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1. Em relao ao princpio da

insignificncia, correto afirmar que:

(A) O princpio da insignificncia, segundo o

Supremo Tribunal Federal, funciona como

causa especial de reduo de pena.

(B) De acordo com o entendimento

amplamente consolidado nos Tribunais

Superiores, o valor considerado para o

reconhecimento da insignificncia, no crime de

descaminho, R$ 10.000,00 (dez mil reais).

(C) So requisitos elencados pelo STF para a

aplicao do princpio da insignificncia, a

saber: mnima ofensividade da conduta do

agente; ausncia de periculosidade social da

ao; reduzido grau de reprovabilidade do

comportamento e inexpressividade da leso

jurdica causada.

(D) Aplica-se o princpio da insignificncia nos

crimes contra a f pblica.

HC 122286 / PR - PARAN Relator(a): Min.

ROSA WEBER Julgamento: 19/08/2014

rgo Julgador: Primeira Turma Publicao

PROCESSO ELETRNICO DJe-177 DIVULG

11-09-2014 PUBLIC 12-09-2014

EMENTA HABEAS CORPUS. DIREITO

PENAL. DESCAMINHO. VALOR INFERIOR

AO ESTIPULADO PELO ART. 20 DA LEI

10.522/2002. PORTARIAS 75 E 130/2012 DO

MINISTRIO DA FAZENDA. PRINCPIO DA

INSIGNIFICNCIA. INAPLICABILIDADE.

REGISTROS CRIMINAIS PRETRITOS.

ORDEM DENEGADA.

1. A pertinncia do princpio da insignificncia

deve ser avaliada considerando-se todos os

aspectos relevantes da conduta imputada. 2.

Para crimes de descaminho, considera-se,

para a avaliao da insignificncia, o patamar

previsto no art. 20 da Lei 10.522/2002, com a

atualizao das Portarias 75 e 130/2012 do

Ministrio da Fazenda.

Processo AgRg no REsp 1444657 / RS

Relator(a) Ministra LAURITA VAZ rgo

Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do

Julgamento: 26/08/2014 Data da

Publicao/Fonte: DJe 02/09/2014 Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

ESPECIAL. PENAL. DELITO DE

DESCAMINHO. INTRODUO DE ARMA DE

PRESSO DE CALIBRE INFERIOR A 6 MM.

ARTEFATO DE USO PERMITIDO.

PRECEDENTE. PRINCPIO DA

INSIGNIFICNCIA. APLICABILIDADE.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

2. No caso dos autos, conforme se extrai do

acrdo recorrido, o valor total dos tributos

elididos foi de aproximadamente R$ 80,00

(oitenta reais), ou seja, inferior ao limite de R$

20.000,00 (vinte mil reais) previsto Portaria n.

75/2012 do Ministrio da Fazenda e

recentemente adotado por esta Corte como

patamar para a aplicao do princpio da

insignificncia.

2. Acerca da lei penal no tempo e no

espao, assinale a alternativa correta.

(A) Nos crimes permanentes e nos delitos

praticados na forma continuada, sobrevindo lei

nova mais severa durante o tempo de

ocorrncia do crime, no pode ela ser aplicada

diante do princpio previsto no art. 5, XL, da

CF que expresso ao prever que a lei penal

no retroagir, salvo para beneficiar o ru.

(B) Trs so as teorias determinantes do tempo

do crime. So elas: a teoria da atividade; a

teoria do resultado e, por fim, a teoria mista.

Diante disso, pode-se dizer que o direito penal

brasileiro adotou a teoria do resultado.

(C) No que se refere aplicao da lei penal

no espao, a lei penal brasileira adota o

princpio da territorialidade de forma

temperada.

DE OLHO NA JURISPRUDNCIA

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(D) Fica sujeito ao Cdigo Penal, e no s

normas estabelecidas na legislao especial do

Estatuto da Criana e do Adolescente, o

agente que, com dezessete anos e onze

meses de idade, a tiros de revlver, atinge a

regio abdominal de seu desafeto, vindo o

ofendido a falecer quarenta e cinco dias aps

em consequncia das leses sofridas.

3. Carlos, durante uma discusso no

trnsito, com a inteno de matar, desferiu

dois tiros de arma de fogo em Victor.

Embora possusse mais munio e podendo

continuar prosseguindo com a consumao

do delito, Carlos desistiu de continuar com

a ao criminal e prestou imediato socorro

a Victor. Victor foi socorrido e s

sobreviveu em virtude da rapidez de Carlos

em lev-lo ao hospital. Victor, todavia, teve

sua integridade fsica comprometida,

ficando incapacitado para a suas

ocupaes habituais por cinquenta dias, em

decorrncia das leses provocadas pelos

disparos realizados por Carlos.

Com base nos fatos narrados, assinale a

alternativa que indica o instituto que pode

ser alegado a favor de Carlos.

(A) Arrependimento eficaz

(B) Desistncia voluntria

(C) Arrependimento posterior

(D) Crime preterdoloso

4. Sobre os institutos do crime tentado e

crime consumado, assinale a alternativa

INCORRETA

(A) Diz-se que o crime consumado quando

na conduta do agente, renem-se todos os

elementos da sua definio legal.

(B) O crime tentado, quando a sua

consumao no ocorre por circunstncias

alheias vontade do agente.

(C) A tentativa abandonada pressupe

resultado que o agente pretendia produzir

dolosamente, mas de que, posteriormente,

desistiu ou se arrependeu, evitando-o; tal

instituto incompatvel com os crimes

culposos.

(D) Se um indivduo desferir cinco tiros em

direo a seu desafeto, com inteno apenas

de o lesionar, e, no entanto, por m pontaria,

nenhum projtil atingir a vtima, ocorrer a

denominada tentativa cruenta.

5. Joo e Ricardo, amigos h vrios anos,

so fanticos pela prtica de alpinismo,

fazendo, inclusive, inmeras escaladas em

vrias montanhas do Brasil.

No dia 14 de junho de 2014, ao realizarem

uma escalada na montanha do Estado Delta,

Ricardo percebeu que a corda que o

sustentava comeou a se romper, ocasio

em que cortou o sustentculo, impondo

com isso a queda de Joo, tambm

sustentado pela mesma corda. Tal conduta

provocou a morte imediata de Joo, tendo

Ricardo se salvado com pequenas

escoriaes.

Diante da situao hipottica apresentada,

Felipe incorreu:

(A) No crime de Homicdio doloso

(B) Legtima defesa

(C) Delito de homicdio culposo

(D) Estado de necessidade

6. Alberto, maior de 18 anos e capaz, deseja

matar o seu desafeto Flvio, para tanto,

aponta em sua direo uma arma de fogo e

efetua diversos disparos, contudo, em razo

de defeito estrutural da arma, de forma

absoluta, impede o seu funcionamento.

Diante do fato narrado, Alberto:

(A) Responder pela tentativa de homicdio.

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(B) Alberto no ser punido, pois nesse caso

estaremos diante da figura do crime

impossvel.

(C) Responder pelos atos j praticados,

tendo em vista que no caso narrado, ocorreu a

desistncia voluntria por parte de Alberto.

(D) Alberto no ser responsabilizado j que

sua conduta est amparado pelo instituto do

crime putativo.

7. Marcos, trabalha na indstria qumica

Gs e Petrleo Ltda, no dia 05 de

setembro de 2014, ocorre um vazamento

acidental de um gs entorpecente. Gs este

inodor e incolor. Marcos, sem saber, inala

este gs e fica completamente entorpecido.

Ao sair do trabalho, Marcos acaba se

envolvendo em um acidente

automobilstico, causando leses corporais

em Maria, que fica incapacitada para as

suas ocupaes por 30 dias. Nesse caso,

Marcos poder responder por

(A) Marcos responder por leso corporal

grave, tendo em vista que Maria ficou

impossibilitada de exercer suas funes por 30

dias.

(B) Marcos ser isento de pena, uma vez que,

a sua embriaguez ocorreu devido a caso

fortuito ou fora maior.

(C) Marcos responder por leso corporal

culposa.

(D) Marcos responder por leso corporal

culposa na direo de veculo automotor, nos

moldes do Cdigo de Trnsito Brasileiro.

8. Analise os itens abaixo relacionadas e

assinale a nica alternativa correta acerca

dos temas da culpabilidade, tipicidade e

antijuridicidade.

(A) Na obedincia hierrquica, para que se

configure a causa de excluso de

culpabilidade, necessrio que exista

dependncia funcional do executor da ordem

dentro do servio pblico, de forma que no h

que se falar, para fins de excluso da

culpabilidade, em relao hierrquica entre

particulares.

(B) Quanto s medidas de segurana, pode-se

dizer que elas so aplicveis apenas aos

inimputveis por doena mental.

(C) Inexigibilidade de conduta diversa

excludente legal de culpabilidade por definio

expressa no ordenamento jurdico.

(D) A embriaguez preordenada no exclui a

culpabilidade do agente, mas pode reduzir a

sua pena de um a dois teros

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Gabarito:

1.C 2.C 3.A 4.D 5.D 6.B 7.B 8.A