OFÍCIO CIRCULAR Nº 28 DGAJ
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8/2/2019 OFCIO CIRCULAR N 28 DGAJ
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Direo-Geral da Admin istrao da Justia
Av. D. Joo II, n 1. 08.01 D/ E , Ed. H - Pisos do 0, 9 ao 14 : : 1990 - 097 Lisboa: :PORTUGAL
TEL +351 21790 62 00/ 1 :: FAX +351 21 1545100
[email protected] :: website: www.dgaj.mj.pt
Ofcio-Circular n. 28 Data: 26.04.2012
DGAJ/ DSAJ
Assunt o: Confirmao pelas secretarias dos pedidos de pagamento das compensaes
devidas aos profissionais forenses, no mbito do regime de acesso ao direito e
aos tribunais
Na sequncia da emisso do oficio-circular n. 1/ 2012, datado de 2/ 1/ 2012, relativo
confi rmao pelas secretarias dos pedidos de pagamento de apoio j udicirio, verif ica-se que
na informao disponibil izada aos tr ibunais na apli cao SICAJ, para este efeit o, no consta a
data em que o pedido foi apresentado a pagamento pelo respetivo patrono/ defensor, o que
tem determinado, por parte das secretarias, a confirmao aleatria destes.
Encontra-se esta Direco-Geral a enveredar esforos no sent ido de fazer constar da
aplicao SICAJ a data de apresentao do pedido de compensao. Tal deve vir a ser
concretizado a curto prazo, passando essa informao, logo que disponibilizada, a servir como
critrio, devendo os pedidos ser obrigatoriamente confirmados pela ordem da respetiva
apresentao a pagamento.
No obstante, impem-se, por razes de equidade, definir, com efeitos imediatos, um crit rio
orientador.
Assim, na ausncia de informao relativa data da apresentao do pedido de
compensao, determino que a confirmao dos pedidos de pagamento de apoio j udicirio
seja feit a por ordem de antiguidade do processo, aferida em funo do seu ano e nmero,
enquanto a informao em fal ta no constar da aplicao SICAJ.
Para qualquer esclarecimento adicional poder ser contactada esta Direo-
-Geral at ravs do telefone 217906210.
O Diretor-Geral
(Pedro de Lima Gonalves)
Pedro de Lima
Gonalves
Digitally signedby Pedro de LimaGonalvesDN:givenName=Pedro,sn=de Lima
Gonalves,title=Director-Geral,c=PT,o=MJ,ou=DGAJ,ou=DGAJ,cn=Pedro de Lima
Gonalves
Date:2012.04.26 17:10:52 +01'00'
