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Obrigação Tributária

Nívea Cordeiro

2012

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2012

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Conceito de Obrigação

Em Direito, obrigação corresponde a um vínculo, um dever a ser cumprido e derivado da relação entre duas ou mais pessoas, das quais uma tem o direito de exigir e a outra o dever de cumprir alguma coisa devida.

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Essas pessoas são denominadas sujeitos da obrigação, sendo que a que impõe é o sujeito ativo (O Estado) e a que tem o dever de dar ou fazer, cumprindo a obrigação, o sujeito passivo (contribuinte).

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Obrigação Tributária

É a relação jurídica que tem por objeto uma prestação, positiva ou negativa, prevista na legislação tributária (Leis, Decretos...), a cargo de um particular e a favor do Estado, traduzida em pagar tributo ou penalidade ou em fazer alguma coisa no interesse do Fisco ou ainda em abster-se de praticar determinado ato, nos termos da lei.

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Tipos deObrigação Tributária

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Os dois tipos de obrigação tributária estão previstos no art. 113 CTN:

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CTN:

Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

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OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

Principal

Inobservância

Acessória

Pagamento (Ex.: saiu mercadoria,

pago ICMS)

Tributo

Penalidade Pecuniária

Obrigações positivas (de fazer) ou negativa (de não fazer), que não

envolvam pagamento, por interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos.

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É importante observamos três aspectos que ficam bem visíveis com o quadro retro:

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Aspectos:

a) a palavra chave para diferenciar a obrigação tributária principal da acessória é “pagamento”.

Se for pagamento, a obrigação é principal; caso contrário é acessória;

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Aspectos:

b) A penalidade pela infração a dispositivos tributários é obrigação tributária, embora não se confunda com tributo conforme determina o CTN (art. 3º );

Art. 3°- Tributo é toda prestação pecuniária compulsória,

em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir,

que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei

e cobrada mediante atividade administrativa

plenamente vinculada.

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Aspectos:

c) A inobservância da obrigação acessória (como por exemplo a falta de emissão de documento fiscal na venda de mercadoria) a converte em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (imposição de multa).

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Principal

Exemplo: levar dinheiro aos cofres públicos para pagamento de tributos ou penalidades pecuniárias;

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Acessória

São prestações positivas (fazer alguma coisa: escriturar livros, emitir notas fiscais, inscrever o estabelecimento etc) ou negativas (não transportar mercadorias desacompanhadas de notas fiscais, não causar embaraço à fiscalização etc.).

O descumprir uma obrigação acessória será objeto de aplicação da multa, e o pagar multa, que consiste em levar dinheiro aos cofres públicos, converte-se em obrigação principal.

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Elementos daObrigação Tributária

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Os elementos que compõem a obrigação tributária são:

Lei + fato gerador + sujeito ativo + sujeito passivo

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A LeiA Lei (art. 97 CTN) é o ato que cria ou

institui o tributo, determina o aumento de suas alíquotas, outorga isenções, vedações, não-incidência, define o fato gerador e tudo o mais que for necessário para dar eficácia à obrigação tributária.

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Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:        I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

       

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        § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

        § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

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A Legislação Tributária é composta de: Leis, Tratados e Convenções Internacionais, Decretos e Normas Complementares.

O art. 59 CF/88 fala do processo legislativo:

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Emendas à Constituição = servem para alterar a Constituição Federal (vide art. 60 CF);

Leis Complementares = constituem-se em leis sobre leis e têm por função completar o texto constitucional (vide art. 69 CF);

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Leis Ordinárias = são leis comuns; atos elaborados pelo Poder Legislativo federal, estadual e municipal;

Leis Delegadas = Também são leis comuns, porém elaboradas pelo Presidente da República por delegação do próprio Congresso Nacional (vide art. 68 CF/88);

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Medidas Provisórias = têm força de lei e só podem ser instituídas em caso de relevância e urgência pelo Presidente da República (e apenas por ele), que as submeterá de imediato ao Congresso Nacional para que este as converta em lei. (vide art. 62 CF).

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Decretos Legislativos = são atos praticados pelo Congresso Nacional visando legislar sobre matéria de sua competência exclusiva, mas que tenha efeitos externos.

Estes atos não precisam da sanção do Poder Executivo.

Ex.: manifestação do Congresso sobre Tratados, Convenções e outros Atos Internacionais de interesse da legislação sobre comércio exterior;

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Resoluções = são atos do Congresso Nacional ou do Senado Federal para decidir assuntos de sua competência tias como, no caso do Senado Federal, a fixação de alíquotas interestaduais e de exportação do ICMS. Não necessitam de sanção do Presidente da República.

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OBSERVAÇÃO:

Decretos (art. 99 CTN) = são atos dos chefes dos Poderes Executivos (Presidente, Governadores, Prefeitos) que servem para regulamentar uma norma prevista na lei, ou seja, explicar a lei e facilitar a sua aplicação.

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Fato Gerador daObrigação Tributária

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À medida que são dois tipos de obrigação tributária (principal e acessória), também são dois os tipos de fatos geradores:

Fato Gerador da Obrigação Tributária:

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Fato Gerador da Obrigação Principal

é a situação definida em lei como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação tributária.

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Fato Gerador da Obrigação Acessória = é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

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Conclusão:

O fato gerador da obrigação principal tem que estar previsto em lei, enquanto o da obrigação acessória pode estar na legislação que, segundo o art. 96 do CTN compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares.

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Conclusão:

Exemplo:

um ato de um Secretário da Fazenda Municipal (que é uma norma complementar) não pode criar a obrigação de pagar o IPTU, mas pode exigir o preenchimento de um formulário ao se pagar o tributo por ser obrigação acessória.

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Basta existir o fato gerador (art. 114 CTN) para que exista a obrigação tributária.

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Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

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Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

        I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o

se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

        II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

        Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

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Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

        I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu

implemento;

II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

        I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

        II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

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O art. 117 menciona a condição suspensiva e a resolutiva:

Suspensiva: Carlos assina um contrato se comprometendo a doar um imóvel de sua propriedade a Bernardo, caso este último faça o filho de Carlos (Marcelo) passar num concurso público.

O fato gerador do ITCD só ocorre com o implemento da condição, pois, embora a assinatura do contrato seja um fato jurídico, não é suficiente para o surgimento da obrigação.

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O art. 117 menciona a condição suspensiva e a resolutiva:

Resolutiva: Se Jorge assinar um contrato doando uma casa de sua propriedade ao genro na condição de que este permaneça casado com sua filha, o fato gerador do ITD ocorre imediatamente.

Se no futuro o genro se separar da filha de Jorge, perderá o imóvel, mas o imposto já ocorrido não será afetado.

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Para Para

encerrarencerrar……

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A Gratidão O homem, por de trás do balcão olhava a

rua de forma distraída.

Uma garotinha se aproximou da loja e amassou o narizinho contra o vidro da vitrina.

Os olhos da cor do céu brilharam quando viu determinado objeto.

Entrou na loja e pediu para ver o colar de turquesas azuis. "é para minha irmã. Pode fazer um pacote bem bonito?“

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O dono da loja olhou desconfiado para a garotinha e lhe perguntou: "quanto dinheiro você tem?"

Sem hesitar, ela tirou do bolso da saia um lenço todo amarradinho e foi desfazendo os nós. Colocou-o sobre o balcão e feliz, disse: "isto dá,não dá?“

Eram apenas algumas moedas, que ela exibia orgulhosa.

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-Sabe, eu quero dar este colar azul para a minha irmã mais velha. Desde que morreu nossa mãe, ela cuida da gente e não tem tempo para ela.

É aniversário dela e tenho certeza que ela ficará feliz com o colar que é da cor dos seus olhos.“

O homem foi para o interior da loja, colocou o colar em um estojo, embrulhou com um vistoso papel vermelho e fez um laço caprichado com uma fita verde.

- Tome, leve com cuidado.

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Ela saiu feliz, saltitando pela rua abaixo.

Ainda não acabara o dia quando uma linda jovem de longos cabelos loiros e maravilhosos olhos azuis, adentrou a loja.

Colocou sobre o balcão o já conhecido embrulho desfeito e indagou:

- Este colar foi comprado aqui?

- Sim, senhora.

- E quanto custou?

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-Ah, falou o dono da loja, o preço de qualquer produto da minha loja é sempre um assunto confidencial entre o vendedor e o freguês.

A moça continuou: "mas minha irmã tinha somente algumas moedas. O colar é verdadeiro, não é? Ela não teria dinheiro para pagá-lo!“

O homem tomou o estojo, refez o embrulho com extremo carinho, colocou a fita e devolveu à jovem.

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- Ela pagou o preço mais alto que qualquer pessoa pode pagar - disse ele.

- Ela deu tudo o que tinha.

O silêncio encheu a pequena loja, e duas lágrimas rolaram pelas faces jovens, enquanto suas mãos tomavam o embrulho e ela retornava ao lar,emocionada.

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Refletindo.... Quantas pessoas na nossa vida dão

tudo o que tem para que estejamos aqui....

Pais que não puderam estudar.... Filhos que abrem mão da companhia dos

pais... Esposas e maridos......

E nós? Estamos dando tudo o que temos quando estamos aqui????

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Um ótimo de final de

semana para

vocês!!!