ORDENAMENTO JUR'DICO, CONSmUIÇÃO E NORMA … · Normas constitucionais auto~executát>eis e não...

Explicaccedilatildeo e dedicat6ria V

CAPtruLO 1 ORDENAMENTO JURDICO CONSmUICcedilAtildeO

E NORMA FUNDAMENTAL

1 Ordenamento juriacutedico Constituiccedilatildeo e norma fundamental Conceito objeto e elementos da Constituiccedilatildeo Classificaccedilatildeo das constituiccedilotildees Fontes do direito constitucional 1 11 Ordenamento juriacutedico Constituiccedilatildeo e norma fundamentaL 1 12 Conceito e objeto da Constituiccedilatildeo 4

121 Constituiccedilatildeo como garantia do status quo econocircmico e social (Ernst Forsthoff) 6

122 Constituiccedilatildeo como instrumento de governo (Hennis) 6 123 Constituiccedilatildeo como processo puacuteblico (Peter Haberle) 7 124 Constituiccedilatildeo como ordem fundamental e programa de accedilatildeo

que identifica uma ordem poliacutetico-social e o seu processo de realizaccedilatildeo (Baulin) 8

125 Constituiccedilatildeo como programade integraccedilatildeo e representaccedilatildeo nacionais (Kruumlger) 9

126 Constituiccedilatildeo como legitimaccedilatildeo do poder soberano segundo a ideacuteia de Direito (Burdeau) 9

127 Constituiccedilatildeo como ordem juriacutedica fundamental material e aberta de determinada comunidade (Hesse) 10

13 Classificaccedilatildeo das constituiccedilotildees 14 middot14 Fontes do direito constitucional 17

2 Norma constitucional espeacutecies e caracteriacutesticas princiacutepios juriacutedicos e regras de direito 24 21 Introduccedilatildeo 24 22 Normas constitucionais materiais eformais 25 23 Normas constitucionais operativas e programaacuteticas 28 24 Normas constitucionais auto~executaacutetgteis e natildeo auto-executaacutetgteis 28 25 Normas de organizaccedilatildeo e normas definidoras de direitos 30 26 Princiacutepios juriacutedicos e regras de direito 30

IX

STJ00075868

3 Direito Estado e Estado de Direito Origens desenvolvimento histoacuterico e modelos de Estado de Direito 39 31 Colocaccedilatildeo do tema 39 32 Conceito de Estado 40 33 Conceito de Direito 41 34 Conceito de Estado de Direito 41 35 Origens desenvolvimento histoacuterico e modelos de Estado de Direito 42 36 Os grandes desafios a terceira via e o Estado de Direito do gecircnero

humano 49 4 Hermenecircutica filosoacutefica e hermenecircutica jurfdica O Direito como objeto

cultural e o problema da compreensatildeo A dialeacutetica da aplicaccedilatildeo do Direito e o caraacuteter exemplar da hermenecircutica juriacutedica para asciecircncias do espiacuterito Diretrizes para uma hermenecircutica juriacutedica estrutural 53 41 Hermenecircutica e Direito O Direito como objeto cultural e o problema

da compreensatildeo 53 42 A dialeacutetica da aplicaccedilatildeo do Direito e o caraacuteter exemplar da hermenecircushy

tica juriacutedica para as ciecircncias do espiacuterito 56 43 Diretrizes para uma interpretaccedilatildeo estrutural dos modelos

juriacutedicos 83 5 Criaccedilatildeo judicial do Direito Fundamentos e limites da atividade judicial

como fase do processo de produccedilatildeo norrlIacuteativa Meacutetodos e princiacutepios da interpretaccedilatildeo constitucionaL Limites da interpretaccedilatildeo constitucional Mutaccedilatildeo constitucional Jurisdiccedilatildeo constitucional posiccedilatildeo institucional legitimidade e legitimaccedilatildeo Estado constitucional de Direito ou Estado judicial de Direito middot 86 5L O cacircnone hermenecircutico da autonomia do objeto 86 52 O problema da autonomia do objeto nas ciecircncias do espiacuterito 89 53 A criaccedilatildeo judicial do Direito em face do cacircnone hermenecircutico da

autonomia do objeto e do princiacutepio constitucional da separaccedilatildeo dos Poderes 9254 Meacutetodos e princiacutepios da interpretaccedilatildeo constitucionaL 97 541 Meacutetodos da interpretaccedilatildeo constitucionaL 99

5411 Meacutetodo juriacutedico ou hermenecircutica-claacutessico 100 5412 Meacutetodo toacutepico-problemaacutetico 101 5413 Meacutetodo hermenecircutico-concretizador 103 5414 Meacutetodo cientiacutefico-espiritual 104 5415 Meacutetodo normatiw-estruturante 106 5416 Meacutetodo da comparaccedilatildeo constitucional 108

-55 Princiacutepios da interpretaccedilatildeo constitucional 110 551 Princiacutepio da unidade da Constituiccedilatildeo 114 552 Princiacutepio da concordacircncia praacutetica ou da harmonizaccedilatildeo 114

x

553 554 555 556 557 558

56 Limit 57 Muta 58 Limit 59 Jurisd

gt maccedilatildelt

1 Princiacutepios ( 11 Princ 12 Princ 13 Princ

14 Princ 15 Princ 16 Princ 17 Princ

A DA CARTA I

1 A Carta Po 2 A Constitu 3 A Constitu

4 A Carta Po 5 A Constitu 6 A Constitu 7 A Emenda 8 A Constitu

I - lNTROI

PERSPElt 1 Na Europa

553 Princiacutepio da correccedilatildeo funciorud 116 554 Princiacutepio da eficaacutecia integradora 117 555 Princiacutepio da forccedila normativa da Constituiccedilatildeo 118 556 Princiacutepio da maacutexima efetividade 118 557 Princiacutepio da interpretaccedilatildeo conforme a Constituiccedilatildeo 119 558 Princiacutepio da proporciorudidade ou da razoabilidade 120

56 Limites da interpretaccedilatildeo constitucional 122 57 Mutaccedilatildeo constitucional 129 58 Limites da mutaccedilatildeo constitucional 130 59 Jurisdiccedilatildeo constitucional posiccedilatildeo institucional legitimidade e legitishyj maccedilatildeo Estado constituciona1 de Direito ou Estado judicial de Direito 133

CApITULO 2 FUNDAMENTOS DO ESTADO DE DIREITO

1 Princiacutepios da ordem poliacutetica 147 LL Princiacutepio republicano 147 12 Princiacutepio do Estado Democraacutetico de Direito 148 13 Princiacutepio da dignidade da pessoa humana 150 14 Princiacutepio da separaccedilatildeo dos Poderes 155 15 Princiacutepio do pluralismo poliacutetico 156 16 Princiacutepio da isonomia 157 17 Princiacutepio da legalidade 158

CAPITuLO 3 A EXPERI~NCIA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA

DA CARTA IMPERIAL DE 1824 Agrave CONSTITUICcedilAtildeO DEMOCRAacuteTICA DE 1988

L A Carta Poliacutetica do Impeacuterio do Brasil de 1824 161 2 A Constituiccedilatildeo de 1891 164 3 A Constituiccedilatildeo de 1934 167 4 A Carta Poliacutetica de 1937 169 5 A Constituiccedilatildeo de 1946 172 6 A Constituiccedilatildeo de 1967 175 7 A Emenda n 1 agrave Constituiccedilatildeo de 1967 179 8 A Constituiccedilatildeo de 1988 179

CAPITuLO 4 PODER CONSTITUINTE

INTRODUCcedilAtildeO O VALOR DA CONSTITUICcedilAtildeO - UMA

PERSPECTIVA HISTOacuteRICA 181 1 Na Europa 181

Xl

XII

11 Supremacia do Parlamento e controle de constitucionalidade 188 2 Nos Estados Unidos 190

II - PODER CONSTITIJINTE ORIGINAacuteRIO 197

1 Momentos de expressatildeo do poder constituinte originaacuterio 200 2 Constituiccedilatildeo de 1988 resultado de exerciacutecio do poder constituinte originaacuterio 200 3 Formas de manifestaccedilatildeo do poder constituinte originaacuterio 201 4 Questotildees praacuteticas relacionadas com o poder constituinte originaacuterio 202

41 Supremacia da Constituiccedilatildeo 202 42 Recepccedilatildeo 203 43 Revogaccedilatildeo ou inconstitucionalidade superveniente 204 44 Normas da antiga Constituiccedilatildeo compatfveis com a nova Constituiccedilatildeo 205 45 Normas anteriores agrave Constituiccedilatildeo e modificaccedilatildeo de competecircncia 206 46 Repristinaccedilatildeo 207 47 Possibilidade de se declarar inconstitucional norma anterior agrave Constishy

tuiccedilatildeo com ela materialmente compatiacutevel editada com desobediecircnshycia agrave Constituiccedilatildeo entatildeo vigente 207

48 Poder constituinte originaacuterio e direitos adquiridos 208

III - PODER CONSTITIJINTE DE REFORMA 213

1 Constituiccedilotildees riacutegidas e constituiccedilotildees flexiacuteveis 213 2 Denominaccedilotildees do poder de reforma 214 3 Limites ao poder de reforma - espeacutecies 215 4 As limitaccedilotildees materiais - introduccedilatildeo 216

41 Limites materiais - dificuldades teoacutericas para a sua aceitaccedilatildeo 216 42 Natureza da claacuteusula peacutetrea 217 43 Finalidade da claacuteusula peacutetrea - o que ela veda 218 44 Alcance da proteccedilatildeo da claacuteusula peacutetrea 219 45 Controle de constitucionalidade de emendas em face de claacuteusula

peacutetrea 221 46 As claacuteusulas peacutetreas em espeacutecie 222

461 Forma federativa do Estado 222 462 A separaccedilatildeo de Poderes 223 463 O voto direto secreto univefSal e perioacutedico 223 464 Os direitos e garantias individuais 223 465 Direitos sociais e claacuteusula peacutetrea 224 466 Criaccedilatildeo de novos direitos fundamentais 225 467 Direitos previstos emtratados sobre direitos humanos 226 468 A claacuteusula peacutetrea da garantia do direito adquirido 227

47 Claacuteusulas peacutetreas impliacutecitas 228

IV - MUTACcedilAtildeO CONSTITUCIONAL 230

1- DIREIT(

1 lntroduccedilatilde

2 Histoacuterico 21 Gen

3 Concepccedilotilde 4 Noccedilatildeo ma 5 Caracteriacutes

51 Direi 52 Hist(

53 Inali

54 Com 55 Vinc

551 552 553

56 Aplic

6 Tendecircnciagt

7 Funccedilotildees de 71 A tec 72 Direil

721 722 723

724 725 726

8 Dimensotildees

9 Direitos e g

10 Garantias i 11 Outros dire 12 Titularidad

121 Direi 122 Direi

123 CapaI

124 Sujei 13 Coliacutesatildeo de

CAPiTuLO 5 TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

I - DIREITOS FUNDAMENTAIS TOacutePICOS DE TEORIA GERAL 231

1 Introduccedilatildeo 231

2 Histoacuterico 231 21 Geraccedilotildees de direitos fundamentais 233

3 Concepccedilotildees filosoacuteficas justificadoras dos direitos fundamentais 235 4 Noccedilatildeo material dos direitos fundamentais (fundamental idade material) 235 5 Caracteriacutesticas dos direitos fundamentais 239

51 Direitos universais e absolutos 239 52 Historicidade 241 53 Inalienabilidadeindisponibilidade 242 54 Constitucionalizaccedilatildeo 244 55 Vinculaccedilatildeo dos Poderes Puacuteblicos 245

551 Vinculaccedilatildeo do Poder Legislativo 245 552 Vinculaccedilatildeo do Poder Executivo 247 553 Vinculaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio 250

56 Aplicabilidade imediata 251 6 Tendecircncias na evoluccedilatildeo dos direitos humanos 253 7 Funccedilotildees dos direitos fundamentais 254

71 A teoria dos quatro status de Jellinek 255 72 Direitos de defesa a prestaccedilatildeo e de participaccedilatildeo 255

721 Direitos de defesa 255 722 Direitos a prestaccedilatildeo 257 723 Direitos a prestaccedilatildeo juriacutedica 258 724 Direitos a prestaccedilotildees materiais 259 725 Direitos fundamentais de participaccedilatildeo 265 726 Iacutendole ambivalente de vaacuterios direitos fundamentais 265

8 Dimensotildees subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais 265 9 Direitos e garantias 268 10 Garantias institucionais 268

11 Outros direitos decorrentes do regime constitucional e de tratados 269 12 Titularidade dos direitos fundamentais 271

121 Direitos fundamentais e pessoa juriacutedica 271 122 Direitos fundamentais e estrangeiros 272 123 Capacidade de fato e capacidade de direito 273 124 Sujeitos passivos dos direitos fundamentais 275

13 Colisatildeo de direitos fundamentais - breves consideraccedilotildees 283

XIII

14 Direitos fundamentais e relaccedilotildees especiais de sujeiccedilatildeo 291

II - LIMITACcedilOtildeES 008 DIREITOS FUNDAMENTAIS 294

1 Consideraccediloes gerais 294

L2 Acircmbito de proteccedilatildeo determinaccedilatildeo 296

13 Conformaccedilatildeo e restriccedilatildeo 296 131 Consideraccedilotildees preliminares 296 132 Acircmbito de proteccedilatildeo estritamente normativo 298

2 Restriccedilotildees a direitos fundamentais 299 21 Consideraccedilotildees preliminares 299 22 Tipos de restriccedilotildees a direitos individuais 302

221 Reserva legal simples 306 222 Reserva legal qualificada 309

23 Direitos fundamentais sem expressa previsatildeo de reserva legaL 313 3 Os limites dos limites 314

31 Consideraccedilotildees preliminares 314 32 O princiacutepio da proteccedilatildeo do nuacutecleo essencial 315

321 Consideraccedilotildees pre liminares 315 322 Diferentes posiccedilotildees dogmaacuteticas sobre a proteccedilatildeo do nuacutecleo

essencial 316 323 Nuacutecleo essencial naacute doutrina constitucional brasileira 319

33 O princiacutepio da proporcionalidade 321 33 1 Consideraccedilotildees preliminares 321 332 Fundamentos do princiacutepio da proporcionalidade 322 333 Elementos do princiacutepio da proporcionalidade 330 33 A Da proibiccedilatildeo do excesso agrave proibiccedilatildeo da proteccedilatildeo insuficiente

(Untermassveroot) 333 335 A proporcionalidade na jurisprudecircncia do Supremo Tribunal

Federal 333 336 Duplo controle de proporcionalidade e controle de proporcioshy

nalidade in concreto 336 304 Proibiccedilatildeo de restriccedilotildees casuiacutesticas 339 35 A colisatildeo de direitos fundamentais 341

351 Consideraccedilotildees preliminares 341 352 Tipos de colisatildeo 342 353 Soluccedilatildeo dos conflitos 343

3531 Consideraccedilotildees preliminares 343 354 Colisatildeo de direitos na jurisprudecircncia do Supremo Tribunal

Federal 346 36 Concorrecircncia de direitos fundamentais 356

Apecircndice I 357 Apecircndice II 358

LIBER

1 Liberda 11 C 12 SI

1

13 W 14 Li

1 1 1

15 PI 2 Direito

21 EI 22 Li

2

23 PI 204 PI

2 2

25 Pri

3 Liberda 31 D

3 3 3 3

32 L 3 3 3 3

3 3

3

CAPITULO 6 DIREITOS FUNDAMENTAIS EM ESPEacuteCIE

I - LIBERDADES 359

1 Liberdades de expressatildeo 359 11 Conteuacutedo da liberdade de expressatildeo 360 12 Sujeitos do direito agrave liberdade de expressatildeo 362

121 A liberdade de expressatildeo enseja a pretensatildeo do indiviacuteduo de ter acesso aos meios de comunicaccedilatildeo 363

13 Modos de expressatildeo 365 14 Limitaccedilotildees ao direito de expressatildeo 366

141 A verdade como limite agrave liberdade de expressatildeo 371 142 Expressatildeo honra e sensibilidade 373 143 Liberdade de expressatildeo famiacutelia e dignidade 375

15 Proibiccedilatildeo das manifestaccedilotildees em casos concretos 375 2 Direito agrave intimidade e agrave vida privada 377

21 Em que consiste o direito agrave privacidade e agrave intimidade 377 22 Limites ao direito agrave privacidade 381

221 Restriccedilatildeo agrave privacidade com o consentimento do indiviacuteduo 381 23 Privacidade e sigilo bancaacuteriofiscal 385 24 Privacidade e inviolabilidade do domiciacutelio 387

241 Objeto da tutela da inviolabilidade do domiciacutelio 388 242 Os sujeitos do direito 389

25 Privacidade e sigiacutelo das comunicaccedilotildees 392 3 Liberdade de reuniatildeo e de associaccedilatildeo 393

31 Direito de reuniatildeo 393

I 311 Elementos do direito de reuniatildeo 394 312 Limites do direito de reuniatildeo 397 313 Hipoacutetese de concorrecircncia de direitos 399 314 Direito de abstenccedilatildeo e direito a prestaccedilatildeo 399

32 Liberdade de associaccedilatildeo 401 321 Breve notiacutecia de histoacuteria 401 322 A liberdade de associaccedilatildeo na Constituiccedilatildeo Federal 403

323 Conteuacutedo da liberdade de associaccedilatildeo 403 324 A base constitutiva da associaccedilatildeo ~ pluralidade de pessoas

e ato de vontade middot 404 325 A finalidade da associaccedilatildeo 404 326 Dimensotildees subjetiva e objetiva do direito agrave livre associaccedilatildeo

- a liberdade de associaccedilatildeo em face do Estado e em face dos particulares 406

327 Entidades associativas e representaccedilatildeo de associados 411

xv

4 Liberdade de consciecircncia e de religiatildeo 412 1 Consideraccedil(

41 Liberdade de consdecircncia 412 2 Direito adqt

411 Conteuacutedo da liberdade de consciecircncia 413 3 Direito adqt

42 Liberdade religiosa 417 4 Direito adqt 5 Direito adqt

II O DIREITO DE PROPRIEDADE NA CONSTITUICcedilAtildeO DE 1988 422 6 Graus de reI

1 Consideraccedilotildees preliminares 422 61 Consid

2 Acircmbito de proteccedilatildeo 424 62 Direito

21 Conceito de propriedade 424 7 Direito adqt

22 Propriedade e patrimocircnio 426 ~ 8 A doutrina

23 Direito de propriedade e direitos subjetivos puacuteblicos de caraacuteter Federal patrimonial 427

9 Insuficiecircnci 24 Direito autoral e sua proteccedilatildeo 428 juriacutedica 25 Propriedade de inventos patentes e marcas 430

IV - DIREI26 Propriedade puacuteblica 432 EGAR27 Direito de heranccedila 432

1 Introduccedilatildeo28 Alteraccedilatildeo de padratildeo monetaacuterio e a garantia da propriedade 433 2 Proteccedilatildeo jm281 Consideraccedilotildees preliminares 433

21 Consi282 Significado da garantia constitucional da propriedade e alteshyraccedilatildeo do padratildeo monetaacuterio 435 22 Acircmbil

3 Limitaccedilatildeo 438 221

31 Definiccedilatildeo e limitaccedilatildeo do conteuacutedo do direito de propriedade 438 222

32 Restriccedilatildeo ao direito de propriedade e o princiacutepio da proporcionalidade 443 223

33 Desapropriaccedilatildeo 445 224 331 Consideraccedilotildees gerais 445 225 332 Desapropriaccedilatildeo indireta ~ 449 226 333 Desapropriaccedilatildeo de imoacutevel rural para fins de reforma agraacuteria 450 23 Titula 334 Desapropriaccedilatildeo de imoacutevel urbano natildeo edificado mediante pamiddot 24 Confc

gamento em tiacutetulos puacuteblicos 451 241 34 Requisiccedilatildeo 452 242 35 Servidotildees administrativas 452 243 36 Impenhorabilidade dos bens de famiacutelia e garantia do fiador 453 244 37 Usucapiatildeo de imoacutevel urbano 454 245 38 Expropriaccedilatildeo de terras destinadas agrave cultura de plantas psicotroacutepicas 454 25 Habea

4 A garantia institucional do direito de propriedade como limite do limite 251 (SchrankenmiddotSchranke) 455 252 Anexo I 455 2 Anexo lI 456 2

III DIREITO ADQUIRIDO ATO JURIacuteDICO PERFEITO COISA JULGADA E SEGURANCcedilA JURIacuteDICA 457 2

XVI

1 Consideraccedilotildees preliminares 457 2 Direito adquirido ato juriacutedico perfeito e coisa julgada 460 3 Direito adquirido como garantia constitucional ou infraconstitucional 461 4 Direito adquirido e instituto juriacutedico ou estatuto juriacutedico 464 5 Direito adquirido direito de propriedade e outros direitos reais 471 6 Graus de retroatividade e sua repercussatildeo sobre o estatuto contratuaL 473

61 Consideraccedilotildees gerais 473 62 Direito adquirido e leis monetaacuterias 477

7 Direito adquirido e recurso judiciaL 480 8 A doutrina do direito adquirido na jurisprudecircncia do Supremo Tribunal

Federal 481 9 Insuficiecircncia da doutrina do direito adquirido e o princiacutepio da seguranccedila

juriacutedica 486

IV DIREITOS FUNDAMENTAIS DE CARAacuteTER JUDICIAL E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO 490

1 Introduccedilatildeo 490 2 Proteccedilatildeo judicial efetiva 494

21 Consideraccedilotildees gerais 494 22 Acircmbito de proteccedilatildeo 495

221 Consideraccedilotildees preliminares 495 222 Duplo grau de jurisdiccedilatildeo 495 223 Arbitragem e juiacutezo arbitraL 497 224 Duraccedilatildeo razoaacutevel do processo 499 225 Publicidade do processo 502 226 Questotildees poliacuteticas 504

23 Titularidade 508 24 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 509

241 Proibiccedilatildeo de liminares e exigecircncia de cauccedilatildeo 512 242 Necessidade de motivaccedilatildeo das decisotildees judiciais 514 243 Substituiccedilatildeo processual 516 244 Foacutermulas de preclusatildeo e outras exigecircncias formais 519 245 Proteccedilatildeo judicial efetiva e Justiccedila Desportiva 520

25 Habeas corpus 520 251 Consideraccedilotildees gerais 520 252 Acircmbito de proteccedilatildeo 521

2521 Consideraccedilotildees gerais 521 2522 Habeas corpus iacutelegalidade que natildeo afeta direito de loshy

comoccedilatildeo e fungibiacutelidade 524 2523 Puniccedilotildees disciplinares militares 526

xvn

XVIII

2524 Cabimento de habeas corpus contra decisatildeo denegatoacuteshyria de liminar em habeas corpus

253 Titularidade 254 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo

26 Mandado de seguranccedila 261 Consideraccedilotildees gerais 262 Acircmbito de proteccedilatildeo

2621 Consideraccedilotildees preliminares 2622 Mandado de seguranccedila coletivo 2623 Impetraccedilatildeo de mandado de seguranccedila por oacutergatildeos

puacuteblicos 2624 Mandado de seguranccedila contra tramitaccedilatildeo de proposta

de emenda constitucional 2625 Mandado de seguranccedila contra lei em tese


2 7 Mandado de injunccedilatildeo 28 Habeas data

281 Consideraccedilotildees preliminares 282 Acircmbito de proteccedilatildeo 283 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo

29 Accedilatildeo popular accedilatildeo civil puacuteblica ADI ADC ADI por omissatildeo e ADPF como instrumentos de prote~atildeo judiciaL

3 Direito agrave ampla defesa e ao contraditoacuterio (na esfurajudicial e administrativa) 31 Consideraccedilotildees preliminares 32 Acircmbito de proteccedilatildeo

321 Consideraccedilotildees preliminares 322 Processo penal

3221 Consideraccedilotildees preliminares 3222 Denuacutencia geneacuterica 3223 Falta de apresentaccedilatildeo de alegaccedilotildees finais por parte da

defesa 3224 Condenaccedilatildeo com base exdusivano inqueacuterito policial 3225 Direito de defesa e inqueacuterito policial 3226 Emendatio libelli e mutatio libelli 3227 Excesso de linguagem na pronuacutencia

323 Aplicaccedilatildeo do direito agrave defesa e ao contraditoacuterio nos processos administrativos em geral

3231 Direito de defesa nos procedimentos administratishyvos e questotildees de fato e de direito

527 530 532 532 532 533 533 535

537

538 539 539 540 542 543 543 543 544

544 546 546 546 546 547 547 549

552 554 554 556 558

559

562

33 C

4 Direito

41 C

42 Acirc 4 4 4 4

43 Ti

44 C

5 Direito 51 C

52 Acirc 5 5

5

53 Ti 54 Q

55 In 5 5 5

6 Garanti execuccedili 61 M 62 PI

6 6

3232 Direito de defesa e aprovaccedilatildeo de proventos de aposenshytadoria ou pensotildees pelo TCU 563

3233 Direito de defesa nos processos de cassaccedilatildeorejeiccedilatildeo de contas de pnfeitos 564

3234 Direito ao contraditoacuterio e agrave ampla defesa no processo ~ administrativo disciplinar 564

3235 Direito de defesa nos processos disciplinares contra parlamentares 565

33 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 565 4 Direito de peticcedilatildeo 566


421 Conceito de peticcedilatildeo 566 422 Destintaacuterios da peticcedilatildeo 567 423 Requisitos de admissibilidade 567 424 Pretensatildeo de ser informado 568


5 Direito ao juiz natural e proibiccedilatildeo de tribunais de exceccedilatildeo 570 51 Consideraccedilotildees gerais 570 52 Acircmbito de proteccedilatildeo 570

521 Consideraccedilotildees preliminares 570

522 A competecircncia da Justiccedila Militar 571 5221 Consideraccedilotildees preliminares 571 5222 Conformaccedilatildeo da Justiccedila Militar EstaduaL 572

523 Prerrogativa de foro e o princiacutepio do juiz naturaL 573 53 Titularidade 578 54 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 578 55 Instituiccedilatildeo do Tribunal do Juacuteri 578

551 Consideraccedilotildees gerais 578 552 Acircmbito de proteccedilatildeo 579 553 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 581

6 Garantias constitucionais quanto agrave definiccedilatildeo do crime agrave pena e sua execuccedilatildeo 582 61 Mandatos constitucionais de criminalizaccedilatildeo 582 62 Princiacutepios da legalidade e da anterioridade penaL 588



XIX

xx

6222 Detenninabiliacutedade do tipo penal e proibiccedilatildeo de analogia 590 6223 Proibiccedilatildeo de retroatividade da lei penal 593 6224 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 600

63 Princiacutepio da responsabilidade pessoal e responsabilidade patrimonial do agente e dos sucessores 600 631 Consideraccedilotildees gerais 600 632 Acircmbito de proteccedilatildeo 601 633 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 601

64 Tipos da pena admitidos e proibiccedilatildeo de penas crueacuteis ou da pena de morte 602 641 Consideraccedilotildees gerais 602 642 Acircmbito de proteccedilatildeo 603

65 Individualizaccedilatildeo da pena e progressatildeo do regime penaL 606 651 Consideraccedilotildees gerais 606 652 Acircmbito de proteccedilatildeo 608

6521 Consideraccedilotildees preliminares 608 6522 Direito agrave individualizaccedilatildeo novo conteuacutedo 612

653 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 612 7 Da natildeo-extradiccedilatildeo de brasileiro e da natildeo-extradiccedilatildeo de estrangeiro por

crime poliacutetico ou de opiniatildeo e de outras limitaccedilotildees ao processo extradicional 614 71 Consideraccedilotildees gerais 614 72 Acircmbito de proteccedilatildeo 615

721 Consideraccedilotildees preliminares natildeo-extraditabilidade do brasishyleiro nato ou naturalizado 615

722 Natildeo-extraditabilidade do estrangeiro por crime poliacutetico ou de opiniatildeo 618


74 1 Consideraccedilotildees preliminares 623 742 Natildeo-extraditabilidade e ausecircncia de observacircncia dos

paracircmetros do devido processo legaL 624 743 A prisatildeo preventiva para extradiccedilatildeo 628 744 Extradiccedilatildeo e pena de morte ou prisatildeo perpeacutetua 629

8 Presunccedilatildeo de natildeo-culpabilidade 629 81 Consideraccedilotildees gerais 629 82 Acircmbito de proteccedilatildeo 632

821 Consideraccedilotildees gerais 632 t 822 Presunccedilatildeo de natildeo-culpabilidade e compatibilidade com o recoshy i

lhimento agrave prisatildeo para apelar e com a inadmissibilidade de lishy berdade provisoacuteria 632

i

83 CoI 9 A garanti

91 COI 92 Da i

92 92

93 Das 93 93

93

83 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 638

9 A garantia do devido processo legaL 639


92 Da inadmissibilidade da prova iliacutecita no processo 640

92 L Consideraccedilotildees preliminares 640

922 Acircmbito de proteccedilatildeo 641


9222 Interceptaccedilotildees e gravaccedilotildees 643

92221 Interceptaccedilatildeo e gravaccedilatildeo ambiental 644

92222 Interceptaccedilatildeo e gravaccedilatildeo telefocircnica 645

92223 Interceptaccedilatildeo telefocircnica juizcompetente e enconshytro fortuito de outras provas 649

9223 A inviolabilidade de dados ou da comunicaccedilatildeo de dados e a liceidade da prova 653

9224 Da inviolabilidade de domiciacutelio e da busca e apreensatildeo 655 93 Das garantias constitucionais quanto agrave prisatildeo 657

931 Consideraccedilotildees gerais 657 932 Das condiccedilotildees da prisatildeo em flagrante da prisatildeo preventiva da

prisatildeo provisoacuteria da restituiccedilatildeo da liberdade e da liberdade provisoacuteria com ou sem fianccedila 658

9321 Prisatildeo em flagrante 658 9322 Prisatildeo preventiva 661

93221 Requisitos e prazos para prisatildeo preventiva 666 9323 Prisatildeo temporaacuteria 667 9324 Liberdade provisoacuteria restituiccedilatildeo da liberdade e relaxashy

mento da prisatildeo ilegal 667 933 Do dever de comunicaccedilatildeo da prisatildeo e do local onde se enconshy

tre o preso ao juiz competente e agrave famiacutelia ou pessoa por ele indicada informaccedilatildeo dos direitos do preso inclusive o direito ao silecircncio direito agrave assistecircncia da famiacutelia e de advogado direito agrave identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis pela prisatildeo ou pelo interrogatoacuterio policial 669

9331 Consideraccedilotildees gerais 670 9332 Da comunicaccedilatildeo imediata ao juiz competente e aos

familiares do preso do local onde se encontra 670 93321 Acircmbito de proteccedilatildeo 670 93322 Direito de assistecircncia da famflia e do advogado 671

9333 Do direito deperrnanecer calado 672 93331 Consideraccedilotildees gerais 672 93332 Acircmbito de proteccedilatildeo 673

XXI

XXII

93333 Direito ao silecircncio nas Comissotildees Parlamenshytares de Inqueacuterito e nos processos disciplinares 675

933331 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 676 934 Direito de identificaccedilatildeo dos responsaacuteveis pela prisatildeo ou pelo

interrogatoacuterio policial 676 935 Regime da prisatildeo sob estado de defesa 677

94 Proibiccedilatildeo da prisatildeo civil por diacutevida 677 941 CAacutelnsideraccedilotildees preliminares 677 942 Acircmbito de proteccedilatildeo 678 943 Conformaccedilatildeo e limitaccedilatildeo 678

9431 Prisatildeo civil do alimentante 678 9432 Prisatildeo civil do depositaacuterio infieL 681

944 Prisatildeo civil do deposiacutetaacuterio infiel em face dos tratados internashycionais de direitos humanos 690

CAPITulO 7 DIREITOS SOCIAIS

1 Os direitos civis e poliacuteticos eos direitos econocircmicos sociais e culturais 709 2 A interpretaccedilatildeo constitucibnal e os direitos sociais 712

CAPITulO 8 DIREITO DE NACIONALIDADE E REGIME

JURIDlCO DO ESTRANGEIRO 1 Consideraccedilotildees gerais 715 2 Nacionalidade brasileira 715

21 Consideraccedilotildees preliminares 715 22 Brasileiros natos 716 23 Brasileiros naturalizados 719 24 Distinccedilatildeo entre brasileiro nato e naturalizado 719 25 Perda da nacionalidade brasileira 720

3 O Estatuto de Igualdade enqe brasileiros e portugueses 721 4 Regime juriacutedico do estrangeiro 722

41 Consideraccedilotildees preliminares 722 42 Exclusatildeo do estrangeiro por iniciativa local 722 43 Asilo poliacutetico middot 726 44 A situaccedilatildeo de refugiado 727

CAPITULO 9 DIREITOS POLITICOS NA CONSTITUICcedilAtildeO


2

3

4

1 shy1 2

3 4 5

middot75 76

76 iacute77 77 577 578 578 678 681

690

709 712

715 715 715 716 719 719 720 721 722 722 722 726 727

729

2 Acircmbito de proteccedilatildeo 729 21 Direito ao sufraacutegio 729 22 Voto direto livre secreto perioacutedico e iguaL 732 23 Igualdade de voto e sistemas eleitorais 734

231 Consideraccedilotildees gerais 734 232 O sistema proporcional brasileiro 736

24 Plebiscito referendo e iniciativa popular 750 25 Condiccedilotildees de elegibiliacutedade 752

251 Das inelegibilidades 754 3 Restriccedilatildeo ou limitaccedilatildeo de direitos poliacuteticos perda e suspensatildeo de direitos

poliacuteticos 759 3 L Perda de direitos poliacuteticos 759 32 A suspensatildeo dos direitos poliacuteticos 760

4 Dos partidos poliacuteticos 764 4 L Consideraccedilotildees preliminares 764

42 Autonomia liberdade partidaacuteria democracia interna e fidelidade partidaacuteria 767 421 Noccedilotildees gerais 767 422 Fidelidade partidaacuteria e extinccedilatildeo do mandato 770

43 Igualdade de chances entre os partidos poliacuteticos 779 44 Financiamento dos partidos 789 45 Acesso ao raacutedio e agrave televisatildeo 794 46 O princiacutepio da anualidade da lei eleitoral e o devido processo legal

eleitoral 795

CApITULO 10 ORGANIZACcedilAtildeO DO ESTADO

I - ESTAOO FEDERAL 797 1 Notiacutecia de Histoacuteria 797 2 Caracteriacutesticas baacutesicas do Estado FederaL 798

21 Soberania e autonomia 798 22 Existecircncia de uma Constituiccedilatildeo FederaL 798 23 Reparticcedilatildeo de competecircncias prevista constitucionalmente 799 24 Participaccedilatildeo dos Estados-membros na vontade federal 800 25 Inexistecircncia de direito de secessatildeo 801 26 Conflitos o papel da Suprema Corte e a intervenccedilatildeo federa 801

3 Conceito abrangente de Estado FederaL 801 4 Por que os Estados assumem a forma federal 802 5 O Estado Federal brasileiro 802

51 A Uniatildeo 802

XXIII

511 Intervenccedilatildeo federal 803 5111 Entes passiacuteveis de intervenccedilatildeo federal 806 5112 Procedimento 807

6 Os Estados-membros 809 61 Poder constituinte dos Estados-membros 810 62 Auto-organizaccedilatildeo do Estado-membro e processo legislativo 8li 63 Separaccedilatildeo de Poderes e princiacutepio da simetria 812 64 Limitaccedilatildeo relativa a competecircncia legislativa reservada da Uniatildeo 814

7 Os Municiacutepios 815 8 O Distrito Federal 816 9 Territoacuterios 817 10 A reparticcedilatildeo de competecircncias na Constituiccedilatildeo de 1988 817

101 Competecircncia geral da Uniatildeo 817 102 Competecircncia de legislaccedilatildeo privativa da Uniatildeo 818 103 Competecircncia relativa aos poderes reservados dos Estados 819 104 Competecircncia comum matetial da Uniatildeo dos Estados-membros

do Distrito Federal e dos Municiacutepios (competecircncias concorrentes administrativas) 819

105 Competecircncia legislativa concorrente 820 106 Competecircncias dos Municiacutepios 821

11 Inexistecircncia de hierarquia entre lei federal e estaduaL 822 12 Competecircncia privativa ou exclusiva 822 13 Conflitos juriacutedicos no Estado Federal brasileiro 823

II - PRINCIacutePIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 825

1 Introduccedilatildeo 825 2 Estrutura da Administraccedilatildeo Puacuteblica ~ 827 3 Princiacutepios constitucionais da Administraccedilatildeo Puacuteblica 831

31 Princiacutepios gerais 831 311 Princiacutepio da legalidade 831 312 Princiacutepio da impessoalidade 833 313 Princiacutepio da moralidade 833 314 Princiacutepio da publicidade 834 315 Princiacutepio da eficiecircncia 834

32 Princiacutepio da livre concorrecircncia aos cargos puacuteblicos (concurso puacuteblico) 834

33 Princiacutepio da licitaccedilatildeoconcorrecircncia para a realizaccedilatildeo de obras e serviccedilos puacuteblicos ~ 840 331 Conceito e princiacutepios 840 332 Finalidades e pressupostos 842

XXN

34 Respon

I PODERLB

1 Introduccedilatildeo 2 Estrutura e ft 3 Funccedilatildeo de fuuml

31 As Cor 311 312 313 314 315 316 317 318 319 3110 3111 3112

4 Funccedilatildeo legis 41 Proces

411 41 41 41 41 41

41 42 Discus 43 Votaccedil~ 44 Sanccedilfu 45 Promu

5 Notas sobre 51 Leisd4

511 52 Leion 53 Medid

I

1 i

5 7 7 7 g

~

~

O 1 2 2 3

5 5 7 1 1

3 3 4 4

4

)

)

l

34 Responsabilidade civil do Estado 842

CApiTULO 11 ORGANIZACcedilAtildeO DOS PODERES

PODER LEGiSLATIVO 853

1 Introduccedilatildeo 853 2 Estnltura e funcionamento 853 3 Funccedilatildeo de fiscalizaccedilatildeo 856

31 As Comissotildees Parlamentares de Inqueacuterito 857 311 A previsatildeo da CPI na Constituiccedilatildeo 858 312 Controle judicial dos atos da CPI 859 313 Objeto da CPI 859 314 Limitaccedilatildeo cronoloacutegica 862 315 CPI como direito das minorias parlamentares 863 316 Poderes das Comissotildees Parlamentares de Inqueacuterito 864 31 7 Testemunhas e indiciados 864 318 Testemunhas CPI e separaccedilatildeo de poderes 868 319 Poderes cautelares 868 3110 Diligecircncias e requisiccedilatildeo de documentos 869 31 1 1 Atuaccedilatildeo do advogado do depoente 872 31 12 Consideraccedilotildees finais sobre as CPIs 872

4 Funccedilatildeo legislativa 873 41 Processo legislativo 874

411 A iniciativa 874 4111 4112 4113 4114 4115

4116

Iniciativa comum 874 Iniciativa reservada 874 Iniciativa privativa de oacutergatildeos do Judiciaacuterio 874 Iniciativa privativa do Ministeacuterio Puacuteblico 874 Iniciativa privativa da Cacircmara dos Deputados do Senado e do Tribunal de Contas da Uniatildeo 875 Iniciativa privativa do Presidente da Repuacuteblica 875

42 Discussatildeo 876 43 Votaccedilatildeo 877 44 Sanccedilatildeo ou veto 878 45 Promulgaccedilatildeo e publicaccedilatildeo 879

5 Notas sobre as espeacutecies legislativas 880 51 Leisdelegadas ~ 880

511 Controle da delegaccedilatildeo legislativa 881 52 Lei ordinaacuteria e lei complementar 881 53 Medidas provisoacuterias 882

xxv

531 Notiacutecia de histoacuteria 882 82 Perd 532 As medidas provisoacuterias na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 83 Depu

Natureza juriacutedica 883 84 Verelt 533 Efeitos 884 534 Conceito de medida provisoacuteria 884 11 PODER

535 Pressupostos da medida provisoacuteria 884 1 Eleiccedilatildeo e rr

536 Apreciaccedilatildeo dos pressupostos da urgecircncia e da relevacircncia 885 2 Reeleiccedilatildeo (

537 Medida provisoacuteria O conteuacutedo possiacutevel Histoacuterico legislativo 886 3 Vice-Preste

538 As limitaccedilotildees de conteuacutedo agrave medida provisoacuteria 886 4 Ordemdes

5381 Direito poliacutetico 886 da Repuacutebli

5382 Medida provisoacuteria e organizaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 5 Ministros d e do Judiciaacuterio 887 51 Cons

5383 Medida provisoacuteria e leis orccedilamentaacuterias 887 52 Requ 5384 Medida provisoacuteria e mateacuteria de lei complementar 887 comp

5385 Direito processual e direito penaL 888 53 Exerc

5386 Medida provisoacuteria e confisco de poupanccedila 888 de de~

5387 Medida provisoacuteria e projeto de lei jaacute aprovado pelo 6 Atriacutebuiccedilotildee1 Congresso Nacional 888 61 Direccedil

5388 Medida provisoacuteria e instituiccedilatildeo ou majoraccedilatildeo de 611 impostos 889 612

5389 Medida provisoacuteria e mateacuteria da iniciativa legislativa 613

6

exclusiva de outro Poder ou da competecircncia exclusiva ou privativa do Congresso ou das suas Casas

53810 Reediccedilatildeo de medida provisoacuteria e medida provisoacuteria sobre mateacuteria objeto de projeto de lei rejeitado

Medida provisoacuteria shy conversatildeo em lei ou rejeiccedilatildeo A medida provisoacuteria

890

890

62 Relaccedil

621 622

623

no Congresso Nacional 891 624

61 O prazo para apreciaccedilatildeo da medida provisoacuteria 892 625

62 Aprovaccedilatildeo total da medida provisoacuteria 893 63 Atribl

63 Aprovaccedilatildeo da medida provisoacuteria com emendas 893 institl

64 Natildeo-conversatildeo da mediela provisoacuteria em lei 895 64 Nom~

7 Outras questotildees em tomo das medidas provisoacuterias 896 Super

71 Medida provisoacuteria que declara a inconstitucionalidade de outra 896 7 Responsabil

72 Medidas provisoacuterias editadas e em vigor antes da EC n 322001 898 71 Consi

73 Eficaacutecia ela medida provisoacuteria reeditada no regime anterior atilde EC 72 Cdm

n 322001 898 73 Proce

74 Possibilidade de os Estados e o Distrito Federal editarem medidas 74 RenUacutel

provisoacuterias 898 75 Proce

8 Estatuto do congressista 899 8 Do Consell 81 Prerrogativa de foro 902 9 Do ConseU

82 Perda do mandato 902 83 Deputados estaduais e distritais 903

84 Vereadores 904

II - PODER EXECUTIVO 905

1 Eleiccedilatildeo e mandato do Presidente da Repuacuteblica 906 2 Reeleiccedilatildeo do Presidente da Repuacuteblica 906 3 VicePresidente da Repuacuteblica substituiccedilatildeo e vacacircncia 907

4 Ordem de sucessatildeo e vacacircncia dos cargos de Presidente e Vice Presidente da Repuacuteblica 909

5 Ministros de Estado 910

51 Consideraccedilotildees gerais 910

52 Requisitos especiais para o exerciacutecio de determinados cargos e sua compatibilidade com o cargo de Ministro de Estado 911

53 Exerciacutecio de cargo de Ministro de Estado por parlamentar e quebra de decoro 913

6 Atribuiccedilotildees do Presidente da Repuacuteblica 914 61 Direccedilatildeo da Administraccedilatildeo FederaL 914

611 Expediccedilatildeo de regulamento 914

612 Regulamento autorizado 916

613 Decretos autocircnomos 918

62 Relaccedilatildeo com o Congresso Nacional e atuaccedilatildeo no processo legislativo 919


622 Ediccedilatildeo de medidas provisoacuterias 920

623 Sanccedilatildeo veto promulgaccedilatildeo e publicaccedilatildeo 922

624 Convocaccedilatildeo extraordinaacuteria do Congresso NacionaL 922 625 Atribuiccedilotildees no plano das relaccedilotildees internacionais 922

63 Atribuiccedilotildees concernentes agrave seguranccedila interna preservaccedilatildeo da ordem institucional e da harmonia das relaccedilotildees federativas 923

64 Nomeaccedilatildeo de juiacutezes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores 924

7 Responsabilidade do Presidente da Repuacuteblica imunidades e prerrogativas 924 71 Consideraccedilotildees preliminares 924

72 Crimes de responsabilidade conceito 925 73 Procedimento 926

74 Renuacutencia ao mandato no processo de crime de responsabilidade 928

75 Processo contra o Presidente da Repuacuteblica por crime comum 928

8 Do Conselho da Repuacuteblica 929

9 Do Conselho de Defesa 929

xxvn

XXVIII

IH PODER JUDICIAacuteRIO 931

1 Introduccedilatildeo 931 2 Garantias do Poder Judiciaacuterio 932

21 Organizaccedilatildeo autonomia administrativa e financeira aspectos institucionais 933

22 Garantias e limitaccedilotildees dos membros do Poder Judiciaacuterio 935 3 Oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio e competecircncias 937

31 Supremo Tribunal Federal 937 311 Consideraccedilotildees gerais 937 312 Competecircncia do Supremo Tribunal FederaL 947

3121 Consideraccedilotildees gerais 947 3122 Competecircncias impliacutecitas 953

313 Supremo Tribunal Federal e recurso extraordinaacuterio 955 3131 Consideraccedilotildees preliminares 955 3132 Repercussatildeo geral e controle incidental de constitucioshy

nalidade no Supremo TribunaL 958 3133 O recurso extraordinaacuterio contra decisatildeo de juizados

especiais federais 962 314 O Supremo Tribunal Federal e as suacutemulas vinculantes 964

3141 Consideraccedilotildees gerais 964 3142 Requisitos formais da suacutemula vinculante revisatildeo e

cancelamento 966 3143 Obrigatoriedade e limites objetivos e subjetivos da suacuteshy

mula vinculante 968 3144 Suacutemula vinculante e reclamaccedilatildeo constitucional 969

32 Superior Tribunal de Justiccedila 970 321 Consideraccedilotildees gerais 970 322 Competecircncia 971 323 Competecircncia recursal do Superior Tribunal de Justiccedila 972

33 Tribunal Superior do Trabalho e Justiccedila do Trabalho 974 331 Consideraccedilotildees preliminares 974 332 Tribunais Regionais do Trabalho e juiacutezes do trabalho 975 333 Competecircncia da Justiccedila do Trabalho 975

34 Tribunal Superior Eleitoral e Justiccedila Eleitoral 977 341 Consideraccedilotildees preliminares 977 342 Competecircncia 978

35 Superior Tribunal Militar e Justiccedila Militar 980 36 Tribunais Regionais Federais e juiacutezes federais 981

361 Competecircncia 982

362 37 Tribun

estadu 4 DoConselh

41 Consic 42 Contrc

de Just 43 Consel

IV FUNCcedilOtildeI

1 O Ministeacuteri( 11 A insti 12 OMin 13 PrinciacuteI IA Garanl 15 Aorga

151 152

16 Compeuro

2 Outras funccedil(

I-CONSTITl FESADAO

1 Consideraccedilotilde 2 Constitucior 3 Defesa e prol

31 Consid 32 Notass

33 Os dife 331 332

33 33

333 33 33 33

931

931

932

933 935

937

937

937

947

947

953

955

955

958

962

964 964

966

968 969

970 970

971

972 974 974 975

975 977 977 978 980

981

982

362 Competecircncia dos Tribunais Regionais Federais 986 37 Tribunais de Justiccedila estaduais juiacutezes estaduais e Justiccedila Militar

estadual 987 4 Do Conselho Nacional de Justiccedila 988

41 Consideraccedilotildees preliminares 988 42 Controveacutersia sobre a constitucionalidade do Conselho Nacional

de Justiccedila 990 43 Conselho Nacional de Justiccedila e Supremo Tribunal Federal 991

IV - FUNCcedilOtildeES ESSENCIAIS A JUSTICcedilA 992

1 O Ministeacuterio Puacuteblico na organizaccedilatildeo constitucional brasileira 992 11 A instituiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico origens e traccedilos fundamentais 992 12 O Ministeacuterio Puacuteblico nas Constituiccedilotildees do BrasiL 993 13 Princiacutepios institucionais 994 14 Garantias e vedaccedilotildees 995 15 A organizaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 996

151 O Ministeacuterio Puacuteblico estaduaL 996 152 O Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo 996

16 Competecircncias do Ministeacuterio Puacuteblico 997

2 Outras funccedilotildees essenciais agrave Justiccedila 997

CAPITULO 12 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

I -CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DEshyFESA DA CDNSTl1UICcedilAtildeO llIDS DE INCDNSTITUCIONALIDADE em

1 Consideraccedilotildees preliminares 999 2 Constitucionalidade e inconstitucionalidade 1001 3 Defesa e proteccedilatildeo da Constituiccedilatildeo 1004

31 Consideraccedilotildees preliminares 1004 32 Notas sobre os modelos jurisdicionais de controle de constitucionalidade 1007 33 Os diferentes tipos de inconstitucionalidade 1010

331 Consideraccedilotildees preliminares 1010 332 Inconstitucionalidade formal e inconstitucionalidade material 1011

3321 Inconstitucionalidade formal 1011 3322 Inconstitucionalidade material 1013

333 Inconstitucionalidade originaacuteria e superveniente 1015 3331 Consideraccedilotildees preliminares 1015 3332 Viacutecio formal inconstitucionalidade originaacuteria 1020 3333 Configuraccedilatildeo da inconstitucionalidade e mudanccedila nas

relaccedilotildees faacuteticas ou juriacutedicas 1022

XXIX

334 Inconstitucionalidade por accedilatildeo e inconstitucionalidade por omissatildeo 1025

335 Inconstitucionalidade de normas constitucionais 1028 3351 O controle de constitucionalidade da refonna constishy

tucional e as claacuteusulas peacutetreas 1028 3352 Limites imanentes ao poder constituinte 1029

11 - EVOLUCcedilAtildeO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO DIREITO BRASILEIRO 1033

1 Introduccedilatildeo 1033 2 Consideraccedilotildees preliminares a Constituiccedilatildeo Imperial 1033 3 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 1891 1034 4 A Constituiccedilatildeo de 1934 e o controle de constitucionalidade 1036 5 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 1937 1038 6 A Constituiccedilatildeo de 1946 e o sistema de controle de constitucionalidade 1040

61 A representaccedilatildeo interventiva 1040 62 A Emenda n 16 de 1965 e o controle de constitucionalidade abstrato 1042

7 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 196769 1044 71 Consideraccedilotildees sobre o papel do Procurador-Geral da Repuacuteblica no

controle abstrato de nonnas sob a Constituiccedilatildeo de 196769 proposta de releitura 1045

72 O caraacuteter duacuteplice ou ambivalente da representaccedilatildeo de inconstishytucionalidade 1047

8 O controle de constitucionalidade na Constituiccedilatildeo de 1988 1051 81 Consideraccedilotildees preliminares 1051 82 Criaccedilatildeo e desenvolvimento da accedilatildeo declaratoacuteria de constitushy

cionalidade 1054 83 Desenvolvimento da arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito

fundamental 1056 831 Consideraccedilotildees preliminares 1056 832 Incidente de inconstitucionalidade e arguumliccedilatildeo de descumshy

primento 1059

III - CONTROLE INCIDENTAL OU CONCRETO 1061 1 Introduccedilatildeo 1061 2 Pressupostos de admissibilidade do controle incidental 1067

21 Requisitos subjetivos 1067 22 Requisitos objetivos 1068 23 Participaccedilatildeo de amicus curiae do Ministeacuterio Puacuteblico e de outros inteshy

ressados no incidente de inconstitucionalidade perante os tribunais 1074 24 Controle incidental de nonnas e paracircmetro de controle 1075

3 O controle incidental de normas no Supremo Tribunal FederaL 1075

xxx

31 Consid 32 Possibil

Suprerr da lei p

33 Reperc Suprerr

34 Contra do de smiddot

35 O pape 351

352

353

4 Peculiaridad 41 ConsiC 42 A accedilatilde(

cionaliacute

43 Oconl

IV ACcedilAtildeO [

1 Consideraccedilc 2 Pressuposto

nalidade 21 Legitir

211

212 213

214 22 Objetlt

221 222 223 224 225 226 227 228

31 Consideraccedilotildees preliminares 1075 32 Possibilidade de declaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade pelo

Supremo Tribunal sem que se verifique a relevacircncia da aplicaccedilatildeo da lei para o caso concreto 1076

33 Repercussatildeo geral e controle incidental de constitucionalidade no Supremo TribunaL 1077

34 Controle preventivo de projeto de emenda constitucional em mandashydo de seguranccedila 1078

35 O papel do Senado Federal 1078 351 A suspensatildeo pelo Senado Federal da execuccedilatildeo de lei declarada

inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na Constishytuiccedilatildeo de 1988 1082

352 A repercussatildeo da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade proshyferida pelo Supremo Tribunal sobre as decisotildees de outros tribunais 1084

353 A suspensatildeo de execuccedilatildeo da lei pelo Senado e mutaccedilatildeo constitucional 1084

4 Peculiaridades do controle incidental na Constituiccedilatildeo de 1988 1091 41 Consideraccedilotildees preliminares 1091 42 A accedilatildeo civil puacuteblica como instrumento de controle de constitushy

cionalidade 1092

43 O controle incidental e a aplicaccedilatildeo do art 27 da Lei n 986899 1096

IV - ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1102

1 Consideraccedilotildees preliminares 1102 2 Pressupostos de admissibilidade da accedilatildeo direta de inconstitucioshy

nalidade 1103 21 Legitimaccedilatildeo para agir e capacidade postulatoacuteria 1103

211 Legitimaccedilatildeo de confederaccedilatildeo sindical e entidade de classe de acircmbito nacional 1103

212 Pertinecircncia temaacutetica 1108 213 Governador de EstadoAssembleacuteia Legislativa e relaccedilatildeo de

pertinecircncia 1109 214 Direito de propositura dos partidos poliacuteticos 1109

22 Objeto da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1110 221 Leis e atos normativos federais 1110 222 Leis e atos normativos estaduais 1113 223 Leis e atos normativos distritais 1113 224 Atos legislativos de efeito concreto 1114 225 Direito preacute-constitucional 1116 226 Projeto de lei e lei aprovada mas ainda natildeo promulgada 1117 227 Ato normativo revogado 1117 228 A problemaacutetica dos tratados 1118

XXXI

229 Lei estadual e concorrecircncia de paracircmetros de controle 23 Paracircmetro de controle 2A Procedimento

241 Requisitos da peticcedilatildeo inicial e admissibilidade da accedilatildeo 2A2 Intervenccedilatildeo de terceiros e amiacutecus curiae 243 Informaccedilotildees das autoridades das quais emanou o ato

normativo e manifestaccedilotildees do Advogado-Geral da Uniatildeo e do Procurador-Geral da Repuacuteblica

24A Apuraccedilatildeo de questotildees faacuteticas no controle de constitushycionalidade

245 Medida cautelar 3 Decisatildeo

V - ACcedilAtildeO DECLARATOacuteRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

1 Criaccedilatildeo da accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 2 Legitimidade para propositura da accedilatildeo declaratoacuteria

21 Consideraccedilotildees preliminares 22 Demonstraccedilatildeo da existecircncia de controveacutersia judicial na accedilatildeo

declaratoacuteria de constitucionalidade 3 Objeto 4 Paracircmetro de controle 5 Procedimento

51 Consideraccedilotildees preliminares 52 Requisitos da peticcedilatildeo inicial e admissibilidade da accedilatildeo 53 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae 5A Apuraccedilatildeo de questotildees faacuteticas no controle de constitucionalidade


VI ARGUumlICcedilAtildeO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

1 Introduccedilatildeo 11 Origens da lei sobre a arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito

fundamental 12 A controveacutersia sobre a constitucionaliacutedadeltla Lei n 988299 13 Incidente de inconstitucionalidade e arguumliccedilatildeo de descumprimento IA Caracteriacutesticas processuais caraacuteter principal ou incidental 15 A arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceitQ fundamental na

jurisprudecircncia do SupJemo Tribloal FederaL 2 Legitimidade para arguumlir o descumprimento de preceito fundamental

21 Consideraccedilotildees preliminares 22 Legitimaccedilatildeo ativa

XXXII

1119 1121 1122 1122 1123

1125

1126 1127 1128

1129

1129 1130 1130

1130 1133 1133 1133 1133 1134 1136 1138 1138 1139

1141

1141

1141 1143 1144 1147

1147 1149 1149 1150

23 Controveacuter 2A Inexistecircnci

3 Objeto da arguumliccedil 31 Consideraccedil 32 Direito preacute 33 Leipreacute-con

tecircncia legis 34 O controle

face da CO 35 Pedido de

do direito e 36 A lesatildeo a p 37 Contraried

base legal ( 38 Omissatildeo leI

na arguumliccedilatildeo 39 O controle

4 Paracircmetro de cor 41 Consideraccedil 42 Preceito fur

fundamente

5 Procedimento 5l Requisitos ( 52 Informaccedilotildee

Procuradorshy53 Intervenccedilatilde( 5A Apuraccedilatildeod

de descump 6 Medida cautelar 7 As decisotildees do SUl

71 Procedimer 72 Teacutecnicas de

seguranccedila e

VII - A ACcedilAtildeO [ OMISSAtildeO

L Introduccedilatildeo 2 Pressupostos de a

por omissatildeo 21 Consideraccedil 22 Legitimaccedilatilde

1119 1121 1122 1122 1123

1125

1126 1127 1128

1129

1129 1130 1130

1130 1133 1133 1133

1133 1134 1136 1138 1138 1139

1141

1141

1141 1143 1144 1147

1147 1149 1149 1150

23 Controveacutersia judicial ou juriacutedica nas accedilotildees de caraacuteter incidental 1150 24 Inexistecircncia de outro meio eficaz princiacutepio da subsidiariedade 1151

3 Objeto da arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 1156 31 Consideraccedilotildees preliminares 1156 32 Direito preacute-constitucionaL 1157 33 Lei preacute-constitucional e alteraccedilatildeo de regra constitucional de compeshy

tecircncia legislativa 1157 34 O controle direto de constitucionalidade do direito municipal em

face da Constituiccedilatildeo Federal 1159 35 Pedido de declaraccedilatildeo de constitucionalidade (accedilatildeo declaratoacuteria)

do direito estadual e municipal e arguumliccedilatildeo de descumprimento 1160 36 A lesatildeo a preceito decorrente de mera interpretaccedilatildeo judicial 1160 37 Contrariedade agrave Constituiccedilatildeo decorrente de decisatildeo judicial sem

base legal (ou fundada em falsa base legal) 1161 38 Omissatildeo legislativa no processo de controle abstrato de normas e

na arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 1163 39 O controle do ato regulamentar 1165

4 Paracircmetro de controle 1165 41 Consideraccedilotildees preliminares 1165 42 Preceito fundamental e princiacutepio da legalidade a lesatildeo a preceito

fundamental decorrente de ato regulamentar 1168 5 Procedimento 1170

51 Requisitos da peticcedilatildeo inicial e admissibilidade das accedilotildees 1170 52 Informaccedilotildees e manifestaccedilotildees do Advogado-Geral da Uniatildeo e do

Procurador-Geral da Repuacuteblica 1172 53 Intervenccedilatildeo de terceiros e amicus curiae 1172 54 Apuraccedilatildeo de questotildees faacuteticas e densificaccedilatildeo de informaccedilotildees na accedilatildeo

de descumprimento de preceito fundamentaL 1173 6 Medida cautelar 1174 7 As decisotildees do Supremo Tribunal Federal na arguumliccedilatildeo de descumprimento 1175

71 Procedimento de tomada de decisotildees 1175 7 2 Teacutecnicas de decisatildeo efeitos da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade

seguranccedila e estabilidade das decisotildees 1175

VII A ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAtildeO 1177

1 Introduccedilatildeo 1177 2 Pressupostos de admissibilidade da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade

por omissatildeo 1181 21 Consideraccedilotildees preliminares 1181 22 Legitimaccedilatildeo para agir 1182

xxxm

3 Objeto da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 31 Consideraccedilotildees preliminares 32 Omissatildeo legislativa

321 Consideraccedilotildees preliminares 322 A omissatildeo parciaL 323 Casos relevantes de omissatildeo legislativa na jurisprudecircncia

do STF 33 Omissatildeo de providecircncia de iacutendole administrativa

331 Exerciacutecio de poder regulamentar 332 Omissatildeo de medidas ou atos administrativos

4 Procedimento 41 Consideraccedilotildees gerais 42 Cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo

5 A decisatildeo na accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por omissatildeo 51 Suspensatildeo de aplicaccedilatildeo da norma eivada de omissatildeo parcial eou

aplicaccedilatildeo excepcional 52 Suspensatildeo dos processos

VIII MANDAOO DE INJUNCcedilAtildeO

I Consideraccedilotildees gerais 2 Acircmbito de proteccedilatildeo 3 O mandado de injunccedilatildeo na jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal 4 O direito de greve do servidor e a viragem da jurisprudecircncia

IX - A REPRESENTACcedilAtildeO INTERVENTIVA

1 Introduccedilatildeo 2 Pressupostos de admissibilidade da representaccedilatildeo interventiva

21 Consideraccedilotildees preliminares 22 Legitimaccedilatildeo ativa ad causam 23 Objeto da controveacutersia

231 Consideraccedilotildees preliminares 232 Representaccedilatildeo interventiva e atos concretos 233 Representaccedilatildeo interventiva e recusa agrave execuccedilatildeo de lei

federal 24 Paracircmetro de controle

3 Procedimento 31 Consideraccedilotildees preliminares 32 Procedimento da representaccedilatildeo interventiva segundo o Regimento

Interno do STF 33 Cautelar na representaccedilatildeo interventiva 34 Procedimento da representaccedilatildeo interventiva - Necessidade de

nova lei

XXXIV

1184 1184 1185 1185 1188

1191 1193 1193 1193 1195 1195 1195 1197

1201 1204

1205

1205 1205 1208 1213

1222

1222 1225 1225 1226 1227 1227 1229

1230 1231 1236 1236

1236 1237

1238

4 Decisatildeo

X-ASDEC DENOl

1 Introduccedilatilde 2 A declara

21 Con 22 Decl

221

222

3 Declaraccedilatildelt 4 Declaraccedilatilde( 5 A interpre

51 Intro 52 Qual 53 Adm 54 Entre

aditi 6 A declaraccedil 7 A declaraccedil

declaraccedilatildeo 71 Intrrn 72 As de

de ine 73 Refle

731 74 Aplic 75 A dee

restrit 751 752

XI- SEGUR TROLE MACcedilAtilde(

1 Consideraccedil( 2 Eficaacutecia ergt

184 184

185 l185 l188

1191 1193 1193 1193 1195 1195 1195 1197

1201 1204

1205

1205 1205 1208 1213

1222 1222 1225 1225 1226 1227 1227 1229

1230 1231 1236 1236

1236 1237

1238

4 Decisatildeo 1240

X AS DECISOtildeES NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS E SEUS EFEITOS 1244

1 Introduccedilatildeo 1244 2 A declaraccedilatildeo de nulidade da lei 1244

21 Consideraccedilotildees preliminares 1244 22 Declaraccedilatildeo de nulidade total 1245

221 Declaraccedilatildeo de nulidade total como expressatildeo de unidade teacutecnico-legislativa 1245

222 Declaraccedilatildeo de nulidade total em virtude da dependecircncia ou interdependecircncia entre as partes constitucionais e inconstitucionais da lei 1246

3 Declaraccedilatildeo de nulidade parcial 1247 4 Declaraccedilatildeo de nulidade parcial sem reduccedilatildeo de texto 1248 5 A interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1250

51 Introduccedilatildeo 1250 52 Qualificaccedilatildeo da interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1251 53 Admissibilidade e limites da interpretaccedilatildeo conforme agrave Constituiccedilatildeo 1255 54 Entre a interpretaccedilatildeo conforme e a decisatildeo manipulativa de efeitos

aditivos 1255 6 A declaraccedilatildeo de constitucionalidade das leis e a lei ainda constitucional 1257 7 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade sem a pronuacutencia da nulidade e a

declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade de caraacuteter restritivo ou limitativo 1259 71 Introduccedilatildeo 1259 72 As decisotildees proferidas no mandado de injunccedilatildeo e na accedilatildeo direta

de inconstitucionalidade por omissatildeo 1260 73 Reflexotildees conceptuais 1262

731 Consideraccedilotildees preliminares 1262 74 Aplicaccedilatildeo da lei inconstitucional 1265 75 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade de caraacuteter limitativo ou

restritivo 1267 751 Consideraccedilotildees preliminares 1267 752 A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade restritiva sua repershy

cussatildeo sobre as decisotildees proferidas nos casos concretos e admissatildeo da limitaccedilatildeo de efeitos no sistema difuso 1269

XI - SEGURANCcedilA E ESTABILIDADE DAS DECISOtildeES EM CONshyTROLEABSTRATODECONSTITUCIONALIDADEEARECLAshyMACcedilAtildeO CONSTITUCIONAL 1273

L Consideraccedilotildees preliminares 1273 2 Eficaacutecia erga omnes e declaraccedilatildeo de constitucionalidade 1273

xxxv

3 Limites objetivos da eficaacutecia erga amnes a declaraccedilatildeo de constitucionalidade 4 Paracircm da norma e a reapreciaccedilatildeo da questatildeo pelo STF 1276 41 (

4 Eficaacutecia erga omnes na declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade proferida 42 I em accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade ou em accedilatildeo direta de 5 Accedilatildeo I inconstitucionalidade 1278 6 A argi

5 A eficaacutecia erga omnes da declaraccedilatildeo de nulidade e os atos singulares de ato praticados com base no ato normativo declarado inconstitucional 1278 61

6 A eficaacutecia erga omnes da declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade e a superve- 7 Ocon niecircncia de lei de teor idecircntico 1279 8 Ocon

(7 Conceito de efeito vinculante 1280 81

71 Limites objetivos do efeito vinculante 1281 82 I F72 Limites subjetivos 1286

9 Eficaacuteci73 Efeito vinculante da cautelar em accedilatildeo declaratoacuteria de constishynoacircmltucionalidade 1287 91 (

7A Efeito vinculante da decisatildeo concessiva de cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1288

75 Efeito vinculante de decisatildeo indeferitoacuteria de cautelar em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 1289

1 Estado 76 Efeito vinculante de decisatildeo proferida em accedilatildeo direta de inconstishy constit

tucionalidade 1290 estado 8 Eficaacutecia erga omnes efeito vinculante da decisatildeo e reclamaccedilatildeo 1291 11 A

81 Consideraccedilotildees preliminares 1291 12 A 82 Objeto da reclamaccedilatildeo 1294 13 E

821 A reclamaccedilatildeo para assegurar a autoridade das decisotildees do h Supremo Tribunal- Consideraccedilotildees gerais 1294

822 A reclamaccedilatildeo para assegurar o cumprimento de decisatildeo de meacuterito em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade e em accedilatildeo

PRdeclaratoacuteria de constitucionalidade 1295 823 Cabimento da reclamaccedilatildeo para preservar autoridade de

decisatildeo do Supremo Tribunal Federal em cautelar concedida em accedilatildeo direta de inconstitucionalidade e accedilatildeo declaratoacuteria L Princiacutep de constitucionalidade 1298 11 PI

83 Decisatildeo em arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental 12 PI e reclamaccedilatildeo 1299 13 PI

9 Procedimento linhas gerais 1302 IA Pl 15 PlXII O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE

DO DIREITO ESTADUAL E DO DIREITO MUNICIPAL 1304 16 Pl 2 Princiacutep1 Consideraccedilotildees preliminares 1304

21 Pl2 Controle do direito estadual e municipal na Constituiccedilatildeo de 1988 e a coexistecircncia de jurisdiccedilotildees constitucionais estaduais e federal 1305 22 Pl

3 Concorrecircncia de paracircmetros de controle 1312 23 Pl

XXXVI

76

78

78

~79

~80

~81

~86

~87

L88

289

290 291 291 194

194

L95

198

199 302

304 304

W5 12

4 Paracircmetro de controle estadual e questatildeo constitucional federaL 1314 41 Consideraccedilotildees preliminares 1314 42 Recurso extraordinaacuterio e norma de reproduccedilatildeo obrigatoacuteria 1315

5 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade no acircmbito estaduaL 1317 6 A arguumliccedilatildeo de descumprimento de preceito fundamental e o controle

de atos municipais em face da Constituiccedilatildeo Federal 1319 61 Consideraccedilotildees gerais 1319

7 O controle da omissatildeo legislativa no plano estadual 1319 8 O controle de constitucionalidade no acircmbito do Distrito FederaL 1321

81 Consideraccedilotildees preliminares 1321 82 A possibilidade de instituiccedilatildeo de accedilatildeo direta no acircmbito do Distrito

Federal 1323 9 Eficaacutecia erga omnes das decisotildees proferidas em sede de controle abstrato

no acircmbito estadual 1326 91 Consideraccedilotildees preliminares 1326

CApITuLO 13 ESTADO DE DIREITO E ESTADO DE EXCECcedilAtildeO

1 Estado de direito e estado de exceccedilatildeo Democracia emergecircncia constitucional e defesa das instituiccedilotildees democraacuteticas Estado de defesa e estado de siacutetio 1331 11 A organizaccedilatildeo constitucional e as crises 1331 12 A emergecircncia constitucional no Direito comparado 1335 13 Emergecircncia constitucional no Direito brasileiro Antecedentes

histoacutericos e situaccedilatildeo atual 1339

CAPITULO 14 PRINClplOS DA ORDEM TRIBUTAacuteRIA E ORCcedilAMENTAacuteRIA

PRINClplOS DA ORDEM ECONOcircMICA E FINANCEIRA E PRINClplOS DA ORDEM SOCIAL

1 Princiacutepios da ordem tributaacuteria 1343 11 Princiacutepio da estrita legalidade tributaacuteria 1345 12 Princiacutepio do tratamento isonocircmico 1345 13 Princiacutepio da anterioridade 1346 14 Princiacutepio da irretroatividade das leis tributaacuterias 1346 15 Princiacutepio do natildeo-confisco 1346 16 Princiacutepio da capacidade contributiva 1348

2 Princiacutepios da ordem orccedilamentaacuteria 1348 21 Princiacutepio da legalidade 1349 22 Princiacutepio da unidade 1349 23 Princiacutepio da universalidade 1350

xxxvn

24 Princiacutepio do orccedilamento bruto 1350 25 Princiacutepio da anualidade ou periodicidade 1350 26 Princiacutepio do equiliacutebrio 1351

3 Desvinculaccedilatildeo de Recursos da Uniatildeo DRU 1352 4 Princiacutepios da ordem econocircmica e finaacutenceira 1354

41 Princiacutepio da funccedilatildeo social da propriedade 1356 42 Princiacutepio da livre concorrecircncia 1358 43 Princiacutepio da defesa do consumidor 1362

5 Princiacutepios da ordem socia1 1364 51 Princiacutepio da solidariedade 1365 52 Princiacutepio da responsabilidade 1365 53 Princiacutepio do equiliacutebrio financeiro e atuariaL 1366 54 Princiacutepio da reserva do financeiramente possiacuteveL 1367 55 Princiacutepio do acesso universal e igualitaacuterio agraves accedilotildees e serviccedilos de

sauacutede 1367 56 Princiacutepios informadores da educaccedilatildeo universalidade igualdade

pluralismo gratuidade do ensino puacuteblico valorizaccedilatildeo dos profissioshynais gestatildeo democraacutetica da escola e padratildeo de qualidade 1368

57 Princiacutepios da comunicaccedilatildeo social liberdade de manifestaccedilatildeo do pensamento de criaccedilatildeo de expressatildeo e de informaccedilatildeo 1369

58 Princiacutepios relativos ao meio ambiente 1370

59 Princiacutepios gerais relativos agrave famiacutelia agrave crianccedila ao adolescente e ao idoso igualdade e proteccedilatildeo 13 72

510 Princiacutepios relativos aos iacutendios 1374

Referecircncias 1375

iacutendice alfabeacutetico-remissivo

XXXVIII

1417

CONS

1 ORDENA MENTAL CLASSIFI( TITUCIO

11 OrdenaI Como a

mamente liga seu turno re e o problema temaacutetica sum caccedilatildeo das non especial relev em geral l bull

Registral satildeo norma fund inclusive na o no jogo de ling qualificarema comunidade p em razatildeo e a p

Resumid fundamental a enquanto repr tes a essa orde

I Sobre a importi namento juriacutediacutec( Centro de Estudi general de la interj 1 Sobre os sentid Kelsen y la norma

3 Direito Estado e Estado de Direito Origens desenvolvimento histoacuterico e modelos de Estado de Direito 39 31 Colocaccedilatildeo do tema 39 32 Conceito de Estado 40 33 Conceito de Direito 41 34 Conceito de Estado de Direito 41 35 Origens desenvolvimento histoacuterico e modelos de Estado de Direito 42 36 Os grandes desafios a terceira via e o Estado de Direito do gecircnero

humano 49 4 Hermenecircutica filosoacutefica e hermenecircutica jurfdica O Direito como objeto

cultural e o problema da compreensatildeo A dialeacutetica da aplicaccedilatildeo do Direito e o caraacuteter exemplar da hermenecircutica juriacutedica para asciecircncias do espiacuterito Diretrizes para uma hermenecircutica juriacutedica estrutural 53 41 Hermenecircutica e Direito O Direito como objeto cultural e o problema

da compreensatildeo 53 42 A dialeacutetica da aplicaccedilatildeo do Direito e o caraacuteter exemplar da hermenecircushy

tica juriacutedica para as ciecircncias do espiacuterito 56 43 Diretrizes para uma interpretaccedilatildeo estrutural dos modelos

juriacutedicos 83 5 Criaccedilatildeo judicial do Direito Fundamentos e limites da atividade judicial

como fase do processo de produccedilatildeo norrlIacuteativa Meacutetodos e princiacutepios da interpretaccedilatildeo constitucionaL Limites da interpretaccedilatildeo constitucional Mutaccedilatildeo constitucional Jurisdiccedilatildeo constitucional posiccedilatildeo institucional legitimidade e legitimaccedilatildeo Estado constitucional de Direito ou Estado judicial de Direito middot 86 5L O cacircnone hermenecircutico da autonomia do objeto 86 52 O problema da autonomia do objeto nas ciecircncias do espiacuterito 89 53 A criaccedilatildeo judicial do Direito em face do cacircnone hermenecircutico da

autonomia do objeto e do princiacutepio constitucional da separaccedilatildeo dos Poderes 9254 Meacutetodos e princiacutepios da interpretaccedilatildeo constitucionaL 97 541 Meacutetodos da interpretaccedilatildeo constitucionaL 99

5411 Meacutetodo juriacutedico ou hermenecircutica-claacutessico 100 5412 Meacutetodo toacutepico-problemaacutetico 101 5413 Meacutetodo hermenecircutico-concretizador 103 5414 Meacutetodo cientiacutefico-espiritual 104 5415 Meacutetodo normatiw-estruturante 106 5416 Meacutetodo da comparaccedilatildeo constitucional 108

-55 Princiacutepios da interpretaccedilatildeo constitucional 110 551 Princiacutepio da unidade da Constituiccedilatildeo 114 552 Princiacutepio da concordacircncia praacutetica ou da harmonizaccedilatildeo 114

x

553 554 555 556 557 558

56 Limit 57 Muta 58 Limit 59 Jurisd

gt maccedilatildelt

1 Princiacutepios ( 11 Princ 12 Princ 13 Princ

14 Princ 15 Princ 16 Princ 17 Princ

A DA CARTA I

1 A Carta Po 2 A Constitu 3 A Constitu

4 A Carta Po 5 A Constitu 6 A Constitu 7 A Emenda 8 A Constitu

I - lNTROI

PERSPElt 1 Na Europa











Xl

XII














1- DIREIT(




51 Direi 52 Hist(

53 Inali

54 Com 55 Vinc

551 552 553

56 Aplic

6 Tendecircnciagt


721 722 723

724 725 726

8 Dimensotildees

9 Direitos e g


121 Direi 122 Direi

123 CapaI
















XIII




















LIBER


1

13 W 14 Li

1 1 1

15 PI 2 Direito

21 EI 22 Li

2

23 PI 204 PI

2 2

25 Pri

3 Liberda 31 D

3 3 3 3

32 L 3 3 3 3

3 3

3


I - LIBERDADES 359

















xv






















XVI





juriacutedica 486










xvn

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527 530 532 532 532 533 533 535

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544 546 546 546 546 547 547 549

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33 C

4 Direito

41 C

42 Acirc 4 4 4 4

43 Ti

44 C

5 Direito 51 C

52 Acirc 5 5

5

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55 In 5 5 5


6 6

















XIX

xx
















i

83 CoI 9 A garanti

91 COI 92 Da i

92 92

93 Das 93 93

93























XXI

XXII
















2

3

4

1 shy1 2

3 4 5

middot75 76

76 iacute77 77 577 578 578 678 681

690

709 712

715 715 715 716 719 719 720 721 722 722 722 726 727

729









eleitoral 795





51 A Uniatildeo 802

XXIII













XXN

34 Respon

I PODERLB


31 As Cor 311 312 313 314 315 316 317 318 319 3110 3111 3112


411 41 41 41 41 41




I

1 i

5 7 7 7 g

~

~

O 1 2 2 3

5 5 7 1 1

3 3 4 4

4

)

)

l







411 A iniciativa 874 4111 4112 4113 4114 4115

4116





xxv















6




890

890

62 Relaccedil

621 622

623










n 322001 898 73 Proce





84 Vereadores 904

























xxvn

XXVIII


















362 37 Tribun

estadu 4 DoConselh

41 Consic 42 Contrc

de Just 43 Consel

IV FUNCcedilOtildeI


151 152

16 Compeuro

2 Outras funccedil(

I-CONSTITl FESADAO


31 Consid 32 Notass

33 Os dife 331 332

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333 33 33 33

931

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972 974 974 975

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981

982


















XXIX













primento 1059





xxx


Suprerr da lei p

33 Reperc Suprerr


35 O pape 351

352

353


cionaliacute

43 Oconl

IV ACcedilAtildeO [


nalidade 21 Legitir

211

212 213

214 22 Objetlt

221 222 223 224 225 226 227 228










cionalidade 1092









XXXI

















XXXII

1119 1121 1122 1122 1123

1125

1126 1127 1128

1129

1129 1130 1130

1130 1133 1133 1133 1133 1134 1136 1138 1138 1139

1141

1141

1141 1143 1144 1147

1147 1149 1149 1150









fundamente





seguranccedila e




1119 1121 1122 1122 1123

1125

1126 1127 1128

1129

1129 1130 1130

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1141

1141

1141 1143 1144 1147

1147 1149 1149 1150


















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nova lei

XXXIV

1184 1184 1185 1185 1188

1191 1193 1193 1193 1195 1195 1195 1197

1201 1204

1205

1205 1205 1208 1213

1222

1222 1225 1225 1226 1227 1227 1229

1230 1231 1236 1236

1236 1237

1238

4 Decisatildeo

X-ASDEC DENOl


21 Con 22 Decl

221

222





de ine 73 Refle


restrit 751 752



184 184

185 l185 l188

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1230 1231 1236 1236

1236 1237

1238

4 Decisatildeo 1240
















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XXXVI

76

78

78

~79

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eleitoral 795





51 A Uniatildeo 802

XXIII













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I PODERLB


31 As Cor 311 312 313 314 315 316 317 318 319 3110 3111 3112


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XXVIII


















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XXXVIII

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XII














1- DIREIT(




51 Direi 52 Hist(

53 Inali

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56 Aplic

6 Tendecircnciagt


721 722 723

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8 Dimensotildees

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121 Direi 122 Direi

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XIII




















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1

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15 PI 2 Direito

21 EI 22 Li

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3 Liberda 31 D

3 3 3 3

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I - LIBERDADES 359

















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XVI





juriacutedica 486










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XVIII

















527 530 532 532 532 533 533 535

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XIX

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i

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91 COI 92 Da i

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XXI

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2

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eleitoral 795





51 A Uniatildeo 802

XXIII













XXN

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I PODERLB


31 As Cor 311 312 313 314 315 316 317 318 319 3110 3111 3112


411 41 41 41 41 41




I

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411 A iniciativa 874 4111 4112 4113 4114 4115

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xxv















6




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n 322001 898 73 Proce





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XXVIII


















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31 Consid 32 Notass

33 Os dife 331 332

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290 291 291 194

194

L95

198

199 302

304 304

W5 12















xxxvn













XXXVIII

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CONS


11 OrdenaI Como a



















XIII




















LIBER


1

13 W 14 Li

1 1 1

15 PI 2 Direito

21 EI 22 Li

2

23 PI 204 PI

2 2

25 Pri

3 Liberda 31 D

3 3 3 3

32 L 3 3 3 3

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3


I - LIBERDADES 359

















xv






















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juriacutedica 486










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527 530 532 532 532 533 533 535

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544 546 546 546 546 547 547 549

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559

562

33 C

4 Direito

41 C

42 Acirc 4 4 4 4

43 Ti

44 C

5 Direito 51 C

52 Acirc 5 5

5

53 Ti 54 Q

55 In 5 5 5


6 6

















XIX

xx
















i

83 CoI 9 A garanti

91 COI 92 Da i

92 92

93 Das 93 93

93























XXI

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2

3

4

1 shy1 2

3 4 5

middot75 76

76 iacute77 77 577 578 578 678 681

690

709 712

715 715 715 716 719 719 720 721 722 722 722 726 727

729









eleitoral 795





51 A Uniatildeo 802

XXIII













XXN

34 Respon

I PODERLB


31 As Cor 311 312 313 314 315 316 317 318 319 3110 3111 3112


411 41 41 41 41 41




I

1 i

5 7 7 7 g

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~

O 1 2 2 3

5 5 7 1 1

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4

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l







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4116





xxv















6




890

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62 Relaccedil

621 622

623










n 322001 898 73 Proce





84 Vereadores 904

























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XXVIII


















362 37 Tribun

estadu 4 DoConselh

41 Consic 42 Contrc

de Just 43 Consel

IV FUNCcedilOtildeI


151 152

16 Compeuro

2 Outras funccedil(

I-CONSTITl FESADAO


31 Consid 32 Notass

33 Os dife 331 332

33 33

333 33 33 33

931

931

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933 935

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XXIX













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xxx


Suprerr da lei p

33 Reperc Suprerr


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352

353


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43 Oconl

IV ACcedilAtildeO [


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211

212 213

214 22 Objetlt

221 222 223 224 225 226 227 228










cionalidade 1092









XXXI

















XXXII

1119 1121 1122 1122 1123

1125

1126 1127 1128

1129

1129 1130 1130

1130 1133 1133 1133 1133 1134 1136 1138 1138 1139

1141

1141

1141 1143 1144 1147

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fundamente





seguranccedila e




1119 1121 1122 1122 1123

1125

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1141 1143 1144 1147

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1205

1205 1205 1208 1213

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4 Decisatildeo

X-ASDEC DENOl


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221

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de ine 73 Refle


restrit 751 752



184 184

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194

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CONS


11 OrdenaI Como a
























LIBER


1

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I - LIBERDADES 359

















xv






















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juriacutedica 486










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XVIII

















527 530 532 532 532 533 533 535

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i

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51 A Uniatildeo 802

XXIII













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I PODERLB


31 As Cor 311 312 313 314 315 316 317 318 319 3110 3111 3112


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I

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XXVIII


















362 37 Tribun

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11 OrdenaI Como a






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i

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51 A Uniatildeo 802

XXIII













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I

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XXVIII


















362 37 Tribun

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I-CONSTITl FESADAO


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XXIX













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xxx


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11 OrdenaI Como a


























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51 A Uniatildeo 802

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I PODERLB


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IV FUNCcedilOtildeI


151 152

16 Compeuro

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31 Consid 32 Notass

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955

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962

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966

968 969

970 970

971

972 974 974 975

975 977 977 978 980

981

982


















XXIX













primento 1059





xxx


Suprerr da lei p

33 Reperc Suprerr


35 O pape 351

352

353


cionaliacute

43 Oconl

IV ACcedilAtildeO [


nalidade 21 Legitir

211

212 213

214 22 Objetlt

221 222 223 224 225 226 227 228










cionalidade 1092









XXXI

















XXXII

1119 1121 1122 1122 1123

1125

1126 1127 1128

1129

1129 1130 1130

1130 1133 1133 1133 1133 1134 1136 1138 1138 1139

1141

1141

1141 1143 1144 1147

1147 1149 1149 1150









fundamente





seguranccedila e




1119 1121 1122 1122 1123

1125

1126 1127 1128

1129

1129 1130 1130

1130 1133 1133 1133

1133 1134 1136 1138 1138 1139

1141

1141

1141 1143 1144 1147

1147 1149 1149 1150


















xxxm

















nova lei

XXXIV

1184 1184 1185 1185 1188

1191 1193 1193 1193 1195 1195 1195 1197

1201 1204

1205

1205 1205 1208 1213

1222

1222 1225 1225 1226 1227 1227 1229

1230 1231 1236 1236

1236 1237

1238

4 Decisatildeo

X-ASDEC DENOl


21 Con 22 Decl

221

222





de ine 73 Refle


restrit 751 752



184 184

185 l185 l188

1191 1193 1193 1193 1195 1195 1195 1197

1201 1204

1205

1205 1205 1208 1213

1222 1222 1225 1225 1226 1227 1227 1229

1230 1231 1236 1236

1236 1237

1238

4 Decisatildeo 1240
















xxxv






















XXXVI

76

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78

~79

~80

~81

~86

~87

L88

289

290 291 291 194

194

L95

198

199 302

304 304

W5 12















xxxvn













XXXVIII

1417

CONS


11 OrdenaI Como a









juriacutedica 486










xvn

XVIII

















527 530 532 532 532 533 533 535

537

538 539 539 540 542 543 543 543 544

544 546 546 546 546 547 547 549

552 554 554 556 558

559

562

33 C

4 Direito

41 C

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43 Ti

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55 In 5 5 5


6 6

















XIX

xx
















i

83 CoI 9 A garanti

91 COI 92 Da i

92 92

93 Das 93 93

93























XXI

XXII
















2

3

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1 shy1 2

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middot75 76

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709 712

715 715 715 716 719 719 720 721 722 722 722 726 727

729









eleitoral 795





51 A Uniatildeo 802

XXIII













XXN

34 Respon

I PODERLB


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I

1 i

5 7 7 7 g

~

~

O 1 2 2 3

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3 3 4 4

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)

)

l







411 A iniciativa 874 4111 4112 4113 4114 4115

4116





xxv















6




890

890

62 Relaccedil

621 622

623










n 322001 898 73 Proce





84 Vereadores 904

























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XXVIII


















362 37 Tribun

estadu 4 DoConselh

41 Consic 42 Contrc

de Just 43 Consel

IV FUNCcedilOtildeI


151 152

16 Compeuro

2 Outras funccedil(

I-CONSTITl FESADAO


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33 Os dife 331 332

33 33

333 33 33 33

931

931

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933 935

937

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968 969

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972 974 974 975

975 977 977 978 980

981

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XXIX













primento 1059





xxx


Suprerr da lei p

33 Reperc Suprerr


35 O pape 351

352

353


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43 Oconl

IV ACcedilAtildeO [


nalidade 21 Legitir

211

212 213

214 22 Objetlt

221 222 223 224 225 226 227 228










cionalidade 1092









XXXI

















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1119 1121 1122 1122 1123

1125

1126 1127 1128

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1129 1130 1130

1130 1133 1133 1133 1133 1134 1136 1138 1138 1139

1141

1141

1141 1143 1144 1147

1147 1149 1149 1150









fundamente





seguranccedila e




1119 1121 1122 1122 1123

1125

1126 1127 1128

1129

1129 1130 1130

1130 1133 1133 1133

1133 1134 1136 1138 1138 1139

1141

1141

1141 1143 1144 1147

1147 1149 1149 1150


















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nova lei

XXXIV

1184 1184 1185 1185 1188

1191 1193 1193 1193 1195 1195 1195 1197

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1205

1205 1205 1208 1213

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1222 1225 1225 1226 1227 1227 1229

1230 1231 1236 1236

1236 1237

1238

4 Decisatildeo

X-ASDEC DENOl


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221

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de ine 73 Refle


restrit 751 752



184 184

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1191 1193 1193 1193 1195 1195 1195 1197

1201 1204

1205

1205 1205 1208 1213

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1230 1231 1236 1236

1236 1237

1238

4 Decisatildeo 1240
















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XXXVI

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~79

~80

~81

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L88

289

290 291 291 194

194

L95

198

199 302

304 304

W5 12















xxxvn













XXXVIII

1417

CONS


11 OrdenaI Como a





XVIII

















527 530 532 532 532 533 533 535

537

538 539 539 540 542 543 543 543 544

544 546 546 546 546 547 547 549

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6 6

















XIX

xx
















i

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XXI

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eleitoral 795





51 A Uniatildeo 802

XXIII













XXN

34 Respon

I PODERLB


31 As Cor 311 312 313 314 315 316 317 318 319 3110 3111 3112


411 41 41 41 41 41




I

1 i

5 7 7 7 g

~

~

O 1 2 2 3

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)

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411 A iniciativa 874 4111 4112 4113 4114 4115

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xxv















6




890

890

62 Relaccedil

621 622

623










n 322001 898 73 Proce





84 Vereadores 904

























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XXVIII


















362 37 Tribun

estadu 4 DoConselh

41 Consic 42 Contrc

de Just 43 Consel

IV FUNCcedilOtildeI


151 152

16 Compeuro

2 Outras funccedil(

I-CONSTITl FESADAO


31 Consid 32 Notass

33 Os dife 331 332

33 33

333 33 33 33

931

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933 935

937

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972 974 974 975

975 977 977 978 980

981

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XXIX













primento 1059





xxx


Suprerr da lei p

33 Reperc Suprerr


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352

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cionaliacute

43 Oconl

IV ACcedilAtildeO [


nalidade 21 Legitir

211

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221 222 223 224 225 226 227 228










cionalidade 1092









XXXI

















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1119 1121 1122 1122 1123

1125

1126 1127 1128

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1129 1130 1130

1130 1133 1133 1133 1133 1134 1136 1138 1138 1139

1141

1141

1141 1143 1144 1147

1147 1149 1149 1150









fundamente





seguranccedila e




1119 1121 1122 1122 1123

1125

1126 1127 1128

1129

1129 1130 1130

1130 1133 1133 1133

1133 1134 1136 1138 1138 1139

1141

1141

1141 1143 1144 1147

1147 1149 1149 1150


















xxxm

















nova lei

XXXIV

1184 1184 1185 1185 1188

1191 1193 1193 1193 1195 1195 1195 1197

1201 1204

1205

1205 1205 1208 1213

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1222 1225 1225 1226 1227 1227 1229

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1236 1237

1238

4 Decisatildeo

X-ASDEC DENOl


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221

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de ine 73 Refle


restrit 751 752



184 184

185 l185 l188

1191 1193 1193 1193 1195 1195 1195 1197

1201 1204

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1236 1237

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4 Decisatildeo 1240
















xxxv






















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~79

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289

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L95

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W5 12















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XXXVIII

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CONS


11 OrdenaI Como a





















XIX

xx
















i

83 CoI 9 A garanti

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92 92

93 Das 93 93

93























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XXII
















2

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eleitoral 795





51 A Uniatildeo 802

XXIII













XXN

34 Respon

I PODERLB


31 As Cor 311 312 313 314 315 316 317 318 319 3110 3111 3112


411 41 41 41 41 41




I

1 i

5 7 7 7 g

~

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O 1 2 2 3

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411 A iniciativa 874 4111 4112 4113 4114 4115

4116





xxv















6




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62 Relaccedil

621 622

623










n 322001 898 73 Proce





84 Vereadores 904

























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XXVIII


















362 37 Tribun

estadu 4 DoConselh

41 Consic 42 Contrc

de Just 43 Consel

IV FUNCcedilOtildeI


151 152

16 Compeuro

2 Outras funccedil(

I-CONSTITl FESADAO


31 Consid 32 Notass

33 Os dife 331 332

33 33

333 33 33 33

931

931

932

933 935

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XXIX













primento 1059





xxx


Suprerr da lei p

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IV ACcedilAtildeO [


nalidade 21 Legitir

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221 222 223 224 225 226 227 228










cionalidade 1092









XXXI

















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1119 1121 1122 1122 1123

1125

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seguranccedila e




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1141

1141

1141 1143 1144 1147

1147 1149 1149 1150


















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XXXIV

1184 1184 1185 1185 1188

1191 1193 1193 1193 1195 1195 1195 1197

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XXXVIII

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CONS


11 OrdenaI Como a





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i

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eleitoral 795





51 A Uniatildeo 802

XXIII













XXN

34 Respon

I PODERLB


31 As Cor 311 312 313 314 315 316 317 318 319 3110 3111 3112


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I

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~

~

O 1 2 2 3

5 5 7 1 1

3 3 4 4

4

)

)

l







411 A iniciativa 874 4111 4112 4113 4114 4115

4116





xxv















6




890

890

62 Relaccedil

621 622

623










n 322001 898 73 Proce





84 Vereadores 904

























xxvn

XXVIII


















362 37 Tribun

estadu 4 DoConselh

41 Consic 42 Contrc

de Just 43 Consel

IV FUNCcedilOtildeI


151 152

16 Compeuro

2 Outras funccedil(

I-CONSTITl FESADAO


31 Consid 32 Notass

33 Os dife 331 332

33 33

333 33 33 33

931

931

932

933 935

937

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972 974 974 975

975 977 977 978 980

981

982


















XXIX













primento 1059





xxx


Suprerr da lei p

33 Reperc Suprerr


35 O pape 351

352

353


cionaliacute

43 Oconl

IV ACcedilAtildeO [


nalidade 21 Legitir

211

212 213

214 22 Objetlt

221 222 223 224 225 226 227 228










cionalidade 1092









XXXI

















XXXII

1119 1121 1122 1122 1123

1125

1126 1127 1128

1129

1129 1130 1130

1130 1133 1133 1133 1133 1134 1136 1138 1138 1139

1141

1141

1141 1143 1144 1147

1147 1149 1149 1150









fundamente





seguranccedila e




1119 1121 1122 1122 1123

1125

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1141 1143 1144 1147

1147 1149 1149 1150


















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nova lei

XXXIV

1184 1184 1185 1185 1188

1191 1193 1193 1193 1195 1195 1195 1197

1201 1204

1205

1205 1205 1208 1213

1222

1222 1225 1225 1226 1227 1227 1229

1230 1231 1236 1236

1236 1237

1238

4 Decisatildeo

X-ASDEC DENOl


21 Con 22 Decl

221

222





de ine 73 Refle


restrit 751 752



184 184

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1230 1231 1236 1236

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4 Decisatildeo 1240
















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XXXVI

76

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~79

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XXXVIII

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11 OrdenaI Como a



























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2

3

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1 shy1 2

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middot75 76

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715 715 715 716 719 719 720 721 722 722 722 726 727

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51 A Uniatildeo 802

XXIII













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34 Respon

I PODERLB


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I

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5 7 7 7 g

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411 A iniciativa 874 4111 4112 4113 4114 4115

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890

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62 Relaccedil

621 622

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n 322001 898 73 Proce





84 Vereadores 904

























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XXVIII


















362 37 Tribun

estadu 4 DoConselh

41 Consic 42 Contrc

de Just 43 Consel

IV FUNCcedilOtildeI


151 152

16 Compeuro

2 Outras funccedil(

I-CONSTITl FESADAO


31 Consid 32 Notass

33 Os dife 331 332

33 33

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XXIX













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Suprerr da lei p

33 Reperc Suprerr


35 O pape 351

352

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cionaliacute

43 Oconl

IV ACcedilAtildeO [


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211

212 213

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221 222 223 224 225 226 227 228










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1184 1184 1185 1185 1188

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11 OrdenaI Como a





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51 A Uniatildeo 802

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I

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621 622

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n 322001 898 73 Proce





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XXVIII


















362 37 Tribun

estadu 4 DoConselh

41 Consic 42 Contrc

de Just 43 Consel

IV FUNCcedilOtildeI


151 152

16 Compeuro

2 Outras funccedil(

I-CONSTITl FESADAO


31 Consid 32 Notass

33 Os dife 331 332

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XXIX













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xxx


Suprerr da lei p

33 Reperc Suprerr


35 O pape 351

352

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cionaliacute

43 Oconl

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221 222 223 224 225 226 227 228










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1191 1193 1193 1193 1195 1195 1195 1197

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4 Decisatildeo

X-ASDEC DENOl


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221

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de ine 73 Refle


restrit 751 752



184 184

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1230 1231 1236 1236

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4 Decisatildeo 1240
















xxxv






















XXXVI

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L88

289

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L95

198

199 302

304 304

W5 12















xxxvn













XXXVIII

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CONS


11 OrdenaI Como a





middot75 76

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690

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eleitoral 795





51 A Uniatildeo 802

XXIII













XXN

34 Respon

I PODERLB


31 As Cor 311 312 313 314 315 316 317 318 319 3110 3111 3112


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I

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411 A iniciativa 874 4111 4112 4113 4114 4115

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62 Relaccedil

621 622

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n 322001 898 73 Proce





84 Vereadores 904

























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XXVIII


















362 37 Tribun

estadu 4 DoConselh

41 Consic 42 Contrc

de Just 43 Consel

IV FUNCcedilOtildeI


151 152

16 Compeuro

2 Outras funccedil(

I-CONSTITl FESADAO


31 Consid 32 Notass

33 Os dife 331 332

33 33

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XXIX













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Suprerr da lei p

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cionaliacute

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1184 1184 1185 1185 1188

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X-ASDEC DENOl


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L95

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199 302

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W5 12















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CONS


11 OrdenaI Como a

















XXN

34 Respon

I PODERLB


31 As Cor 311 312 313 314 315 316 317 318 319 3110 3111 3112


411 41 41 41 41 41




I

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~

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l







411 A iniciativa 874 4111 4112 4113 4114 4115

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62 Relaccedil

621 622

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n 322001 898 73 Proce





84 Vereadores 904

























xxvn

XXVIII


















362 37 Tribun

estadu 4 DoConselh

41 Consic 42 Contrc

de Just 43 Consel

IV FUNCcedilOtildeI


151 152

16 Compeuro

2 Outras funccedil(

I-CONSTITl FESADAO


31 Consid 32 Notass

33 Os dife 331 332

33 33

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Suprerr da lei p

33 Reperc Suprerr


35 O pape 351

352

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cionaliacute

43 Oconl

IV ACcedilAtildeO [


nalidade 21 Legitir

211

212 213

214 22 Objetlt

221 222 223 224 225 226 227 228










cionalidade 1092









XXXI

















XXXII

1119 1121 1122 1122 1123

1125

1126 1127 1128

1129

1129 1130 1130

1130 1133 1133 1133 1133 1134 1136 1138 1138 1139

1141

1141

1141 1143 1144 1147

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fundamente





seguranccedila e




1119 1121 1122 1122 1123

1125

1126 1127 1128

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1141

1141

1141 1143 1144 1147

1147 1149 1149 1150


















xxxm

















nova lei

XXXIV

1184 1184 1185 1185 1188

1191 1193 1193 1193 1195 1195 1195 1197

1201 1204

1205

1205 1205 1208 1213

1222

1222 1225 1225 1226 1227 1227 1229

1230 1231 1236 1236

1236 1237

1238

4 Decisatildeo

X-ASDEC DENOl


21 Con 22 Decl

221

222





de ine 73 Refle


restrit 751 752



184 184

185 l185 l188

1191 1193 1193 1193 1195 1195 1195 1197

1201 1204

1205

1205 1205 1208 1213

1222 1222 1225 1225 1226 1227 1227 1229

1230 1231 1236 1236

1236 1237

1238

4 Decisatildeo 1240
















xxxv






















XXXVI

76

78

78

~79

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~81

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L88

289

290 291 291 194

194

L95

198

199 302

304 304

W5 12















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XXXVIII

1417

CONS


11 OrdenaI Como a





5 7 7 7 g

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xxv















6




890

890

62 Relaccedil

621 622

623










n 322001 898 73 Proce





84 Vereadores 904

























xxvn

XXVIII


















362 37 Tribun

estadu 4 DoConselh

41 Consic 42 Contrc

de Just 43 Consel

IV FUNCcedilOtildeI


151 152

16 Compeuro

2 Outras funccedil(

I-CONSTITl FESADAO


31 Consid 32 Notass

33 Os dife 331 332

33 33

333 33 33 33

931

931

932

933 935

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937

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955

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964 964

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970 970

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972 974 974 975

975 977 977 978 980

981

982


















XXIX













primento 1059





xxx


Suprerr da lei p

33 Reperc Suprerr


35 O pape 351

352

353


cionaliacute

43 Oconl

IV ACcedilAtildeO [


nalidade 21 Legitir

211

212 213

214 22 Objetlt

221 222 223 224 225 226 227 228










cionalidade 1092









XXXI

















XXXII

1119 1121 1122 1122 1123

1125

1126 1127 1128

1129

1129 1130 1130

1130 1133 1133 1133 1133 1134 1136 1138 1138 1139

1141

1141

1141 1143 1144 1147

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fundamente





seguranccedila e




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1125

1126 1127 1128

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1129 1130 1130

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1141

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1141 1143 1144 1147

1147 1149 1149 1150


















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nova lei

XXXIV

1184 1184 1185 1185 1188

1191 1193 1193 1193 1195 1195 1195 1197

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1205

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1222 1225 1225 1226 1227 1227 1229

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1236 1237

1238

4 Decisatildeo

X-ASDEC DENOl


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221

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de ine 73 Refle


restrit 751 752



184 184

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4 Decisatildeo 1240
















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L88

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W5 12















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CONS


11 OrdenaI Como a



















6




890

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62 Relaccedil

621 622

623










n 322001 898 73 Proce





84 Vereadores 904

























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XXVIII


















362 37 Tribun

estadu 4 DoConselh

41 Consic 42 Contrc

de Just 43 Consel

IV FUNCcedilOtildeI


151 152

16 Compeuro

2 Outras funccedil(

I-CONSTITl FESADAO


31 Consid 32 Notass

33 Os dife 331 332

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931

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933 935

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970 970

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975 977 977 978 980

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XXIX













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xxx


Suprerr da lei p

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352

353


cionaliacute

43 Oconl

IV ACcedilAtildeO [


nalidade 21 Legitir

211

212 213

214 22 Objetlt

221 222 223 224 225 226 227 228










cionalidade 1092









XXXI

















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1119 1121 1122 1122 1123

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fundamente





seguranccedila e




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1141 1143 1144 1147

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nova lei

XXXIV

1184 1184 1185 1185 1188

1191 1193 1193 1193 1195 1195 1195 1197

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X-ASDEC DENOl


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221

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de ine 73 Refle


restrit 751 752



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1191 1193 1193 1193 1195 1195 1195 1197

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W5 12















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XXXVIII

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CONS


11 OrdenaI Como a






84 Vereadores 904

























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XXVIII


















362 37 Tribun

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IV FUNCcedilOtildeI


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16 Compeuro

2 Outras funccedil(

I-CONSTITl FESADAO


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33 Os dife 331 332

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cionaliacute

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IV ACcedilAtildeO [


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XXXI

















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seguranccedila e




1119 1121 1122 1122 1123

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X-ASDEC DENOl


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184 184

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4 Decisatildeo 1240
















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199 302

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W5 12















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XXXVIII

1417

CONS


11 OrdenaI Como a





XXVIII


















362 37 Tribun

estadu 4 DoConselh

41 Consic 42 Contrc

de Just 43 Consel

IV FUNCcedilOtildeI


151 152

16 Compeuro

2 Outras funccedil(

I-CONSTITl FESADAO


31 Consid 32 Notass

33 Os dife 331 332

33 33

333 33 33 33

931

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933 935

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Suprerr da lei p

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352

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cionaliacute

43 Oconl

IV ACcedilAtildeO [


nalidade 21 Legitir

211

212 213

214 22 Objetlt

221 222 223 224 225 226 227 228










cionalidade 1092









XXXI

















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1119 1121 1122 1122 1123

1125

1126 1127 1128

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fundamente





seguranccedila e




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1141 1143 1144 1147

1147 1149 1149 1150


















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1184 1184 1185 1185 1188

1191 1193 1193 1193 1195 1195 1195 1197

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1222 1225 1225 1226 1227 1227 1229

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1238

4 Decisatildeo

X-ASDEC DENOl


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221

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de ine 73 Refle


restrit 751 752



184 184

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1191 1193 1193 1193 1195 1195 1195 1197

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1236 1237

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4 Decisatildeo 1240
















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L95

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199 302

304 304

W5 12















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CONS


11 OrdenaI Como a





931

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975 977 977 978 980

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XXIX













primento 1059





xxx


Suprerr da lei p

33 Reperc Suprerr


35 O pape 351

352

353


cionaliacute

43 Oconl

IV ACcedilAtildeO [


nalidade 21 Legitir

211

212 213

214 22 Objetlt

221 222 223 224 225 226 227 228










cionalidade 1092









XXXI

















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seguranccedila e




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1130 1133 1133 1133

1133 1134 1136 1138 1138 1139

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1222 1225 1225 1226 1227 1227 1229

1230 1231 1236 1236

1236 1237

1238

4 Decisatildeo

X-ASDEC DENOl


21 Con 22 Decl

221

222





de ine 73 Refle


restrit 751 752



184 184

185 l185 l188

1191 1193 1193 1193 1195 1195 1195 1197

1201 1204

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1230 1231 1236 1236

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xxxv






















XXXVI

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~79

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L88

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290 291 291 194

194

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304 304

W5 12















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XXXVIII

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CONS


11 OrdenaI Como a

















primento 1059





xxx


Suprerr da lei p

33 Reperc Suprerr


35 O pape 351

352

353


cionaliacute

43 Oconl

IV ACcedilAtildeO [


nalidade 21 Legitir

211

212 213

214 22 Objetlt

221 222 223 224 225 226 227 228










cionalidade 1092









XXXI

















XXXII

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1141

1141

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fundamente





seguranccedila e




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nova lei

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ORDENAMENTO JUR'DICO, CONSmUIÇÃO E NORMA … · Normas constitucionais auto~executát>eis e não...

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