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UnB/CESPE – OAB – 1 –

Exame de Ordem 2007.2 Prova Prático-Profissional Direito Tributário e Direito Processual Tributário

DIREITO TRIBUTÁRIO E

DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO

PEÇA PROFISSIONAL

Tia Rosa Educação Infantil Ltda., pessoa jurídica de direito privado constituída em 10 de agosto

de 2004, tem como objeto social a promoção de assistência social a pessoas carentes, especificamente

a crianças e portadores de deficiência física.

Após ter recebido o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social e ter sido

reconhecida como entidade de utilidade pública federal, a Tia Rosa Educação Infantil Ltda. requereu ao

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) isenção da quota patronal da contribuição previdenciária.

Em 22 de fevereiro de 2007, foi publicada decisão do INSS que indeferia o mencionado pedido

de isenção previdenciária.

Considerando que a pessoa jurídica citada nessa situação hipotética preenche todos os requisitos legais para ter direito à isenção em

comento, ajuíze a ação pertinente, informando, objetivamente, quais são esses requisitos e qual é o dispositivo legal aplicável à espécie,

e pedindo, cumulativamente, a repetição do indébito tributário. Fundamente o pedido de repetição do indébito tributário e determine

a data a partir da qual a requerente deverá ter direito à restituição do tributo.

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UnB/CESPE – OAB – 2 –

Exame de Ordem 2007.2 Prova Prático-Profissional Direito Tributário e Direito Processual Tributário

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Exame de Ordem 2007.2 Prova Prático-Profissional Direito Tributário e Direito Processual Tributário

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Exame de Ordem 2007.2 Prova Prático-Profissional Direito Tributário e Direito Processual Tributário

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Exame de Ordem 2007.2 Prova Prático-Profissional Direito Tributário e Direito Processual Tributário

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UnB/CESPE – OAB – 6 –

Exame de Ordem 2007.2 Prova Prático-Profissional Direito Tributário e Direito Processual Tributário

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UnB/CESPE – OAB – 7 –

Exame de Ordem 2007.2 Prova Prático-Profissional Direito Tributário e Direito Processual Tributário

QUESTÃO 1

A Muralha Fábrica de Cimentos Ltda. foi constituída pelos sócios Juarez,Leonardo e Paulo, com capital social no importe de R$ 360.000,00, tendo cada sóciosubscrito uma quota de R$ 120.000,00. Juarez e Paulo integralizaram as quotassubscritas em dinheiro. Leonardo, a fim de cumprir com sua obrigação, transferiu àsociedade um imóvel urbano avaliado em R$ 120.000,00. Alguns anos depois, um dosimóveis rurais de propriedade da Muralha Fábrica de Cimentos Ltda. foi desapropriadopara fins de reforma agrária.

Diante da situação hipotética acima descrita, responda, com a devida fundamentação, se há incidência do imposto sobre transmissãointer vivos de bens imóveis (ITBI), a qualquer título, por ato oneroso, sobre a transferência do imóvel de propriedade de Leonardopara a Muralha Fábrica de Cimentos Ltda. e se o ITBI é devido no caso da desapropriação do imóvel da referida pessoa jurídica parafins de reforma agrária.

TEXTO DEFINITIVO – QUESTÃO 1

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UnB/CESPE – OAB – 8 –

Exame de Ordem 2007.2 Prova Prático-Profissional Direito Tributário e Direito Processual Tributário

QUESTÃO 2

O município de Árvore Verde levou a efeito vultosa obra pública deconstrução de um campo de desporto, o que ensejou o acréscimo do valor dequinze imóveis, cada um deles valorizado, individualmente, no importe de R$5.000,00. O custo da obra foi estimado em R$ 55.000,00. Diante disso, omunicípio cobrou de cada um dos proprietários dos imóveis valorizados o valor deR$ 5.000,00. Joaquim, proprietário e locador de um dos imóveis valorizados,incluiu, no contrato de locação, cláusula em que aumentava o valor do aluguel emcerca de 20% do valor anual da contribuição de melhoria efetivamente paga.

Em face dessa situação hipotética, argumente, de modo fundamentado, sobre a legalidade da cobrança da contribuição de melhoriapelo município de Árvore Verde e sobre a majoração do valor do aluguel em razão do contrato de locação do imóvel de Joaquim.

TEXTO DEFINITIVO – QUESTÃO 2

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UnB/CESPE – OAB – 9 –

Exame de Ordem 2007.2 Prova Prático-Profissional Direito Tributário e Direito Processual Tributário

QUESTÃO 3

Em março de 2006, Manoel alienou seu automóvel a Sandro, mas nãocomunicou a mencionada transação ao departamento estadual de trânsitocompetente. A legislação estadual pertinente ao imposto sobre a propriedade deveículos automotores (IPVA) dispõe que o fato gerador do imposto ocorre no dia 1.ºde janeiro de cada ano e o lançamento, entre os meses de janeiro e junho, deacordo com o último número da placa do veículo. A placa do veículo alienado aSandro tem como último algarismo o número 4, razão pela qual o lançamento foiefetuado em abril de 2006.

Com relação a essa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, às seguintes questões.

a) Quem deve figurar no pólo passivo de eventual ação de execução fiscal no caso de inadimplemento da obrigação de pagaro IPVA?

b) Qual a função primordial do IPVA?c) Se o proprietário for domiciliado em estado da Federação diverso daquele em que o veículo estiver licenciado, a qual estado

será devido o IPVA?

TEXTO DEFINITIVO – QUESTÃO 3

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UnB/CESPE – OAB – 10 –

Exame de Ordem 2007.2 Prova Prático-Profissional Direito Tributário e Direito Processual Tributário

QUESTÃO 4

Considere que, no dia 5 de maio, tenha sido publicada lei federal revogadora deisenção concedida a contribuintes do imposto sobre a renda e proventos de qualquernatureza. Relativamente a essa hipótese, responda, com a devida fundamentação, aosseguintes questionamentos.

a) Quando entrará em vigor a mencionada lei revogadora da isenção?b) Em que consistem a isenção autonômica e a heterônoma?c) Admite-se, no ordenamento jurídico brasileiro, a isenção heterônoma?

TEXTO DEFINITIVO – QUESTÃO 4

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UnB/CESPE – OAB – 11 –

Exame de Ordem 2007.2 Prova Prático-Profissional Direito Tributário e Direito Processual Tributário

QUESTÃO 5

Adalberto teve sua solicitação de bolsa de estudo individual concedidapelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq),para desenvolvimento de projeto individual de pesquisa na área debiotecnologia. O valor dessa bolsa de estudo é de R$ 2.800,00 mensais.

Considerando essa situação e com base na legislação tributária vigente, redija um texto dissertativo a respeito da incidência, ou não,

do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza sobre o valor da bolsa de estudos que Adalberto recebe do CNPq.

TEXTO DEFINITIVO – QUESTÃO 5

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