Valmir CampeloRafael Jardim Cavalcante

OBRAS PÚBLICASComentários à

jurisprudência do TCU

Área específica

DIREITO ADMINISTRATIVO

Áreas afins

LICITAÇÕES E CONTRATOS. OBRAS PÚBLICAS. ENGENHARIA CIVIL. ENGENHARIA DE CUSTOS

Público-alvo/consumidores

ENGENHEIROS, ORDENADORES DE DESPESAS, fISCAIS DE OBRA, MEMBROS DE COMISSÕES DE LICITAÇãO, PARECERISTAS

JURíDICOS, ADVOGADOS, AUDITORES, JURISTAS E OPERADORES DO DIREITO

RELACIONADOS à LICITAÇãO E CONTRATAÇãO DE OBRAS PÚBLICAS.

Este compêndio — que pode ser classificado como uma obra de referência — propõe ao leitor o acesso rápido e organizado aos mais variados tópicos relacionados à vasta jurisprudência do TCU afeta ao controle de obras públicas.

Chuvas, extrapolações aos limites contratuais de 25%, BDI, obras emergenciais, distâncias de transporte, prazo da obra, adaptações aos sistemas referenciais de preços e toda a complexa malha de assuntos relacionados ao tema.

Nesta quarta edição, além da ampliação e atualização de toda a jurisprudência, os autores acrescentaram tópi cos importantes relacionados à fraude em obras públicas, à responsabilidade dos fiscais de obra, ao instituto da pré-qualificação, novos verbetes de habilitação e sobre licitações do tipo técnica e preço. Também apresentam, didaticamente, o amadurecimento da jurisprudência relacionada à contratação integrada, novidade alçada pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) e recentemente incluída na Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016).

Ao engenheiro, um compêndio historiado das trilhas legais para o bom e regular emprego de recursos públicos. Ao operador do direito, uma extensa lista de construções factuais indispensáveis à correta subsunção jurídica de casos concretos nessa área.

FORMATO: 14,5 X 21,5 cmCÓDIGO: 10001369

Valmir Campelo é Ministro Decano do Tribunal de Contas da União. Presidente daquela Corte no biênio 2003/2004. Julgador e palestrante dos temas afetos ao controle de obras públicas.

Rafael Jardim Cavalcante é Auditor Federal de Controle Externo. Secretário de Combate à Corrupção do TCU. No Tribunal de Contas da União, já ocupou também os cargos de Secretário de Fiscalização de Obras de Energia, Secretário de fiscalização da Área de Petróleo e Secretário de Operações, unidade responsável por conduzir os processos relacionados à Operação Lava Jato.

C193o Campelo, Valmir

Obras públicas: comentários à jurisprudência do TCU / Valmir Campelo; Rafael Jardim Cavalcante; prefácio de Marçal Justen Filho. 4. ed. rev. e atualizada – Belo Horizonte : Fórum, 2018.

888 p.ISBN 978-85-450-0482-0

1. Direito administrativo. 2. Licitações e contratos. 3. Obras públicas. I. Justen Filho, Marçal. II. Cavalcante, Rafael Jardim. III. Título.

CDD: 341.3CDU: 342.9

Informação bibliográfica deste livro, conforme a NBR 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT):

CAMPELO, Valmir; CAVALCANTE, Rafael Jardim. Obras públicas: comentários à jurisprudência do TCU. Belo Horizonte: Fórum, 2018. 888 p. ISBN 978-85-450-0482-0.

SUMÁRIO

PREfÁCIOMarçal Justen filho ................................................................................................ 43

APRESENTAÇãO .................................................................................................. 47

A

ADITIVO – ITENS NOVOS .................................................................................. 51Acórdão nº 2203/2017-TCU-Plenário ................................................................... 53Acórdão nº 2152/2010-TCU-Plenário ................................................................... 54Acórdão nº 2065/2013-TCU-Plenário ................................................................... 54Acórdão nº 1019/2007-TCU-Plenário ................................................................... 54Acórdão nº 1874/2007-TCU-Plenário ................................................................... 55Acórdão nº 993/2009-TCU-Plenário ..................................................................... 55Acórdão nº 3134/2010-TCU-Plenário ................................................................... 56Acórdão nº 583/2003-TCU-Plenário ..................................................................... 56Acórdão nº 1784/2004-TCU-Plenário ................................................................... 57Acórdão nº 394/2008-TCU-Plenário ..................................................................... 57

ADITIVOS – LIMITE DE 25% – BASE DE CÁLCULO ..................................... 57Acórdão nº 2554/2017-TCU-Plenário ................................................................... 58Acórdão nº 2554/2017-TCU-Plenário ................................................................... 59Acórdão nº 852/2016-TCU-Plenário ..................................................................... 59Acórdão nº 749/2010-TCU-Plenário (modificado pelo Acórdão nº 2919/2011-Plenário) ............................................ 60Acórdão nº 3126/2013-TCU-Plenário ................................................................... 60Acórdão nº 1915/2013-TCU-Plenário ................................................................... 60Acórdão nº 2819/2011-TCU-Plenário ................................................................... 61Acórdão nº 2530/2011-TCU-Plenário ................................................................... 61Acórdão nº 2302/2013-TCU-Plenário ................................................................... 61Acórdão nº 1428/2003-TCU-Plenário ................................................................... 62Acórdão nº 1080/2008-TCU-Plenário ................................................................... 62Acórdão nº 1599/2010-TCU-Plenário ................................................................... 62Acórdão nº 1910/2012-TCU-Plenário ................................................................... 63

ADITIVOS – LIMITE DE 25% – LEGALIDADE E POSSIBILIDADE DE EXTRAPOLAÇãO ................................................................................................. 63Decisão 215/1999-TCU-Plenário ........................................................................... 64Acórdão nº 1826/2016-TCU-Plenário ................................................................... 65Acórdão nº 160/2009-TCU-Plenário ..................................................................... 66Acórdão nº 914/2009-TCU-Plenário ..................................................................... 66Decisão 2386/2013-TCU-Plenário ......................................................................... 66Decisão nº 89/2013-TCU-Plenário ........................................................................ 67Acórdão nº 34/2011-TCU-Plenário ....................................................................... 68

ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – ART ........................... 69Acórdão nº 3420/2013-TCU-Plenário ................................................................... 72Acórdão nº 219/2013-TCU-Plenário ..................................................................... 72Acórdão nº 2113/2013/2011-TCU-Plenário ......................................................... 72Acórdão nº 1632/2009-TCU-Plenário ................................................................... 72Acórdão nº 2617/2008-TCU-Plenário ................................................................... 73Acórdão nº 2084/2011-TCU-Plenário ................................................................... 73Acórdão nº 2293/2012-TCU-Plenário ................................................................... 73

ANULAÇãO/RESCISãO DO CONTRATO x INTERESSE PÚBLICO .......... 74Acórdão nº 455/2017-TCU-Plenário ..................................................................... 76Acórdão nº 2457/2016-TCU-Plenário ................................................................... 77Acórdão nº 2065/2007-TCU-Plenário ................................................................... 77Acórdão nº 1457/2014-TCU-Plenário ................................................................... 78Acórdão nº 4911/2015-TCU-Primeira Câmara ................................................... 78Acórdão nº 2600/2013-TCU-Plenário ................................................................... 79Acórdão nº 2579/2009-TCU-Plenário ................................................................... 79Acórdão nº 740/2013-TCU-Plenário ..................................................................... 79

Acórdão nº 2316/2013-TCU-Plenário ................................................................... 80Acórdão nº 1823/2013-TCU-Plenário ................................................................... 80Acórdão nº 1553/2009-TCU-Plenário ................................................................... 81Acórdão nº 1558/2009-TCU-Plenário ................................................................... 81Acórdão nº 1624/2009-TCU-Plenário ................................................................... 81Acórdão nº 2221/2013-TCU-Plenário ................................................................... 81Acórdão nº 2450/2009-TCU-Plenário ................................................................... 82Acórdão nº 1815/2010-TCU-Plenário ................................................................... 82Acórdão nº 1980/2010-TCU-Plenário ................................................................... 83

AUDITORIAS E JULGADOS ANTERIORES ..................................................... 83Acórdão nº 3257/2011-TCU-Plenário ................................................................... 84Acórdão nº 444/2009-TCU-Plenário ..................................................................... 84Acórdão nº 136/1995-TCU-Plenário ..................................................................... 84

B

BDI – REFERENCIAIS DE CUSTOS E DESPESAS INDIRETAS..................... 87Acórdão nº 2.622/2013-TCU-Plenário .................................................................. 91Acórdão nº 2307/2017-TCU-Plenário ................................................................... 93Acórdão nº 1666/2017-TCU-Plenário ................................................................... 93Acórdão nº 3003/2014-TCU-Plenário ................................................................... 93Acórdão nº 1923/2016-TCU-Plenário ................................................................... 93Acórdão nº 648/2016-TCU-Segunda Câmara ..................................................... 95Acórdão nº 2346/2007-TCU-Plenário ................................................................... 96Acórdão nº 2843/2008-TCU-Plenário ................................................................... 96Acórdão nº 3239/2011-TCU-Plenário ................................................................... 97

BDI DIfERENCIADO PARA MATERIAIS ........................................................ 98Acórdão nº 2875/2008-TCU-Plenário ................................................................. 101Acórdão nº 179/2017-TCU-Plenário ................................................................... 102Acórdão nº 2452/2017-TCU-Plenário ................................................................. 102Acórdão nº 1176/2016-TCU-Plenário ................................................................. 102Acórdão nº 648/2016-TCU-Plenário ................................................................... 102Acórdão nº 1918/2013-TCU-Plenário ................................................................. 103Acórdão nº 157/2009-TCU-Plenário ................................................................... 103Acórdão nº 3272/2013-TCU-Plenário ................................................................. 105Acórdão nº 1921/2010-TCU-Plenário ................................................................. 105Acórdão nº 1479/2011-TCU-Plenário ................................................................. 105Acórdão nº 1368/2010-TCU-Plenário ................................................................. 106Acórdão nº 2293/2010-TCU-Plenário ................................................................. 107

BDI – NECESSIDADE DE DETALHAMENTO NAS PROPOSTAS ............. 108Acórdão nº 1134/2017-TCU-Plenário ................................................................. 109Acórdão nº 725/2016-TCU-Plenário ................................................................... 109Acórdão nº 2636/2015-TCU-Plenário ................................................................. 110Acórdão nº 1590/2013-TCU-Plenário ................................................................. 110Acórdão nº 397/2008-TCU-Plenário ................................................................... 110Acórdão nº 1471/2008-TCU-Plenário ................................................................. 110Acórdão nº 3210/2013-TCU-Plenário ................................................................. 111Acórdão nº 1140/2011-TCU-Plenário ................................................................. 111Acórdão nº 1992/2010-TCU-Plenário ................................................................. 112Acórdão nº 1521/2013-TCU-Plenário ................................................................. 112

C

CANTEIRO DE OBRAS, MOBILIZAÇãO E ADMINISTRAÇãO LOCAL .....113Acórdão nº 2.622/2013-TCU-Plenário ................................................................ 116Acórdão nº 1.247/2016-TCU-Plenário ................................................................ 117Acórdão nº 2452/2017-TCU-Plenário ................................................................. 117Acórdão nº 179/2017-TCU-Plenário ................................................................... 118Acórdão nº 1002/2017-TCU-Plenário ................................................................. 118Acórdão nº 2832/2015-TCU-Plenário ................................................................. 118Acórdão nº 740/2017-TCU-Plenário ................................................................... 119Acórdão nº 325/2007-TCU-Plenário ................................................................... 119Acórdão nº 1978/2013-TCU-Plenário ................................................................. 119Acórdão nº 3443/2012-TCU-Plenário ................................................................. 120Acórdão nº 397/2008-TCU-Plenário ................................................................... 120Acórdão nº 1922/2011-TCU-Plenário ................................................................. 121

Acórdão nº 3103/2010-TCU-Plenário ................................................................. 121Acórdão nº 1471/2008-TCU-Plenário ................................................................. 122Acórdão nº 1553/2009-TCU-Plenário ................................................................. 122Acórdão nº 883/2011-TCU-Plenário ................................................................... 122Acórdão nº 3136/2011-TCU-Plenário ................................................................. 123Acórdão nº 45/2012-TCU-Plenário ..................................................................... 123Acórdão nº 2290/2013-TCU-Plenário ................................................................. 124

CHUVAS ................................................................................................................ 124Acórdão nº 1673/2017-TCU-Plenário ................................................................. 131Acórdão nº 1637/2016-TCU-Plenário ................................................................. 132Acórdão nº 2514/2015-TCU-Plenário ................................................................. 133Acórdão nº 1922/2011-TCU-Plenário ................................................................. 134Acórdão nº 1537/2010-TCU-Plenário ................................................................. 135Acórdão nº 2290/2013-TCU-Plenário ................................................................. 142Acórdão nº 2144/2013-TCU-Plenário ................................................................. 143Acórdão nº 271/2011-TCU-Plenário ................................................................... 144Acórdão nº 396/2011-TCU-Plenário ................................................................... 144Acórdão nº 1744/2011-TCU-Plenário ................................................................. 145

COMPOSIÇãO DE CUSTOS UNITÁRIOS ..........................................................145Acórdão nº 1134/2017-TCU-Plenário ................................................................. 147Acórdão nº 2461/2016-TCU-Plenário ................................................................. 147Acórdão nº 1352/2015-TCU-Plenário ................................................................. 147Acórdão nº 2636/2015-TCU-Plenário ................................................................. 148Acórdão nº 2827/2014-TCU-Plenário ................................................................. 148Acórdão nº 2874/2013-TCU-Plenário ................................................................. 148Acórdão nº 1590/2013-TCU-Plenário ................................................................. 148Acórdão nº 1947/2007-TCU-Plenário ................................................................. 149Acórdão nº 2078/2007-TCU-Plenário ................................................................. 149Acórdão nº 1726/2008-TCU-Plenário ................................................................. 149Acórdão nº 1801/2008-TCU-Plenário ................................................................. 149Acórdão nº 107/2009-TCU-Plenário ................................................................... 150Acórdão nº 1608/2010-TCU-Plenário ................................................................. 150Acórdão nº 2894/2012-TCU-Plenário ................................................................. 150

CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA x INEXIGIBILIDADE .................. 150Acórdão nº 1826/2017-Plenário .......................................................................... 151Acórdão nº 3892/2017-Primeira Câmara ........................................................... 152Acórdão nº 1416/2016-Plenário .......................................................................... 152Acórdão nº 5544/2016-Primeira Câmara ........................................................... 152Acórdão nº 6670/2015-TCU-Segunda Câmara ................................................. 152Acórdão nº 1608/2015-TCU-Plenário ................................................................. 153Acórdão nº 444/2009-TCU-Plenário ................................................................... 153Acórdão nº 2560/2009-TCU-Plenário ................................................................. 153Acórdão nº 383/2010-TCU-Segunda Câmara ................................................... 153Acórdão nº 994/2006-TCU-Plenário ................................................................... 154Acórdão nº 292/2008-TCU-Plenário ................................................................... 154Acórdão nº 2387/2007-TCU-Plenário ................................................................. 154Acórdão nº 933/2008-TCU-Plenário ................................................................... 154Acórdão nº 2684/2008-TCU-Plenário ................................................................. 155Acórdão nº 1760/2010-TCU-Plenário ................................................................. 155Acórdão nº 1760/2010-TCU-Plenário ................................................................. 155

CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA DE LICITAÇÃO – EMERGÊNCIA ..................................................................................................... 156Acórdão nº 1678/2017-TCU-Plenário ................................................................. 158Acórdão nº 2644/2017-TCU-Plenário ................................................................. 158Acórdão nº 1644/2017-TCU-Plenário ................................................................. 159Acórdão nº 1122/2017-TCU-Plenário ................................................................. 159Acórdão nº 3176/2016-TCU-Plenário ................................................................. 160Acórdão nº 2504/2016-TCU-Plenário ................................................................. 161Acórdão nº 1826/2016-TCU-Plenário ................................................................. 161Acórdão nº 665/2005-TCU-Plenário ................................................................... 161Acórdão nº 1876/2007-TCU-Plenário ................................................................. 162Acórdão nº 932/2008-TCU-Plenário ................................................................... 162Acórdão nº 1138/2011-TCU-Plenário ................................................................. 162Acórdão nº 1941/2007-TCU-Plenário ................................................................. 163Acórdão nº 2071/2007-TCU-Plenário ................................................................. 163Acórdão nº 522/2013-TCU-Plenário ................................................................... 163

Acórdão nº 513/2013-TCU-Plenário ................................................................... 163Acórdão nº 1157/2013-TCU-Plenário ................................................................. 164Acórdão nº 943/2011-TCU-Plenário ................................................................... 164Acórdão nº 614/2010-TCU-Plenário ................................................................... 165Acórdão nº 2049/2011-TCU-Plenário ................................................................. 165

CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA DE LICITAÇÃO – LICITAÇÃO DESERTA ....................................................................................................................165Acórdão nº 237/1999-TCU-Plenário ................................................................... 166Acórdão nº 5810/2017-TCU-Segunda Câmara ................................................. 167Acórdão nº 2742/2016-TCU-Segunda Câmara ................................................. 167Acórdão nº 832/2008-TCU-Plenário ................................................................... 167Decisão 533/2001-TCU-Plenário ......................................................................... 168Acórdão nº 320/2013-TCU-Plenário ................................................................... 171

CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA DE LICITAÇÃO – REMANESCENTE DE OBRA ....................................................................................................................172Acórdão nº 2830/2016-TCU-Plenário ................................................................. 173Acórdão nº 2737/2016-TCU-Plenário ................................................................. 174Acórdão nº 2132/2016-Plenário .......................................................................... 174Acórdão nº 552/2014-TCU-Plenário ................................................................... 175Acórdão nº 772/2007-TCU-Primeira Câmara ................................................... 175Acórdão nº 1317/2006-TCU-Plenário ................................................................. 175Acórdão nº 740/2013-TCU-Plenário ................................................................... 176Acórdão nº 744/2005-TCU-Plenário ................................................................... 176Acórdão nº 723/2003-TCU-Plenário ................................................................... 177Acórdão nº 2246/2010-TCU-Plenário ................................................................. 178Acórdão nº 412/2008-TCU-Plenário ................................................................... 178Acórdão nº 1287/2007-TCU-Plenário ................................................................. 178

CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA DE LICITAÇÃO – VALOR DA CONTRATAÇãO ......................................................................................................179Acórdão nº 10351/2017-TCU-Segunda Câmara ............................................... 180Acórdão nº 2518/2017-TCU-Primeira Câmara ................................................. 180Acórdão nº 1705/2003-TCU-Plenário ................................................................. 181Acórdão nº 587/2002-TCU-Primeira Câmara ................................................... 181Acórdão nº 120/2007-TCU-Segunda Câmara ................................................... 181

CONTRATAÇÃO DIRETA – INEXIGIBILIDADE – FORNECEDOR EXCLUSIVO 181Acórdão nº 2144/2017-TCU-Plenário ................................................................. 182Acórdão nº 7450/2017-TCU-Primeira Câmara ................................................. 182Acórdão nº 5498/2016-TCU-Segunda Câmara ................................................. 183Acórdão nº 3661/2016-TCU-Primeira Câmara ................................................. 183Acórdão nº 511/2013-TCU-Plenário ................................................................... 184Acórdão nº 633/2010-TCU-Plenário ................................................................... 184Acórdão nº 2073/2007-TCU-Plenário ................................................................. 185

CONTRATAÇÃO DIRETA – INEXIGIBILIDADE – NOTÓRIA ESPECIALIZAÇãO ..................................................................................................185Acórdão nº 2503/2017-TCU-Plenário ................................................................. 187Acórdão nº 1826/2017-TCU-Plenário ................................................................. 188Acórdão nº 1797/2017-TCU-Plenário ................................................................. 188Acórdão nº 4845/2016-TCU-Primeira Câmara ................................................. 188Acórdão nº 10983/2016-TCU-Segunda Câmara ............................................... 189Acórdão nº 3413/2013-TCU-Plenário ................................................................. 189Acórdão nº 2248/2013-TCU-Plenário ................................................................. 189Acórdão nº 1183/2010-TCU-Plenário ................................................................. 190Acórdão nº 1760/2010-TCU-Plenário ................................................................. 190Acórdão nº 3147/2012-TCU-Plenário ................................................................. 190Acórdão nº 1630/2006-TCU-Plenário ................................................................. 191

CONSÓRCIOS ...........................................................................................................191Acórdão nº 929/2017-TCU-Plenário ................................................................... 194Acórdão nº 1711/2017-TCU-Plenário ................................................................. 194Acórdão nº 2457/2017-TCU-Plenário ................................................................. 194Acórdão nº 10138/2017-TCU-Segunda Câmara ............................................... 195Acórdão nº 672/2015-TCU-Plenário ................................................................... 195Acórdão nº 2831/2012-TCU-Plenário ................................................................. 195Acórdão nº 1223/2013-TCU-Plenário ................................................................. 196

Acórdão nº 207/2013-TCU-Plenário ................................................................... 196Acórdão nº 2462/2013-TCU-Plenário ................................................................. 197Acórdão nº 2150/2008-TCU-Plenário ................................................................. 197Acórdão nº 1417/2008-TCU-Plenário ................................................................. 197Acórdão nº 2036/2008-TCU-Plenário ................................................................. 197Acórdão nº 1640/2012-TCU-Plenário ................................................................. 198Acórdão nº 3238/2012-TCU-Plenário ................................................................. 198Acórdão nº 3238/2012-TCU-Plenário ................................................................. 199

CONTRATOS DE REPASSE ....................................................................................199Acórdão nº 2099/2011-TCU-Plenário ................................................................. 201Acórdão nº 2545/2011-TCU-Plenário ................................................................. 202Acórdão nº 979/2017-TCU-Plenário ................................................................... 203Acórdão nº 657/2017-TCU-Plenário ................................................................... 204Acórdão nº 111/2016-TCU-Plenário ................................................................... 204Acórdão nº 872/2016-TCU-Plenário ................................................................... 205Acórdão nº 7249/2016-TCU-Segunda Câmara ................................................. 205Acórdão nº 3271/2013-TCU-Plenário ................................................................. 206Acórdão nº 1630/2013-TCU-Plenário ................................................................. 206Acórdão nº 1758/2013-TCU-Plenário ................................................................. 206Acórdão nº 2000/2013-TCU-Plenário ................................................................. 207Acórdão nº 2549/2013-TCU-Plenário ................................................................. 207Acórdão nº 2607/2013-TCU-Plenário ................................................................. 207Acórdão nº 3041/2013-TCU-Plenário ................................................................. 208Acórdão nº 2329/2011-TCU-Plenário ................................................................. 208Acórdão nº 2420/2011-TCU-Plenário ................................................................. 208Acórdão nº 439/2006-TCU-Plenário ................................................................... 208Acórdão nº 3030/2012-TCU-Plenário ................................................................. 209Acórdão nº 141/2005-TCU-Plenário ................................................................... 209Acórdão nº 1752/2010-TCU-Plenário ................................................................. 209Acórdão nº 492/2011-TCU-Plenário ................................................................... 210Acórdão nº 347/2007-TCU-Plenário ................................................................... 210Acórdão nº 581/2013-TCU-Plenário ................................................................... 210

CONTRATO VERBAL E EXECUÇãO DE SERVIÇOS SEM COBERTURA CONTRATUAL – QUÍMICA CONTRATUAL ....................................................211Acórdão nº 2367/2017-TCU-Plenário ................................................................. 212Acórdão nº 1237/2017-TCU-Plenário ................................................................. 212Acórdão nº 1273/2015-TCU-Segunda Câmara ................................................. 213Acórdão nº 872/2016-TCU-Plenário ................................................................... 213Acórdão nº 2195/2016-TCU-Plenário ................................................................. 214Acórdão nº 1550/2008-TCU-Plenário ................................................................. 214Acórdão nº 1590/2013-TCU-Plenário ................................................................. 214Acórdão nº 1104/2013-TCU-Plenário ................................................................. 215Acórdão nº 1855/2013-TCU-Plenário ................................................................. 215Acórdão nº 493/2008-TCU-Plenário ................................................................... 216Acórdão nº 538/2011-TCU-Plenário ................................................................... 216Acórdão nº 2279/2009-TCU-Plenário ................................................................. 216Acórdão nº 2152/2010-TCU-Plenário ................................................................. 217

CONTRATOS DE CONSERVAÇãO RODOVIÁRIA .........................................217Acórdão nº 978/2006-TCU-Plenário ................................................................... 219Acórdão nº 986/2017-TCU-Plenário ................................................................... 219Acórdão nº 745/2017-TCU-Plenário ................................................................... 220Acórdão nº 1673/2017-TCU-Plenário ................................................................. 220Acórdão nº 2370/2016-TCU-Plenário ................................................................. 220Acórdão nº 986/2017-TCU-Plenário ................................................................... 221Acórdão nº 1657/2016-TCU-Plenário ................................................................. 222Acórdão nº 1619/2013-TCU-Plenário ................................................................. 223Acórdão nº 1451/2011-TCU-Plenário ................................................................. 223Acórdão nº 1464/2013-TCU-Plenário ................................................................. 224Acórdão nº 32/2008-TCU-Plenário ..................................................................... 224Acórdão nº 1951/2008-TCU-Plenário ................................................................. 225Acórdão nº 1259/2010-TCU-Plenário ................................................................. 225Acórdão nº 146/2008-TCU-Plenário ................................................................... 225Acórdão nº 2628/2007-TCU-Plenário ................................................................. 226Acórdão nº 1351/2011-TCU-Plenário ................................................................. 226Acórdão nº 2134/2010-TCU-Plenário ................................................................. 227Acórdão nº 969/2011-TCU-Plenário ................................................................... 228Acórdão nº 3157/2011-TCU-Plenário ................................................................. 228

Acórdão nº 1451/2011-TCU-Plenário ................................................................. 229Acórdão nº 3144/2012-TCU-Plenário ................................................................. 229Acórdão nº 2914/2013-TCU-Plenário ................................................................. 229

CONTRATOS DE SUPERVISÃO – ENGENHARIA CONSULTIVA ...............230Acórdão nº 2910/2017-TCU-Plenário ................................................................. 238Acórdão nº 2401/2017-TCU-Plenário ................................................................. 239Acórdão nº 1965/2017-TCU-Plenário ................................................................. 240Acórdão nº 2438/2013-TCU-Plenário ................................................................. 240Acórdão nº 1845/2017-TCU-Plenário ................................................................. 240Acórdão nº 2126/2017-TCU-Plenário ................................................................. 241Acórdão nº 288/2015-TCU-Plenário ................................................................... 242Acórdão nº 1092/2014-TCU-Plenário ................................................................. 242Acórdão nº 1850/2015-TCU-Plenário ................................................................. 243Acórdão nº 1399/2014-TCU-Plenário ................................................................. 244Acórdão nº 2784/2012-TCU-Plenário ................................................................. 244Acórdão nº 1233/2008-TCU-Plenário ................................................................. 245Acórdão nº 2632/2007-TCU-Plenário ................................................................. 245Acórdão nº 1535/2008-TCU-Plenário ................................................................. 245Acórdão nº 2000/2010-TCU-Plenário ................................................................. 246Acórdão nº 3042/2010-TCU-Plenário ................................................................. 246Acórdão nº 860/2012-TCU-Plenário ................................................................... 247

CONVÊNIOS – COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DO DINHEIRO PÚBLICO .................................................................................. 248Acórdão nº 1392/2007-TCU-Plenário ................................................................. 248Acórdão nº 2256/2017-TCU-Primeira Câmara ................................................. 249Acórdão nº 6948/2017-TCU-Segunda Câmara ................................................. 249Acórdão nº 11509/2016-TCU-Segunda Câmara ............................................... 250Acórdão nº 2924/2007-TCU-Plenário ................................................................. 251Acórdão nº 5423/2017-TCU-Segunda Câmara ................................................. 251Acórdão nº 3633/2013-TCU-Plenário ................................................................. 251Acórdão nº 667/2013-TCU-Plenário ................................................................... 251Acórdão nº 2179/2007-TCU-Plenário ................................................................. 252Acórdão nº 307/2009-TCU-Plenário ................................................................... 252Acórdão nº 1486/2009-TCU -Plenário ................................................................ 252Acórdão nº 1716/2008-TCU-Plenário ................................................................. 253Acórdão nº 1668/2010-TCU-Plenário ................................................................. 253Acórdão nº 243/2009-TCU-Plenário ................................................................... 253Acórdão nº 1087/2012-TCU-Plenário ................................................................. 253CONVÊNIOS – PLANO DE TRABALHO – ELEMENTOS MÍNIMOS ..........254Acórdão nº 775/2017-TCU-Plenário ................................................................... 255Acórdão nº 1585/2015-TCU-Plenário ................................................................. 256Acórdão nº 2011/2007-TCU-Plenário ................................................................. 256Acórdão nº 1567/2017-TCU-Plenário ................................................................. 256Acórdão nº 2307/2017-TCU-Plenário ................................................................. 257Acórdão nº 1585/2015-TCU-Plenário ................................................................. 257Acórdão nº 3638/2013-TCU-Plenário ................................................................. 257Acórdão nº 3030/2012-TCU-Plenário ................................................................. 258Acórdão nº 2542/2007-TCU-Plenário ................................................................. 258Acórdão nº 2628/2007-TCU-Plenário ................................................................. 258Acórdão nº 2662/2007-TCU-Plenário ................................................................. 259Acórdão nº 1953/2008-TCU-Plenário ................................................................. 259Acórdão nº 1932/2012-TCU-Plenário ................................................................. 260

CONVÊNIOS – TITULARIDADE DO TERRENO ..............................................260Acórdão nº 1115/2013-TCU-Plenário ................................................................. 261Acórdão nº 2647/2017-TCU-Plenário ................................................................. 262Acórdão nº 2073/2017-TCU-Plenário ................................................................. 262Acórdão nº 3221/2017-TCU-Segunda Câmara ................................................. 263Acórdão nº 1736/2017-TCU-Primeira Câmara ................................................. 263Acórdão nº 2215/2016-TCU-Plenário ................................................................. 263Acórdão nº 1426/2015-TCU-Plenário ................................................................. 263Acórdão nº 402/2011-TCU-Plenário ................................................................... 264Acórdão nº 2223/2009-TCU-Plenário ................................................................. 264Acórdão nº 107/2009-TCU-Plenário ................................................................... 264Acórdão nº 492/2011-TCU-Plenário ................................................................... 264

CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DE PREÇOS UNITÁRIOS.........................265Acórdão nº 1965/2017-TCU-Plenário ................................................................. 266

Acórdão nº 167/2017-TCU-Plenário ................................................................... 266Acórdão nº 1785/2013-TCU-Plenário ................................................................. 267Acórdão nº 1255/2017-TCU-Plenário ................................................................. 267Acórdão nº 2847/2016-TCU-Plenário ................................................................. 267Acórdão nº 2147/2016-TCU-Plenário ................................................................. 267Acórdão nº 1091/2007-TCU-Plenário ................................................................. 268Acórdão nº 1936/2007-TCU-Plenário ................................................................. 268Acórdão nº 206/2007-TCU-Plenário ................................................................... 268Decisão 253/2002-TCU-Plenário ......................................................................... 268Acórdão nº 2555/2009-TCU-Plenário ................................................................. 269Acórdão nº 2767/2011-TCU-Plenário ................................................................. 270Acórdão nº 2731/2010-TCU-Plenário ................................................................. 270Acórdão nº 2843/2008-TCU-Plenário ................................................................. 270

CURVA ABC ...............................................................................................................271Acórdão nº 1300/2017-TCU-Plenário ................................................................. 273Acórdão nº 20133/2017-TCU-Segunda Câmara ............................................... 273Acórdão nº 394/2007-TCU-Plenário ................................................................... 273Acórdão nº 3100/2013-TCU-Plenário ................................................................. 274Acórdão nº 1777/2004-TCU-Plenário ................................................................. 274Acórdão nº 1396/2009-TCU-Plenário ................................................................. 274Acórdão nº 1214/2009-TCU-Plenário ................................................................. 274Acórdão nº 891/2011-TCU-Plenário ................................................................... 275Acórdão nº 2333/2011-TCU-Plenário ................................................................. 275

D

DESAPROPRIAÇÕES ..............................................................................................277Acórdão nº 2401/2017-TCU-Plenário ................................................................. 278Acórdão nº 725/2016-TCU-Plenário ................................................................... 278Acórdão nº 850/2015-TCU-Plenário ................................................................... 279Acórdão nº 1758/2008-TCU-Plenário ................................................................. 279Acórdão nº 1804/2008-TCU-Plenário Voto ....................................................... 280Acórdão nº 1947/2008-TCU-Plenário ................................................................. 280Acórdão nº 2577/2010-TCU-Plenário ................................................................. 280Acórdão nº 2011/2007-TCU-Plenário ................................................................. 281Acórdão nº 2651/2010-TCU-Plenário ................................................................. 281Acórdão nº 2329/2011-TCU-Plenário ................................................................. 282

DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO (INSUMOS, CONSUMOS E DISTÂNCIAS) .......................................................................... 282Acórdão nº 910/2017-TCU-Plenário ................................................................... 284Acórdão nº 708/2016-TCU-Plenário ................................................................... 284Acórdão nº 2800/2016-TCU-Plenário ................................................................. 285Acórdão nº 1755/2010-TCU-Plenário ................................................................. 285Acórdão nº 2064/2013-TCU-Plenário ................................................................. 286Acórdão nº 30/2012-TCU-Plenário ..................................................................... 286Acórdão nº 1608/2010-TCU-Plenário ................................................................. 287Acórdão nº 3260/2011-TCU-Plenário ................................................................. 287Acórdão nº 1962/2010-TCU-Plenário ................................................................. 288Acórdão nº 2158/2010-TCU-Plenário ................................................................. 288Acórdão nº 1661/2010-TCU-Plenário ................................................................. 288Acórdão nº 1923/2011-TCU-Plenário ................................................................. 289Acórdão nº 3289/2011-TCU-Plenário ................................................................. 289Acórdão nº 40/2011-TCU-Plenário ..................................................................... 290

DISTÂNCIAS MÉDIAS DE TRANSPORTE (DMT)........................................ 290Acórdão nº 1969/2017-TCU-Plenário ................................................................. 291Acórdão nº 910/2017-TCU-Plenário ................................................................... 291Acórdão nº 2800/2016-TCU-Plenário ................................................................. 292Acórdão nº 1502/2009-TCU-Plenário ................................................................. 292Acórdão nº 2388/2013-TCU-Plenário ................................................................. 293Acórdão nº 2861/2013-TCU-Plenário ................................................................. 293Acórdão nº 3056/2009-TCU-Plenário ................................................................. 293Acórdão nº 1755/2010-TCU-Plenário ................................................................. 294Acórdão nº 1608/2010-TCU-Plenário ................................................................. 294Acórdão nº 1443/2010-TCU-Plenário ................................................................. 294Acórdão nº 2849/2010-TCU-Plenário ................................................................. 295Acórdão nº 3240/2009-TCU-Plenário ................................................................. 295Acórdão nº 53/2012-TCU-Plenário ..................................................................... 295

Acórdão nº 40/2012-TCU-Plenário ..................................................................... 296Acórdão nº 982/2012-TCU-Plenário ................................................................... 296

E

ECONOMICIDADE x PROJETO ....................................................................... 297Acórdão nº 1441/2007-TCU-Plenário ................................................................. 298Acórdão nº 1536/2012-TCU-Plenário ................................................................. 299Acórdão nº 800/2016-TCU-Plenário ................................................................... 299Acórdão nº 2600/2013-TCU-Plenário ................................................................. 299Acórdão nº 2534/2013-TCU-Plenário ................................................................. 300Acórdão nº 1351/2011-TCU-Plenário ................................................................. 300Acórdão nº 2086/2011-TCU-Plenário ................................................................. 301Acórdão nº 2396/2010-TCU-Plenário ................................................................. 302Acórdão nº 796/2012-TCU-Plenário ................................................................... 302Acórdão nº 1629/2012-TCU-Plenário ................................................................. 303Acórdão nº 1932/2012-TCU-Plenário ................................................................. 303

EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL x EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO ............................................................................................................ 303Acórdão nº 1977/2013-TCU-Plenário ................................................................. 313Acórdão nº 590/2017-TCU-Plenário ................................................................... 315Acórdão nº 1388/2016-TCU-Plenário ................................................................. 316Acórdão nº 291/2016-TCU-Plenário ................................................................... 317Acórdão nº 1157/2015-TCU-Plenário ................................................................. 317Acórdão nº 2642/2014-TCU-Plenário ................................................................. 317Acórdão nº 1978/2013-TCU-Plenário ................................................................. 318Acórdão nº 2642/2014-TCU-Plenário ................................................................. 318Acórdão nº 2224/2013-TCU-Plenário ................................................................. 319Acórdão nº 1595/2006-TCU-Plenário ................................................................. 319Acórdão nº 3260/2011-TCU-Plenário ................................................................. 319Acórdão nº 2278/2011-TCU-Plenário ................................................................. 320Acórdão nº 2929/2010-TCU-Plenário ................................................................. 320Acórdão nº 2246/2012-TCU-Plenário ................................................................. 322

ESTUDO DE VIABILIDADE E CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO..................... 322Acórdão nº 2786/2017-TCU-Plenário ................................................................. 324Acórdão nº 2723/2017-TCU-Plenário ................................................................. 324Acórdão nº 2131/2017-TCU-Plenário ................................................................. 324Acórdão nº 2089/2017-TCU-Plenário ................................................................. 325Acórdão nº 2008/2017-TCU-Plenário ................................................................. 325Acórdão nº 2129/2017-TCU-Plenário ................................................................. 326Acórdão nº 1843/2017-TCU-Plenário ................................................................. 326Acórdão nº 2950/2016-TCU-Plenário ................................................................. 327Acórdão nº 2215/2016-TCU-Plenário ................................................................. 327Acórdão nº 1521/2013-TCU-Plenário ................................................................. 328Acórdão nº 1947/2007-TCU-Plenário ................................................................. 328Acórdão nº 3062/2011-TCU-Plenário ................................................................. 328Acórdão nº 1188/2007-TCU-Plenário ................................................................. 329Acórdão nº 476/2011-TCU-Plenário ................................................................... 329Acórdão nº 1896/2011-TCU-Plenário ................................................................. 330Acórdão nº 1936/2011-TCU-Plenário ................................................................. 330Acórdão nº 2411/2010-TCU-Plenário ................................................................. 330Acórdão nº 2582/2010-TCU-Plenário ................................................................. 331Acórdão nº 3293/2011-TCU-Plenário ................................................................. 331Acórdão nº 2687/2008-TCU-Plenário ................................................................. 331Acórdão nº 796/2012-TCU-Plenário ................................................................... 332

EXECUÇãO DIRETA x EXECUÇãO INDIRETA ........................................... 332Acórdão nº 1399/2010-TCU-Plenário ................................................................. 333Acórdão nº 1607/2010-TCU-Plenário ................................................................. 335Acórdão nº 3355/2015-TCU-Plenário ................................................................. 337Acórdão nº 10371/2017-TCU-Segunda Câmara ............................................... 338Acórdão nº 1277/2010-TCU-Plenário ................................................................. 338

F

FINANCIAMENTO – BANCOS PÚBLICOS ................................................... 341Acórdão nº 2906/2015-TCU-Plenário ................................................................. 342

Acórdão nº 3229/2010-TCU-Plenário ................................................................. 343Acórdão nº 1517/2011-TCU-Plenário ................................................................. 345Acórdão nº 757/2010-TCU-Plenário ................................................................... 345Acórdão nº 1588/2011-TCU-Plenário ................................................................. 346Acórdão nº 3129/2011-TCU-Plenário ................................................................. 346Acórdão nº 2085/2011-TCU-Plenário ................................................................. 347Acórdão nº 1150/2012-TCU-Plenário ................................................................. 347Acórdão nº 2176/2013-TCU-Plenário ................................................................. 347

fRAUDE à LICITAÇãO OU AO CONTRATO .............................................. 348Acórdão nº 1296/2017-TCU-Plenário ................................................................. 354Acórdão nº 2345/2017-TCU-Plenário ................................................................. 354Acórdão nº 1223/2015-TCU-Plenário ................................................................. 355Acórdão nº 2077/2017-TCU-Plenário ................................................................. 355Acórdão nº 1470/2017-TCU-Plenário ................................................................. 355Acórdão nº 333/2015-TCU-Plenário ................................................................... 356Acórdão nº 2353/2017-Plenário .......................................................................... 356Acórdão nº 2677/2014-TCU-Plenário ................................................................. 357Acórdão nº 48/2014-TCU-Plenário ..................................................................... 358

H

HABILITAÇÃO – CAPACIDADE TÉCNICO-PROFISSIONAL – EXIGÊNCIA DE QUANTITATIVOS ................................................................. 359Acórdão nº 3418/2014-TCU-Plenário ................................................................. 360Acórdão nº 361/2017-TCU-Plenário ................................................................... 360Acórdão nº 534/2016-TCU-Plenário ................................................................... 360Acórdão nº 3063/2011-TCU-Plenário ................................................................. 361Acórdão nº 3105/2010-TCU-Plenário ................................................................. 361Acórdão nº 276/2011-TCU-Plenário ................................................................... 361Acórdão nº 1635/2007-TCU-Plenário ................................................................. 361Acórdão nº 1636/2007-TCU-Plenário ................................................................. 362Acórdão nº 492/2006-TCU-Plenário ................................................................... 362

HABILITAÇÃO – CAPACIDADE TÉCNICO-PROFISSIONAL – EXIGÊNCIA DE TEMPO MíNIMO DE SERVIÇO .......................................... 362Acórdão nº 137/2017-TCU-Plenário ................................................................... 363Acórdão nº 1388/2016-TCU-Plenário ................................................................. 364Acórdão nº 223/2018-TCU-Plenário ................................................................... 364Acórdão nº 35/2018-TCU-Plenário ..................................................................... 364

HABILITAÇÃO – CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL – CERTIFICADO DE QUALIDADE DO FABRICANTE, TERMO DE COMPROMISSO E CERTIfICADOS ISO ........................................................ 364Acórdão nº 926/2017-TCU-Plenário ................................................................... 367Acórdão nº 539/2015-TCU-Plenário ................................................................... 367Acórdão nº 1677/2014-TCU-Plenário ................................................................. 367Acórdão nº 2457/2008-TCU-Plenário ................................................................. 368Acórdão nº 2995/2013-TCU-Plenário ................................................................. 368Acórdão nº 2056/2008-TCU-Plenário ................................................................. 368Acórdão nº 2555/2010-TCU-Plenário ................................................................. 369Acórdão nº 1879/2011-TCU-Plenário ................................................................. 369Acórdão nº 1729/2008-TCU-Plenário ................................................................. 369Acórdão nº 2150/2008-TCU-Plenário ................................................................. 369Acórdão nº 1622/2010-TCU-Plenário ................................................................. 369Acórdão nº 2555/2010-TCU-Plenário ................................................................. 370Acórdão nº 1612/2006-TCU-Plenário ................................................................. 370Acórdão nº 2008/2008-TCU-Plenário ................................................................. 370Acórdão nº 2215/2008-TCU-Plenário ................................................................ 370Acórdão nº 1265/2009-TCU-Plenário ................................................................. 370

HABILITAÇÃO – CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL – CREA – EXIGÊNCIA DE VISTO ..................................................................................... 371Acórdão nº 2316/2017-TCU-Plenário ................................................................. 372Acórdão nº 3069/2016-TCU-Plenário ................................................................. 373Acórdão nº 1176/2016-TCU-Plenário ................................................................. 373Acórdão nº 2991/2013-TCU-Plenário ................................................................. 373Acórdão nº 1328/2010-TCU-Plenário ................................................................. 374Acórdão nº 765/2013-TCU-Plenário ................................................................... 374Acórdão nº 1733/2010-TCU-Plenário ................................................................. 374

Acórdão nº 2099/2009-TCU-Plenário ................................................................. 375Acórdão nº 1908/2008-TCU-Plenário ................................................................. 375HABILITAÇÃO – CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL – CREA – REGISTRO E QUITAÇÃO DAS ANUIDADES .............................................. 375Decisão 1025/2001-TCU-Plenário ....................................................................... 376Acórdão nº 7882/2017-TCU-Segunda Câmara ................................................. 377Acórdão nº 739/2017-TCU-Plenário ................................................................... 377Acórdão nº 2379/2016-TCU-Plenário ................................................................. 377Acórdão nº 1447/2015-TCU-Plenário ................................................................. 377Acórdão nº 3037/2009-TCU-Plenário ................................................................. 378Acórdão nº 1908/2008-TCU-Plenário ................................................................. 378Acórdão nº 1140/2005-TCU-Plenário ................................................................. 378Acórdão nº 1908/2008-TCU-Plenário ................................................................. 379Acórdão nº 2717/2008-TCU-Plenário ................................................................. 379

HABILITAÇÃO – CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL – DISPONIBILIDADE DE USINA ........................................................................ 379Acórdão nº 168/2017-TCU-Plenário ................................................................... 381Acórdão nº 800/2008-TCU-Plenário ................................................................... 381Acórdão nº 1495/2009-TCU-Plenário ................................................................. 382Acórdão nº 1998/2013-TCU-Plenário ................................................................. 382Acórdão nº 1339/2010-TCU-Plenário ................................................................. 382Acórdão nº 773/2011-TCU-Plenário ................................................................... 383Acórdão nº 1227/2008-TCU-Plenário ................................................................. 383

HABILITAÇÃO – CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL – ITENS DE MAIOR RELEVÂNCIA E VALOR SIGNIfICATIVO .................. 383Acórdão nº 7882/2017-TCU-Segunda Câmara ................................................. 386Acórdão nº 739/2017-TCU-Plenário ................................................................... 386Acórdão nº 301/2017-TCU-Plenário ................................................................... 386Acórdão nº 3097/2016-TCU-Plenário ................................................................. 387Acórdão nº 1931/2016-TCU-Plenário ................................................................. 388Acórdão nº 2379/2016-TCU-Plenário ................................................................. 388Acórdão nº 244/2015-TCU-Plenário ................................................................... 388Acórdão nº 207/2013-TCU-Plenário ................................................................... 389Acórdão nº 2776/2011-TCU-Plenário ................................................................. 389Acórdão nº 1223/2013-TCU-Plenário ................................................................. 389Acórdão nº 2099/2009-TCU-Plenário ................................................................. 389Acórdão nº 2963/2010-TCU-Plenário ................................................................. 389Acórdão nº 1636/2007-TCU-Plenário ................................................................. 390Acórdão nº 3076/2011-TCU-Plenário ................................................................. 390Acórdão nº 1733/2011-TCU-Plenário ................................................................. 391

HABILITAÇÃO – CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL – LICENÇAS AMBIENTAIS .................................................................................. 391Acórdão nº 2401/2017-TCU-Plenário ................................................................. 392Acórdão nº 1895/2010-TCU-Plenário ................................................................. 393Acórdão nº 870/2010-TCU-Plenário ................................................................... 394Acórdão nº 247/2009-TCU-Plenário ................................................................... 394Acórdão nº 247/2009-TCU-Plenário ................................................................... 395Acórdão nº 958/2010-TCU-Plenário ................................................................... 395HABILITAÇÃO – CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL – EXECUÇÃO DA OBRA EM LOCAL ESPECífICO ................................................................ 395Acórdão nº 855/2009-TCU-Plenário ................................................................... 396Acórdão nº 2373/2013-TCU-Plenário ................................................................. 396Acórdão nº 842/2010-TCU-Plenário ................................................................... 396Acórdão nº 1148/2011-TCU-Plenário ................................................................. 397Acórdão nº 1978/2009-TCU-Plenário ................................................................. 397Acórdão nº 2368/2007-TCU-Plenário ................................................................. 398

HABILITAÇÃO – CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL – NÚMERO MíNIMO DE ATESTADOS ............................................................. 399Acórdão nº 725/2016-TCU-Plenário ................................................................... 399Acórdão nº 1678/2013-TCU-Plenário ................................................................. 400Acórdão nº 1240/2008-TCU-Plenário ................................................................. 400Acórdão nº 1949/2008-TCU-Plenário ................................................................. 400Acórdão nº 3170/2011-TCU-Plenário ................................................................. 401Acórdão nº 1694/2007-TCU-Plenário ................................................................. 401Acórdão nº 43/2008-TCU-Plenário ..................................................................... 401

HABILITAÇÃO – CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL – QUANTITATIVOS MÍNIMOS ........................................................................... 402Acórdão nº 2781/2017-TCU-Plenário ................................................................. 403Acórdão nº 637/2017-TCU-Plenário ................................................................... 403Acórdão nº 872/2016-TCU-Plenário ................................................................... 404Acórdão nº 1931/2016-TCU-Plenário ................................................................. 404Acórdão nº 3069/2016-TCU-Plenário ................................................................. 404Acórdão nº 2379/2016-TCU-Plenário ................................................................. 405Acórdão nº 244/2015-TCU-Plenário ................................................................... 405Acórdão nº 1677/2014-TCU-Plenário ................................................................. 406Acórdão nº 2099/2009-TCU-Plenário ................................................................. 406Acórdão nº 2666/2013-TCU-Plenário ................................................................. 406Acórdão nº 2171/2013-TCU-Plenário ................................................................. 406Acórdão nº 1432/2010-TCU-Plenário ................................................................. 407Acórdão nº 2150/2008-TCU-Plenário ................................................................. 407Acórdão nº 933/2011-TCU-Plenário ................................................................... 408Acórdão nº 1284/2003-TCU-Plenário ................................................................. 409

HABILITAÇÃO – CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL – RESTRIÇÃO à TIPOLOGIA DE OBRA ................................................................................... 409Acórdão nº 137/2017-TCU-Plenário ................................................................... 411Acórdão nº 2066/2016-TCU-Plenário ................................................................. 411Acórdão nº 1252/2016-TCU-Plenário ................................................................. 412Acórdão nº 111/2016-TCU-Plenário ................................................................... 412Acórdão nº 1585/2015-TCU-Plenário ................................................................. 412Acórdão nº 1023/2013-TCU-Plenário ................................................................. 412Acórdão nº 1223/2013-TCU-Plenário ................................................................. 413Acórdão nº 1733/2010-TCU-Plenário ................................................................. 413Acórdão nº 1998/2013-TCU-Plenário ................................................................. 413Acórdão nº 1502/2009-TCU-Plenário ................................................................. 414Acórdão nº 311/2009-TCU-Plenário ................................................................... 414Acórdão nº 1226/2012-TCU-Plenário ................................................................. 414

HABILITAÇÃO – CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL – SOMATÓRIO E LIMITAÇãO DO NÚMERO DE ATESTADOS ............................................ 414Acórdão nº 30/2018-TCU-Plenário ..................................................................... 416Acórdão nº 137/2017-TCU-Plenário ................................................................... 417Acórdão nº 672/2016-TCU-Plenário ................................................................... 417Acórdão nº 2150/2008-TCU-Plenário ................................................................. 417Acórdão nº 7882/2017-TCU-Segunda Câmara ................................................. 418Acórdão nº 2605/2016-TCU-Plenário ................................................................. 418Acórdão nº 1252/2016-TCU-Plenário ................................................................. 418Acórdão nº 111/2016-TCU-Plenário ................................................................... 419Acórdão nº 1023/2013-TCU-Plenário ................................................................. 419Acórdão nº 1998/2013-TCU-Plenário ................................................................. 419Acórdão nº 1224/2013-TCU-Plenário ................................................................. 420Acórdão nº 2882/2008-TCU-Plenário ................................................................. 420Acórdão nº 1237/2008-TCU-Plenário ................................................................. 421Acórdão nº 1636/2007-TCU-Plenário ................................................................. 421

HABILITAÇÃO – EXIGÊNCIAS CUMULATIVAS PARA MAIS DE UM LOTE 421Acórdão nº 1252/2016-TCU-Plenário ................................................................. 422Acórdão nº 111/2016-TCU-Plenário ................................................................... 423Acórdão nº 2895/2014-TCU-Plenário ................................................................. 423Acórdão nº 592/2012-TCU-Plenário ................................................................... 424Acórdão nº 1801/2008-TCU-Plenário ................................................................. 424Acórdão nº 2373/2013-TCU-Plenário ................................................................. 425Acórdão nº 1223/2013-TCU-Plenário ................................................................. 425

HABILITAÇÃO – EXIGÊNCIA DE REPUBLICAÇÃO DOS EDITAIS ........ 425Acórdão nº 1307/2017-TCU-Plenário ................................................................. 427Acórdão nº 1608/2015-TCU-Plenário ................................................................. 428Acórdão nº 548/2016-TCU-Plenário ................................................................... 428Acórdão nº 3361/2015-TCU-Plenário ................................................................. 428Acórdão nº 1567/2017-TCU-Plenário ................................................................. 429Acórdão nº 702/2014-TCU-Plenário ................................................................... 429Acórdão nº 1407/2014-TCU-Plenário ................................................................. 429Acórdão nº 2632/2008-TCU-Plenário ................................................................. 429Acórdão nº 292/2008-TCU-Plenário ................................................................... 430

HABILITAÇÃO – GARANTIAS ....................................................................... 430Acórdão nº 2552/2017-TCU-Plenário ................................................................. 431Acórdão nº 2316/2017-TCU-Plenário ................................................................. 432Acórdão nº 7882/2017-TCU-Segunda Câmara ................................................. 432Acórdão nº 2379/2016-TCU-Plenário ................................................................. 433Acórdão nº 872/2016-TCU-Plenário ................................................................... 433Acórdão nº 1176/2016-TCU-Plenário ................................................................. 433Acórdão nº 725/2016-TCU-Plenário ................................................................... 434Acórdão nº 1842/2013-TCU-Plenário ................................................................. 434Acórdão nº 557/2010-TCU-Plenário ................................................................... 434Acórdão nº 2864/2008-TCU-Plenário ................................................................. 435Acórdão nº 808/2003-TCU-Plenário ................................................................... 435Acórdão nº 2099/2009-TCU-Plenário ................................................................. 436Acórdão nº 3262/2010-TCU-Plenário ................................................................. 436Acórdão nº 557/2010-TCU-Plenário ................................................................... 436Acórdão nº 1694/2007-TCU-Plenário ................................................................. 437Acórdão nº 1229/2008-TCU-Plenário ................................................................. 437

HABILITAÇÃO – ÍNDICES CONTÁBEIS E PATRIMÔNIO LÍQUIDO ...... 437Acórdão nº 2316/2017-TCU-Plenário ................................................................. 440Acórdão nº 7882/2017-TCU-Segunda Câmara ................................................. 440Acórdão nº 3097/2016-TCU-Plenário ................................................................. 440Acórdão nº 592/2016-TCU-Plenário ................................................................... 441Acórdão nº 3605/2014-TCU-Plenário ................................................................. 441Acórdão nº 2135/2013-TCU-Plenário ................................................................. 442Acórdão nº 1079/2013-TCU-Plenário ................................................................. 443Acórdão nº 2338/2006-TCU-Plenário ................................................................. 443Acórdão nº 773/2011-TCU-Plenário ................................................................... 444Acórdão nº 402/2008-TCU-Plenário ................................................................... 444Acórdão nº 2150/2008-TCU-Plenário ................................................................. 444Acórdão nº 1694/2007-TCU-Plenário ................................................................. 444Acórdão nº 498/2013-TCU-Plenário ................................................................... 444

HABILITAÇÃO – PRÉ-QUALIFICAÇÃO ....................................................... 445Acórdão nº 1923/2016-TCU-Plenário ................................................................. 446Acórdão nº 711/2016-TCU-Plenário ................................................................... 447Acórdão nº 3425/2014-TCU-Plenário ................................................................. 447Acórdão nº 1232/2013-TCU-Plenário ................................................................. 448Acórdão nº 319/2013-TCU-Plenário ................................................................... 448Acórdão nº 2282/2011-TCU-Plenário ................................................................. 448

HABILITAÇÃO – VÍNCULO EMPREGATÍCIO ............................................. 449Acórdão nº 2552/2017-TCU-Plenário ................................................................. 449Acórdão nº 2316/2017-TCU-Plenário ................................................................. 450Acórdão nº 872/2016-TCU-Plenário ................................................................... 450Acórdão nº 1988/2016-TCU-Plenário ................................................................. 450Acórdão nº 1447/2015-TCU-Plenário ................................................................. 451Acórdão nº 141/2008-TCU-Plenário ................................................................... 451Acórdão nº 1842/2013-TCU-Plenário ................................................................. 452Acórdão nº 845/2013-TCU-Plenário ................................................................... 452Acórdão nº 498/2013-TCU-Plenário ................................................................... 452Acórdão nº 1043/2010-TCU-Plenário ................................................................. 453Acórdão nº 1762/2010-TCU-Plenário ................................................................. 453Acórdão nº 3095/2010-TCU-Plenário ................................................................. 453Acórdão nº 1417/2008-TCU-Plenário ................................................................. 454Acórdão nº 2036/2008-TCU-Plenário ................................................................. 454HABILITAÇÃO – VISITA TÉCNICA ................................................................ 454Acórdão nº 212/2017-TCU-Plenário ................................................................... 457Acórdão nº 800/2008-TCU-Plenário ................................................................... 458Acórdão nº 2416/2017-TCU-Primeira Câmara ................................................. 458Acórdão nº 2552/2017-TCU-Plenário ................................................................. 458Acórdão nº 2316/2017-TCU-Plenário ................................................................. 459Acórdão nº 725/2016-TCU-Plenário ................................................................... 459Acórdão nº 1931/2016-TCU-Plenário ................................................................. 459Acórdão nº 1447/2015-TCU-Plenário ................................................................. 459Acórdão nº 234/2015-TCU-Plenário ................................................................... 460Acórdão nº 1215/2014-TCU-Primeira Câmara ................................................. 461Acórdão nº 1842/2013-TCU-Plenário ................................................................. 462Acórdão nº 2150/2008-TCU-Plenário ................................................................. 462

Acórdão nº 1998/2013-TCU-Plenário ................................................................. 462Acórdão nº 2299/2011-TCU-Plenário ................................................................. 463Acórdão nº 207/2013-TCU-Plenário ................................................................... 463Acórdão nº 2760/2012-TCU-Plenário ................................................................. 463Acórdão nº 800/2008-TCU-Plenário ................................................................... 463Acórdão nº 2477/2009-TCU-Plenário ................................................................. 464Acórdão nº 785/2012-TCU-Plenário ................................................................... 464

I

INDENIZAÇÕES DE JAZIDAS ......................................................................... 467Acórdão nº 1466/2016-TCU-Plenário ................................................................. 471Acórdão nº 1352/2015-TCU-Plenário ................................................................. 471Acórdão nº 3355/2015-TCU-Plenário ................................................................. 472Acórdão nº 1845/2015-TCU-Plenário ................................................................. 472Acórdão nº 2169/2013-TCU-Plenário ................................................................. 473Acórdão nº 2919/2011-TCU-Plenário ................................................................. 474Acórdão nº 2396/2010-TCU-Plenário ................................................................. 477Acórdão nº 1980/2010-TCU-Plenário ................................................................. 477Acórdão nº 1351/2011-TCU-Plenário ................................................................. 478Acórdão nº 1785/2011-TCU-Plenário ................................................................. 478Acórdão nº 2086/2011-TCU-Plenário ................................................................. 479Acórdão nº 2164/2011-TCU-Plenário ................................................................. 479Acórdão nº 3260/2011-TCU-Plenário ................................................................. 480Acórdão nº 720/2008-TCU-Plenário ................................................................... 480

INEXEQUIBILIDADE ......................................................................................... 481Acórdão nº 1079/2017-TCU-Plenário ................................................................. 482Acórdão nº 1079/2017-TCU-Plenário ................................................................. 482Acórdão nº 637/2017-TCU-Plenário ................................................................... 483Acórdão nº 637/2017-TCU-Plenário ................................................................... 483Acórdão nº 141/2008-TCU-Plenário ................................................................... 483Acórdão nº 3040/2008-TCU-Plenário ................................................................. 484Acórdão nº 1426/2010-TCU-Plenário ................................................................. 484ITENS GENÉRICOS – UNIDADE DE QUANTITATIVO “VERBA” ............ 484Acórdão nº 1567/2017-TCU-Plenário ................................................................. 485Acórdão nº 1411/2016-TCU-Plenário ................................................................. 486Acórdão nº 9905/2016-TCU-Segunda Câmara ................................................. 486Acórdão nº 2827/2014-TCU-Plenário ................................................................. 486Acórdão nº 286/2015-TCU-Plenário ................................................................... 487Acórdão nº 2373/2013-TCU-Plenário ................................................................. 487Acórdão nº 3210/2013-TCU-Plenário ................................................................. 487Acórdão nº 1839/2007-TCU-Plenário ................................................................. 487Acórdão nº 2603/2012-TCU-Plenário ................................................................. 487Acórdão nº 792/2008-TCU-Plenário ................................................................... 488Acórdão nº 1091/2007-TCU-Plenário ................................................................. 488Acórdão nº 2049/2008-TCU-Plenário ................................................................. 488Acórdão nº 2278/2008-TCU-Plenário ................................................................. 489

J

JOGO DE PLANILHAS ....................................................................................... 491Acórdão nº 2307/2017-TCU-Plenário ................................................................. 494Acórdão nº 100/2017-TCU-Plenário ................................................................... 494Acórdão nº 10370/2017-TCU-Segunda Câmara ............................................... 494Acórdão nº 2203/2017-TCU-Plenário ................................................................. 495Acórdão nº 1637/2016-TCU-Plenário ................................................................. 495Acórdão nº 270/2016-TCU-Plenário ................................................................... 495Acórdão nº 1585/2015-TCU-Plenário ................................................................. 496Acórdão nº 3095/2014-TCU-Plenário ................................................................. 496Acórdão nº 3100/2013-TCU-Plenário ................................................................. 496Acórdão nº 2654/2012-TCU-Plenário ................................................................. 497Acórdão nº 583/2003-TCU-Plenário ................................................................... 497Acórdão nº 1755/2004-TCU-Plenário ................................................................. 498Acórdão nº 1922/2011-TCU-Plenário ................................................................. 499Acórdão nº 1537/2010-TCU-Plenário ................................................................. 499Acórdão nº 1767/2008-TCU-Plenário ................................................................. 503Acórdão nº 2408/2009-TCU-Plenário ................................................................. 504Acórdão nº 1824/2010-TCU-Plenário ................................................................. 504

Acórdão nº 1599/2010-TCU-Plenário ................................................................. 504Acórdão nº 1545/2010-TCU-Plenário ................................................................. 504Acórdão nº 2152/2010-TCU-Plenário ................................................................. 505Acórdão nº 1918/2013-TCU-Plenário ................................................................. 505

L

LICENÇAS AMBIENTAIS .................................................................................. 507Acórdão nº 1229/2017-TCU-Plenário ................................................................. 508Acórdão nº 1388/2016-TCU-Plenário ................................................................. 508Acórdão nº 2872/2014-TCU-Plenário ................................................................. 509Acórdão nº 6047/2015-Segunda Câmara ........................................................... 509Acórdão nº 219/2013-TCU-Plenário ................................................................... 510Acórdão nº 3127/2013-TCU-Plenário ................................................................. 510Acórdão nº 516/2003-TCU-Plenário ................................................................... 510Acórdão nº 1331/2003-TCU-Plenário ................................................................. 511Acórdão nº 1140/2005-TCU-Plenário ................................................................. 511Acórdão nº 1620/2009-TCU-Plenário ................................................................. 512Acórdão nº 958/2010-TCU-Plenário ................................................................... 512Acórdão nº 476/2011-TCU-Plenário ................................................................... 513Acórdão nº 1992/2012-TCU-Plenário ................................................................. 513

LIQUIDAÇÃO IRREGULAR DE DESPESAS – QUANTITATIVOS – DETALHAMENTO DAS MEDIÇÕES .............................................................. 513Acórdão nº 8692/2017-TCU-Segunda Câmara ................................................. 514Acórdão nº 872/2016-TCU-Plenário ................................................................... 515Acórdão nº 1841/2016-TCU-Plenário ................................................................. 515Acórdão nº 3371/2015-TCU-Plenário ................................................................. 515Acórdão nº 1998/2008-TCU-Plenário ................................................................. 516Acórdão nº 1977/2013-TCU-Plenário ................................................................. 516Acórdão nº 720/2008-TCU-Plenário ................................................................... 516Acórdão nº 798/2008-TCU-Plenário ................................................................... 517Acórdão nº 3135/2011-TCU-Plenário ................................................................. 517Acórdão nº 516/2006-TCU-Plenário ................................................................... 517Acórdão nº 1874/2007-TCU-Plenário ................................................................. 518Acórdão nº 331/2009-TCU-Plenário ................................................................... 518Acórdão nº 1343/2013-TCU-Plenário ................................................................. 518Acórdão nº 2441/2011-TCU-Plenário ................................................................. 519Acórdão nº 2222/2013-TCU-Plenário ................................................................. 519

M

MÃO DE OBRA – ENCARGOS SOCIAIS ........................................................ 521Acórdão nº 675/2013-TCU-Plenário ................................................................... 525Acórdão nº 2461/2016-TCU-Plenário ................................................................. 525Acórdão nº 2642/2014-TCU-Plenário ................................................................. 525Acórdão nº 2113/2013-TCU-Plenário ................................................................. 526Acórdão nº 2524/2011-TCU-Plenário ................................................................. 526Acórdão nº 2115/2010-TCU-Plenário ................................................................. 526Acórdão nº 1612/2010-TCU-Plenário ................................................................. 527Acórdão nº 2490/2010-TCU-Plenário ................................................................. 527Acórdão nº 3268/2010-TCU-Plenário ................................................................. 527Acórdão nº 1922/2011-TCU-Plenário ................................................................. 527Acórdão nº 650/2008-TCU-Plenário ................................................................... 528Acórdão nº 1277/2010-TCU-Plenário ................................................................. 528

MÃO DE OBRA – ENCARGOS SOCIAIS ADICIONAIS .............................. 528Acórdão nº 2007/2017-TCU-Plenário ................................................................. 531Acórdão nº 896/2015-TCU-Plenário ................................................................... 532Acórdão nº 1922/2011-TCU-Plenário ................................................................. 532Acórdão nº 3631/2013-TCU-Plenário ................................................................. 532Acórdão nº 1635/2007-TCU-Plenário ................................................................. 532Acórdão nº 1592/2006-TCU-Plenário ................................................................. 533

MÃO DE OBRA – ENCARGOS SOCIAIS – DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO ...................................................................................................... 533Acórdão nº 637/2017-TCU-Plenário ................................................................... 535Acórdão nº 2136/2017-TCU-Plenário ................................................................. 536Acórdão nº 2136/2017-TCU-Segunda Câmara ................................................. 538Acórdão nº 2373/2016-TCU-Plenário ................................................................. 538

Acórdão nº 2205/2016-TCU-Plenário ................................................................. 539Acórdão nº 2130/2016-TCU-Plenário ................................................................. 539Acórdão nº 2293/2013-TCU-Plenário ................................................................. 539Acórdão nº 2859/2013-TCU-Plenário ................................................................. 540Acórdão nº 1165/2013-TCU-Plenário ................................................................. 541Acórdão nº 2622/2013-TCU-Plenário ................................................................. 542Acórdão nº 2618/2013-TCU-Plenário ................................................................. 543

MÃO DE OBRA – REMUNERAÇÃO MÍNIMA (LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA) ......................................................................................................... 544Acórdão nº 2443/2017-TCU-Plenário ................................................................. 545Acórdão nº 299/2016-TCU-Plenário ................................................................... 545Acórdão nº 1011/2015-TCU-Plenário ................................................................. 545Acórdão nº 3093/2014-TCU-Plenário ................................................................. 546Acórdão nº 823/2014-TCU-Plenário ................................................................... 546Acórdão nº 614/2008-TCU-Plenário ................................................................... 546Acórdão nº 47/2013-TCU-Plenário ..................................................................... 547Acórdão nº 697/2013-TCU-Plenário ................................................................... 547Acórdão nº 256/2005-TCU-Plenário ................................................................... 548Acórdão nº 1584/2010-TCU-Plenário ................................................................. 548Acórdão nº 1612/2010-TCU-Plenário ................................................................. 548Acórdão nº 1801/2008-TCU-Plenário ................................................................. 549

MATERIAIS – INSUMOS BETUMINOSOS ..................................................... 549Acórdão nº 1658/2017-TCU-Plenário ................................................................. 554Acórdão nº 1969/2017-TCU-Plenário ................................................................. 554Acórdão nº 708/2016-TCU-Plenário ................................................................... 554Acórdão nº 2233/2013-TCU-Plenário ................................................................. 555Acórdão nº 292/2006-TCU-Plenário ................................................................... 555Acórdão nº 2649/2007-TCU-Plenário ................................................................. 555Acórdão nº 280/2008-TCU-Plenário ................................................................... 556Acórdão nº 281/2008-TCU-Plenário ................................................................... 557Acórdão nº 394/2008-TCU-Plenário ................................................................... 557Acórdão nº 1077/2008-TCU-Plenário ................................................................. 559Acórdão nº 1947/2008-TCU-Plenário ................................................................. 560Acórdão nº 2835/2008-TCU-Plenário ................................................................. 560Acórdão nº 377/2009-TCU-Plenário ................................................................... 561Acórdão nº 1329/2009-TCU-Plenário ................................................................. 561Acórdão nº 1546/2009-TCU-Plenário ................................................................. 562Acórdão nº 2140/2009-TCU-Plenário ................................................................. 562Acórdão nº 1447/2010-TCU-Plenário ................................................................. 562Acórdão nº 812/2011-TCU-Plenário ................................................................... 563Acórdão nº 2155/2011-TCU-Plenário ................................................................. 564Acórdão nº 1447/2011-TCU-Plenário ................................................................. 564Acórdão nº 1666/2007-TCU-Plenário ................................................................. 565Acórdão nº 1636/2007-TCU-Plenário ................................................................. 565

MATERIAIS – INSUMOS COMERCIAIS x PRODUZIDOS .......................... 566Acórdão nº 2911/2017-TCU-Plenário ................................................................. 567Acórdão nº 1546/2017-TCU-Plenário ................................................................. 567Acórdão nº 2980/2015-TCU-Plenário ................................................................. 568Acórdão nº 3565/2014-TCU-Plenário ................................................................. 568Acórdão nº 2924/2013-TCU-Plenário ................................................................. 569Acórdão nº 2534/2013-TCU-Plenário ................................................................. 569Acórdão nº 3056/2009-TCU-Plenário ................................................................. 569Acórdão nº 1922/2011-TCU-Plenário ................................................................. 570Acórdão nº 1785/2011-TCU-Plenário ................................................................. 570Acórdão nº 3261/2011-TCU-Plenário ................................................................. 571

MEDIDA CAUTELAR E GARANTIAS MEDIANTE fIANÇA .................... 571Acórdão nº 2843/2008-TCU-Plenário ................................................................. 574Acórdão nº 1069/2016-TCU-Plenário ................................................................. 575Acórdão nº 2051/2008-TCU-Plenário ................................................................. 575Acórdão nº 2210/2016-TCU-Plenário ................................................................. 575Acórdão nº 2700/2013-TCU-Plenário ................................................................. 576Acórdão nº 2873/2008-TCU-Plenário ................................................................. 576Acórdão nº 3070/2008-TCU-Plenário ................................................................. 577Acórdão nº 2065/2007-TCU-Plenário ................................................................. 578Acórdão nº 2860/2008-TCU-Plenário ................................................................. 579Acórdão nº 1332/2009-TCU-Plenário ................................................................. 579

Acórdão nº 3099/2011-TCU-Plenário ................................................................. 579Acórdão nº 3146/2011-TCU-Plenário ................................................................. 580Acórdão nº 3254/2011-TCU-Plenário ................................................................. 580Acórdão nº 64/2015-TCU-Plenário ..................................................................... 581Acórdão nº 2331/2012-TCU-Plenário ................................................................. 582

MOTIVAÇãO ....................................................................................................... 583Acórdão nº 3239/2013-TCU-Plenário ................................................................. 584Acórdão nº 1385/2013-TCU-Plenário ................................................................. 585Acórdão nº 738/2017-TCU-Plenário ................................................................... 585Acórdão nº 720/2008-TCU-Plenário ................................................................... 586Acórdão nº 2532/2017-TCU-Plenário ................................................................. 586Acórdão nº 1572/2010-TCU-Plenário ................................................................. 586Acórdão nº 2441/2011-TCU-Plenário ................................................................. 587Acórdão nº 3061/2011-TCU-Plenário ................................................................. 588Acórdão nº 778/2010-TCU-Plenário ................................................................... 588Acórdão nº 3273/2011-TCU-Plenário ................................................................. 589Acórdão nº 2346/2007-TCU-Plenário ................................................................. 589Acórdão nº 720/2008-TCU-Plenário ................................................................... 589

P

PAGAMENTO ANTECIPADO .......................................................................... 591Acórdão nº 2353/2017-Plenário .......................................................................... 591Acórdão nº 1826/2017-Plenário .......................................................................... 592Acórdão nº 2132/2016-Plenário .......................................................................... 592Acórdão nº 3818/2015-Segunda Câmara ........................................................... 592Acórdão nº 334/2015-Plenário ............................................................................ 592Acórdão nº 158/2015-Plenário ............................................................................ 593Acórdão nº 2805/2013-Plenário .......................................................................... 593Acórdão nº 3614/2013-Plenário .......................................................................... 593Acórdão nº 769/2013-Plenário ............................................................................ 594Acórdão nº 1442/2003-TCU-Primeira Câmara ................................................. 594Acórdão nº 2234/2013-TCU-Plenário ................................................................. 595Acórdão nº 1726/2008-TCU-Plenário ................................................................. 595Acórdão nº 157/2008-TCU-Plenário ................................................................... 595Acórdão nº 1340/2011-TCU-Plenário ................................................................. 595Acórdão nº 1016/2013-TCU-Plenário ................................................................. 596

PARCELAMENTO ............................................................................................... 596Acórdão nº 137/2017-TCU-Plenário ................................................................... 598Acórdão nº 1965/2017-TCU-Plenário ................................................................. 598Acórdão nº 1988/2016-TCU-Plenário ................................................................. 598Acórdão nº 725/2016-TCU-Plenário ................................................................... 599Acórdão nº 111/2016-TCU-Plenário ................................................................... 599Acórdão nº 2593/2013-TCU-Plenário ................................................................. 599Acórdão nº 1998/2013-TCU-Plenário ................................................................. 599Acórdão nº 2293/2013-TCU-Plenário ................................................................. 600Acórdão nº 336/2008-TCU-Plenário ................................................................... 600Acórdão nº 1521/2003-TCU-Plenário ................................................................. 600Acórdão nº 159/2003-TCU-Plenário ................................................................... 601Acórdão nº 1331/2003-TCU-Plenário ................................................................. 601Acórdão nº 1494/2003-TCU-Plenário ................................................................. 601Acórdão nº 1692/2004-TCU-Plenário ................................................................. 602Acórdão nº 1129/2009-TCU-Plenário ................................................................. 602Acórdão nº 2301/2009-TCU-Plenário ................................................................. 602Acórdão nº 1831/2010-TCU-Plenário ................................................................. 602Acórdão nº 2544/2011-TCU-Plenário ................................................................. 603Acórdão nº 3171/2011-TCU-Plenário ................................................................. 603Acórdão nº 732/2008-TCU-Plenário ................................................................... 604Acórdão nº 1538/2012-TCU-Plenário ................................................................. 604

PESQUISA DE PREÇOS ...................................................................................... 605Acórdão nº 9080/2017-TCU-Primeira Câmara ................................................. 607Acórdão nº 1923/2016-TCU-Plenário ................................................................. 608Acórdão nº 2816/2014-TCU-Plenário ................................................................. 609Acórdão nº 1445/2015-TCU-Plenário ................................................................. 609Acórdão nº 1234/2013-TCU-Plenário ................................................................. 610Acórdão nº 1713/2015-TCU-Plenário ................................................................. 610Acórdão nº 1108/2007-TCU-Plenário ................................................................. 610

Acórdão nº 555/2008-TCU-Plenário ................................................................... 611Acórdão nº 837/2008-TCU-Plenário ................................................................... 611Acórdão nº 1612/2010-TCU-Plenário ................................................................. 611Acórdão nº 1620/2010-TCU-Plenário ................................................................. 611Acórdão nº 1266/2011-TCU-Plenário ................................................................. 611Acórdão nº 2086/2011-TCU-Plenário ................................................................. 612Acórdão nº 3272/2011-TCU-Plenário ................................................................. 612Acórdão nº 2315/2008-TCU-Plenário ................................................................. 613Acórdão nº 1176/2012-TCU-Plenário ................................................................. 613

PRAZO DA OBRA ............................................................................................... 614Acórdão nº 2345/2017-TCU-Plenário ................................................................. 615Acórdão nº 608/2015-TCU-Plenário ................................................................... 616Acórdão nº 1302/2013-TCU-Plenário ................................................................. 616Acórdão nº 3443/2012-TCU-Plenário ................................................................. 617Acórdão nº 2805/2013-TCU-Plenário ................................................................. 618Acórdão nº 2386/2013-TCU-Plenário ................................................................. 618Acórdão nº 2290/2013-TCU-Plenário ................................................................. 619Acórdão nº 1310/2013-TCU-Plenário ................................................................. 619Acórdão nº 292/2008-TCU-Plenário ................................................................... 619

PREÇOS – ADAPTAÇÕES AOS SISTEMAS DE REFERÊNCIA ÀS PARTICULARIDADES DA OBRA .................................................................... 620Acórdão nº 28/2013-TCU-Plenário ..................................................................... 622Acórdão nº 10370/2017-TCU-Segunda Câmara ............................................... 622Acórdão nº 2307/2017-TCU-Plenário ................................................................. 623Acórdão nº 3075/2016-TCU-Plenário ................................................................. 623Acórdão nº 1923/2016-TCU-Plenário ................................................................. 623Acórdão nº 1466/2016-TCU-Plenário ................................................................. 624Acórdão nº 705/2016-TCU-Plenário ................................................................... 624Acórdão nº 2068/2006-TCU-Plenário ................................................................. 625Acórdão nº 1330/2009-TCU-Plenário ................................................................. 625Acórdão nº 1214/2009– TCU-Plenário ............................................................... 625Acórdão nº 157/2009-TCU-Plenário ................................................................... 625Acórdão nº 2735/2011-TCU-Plenário ................................................................. 626Acórdão nº 1894/2011-TCU-Plenário ................................................................. 627Acórdão nº 2396/2010-TCU-Plenário ................................................................. 627Acórdão nº 325/2012-TCU-Plenário ................................................................... 628Acórdão nº 649/2011-TCU-Plenário ................................................................... 628Acórdão nº 1161/2012-TCU-Plenário ................................................................. 629

PREÇOS – REFERENCIAIS DA ADMINISTRAÇÃO .................................... 629Acórdão nº 1411/2016-TCU-Plenário ................................................................. 633Acórdão nº 2461/2016-TCU-Plenário ................................................................. 633Acórdão nº 2461/2016-TCU-Plenário ................................................................. 634Acórdão nº 2850/2016-TCU-Plenário ................................................................. 634Acórdão nº 111/2016-TCU-Plenário ................................................................... 635Acórdão nº 3003/2014-TCU-Plenário ................................................................. 635Acórdão nº 1923/2016-TCU-Plenário ................................................................. 636Acórdão nº 1959/2017-TCU-Plenário ................................................................. 636Acórdão nº 1713/2015-TCU-Plenário ................................................................. 637Acórdão nº 2350/2007-TCU-Plenário ................................................................. 638Acórdão nº 2062/2007-TCU-Plenário ................................................................. 638Acórdão nº 3100/2013-TCU-Plenário ................................................................. 638Acórdão nº 923/2013-TCU-Plenário ................................................................... 639Acórdão nº 2373/2013-TCU-Plenário ................................................................. 639Acórdão nº 893/2012-TCU-Plenário ................................................................... 639Acórdão nº 1918/2013-TCU-Plenário ................................................................. 640Acórdão nº 1590/2013-TCU-Plenário ................................................................. 640Acórdão nº 598/2006-TCU-Plenário ................................................................... 640Acórdão nº 1947/2007-TCU-Plenário ................................................................. 641Acórdão nº 2603/2007-TCU-Plenário ................................................................. 641Acórdão nº 2006/2006-TCU-Plenário ................................................................. 641Acórdão nº 1891/2008-TCU-Plenário ................................................................. 641Acórdão nº 2483/2008-TCU-Plenário ................................................................. 641Acórdão nº 462/2010-TCU-Plenário ................................................................... 642Acórdão nº 1140/2011-TCU-Plenário ................................................................. 642Acórdão nº 1789/2011-TCU-Plenário ................................................................. 642Acórdão nº 2012/2011-TCU-Plenário ................................................................. 642Acórdão nº 1922/2011-TCU-Plenário ................................................................. 643

Acórdão nº 3272/2011-TCU-Plenário ................................................................. 643

PREÇOS – RETROAÇÃO EM PERÍODOS LONGOS – VALIDADE TEMPORAL .......................................................................................................... 644Acórdão nº 1673/2017-TCU-Plenário ................................................................. 647Acórdão nº 2215/2016-TCU-Plenário ................................................................. 648Acórdão nº 854/2016-TCU-Plenário ................................................................... 648Acórdão nº 3100/2013-TCU-Plenário ................................................................. 649Acórdão nº 1317/2006-TCU-Plenário ................................................................. 649Acórdão nº 278/2008-TCU-Plenário ................................................................... 649Acórdão nº 2127/2006-TCU-Plenário ................................................................. 650Acórdão nº 1667/2011-TCU-Plenário ................................................................. 650Acórdão nº 1922/2011-TCU-Plenário ................................................................. 651Acórdão nº 1657/2011-TCU-Plenário ................................................................. 651

PREfERÊNCIA DE MARCAS ........................................................................... 652Acórdão nº 2059/2017-TCU-Plenário ................................................................. 653Acórdão nº 4476/2016-TCU-Segunda Câmara ................................................. 654Acórdão nº 113/2016-TCU-Plenário ................................................................... 654Acórdão nº 2379/2016-TCU-Plenário ................................................................. 654Acórdão nº 1975/2013-TCU-Plenário ................................................................. 656Acórdão nº 636/2006-TCU-Plenário ................................................................... 656Acórdão nº 1998/2008-TCU-Plenário ................................................................. 657Acórdão nº 408/2008-TCU-Plenário ................................................................... 658

PREGãO EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA .............................. 658Acórdão nº 2079/2007-TCU-Plenário ................................................................. 661Acórdão nº 590/2017-TCU-Plenário ................................................................... 662Acórdão nº 592/2016-TCU-Plenário ................................................................... 663Acórdão nº 1134/2017-TCU-Segunda Câmara ................................................. 664Acórdão nº 745/2017-TCU-Plenário ................................................................... 664Acórdão nº 11522/2016-TCU-Segunda Câmara ............................................... 664Acórdão nº 2394/2013-TCU-Plenário ................................................................. 664Acórdão nº 1092/2014-TCU-Plenário ................................................................. 665Acórdão nº 3605/2014-TCU-Plenário ................................................................. 665Acórdão nº 1760/2012-TCU-Plenário ................................................................. 666Acórdão nº 3144/2012-TCU-Plenário ................................................................. 667Acórdão nº 817/2005-TCU-Plenário ................................................................... 667Acórdão nº 1615/2008-TCU-Plenário ................................................................. 668Acórdão nº 1936/2011-TCU-Plenário ................................................................. 668Acórdão nº 1947/2008-TCU-Plenário ................................................................. 669Acórdão nº 2545/2008-TCU-Plenário ................................................................. 669Acórdão nº 2285/2009-TCU-Plenário ................................................................. 669Acórdão nº 1903/2010-TCU-Plenário ................................................................. 670Acórdão nº 601/2011-TCU-Plenário ................................................................... 670Acórdão nº 93/2009-TCU-Plenário .................................................................... 671Acórdão nº 1039/2010-TCU-Plenário ................................................................ 671

PROJETO BÁSICO – ELEMENTOS MÍNIMOS ............................................... 672Acórdão nº 872/2016-TCU-Plenário ................................................................... 683Acórdão nº 1134/2017-TCU-Segunda Câmara ................................................. 683Acórdão nº 2205/2016-TCU-Plenário ................................................................. 684Acórdão nº 915/2015-TCU-Plenário ................................................................... 684Acórdão nº 168/2017-TCU-Plenário ................................................................... 684Acórdão nº 725/2016-TCU-Plenário ................................................................... 685Acórdão nº 3473/2014-TCU-Plenário ................................................................. 685Acórdão nº 67/2002-TCU-Plenário ..................................................................... 685Acórdão nº 632/2012-TCU-Plenário ................................................................... 685Acórdão nº 1994/2013-TCU-Plenário ................................................................. 686Acórdão nº 513/2013-TCU-Plenário ................................................................... 686Acórdão nº 1733/2011-TCU-Plenário ................................................................. 686Acórdão nº 2700/2013-TCU-Plenário ................................................................. 687Acórdão nº 543/2011-TCU-Plenário ................................................................... 687Acórdão nº 292/2008-TCU-Plenário ................................................................... 688Acórdão nº 1874/2007-TCU-Plenário ................................................................. 688Acórdão nº 2012/2007-TCU-Plenário ................................................................. 688Acórdão nº 397/2008-TCU-Plenário ................................................................... 688Acórdão nº 1502/2009-TCU-Plenário ................................................................. 689Acórdão nº 1949/2011-TCU-Plenário ................................................................. 689Acórdão nº 2084/2011-TCU-Plenário ................................................................. 689

Acórdão nº 3069/2010-TCU-Plenário ................................................................. 690Acórdão nº 2776/2011-TCU-Plenário ................................................................. 690Acórdão nº 3297/2011-TCU-Plenário ................................................................. 691Acórdão nº 1521/2013-TCU-Plenário ................................................................. 691

PROJETO BÁSICO – ABNT ................................................................................ 692Acórdão nº 137/2013-TCU-Plenário ................................................................... 692Acórdão nº 1543/2010-TCU-Plenário ................................................................. 693Acórdão nº 1909/2010-TCU-Plenário ................................................................. 693Acórdão nº 2392/2006-TCU-Plenário ................................................................. 693Acórdão nº 2378/2007-TCU-Plenário ................................................................. 693

PROJETO BÁSICO DEFICIENTE E DESATUALIZADO – NULIDADE ..... 693Acórdão nº 3063/2016-TCU-Plenário ................................................................. 695Acórdão nº 269/2014-TCU-Plenário ................................................................... 695Acórdão nº 2819/2012-TCU-Plenário ................................................................. 696Acórdão nº 879/2001-TCU-Plenário ................................................................... 696Acórdão nº 353/2003-TCU-Plenário ................................................................... 696Acórdão nº 789/2008-TCU-Plenário ................................................................... 697Acórdão nº 396/2008-TCU-Plenário ................................................................... 697Acórdão nº 1983/2008-TCU-Plenário ................................................................. 698Acórdão nº 1922/2010-TCU-Plenário ................................................................. 698Acórdão nº 1801/2011-TCU-Plenário ................................................................. 699Acórdão nº 1949/2011-TCU-Plenário ................................................................. 699

PROJETO EXECUTIVO ....................................................................................... 700Acórdão nº 2195/2016-TCU-Plenário ................................................................. 702Acórdão nº 852/2016-TCU-Plenário ................................................................... 702Acórdão nº 1158/2013-TCU-Plenário ................................................................. 703Acórdão nº 1874/2007-TCU-Plenário ................................................................. 703Acórdão nº 940/2010-TCU-Plenário ................................................................... 703Acórdão nº 1983/2008-TCU-Plenário ................................................................. 704Acórdão nº 1801/2011-TCU-Plenário ................................................................. 705Acórdão nº 2245/2012-TCU-Plenário ................................................................. 706Acórdão nº 1786/2013-TCU-Plenário ................................................................. 706

R

RDC – CONTRATAÇÃO INTEGRADA ........................................................... 707Acórdão nº 1510/2013-TCU-Plenário ................................................................. 712Acórdão nº 1388/2016-TCU-Plenário ................................................................. 713Acórdão nº 877/2016-TCU-Plenário ................................................................... 714Acórdão nº 2591/2017-TCU-Plenário ................................................................. 714Acórdão nº 2136/2017-TCU-Plenário ................................................................. 715Acórdão nº 2088/2017-TCU-Plenário ................................................................. 715Acórdão nº 2725/2016-TCU-Plenário ................................................................. 715Acórdão nº 3170/2016-TCU-Plenário ................................................................. 716Acórdão nº 1850/2015-TCU-Plenário ................................................................. 717Acórdão nº 2980/2015-TCU-Plenário ................................................................. 718Acórdão nº 1167/2014-TCU-Plenário ................................................................. 718Acórdão nº 1541/2014-TCU-Plenário ................................................................. 718Acórdão nº 1310/2013-TCU-Plenário ................................................................. 719Acórdão nº 1465/2013-TCU-Plenário ................................................................. 719Acórdão nº 2600/2013-TCU-Plenário ................................................................. 719Acórdão nº 1814/2013-TCU-Plenário ................................................................. 720Acórdão nº 2453/2014-TCU-Plenário ................................................................. 720Acórdão nº 1399/2014-TCU-Plenário ................................................................. 721

RDC – REGISTRO DE PREÇOS PARA OBRAS .............................................. 726Acórdão nº 2600/2013-TCU-Plenário ................................................................. 730Acórdão nº 3605/2014-TCU-Plenário ................................................................. 731Acórdão nº 2004/2017-TCU-Plenário ................................................................. 732Acórdão nº 3073/2016-TCU-Plenário ................................................................. 732

RDC – SEGURO GARANTIA ............................................................................ 733Acórdão nº 2745/2013-TCU-Plenário ................................................................. 737Acórdão nº 2136/2017-TCU-Plenário ................................................................. 737

RDC – SIGILO DO ORÇAMENTO ................................................................... 737Acórdão nº 1308/2017-TCU-Plenário ................................................................. 740

Acórdão nº 1308/2017-TCU-Plenário ................................................................. 741Acórdão nº 306/2017-TCU-Plenário ................................................................... 741Acórdão nº 3059/2016-TCU-Plenário ................................................................. 742Acórdão nº 877/2016-TCU-Plenário ................................................................... 743Acórdão nº 1088/2016-TCU-Plenário ................................................................. 743Acórdão nº 2832/2015-TCU-Plenário ................................................................. 743Acórdão nº 1541/2014-TCU-Plenário ................................................................. 744Acórdão nº 306/2013-TCU-Plenário ................................................................... 744Acórdão nº 3011/2012-TCU-Plenário ................................................................. 744Acórdão nº 2832/2015-TCU-Plenário ................................................................. 745Acórdão nº 1541/2014-TCU-Plenário ................................................................. 745

REAJUSTAMENTO x REVISãO x REPACTUAÇãO..................................... 746Acórdão nº 1431/2017-TCU-Plenário ................................................................. 749Acórdão nº 1497/2017-TCU-Plenário ................................................................. 751Acórdão nº 852/2016-TCU-Plenário ................................................................... 751Acórdão nº 111/2016-TCU-Plenário ................................................................... 751Acórdão nº 592/2016-TCU-Plenário ................................................................... 752Acórdão nº 2642/2014-TCU-Plenário ................................................................. 752Acórdão nº 36/2008-TCU-Plenário ..................................................................... 752Acórdão nº 2408/2009-TCU-Plenário ................................................................. 753Acórdão nº 87/2008-TCU-Plenário ..................................................................... 754Decisão 457/1995-TCU-Plenário ......................................................................... 754Acórdão nº 1563/2004-TCU-Plenário ................................................................. 754Acórdão nº 474/2005-TCU-Plenário ................................................................... 755Acórdão nº 54/2002-TCU-Segunda Câmara ..................................................... 756Acórdão nº 888/2005-TCU-Primeira Câmara ................................................... 756Acórdão nº 554/2005-TCU-Plenário ................................................................... 756Acórdão nº 1808/2008-TCU-Plenário ................................................................. 756Acórdão nº 1950/2008-TCU-Plenário ................................................................. 757Acórdão nº 1563/2004-TCU-Plenário ................................................................. 757Acórdão nº 1828/2008-TCU-Plenário ................................................................. 763Acórdão nº 1388/2010-TCU-Plenário ................................................................. 763Acórdão nº 1800/2010-TCU-Plenário ................................................................. 764Acórdão nº 2923/2010-TCU-Plenário ................................................................. 767

RESPONSABILIDADE DE SUPERIOR HIERÁRQUICO .............................. 767Acórdão nº 2457/2017-TCU-Segunda Câmara ................................................. 768Acórdão nº 1647/2016-TCU-Plenário ................................................................. 768Acórdão nº 2318/2017-TCU-Plenário ................................................................. 768Acórdão nº 4843/2017-TCU-Primeira Câmara ................................................. 769Acórdão nº 8784/2017-TCU-Segunda Câmara ................................................. 769Acórdão nº 981/2017-TCU-Plenário ................................................................... 770Acórdão nº 1401/2014-TCU-Segunda Câmara ................................................. 771Acórdão nº 1016/2013-TCU-Plenário ................................................................. 772Acórdão nº 2925/2010-TCU-Plenário ................................................................. 772Acórdão nº 510/2012-TCU-Plenário ................................................................... 772Acórdão nº 1910/2012-TCU-Plenário ................................................................. 773Acórdão nº 1379/2012-TCU-Plenário ................................................................. 773Acórdão nº 958/2010-TCU-Plenário ................................................................... 774Acórdão nº 65/1997-TCU-Plenário ..................................................................... 774Acórdão nº 1441/2010-TCU-Plenário ................................................................. 774Acórdão nº 1599/2008-TCU-Plenário ................................................................. 775Acórdão nº 613/2010-TCU-Plenário ................................................................... 775Acórdão nº 3015/2011-TCU-Plenário ................................................................. 776Acórdão nº 2179/2007-TCU-Plenário ................................................................. 776Acórdão nº 768/2010-TCU-Plenário ................................................................... 776Acórdão nº 2334/2011-TCU-Plenário ................................................................. 777Acórdão nº 1687/2012-TCU-Plenário ................................................................. 778

RESPONSABILIDADE DA COMISSãO DE LICITAÇãO ............................ 778Acórdão nº 2318/2017-TCU-Plenário ................................................................. 780Acórdão nº 4227/2017-TCU-Primeira Câmara ................................................. 780Acórdão nº 370/2017-TCU-Primeira Câmara ................................................... 781Acórdão nº 1655/2016-TCU-Plenário ................................................................. 781Acórdão nº 8744/2016-TCU-Segunda Câmara ................................................. 782Acórdão nº 1995/2011-TCU-Plenário ................................................................. 782Acórdão nº 958/2010-TCU-Plenário ................................................................... 782Acórdão nº 1553/2011-TCU-Plenário ................................................................. 783Acórdão nº 4430/2009-TCU-Primeira Câmara ................................................. 783

Acórdão nº 1489/2003-TCU-Plenário ................................................................. 783Acórdão nº 1487/2006-TCU-Plenário ................................................................. 783Acórdão nº 2301/2010-TCU-Plenário ................................................................. 784

RESPONSABILIDADE DO PARECERISTA TÉCNICO E DO PARECERISTA JURíDICO .............................................................................................................. 784Acórdão nº 2554/2017-TCU-Plenário ................................................................. 785Acórdão nº 3776/2016-TCU-Segunda Câmara ................................................. 786Acórdão nº 1067/2016-TCU-Plenário ................................................................. 786Acórdão nº 8494/2017-TCU-Segunda Câmara ................................................. 787Acórdão nº 2132/2016-Plenário .......................................................................... 787Acórdão nº 234/2015-Plenário ............................................................................ 788Acórdão nº 1801/2007-TCU-Plenário ................................................................. 788Acórdão nº 442/2017-TCU-Primeira Câmara ................................................... 788Acórdão nº 1944/2014-TCU-Plenário ................................................................. 789Acórdão nº 994/2006-TCU-Plenário ................................................................... 789Acórdão nº 2189/2006-TCU-Plenário ................................................................. 790

RESPONSABILIDADE DO fISCAL ................................................................. 790Acórdão nº 2292/2017-TCU-Plenário ................................................................. 792Acórdão nº 2123/2017-TCU-Plenário ................................................................. 793Acórdão nº 1969/2017-TCU-Plenário ................................................................. 793Acórdão nº 1714/2017-TCU-Plenário ................................................................. 794Acórdão nº 10370/2017-TCU-Segunda Câmara ............................................... 794

RESPONSABILIDADE DO PROJETISTA ....................................................... 795Acórdão nº 584/2017-TCU-Plenário ................................................................... 795Acórdão nº 2195/2017-TCU-Plenário ................................................................. 796Acórdão nº 1751/2017-TCU-Plenário ................................................................. 796Acórdão nº 1187/2017-TCU-Plenário ................................................................. 796Acórdão nº 1352/2015-TCU-Plenário ................................................................. 797Acórdão nº 269/2014-TCU-Plenário ................................................................... 797Acórdão nº 34/2011-TCU-Plenário ..................................................................... 798Acórdão nº 1987/2007-TCU-Plenário ................................................................. 798Acórdão nº 1467/2011-TCU-Plenário ................................................................. 798Acórdão nº 2546/2008-TCU-Plenário ................................................................. 798Acórdão nº 2242/2008-TCU-Plenário ................................................................. 799Acórdão nº 3144/2011-TCU-Plenário ................................................................. 799Acórdão nº 2204/2010-TCU-Plenário ................................................................. 799Acórdão nº 2006/2006-TCU-Plenário ................................................................. 799Acórdão nº 94/2007-TCU-Plenário ..................................................................... 800

RESPONSABILIDADE DO ORÇAMENTISTA .............................................. 800Acórdão nº 584/2017-TCU-Plenário ................................................................... 801Acórdão nº 1969/2017-TCU-Plenário ................................................................. 801Acórdão nº 370/2017-TCU-Primeira Câmara ................................................... 801Acórdão nº 10642/2015-TCU-Segunda Câmara ............................................... 802Acórdão nº 2510/2016-TCU-Plenário ................................................................. 802Acórdão nº 800/2016-TCU-Plenário ................................................................... 802Acórdão nº 462/2011-TCU-Plenário ................................................................... 803Acórdão nº 1324/2005-TCU-Plenário ................................................................. 803Acórdão nº 2941/2010-TCU-Plenário ................................................................. 803Acórdão nº 258/2012-TCU-Plenário ................................................................... 804Acórdão nº 2006/2006-TCU-Plenário ................................................................. 805RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSTRUTOR – QUALIDADE E GARANTIA DE OBRAS ..................................................................................... 805Acórdão nº 2355/2017-TCU-Plenário ................................................................. 807Acórdão nº 2134/2010-TCU-Plenário ................................................................. 807Acórdão nº 125/2017-TCU-Plenário ................................................................... 807Acórdão nº 4823/2017-TCU-Segunda Câmara ................................................. 808Acórdão nº 372/2017-TCU-Plenário ................................................................... 808Acórdão nº 2336/2016-TCU-Plenário ................................................................. 808Acórdão nº 1393/2016-TCU-Plenário ................................................................. 809Acórdão nº 2513/2015-TCU-Plenário ................................................................. 810Acórdão nº 2053/2015-TCU-Plenário ................................................................. 810Acórdão nº 1627/2009-TCU-Plenário ................................................................. 811Acórdão nº 1818/2010-TCU-Plenário ................................................................. 813Acórdão nº 1828/2011-TCU-Plenário ................................................................. 813Acórdão nº 2134/2010-TCU-Plenário ................................................................. 814Acórdão nº 2760/2010-TCU-Plenário ................................................................. 814

Acórdão nº 2304/2012-TCU-Plenário ................................................................. 814

S

SOBREPREÇO/SUPERFATURAMENTO – AVALIAÇÃO GLOBAL ........... 815Acórdão nº 2224/2013-TCU-Plenário ................................................................. 816Acórdão nº 1134/2017-TCU-Plenário ................................................................. 816Acórdão nº 3524/2017-TCU-Primeira Câmara ................................................. 816Acórdão nº 2317/2017-TCU-Plenário ................................................................. 817Acórdão nº 111/2016-TCU-Plenário ................................................................... 817Acórdão nº 2636/2015-TCU-Plenário ................................................................. 818Acórdão nº 2482/2008-TCU-Plenário ................................................................. 819Acórdão nº 1466/2013-TCU-Plenário ................................................................. 819Acórdão nº 1923/2011-TCU-Plenário ................................................................. 819Acórdão nº 589/2012-TCU-Plenário ................................................................... 820Acórdão nº 2249/2012-TCU-Plenário ................................................................. 820Acórdão nº 2540/2008-TCU-Plenário ................................................................. 821Acórdão nº 2279/2011-TCU-Plenário ................................................................. 821Acórdão nº 1887/2010-TCU-Plenário ................................................................. 821Acórdão nº 1804/2012-TCU-Plenário ................................................................. 822Acórdão nº 2086/2012-TCU-Plenário ................................................................. 822

SOBREPREÇO/SUPERFATURAMENTO – BDI SOBREAVALIADO ........... 822Acórdão nº 1870/2016-TCU-Plenário ................................................................. 823Acórdão nº 1804/2012-TCU-Plenário ................................................................. 824Acórdão nº 2452/2017-TCU-Plenário ................................................................. 824Acórdão nº 1666/2017-TCU-Plenário ................................................................. 824Acórdão nº 2339/2016-TCU-Plenário ................................................................. 824Acórdão nº 2731/2015-TCU-Plenário ................................................................. 826Acórdão nº 93/2009-TCU-Plenário ..................................................................... 826Acórdão nº 2222/2013-TCU-Plenário ................................................................. 826Acórdão nº 3239/2011-TCU-Plenário ................................................................. 827Acórdão nº 1913/2011-TCU-Plenário ................................................................. 827Acórdão nº 1046/2005-TCU-Plenário ................................................................. 827Acórdão nº 1053/2009-TCU-Plenário ................................................................. 828

SOBREPREÇO/SUPERFATURAMENTO – BAIXA MATERIALIDADE ..... 828Acórdão nº 1697/2017-TCU-Plenário ................................................................. 831Acórdão nº 2738/2016-TCU-Plenário ................................................................. 831Acórdão nº 2827/2014-TCU-Plenário ................................................................. 831Acórdão nº 111/2016-TCU-Plenário ................................................................... 831Acórdão nº 3473/2014-TCU-Plenário ................................................................. 832Acórdão nº 6452/2014-TCU-Segunda Câmara ................................................. 832Acórdão nº 3210/2013-TCU-Plenário ................................................................. 833Acórdão nº 1791/2008-TCU-Plenário ................................................................. 834Acórdão nº 1918/2013-TCU-Plenário ................................................................. 834Acórdão nº 3443/2012-TCU-Plenário ................................................................. 835Acórdão nº 1329/2009-TCU-Plenário ................................................................. 836Acórdão nº 2631/2007-TCU-Plenário ................................................................. 836Acórdão nº 2065/2007-TCU-Plenário ................................................................. 836Acórdão nº 941/2010-TCU-Plenário ................................................................... 837Acórdão nº 1979/2010-TCU-Plenário ................................................................. 837Acórdão nº 763/2011-TCU-Plenário ................................................................... 838Acórdão nº 1785/2011-TCU-Plenário ................................................................. 838Acórdão nº 3273/2010-TCU-Plenário ................................................................. 838Acórdão nº 1155/2012-TCU-Plenário ................................................................. 839Acórdão nº 2086/2012-TCU-Plenário ................................................................. 839Acórdão nº 3382/2012-TCU-Plenário ................................................................. 839

SUBCONTRATAÇãO ......................................................................................... 840Acórdão nº 2088/2017-TCU-Plenário ................................................................. 844Acórdão nº 3776/2017-TCU-Segunda Câmara ................................................. 844Acórdão nº 2742/2016-TCU-Segunda Câmara ................................................. 844Acórdão nº 1302/2013-TCU-Plenário ................................................................. 845Acórdão nº 2992/2011-TCU-Plenário ................................................................. 845Acórdão nº 3366/2012-TCU-Plenário ................................................................. 846Acórdão nº 1229/2008-TCU-Plenário ................................................................. 846Acórdão nº 1998/2008-TCU-Plenário ................................................................. 846Acórdão nº 3144/2011-TCU-Plenário ................................................................. 847Acórdão nº 2760/2012-TCU-Plenário ................................................................. 847

T

TÉCNICA E PREÇO ............................................................................................ 849Acórdão nº 607/2017-TCU-Plenário ................................................................... 850Acórdão nº 2251/2017-TCU-Plenário ................................................................. 851Acórdão nº 2251/2017-TCU-Plenário ................................................................. 851Acórdão nº 3080/2016-TCU-Plenário ................................................................. 852Acórdão nº 2448/2016-TCU-Plenário ................................................................. 852Acórdão nº 532/2016-TCU-Plenário ................................................................... 853Acórdão nº 539/2015-TCU-Plenário ................................................................... 853Acórdão nº 3217/2014-TCU-Plenário ................................................................. 853Acórdão nº 743/2014-TCU-Plenário ................................................................... 854Acórdão nº 1167/2014-TCU-Plenário ................................................................. 855Acórdão nº 165/2009-TCU-Plenário ................................................................... 855Acórdão nº 165/2008-TCU-Plenário ................................................................... 855Acórdão nº 2391/2007-TCU-Plenário ................................................................. 856Acórdão nº 2389/2007-TCU-Plenário ................................................................. 856Acórdão nº 653/2007-TCU-Plenário ................................................................... 856Acórdão nº 126/2007-TCU-Plenário ................................................................... 856

TERRAPLENAGEM – MEDIÇÃO – COEFICIENTES DE CONTRAÇÃO ENTRE CORTES E ATERROS ............................................................................ 857Acórdão nº 2398/2017-TCU-Plenário ................................................................. 858Acórdão nº 1522/2016-TCU-Plenário ................................................................. 859Acórdão nº 1665/2017-TCU-Plenário ................................................................. 859Acórdão nº 724/2017-TCU-Plenário ................................................................... 859Acórdão nº 2980/2015-TCU-Plenário ................................................................. 860Acórdão nº 2311/2008-TCU-Plenário ................................................................. 860Acórdão nº 1959/2010-TCU-Plenário ................................................................. 860Acórdão nº 3010/2011-TCU-Plenário ................................................................. 860Acórdão nº 1734/2010-TCU-Plenário ................................................................. 860Acórdão nº 1608/2010-TCU-Plenário ................................................................. 861Acórdão nº 2158/2010-TCU-Plenário ................................................................. 861Acórdão nº 2632/2012-TCU-Plenário ................................................................. 861Acórdão nº 1919/2012-TCU-Plenário ................................................................. 862

TERRAPLENAGEM – MOTOSCRAPERS x CARREGADEIRAS x ESCAVADEIRAS .................................................................................................. 862Acórdão nº 910/2017-TCU-Plenário ................................................................... 864Acórdão nº 910/2017-TCU-Plenário ................................................................... 865Acórdão nº 1969/2017-TCU-Plenário ................................................................. 866Acórdão nº 800/2016-TCU-Plenário ................................................................... 867Acórdão nº 2861/2013-TCU-Plenário ................................................................. 867Acórdão nº 2908/2012-TCU-Plenário ................................................................. 868Acórdão nº 2396/2010-TCU-Plenário ................................................................. 868Acórdão nº 396/2008-TCU-Plenário ................................................................... 868Acórdão nº 2065/2007-TCU-Plenário ................................................................. 868Acórdão nº 950/2008-TCU-Plenário ................................................................... 868Acórdão nº 2311/2008-TCU-Plenário ................................................................. 869Acórdão nº 3056/2009-TCU-Plenário ................................................................. 869Acórdão nº 1537/2010-TCU-Plenário ................................................................. 869Acórdão nº 2144/2010-TCU-Plenário ................................................................. 869Acórdão nº 2540/2010-TCU-Plenário ................................................................. 870Acórdão nº 1663/2006-TCU-Plenário ................................................................. 870Acórdão nº 2144/2006-TCU-Plenário ................................................................ 870

TRIBUTOS – CSLL e IRPJ ................................................................................... 871Acórdão nº 38/2018-TCU-Plenário ..................................................................... 873Acórdão nº 2452/2017-TCU-Plenário ................................................................. 873Acórdão nº 1075/2017-TCU-Plenário ................................................................. 873Acórdão nº 648/2016-TCU-Segunda Câmara ................................................... 874Acórdão nº 1687/2015-TCU-Plenário ................................................................. 874Acórdão nº 1521/2013-TCU-Plenário ................................................................. 874Acórdão nº 325/2007-TCU-Plenário ................................................................... 874Acórdão nº 1020/2007-TCU-Plenário ................................................................. 875Acórdão nº 2640/2007-TCU-Plenário ................................................................. 875Acórdão nº 2063/2008-TCU-Plenário ................................................................. 875Acórdão nº 2641/2007-TCU-Plenário ................................................................. 876Acórdão nº 293/2008-TCU-Plenário ................................................................... 877

Acórdão nº 1591/2008-TCU-Plenário ................................................................. 877Acórdão nº 19/2009-TCU-Plenário ..................................................................... 880Acórdão nº 2099/2009-TCU-Plenário ................................................................. 880Acórdão nº 409/2010-TCU-Plenário .................................................................. 881Acórdão nº 1922/2011-TCU-Plenário ................................................................ 881

TRIBUTOS – ISS ................................................................................................... 882Acórdão nº 2136/2017-TCU-Plenário ................................................................. 884Acórdão nº 18/2017-TCU-Plenário ..................................................................... 884Acórdão nº 2433/2016-TCU-Plenário ................................................................. 885Acórdão nº 1622/2013-TCU-Plenário ................................................................. 885Acórdão nº 2065/2013-TCU-Plenário ................................................................. 885Acórdão nº 3241/2012-TCU-Plenário ................................................................. 886Acórdão nº 2292/2010-TCU-Plenário ................................................................. 886Acórdão nº 2368/2009-TCU-Plenário ................................................................. 887Acórdão nº 3043/2009-TCU-Plenário ................................................................. 887Acórdão nº 3136/2011-TCU-Plenário ................................................................. 887Acórdão nº 1988/2008-TCU-Plenário ................................................................. 888