Organização e uniformização legislativa geral e local
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O reformismo administrativo de D. Manuel I. Regimento dos Oficiais das Cidades, Vilas e Lugares destes Reinos. A reforma dos forais e as suas incidências na vida administrativa local. A reforma da Fazenda
Organização e uniformização legislativa geral e local
Salvaguarda do «bom» desempenho da administração da JustiçaControle da Fazenda ‘pública’
Processo de elaboração de múltiplos regimentos que facilitaram a estruturação dos vários sectores administrativos do Reino
Regimentos dos oficiais das cidades, vilas e lugares (1503-4) Regimento das Casas da Mina e da Índia (1509) Artigos das sisas (1511-12) Contadores das Comarcas (1514) Ordenações da Fazenda Ordenações da Índia (1520)
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Regimentos dos oficiais das cidades, vilas e lugares (1503-4)
Para que os oficiais que nelas são postos e ordenados não aleguem “(...) ignorância do que a cada um pertence saber e fazer em seu ofício”
Instituiu uma primeira remodelação sobre a esfera de actuação dos poderes locais.
Melhoria das relações de poder entre os organismos da administração municipal e central
Definição as competências dos oficiais respectivos
questões relativas aos ofícios públicos das cidades são privilegiadas
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A administração central. O rei. Organização da fazenda régia. 1516 – Regimento dos Vedores da Fazenda
Atribuições:
Tracto da Mina e da India
Resgate das armadas
Supervisão das vendas e despacho de mercadorias do Oriente
Rendas e Direitos da Madeira
Fiscalização dos livros dos contratos no seu cumprimento
Disciplina de todos os oficiais da Fazenda
Decisão sobre diferendos no domínio do contencioso fiscal
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Vedores da Fazenda (3)
Do Reino
Da Índia
Da África e dos Contos
Juiz da Fazenda- 1 em cada Vedoria para instrução dos feitos contenciosos
Julgamento:
Mesa da Fazenda
Vedor do pelouro Juiz Desembargador do agravo (3)
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Criado no reinado de D. João II
Tribunal dos Desembargadores do Paço (regimento de 1521)
Atribuições Expedir, em nome do rei, alvarás e provisões referentes à questões judiciais, graças e mercês; Despachar os alvarás de fiança; Rceber e despachar petições e perdões; Comutar as condenações ou penas. Deliberava também sobre petições, Confirmava a eleição de magistrados, Reconhecia sentenças, Perfilhamentos, Doações Concedia cartas de privilégios de habitação e de legitimação
Presidido pelo próprio monarca (até D. Sebastião)
O Desembargo do Paço
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As cortes e a administração pública.
O envolvimento do clero.
Os tribunais. A Casa da Suplicação a Casa do Cível e a Relação do Porto.
Especificidade da administração pública nas terras descobertas. A Relação da Índia e a Relação do Brasil.
As modificações introduzidas por D. João III no panorama da administração pública.
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Vice-Rei
VedoriaSecretárioOuvidor Geral
Administração Municipal
Capitão
Funcionários Administração
Municipal
Estrutura do Império do Oriente
Senado Municipal
Elege
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8ª AULA
Presidente
Conselheiros
Repartições
África, Contos e TerçasIlhas Açores e Madeira, Mestrados e Ordens
Índia, Mina Guiné, Brasil, S. Tomé e Cabo VerdeReino e Assentamento
Mesa do Conselho da Fazenda
- Presidente- Conselheiros- Escrivão da Repartição
Conselho da Fazenda
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8ª AULA
Conselho de Estado
1562 - institucionalizado durante a regência do Cardeal D. Henrique
1569 - regimento em 8 de Setembro com D. Sebastião
COMPOSIÇÃO
Não têm número fixo de membros
Grandes da nobreza
Arcebispos e bispos
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8ª AULA
FUNÇÕES Coordenação governativa e direcção política Conhece todas as matérias da politica interna e externa Consultado no provimento de cargos superiores do Estado da Casa Real
Na criação de títulos Nas nomeações dos presidentes dos tribunais superiores Dos governadores das províncias do reino e do ultramar, dos vice-reis, dos bispos, dos embaixadores
Prepara as respostas a cartas enviadas à coroa por embaixadores ou representantes diplomáticos