ORDEM DO DIA - camara-arq.sp.gov.br · Em atendimento ao disposto no § 1º e seguintes do artigo...

CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Palacete “Vereador Carlos Alberto Manço”

Rua São Bento, 887, Centro

ORDEM DO DIA

25 de janeiro de 2018 5a Sessão Cidadã

17a Legislatura (2017-2020)

03 Itens


Palacete “Vereador Carlos Alberto Manço” Rua São Bento, 887, Centro

5a Sessão Cidadã da 17a Legislatura (2017-2020)

Data: 25 de janeiro de 2018 – Início: 18 horas

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LEITURA DO TRECHO DA BÍBLIA:

VEREADOR E VICE-PRESIDENTE TENENTE SANTANA

SUMÁRIO

ITEM 1

Orador: Marcelo Henrique Catalani Entidade: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Araraquara e Américo Brasiliense

Tema: Lugar de vereador é na Câmara

Protocolo nº 2111 - 10/01/2018. ..................................................................................... 3

ITEM 2

Orador: Luis Guilherme Teixeira

Entidade: Movimento "Direita São Paulo" - Araraquara

Tema: Regulamentação da Distribuição dos Crachás ao Plenário e Plenarinho

Protocolo nº 2609 - 19/01/2018 .................................................................................... 17

ITEM 3

Oradores: Marcio William Servino e Mirian Aparecida Onofre

Entidade: Liga da Prevenção Line Araraquara

Tema: Proposta de lei que dispõe sobre a proibição da comercialização e da utilização do Narguilé para menores de 18 anos

Protocolo nº 2705 - 22/01/2018 .................................................................................... 21

ATA PARA APRECIAÇÃO - Ata da 46ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Araraquara, realizada em 05 de dezembro de 2017, em sua sede, situada nesta cidade de Araraquara, no Palacete Vereador Carlos Alberto Manço, na Rua São Bento, nº 887 .................................................................................................................. 27





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ITEM 1 Orador: Marcelo Henrique Catalani Entidade: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias

Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Araraquara e Américo Brasiliense

Tema: Lugar de vereador é na Câmara Protocolo nº 2111 - 10/01/2018.





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ITEM 2 Orador: Luis Guilherme Teixeira Entidade: Movimento "Direita São Paulo" - Araraquara Tema: Regulamentação da Distribuição dos Crachás ao

Plenário e Plenarinho Protocolo nº 2609 - 19/01/2018





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ITEM 3 Oradores: Marcio William Servino e Mirian Aparecida

Onofre Entidade: Liga da Prevenção Line Araraquara Tema: Proposta de lei que dispõe sobre a proibição da

comercialização e da utilização do Narguilé para menores de 18 anos

Protocolo nº 2705 - 22/01/2018





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ATA PARA APRECIAÇÃO - Ata da 46ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Araraquara, realizada em 05 de dezembro de 2017, em sua sede, situada nesta cidade de Araraquara, no Palacete Vereador Carlos Alberto Manço, na Rua São Bento, nº 887

Ata da 46ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Araraquara, realizada em 05 de dezembro de 2017, em sua sede, situada nesta cidade de Araraquara, no Palacete Vereador Carlos Alberto Manço, na Rua São Bento, nº 887

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Aprovada em ____/____/___

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Presidente

Presidente: Vereador Jéferson Yashuda Farmacêutico Primeiro Secretário: Vereador Edio Lopes Segundo Secretário: Vereador Edson Hel

Início às 18 horas e 08 minutos. Vereadores presentes: Toninho do Mel, Edio Lopes, Edson Hel, Elias Chediek, Dr. Elton Negrini, Cabo Magal Verri, Gerson da Farmácia, Jéferson Yashuda Farmacêutico, José Carlos Porsani, Zé Luiz, Juliana Damus, Lucas Grecco, Tenente Santana, Paulo Landim, Rafael de Angeli, Pastor Raimundo Bezerra, Roger Mendes e Thainara Faria. Em atendimento ao disposto no § 1º e seguintes do artigo 148 do Regimento Interno da Câmara Municipal, anexo à Resolução nº 399, de 14 de novembro de 2012, foi procedida a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada pelo Vereador Zé Luiz. Dando sequência à sessão foi aprovada a ata da 45ª Sessão Ordinária, realizada em 28/11/2017. Com número legal, “SOB A PROTEÇÃO DE DEUS”, foram iniciados os trabalhos. PROJETOS JULGADOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO: Projeto de Lei Complementar n° 009/17, da Prefeitura do Município de Araraquara; Projetos de Lei n° 330/17 e 331/17, da Mesa da Câmara Municipal de Araraquara; Projetos de Resolução n° 009/17 e 010/17, da Mesa da Câmara Municipal de Araraquara. REQUERIMENTOS DEFERIDOS DE PESAR: nº 1173/17 e 1189/17, do Vereador Dr. Elton Negrini e subscrito pelos demais edis, pelo falecimento do senhor Candido Casalle e da senhora Maria Aparecida de Andrade


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Kitamura, respectivamente; nº 1180/17, do Vereador Rafael de Angeli e subscrito pelos demais edis, pelo falecimento do senhor Dorival Batista de Souza; e nº 1187/17, do Vereador e Presidente Jéferson Yashuda Farmacêutico e subscrito pelos demais edis, pelo falecimento do senhor Werther Pablo Baurich Alvarez. A pedido do Presidente da Casa foi observado um instante de silêncio em homenagem póstuma aos falecidos. REQUERIMENTOS DEFERIDOS DE CONGRATULAÇÕES: nº 1172/17, do Vereador Cabo Magal Verri, parabenizando a equipe do Tático Comando da Força Tática pela atuação na ocorrência realizada no dia 29 de novembro do corrente ano; nº 1178/17, do Vereador e Vice-Presidente Tenente Santana, subscrito pelos demais edis, parabenizando os instrutores do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd) pela formatura de mais uma turma do programa; nº 1179/17, do Vereador e Vice-Presidente Tenente Santana, subscrito pelos demais edis, parabenizando o locutor de rádio Caius Julios César Domingos pelo trabalho no cerimonial da formatura do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd); nº 1181/17, do Vereador Elias Chediek, parabenizando os advogados e professores Fernando Passos e Mariana Passos Beraldo pela publicação do artigo “Código Tributário Nacional e o Direito Empresarial” no livro “CTN – 50 anos com eficácia de lei complementar (1967-2017)”; nº 1184/17, da Mesa da Câmara Municipal de Araraquara e subscrito pelos demais edis, parabenizando a Secretária Municipal de Saúde Eliana Aparecida Mori Honain pelo trabalho desenvolvido no programa Saúde Cidadã; nº 1190/17, do Vereador José Carlos Porsani, parabenizando a Escola de Ballet Renata Crespi pelo espetáculo “Andanças – 45 anos de história”; nº 1194/17, do Vereador Zé Luiz, parabenizando o ex-atleta Fabio Leite pelo seu aniversário natalício; nº 1185/17, da Mesa da Câmara Municipal de Araraquara e subscrito pelos demais edis, parabenizando o Vereador e Vice-Presidente Tenente Santana pelo seu aniversário natalício. O Vereador Elias Chediek saudou o Vereador aniversariante, que, na sequência, fez uso da palavra para agradecer às congratulações; e nº 1186/17, da Mesa da Câmara Municipal de Araraquara e subscrito pelos demais edis,


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parabenizando a Vereadora Thainara Faria pelo seu aniversário natalício. O Vereador Paulo Landim saudou a Vereadora aniversariante, que, na sequência, fez uso da palavra para agradecer às congratulações. Às 18 horas e 31 minutos, o Vereador e Vice-Presidente Tenente Santana solicitou a suspensão da presente sessão ordinária, o que foi aprovado pelo plenário. Às 18 horas e 50 minutos, foram reiniciados os trabalhos, procedendo-se à chamada regimental. Seguiu-se à TRIBUNA POPULAR: O Senhor Presidente solicitou ao Vereador e Vice-Presidente Tenente Santana que acompanhasse até a Tribuna o orador Senhor Teodoro Borelli Bratfisch, credenciado pela Associação de Bueno de Andrada para Cultura e Turismo Rural (Abatur), que falou sobre o tema: “Turismo rural paulista”. Fizeram uso da palavra os Vereadores: José Carlos Porsani (pela bancada do PSDB), Roger Mendes (bancada do PP), Edio Lopes (bancada do PT) e Tenente Santana (bancada do PMDB). Após, o orador fez suas considerações finais. O Senhor Presidente solicitou ao Vereador e Vice-Presidente Tenente Santana que acompanhasse o orador até a saída do plenário. Na sequência, o Senhor Presidente solicitou ao Vereador José Carlos Porsani que acompanhasse até a Tribuna a oradora Senhora Larissa Monteiro, credenciada pela Sociedade Amigos do Bairro de Santa Angelina (Sabsa), que falou favoravelmente sobre o Projeto de Lei nº 294/2017. Fez uso da palavra o Vereador José Carlos Porsani (pela bancada do PSDB). Após, a oradora fez suas considerações finais. O Senhor Presidente solicitou ao Vereador José Carlos Porsani que acompanhasse a oradora até a saída do plenário. A seguir, o Vereador Rafael de Angeli solicitou a inversão da pauta, antecipando-se a Ordem do Dia, o que foi aprovado pelo plenário. Passou-se à ORDEM DO DIA, constatando-se a presença dos Vereadores Toninho do Mel, Edio Lopes, Edson Hel, Elias Chediek, Dr. Elton Negrini, Cabo Magal Verri, Gerson da Farmácia, Jéferson Yashuda Farmacêutico, José Carlos Porsani, Zé Luiz, Juliana Damus, Lucas Grecco, Tenente Santana, Paulo Landim, Rafael de Angeli, Pastor Raimundo Bezerra, Roger Mendes e Thainara Faria. REQUERIMENTOS APROVADOS DE INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO: nº 1188/17, do Vereador e Presidente


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Jéferson Yashuda Farmacêutico, do Projeto de Lei nº 305/17, de sua autoria; nº 1193/17, do Vereador Paulo Landim, do Projeto de Lei nº 320/17, de autoria da Prefeitura do Município de Araraquara; nº 1196/17 e 1197/17, da Mesa da Câmara Municipal de Araraquara, subscritos pela maioria absoluta dos Vereadores, dos Projetos de Lei nº 330/17 e 331/17, respectivamente, ambos de sua autoria. ITEM Nº 01: Entra em segunda discussão e votação, e é APROVADA, em votação nominal, por exigir a matéria maioria absoluta dos votos para sua aprovação, com dispensa da redação final requerida pelo Vereador Paulo Landim, a Nova Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 008/17, elaborada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que dispõe sobre o valor venal imobiliário na Planta Genérica de Valores e dá outras providências. Fizeram uso da palavra os Vereadores Paulo Landim, Elias Chediek, José Carlos Porsani, Tenente Santana e Edson Hel. Fizeram declaração de voto os Vereadores Toninho do Mel, Elias Chediek, Dr. Elton Negrini, Gerson da Farmácia, José Carlos Porsani, Paulo Landim, Tenente Santana, Rafael de Angeli, Roger Mendes e Thainara Faria. A folha de votação fica fazendo parte integrante do Processo nº 396/17 e sua cópia segue anexa a esta ata. ITEM Nº 02: Entra em única discussão e votação, e é APROVADO, sem debates, com dispensa da redação final requerida pelo autor, o Projeto de Lei nº 289/17, do Vereador Cabo Magal Verri, que denomina Alameda Joaquim Sorbo o conjunto formado pelas vias públicas da sede do Município conhecidas Estrada Municipal ARA 352 e Avenida 03, do loteamento denominado Jardim São Bento, com início no Córrego Águas do Paiol e término na Estrada Municipal ARA 157. Fez declaração de voto o Vereador José Carlos Porsani. ITEM Nº 03: Entra em única discussão e votação, e é APROVADO, com dispensa da redação final requerida pelo autor, o Projeto de Lei nº 294/17, do Vereador José Carlos Porsani, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o Dia do Gerontólogo, a ser comemorado anualmente no dia 24 de março, e dá outras providências. Fez uso da palavra o autor. ITEM Nº 04: Entra em única discussão e votação, e é APROVADO, sem


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debates, com dispensa da redação final requerida pelo autor, o Projeto de Lei nº 298/17, do Vereador e Vice-Presidente Tenente Santana, que denomina conjunto de vias públicas localizadas no loteamento Residencial Village Damha Araraquara II, na sede do Município. ITEM Nº 05: Entra em única discussão e votação, e é APROVADO, sem debates, com dispensa da redação final requerida pelo Vereador Paulo Landim, o Projeto de Lei nº 319/17, da Prefeitura do Município de Araraquara, que altera a Lei nº 8.585, de 12 de novembro de 2015 (reestrutura o Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Araraquara), de modo a prever suplentes aos membros titulares do Conselho, e dá outras providências. ITEM Nº 06: Entra em única discussão e votação, e é APROVADO, sem debates, com dispensa da redação final requerida pelo Vereador Paulo Landim, o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 321/17, da Prefeitura do Município de Araraquara, que altera a Lei nº 8.867, de 06 de janeiro de 2017 (dispõe sobre a organização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal), de modo a criar a Secretaria Municipal de Justiça e Cidadania e extinguir a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, e dá outras providências, restando prejudicado o projeto original. ITEM Nº 07: Entra em única discussão e votação, e é APROVADO, o Projeto de Lei nº 322/17, da Prefeitura do Município de Araraquara, que estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) e dá outras providências. Fez uso da palavra a Vereadora Thainara Faria. A matéria retornará ao Plenário para votação de sua Redação Final, a ser elaborada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação. ITEM Nº 08: Entra em única discussão e votação, e é APROVADO, com dispensa da redação final requerida pelo Vereador Paulo Landim, o Projeto de Lei nº 323/17, da Prefeitura do Município de Araraquara, que dispõe sobre a extensão dos intervalos de amamentação para as servidoras da administração municipal direta e indireta que possuírem filhos gêmeos, e dá outras providências. Fez uso da palavra a Vereadora Thainara Faria. ITEM Nº 09: Entra em única discussão e votação, e é


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APROVADO, com as Emendas nº 01 e 02, o Projeto de Lei nº 325/17, da Prefeitura do Município de Araraquara, que institui o Código da Conduta da Administração Municipal e dá outras providências. Fez uso da palavra o Vereador Paulo Landim. A seguir, passou-se à discussão das emendas. Emendas nº 01 e 02, da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, aprovadas. A matéria retornará ao plenário para apreciação da Nova Redação. ITEM Nº 10: Entra em única discussão o Projeto de Lei nº 326/17, da Prefeitura do Município de Araraquara, que institui o Plano Municipal de Políticas Públicas para a População em Situação de Rua, composto por 33 (trinta e três) diretrizes, para o período compreendido entre os anos de 2018 e 2021, e dá outras providências. O Requerimento n° 1198/17, do Vereador Paulo Landim, solicitando vista pelo prazo de 10 (dez) dias, foi aprovado pelo plenário. ITEM Nº 11: Entra em única discussão o Projeto de Lei nº 327/17, da Prefeitura do Município de Araraquara, que institui o Plano Municipal de Políticas Públicas para a Assistência Social, composto por 40 (quarenta) diretrizes, para o período compreendido entre os anos de 2018 e 2021, e dá outras providências. O Requerimento n° 1199/17, do Vereador Paulo Landim, solicitando vista pelo prazo de 10 (dez) dias, foi aprovado pelo plenário. ITEM Nº 12: Entra em única discussão o Projeto de Lei nº 328/17, da Prefeitura do Município de Araraquara, que institui o Plano Municipal de Políticas Públicas para a Juventude, composto por 22 (vinte e duas) diretrizes, para o período compreendido entre os anos de 2018 e 2021, e dá outras providências. O Requerimento n° 1200/17, do Vereador Paulo Landim, solicitando vista pelo prazo de 10 (dez) dias, foi aprovado pelo plenário. ITEM Nº 13: Entra em única discussão e votação, e é APROVADO, sem debates, com dispensa da redação final requerida pelo Vereador Paulo Landim, o Projeto de Lei nº 329/17, da Prefeitura do Município de Araraquara, que autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 25.783.100,00 (vinte e cinco milhões, setecentos e oitenta e três mil e cem reais), para atender despesas decorrentes com folhas de pagamentos e


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obrigações patronais referentes ao mês de dezembro, segunda parcela do décimo terceiro salário e férias, e dá outras providências. ITEM Nº 14: Entra em única discussão e votação, e é APROVADO, sem debates, o Requerimento nº 1016/17, da Vereadora Thainara Faria, para que fique constando nos anais desta Casa de Leis a matéria publicada na revista “Nova Escola”, ano 32, nº 305, em sua edição de setembro de 2017, intitulada “O aluno por trás do laudo. TDAH, ansiedade, dislexia...Para além do diagnóstico, você pode ajudar todo mundo a aprender. Saiba como”. ITEM Nº 15: Entra em única discussão e votação, e é APROVADO, sem debates, o Requerimento nº 1040/17, do Vereador e Presidente Jéferson Yashuda Farmacêutico, para que fique constando nos anais desta Casa de Leis a matéria publicada na revista “UnespCiência”, em sua edição nº 91, de novembro de 2017, páginas 18 e 19, sob o título “Novos fármacos para tratamento da tuberculose”. ITEM Nº 16: Entra em única discussão e votação, e é APROVADO, sem debates, o Requerimento nº 1053/17, do Vereador Gerson da Farmácia, para que fique constando nos anais desta Casa de Leis a matéria publicada no Jornal Folha da Cidade, em sua edição de nº 9.604, de 07 de novembro 2017, intitulada “Professora de Araraquara leva o troféu de Educador Nota 10”. ITEM Nº 17: Entra em única discussão e votação, e é APROVADO, com dispensa da redação final requerida pelo autor, o Projeto de Lei nº 305/17, do Vereador e Presidente Jéferson Yashuda Farmacêutico, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a Campanha de Conscientização Dezembro Vermelho, a ser realizada anualmente no mês referido, e dá outras providências. Fez uso da palavra o autor. ITEM Nº 18: Entra em única discussão e votação, e é APROVADO, sem debates, o Projeto de Lei nº 320/17, da Prefeitura do Município de Araraquara, que altera a Lei nº 7.604, de 12 de dezembro de 2011 (cria a Fundação Municipal Irene Siqueira Alves “Vovó Mocinha”, a Maternidade Gota de Leite de Araraquara), de modo a ajustar e a atualizar as regras para o adequado funcionamento da Fundação. A matéria retornará ao Plenário para votação de sua Redação Final, a ser


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elaborada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação. ITEM Nº 19: Entra em única discussão e votação, e é APROVADO, com dispensa da redação final requerida pelo Vereador e Primeiro Secretário Edio Lopes, o Projeto de Lei nº 330/17, da Mesa da Câmara Municipal de Araraquara, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Araraquara. Fizeram uso da palavra os Vereadores Jéferson Yashuda Farmacêutico e José Carlos Porsani. Fizeram declaração de voto os Vereadores Rafael de Angeli, Elias Chediek, Roger Mendes, Jéferson Yashuda Farmacêutico, José Carlos Porsani, Lucas Grecco, Gerson da Farmácia e Paulo Landim. ITEM Nº 20: Entra em única discussão e votação, e é APROVADO, com dispensa da redação final requerida pelo Vereador e Primeiro Secretário Edio Lopes, o Projeto de Lei nº 331/17, da Mesa da Câmara Municipal de Araraquara, que dispõe sobre a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Araraquara. Fez uso da palavra o Vereador Jéferson Yashuda Farmacêutico. Fez declaração de voto o Vereador Rafael de Angeli. ITEM Nº 21: Entra em única discussão e votação, e é APROVADA, sem debates, a Redação Final do Projeto de Lei nº 322/17, da Prefeitura do Município de Araraquara, que estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) e dá outras providências. ITEM Nº 22: Entra em única discussão e votação, e é APROVADA, sem debates, com dispensa da redação final requerida pelo Vereador Paulo Landim, a Nova Redação ao Projeto de Lei nº 325/17, da Prefeitura do Município de Araraquara, que institui o Código da Conduta da Administração Municipal e dá outras providências. ITEM Nº 23: Entra em única discussão e votação, e é APROVADA, sem debates, a Redação Final do Projeto de Lei nº 320/17, da Prefeitura do Município de Araraquara, que altera a Lei nº 7.604, de 12 de dezembro de 2011 (cria a Fundação Municipal Irene Siqueira Alves “Vovó Mocinha”, a Maternidade Gota de Leite de Araraquara), de modo a ajustar e a atualizar as regras para o adequado funcionamento da Fundação. Seguiu-se à EXPLICAÇÃO DO PEQUENO


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EXPEDIENTE: Fizeram uso da palavra os Vereadores Roger Mendes, José Carlos Porsani, Elias Chediek, Dr. Elton Negrini, Thainara Faria, Toninho do Mel, Gerson da Farmácia, Rafael de Angeli, Tenente Santana e Jéferson Yashuda Farmacêutico. Passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE – REQUERIMENTOS APROVADOS: nº 1167/17, dos Vereadores Dr. Elton Negrini, Jéferson Yashuda Farmacêutico e José Carlos Porsani; e nº 1182/17, do Vereador Elias Chediek. Terminado o Grande Expediente, foi procedida a chamada regimental, constatando-se a presença de todos os Vereadores que a responderam no início da Ordem do Dia. Nada mais havendo a ser tratado, o Senhor Presidente, “SOB A PROTEÇÃO DE DEUS”, deu por encerrados os trabalhos às 22 horas e 22 minutos. Esta ata foi lavrada nos termos do artigo 156 do Regimento Interno da Câmara Municipal, anexo à Resolução nº 399, de 14 de novembro de 2012. Todo o ocorrido nesta sessão está gravado em fita de vídeo e mídia de DVD – digital video disk, devidamente catalogadas, que se encontram arquivadas em local apropriado. Eu, __________________________, Primeiro Secretário, assino a presente ata com os demais membros da Mesa.=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=

_________________________ Presidente

_________________________ Primeiro Secretário

__________________________ Segundo Secretário

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