Orçamento na Constituição Federal de 1988 Art. 165 · planejamento que dão suporte à...

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Orçamento na Constituição Federal de 1988 Art. 165

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Orçamento na Constituição Federal de 1988

Art. 165

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O Sistema de Planejamento Integrado, instituído pelo constituinte de 1988, no Brasil também conhecido como Processo de Planejamento-Orçamento, consubstancia-se nos seguintes instrumentos, aliás, atendendo a mandamento constitucional (art. 165 da C.F): a) Plano Plurianual (PPA); b) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); c) Lei de Orçamentos Anuais (LOA).

!! ATENÇÃO !!

O PPA e a LDO são inovações da constituição de 1988.

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Pode-se concluir que o PPA, a LDO e a LOA constituem os instrumentos de planejamento que dão suporte à elaboração e execução orçamentária brasileira, representando um verdadeira “pirâmide orçamentária”, estando na base da pirâmide o PPA, no meio, a LDO e, no topo, a LOA, dessa forma:

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LOA

LDO

PPA

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Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; II - os orçamentos anuais. As três leis são ordinárias, assim, não há a hierarquia formal entre elas. Mas existe um respeito em termos de compatibilidade. Assim, quando da elaboração da LOA, ela sempre deve ser compatível com o PPA vigente e a LDO vigente. Assim, quando da elaboração da LDO, ela sempre deve ser compatível com o PPA vigente.

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Relação entre os instrumentos de planejamento e os elementos de planejamento estratégico

Instrumento de Planejamento

Nível do Planejamento Estratégico

Elementos do Planejamento Estratégico

Observação

PPA

Estratégico e

Tático

Estratégico: Visão de futuro, valores e diretrizes. Tático: programas, objetivos, metas e iniciativas.

É um plano de médio prazo. A cada 4 anos temos um PPA.

LDO

Tático e

Operacional

Tático: metas fiscais Operacional: critérios para limitação de empenho

Todo ano temos uma LDO que vai orientar uma LOA.

LOA

Operacional

Operacional: receita e despesa nas classificações orçamentárias.

Todo ano temos uma LOA.

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§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

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PLANO PLURIANUAL - PPA Lei ordinária de iniciativa privativa e vinculada do chefe do poder executivo

Lei 13.249, de 13 de janeiro de 2016

Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019. [...] Art. 5o O PPA 2016-2019 reflete as políticas públicas e orienta a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, assim definidos: I - Programa Temático: organizado por recortes selecionados de políticas públicas, expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade; e II - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental. Parágrafo único. Não integram o PPA 2016-2019 os programas destinados exclusivamente a operações especiais.

A Dimensão Estratégica do Plano Plurianual traduz as principais linhas estratégicas definidas pelo governo federal para a implementação de políticas públicas, tendo como horizonte o período de quatro anos.

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!! ATENÇÃO !! As despesas com capital devem constar no PPA, porém não todas (amortização da dívida fica fora). As despesas correntes “decorrentes”/ “derivadas”/”consequentes” das despesas de capital também devem constar no PPA, porém não todas (juros e transferências constitucionais ficam fora do PPA).

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DESPESAS QUE NÃO CONSTAM DO P.P.A

CORRENTES (JTC)

DE CAPITAL (AD)

Juros

Transferências Constitucionais

Amortização da Dívida

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§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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§ 3º - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. § 4º - Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

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§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

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Constituição Federal de 1988 Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

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Lei Ordinária de iniciativa privativa e vinculada do chefe do poder executivo. Não exige quorum qualificado para sua aprovação, sendo aprovada por maioria simples.

PPA

Lei Ordinária Temporária. Vigência de 4 anos. Não coincide com o mandato do chefe do poder executivo. Art. 35, , § 2 , I do ADCT - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

Lei Ordinária Especial. Possui processo legislativo diferenciado e de tramitação peculiar (art. 166 e parágrafos da CF/88). Possui iniciativa do Executivo e trata de matéria específica: Receitas e Despesas Públicas.

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

A regionalização é a localização espacial de gasto e é obrigatória. A regionalização pode ser dar: pelas cinco regiões administrativas, por estados, por municípios, por biomas (Caatinga, Amazônia Ocidental, Amazônia Oriental) e outros critérios espaciais.

D Diretrizes: orientações estratégicas que nortearão os programas do PPA. Exemplos: Universalização dos serviços de saneamento básico; Redução das desigualdades sociais; etc. O Objetivos: discriminação dos resultados que se pretende alcançar. Exemplos: melhorar o atendimento hospitalar; erradicar o trabalho infantil; acabar com a analfabetismo. M Metas: Especificação e quantificação física dos objetivos definidos. Exemplos: profissionais treinados - 100; construção de unidade saúde da Família 120.

DC e ODD despesas de capital - (São os investimentos (ex.: aquisições de bens móveis e aquisição/construção de bens imóveis) - e outras delas decorrentes – (São as despesas decorrentes dos investimentos previstos no PPA . Ex.: pessoal, material de consumo, equipamentos etc..). PDC programas de duração continuada - (Programas cuja execução ultrapassa um exercício financeiro. Ex. Manutenção de Escolas de Ensino Médio).

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PPA

!! ATENÇÃO !! As despesas com capital devem constar no PPA, porém não todas (amortização da dívida fica fora). As despesas correntes “decorrentes”/ “derivadas”/”consequentes” das despesas de capital também devem constar no PPA, porém não todas (juros e transferências constitucionais ficam fora do PPA).

O PPA é o principal instrumento de planejamento a médio prazo do poder público. O Plano Plurianual (PPA) é o principal instrumento de planejamento de médio prazo de ações do governo, abrangendo de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. O PPA estabelece as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pelo governo ao longo de um período de quatro anos. Tem vigência do segundo ano de um mandato governamental até o final do primeiro ano do mandato seguinte.

Os principais objetivos do PPA são: 1) Definir com clareza as metas e prioridades do governo, bem como os resultados esperados. Organizar, em programas, as ações que resultem em incremento de bens ou serviços que atendam demandas da sociedade. 2) Estabelecer a necessária relação entre as ações a serem desenvolvidas e a orientação estratégica do governo. 3) Possibilitar que a alocação de recursos nos orçamentos anuais seja coerente com as diretrizes e metas do Plano. 4) Explicitar a distribuição regional das metas e gastos do governo. Dar transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.

A constituição federal atribuiu ao PPA um papel central na organização da ação do estado, uma vez que submete ao PPA a elaboração dos demais planos e orçamento. A constituição estabelece que os planos, e programas nacionais, regionais e locais, devem ser elaborados em consonância com o PPA, no mesmo sentido a LDO e LOA não devem conter dispositivos incompatíveis com o PPA.

Despesas que não constam do PPA

Despesas de Capital (AD) Amortização da Dívida

Despesas Correntes (JTC) Juros e Transferências Constitucionais

Nível de Planejamento: ESTRATÉGICO e TÁTICO. Elementos do Planejamento Estratégico: Visão de futuro, valores e diretrizes. Elementos do Planejamento Tático: programas, objetivos, metas e iniciativas.

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Lei Ordinária de iniciativa privativa e vinculada do chefe do poder executivo. Não exige quorum qualificado para sua aprovação, sendo aprovada por maioria simples.

LDO

Lei Ordinária Temporária. Vigência de 1 ano. Art. 35, , § 2 , II do ADCT - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

Lei Ordinária Especial. Possui processo legislativo diferenciado e de tramitação peculiar (art. 166 e parágrafos da CF/88). Possui iniciativa do Executivo e trata de matéria específica: Receitas e Despesas Públicas.

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

MPAPF = metas e prioridades da administração pública federal

DCSFS = despesas de capital para o exercício financeiro subsequente

OEL = orientará a elaboração da LOA

DALT = disporá sobre as alterações na legislação tributária

PAAFOF = estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Exemplo: BNDES, CEF, BB, BNB,BASA

LRF – Art. 4° - A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2°do art. 165 da constituição e: I - disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas; b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31; c) vetado; d) vetado; e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

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LDO na LRF

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais (AMF), em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a

DESPESAS

RESULTADO NOMINAL

DÍVIDA PÚBLICA

RESULTADO PRIMÁRIO

RECEITAS

para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais (ARF)

O Anexo conterá, ainda:

avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior

demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional

evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos

avaliação da situação financeira e atuarial: a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador; b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;

demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico,

os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subsequente.

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Lei Ordinária de iniciativa privativa e vinculada do chefe do poder executivo. Não exige quorum qualificado para sua aprovação, sendo aprovada por maioria simples.

LOA

Lei Ordinária em sentido formal. A lei orçamentária não obriga o administrador público a realizar determinada despesa, apenas autoriza o gasto. Falta coercibilidade, pois nem sempre obriga o Poder Público, que pode, por exemplo, deixar de realizar uma despesa autorizada pelo legislativo. É considerada uma lei de efeitos concretos.

Lei Ordinária Temporária. Vigência de 1 ano. a lei orçamentária tem vigência limitada (um ano). Exercício financeiro. No Brasil coincide com o ano civil (1/1 a 31/12). Art. 35, § 2°, III - O projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

Lei Ordinária Especial. Possui processo legislativo diferenciado e de tramitação peculiar (art. 166 e parágrafos da CF/88). Possui iniciativa do Executivo e trata de matéria específica: previsão de receitas e fixação de despesas.

Lei de Meios. É assim chamada porque possibilita os meios para o desenvolvimento das ações relativas aos diversos órgãos e entidades que integram a administração pública. Essa denominação é oriunda do orçamento clássico, que enfatizava os meios sem se preocupar com os fins.

Orçamento Autorizativo. Em regra não existe obrigatoriedade de execução das despesas consignadas no orçamento público, já que o Poder Público tem a discricionariedade para avaliar a conveniência e a oportunidade do que deve ou não ser executado.

orçamento fiscal: referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. orçamento de investimento: das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Trata-se do orçamento de despesas com investimento das estatais independentes orçamento da seguridade social:, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Nível do Planejamento: OPERACIONAL Elementos do planejamento operacional: receita e despesa nas classificações orçamentárias.

Empresas Estatais Independentes: fazem parte da LOA no orçamento de investimento. O seu orçamento operacional faz parte do Programa de Dispêndios Global (PDG) que é aprovado por decreto do poder executivo. Exemplos: CEF, EBCT, BB, BNDES. Empresas Estatais Dependentes: fazem parte da LOA no orçamento fiscal ou da seguridade social. Exemplos: CONAB, EMBRAPA, RADIOBRAS. A empresa estatal que recebe do ente controlador (União, Estado ou Município) recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária – Art. 30, inciso III, da LRF.

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Poderes Órgãos

Entidades Fundos

Empresas Estatais Dependentes

LOA

Orçamento Fiscal e da

Seguridade Social

Incluso nos dois Orçamentos

Orçamento Fiscal

Orçamento

da Seguridade Social

Para Todas as Demais Despesas

Despesas com: Saúde, Previdência e

Assistência Social

Poderes da União

Órgãos – Administração Direta – Inclusive conselhos

Entidades – Administração Indireta. Exceto Autarquias Regionais (Conselhos: CREA, CRM, CRA, etc.)

Fundos em Geral. Exceto Fundos de Incentivos Fiscais. Empresas Estatais Dependentes. São exemplos de empresas estatais dependentes: Conab, Embrapa, Valec e Radiobrás.

Orçamento de

Investimento

Empresas Estatais Independentes São exemplos de empresa estatais independentes: Petrobras, Eletrobrás, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Infraero etc. Exceto Orçamento Operacional. Faz parte do Programa de Dispêndios Globais (PDG), cuja aprovação ocorre diretamente por decreto do Poder Executivo.

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LOA na LRF

O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4° - ( Anexo de Metas Fiscais).

será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado. CF/88 - Art. 165. [...] § 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

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§ 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. § 7º - Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

Orçamento Fiscal e de Investimento

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§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

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§ 9º - Cabe à lei complementar: I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos. III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no § 11 do art. 166.

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ANOTAÇÕES

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Iniciativa legislativa das leis orçamentárias - PPA, LDO, LOA e Créditos Adicionais

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Nos termos do art. 165 da CF/88, a Constituição confere ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa das leis que envolvem matéria orçamentária: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Créditos Adicionais. A Constituição Federal, seguindo a tradição constitucional, aderiu ao princípio universal de iniciativa da proposta orçamentária ao Poder Executivo. Assim, o art. 84, XXIII, prevê competir ao Presidente da República, privativamente, enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento.

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Esta iniciativa privativa do Presidente da República caracteriza-se por ser uma iniciativa legislativa vinculada, uma vez que deverá ser remetida ao Congresso Nacional no tempo estabelecido pela própria Constituição Federal. Trata-se de uma iniciativa privativa e indelegável. A omissão do Chefe do Executivo na elaboração das qualquer das três propostas orçamentárias (PPA, LDO, LOA) importa em crime de responsabilidade.

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As peças orçamentárias PPA, LDO e LOA podem ser rejeitadas pelo Poder Legislativo?

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A princípio, ressalte-se desde logo que, que embora o Poder Legislativo tenha a prerrogativa de rejeitar a Lei Orçamentária Anual, isso não poderá ocorrer com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, porque o art. 57, §2°, da CF/88, determina que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. Ou seja, não se admite rejeição da LDO, devendo a sua discussão e apreciação continuar, inclusive não se interrompendo a sessão legislativa, até que ocorra a sua aprovação. Por outro lado, há quase consenso na doutrina também acerca da impossibilidade jurídica de rejeição do Plano Plurianual, embora não haja vedação expressa, tal como ocorre com a LDO.

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Diferente é a hipótese de apreciação do projeto de lei orçamentária, em que a interpretação do art. 166, § 8º, da Constituição Federal permite concluir pela possibilidade de rejeição total ou parcial do projeto, afirmando que os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. Assim, a única possibilidade em que a CF/88 possibilita a rejeição é expressamente no caso da Lei Orçamentária Anual (LOA). Assim, é possível admitir que, diante de graves distorções e incongruências na proposta pelo Chefe do executivo, não sanadas por vias de emendas, vislumbre-se a possibilidade de rejeição, inclusive total, da proposta orçamentária.

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O referido art. 166, §8º, da Constituição Federal, prevê expressamente a possibilidade de rejeição da lei orçamentária anual, nos seguintes termos: "§ 8º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autoriza

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Por outro lado, se ao Legislativo é possível a rejeição total, também ao Executivo é possível o veto (parcial ou total). Nesse sentido, o próprio art. 166, § 8º, da CF/88, deixa expresso isso. Seja veto, seja rejeição, nesse caso os recursos devem ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

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Medidas Provisórias em matéria orçamentária

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O art. 62 da Constituição Federal determina que, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Uma vez editada, a medida provisória permanecerá em vigor pelo prazo de 60 dias e será submetida, imediatamente, ao Poder Legislativo, para apreciação, nos termos dos 12 incisos do art. 62, incluídos pela EC nº 32/01, que disciplinam o processo legislativo especial das medidas provisórias. Se ficarmos somente com a leitura do caput do art. 62, da CF, concluiremos de forma incorreta que é permitido a edição de medidas provisórias em matéria orçamentária.

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Ocorre que o art. 62 da CF previu limitações materiais a edição de medidas provisórias em seu parágrafo 1º. Conforme o art. 62, § 1º, I, da Constituição é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I - relativa a: [...] d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;

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Em regra, medidas provisórias não podem tratar sobre matéria orçamentária, ressalvada os créditos extraordinários. Porém, devem ser observados os requisitos do art. 167, § 3º, segundo o qual só será admitida sua abertura para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

!! ATENÇÃO !! Só é admitida a edição de medida provisória em matéria orçamentária para abertura de créditos adicionais extraordinários - (CF, art. 167, § 3º).

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Início do exercício financeiro e inexistência de LOA aprovada

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O início do exercício financeiro e a inexistência de lei orçamentária formalmente aprovada geram inúmeros transtornos à administração como um todo. Como a administração pública não pode parar de prestar serviços a sociedade, no aguardo da aprovação, sanção, promulgação e publicação da Lei Orçamentária, alguns procedimentos legais foram criados com o intuito de permitir a realização das despesas necessárias à continuidade dos serviços públicos.

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Início do Exercício Financeiro e Inexistência de LOA Aprovada

Início do exercício financeiro sem envio do projeto da LOA pelo chefe do executivo ao poder legislativo

Considera-se como vigente a LOA aprovada no exercício anterior (vide art. 32 da Lei n° 4.320/64) Art. 32. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

Início do exercício financeiro sem aprovação, pelo “Legislativo”, da LOA

Executar despesas com base no duodécimo estimado na proposta orçamentária enviada ao “Legislativo”.