OBRAS/SERVIÇOS/COMPRAS/ALIENAÇÕES

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

CONTRATAÇÃO

(Art. 37, XXI, CF)

CONCEITO“Procedimento administrativo pelo qual um

ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados que se sujeitam as condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato.” – DI PIETRO

ELEMENTOS CONCEITUAIS Procedimento administrativo obrigatório; Convocação de interessados; Promover competição; Celebração de contrato; Melhor proposta.

COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR Art. 22, XXVII CF –”Normas gerais”; Competência concorrente (Doutrina).FINALIDADES FUNDAMENTAIS Buscar melhor proposta; Oportunizar igualdade de condições.

NORMATIZAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL Lei 8666/93; Lei 10520/2002; Decretos 3555/2000 e 5450/2005; Lei 9472/97; Lei 9648/98; Lei 11107/2005; LC 123/2006.

PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO Isonomia (Art. 3º, § 1º I e II da Lei 8666/93);CABM

Distinções legais - Art. 3º caput, §§ 5º ao 12, Lei 8248/91; art. 3º, § 2º da 8666/93; Art. 44, LC 123/2006;

Competitividade; Vinculação ao instrumento convocatório (Art. 41 e

43, V – Administração) (Art. 43, II e Art. 48, I – Licitantes);

Julgamento objetivo (Art. 45); Publicidade (Art. 3º, § 3º - Sigilo das propostas); Adjudicação compulsória.

TIPOS DE LICITAÇÕES Critérios de julgamento (Art. 45 da lei 8666/93) .

I – MENOR PREÇO;

II – MELHOR TÉCNICA;

III – TÉCNICA E PREÇO;

IV – MAIOR LANCE OU OFERTA.

MELHOR PREÇO É regra geral.MELHOR TÉCNICA Serviço intelectual;

Excepcionalmente autorizada.

TÉCNICA E PREÇO Serviço intelectual; Excepcionalmente

autorizadaBens/serviços informática.

MAIOR LANCE OU OFERTA

Modalidade de leilão.

MELHOR TÉCNICA (Art. 46, § 1º, I, II, III e IV) Negociação: Índice técnico + menor preço

(CABM);Procedimento: 1º - Classificação das propostas técnicas; 2º - Abertura dos envelopes contendo propostas

de preço.

TÉCNICA E PREÇO (Art. 46, § 2º I e II) Média ponderada das notas atribuídas aos

fatores técnica e preço.Procedimento: 1ª - Análise das propostas técnicas; 2º - Análise das propostas de preço.

CONTRATAÇÃO DIRETA Hipóteses em que o Administrador não é obrigado

a licitar.I – DISPENSA;

II – INEXIGIBILIDADE;

III – DISPENSADA

DISPENSA INEXIGIBILIDADE

DIPENSADA

Art. 24 – 8666/93

Art. 25 – 8666/93

Art. 17 – 8666/93

TAXATIVO EXEMPLIFICATIVO

TAXATIVO

É possível, mas é

INCOVENIENTE.

INVIABILIDADE de competição.

Contratação direta é

OBRIGATÓRIA.Decisão

discricionáriaDecisão

vinculada.Decisão

vinculada.

Art. 50, IV 9784/99 – MOTIVAÇÃO; Art. 26 8666/93 – JUSTIFICAÇÃO; Art. 24 8666/93– Licitação DESERTA; Licitação FRACASSADA.

MODALIDADES DE LICITAÇÕES Diferentes ritos para processamento da licitação.

CONCORRÊNCIA

TOMADA DE PREÇOS

8.666/93 CONVITE

CONCURSO

LEILÃO

Consulta – Lei 9472/97; Pregão – Lei 10.520/2002.CRITÉRIOS Valor do objeto; Qualidade do objeto.

CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES: Vedação de combinação ou adoção (Art. 22, § 8º); Fracionamento do objeto (Art. 23, § 5º); Utilização da modalidade mais rigorosa (Art. 23, §

4º); Publicidade (Art. 22, § 3º e Art. 21, § 2º); Prazos mínimos (Art. 21, § 2º).

CONCORRÊNCIA (Art. 22, § 1º) Transações de grande vulto; Ampla publicidade e universalidade –

DI PIETRO; Valor do objeto – Art. 23, I e II;

É OBRIGATÓRIA (Art. 23, § 3º): Compras ou alienações de bens imóveis (Exceto:

Art. 19); Concessões de serviço público; Concessão de direito real de uso de bem público; Licitações internacionais (exceções).

TOMADA DE PREÇOS (Art. 22, § 2º) Vulto médio; Licitantes cadastrados ou Interessados que

preencham os requisitos do cadastramento ATÉ 3 DIAS antes da entrega das propostas;

Valor do objeto – Art. 23, I e II.

REGISTROS CADASTRAIS (Artigos 34 à 37) Bancos de dados organizados e mantidos pela

Administração Pública; Situação jurídica, técnica, financeira e fiscal; Certificado de registro cadastral (Art. 36, § 1º); Aceito para qualquer modalidade (Art. 32, § 2º)

CONVITE (Art. 22, §3º) Pequeno vulto; Mínimo 3 pessoas convidadas (cadastrados ou

não) e cadastrados que manifestem interesse em ATÉ 24 HS;

Carta-convite; Valor do objeto: Art. 23, I e II.

CONCORRÊNCIA(Art.. 22, § 1º)

TOMADA DE PREÇOS

(Art. 22, § 2º)

CONVITE(Art. 22, § 3º)

Quaisquer interessados

Interessados cadastrados ou

aderirem a convocação

Escolhidos e convidados no mínimo três

Habilitação preliminar (edital)

Habilitados até 3 dias

Manifestar interesse em até

24h

Grande vulto Vulto Intermediário

Pequeno vulto

Acima R$ 1.5000,000,00 e R$ 650.000,00

Até R$ 1.500,000,00 e

Até R$ 650.000,00

Até R$ 150.000,00 e até R$

80.000,00

TIPO DE LICITAÇÃO

INTERVALO MÍNIMO ENTRE A PUBLICIDADE (EDITAL/CARTA-

CONVITE) E A DATA FIXADA PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Art. 21, § 2º CONCORRÊNCIA

TOMADA DE PREÇOS

CONVITE

PREÇO(REGRA GERAL)

30 DIAS 15 DIAS 5 DIAS ÚTEIS

MELHOR TÉCNICA

45 DIAS 30 DIAS

TÉCNICA E PREÇO

45 DIAS (Para

contratos de empreitada

integral)

30 DIAS

CONCURSO ( Art. 22, § 4º) Interessados que possuam a qualificação exigida; Escolha de trabalho técnico, científico ou artístico; Premiação ou remuneração; Intervalo mínimo: 45 DIAS; Comissão – Art. 51, § 5º.

LEILÃO (Art. 22, § 5º ) VENDA de bens MÓVEIS OU IMÓVEIS; IMÓVEIS: Decisão judicial e dação em

pagamento; MÓVEIS: Inservíveis, penhorados, apreendidos e

Art. 17, § 6º; Intervalo mínimo: 15 DIAS.

PREGÃO (LEI 10.520/2002) COMPRAR/ADQUIRIR BENS e SERVIÇOS COMUNS; PROPOSTAS/LANCES em sessão pública; MENOR PREÇO; Quaisquer interessados; ELETRÔNICO ou PRESENCIAL;

Intervalo mínimo: 8 DIAS ÚTEIS; Principal característica: Inversão de faces:

CONCORRÊNCIA PREGÃO

CONVOCAÇÃO CONVOCAÇÃO

HABILITAÇÃO JULGAMENTO

JULGAMENTO HABILITAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO ADJUDICAÇÃO

ADJUDICAÇÃO HOMOLOGAÇÃO

SISTEMA DE REGISTROS DE PREÇOS (Art. 15, § 3º)

Procedimento para COMPRAS rotineiras BENS/SERVIÇOS padronizados;

Registra menores preços; Precedido de concorrência ou pregão; Registro tem validade por um ano.

FASES DA LICITAÇÃO (CABM)

INTERNA Abertura do processo administrativo

Formação da comissão

Elaboração do edital

Projeto básico

Recursos Orçamentários/Orçamento

FASES DA LICITAÇÃO (CABM)

EXTERNA Edital

Habilitação

Julgamento e Classificação

Homologação

Adjudicação