LIDERANÇA DO PDT 23/04/2023

ITEM – 01

SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 107, DE 2008

Ementa: Discussão, em turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 107, de 2008 (nº 2.093/2003, na Casa de origem, do Deputado Júlio Delgado), que dispõe sobre a advertência em rótulos de alimentos e bulas de medicamentos que contêm fenilalanina.Parecer sob nº 1.478, de 2010, da Comissão Diretora, Relatora: Senadora Serys Slhessarenko, oferecendo a redação do vencido.(Relator no turno único: "ad hoc" Senador Flávio Arns, CAS)

Síntese desta Liderança: A Comissão Diretora, através da Senadora Serys Slhessarenko oferece o Parecer sobre a Redação do Vencido

O objetivo do projeto é tornar obrigatória a aposição de advertência que indique a presença de fenilalanina, tanto na rotulagem de alimentos pré-embalados quanto nas bulas de medicamentos, de forma destacada e em caracteres de fácil leitura (art. 1º e seu parágrafo único e art. 2º). O art. 3º da proposição concede às empresas de alimentos, inclusive as embaladoras, e às indústrias farmacêuticas o prazo de cento e  oitenta dias para que elas passem a cumprir suas determinações. Quanto à vigência da lei, o art. 4º do projeto estabelece que ela ocorrerá na data de sua publicação . Dispor sobre a advertência em rótulos de alimentos e bulas de medicamentos que contêm fenilalanina.

Autores de parecer: Borba. Autores de parecer: Walnizia.Autores de pareceres: Marcelo.

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