OAB 1 fase - Direito Empresarial

Click here to load reader

  • date post

    23-Jun-2015
  • Category

    Documents

  • view

    558
  • download

    38

Embed Size (px)

Transcript of OAB 1 fase - Direito Empresarial

Direito Empresarial Prof. Jacques Aula 1 Dia 20/10/2009 3 questoes: 1 pergunta: parte geral 2 pergunta: Direito Societrio 3 pergunta: ?

Regra sempre tem exceo

Direito Civil Registro em Cartrio No segue sistema de contabilidade Execuo

Direito Empresarial Registro na Junta Comercial Sistema de contabilidade (art. 1179, CC) Falncia Parte GeralEmpresa

1 Atividade

Imprieza

Empreendimento

Empresrio Individual: pessoa fsica que exera empresa. Sociedade Empresria: pessoa jurdica que exera empresa. S pode ser pessoa jurdica as elencadas no art. 44 do CC, pois trata-se de rol taxativo, vejamos:Art. 44. So pessoas jurdicas de direito privado: I - as associaes; II - as sociedades; III - as fundaes. IV - as organizaes religiosas; V - os partidos polticos

Microempresa (art. 3, I, da LC 123/2006): tanto o empresrio individual quanto a sociedade empresria, desde que faturem ao ano at R$ 240.000,00. Pequeno Empresrio: a PF que exerce atividade com faturamento bruto anual de at R$ 36.000,00. Seria o ambulante (art. 68 da LC 123/2006). Scio proprietrio de cotas ou aes. Servidor pblico pode ser scio, mas no pode ser empresrio. Sindicato uma associao que no tem fins lucrativos e regida pelo Direito Civil. Sociedade Annima e Sociedade Limitada: os scios respondem limitadamente.

Fundao no tem fins lucrativos regida pelo Direito Civil Estabelecimento: art. 1142 do CC. todo complexo de bens organizado, para exerccio da empresa, por empresrio, ou por sociedade empresria. Partidos Polticos so registrados no TSE. Conceito de Empresa: a atividade que possui, cumulativamente, 4 requisitos (art. 966, caput): a) Atividade profissional habitual, ou seja, tem que a atividade ter continuidade; b) Atividade economia tem que ter fins lucrativos. Se for PJ apenas a sociedade possui fins lucrativos. Se for PF o intuito de lucro presumido. Empregado no percebe lucro e sim salrio. c) Atividade deve ser organizada. Para a Economia a atividade aquela que une capital e trabalho (funcionrio, se no tiver funcionrio no empresrio). Para a Administrao de Empresas atividade organizada aquela voltada para o mercado de trabalho, isto , atividades internas no so empresas. d) Atividade de produo ou circulao de bens ou de servios Existem 3 excees ao conceito de empresa, so as chamadas atividade civis econmicas.

So regidas pelo Direito Civil, sem exceo

Direito Empresarial: Sociedade Empresria;

Direito Civil com fins lucrativos ( uma exceo ao trs casos): PF no empresrio;

Sociedade Simples. Excees: 1. No ser empresa o exerccio de profisso intelectual, de natureza cientifica, literria ou artstica (art. 966. nico, CC). PF + Profisso intelectual: no empresrio. PJ + Profisso intelectual: sociedade simples. Exceo a 1 exceo: Ser empresa o exerccio de profisso intelectual que for elemento de empresa. Elemento de Empresa, isto :

1) Se o profissional intelectual for empregado. Ex.: no Hospital o mdico empregado. 2) Se a profisso intelectual for exercida em conjunto com atividade de empresa. 2. Produtor Rural pode optar pelo registro: No cartrio civil: Se PF, no ser empresrio (art. 971, CC); Se PJ, ser sociedade simples (art. 984, CC). Na junta comercial: Se PF, ser empresrio rural (art. 971, CC) Se PJ, ser sociedade empresria (art. 984, CC). 3. Toda sociedade cooperativa ser sociedade simples no importa a atividade que exera (art. 982, nico, CC).

Empresrio Individual: toda pessoa fsica que exera empresa. Existem 3 requisitos para que o empresrio individual tenha exerccio regular de empresa: 1. Capacidade Civil (art. 972, CC); Exceo (art. 974, CC): o incapaz pode ser empresrio, desde que, tenha 3 requisitos cumulativos, so eles: 1. Sucesso de Empresa Causa Mortis; Inter Vivos:

Dos pais; Dele mesmo. 2. Representante Legal/Curado; 3. Autorizao do juiz. OBS.: o empresrio incapaz possui responsabilidade limitada (art. 974, 3, CC). 2. Ausncia de Impedimento (art. 972, CC); So impedidos: Agentes Polticos; Servidores Pblicos; Militares; Falidos no reabilitados; Condenados por crime falimentar, salvo se decorridos 5 anos aps a extino da punibilidade, ou reabilitao penal (2 anos da extino), se anterior. Se o impedido exercer empresa: Ser empresrio irregular; Os atos de empresas praticados sero vlidos (art. 973, CC); No poder falir em razo do mero impedimento, mas poder com base nas regras gerais sobre falncia (art. 94, Lei n. 11.101/05), e se falir ter cometido crime falimentar. 3. Registro Prvio na Junta Comercial (art. 967, CC). Scio Incapaz pode ser scio? Sim, desde que: Tenha representante legal ou curador; As quotas sejam integralizadas no ato da compra; e Responda como scio de forma limitada. 2. Impedido de exercer empresa de forma regular, pode ser scio? Sim, inclusive scio majoritrio, desde que responda limitadamente. 3. impedido de exercer empresa de forma regular, pode ser administrador? No. Empresrio Casado (art. 978, CC) Empresrio casado pode alienar/onerar bens imveis ou grav-los de nus real, vinculados ao exerccio da empresa, sem necessidade de outorga conjugal, em qualquer regime de bens. Essa regra no se aplica ao scio casado. Art. 1027, CC Os herdeiros do cnjuge de scio, ou o cnjuge do que se separou judicialmente, no podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas concorrer diviso peridica dos lucros, at que se liquide a sociedade. Scio de S.A. quando se separa metade vai para a mulher. Cnjuges podem ser scios da mesma sociedade? Sim, salvo: Casados em separao obrigatria; No se aplicam unio estvel. Casados em comunho universal. 1.

Estabelecimento: conjuntos de bens organizados para o exerccio de empresa. Patrimnio: conjunto de relaes jurdicas de cunho econmico.

Empresa em recuperao quem administra o dono/empresrio. Trespasse (caminho honroso): venda do estabelecimento. Na falncia o falido fica sem nada. Quem adquire estabelecimento assume o passivo do alienante? Resposta 1: Sim, se o passivo for contabilizado (caixa 1), neste caso o alienante permanece responsvel solidrio pelo prazo de 1 ano da venda e do vencimento do crdito (art. 1146, CC). Resposta 2: no, se o passivo for oculto, mas o adquirente tambm assume o passivo oculto se aps e em razo do trespasse o vendedor/alienante ficar insolvente (art. 1145, CC). Resposta 3: No, se a aquisio do estabelecimento ocorrer aps a falencia do alienante (art. 141,II, da Lei 11.101/05). Resposta 4: No, se o alienante esta em recuperao judicial e o adquirente comprar apenas parte do ativo do alienante. Parte do Ativo: uma filial, uma UPI (unidade produtiva isolada). Art. 60 da Lei 11.101/05. 1.

Gol (comprou)

2. Quem adquire estabelecimento assume os contratos (= empresa) do alienante? Vale o disposto no trespasse (art. 1148, CC), se for omisso sobre o tema, o adquirente assume a empresa, salvo: Contratos personalssimos, Terceiros que requeiram resciso por justa causa. OBS.: Contratos que produzem atividades. Contratos de empresa. Alienar estabelecimento a transferncia de bens. Alienar empresa: transferir contratos (art. 140,I, da Lei 11.101/05) 3. Quem aliena estabelecimento pode fazer concorrncia com o adquirente? Vale o disposto no trespasse. Se for omisso sobre o tema, o alienante no poder fazer concorrncia pelo prazo de 5 anos. 4. Quem adquire estabelecimento assume os crditos do alienante? Sim, desde a publicao do trespasse (art. 1144, CC). Mas se o devedor no for notificado (art. 290, CC) ficar exonerado se pagar ao cedente o crdito. Cesso de Direito: cedente (alienante), cessionrio (adquirente). Fundo do Comercio = estabelecimento. Bens organizados = aviamento (gera aumento de R$). Exerccio de empresa = funo Estabelecimento uma universalidade de fato e no de direito.

Aula 2 Dia 10/11/2009 - Remissria = desconto at 50% Concordata - Dilatria prazo de at 2 anos Devedor Fator Legal Juiz Recuperao Judicial Ambas as recuperaes exigem anuncia dos credores Recuperao Extrajudicial J tem o plano O credor no pode pedir recuperao. Nas duas recuperaes apenas o devedor pode requerer a recuperao. Em ambas o devedor no pode ser declarado falido por sentena de falncia. Na recuperao judicial o momento em que os credores conferem a anuncia em audincia/juzo.na recuperao extrajudicial os credores do a anuncia fora do juzo, devendo o devedor levar um plano para que o juiz homologue. RECUPERAO JUDICIAL FASE 1: Extrajudicial Confeco do plano de recuperao extrajudicial (PRE); O devedor obtm anuncia dos credores; Requisitos objetivos para o plano: 1 Crditos no admitidos por Lei ao PRE: Crditos trabalhistas; Crditos tributrios; Crditos derivados de Adiantamento de Contrato de Cmbio( ACC art. 86, II, Lei 11.101/2005); Credores que tambm sejam proprietrios de bens que esto na posse do devedor, ex.: propriedade fiduciria (busca e apreenso) e leasing (sociedade arrendante - reintegrao de posse). Esses credores so pagos em dia, seno perder os bens. art. 49, 3 2 No se admite crditos simulares; 3 Credores de mesma espcie devem ser tratados com isonomia; 4 Credores no admitidos ou no includos no Plano devem ser pagos nas condies originarias de seus crditos; 5 No se admite pagamento antecipado. FASE 2: Devedor O devedor que requer em juzo a homologao do PRE.

Requisitos subjetivos da pessoa do devedor: 1 Devedor deve ser empresrio ou sociedade empresria; 2 Devedor deve ter registro regular na junta comercial. Quem no tem registro pode falir normalmente, mas no pode pedir recuperao. Recuperao beneficio, falncia sano. 3 Devedor deve exercer empresa a mais de 2 anos; 4 Devedor no pode estar falido, por sentena de falncia; 5 Devedor no poder ter cometido crime falimentar, salvo se decorridos 5 anos aps a extino da punibilidade ou reabilitao penal, se anterior. No caso de o devedor ser sociedade o requisito n. 5, deve ser preenchido: a. Por todos os administradores /diretores; b. Pelo scio controlador.