Oficio mudança de escala final 1

ASSOCIAÇÃO DE POLICIAIS, BOMBEIROS MILITARES E FAMILIARES DO ESTADO DA BAHIA – ASPRA – BA REGIONAL ILHÉUS.

FUNDADA EM 18 JUNHO DE 2010CNPJ N.º 11.032.526/0003-31

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Ofício nº 002/2012

Ilhéus, 20/01/2012

Assunto: Carga Horária de Trabalho: Escala de Serviço.

Senhor comandante,

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Com fulcro no Decreto Estadual n° 29.535 de 11 de março de 1983 -

REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA, Art.7º caput,

parágrafos 1º ao 4º nos quais se afirmam respectivamente que: As ordens

devem ser prontamente obedecidas. Cabe ao policial-militar a inteira

responsabilidade pelas ordens que der e pelas conseqüências que delas

advierem; Cabe ao subordinado, ao receber uma ordem, solicitar os

esclarecimentos necessários ao seu total entendimento e compreensão;





Quando a ordem importar em responsabilidade criminal para o executante,

poderá o mesmo solicitar sua confirmação por escrito, cumprindo à autoridade

que emitiu, atender à solicitação; Cabe ao executante que exorbitar no

cumprimento de ordem recebida, a responsabilidade pelos excessos e abusos

que cometer.

Amparado pela Carta Magna, no Art. 5º, II, que estabelece: “ninguém é

obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”; O





Estatuto dos Policiais Militares, Lei 7.990/2001, no art. 3º esclarece que “A

hierarquia e a disciplina são a bases institucionais da Polícia Militar; Embasado

no EPM, art. 3º, § 2º onde estabelece que a “Disciplina é a rigorosa

observância e o acatamento integral das leis...; Ainda com base no EPM, no

art. 3º, § 3º no qual estabelece que: a disciplina e o respeito à hierarquia devem

ser observados e mantidos em todas as circunstâncias da vida, entre os

policiais militares; Ciente do juramento legal feito ao ingressar na Polícia Militar





da Bahia, de: “...Cumprir rigorosamente as ordens legais das autoridades... art.

8º, EPM; Ainda o art. 39 do EPM impõe o dever ético de: IV – Cumprir e fazer

cumprir as Leis,... e as ordens das autoridades competentes, à exceção das

manifestamente ilegais; O Título IV do EPM, que trata do Regime Disciplinar,

no Capítulo I, impõe os seguintes deveres, de acordo com o art. 41, III – A

submissão aos princípios da legalidade...; V – O cumprimento das obrigações e

ordens recebidas, salvo as manifestamente ilegais. O capítulo II, do Título IV,





do EPM, que trata Da Violação das Obrigações e dos Deveres Policiais

Militares, estabelece: art. 48, § 1º: cabe ao policial militar subordinado, ao

receber uma ordem, solicitar os esclarecimentos necessários ao seu total

entendimento e compreensão. Art. 49 – A violação das obrigações ou dos

deveres policiais militares poderá constituir crime ou transgressão disciplinar...

Art. 50 – O policial militar responde civil, penal e administrativamente pelo

exercício irregular de suas atribuições.





O Art. 51, XX, do EPM estabelece como transgressão disciplinar dar, por

escrito ou verbalmente, ordem ilegal ou claramente inexeqüível, que possa

acarretar ao subordinado responsabilidade ainda que não chegue a ser

cumprida; Considerando; A lei nº 7.145, de 19/08/1997, no art. 7º, §2º,

estabelece que a jornada de trabalho para o PM com GAP III é de 40 horas

por semana; Que a exigência de uma carga horária superior a 40 horas por

semana, sem pagamento de horas extras, constitui uma afronta à lei e um





desrespeito aos Direitos Humanos dos Policiais; Considerando por fim que a

escala de serviço em vigor (12x24 – 12x48 e/ou 24x72), extrapola o limite de

40 horas por semana, solicito a V.S.ª o ajuste da referida escala, para

corrigir tal lapso, de modo que seja observado o que determina o art. 7º,

§2º da lei 7.145/1997. Peço ainda que considere a Portaria 67/2011 que fixa

a jornada diária de trabalho no âmbito da PMBA e que deveria ter entrado

em vigo no dia 01 de dezembro do ano passado, portaria essa que foi fruto





da luta dessa Associação que encaminhou ofícios, antes da data de publicação

da referida portaria, alertando os comandantes para a irregularidade nas

escalas de serviços de várias unidades.

A Portaria em tela é clara e taxativa no seu art. 2º, caput, ao ratificar de

forma peremptória que a carga horária semanal do policial militar que recebe

GAP III, não poderá ser superior a 40 horas semanais, considerando-se o mês

de 30 dias. Ainda o art. 2º, § 4º a portaria admite em caráter excepcional uma





carga horária superior a 40 horas semanais mediante prévia autorização do

Sub-comandante Geral. De acordo com o art 4º, §1º o Cmt. da unidade pode

escalar o policial militar com carga horária exorbitante ao que prevê a lei, mas,

deverá compensar o policial com folga de modo que não incorra na prática de

ato administrativo ilegal.

ASPRA-BA Regional Ilhéus e Região, na condição de tutora e fiscal dos

direitos de seus associados vinculados a essa Unidade, em conformidade com





o art. 5º, XXI da CRFB/88, coloca-se à disposição desse Comandante para

colaborar com o processo de adequação da escala ao cumprimento da lei, de

forma que o policial militar tenha sua carga horária de trabalho pautada na

legalidade. Em havendo necessidade, a ASPRA coloca-se à disposição para

uma reunião, bem como solicita resposta formal desse comando para o

presente pleito nos termos das leis em vigor.

Respeitosamente,





_________________________________________

Augusto Leite de Araújo Júnior

Coordenador da ASPRA-BA Regional Ilhéus e Região

Aos Ilmos. Senhores Comandantes: Da: 69ª e 70ª CIPM (com cópia CPR-Sul)


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