Organizações Internacionais
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Organizações Internacionais
2 Bimestre/2011
Organizações Internacionais
• Tribunal Penal Internacional (TPI) -International Criminal Court. Sede em Haia, Holanda.
• Site Oficial www.icc-cpi.int
• Documento principal: Estatuto de Roma do TPI.
Outros Tribunais Internacionais e suas diferenças
• Corte Internacional de Justiça (CIJ) (1945).• Tribunal Criminal Internacional para a Antiga
Yugoslávia, criado em 1993.• Tribunal Criminal Internacional de Ruanda, criado em
1994.• Tribunal Internacional do Direito do Mar. Convenção
das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 (1994).Opção.
• Corte Internacional de Arbitragem (Convenção de Nova York 1958).
TPI
• Organização Internacional independente e permanente, criada para julgar qualquer pessoa (acima de 18 anos) que cometeu crimes de genocídio (destruir um grupo nacional, étnico etc.), crimes contra a humanidade (assassinar em massa, escravidão, tortura etc.) e crimes de guerra (violações do direito humanitário no conflito armado).
• Qual a relação do TPI com a ONU?
Base histórica do TPI
• 2ª Guerra Mundial. Resultado das atrocidades cometidas por indivíduos: dois Tribunais Militares Internacionais ad hoc: o primeiro, em agosto de 1945, para julgar os líderes nazistas em Nuremberg; e o segundo, em janeiro de 1946, para julgar os japoneses em Tóquio.
Base legal do TPI
• Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, adotada em 9 de dezembro de 1948, AG-ONU).
• AG solicita, no mesmo ano, à CDI um estudo do projeto de criação de um TPI para julgar o crime de genocídio bem como outros crimes.
• Em 1950, a CDI afirmou à AG que o projeto de criar um TPI era viável.
Base legal do TPI
• Contexto da Guerra Fria.• Pós-Guerra Fria e novos contextos(eventos em
Ruanda e Antiga Iugoslávia). Criação dos dois tribunais ad hoc (similaridades com Nuremberg e Tóquio).
• AG da ONU adotou resolução aberta a todos os Estados-Membros, convidando também a participação das OIs e ONGs, requerendo a criação de uma PreCom, para comentar o rascunho do TPI apresentado pela CDI.
Base legal do TPI
• Entre os meses de junho e julho, foi discutido em uma Conferência Internacional, em Roma, o rascunho do TPI elaborado pela PrepComm. Em 17 de julho o TPI foi assinado por 120 Estados.
• Ele entrou em vigor em 1 de julho de 2002, depois que 60 Estados o ratificaram.
• Atualmente, 114 Estados são membros do TPI.
TPI
• O que isso significa? Reconhecimento e compromisso do Estado.
• Quais as diferenças entre o TPI dos outros tribunais penais internacionais estabelecidos anteriormente?
TPI• Composição: 21 juízes (uma juíza é brasileira e 1 promotor• Órgãos: presidência, divisão judicial, gabinete do promotor e
secretaria.• Quem pode encaminhar casos (situações, exemplo doméstico)
para o TPI? Três mecanismos. Estados não membros, ONGs, OIs, indivíduos podem encaminhar casos para o TPI? Uma opção.
• Questões que atrapalham o TPI? (jurisdição obrigatória; entrega pelo Estado, CS pode barrar por 12 meses qdo o caso estiver sendo discutido por ele, exclusão voluntária, pelos Estados, dos crimes de guerra por 7 anos).
Jurisdição do TPI e questões de admissibilidade
1. Quem tem a responsabilidade primeira de julgar um crime? Princípio da complementaridade (como os demais tribunais internacionais).
2. Crimes estipulados pelo TPI (3).3. Qdo o TPI pode iniciar os procedimentos
para julgar um indivíduo? Duas opções para entrar em vigor.
Jurisdição do TPI e questões de admissibilidade
4. Jurisdição territorial. Crimes cometidos no territorial do Estado-Membro (observando sempre o princípio da complementaridade).Ou em Estado não membro que aceite a jurisdição.
5. Jurisdição pessoal. Indivíduos, de um Estado-Membro, que cometeram um crime em um Estado não membro.
CS pode encaminhar alguma situação independente de um Estado ser membro ou não do TPI.Ex dos EUA e tratados bilaterais.
Casos
• RDC (Thomas Lubanga) 2006. Membro. Estado• RCA (Jean-Pierre Gamba) 2008. Membro.
Estado.• Uganda (Joseph Koni) 2004. Membro. Estado.• Darfur (Omar Al Bashir) 2009.Não-Membro.CS• Situação na Líbia. Não-Membro.CS