ORDEM DE FORNECIMENTO Nº 001/09 - portal.cps.sp.gov.br · Testemunhas . R ... Vila Guilherme...
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_______________________________________________________________________________ Administração Central www.centropaulasouza.sp.gov.br Praça Coronel Fernando Prestes, 74 – Bom Retiro – São Paulo – SP 01160-024 – Tel.: (11) 3327.3000 – Fax: (11) 3327.3000 1/14 ORDEM DE FORNECIMENTO Nº 015/2012 CONTRATANTE: CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA "PAULA SOUZA". CONTRATADA: PANDORA IMP. EXP. E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA PREGÃO : Nº 087/2012 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0795/2012 - CONTRATO: 227/2012 OBJETO: Fornecimento de materiais bibliográficos, existentes no mercado nacional constituídos de livros, mapas cd-roms e audiovisuais, destinados a compor o acervo bibliográfico das bibliotecas das unidades de ensino do CEETEPS. PROCESSO Nº: 5984/2012 O Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" autoriza através da presente Ordem de Fornecimento (OF), a empresa PANDORA IMPORTADORA EXPORTADORA e DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA, sita a Av. Santa Bárbara, 777 – Loja 32/33 – SANTA BARBARA DO OESTE - SP, Telefone/fax (11) 3112-0385, CNPJ n.º 07.544.391.0001/54, Inscrição Estadual 606.191.513.119, a fornecer os Materiais Bibliográficos e locais de entrega conforme lista de encomenda em anexo. VALOR DA ORDEM O valor total da Ordem de Fornecimento é de R$ 72.446,88 (setenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos). PRAZO DE ENTREGA Conforme cláusula II item 2.1 Os prazos máximos para entrega, a contar da emissão da ordem de fornecimento, são de 45 (quarenta e cinco) dias. LOCAL DE ENTREGA Conforme cláusula II item 2.3 O fornecimento do material bibliográfico deverá ser feito nas unidades do CEETEPS relacionadas no ANEXO DA ORDEM DE FORNECIMENTO, de segunda a sexta–feira das 08h às 11h e das 14h às 17h, respeitando sempre o período de almoço das 12h às 13h, correndo por conta da Contratada as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento.
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ORDEM DE FORNECIMENTO Nº 015/2012
CONTRATANTE: CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA "PAULA SOUZA".
CONTRATADA: PANDORA IMP. EXP. E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA
PREGÃO : Nº 087/2012 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0795/2012 - CONTRATO: 227/2012
OBJETO: Fornecimento de materiais bibliográficos, existentes no mercado nacional
constituídos de livros, mapas cd-roms e audiovisuais, destinados a compor o acervo
bibliográfico das bibliotecas das unidades de ensino do CEETEPS.
PROCESSO Nº: 5984/2012
O Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" autoriza através da presente
Ordem de Fornecimento (OF), a empresa PANDORA IMPORTADORA EXPORTADORA e DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA, sita a Av. Santa Bárbara, 777 – Loja 32/33 – SANTA BARBARA DO OESTE - SP, Telefone/fax (11) 3112-0385, CNPJ n.º 07.544.391.0001/54, Inscrição Estadual 606.191.513.119, a fornecer os Materiais Bibliográficos e locais de entrega conforme lista de encomenda em anexo.
VALOR DA ORDEM
O valor total da Ordem de Fornecimento é de R$ 72.446,88 (setenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos).
PRAZO DE ENTREGA
Conforme cláusula II item 2.1
Os prazos máximos para entrega, a contar da emissão da ordem de fornecimento, são de 45 (quarenta e cinco) dias.
LOCAL DE ENTREGA
Conforme cláusula II item 2.3
O fornecimento do material bibliográfico deverá ser feito nas unidades do CEETEPS relacionadas no ANEXO DA ORDEM DE FORNECIMENTO, de segunda a sexta–feira das 08h às 11h e das 14h às 17h, respeitando sempre o período de almoço das 12h às 13h, correndo por conta da Contratada as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento.
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CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Conforme cláusula III § 3º O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, a partir o recebimento definitivo do bem, obedecida à ordem cronológica de sua exigibilidade. § 4º - O pagamento estará condicionado a apresentação da Nota Fiscal/Fatura, em nome do CEETEPS, encaminhando em duas vias, e obrigatoriamente deverá constar:
nº do contrato; nº da nota de empenho; nº do processo; nº da ordem de fornecimento
CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO
Conforme Cláusula VI item 4.1 Por ocasião da entrega a CONTRATADA deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome, o
cargo, a assinatura e o número do Registro Geral RG), emitido pela Secretaria de Segurança Pública, do servidor do CONTRATANTE responsável pelo recebimento.
Pelo descumprimento de quaisquer das condições aqui estabelecidas, ficará o CONTRATANTE
sujeito ás penalidades previstas nas cláusulas X, XI e XII do contrato nº 227/2012.
São Paulo, 28 de Agosto de 2012.
LAURA M. J. LAGANÁ Diretora Superintendente
JULIANA PONTES DE PAULA OLIVEIRA PANDORA IMPORTADORA EXPORTADORA
e DISTRIBUIDORA DE LIVROS
Testemunhas
R
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ANEXO DA ORDEM DE FORNECIMENTO nº 015/2012
QUANTIDADES, VALORES E LOCAL DE ENTREGA
(favor ligar antecipadamente para confirmar o endereço e agendar a entrega com responsável ou Diretor(a) Serviços.
DISCRIMINAÇÃO Qtde. de Itens
VALOR TOTAL
Fornecimento de Materiais bibliográficos existentes no mercado nacional, constituídos de livros, destinados a compor o acervo bibliográfico das unidades do CEETEPS.
Título dos Livros para ETECs:
Informática aplicada ao desenho técnico..... 78 4.169,88
Segurança do Trabalho 78 4.581,72
Acionamentos Eletromagnéticos 78 3.552,12
Especificações e aplicação de materiais 78 6.383,52
Transformadores e Motores de indução 78 5.765,76
Redes de Distribuição de Energia Elétrica 78 3.552,12
Projetos Elétricos Industriais 78 5.353,92
Desenho Técnico 117 3.783,78
Eletromagnetismo 149 4.818,66
Instalações Elétricas Prediais 149 18.291,24
Projetos Elétricos Prediais 149 12.194,16
Unidades beneficiadas conforme relação anexa:
Valor Total...... 72.446,88
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QUANTIDADES E ENDEREÇOS DOS LOCAIS DE ENTREGA Curso: Eletrotécnica
TÍTULOS
COD.UNID
ETEC MUNICÍPIO ENDEREÇO CEP
Projetos Elétricos Industriai
s
Especificação e Aplicação
de Materiais
Segurança do trabalho
Acionamentos
Eletromagnéticos
Transformadores e
Motores de Indução
Informática
Aplicada ao
Desenho Técnico
Redes de Distribuiç
ão de Energia
Elétrica e Subestaç
ões
Qtde Total de Títulos
por Unidade
1 009
ETEC JOÃO BAPTISTA DE LIMA FIGUEIREDO
MOCOCA Avenida Dr. Américo Pereira Lima s/n - Jardim Lavínia
13736-260 03 03 03 03 03 03 03 21
2 013 ETEC GETÚLIO VARGAS SÃO PAULO Rua Clóvis Bueno de Azevedo, 70 - Ipiranga 04266-040
03 03 03 03 03 03 03 21
3 015 ETEC PRESIDENTE VARGAS
MOGI DAS CRUZES
Rua Adriano Francisco Salgado, 30 - Centro 08715-130 03 03 03 03 03 03 03 21
4 017 ETEC RUBENS DE FARIA E SOUZA SOROCABA Avenida Comendador Pereira Inácio, 190 18031-005
03 03 03 03 03 03 03 21
5 024 ETEC PREFEITO ALBERTO FERES ARARAS
Rua Senador César Lacerda de Vergueiro, 690 - Jardim Cândida
13603-013 03 03 03 03 03 03 03 21
6 035 ETEC ARISTÓTELES FERREIRA SANTOS Avenida Dr. Epitácio Pessoa, 466 - Aparecida 11030-600
03 03 03 03 03 03 03 21
7 041
ETEC PROFESSOR BASÍLIDES DE GODOY
SÃO PAULO Rua Guaipá, 678 - Vila Leopoldina 05089-000 03 03 03 03 03 03 03 21
8 043 ETEC BENTO QUIRINO CAMPINAS
Avenida Orosimbo Maia, 2.600 - Vila Estanislau
13024-045 03 03 03 03 03 03 03 21
9 050
ETEC DOUTOR DEMÉTRIO AZEVEDO JÚNIOR
ITAPEVA Avenida Europa, 1.097 - Jardim Europa 18406-460 03 03 03 03 03 03 03 21
10 051
ETEC DOUTOR DOMINGOS MINICUCCI FILHO
BOTUCATU Avenida Santana, 654 - Centro 18603-700 03 03 03 03 03 03 03 21
11 056
ETEC CORONEL FERNANDO FEBELIANO DA COSTA
PIRACICABA Rua Monsenhor Manoel Francisco Rosa, 433 13400-270 03 03 03 03 03 03 03 21
12 065 ETEC DE ILHA SOLTEIRA ILHA SOLTEIRA Alameda Perimetral, s/n.º , Zona Rural 15385-000
03 03 03 03 03 03 03 21
13 066 ETEC JACINTO FERREIRA DE SÁ OURINHOS
Avenida Antonio de Almeida Leite, 913 Jardim Paulista
19907-000 03 03 03 03 03 03 03 21
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COD.UNID
ETEC MUNICÍPIO ENDEREÇO CEP
Projetos Elétricos Industriai
s
Especificação e Aplicação
de Materiais
Especificação e Aplicação
de Materiais
Acionamentos
Eletromagnéticos
Transformadores e
Motores de Indução
Informática
Aplicada ao
Desenho Técnico
Redes de Distribuiç
ão de Energia
Elétrica e Subestaç
ões
Qtde Total de Títulos
por Unidade
14 067 ETEC JOÃO BELARMINO AMPARO Rua Sete de Setembro, 299 - Centro 13900-372 3 3 3 3 3 3 3
21
15 070
ETEC JOAQUIM FERREIRA DO AMARAL
JAÚ Rua Humaitá, 1.090 - Centro 17201-320 3 3 3 3 3 3 3 21
16 074 ETEC JOSÉ MARTIMIANO DA SILVA
RIBEIRÃO PRETO
Rua Tamandaré, 520 - Campos Elíseos 14085-070 3 3 3 3 3 3 3 21
17 076 ETEC JOSÉ ROCHA MENDES SÃO PAULO Rua Américo Vespucci, 1.241 - Vila Prudente 03135-010 3 3 3 3 3 3 3 21
18 078 ETEC DOUTOR JÚLIO CARDOSO FRANCA Rua General Carneiro, 1.675 - Centro 14400-500 3 3 3 3 3 3 3 21
19 091 ETEC PAULINO BOTELHO SÃO CARLOS Rua Marechal Deodoro, 3.183 - Vila Nery 13560-201 3 3 3 3 3 3 3 21
20 098 ETEC PHILADELPHO GOUVEA NETTO
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Avenida dos Estudantes, 3.278 - Jardim Aeroporto
15035-010 3 3 3 3 3 3 3 21
21 101 ETEC SALLES GOMES TATUÍ Praça Adelaide Barnsley Guedes, 1 - Centro 18270-020 3 3 3 3 3 3 3 21
22 135 ETEC RODRIGUES DE ABREU BAURU
Rua Virgilio Malta esquina com Avenida Duque de Caxias, 12 Q 70 - Vila Mesquita
17015-220 3 3 3 3 3 3 3 21
23 162 ETEC WALDYR DURON JUNIOR PIRAJU
Rodovia Raposo Tavares, km 316 / 318 - Bairro Bananeiras
18800-000 3 3 3 3 3 3 3 21
24 186
ETEC TEREZA APARECIDA NUNES DE OLIVEIRA
SÃO PAULO Avenida Waldemar Tietz, 1477 - Arthur Alvim
03589-001 3 3 3 3 3 3 3 21
25 206 ETEC EURO ALBINO DE SOUZA MOGI GUAÇU Rua Antônio Luiz Filho, 350 - Jardim Novo II 13848-114 3 3 3 3 3 3 3 21
26 228 ETEC JARAGUÁ SÃO PAULO Rua Jairo Almeida Machado, 401 - Jaraguá 02998-060 3 3 3 3 3 3 3 21
Total geral....... 78 78 78 78 78 78 78 546
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Quantidades e endereço dos Locais de Entrega CURSO:
MECÂNICA
TÍTULO Qtde Total de Títulos por
Unidade It. COD. UNID
ETEC MUNICÍPIO ENDEREÇO CEP Desenho Técnico
1 006 ETEC POLIVALENTE DE AMERICANA AMERICANA
Avenida Nossa Senhora de Fátima, 567 - Jardim Nossa Senhora de Fátima
13478-540 3 3
2 011 ETEC JORGE STREET
SÃO CAETANO DO SUL
Rua Bell Aliance, 149 - Jardim São Caetano 09581-420 3 3
3 013 ETEC GETÚLIO VARGAS SÃO PAULO Endereço 1: Rua Clóvis Bueno de Azevedo, 70 - Ipiranga 04266-040
3 3
4 014 ETEC JÚLIO DE MESQUITA SANTO ANDRÉ Rua Prefeito Justino Paixão, 150 09020-130
3 3
5 015 ETEC PRESIDENTE VARGAS
MOGI DAS CRUZES
Rua Adriano Francisco Salgado, 30 - Centro 08715-130 3 3
6 017 ETEC RUBENS DE FARIA E SOUZA SOROCABA Avenida Comendador Pereira Inácio, 190 18031-005
3 3
7 024 ETEC PREFEITO ALBERTO FERES ARARAS
Rua Senador César Lacerda de Vergueiro, 690 - Jardim Cândida
13603-013 3 3
8 026 ETEC PROFESSOR ALFREDO DE BARROS SANTOS GUARATINGUETÁ Rua Afonso Giannico, 350 Bairro Pedregulho 12515-160
3 3
9 029 ETEC PROFESSORA ANNA DE OLIVEIRA FERRAZ ARARAQUARA Avenida Bandeirantes, 503 - Centro 14801-180
3 3
10 030 ETEC ANTONIO DE PÁDUA CARDOSO BATATAIS Rua Artur Lopes Oliveira, 1.087 - Santo Antônio 14300-000 3 3
11 035 ETEC ARISTÓTELES FERREIRA SANTOS Avenida Dr. Epitácio Pessoa, 466 - Aparecida 11030-600
3 3
12 036 ETEC PROFESSOR ARMANDO BAYEUX DA SILVA RIO CLARO Avenida Cinco, 445 - Centro 13500-380
3 3
13 041 ETEC PROFESSOR BASÍLIDES DE GODOY SÃO PAULO Rua Guaipá, 678 - Vila Leopoldina 05089-000
3 3
14 043 ETEC BENTO QUIRINO CAMPINAS Avenida Orosimbo Maia, 2.600 - Vila Estanislau 13024-045
3 3
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It.
COD. UNID
ETEC MUNICÍPIO ENDEREÇO CEP Desenho Técnico
Qtde Total de Títulos por
Unidade
15 051 ETEC DOUTOR DOMINGOS MINICUCCI FILHO BOTUCATU Avenida Santana, 654 - Centro 18603-700
3 3
16 054 ETEC ELIAS NECHAR CATANDUVA Rua Guariba, 800 - Jardim Bela Vista 15806-355
3 3
17 055 ETEC PROFESSOR EUDÉCIO LUIZ VICENTE ADAMANTINA Rua Líbero Badaró, 600 - V. Jamil de Lima 17800-000
3 3
18 056 ETEC CEL FERNANDO FEBELIANO DA COSTA PIRACICABA Rua Monsenhor Manoel Francisco Rosa, 433 13400-270
3 3
19 060 ETEC FRANCISCO GARCIA MOCOCA
Avenida Dr. Américo Pereira Lima, 1507 Jardim Lavínia
13736-260 3 3
20 064 ETEC PROFESSOR HORÁCIO AUGUSTO DA SILVEIRA SÃO PAULO Rua Alcântara, 113 - Vila Guilherme 02110-010
3 3
21 065 ETEC DE ILHA SOLTEIRA ILHA SOLTEIRA Alameda Perimetral, s/n.º , Zona Rural 15385-000
3 3
22 066 ETEC JACINTO FERREIRA DE SÁ OURINHOS
Avenida Antonio de Almeida Leite, 913 Jardim Paulista
19907-000 3 3
23 067 ETEC JOÃO BELARMINO AMPARO Rua Sete de Setembro, 299 - Centro 13900-372
3 3
24 068 ETEC JOÃO GOMES DE ARAÚJO
PINDAMONHANGABA
Rua Prof. José Benedito Cursino, 75 - Bairro da Boa Vista
12401-090 3 3
25 070 ETEC JOAQUIM FERREIRA DO AMARAL JAÚ Rua Humaitá, 1.090 - Centro 17201-320
3 3
26 074 ETEC JOSÉ MARTIMIANO DA SILVA RIBEIRÃO PRETO Rua Tamandaré, 520 - Campos Elíseos 14085-070
3 3
27 077 ETEC PROFESSOR JOSÉ SANT'ANA DE CASTRO CRUZEIRO Rua Dr. Othon Barcellos s/n.º - Centro 12730-010
3 3
28 082 ETEC MACHADO DE ASSIS CAÇAPAVA Rua Nações Unidas, 253 - Jardim Santo Antonio 12281-050
3 3
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It.
COD. UNID
ETEC MUNICÍPIO ENDEREÇO CEP Desenho Técnico
Qtde Total de Títulos por
Unidade
29 085 ETEC MARTIN LUTHER KING SÃO PAULO Rua Apucarana, 815 - Tatuapé 03311-000
03 03
30 088 ETEC MONSENHOR ANTÔNIO MAGLIANO GARÇA
Pça Dr. Martinho Funchal de Barros, 277 Bairro Williams
17400-000 03 03
31 091 ETEC PAULINO BOTELHO SÃO CARLOS Rua Marechal Deodoro, 3.183 - Vila Nery 13560-201
03 03
32 095 ETEC PEDRO D'ARCÁDIA NETO ASSIS R Senhor do Bonfim, 1.226 - Vila Xavier 19802-130
06 06
33 096 ETEC PEDRO FERREIRA ALVES MOGI MIRIM Rua Ariovaldo Silveira Franco, 237 - Bairro Mirante 13801-005
03 03
34 098 ETEC PHILADELPHO GOUVEA NETTO
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Avenida dos Estudantes, 3.278 - Jardim Aeroporto 15035-010 03 03
35 101 ETEC SALLES GOMES TATUÍ Praça Adelaide Barnsley Guedes, 1 - Centro 18270-020
03 03
36 103 ETEC SYLVIO DE MATTOS CARVALHO MATÃO Rua Cesário Mota, 644 - Centro 15990-050
03 03
37 104 ETEC TRAJANO CAMARGO LIMEIRA Rua Tenente Belizário, 439 - Centro 13480-120
03 03
38 108 ETEC CORONEL RAPHAEL BRANDÃO BARRETOS Avenida Trinta e Sete, 646 - Barone 14780-390
03 03
Total geral...... 117 117
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QUANTIDADES E ENDEREÇOS PARA ENTREGA CURSO: ELETROTÉCNICA ELETRÔNICA
TÍTULOS
COD UNID
ETEC MUNICÍPIO ENDEREÇO CEP Eletromagnetismo Instalações
Elétrica Prediais
Projetos Elétricos Prediais
QTDE TOTAL DE TÍTULOS
POR UNIDADE
1 009 ETEC JOÃO BAPTISTA DE LIMA FIGUEIREDO MOCOCA
Avenida Dr. Américo Pereira Lima s/n - Jardim Lavínia - Tel/fax (19) 3656-2077/2052
13736-260 04 04 04 12
2 010 ETEC LAURO GOMES
SÃO BERNARDO DO CAMPO
Avenida Pereira Barreto, 400 09751-
000 03 03 03 9
3 011 ETEC JORGE STREET
SÃO CAETANO DO SUL
Rua Bell Aliance, 149 - Jardim São Caetano 09581-
420 03 03 03 9
4 013 ETEC GETÚLIO VARGAS SÃO PAULO Rua Clóvis Bueno de Azevedo, 70 - Ipiranga
04266-040 04 04 04 12
5 014 ETEC JÚLIO DE MESQUITA SANTO ANDRÉ Rua Prefeito Justino Paixão, 150
09020-130 03 03 03 9
6 015 ETEC PRESIDENTE VARGAS
MOGI DAS CRUZES
Rua Adriano Francisco Salgado, 30 - Centro 08715-
130 04 04 04 12
7 017 ETEC RUBENS DE FARIA E SOUZA SOROCABA Avenida Comendador Pereira Inácio, 190
18031-005 04 04 04 12
8 018 ETEC DE SÃO PAULO SÃO PAULO Praça Cel. Fernando Prestes, 74 - Luz
01124-060 03 03 03 9
9 023 ETEC ALBERT EINSTEIN SÃO PAULO Rua Nova Granada, 35 - Vila Baruel
02522-050 03 03 03 9
10 024 ETEC PREFEITO ALBERTO FERES ARARAS
Rua Senador César Lacerda de Vergueiro, 690 - Jardim Cândida
13603-013 03 03 03 9
11 034 ETEC PROFESSOR APRÍGIO GONZAGA SÃO PAULO Av. Dr. Orêncio Vidigal, 212 - Penha de França
03640-010 03 03 03 9
12 035 ETEC ARISTÓTELES FERREIRA SANTOS Avenida Dr. Epitácio Pessoa, 466 - Aparecida
11030-600 04 04 04 12
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01160-024 – Tel.: (11) 3327.3000 – Fax: (11) 3327.3000
10/14
COD UNID
ETEC MUNICÍPIO ENDEREÇO CEP Eletromagnetismo Instalações
Elétrica Prediais
Projetos Elétricos Prediais
QTDE TOTAL DE TÍTULOS
POR UNIDADE
13 041 ETEC PROFESSOR BASÍLIDES DE GODOY SÃO PAULO Rua Guaipá, 678 - Vila Leopoldina
05089-000 03 03 03 09
14 043 ETEC BENTO QUIRINO CAMPINAS Avenida Orosimbo Maia, 2.600 - Vila Estanislau
13024-045 04 04 04 12
15 044
ETEC PROF. MARCOS UCHÔAS DOS SANTOS PENCHEL
CACHOEIRA PAULISTA
Rua Rangel Pestana, 202 12630-
000 03 03 03 09
16 050 ETEC DOUTOR DEMÉTRIO AZEVEDO JÚNIOR ITAPEVA Avenida Europa, 1.097 - Jardim Europa
18406-460 03 03 03 09
17 051
ETEC DOUTOR DOMINGOS MINICUCCI FILHO
BOTUCATU Avenida Santana, 654 - Centro 18603-
700 03 03 03 09
18 056 ETEC CEL FERNANDO FEBELIANO DA COSTA PIRACICABA Rua Monsenhor Manoel Francisco Rosa, 433
13400-270 03 03 03 09
19 061 ETEC GUARACY SILVEIRA SÃO PAULO Rua Ferreira de Araújo, 527 - Pinheiros
05428-001 03 03 03 09
20 064
ETEC PROFESSOR HORÁCIO AUGUSTO DA SILVEIRA
SÃO PAULO Rua Alcântara, 113 - Vila Guilherme 02110-
010 03 03 03 09
21 065 ETEC DE ILHA SOLTEIRA ILHA SOLTEIRA Alameda Perimetral, s/n.º , Zona Rural
15385-000 03 03 03 09
22 066 ETEC JACINTO FERREIRA DE SÁ OURINHOS
Avenida Antonio de Almeida Leite, 913 Jardim Paulista
19907-000 04 04 04 12
23 067 ETEC JOÃO BELARMINO AMPARO Rua Sete de Setembro, 299 - Centro
13900-372 03 03 03 09
24 070 ETEC JOAQUIM FERREIRA DO AMARAL JAÚ Rua Humaitá, 1.090 - Centro
17201-320 03 03 03 09
25 074 ETEC JOSÉ MARTIMIANO DA SILVA RIBEIRÃO PRETO Rua Tamandaré, 520 - Campos Elíseos
14085-070 04 04 04 12
26 076 ETEC JOSÉ ROCHA MENDES SÃO PAULO Rua Américo Vespucci, 1.241 - Vila Prudente
03135-010 04 04 04 12
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Administração Central
www.centropaulasouza.sp.gov.br Praça Coronel Fernando Prestes, 74 – Bom Retiro – São Paulo – SP
01160-024 – Tel.: (11) 3327.3000 – Fax: (11) 3327.3000
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COD UNID
ETEC MUNICÍPIO ENDEREÇO CEP Eletromagnetismo Instalações
Elétrica Prediais
Projetos Elétricos Prediais
QTDE TOTAL DE TÍTULOS
POR UNIDADE
27 078 ETEC DOUTOR JÚLIO CARDOSO FRANCA Rua General Carneiro, 1.675 - Centro
14400-500 06 06 06 18
28 088 ETEC MONSENHOR ANTÔNIO MAGLIANO GARÇA
Praça Dr. Martinho Funchal de Barros, 277 Bairro Williams
17400-000 03 03 03 09
29 091 ETEC PAULINO BOTELHO SÃO CARLOS Rua Marechal Deodoro, 3.183 - Vila Nery
13560-201 04 04 04 12
30 098 ETEC PHILADELPHO GOUVEA NETTO
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Avenida dos Estudantes, 3.278 - Jardim Aeroporto
15035-010 04 04 04 12
31 100 ETEC ROSA PERRONE SCAVONE ITATIBA Rua Dr. João dos Santos Rangel, 66 - Vila Belém
13256-312 03 03 03 09
32 101 ETEC SALLES GOMES TATUÍ Praça Adelaide Barnsley Guedes, 1 - Centro
18270-020 03 03 03 09
33 103 ETEC SYLVIO DE MATTOS CARVALHO MATÃO Rua Cesário Mota, 644 - Centro
15990-050 03 03 03 09
34 118 ETEC DE GUAIANASES SÃO PAULO
Rua Feliciano de Mendonça, 290 - Jardim Soares - Guaianases
08460-365 03 03 03 09
35 134 ETEC DA ZONA SUL SÃO PAULO Rua Frederico Grotte, 322- Jardim São Luís
05818-270 03 03 03 09
36 135 ETEC RODRIGUES DE ABREU BAURU
Rua Virgilio Malta esquina com Avenida Duque de Caxias, 12 Q 70 - Vila Mesquita
17015-220 03 03 03 09
37 139 ETEC TENENTE AVIADOR GUSTAVO KLUG PIRASSUNUNGA
Avenida Padre Antonio Van Ess, 1.925 - Jardim Petrópolis
13634-050 04 04 04 12
38 162 ETEC WALDYR DURON JUNIOR PIRAJU
Rodovia Raposo Tavares, km 316 / 318 - Bairro Bananeiras
18800-000 04 04 04 12
39 186
ETEC TEREZA APARECIDA NUNES DE OLIVEIRA
SÃO PAULO Avenida Waldemar Tietz, 1477 - Arthur Alvim 03589-
001 04 04 04 12
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Administração Central
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01160-024 – Tel.: (11) 3327.3000 – Fax: (11) 3327.3000
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COD UNID
ETEC MUNICÍPIO ENDEREÇO CEP Eletromagnetismo Instalações
Elétrica Prediais
Projetos Elétricos Prediais
QTDE TOTAL DE TÍTULOS
POR UNIDADE
40 206 ETEC EURO ALBINO DE SOUZA MOGI GUAÇU Rua Antônio Luiz Filho, 350 - Jardim Novo II
13848-114 03 03 03 09
41 207 ETEC PARQUE SANTO ANTONIO SÃO PAULO
Rua Abilene, 16 – Parque Santo Antonio - Tel/fax (11) 2301-1058 / 3794-2300
03385-160 03 03 03 09
42 226 ETEC GILDO MARÇAL BEZERRA BRANDÃO SÃO PAULO
Rua Presidente Vargas s/no - Vila Caiuba (Perus) - Tel.(11)3917-8751/8263
05207-000 03 03 03 09
43 227 ETEC SÃO MATEUS SÃO PAULO
Rua Soledade de Minas, 87 – Jardim São Cristóvão - Tel.(11)2721-5111/5536
03930-070 03 03 03 09
44 228 ETEC JARAGUÁ SÃO PAULO
Rua Jairo de Almeida Machado, 401 - Jaraguá - - Tel(11)3941-7242/8319
02998-060 03 03 03 09
Total Geral....... 149 149 149 447
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Portaria CEETEPS - 13, de 28-1-2011
Estabelece normas para aplicação de multas previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e dá outras providências
A Diretora Superintendente do CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA “PAULA SOUZA” - CEETEPS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 115 da Lei nº 8.666/93, e levando-se em conta a necessidade de se estabelecerem parâmetros para aplicação de multas, expede a presente Portaria, na seguinte conformidade: ARTIGO 1º A aplicação de multa por infringência ao disposto nos artigos 81 “caput”, 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93,
que institui normas sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações, por inobservância ao disposto no artigo 7º da Lei Federal 10.520/02, Decreto Estadual 47.297/02, artigo 15 da Resolução CEGP 10/02 e artigo 14 do Decreto Estadual 49.722/05, que disciplinam a matéria pertinente à modalidade Pregão, no âmbito do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETEPS, obedecerá ao disposto nesta Portaria.
ARTIGO 2º A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato e aceitar ou retirar o instrumento equivalente,
dentro do prazo estabelecido pela Administração do CEETEPS, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se às seguintes penalidades:
I – multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida; ou II – pagamento correspondente à diferença de preço decorrente de nova licitação para o mesmo fim. ARTIGO 3º O atraso injustificado na execução do contrato de serviço, obra ou na entrega de materiais, sem prejuízo do
disposto no parágrafo primeiro do artigo 86 da Lei nº 8.666/93 e artigo 7º da Lei 10.520/02, sujeitará a contratada à multa de mora sobre o valor da obrigação não cumprida, a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo estipulado, na seguinte proporção:
I – multa de 10% (dez por cento) até o 30º (trigésimo) dia de atraso; e II – multa de 15% (quinze por cento) a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia de atraso até o 45º
(quadragésimo quinto) dia de atraso.
Parágrafo único – A partir do 46º (quadragésimo sexto) dia estará caracterizada a inexecução total ou parcial da obrigação assumida, salvo disposição em contrário, em casos particulares, previstos no edital ou contrato, sujeitando-se à aplicação da multa prevista no artigo 4º desta Portaria.
ARTIGO 4º Pela inexecução total ou parcial do serviço, compra ou obra, poderão ser aplicadas à contratada as seguintes
penalidades: I – multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida;ou II – multa correspondente a diferença de preço decorrente de nova licitação para o mesmo fim. ARTIGO 5º O material não aceito deverá ser substituído dentro do prazo fixado pela Administração do Centro Estadual
de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, que não excederá a 05 (cinco) dias, contados do recebimento da notificação.
Parágrafo único - A não ocorrência de substituição dentro do prazo estipulado ensejará a aplicação da multa
prevista no artigo 4º desta Portaria, considerando-se a mora, nesta hipótese, a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo estabelecido no “caput” deste artigo.
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Administração Central
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Praça Coronel Fernando Prestes, 74 – Bom Retiro – São Paulo – SP 01160-024 – Tel.: (11) 3327.3000 – Fax: (11) 3327.3000
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ARTIGO 6º O pedido de prorrogação de prazo final ou de qualquer etapa dos serviços e das obras, bem como do prazo para entrega de materiais ou equipamentos somente será apreciado se efetuado dentro dos prazos fixados no contrato ou instrumento equivalente.
ARTIGO 7º As multas previstas nesta Portaria não impedem a aplicação de outras sanções previstas nas Leis Federais
8.666/93, 10.520/02 e Decreto 48.999/04. §1º - Verificado que a obrigação foi cumprida com atraso injustificado ou caracterizada a inexecução parcial,
o CEETEPS reterá, preventivamente, o valor da multa dos eventuais créditos que a contratada tenha direito, até a decisão definitiva, assegurada a ampla defesa.
§2º - Caso a contratada tenha prestado garantia, e esta for insuficiente para cobrir o valor da multa, será
retida a diferença, nos termos disiciplinados no parágrafo anterior. §3 º - Se o CEETEPS decidir pela não aplicação da multa, o valor retido será devolvido à contratada
devidamente corrigido pelo IPC-FIPE. §4º - A aplicação da sanção será formalizada por despacho motivado, cujo extrato deverá ser publicado no
Diário Oficial do Estado onde constarão: 1 - a origem e o número do processo em que foi proferido o despacho; 2 - o prazo do impedimento para licitar ou contratar; 3 - o fundamento legal da sanção aplicada; 4 - o nome ou a razão social do punido, com o número do seu Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas –
CNPJ. §5º - O não pagamento da multa no prazo previsto, ensejará sua cobrança pela via judicial, incidindo
correção monetária diária no período compreendido entre o dia imediatamente posterior à data final para liquidar a multa e aquele em que o pagamento efetivamente ocorrer, com base na variação da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP, ou índice que venha a substituí-la.
ARTIGO 8º - A aplicação das multas previstas nesta Portaria ficará vinculada à realização de regular procedimento
administrativo. §1º - O infrator deverá ser notificado do inteiro teor da multa, podendo apresentar defesa no prazo de 05
(cinco) dias úteis, a contar da notificação. §2º - A autoridade competente, de posse das razões do infrator, decidirá sobre a conveniência ou não da
aplicação da multa, mediante despacho fundamentado. §3º - Da aplicação da multa caberá recurso dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação
do respectivo despacho da autoridade competente no D.O.E. ARTIGO 9º As normas estabelecidas nesta Portaria deverão constar em todos os procedimentos licitatórios e de
dispensa ou inexigibilidade de licitação. ARTIGO 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,
especialmente a Portaria 191, de 27 de outubro de 1999.(Expediente nº 021/2008-CEETEPS).
