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Organizações de defesa do cidadão
Denise Catarina Silva Mangue
Ser cidadão na sociedade da informação
Em 1976, o inglês T. H. Marshall – um dos principais pensadores contemporâneos
envolvidos na discussão em torno do conceito de cidadania – publicou uma relevante obra na
qual explicava o processo de evolução dos direitos de cidadania na Inglaterra1.
Na mesma obra ele decompôs o conceito de cidadania em três componentes ou dimensões
principais: a dimensão civil, a política e a social da seguinte forma:
Os direitos civis são os direitos necessários à liberdade individual – liberdade de ir e vir, liberdade de imprensa, pensamento e fé, o direito à propriedade e de concluir contratos válidos e o direito à justiça. O direito político é o direito de participar no exercício do poder político como membro de um organismo investido de autoridade política ou como eleitor dos membros de tal organismo. Os direitos sociais incluem tudo que vai desde o direito a um mínimo bem-estar econômico e segurança, ao direito de participar, por completo, na herança social e levar a vida de um ser civilizado de acordo com os valores que prevalecem na sociedade.2
A partir de então, tornou-se comum compreender e designar a cidadania como o conjunto
de direitos e deveres civis, políticos e sociais dos cidadãos. Hoje, após mais de três décadas, o
conceito de cidadania não deixou de incluir essas três dimensões, contudo, estudos mais recentes
têm lhe acrescentado mais uma face, a econômica.
Tal mudança decorre, sem sombras de dúvidas, dos recentes processos da globalização e
do neoliberalismo, dois fenômenos fortemente relacionados à economia de mercado e ao
consumo que se fizeram acompanhar pelo estabelecimento de mecanismos de defesa do
consumidor em resposta às exigências e pressões da sociedade civil organizada.
Mercado e consumo tornaram-se temas de destaque por todo o mundo e são
frequentemente relacionados ao exercício da cidadania. No Brasil tal conexão é bastante forte,
especialmente em virtude do fato de que os direitos do consumidor estão entre os mais bem
1 MARSHALL. Cidadania, classe social e status. 2 MARSHALL. Cidadania e classe social, p. 63-64.
protegidos e garantidos, devido especialmente ao forte impacto do CDC (Código de Defesa do
Consumidor) que acabou por provocar uma mudança de postura do cidadão nos últimos vinte
anos, tornando-o mais atento e exigente.
O único aspecto negativo decorrente dessa ênfase nos direitos do consumidor é o risco de
que aqueles cidadãos menos avisados se confundam e cheguem a pensar que os direitos do
cidadão resumem-se aos direitos do consumidor.
Todavia, apesar de possuirmos uma das Constituições mais avançadas em termos de defesa
dos direitos humanos e fundamentais, sendo essa apelidada por sociólogos, cientistas políticos e
outros estudiosos como “Constituição Cidadã”, na prática, os problemas são inúmeros.
O papel dos cidadãos e a defesa de seus direitos nesse cenário é fundamental e passa por se
acompanhar e exigir, de seus representantes políticos e dos diferentes órgãos de soberania, bem
como de outras esferas da sociedade, atitudes proativas em favor do bem comum e da defesa dos
interesses individuais, difusos e coletivos.
Assim, consideramos cidadão pleno todo aquele que,
além de ser titular dos direitos e de respeitar os deveres
inerentes às quatro dimensões da cidadania (dimensão civil,
política, econômica e social) e de estar apto a exigir e lutar pela
garantia de tais direitos, também co-responsabiliza-se na busca
de alternativas para que tais direitos sejam alcançados por todos
e garantidos a todos os cidadãos em nível local, regional e
global.
E falar em defesa do cidadão na sociedade contemporânea, comumente designada como
sociedade da informação, implica necessariamente tomar-se em consideração os desafios postos ao
exercício da cidadania por essa nova configuração de sociedade.
Sociedade da informação é um conceito muito recente que, de acordo com Freitas (2002),
surgiu na segunda metade do século 20 (mais especificamente na década de 60) para designar um
conjunto de elementos e características que passaram a caracterizar as relações sociais e a vida em
sociedade. Entre esses elementos e características estão:
Figura 1 – Cidadão pleno. Fonte:
http://alertaantonina.org/
• A espetacular inovação tecnológica, especialmente no campo das tecnologias de informação e
comunicação que oferecem uma elevada capacidade de produção, processamento, estocagem
e transmissão/distribuição da informação e do conhecimento sobre variadas atividades no seio
da sociedade. Um exemplo está no fato de que a disponibilização cada vez maior de
conteúdos complexos na Internet leva a uma necessidade crescente de velocidade de acesso a
esses conteúdos. Um utilizador comum da Internet já não se satisfaz com o tradicional acesso
analógico ou de rede discada, que são lentos. Daí a necessidade de se fomentar novas
tecnologias de acesso que massifiquem o acesso à Internet;
• Surgimento e fortalecimento de novas profissões e ocupações ligadas à tecnologia da
informação e a informação propriamente dita, desde a sua produção até sua distribuição,
especialmente através das “auto-estradas” eletrônicas de informação;
• Uma cultura de mercado e de consumo fortemente difundida com recurso a essas
tecnologias de informação e comunicação e que acaba por influenciar fortemente as relações
sociais, trazendo consigo uma mudança de comportamento e moldando novas gerações que,
pouco a pouco, têm se tornado altamente consumidoras, individualistas e fúteis;
• A redução do espaço-tempo para a troca de informações local, regional e globalmente. Antes
fazíamos uso dos serviços postais, telefones, telégrafo, etc, todavia, a troca de informações
através das tecnologias de informação e comunicação é, não só mais rápida, como também
cada vez mais barata;
• E as mudanças culturais provocadas pela explosão do que muitos denominam de “indústria
da informação”. Trata-se de uma extraordinária expansão de conteúdo informacional na vida
cotidiana por meio da presença marcante de tecnologias da informação que são utilizadas
para capturar momentos especiais (caso das câmeras digitais), para comunicar-se em tempo
real com outras pessoas em lugares distantes e que são apropriadas pela mídia, que leva para
dentro dos lares informações sobre o modo de vestir, o estilo dos cabelos, ou até mesmo a
forma de decoração das casas, enfim, uma série de hábitos e costumes, muitas vezes
provenientes de outras culturas e de outros estilos de vidas que, aos poucos, vão se tornando
comuns e sendo assimilados por meio da veiculação de símbolos e signos.
Não apenas no Brasil, mas em muitos países que se consideram democráticos, o
desenvolvimento tecnológico acompanhado por esse conjunto de elementos e características da
sociedade contemporânea dita “Sociedade da Informação” tem contribuído para a configuração,
dentre outras coisas, de um novo modelo de relacionamento entre o Estado e os cidadãos.
Hoje é indiscutível que um Estado democrático não pode fugir à uma postura de abertura
a novas maneiras de se relacionar com os cidadãos e com o mercado devendo, para tal, empregar
as tecnologias de informação e comunicação ao seu serviço, tendo em vista a modernização e o
desenvolvimento.
De acordo com o político e gestor português, João Mota Flores,
para que um novo modelo de relacionamento entre o Estado e os cidadãos possa ser possível, é necessário que a informação seja facilmente acessível a quem a procure e ao mesmo tempo, circule sem demora a quem a solicite. Não basta apenas ter a informação acessível em páginas de Internet, é importante que o Estado estimule a interação entre si e os cidadãos, dando a possibilidade a que ferramentas como o correio electrónico sejam usadas na troca de informação3.
As possibilidades e vantagens que se pode obter com o uso das tecnologias de informação
e comunicação nos diversos segmentos do Estado são inúmeras. Vejamos algumas:
• No campo da administração pública, a possibilidade de qualquer cidadão poder recorrer a
repartições públicas pela via eletrônica, efetuando os serviços que necessite, a qualquer
hora do dia ou da noite, sem ter de se deslocar fisicamente a uma repartição pública traz
não só uma poupança assinalável de tempo e de recursos para o Estado, como também,
facilita o bem-estar no acesso aos serviços do Estado pelos cidadãos;
Figura 2 – Telemedicina. Fonte:http://www.google.com.br
• No campo da saúde, as tecnologias de
informação e comunicação podem ser
extremamente úteis para o desenvolvimento de
iniciativas como a telemedicina (prestação de
serviços de medicina à distância), e-learning
(educação e ensino na área de saúde à distância),
gestão de stocks hospitalares (através da criação de
bancos de dados) e Congressos Virtuais (em que
os profissionais de saúde e outros podem discutir
temas da atualidade ligados à saúde por meio de videoconferências, por exemplo);
• Na educação, iniciativas como o e-learning (educação e ensino à distância), gestão dos
fundos das instituições escolares, disponibilização das mais variadas informações como
datas de exames, notas, formulários e outro tipo de informação via Internet facilitam a
vida de docentes, discentes e comunidade em geral;
• No trabalho e segurança social, as tecnologias de informação e comunicação podem ser
úteis por meio de iniciativas de tele-trabalho (trabalho à distância, com recurso ao
computador, ao celular e a outras tecnologias), que tem como vantagem a flexibilização
laboral, hoje condição essencial para a competitividade das economias desenvolvidas;
• Na defesa e segurança interna, com a criação de Base de Dados acedidas por extranets
pelos vários organismos de defesa, pode-se diminuir os lapsos de informação entre as
várias instituições e aumentar a eficácia nas ações que requerem envolvimento de duas ou
mais dessas instituições, como por exemplo, do combate ao tráfico de drogas. A
interconecção entre os vários organismos nacionais e internacionais pode aumentar, de
forma significativa, a agilidade nos processos a adotar em casos de crise ou conflito;
• Nos transportes, iniciativas como os SIG´s (Sistemas de Informação Geográfica)
maximizam a gestão do tráfego.
3 FLORES, João Mota. s/d.
Figura 3 – Telemedicina avançada. Fonte: http://www.google.com.br
Assim fica evidente que o Estado contemporâneo deve implementar não só um conjunto
de políticas que conduzam ao desenvolvimento da Sociedade da Informação, como também,
políticas que promovam o desenvolvimento da própria máquina administrativa no concernente
às tecnologias de informação e comunicação.
Desafios postos ao exercício da cidadania pela Sociedade da Informação: dicas
práticas
Com o que dissemos até aqui, procuramos deixar evidente que (in)formar para a cidadania
é uma ação crucial para se promover a justiça social e o bem comum, especialmente no contexto
atual em que interesses meramente econômicos primam por turvar a visão e compreensão dos
cidadãos.
Como qualquer Estado recém democrático, o Estado brasileiro sofreu e ainda sofre
grandes avanços e retrocessos no que concerne à participação dos cidadãos na distribuição da
riqueza da sociedade (direitos sociais), participação da vida em sociedade (direitos civis) e
participação no governo da sociedade (direitos políticos).
Tudo isto comprova a necessidade de que todos os cidadãos sejam informados e munidos
de conhecimentos acerca, não só dos mecanismos de participação disponíveis numa democracia
representativa (que resumem-se em quase sua totalidade à escolha dos representantes), como
também acerca das novas possibilidades que têm surgido como conquista da sociedade civil
organizada no sentido de implementar uma democracia mais participativa e deliberativa que atue
em uma perspectiva mais abrangente em termos de garantia de direitos.
Neste aspecto, Costa (1997) afirma que a aptidão dos cidadãos para o efetivo exercício dos
direitos constituídos [...] depende da implementação constante do princípio da educação e informação
[...]. E Silveira (2001) complementa ao afirmar que esta aptidão depende não apenas do efetivo
acesso, como também da capacidade de entendimento e compreensão da informação
disponibilizada.
Uma das principais vocações das lideranças informacionais contemporâneas vinculadas a
espaços comunitários, grupos de jovens, escolas, associações de moradores e comunidades
informacionais específicas é justamente esclarecer os cidadãos menos favorecidos sobre os arranjos
econômicos, políticos, sociais e culturais que buscam manter uma estrutura de dominação e
exploração, subjugando-os e submetendo-os a condições de vida subumanas, bem como, dar-lhes
acesso às organizações e mecanismos que lhes permitam e apoiem na defesa de seus direitos.
Tal vocação é ainda mais relevante se considerarmos que ainda é longo o caminho a ser
percorrido para que uma visão ética e coerente com os propósitos das democracias se consolide
em nosso país e para que o exercício da cidadania responsável se torne um hábito em todas as
classes sociais brasileiras.
Por essas razões, as lideranças informacionais devem ser capazes de superar, dentre outros,
os seguintes desafios impostos pela sociedade da informação ao exercício da cidadania:
• elevado volume de informação disponível X acesso à informação de qualidade;
• desigualdade de acesso às redes de informação;
• desconhecimento da existência e/ou disponibilidade da informação por parte dos cidadãos;
• dificuldade de compreensão da informação X analfabetismo X analfabetismo digital;
• cidadão X consumidor.
Organizações de defesa do cidadão no Brasil
Historicamente o Brasil conheceu breves momentos democráticos. Em nenhum desses
momentos a democracia alcançou patamares como os que atinge hoje. Os direitos de cidadania
acompanharam este mesmo percurso, sofrendo avanços e retrocessos.
Os anos 70 assistiram a uma multiplicação de movimentos sociais que valorizavam e
privilegiavam as práticas sociais do cotidiano popular. Esses novos modelos de ação e organização
da sociedade civil trouxeram consigo “novos discursos baseados na luta pela conquista dos direitos
de cidadania”.4
Entre as instituições e movimentos sociais de maior prestígio e projeção naquele período
estão: a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), a
Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Sociedade Brasileira para o Progresso da
Ciência (SBPC) e a União Nacional dos Estudantes (UNE), além dos sindicatos que ganharam
4 ARAÚJO, 1998
novo ânimo com o surgimento de novas lideranças. Todos esses movimentos, embora portassem
reivindicações distintas, tinham um objetivo comum: a redemocratização do país.
Como resultado, a partir da Constituição Federal de 1988, muitos dos direitos de
cidadania passam a ser garantidos e protegidos por lei. Como exemplo, Carvalho (2005)
menciona a liberdade de expressão; a liberdade de imprensa; a liberdade de organização; o habeas
data que garante a qualquer pessoa o direito de exigir do governo acesso às informações existentes
a seu respeito nos registros públicos; o mandado de injunção que permite a interposição de
recurso à justiça para a exigência do cumprimento de dispositivos constitucionais que ainda não
estejam regulamentados; os direitos do consumidor; a facilidade de acesso à justiça mediante a
criação de instituições como os Juizados Especiais de Pequenas Causas Cíveis e Criminais, entre
outros.
A partir da Constituição de 1988, que permanece em vigor apesar de já ter recebido várias
emendas, as instituições públicas e órgãos do Estado, em virtude da forte pressão da sociedade
civil que teve lugar a partir da década de 1970, passaram a ter uma postura bastante diferente
daquela que tinham em relação aos cidadãos. Desde então, inúmeras organizações, tanto nas
estrutura dos órgãos de soberania quanto no seio da sociedade civil, foram surgindo ou se
consolidando como reais organismos de defesa do cidadão.
Portanto, organizações de defesa do cidadão são aqueles órgãos, instituições, organismos,
entidades, empresas, etc. (sejam elas públicas, privadas ou da sociedade civil) que dedicam-se a
defender e/ou a orientar o cidadão na defesa de seus direitos e no cumprimento de seus deveres,
em uma ou mais dimensões da cidadania. Apresentamos a seguir alguns exemplos dessas
organizações:
Entidades privadas e instituições da sociedade civil
• Associações diversas – associações de bairro, associações de trabalhadores de profissão
específica, associações de apoio social, etc;
• Grêmios – um exemplo clássico é o dos grêmios estudantis;
• Grupos de interesse específico – grupos de defesa da raça negra, grupos de gays, lésbicas e
simpatizantes, grupos de defesa das comunidades indígenas, etc;
• Organizações Não Governamentais (ONG’s) e OSCIP’s (Organizações da Sociedade Civil
de Interesse Público);
• Partidos políticos;
• Sindicatos.
Órgãos Públicos
• Agências reguladoras e fiscalizadores;
• Comissões dentro das Assembléias Legislativas e do Senado Federal – essas comissões são
criadas para atender interesses específicos dos cidadãos;
• Defensorias públicas – pertencem ao poder judiciário e são responsáveis por orientar e
defender juridicamente e em todos os graus, os cidadãos mais necessitados e econômicamente
desfavorecidos;
• Ministérios Públicos – também pertencem ao poder judiciário e são responsáveis por
defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais
indisponíveis. Os Ministérios Públicos atuam principalmente em defesa dos interesses de
todas a sociedade, mas também podem atuar na defesa de interesses individuais, quando
tratando-se de menores ou incapazes. Alguns exemplos de atuação do Ministério Público são:
fiscalização do cumprimento das leis por empresas e pelo Estado (o Ministério Público pode,
por exemplo, mover ação contra um prefeito que não cumpre a lei de responsabilidade fiscal),
defesa do meio ambiente, do consumidor, das minorias (índios, negros, etc.), da cidadania,
fiscal eleitoral, defesa da criança e do adolescente, defesa dos idosos, defesa das pessoas
portadores de deficiência física, etc;
• Ouvidorias – são diversas e para várias finalidades. O que têm em comum é serem um espaço
aberto aos cidadãos para apresentarem queixas, dúvidas, sugestões, etc;
• Procon’s – são órgãos de proteção do consumidor.
Evidencia-se assim, que os serviços oferecidos pelas organizações de defesa do cidadão no
Brasil são vários e voltados para diversas vertentes que vão desde a orientação e acompanhamento
do cidadão no acesso a direitos e conhecimentos sobre deveres relacionados à: saúde, habitação,
consumo, gestão participativa e transparente do estado e do município, limpeza urbana e
ambiente, defesa de crianças e adolescentes, violência contra a mulher, erros médicos, até questões
específicas como: defesa dos interesses indígenas ou da comunidade negra, controle da poluição
sonora (barulho nos meios urbanos), problemas com a iluminação pública e sinais de trânsito,
com os transportes públicos ou com buracos e bueiros de águas pluviais nas vias públicas, direitos
dos estudantes, e a lista de possibilidades não termina.
Assim, concluimos afirmando que um dos grandes contributos no tocante às políticas de
inclusão informacional que as lideranças comunitárias podem oferecer em favor da cidadania é o
de promover o acesso às informações sobre essas organizações de defesa do cidadão. Conhecê-las e
saber como procurar informações sobre as mesmas são uma capacidade que tais lideranças devem
desenvolver e um excelente ponto de partida, pois, mesmo que não se tenha dados objetivos sobre
uma dada organização ou sobre as organizações dedicadas a determinado aspecto de defesa da
cidadania, com recurso à Internet (uma das mais poderosas tecnologias de informação e
comunicação da atualidade), por exemplo, é possível localizar e apontar pistas que permitirão ao
cidadão encontrar apoio e orientação.
Endereço de organizações de defesa do cidadão
A lista de organizações de defesa do cidadão é extensa. Estes são alguns dos movimentos e
instituições da sociedade civil e do poder estatal com os quais podemos contar para nos informar e
fazer valer nossos direitos de cidadãos brasileiros:
Entidades privadas e instituições da sociedade civil:
• A Voz do Cidadão
O Instituto de Cultura de Cidadania A
Voz do Cidadão está certificado como OSCIP
desde 23/06/2005 e prioriza os direitos e deveres
coletivos dos cidadãos enquanto moradores,
eleitores, pagadores de impostos e consumidores,
acerca dos temas relativos à justiça, segurança,
Figura 4 – Website da OSCIP “A Voz do
Cidadão”
meio ambiente, mandatos políticos, orçamentos públicos e consumo coletivo, dentre outros.
Website: http://www.avozdocidadao.com.br
• Abong
Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais
Website: http://www.abong.org.br/
• Abrapia
Associação Brasileira Multiprofissional de Proteção à Infância e à Adolescência
Telefone: (21) 2589-5656
Website: http://www.abrapia.org.br
• Aldeia Infantil SOS
Atendimento de mães sociais a menores sem lar
Website: www.aldeiasinfantis.org.br
• Apadic
Associação de Proteção e Assistência aos Direitos da Cidadania e do Consumidor
Website: www.apadic.org.br
• Avermes
Associação das Vítimas de Erros Médicos
Website: www.avermes.com.br
• CDI
Comitê para Democratização da Informática
Website: http://www.cdi.org.br/
• Fase
Organização não-governamental voltada para a promoção dos direitos humanos, da gestão
democrática e da economia solidária.
Website: http://www.fase.org.br/
• Fórum Social Mundial
O FSM é um espaço de debate democrático de idéias, aprofundamento da reflexão,
formulação de propostas, troca de experiências e articulação de movimentos sociais, redes, ONGs
e outras organizações da sociedade civil que se opõem ao neoliberalismo e ao domínio do mundo
pelo capital e por qualquer forma de imperialismo. Após o primeiro encontro mundial, realizado
em 2001, se configurou como um processo mundial permanente de busca e construção de
alternativas às políticas neoliberais. O Fórum Social Mundial se caracteriza também pela
pluralidade e pela diversidade, tendo um caráter não
confessional, não governamental e não partidário. O Fórum
Social Mundial não pretende ser uma instância
representativa da sociedade civil mundial, não é uma
entidade nem uma organização.
Website: http://www.forumsocialmundial.org.br
Figura 5 – Website do Fórum Social Mundial
• IDEC
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Website: http://www.idec.org.br
• Ministério Público Democrático (MPD)
Criado em 1991, o Movimento do Ministério Público Democrático, MPD, é uma
entidade não-governamental sem fins econômicos cujos membros fazem parte do Ministério
Público de todo o Brasil e que visa ampliar o acesso à Justiça, levando à população o pleno
exercício da cidadania, fazendo com que todos saibam quais são os seus direitos e como acioná-
los, seja por meio de cursos de educação popular do direito, seja capacitando lideranças populares,
ou por meio de seminários, congressos e outros eventos, fazendo com que os operadores do
direito tenham um olhar diferenciado em relação aos problemas sociais de nosso país.
Website: http://www.mpd.org.br
• MNMMR
Movimento Nacional dos Meninos e Meninas de Rua
Website: www.mnmmr.org.br
• MPMPL
Movimento Popular Pró-Moralização no Poder Legislativo
Website: www.mpmpl2000.org.br
• Portal do Consumidor
Portal de busca de informações para o consumidor.
Website: www.portaldoconsumidor.gov.br
• Proconsumer
Dá orientação jurídica às pessoas que se consideram lesadas por bancos e financeiras.
Telefone: (21) 2461-1220
Website: www.proconsumer.com.br
• Rede Jovem
O Programa Rede Jovem é uma iniciativa de promoção da participação social e cidadã da
juventude através do acesso às novas tecnologias da comunicação e informação, especialmente a
Internet e o celular. Idealizado no âmbito dos programas da Comunidade Solidária, o programa
iniciou no ano 2000 atuando na implantação e gerenciamento de telecentros em parceria com
instituições comunitárias de base. Atualmente, o Programa Rede Jovem possui duas principais
linhas de atuação: 1) Compartilhamento de metodologia e animação de telecentros comunitários,
com a transformação de espaços de acesso à Internet em ambientes de troca e solução coletiva de
questões sociais; 2) Criação de projetos e ferramentas virtuais voltadas para o desenvolvimento
comunitário e aumento da participação social da juventude. O website do programa é o ponto de
encontro virtual de todo o público que freqüenta e participa da Rede Jovem e oferece
oportunidade de expressão, a partir da construção colaborativa proposta pelo site e suas
ferramentas.
Website: www.redejovem.org.br
• Reforma Brasil
Movimento apartidário contra a corrupção e a impunidade.
Website: http://www.reformabrasil.com
• Rits
Rede de Informações para o Terceiro Setor
Website: http://www.rits.org.br/
• Transparência Internacional
Transparência, Consciência & Cidadania
Website: http://www.tcc-brasil.org.br
Órgãos Públicos:
• AGETRANSP
Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e
Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro
Telefone: 0800 285 9796
Website: http://www.agetransp.rj.gov.br
• ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - RJ
- Alô Alerj - Faça sua denúncia. O Alô Alerj irá encaminhá-la para o órgão competente
- Defesa do Consumidor 0800 282 7060 ou no endereço Rua Dom Manuel s/n, sala 111
- Disque Criança 0800 230 007
- Disque Idoso 0800 239 191
Telefone: 0800 220 008
Website: http://www.alerj.rj.gov.br
• ANATEL
Agência Nacional de Telecomunicações
Telefone: 0800 33 2001
Website: http://www.anatel.gov.br
• ANEEL
Agência Nacional de Energia Elétrica. A Central de Teleatendimento da Aneel funciona
de segunda a sexta feira, das 8 às 20 horas e deve responder às dúvidas dos consumidores de
energia elétrica sobre reajuste de tarífas e prestação de serviços que não tenham sido resolvidos
pela empresa distribuidora.
Telefone: 0800 727 2010
Website: http://www.aneel.gov.br
• ANS
Agência Nacional de Saúde Suplementar
Telefone: 0800 701-9656
Website: http://www.ans.gov.br
• ANTT
Agência Nacional de Transportes Terrestres
Telefone: 0800-610300
Website: http://www.antt.gov.br
• Anvisa
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Disque medicamentos: 0800 644 0644 Disque Saúde: 0800 61 1997
Website: http://www.anvisa.gov.br
• Banco Central
Fiscalização de serviços bancários
Telefone: 0800-99-2345 ou (21) 3805-5590
Website: http://www.bacen.gov.br
• Câmara dos Deputados Federais
Site oficial
Telefone: 0800 619 619
Website: http://www.camara.gov.br
• Cartório 24 horas
Solicite sua certidão e receba onde desejar
Website: http://www.cartorio24horas.com.br
• DAC - Departamento de Aviação Civil
Regulamenta o transporte aéreo.
Website: http://www.dac.gov.br
• Defensoria Pública da União e Defensoria Pública dos Estados
Ministério da Justiça
Website: http://www.mj.gov.br/defensoria/links.htm
• DPDC - Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor
Esplanada dos Ministérios, bloco T - Edifício sede - sala 520 - Cep: 70064-900 - DF Funciona
das 8h às 18h
Telefone: (61) 429-3942
E-Mail: [email protected]
Figura 6 – Website do Cartório 24 horas
Website: www.mj.gov.br/dpdc
• Fala Cidadão
Sua comunicação direta com o governo
Telefone: (21) 2554-2000 / 0800 285-2006
Website: www.falacidadao.rj.gov.br
• Governo do Brasil
Três Poderes
Website: www.brasil.gov.br
• IBAMA
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
Website: www.ibama.gov.br
• INMETRO
Denúncias de produtos com pesos diferentes do que consta na embalagem e produtos sem
certificação INMETRO.
Telefone: 0300 789 1818
Website: www.inmetro.gov.br
• Interlegis
Comunidade Virtual do Poder Legislativo Federal
Website: http://www.interlegis.gov.br
• Ministério Público do Trabalho
Procuradoria Geral do Trabalho
Website: www.pgt.mpt.gov.br
• Ministério Público Federal
Procuradoria Geral da República
Website: http://www.pgr.mpf.gov.br/pgr
• Ministérios Públicos Estaduais
Website: www.mj.gov.br/links/links_mp.htm
• Ouvidoria da Câmara dos Deputados Federal
E-Mail: [email protected]
• Ouvidoria da Previdência Social
Telefone: 0800 780 191
Website: www.previdenciasocial.gov.br/ouvidoria.asp
• Ouvidoria Geral da União
Relação de ouvidorias de órgãos do Poder Executivo Federal
Website: www.planalto.gov.br/cgu/frame_ouv_relacao.htm
• Polícia Rodoviária Federal
Departamento de Polícia Rodoviária Federal
Telefone: 191
Website: www.dprf.gov.br
• Portal da Transparência
Informações sobre a Aplicação de Recursos Federeais
Website: www.portaldatransparencia.gov.br
• Portal do Consumidor
Órgão do Inmetro com notícias para os consumidores
Website: www.portaldoconsumidor.gov.br
• SINDEC
Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor
Website: www.mj.gov.br/dpdc/sindec
A seguir alguns exemplos de serviços que são e/ou podem ser prestados por órgãos
públicos municipais e estaduais aos cidadãos. Serviços semelhantes podem ser encontrados em
vários municípios e estados do Brasil:
• Comlurb - RJ (Limpeza Pública)
Limpeza de logradouros públicos e remoção de entulhos
Telefone: (21) 2204-9999
• Disque Barulho - RJ
Reclamações sobre barulhos provenientes de igrejas, bares, boates etc.
Telefone: (21) 2503-2795
• Disque Luz - RJ
Iluminação pública, presta serviços como iluminação de eventos.
Telefone: (21) 2507-5151
• Disque Sinal - RJ
Reparo ou instalação de sinais de trânsito.
Telefone: (21) 2508-5500 tecle 3
• Disque Transportes - RJ
Receber idéias, críticas, reclamações e sugestões dos munícipes sobre trânsito e transportes.
Telefone: (21) 3806-0194 das 07h às 19h, dias úteis
• Disque Verde (Patrulha ambiental) - RJ
Danos ao meio ambiente, poluição do ar e do solo.
Telefone: (21) 2502-0681
• Ouvidorias da Polícia Militar
Recebe denúncias de má conduta de membros da polícia
- de São Paulo. Website: www.ouvidoria-policia.sp.gov.br
- do Distrito Federal. Email: [email protected]
- do Rio de Janeiro. Telefone: (21) 3399-1199, Website: www.policiacivil.rj.gov.br/
ouvidoria/ouvidoria01.htm
• Ouvidoria Geral do Estado de Pernambuco
Canal de fácil acesso dos cidadãos à administração pública para receber suas reclamações,
sugestões, elogios, denúncias, solicitações e informações sobre a organização estadual,
administradores e servidores e/ou o atendimento e serviços prestados.
Website: http://www.ouvidoria.pe.gov.br
• População de Rua - RJ
Acolhimento de crianças e adolecentes que moram nas ruas.
Telefone: (21) 2492-2192
• Tele Buraco - RJ
Serviços de tapa-buracos e bueiros de águas pluviais
Telefone: (21) 2589-1234
• Teleordem
Reclamações relativas à irregularidades de posturas municipais.
Telefone: (21) 2503-3264 / 2503-3683
• Telesaúde
Informações e orientações sobre Hospitais Municipais do Rio de Janeiro
Telefone: (21) 2273-0846
Glossário de termos
• Auto estradas eletrônicas de informação – são as vias de troca e transmissão de
informações criadas por meio dos sistemas de telecomunicações. Assim como as redes viárias
(linhas férreas, rodovias, etc.) no passado foram importantes para o encurtar de distâncias físicas, a
promoção de redes de auto-estradas para a informação é crucial para o incremento do
conhecimento e para o combate à info-exclusão (exclusão do acesso à informação).
• Cidadão – é todo aquele que, além de ser titular dos direitos e de respeitar os deveres
inerentes às quatro dimensões da cidadania (dimensão civil, política, social e econômica) e de
estar apto a exigir e lutar pela garantia de tais direitos, também co-responsabiliza-se na busca de
alternativas para que tais direitos sejam alcançados por todos e garantidos a todos os cidadãos.
• Órgãos de soberania – São os órgãos máximos de exercício da soberania de um Estado. No
Estado brasileiro, são órgãos de soberania de âmbito federal: o Presidente da República, o
Congresso Nacional (formado por duas câmaras: a Câmara dos Deputados, que representa
diretamente o povo brasileiro; e o Senado Federal, que representa os interesses diretos das
unidades federativas que formam a União) e o Supremo Tribunal Federal. A formação, a
composição, a competência e o funcionamento dos órgãos de soberania são os definidos na
Constituição de 1988.
• Interesses individuais – são aqueles compartilhados por um grupo determinável de pessoas
e que podem ser quantificados e divididos entre os integrantes do grupo. Exemplo: um grupo de
consumidores que compra um produto produzido em série com o mesmo defeito.
• Interesses difusos – compreendem um grupo indeterminável de pessoas, reunidas pela
mesma situação de fato. Exemplo: moradores de um município atingido pela poluição ambiental,
cidadãos vítima de má aplicação do erário público por parte de agentes políticos, os destinatários
de uma propaganda enganosa divulgada pela televisão, idosos de um estado vítimas de dificuldade
de acesso aos edifícios públicos, crianças e adolescentes de um município ameaçadas pelo tráfico e
abuso sexual, etc.
• Interesses coletivos – pertencem a um grupo, classe ou categoria determinável de pessoas,
que são reunidas pela mesma relação jurídica básica. Eles têm natureza indivisível, ou seja, são
compartilhados em igual medida por todos os integrantes do grupo. Exemplo: as pessoas que
assinam um contrato para compra de imóvel em um condomínio.
Referências
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políticas públicas de informação: pressupostos teóricos e inter-relações. In: ENCONTRO
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