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PUBLICADA NO DPL DO DIA 23 DE SETEMBRO DE 2015

OCTOGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA

ORDINÁRIA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA, REALIZADA EM 15 DE SETEMBRO DE 2015.

(De acordo com o registrado no painel eletrônico, à hora regimental, para ensejar o início da sessão,

comparecem os Senhores Deputados Bruno Lamas, Da Vitória, Dary Pagung, Doutor Hércules, Doutor

Rafael Favatto, Euclério Sampaio, Freitas, Gilsinho Lopes, Marcelo Santos, Nunes, Padre Honório,

Rodrigo Coelho e Sergio Majeski)

O SR. PRESIDENTE – (BRUNO LAMAS – PSB) – Invocando a proteção de Deus, declaro aberta a

sessão.

(A convite do Presidente, assume a 2.ª Secretaria o Senhor Deputado Padre Honório)

O SR. PRESIDENTE – (BRUNO LAMAS – PSB) – Convido o Senhor Deputado Padre Honório a

proceder à leitura de um versículo da Bíblia.

(Comparece o Senhor Deputado Guerino Zanon)

(O Senhor Deputado Padre Honório lê Salmos, 92:2)

O SR. PRESIDENTE – (BRUNO LAMAS – PSB) – Convido para assumir a 1.ª Secretaria o Senhor

Deputado Doutor Rafael Favatto. (Pausa)

O SR. DA VITÓRIA – (PDT) – Senhor Presidente, pela ordem! Ontem, não pude fazer o registro mas, em

tempo, comunico à Mesa Diretora que desejo pedir um minuto de silêncio pelo falecimento de Josielisson Cardoso

dos Santos, aluno soldado da Polícia Militar que foi vítima fatal de um grave acidente automobilístico ocorrido na

quarta-feira retrasada, dia 02 de setembro, quando ele se deslocava do município de Alegre, onde fazia o curso de

formação de soldado. O curso deveria ter terminado no dia 13 de julho, mas teve esse período de protelação por

conta do governo do Estado, inclusive trouxemos essa preocupação a esta Casa, à Comissão de Segurança e ao

governo também. Foi dada nova data que é o mês de novembro. Temos a preocupação com o deslocamento desses

profissionais que estão fazendo o curso. Josielisson morava em Ibatiba. A Associação de Cabos e Soldados da

Polícia Militar deu todo apoio. Quero agradecer, em nome do presidente Júlio Maria e do senhor Clayton Siqueira,

diretor sul do Estado, que nos comunicou e em todo o tempo ajudou no deslocamento da família e dos alunos

soldados para que pudessem velar seu corpo e comparecerem ao seu enterro na sua cidade.

Solicito a esta Casa que façamos um minuto de silêncio em respeito à família – uma perda não só para a

família do Josielisson, mas também para a família policial militar – pelo falecimento do nosso companheiro, que

não chegou a se formar, mas estava prestes a alcançar a formatura que é o aluno soldado da Polícia Militar,

Josielisson Cardoso dos Santos.

(Comparece o Senhor Deputado Edson Magalhães)

O SR. PRESIDENTE – (BRUNO LAMAS – PSB) – Por solicitação do Senhor Deputado Da Vitória,

faremos um minuto de silêncio pelo falecimento do soldado Josielisson Cardoso dos Santos, falecido recentemente

em um acidente de carro.

O SR. 2.º SECRETÁRIO - (PADRE HONÓRIO - PT) – Senhor Presidente, pela ordem! Aproveitando

esta oportunidade, neste momento também peço um minuto de silêncio pelo falecimento da senhora Aidê Garaip,

de Santa Teresa, uma pessoa de índole, participação e testemunho muito bonitos que esta semana veio a óbito. Em

solidariedade à sua família, peço um minuto de silêncio.

O SR. PRESIDENTE – (BRUNO LAMAS – PSB) – Por solicitação do Senhor Deputado Padre Honório,

será feito um minuto de silêncio pelo falecimento da senhora Aidê Garaip.

Solicito a todos que, de pé, façamos um minuto de silêncio. (Pausa)

(A Casa presta a homenagem)

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(Comparece o Senhor Deputado Marcos Bruno)

O SR. PRESIDENTE – (BRUNO LAMAS – PSB) – Convido o Senhor 2.º Secretário a proceder à leitura

da ata da octogésima primeira sessão ordinária, realizada em 14 de setembro de 2015. (Pausa)

(O Senhor 2.º Secretário procede à leitura da ata)

(Comparece e assume a 1.ª Secretaria o Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos e comparecem os

Senhores Deputados Amaro Neto, Cacau Lorenzoni e Eliana Dadalto)

O SR. PRESIDENTE - (BRUNO LAMAS - PSB) - Ata aprovada como lida. (Pausa)

Convido o Senhor 1.º Secretário a proceder à leitura do Expediente.

O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

EMBRAPA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

TELEFAX N.º 26/2015

Brasília, 1.º de setembro de 2015.

Comunicamos a Vossa Senhoria a liberação de recursos financeiros para essa Instituição, conforme abaixo

discriminado:

CONVÊNIO N.º: 10200.13/0185-1 SICONV:

793.706

F. DE

RECURSO:

0100 -

TESOURO

VALOR: R$

13.776,81

2015OB 803027 DATA:

31/08/2015

PARCELA: 1ª

Parcela

complemento

ELEMENTO DE DESPESA VALOR

333041 - CUSTEIO 13.776,81

TOTAL 13.776,81

Atenciosamente,

JOSÉ EDEN DE MEDEIROS

Coordenador de Coordenadoria de Controle de Convênios e Empréstimos – CCE Parque Estação Biológica PqEB S/N.º- Edifício SEDE – Plano Piloto – 70770-901 – Brasília – DF

Fone: (061) 3448-4103 – Fax: (061) 3347-2301; 3272-4185 – Telex: (061) 2074

Ao

Wanderley Stuhr,

Diretor Presidente do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural – INCAPER – Fax n.º

(27) 3636-9898 – (27) 3382-3767.

C/C:

Ao

Ex. mo

Sr.

THEODORICO FERRAÇO

Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo

NESTA

O SR. PRESIDENTE - (BRUNO LAMAS - PSB) - Ciente. Às comissões de Agricultura e de Finanças.

Continua a leitura do Expediente.

3


BNDES

FINAME

BNDESPAR

OFÍCIO N.º 200253/2015

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2015.

Senhor Presidente:

Em atenção ao disposto na Lei n.º 9452/97, de 20.03.97, combinando com o parágrafo 2º do artigo 116, da

lei n.º 8.666/93, de 21.06.93, bem como na Decisão n.º 985/2000, de 08.11.2000, do Plenário do Tribunal de

Contas da União (TCU), comunico que V. Excia. que o BNDES efetuou, no dia 27/08/2015, liberação de recursos

financeiros para o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no âmbito do(s) Contrato(s) n.ºs 12211551, no valor total de

R$ 57.000.000,00.

Responsável pelas informações:

CARLOS LEONARDO DE ARAUJO DELGADO

Gerente da GLICO2/DERES/AF Telefones: (21) 2172-6421 – 2172-7914

Ao

Ex. mo

Sr.

THEODORICO FERRAÇO


NESTA

O SR. PRESIDENTE - (BRUNO LAMAS - PSB) - Ciente. À Comissão de Finanças.



ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DO DEPUTADO

OFÍCIO S/N.º - 2015

Vitória, 14 de setembro de 2015.

Senhor Presidente:

Solicito a V.Ex.ª que seja justificada minha ausência na Sessão Ordinária do dia 02 de setembro, nos

termos do §6º do artigo 305 do Regimento Interno.

Atenciosamente,

RODRIGO COELHO

Deputado Estadual

Ao

Ex. mo

Sr.

THEODORICO FERRAÇO


NESTA

O SR. PRESIDENTE - (BRUNO LAMAS - PSB) - Justificada a ausência. À Secretaria.


4






Senhor Presidente:



Atenciosamente,

GILDEVAN FERNANDES

Deputado Estadual

Ao

Ex. mo

Sr.

THEODORICO FERRAÇO


NESTA








Senhor Presidente:



Atenciosamente,

FREITAS

Deputado Estadual

Ao

Ex. mo

Sr.

THEODORICO FERRAÇO


NESTA





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Senhor Presidente:



Atenciosamente

CACAU LORENZONI

Deputado Estadual

Ao

Ex. mo

Sr.

THEODORICO FERRAÇO


NESTA






OFÍCIO N.º 144/2015


Senhor Presidente:

O Deputado Estadual infra-assinado vem à ilustre presença de Vossa Excelência para JUSTIFICAR sua

ausência na Sessão Ordinária realizada dia 14 de setembro de 2015 do corrente ano, nos termos do §6º do artigo

305 do regimento Interno.

Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para renovar meus protestos de elevada estima e

consideração.

Atenciosamente,

PADRE HONÓRIO

Deputado Estadual

Ao

Ex. mo

Sr.

THEODORICO FERRAÇO


NESTA





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EMENDA MODIFICATIVA N.º 01/2015 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 17/2015

MODIFICA O §1º DO ART. 2º E O ART. 18 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº

17/2015.

Dê-se ao §1º do art. 2º e ao art.18, a seguinte redação:

“Art. 2º. [...]

§ 1º O número total de professores de que trata o inciso III do caput deste artigo não poderá

ultrapassar 10% (dez por cento) do total de docentes efetivos com jornada padrão de 25 (vinte e

cinco) horas semanais em exercício nos quadros do Estado.

[...]

Art. 18. O limite previsto no § 1º do artigo 2º desta Lei Complementar deverá ser atingido até 31

de dezembro de 2022, com redução mínima de 10% (dez por cento) ao ano, contados a partir de 1º

de janeiro de 2016.”


SERGIO MAJESKI

Deputado Estadual – PSDB

JUSTIFICATIVA

A presente emenda altera o §1º do Art. 2º e o Art. 18 do Projeto de Lei Complementar nº 17/2015,

adequando os mesmos ao disposto na Estratégia 18.1 do Plano Estadual de Educação (Lei nº 10.382/2015) que

dispõe:

“18.1) estruturar as redes públicas de educação básica de modo que, até o oitavo ano de vigência

deste PEE, 90% (noventa por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais do magistério e

50% (cinquenta por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais da educação não docentes

sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício nas redes escolares a que

se encontrem vinculados;”

Alertamos que o estabelecido originalmente neste projeto de lei complementar é conflitante com o disposto

no PEE, texto aprovado no presente ano nesta Casa de Leis e que funciona como documento orientador das

políticas educacionais do Espírito Santo até 2025. A partir dele, tem-se o ano de 2022 (oitavo ano de vigência do

PEE) como a data de referência para alcance da meta de 90% de professores efetivos no quadro da rede estadual de

educação.

Destacamos ainda o fato de que poucos concursos foram realizados pela Secretaria de Educação para

contratação de professores efetivos nos últimos anos, e que, atualmente, por volta de 60% dos professores da rede

estadual se encontram nesta situação, fazendo com que o Estado do Espírito Santo possua cerca de 12 mil

professores em regime de designação temporária, valor bem acima da média nacional e uma das maiores médias

dentre todos os estados brasileiros. Assim esperamos que a emenda proposta seja acatada a fim de alinhar as ações

e metas ao disposto no Plano Estadual de Educação.

O SR. PRESIDENTE - (BRUNO LAMAS - PSB) - Junte-se ao Projeto de Lei Complementar n.º

017/2015.





EMENDA ADITIVA N.º 02/2015 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 17/2015

7

ACRESCENTA PARÁGRAFO 2º AO ART. 14 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº

17/2015.

Acrescenta §2º ao art. 14 com a seguinte redação:

“Art. 14. [...]

§2º O disposto no inciso III deste artigo não se aplicará aos contratados para o fim estabelecido no

inciso III do art. 2º, durante o ano letivo da rede estadual de ensino.”


SERGIO MAJESKI

Deputado Estadual – PSDB

JUSTIFICATIVA

A presente emenda acrescenta §2º ao Art. 14 do Projeto de Lei Complementar nº 17/2015, garantindo o

cumprimento dos contratos dos profissionais do magistério durante o ano letivo.

Justificamos que essa emenda faz-se necessária a fim de garantir o cumprimento dos contratos, uma vez

que o governo estadual tem usado da rescisão contratual unilateral conforme conveniência da Secretaria de Estado

da Educação durante o ano letivo, exclusivamente para cortar gastos.

Esse fato gera transtornos aos professores da rede, uma vez que é de conhecimento geral a dificuldade

encontrada por profissionais da educação em conseguir novos empregos após o começo das aulas nas escolas do

Estado.

Assim, propomos através dessa emenda que ao menos seja dada a garantia de cumprimento dos contratos

até o término do ano letivo, dando tempo aos profissionais de magistério em designação temporária para a busca

por outro emprego em caso de rescisão unilateral por parte do Governo do Estado.

O SR. PRESIDENTE - (BRUNO LAMAS - PSB) - Junte-se ao Projeto de Lei Complementar n.º

017/2015.



GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DO GOVERNADOR

MENSAGEM N.º 240/2015


Senhor Presidente:

Encaminho a Vossa Excelência, resposta, ao pedido de informações, formulado pelo Deputado Hudson

Leal, por meio do Requerimento n.º 119, de 2015, a Superintendente Estadual de Comunicação do Estado do

Espírito Santo, conforme documento em anexo.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

O SR. PRESIDENTE - (BRUNO LAMAS - PSB) - Ciente. Ao Senhor Deputado Hudson Leal, por cópia.



GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DO GOVERNADOR

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MENSAGEM N.º 241/2015


Senhor Presidente:

Nos termos do art. 66 da Constituição Estadual, comunico a Vossa Excelência a sanção do Autógrafo de

Lei n.º 67/2015, que “Institui o Dia Estadual do MMA (Artes Marciais Mistas) e dá outras providências”.

Para o arquivo da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, restituo, nesta oportunidade, o

autógrafo do texto ora convertido na Lei n.º 10.409, de 10 de setembro de 2015.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

O SR. PRESIDENTE - (BRUNO LAMAS - PSB) - Ciente. Arquive-se.


O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Projeto de Lei n.º 376/2015, do Deputado Rodrigo Coelho, que dispõe sobre

o reconhecimento de utilidade pública estadual, no âmbito do Estado. Publicado integralmente no DPL do dia 16

de setembro de 2015.

O SR. PRESIDENTE - (BRUNO LAMAS - PSB) – Publique-se. Após o cumprimento do artigo 120 do

Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Defesa da Cidadania, de Assistência Social e de Finanças.




COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E TOMADA

DE CONTAS

PARECER N.º 27/2015

RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 355/2015, de autoria do Governo do Estado, oriundo da Mensagem Governamental nº

216/2015, que inclui entidade no Anexo V da Lei Orçamentária nº 10.347, de 06.02.2015, para o fim que

especifica, foi lido na Sessão Ordinária do dia 31.8.2015 e publicado no Diário do Poder Legislativo do dia

1º.9.2015, às páginas 01 a 03.

Tendo sido o requerimento para sua tramitação em urgência aprovado na Sessão Ordinária de 1º.9.2015, o

Projeto foi inserido na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 02.9.2015 recebendo, a partir de então, o parecer oral

da Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas pela aprovação, com

adoção de emendas apresentadas pelo Deputado Rafael Favatto.

Concluído o exame técnico, foi colocado o Projeto de Lei nº 355/2015 à apreciação do Plenário que o

aprovou na forma do parecer oral da Comissão de Finanças. Por ter sido aprovado com emendas, o Projeto veio a

esta Comissão para elaboração de sua Redação Final, na forma do artigo 212, § 1º, do Regimento Interno.

Este é o Relatório.

PARECER DO RELATOR

O Regimento Interno determina que a proposição aprovada com emenda ou com flagrante desrespeito às

normas gramaticais e de técnica legislativa seja submetida à nova votação. Cabe o exame a esta Comissão.

O Projeto de Lei nº 355/2015 foi aprovado pelo Plenário com a adoção de emendas apresentadas na

Comissão de Finanças pelo Deputado Rafael Favatto, com as seguintes redações:

EMENDA N.º 01, AO PROJETO DE LEI N.º 355/2015.

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Ficam inseridas no artigo 2º do Projeto de Lei nº 355, de 2015 A Secretaria de Estado da Cultura.

EMENDA N.º 02, AO PROJETO DE LEI N.º 355/2015.

Ficam incluídas no Artigo 1º, do Projeto de Lei nº 355/2015, as seguintes entidades:

Associação Nosso Lar – Casa Lar Walter Barcelos, CNPJ: 01.495.769/0001-90, entidade AMIE

– Associação Mobilizadora de Igreja Evangélica Pró Crianças Carentes, CNPJ:

00.565.123/0001-70; Obras Passionistas São Paulo Da Cruz, CNPJ: 28.068.005/0001-75, Casa

do Menino – Comissão de Amparo a Criança, CNPJ: 31.801.665/0001-28, entidade Lar Frei

Aurélio Stulzer, CNPJ: 31.801.905/0001-94, AAOCA Associação de Apoio e Orientação à

Criança e ao Adolescente da Grande Cobilândia e Adjacências, CNPJ: 36.330.033/0001-47,

ORAAÇÃO - Associação de Promoção Humana, CNPJ: 03.955.039/0001-50, todas do

município de Vila Velha, Centro Comunitário Franco CNPJ: 00.656.378/0001-48, localizada em

Pedro Canário, Instituição Beneficente de Assistência à Criança “Somos o Amanhã” – Projeto

Sol, CNPJ: 32.404.626/0001-50, localizada Serra e CASA DE VENERANDA, CNPJ:

27.093.962/0001-99, localizada em Guaçuí.

Com base no artigo 215 do Regimento Interno e em atenção ao disposto na Lei Complementar Federal nº

95/1998, alterada pela Lei Complementar Federal nº 107/2001, e nas Normas para Padronização dos Atos

Legislativos estabelecidas pela Secretaria Geral da Mesa, sugerimos à matéria aprovada as alterações abaixo

destacadas em vermelho.

Dessa forma, sugerimos aos membros da Comissão a adoção do seguinte:

PARECER N.º 27/2015

A COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E

TOMADA DE CONTAS é pela aprovação da redação final do Projeto de Lei nº 355/2015, de autoria do

Governo do Estado, oriundo da Mensagem Governamental nº 216/2015, na forma que segue:

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N.º 355/2015

Inclui entidades no Anexo V da Lei Orçamentária nº 10.347, de 06.02.2015, para o fim que

especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECRETA:

Art. 1º Ficam incluídas no “Anexo V – Entidades Aptas a Receberem Transferências a Título de

Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios”, constante da Lei Orçamentária nº 10.347, de 06.02.2015,

no Quadro Demonstrativo de Contribuições Correntes e Auxílios da Secretaria de Estado de Desenvolvimento, as

entidades “Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Bom Jesus do Norte”; “Associação de Catadores

de Materiais Recicláveis do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES”; “Associação de Catadores de Materiais

Recicláveis do Município de Conceição do Castelo/ES”; “Associação de Catadores de Materiais Recicláveis do

Município de Conceição da Barra/ES – ASCOMCEB”; “Associação de Catadores de Materiais Recicláveis do

Município de Dores do Rio Preto/ES – ASCOMDEP”; “Associação de Catadores de Materiais Recicláveis do

Município de Guaçuí/ES – ASGUAMAR”; “Associação Comercial e Empresarial de Muqui – ACE MUQUI”;

“Associação Comercial e Industrial Rio Novo do Sul”; Associação Comercial e Empresarial do Espírito Santo”;

“Associação Comercial de Vitória” e a “Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Espírito Santo –

FACIAPES”, conforme Anexos I e II.

Art. 2º Ficam incluídas no “Anexo V – Entidades Aptas a Receberem Transferências a Título de

Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios”, constante da Lei Orçamentária nº 10.347, de 2015, no

Quadro Demonstrativo de Contribuições Correntes, Subvenções Sociais e Auxílios da Secretaria de Estado de

Assistência Social e Políticas para Mulheres, e no Quadro Demonstrativo de Subvenções Sociais e Auxílios do

Fundo Estadual de Assistência Social, as entidades “Associação Amigos da Justiça, Cidadania, Educação e Arte”;

“Associação Nosso Lar”; “Associação Mobilizadora de Igrejas Evangélicas Pró Crianças Carentes – AMIE”;

“Associação de Apoio e Orientação à Criança”; “Associação de Promoção Humana – ORAAÇÃO”; “Obras

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Passionistas São Paulo da Cruz”; “Comissão de Amparo a Criança – Casa do Menino”; “Associação Lar Frei

Aurélio Stulzer”; “Centro Comunitário Franco Rossetti”; “Instituição Beneficente de Assistência à Criança –

Criança Somos o Amanhã” e “Casa de Veneranda”, conforme Anexos III, IV, V, VI e VII; e nos Quadros

Demonstrativos de Auxílios da Secretaria de Estado da Cultura e do Fundo Estadual de Cultura, a entidade “Casa

de Veneranda”, conforme Anexos VIII e IX.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 14 de setembro de 2015.

DARY PAGUNG

Presidente/Relator

HUDSON LEAL

EDSON MAGALHAES

GILSINHO LOPES

RODRIGO COELHO

EUCLÉRIO SAMPAIO

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ANEXO III

Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Subvenções Sociais

Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade Município:

47.000 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS PARA MULHERES


ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA JUSTIÇA, CIDADANIA, EDUCAÇÃO E ARTE IBIRAÇU

ASSOCIAÇÃO NOSSO LAR VILA VELHA

ASSOCIAÇÃO MOBILIZADORA DE IGREJAS EVANGÉLICAS PRÓ CRIANÇAS CARENTES - AMIE VILA VELHA

ASSOCIAÇÃO DE APOIO E ORIENTAÇÃO À CRIANÇA VILA VELHA

ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO HUMANA – ORAAÇÃO VILA VELHA

OBRAS PASSIONISTAS SÃO PAULO DA CRUZ VILA VELHA

COMISSÃO DE AMPARO A CRIANÇA - CASA DO MENINO VILA VELHA

ASSOCIAÇÃO LAR FREI AURÉLIO STULZER VILA VELHA

CENTRO COMUNITÁRIO FRANCO ROSSETTI PEDRO CANÁRIO

INSTITUIÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA – CRIANÇA SOMOS O AMANHÃ SERRA

CASA DE VENERANDA GUAÇUÍ

ANEXO IV

Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Contribuições Correntes

Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Contribuições Correntes


ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE BOM JESUS DO NORTE BOM JESUS DO NORTE

ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA -

ASCOMCEB CONCEIÇÃO DA BARRA

ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO CONCEIÇÃO DO CASTELO

ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO DE DORES DO RIO PRETO -

ASCOMDEP DORES DO RIO PRETO

ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ - ASGUAMAR GUAÇUÍ

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE MUQUI - ACE MUQUI MUQUI

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL RIO NOVO DO SUL RIO NOVO DO SUL

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DO ESPÍRITO SANTO VITÓRIA

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE VITÓRIA VITÓRIA

FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS DO ESPÍRITO SANTO - FACIAPES VITÓRIA

ANEXO I

30 .000 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO

30.205 - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E DO EMPREENDIMENTO

Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Auxílios


ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE BOM JESUS DO NORTE BOM JESUS DO NORTE

ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA -

ASCOMCEB CONCEIÇÃO DA BARRA

ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO CONCEIÇÃO DO CASTELO

ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO DE DORES DO RIO PRETO -

ASCOMDEP DORES DO RIO PRETO

ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ - ASGUAMAR GUAÇUÍ

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE MUQUI - ACE MUQUI MUQUI

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL RIO NOVO DO SUL RIO NOVO DO SUL

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DO ESPÍRITO SANTO VITÓRIA

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE VITÓRIA VITÓRIA

FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS DO ESPÍRITO SANTO - FACIAPES VITÓRIA

ANEXO II

30.000 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO

30.205 - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E DO EMPREENDIMENTO

12















ANEXO V
















ANEXO VI

Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Subvenções Sociais



47.901 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL












13

ANEXO VII




47.901 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL












ANEXO VIII



40.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA



ANEXO IX




40.901 - FUNDO ESTADUAL DE CULTURA


14

O SR. RODRIGO COELHO - (PT) -

Senhor Presidente, pela ordem! Requeiro a V. Ex.ª

dispensa dos interstícios regimentais e publicação,

para que a redação final que acaba de ser lida seja

incluída na Ordem do Dia da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE – (BRUNO LAMAS

– PSB) – É regimental.

O requerimento de V. Ex.ª depende de

apoiamento do Plenário.

Em votação.

Os Senhores Deputados que o aprovam,

permaneçam como estão; os contrários se manifestem

verbalmente. (Pausa)

Aprovado.

Inclua-se na Ordem do Dia da presente

sessão.



ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DA LIDERANÇA DE GOVERNO

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N.º 96/2015

Senhor Presidente:

O Deputado abaixo assinado, Líder do

Governo nesta Casa, no uso de suas prerrogativas

regimentais, requer a V. Exª, após ouvido o Plenário,

regime de urgência, para o Projeto de Lei

nº367/2015, oriundo da Mensagem Governamental

nº 230/2015, que introduz alterações na Lei 7.000, de

27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto

sobre Operações Relativas à Circulação de

Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de

Transporte Interestadual e Intermunicipal e de

Comunicação – ICMS, das alíquotas diferenciadas

incidentes nas operações realizadas por cooperativas

de consumo e nas operações com barcos a motor.

Palácio Domingos Martins, 14 de setembro

de 2015.

GILDEVAN FERNANDES

Deputado Estadual- PV

Líder do Governo

(Comparece o Senhor Deputado Erick

Musso)

O SR. PRESIDENTE - (BRUNO LAMAS

- PSB) – Em votação o Requerimento de Urgência n.º

096/2015, que acaba de ser lido.




Aprovado.




DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DA LIDERANÇA DE GOVERNO


Senhor Presidente:



regimentais, requer a V. Exª, após ouvido o Plenário,

regime de urgência, para o Projeto de Lei

Complementar nº17/2015, oriundo da Mensagem

Governamental nº 238/2015, que dispõe sobre a

contratação por tempo determinado pelo Estado do

Espírito Santo para atender a necessidade temporária

de excepcional interesse público, nos termos do

inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do

inciso IX do art. 32 da Constituição Estadual, e dá

outras providências.


de 2015.

GILDEVAN FERNANDES

Deputado Estadual- PV

Líder do Governo

O SR. PRESIDENTE - (BRUNO LAMAS -

PSB) – Em votação o Requerimento de Urgência n.º





Aprovado.




DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DA LIDERANÇA DO GOVERNO


Senhor Presidente:



regimentais, requer a V. Exa, após ouvido o Plenário,

regime de Urgência, para o Projeto de Lei

Complementar nº 18/2015, oriundo da Mensagem

Governamental nº 239/2015, que altera a estrutura

organizacional básica do Instituto de Obras Públicas

15

do Estado do Espírito Santo – IOPES, instituída pela

Lei Complementar nº 381, de 28 de fevereiro de 2007

e reorganizada pela Lei Complementar nº 645, de 12

de novembro de 2012 e dá outras providências.


de 2015.

GILDEVAN FERNANDES

Deputado Estadual – PV

Líder do Governo

O SR. PRESIDENTE - (BRUNO LAMAS -

PSB) – Em votação o Requerimento de Urgência n.º





Aprovado.




DO ESPÍRITO SANTO

CPI DO PÓ PRETO

REQUERIMENTO N.º 225/2015

Senhor Presidente:

A Comissão Parlamentar de Inquérito criada

pela Resolução n.º 3.931/15, para investigar as

denúncias de poluição atmosférica, suas causas e

efeitos, com ênfase para os danos causados à saúde

da população e ao patrimônio público e privado,

deste Estado do Espírito Santo, por meio de

partículas emanadas de indústrias, veículos e outras

fontes, conhecida como “Pó Preto”, por deliberação

de seus membros, em reunião extraordinária realizada

neste dia, com fulcro no artigo 63 da Resolução nº

2.700, de 15/07/2009 (Regimento Interno) desta Casa

de Leis, vem requerer a Vossa Excelência,

prorrogação do prazo desta Comissão por mais 90

(noventa) dias.


DOUTOR RAFAEL FAVATTO

Presidente da Comissão


– PSB) – Em votação o Requerimento n.º 225/2015,

que acaba de ser lido.




Aprovado.




DO ESPÍRITO SANTO

CPI DA SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS


Senhor Presidente:

A Comissão Parlamentar de Inquérito criada

pela Resolução n.º 3.937/15, para apurar suposta

irregularidade no pagamento e sonegação de tributos

e valores gerados nas atividades de exploração e

produção de petróleo e gás natural no Estado do

Espírito Santo, por deliberação de seus membros, em

reunião ordinária realizada neste dia, com fulcro no

artigo 63 da Resolução nº 2.700, de 15/07/2009

(Regimento Interno) desta Casa de Leis, vem

requerer a Vossa Excelência, prorrogação do prazo

desta Comissão por mais 180 (cento e oitenta) dias.


ENIVALDO DOS ANJOS

Presidente da Comissão


– PSB) – Em votação o Requerimento n.º 226/2015,

que acaba de ser lido.




Aprovado.




DO ESPÍRITO SANTO



Senhor Presidente:

O Deputado abaixo assinado, no uso de suas

prerrogativas regimentais, requer de V. Exª, com base

no artigo 4º, inciso III a art. 159 V, da Resolução nº

2700, de 15/07/2009, o CANCELAMENTO da

SESSÃO SOLENE, que decorreria na data de 07 de

outubro do ano em curso, às 19:00 horas, EM

HOMENAGEM AO DIA GUARDA

MUNICIPAL.


HUDSON LEAL

Deputado Estadual

16


– PSB) – Em discussão o Requerimento n.º 95/2015,

que acaba de ser lido. (Pausa)

Não havendo oradores que queiram discuti-

lo, declaro encerrada a discussão.

Em votação.




Aprovado.




DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DA MESA DIRETORA


Senhor Presidente:

A Mesa Diretora, no uso de suas

prerrogativas constitucionais e regimentais, requer a

V. Exª., após ouvido o Plenário, realização de

SESSÃO ESPECIAL com os representantes das

empresas prestadores de serviços de transporte

escolar, a realizar-se no dia 17 de Setembro de 2015,

às 19 horas, com o objetivo de debater a criação de

uma comissão para tratar de assuntos relacionados ao

transporte escolar no Espírito Santo.


de 2015.

THEODORICO FERRAÇO

Presidente

ENIVALDO DOS ANJOS

1.º Secretário

CACAU LORENZONI

2.º Secretário


– PSB) – Em discussão o Requerimento n.º 96/2015,

que acaba de ser lido. (Pausa)


lo, declaro encerrada a discussão.

Em votação.




Aprovado.




DO ESPÍRITO SANTO


INDICAÇÃO N.º 1197/2015

Senhor Presidente:

O Deputado infra-assinado, no uso de suas

prerrogativas legais e regimentais, requer a Vossa

Excelência, com fundamento nos artigos 141, inciso

VIII e 174, do Regimento Interno, que seja

encaminhada ao Exmº. Senhor Governador do Estado

do Espírito Santo a seguinte INDICAÇÃO:

Implantação de uma Delegacia

Regional de Polícia Civil 24 horas

no município de Santa Maria de

Jetibá.

A presente solicitação tem por objetivo

indicar, respeitosamente, ao Excelentíssimo

Governador do Estado do Espírito Santo que seja

implantada uma Delegacia Regional de Polícia Civil

no município de Santa Maria de Jetibá, ampliando o

efetivo policial no município e reforçando a

segurança dos habitantes toda a região.

Destacamos que atualmente a cidade de

Santa Maria de Jetibá conta com um Distrito Policial,

mas este funciona apenas de segunda a sexta, de 8 às

18 horas, fazendo com que casos de maior

complexidade tenham que ser tratados na Delegacia

Regional localizada no município de Santa Teresa,

este que atualmente apesar de ser uma Delegacia

Regional, ainda não possui plantão 24 horas. Tal

situação faz com que os moradores da região tenham

que se deslocar para a Regional de Aracruz fora dos

horários de expediente. Em face da importância

econômica do município de Santa Maria de Jetibá

para a Região Serrana, e também devido ao

crescimento populacional ocorrido nas últimas

décadas, reforçamos a importância deste pedido.

Dessa forma, certos do apoio do Governador,

e agradecendo antecipadamente o atendimento da

solicitação, renovamos protestos de elevada estima e

consideração.

Palácio Domingos Martins, 1.º de setembro

de 2015.

SERGIO MAJESKI

Deputado Estadual - PSDB


– PSB) – Em discussão a Indicação n.º 1.197/2015,

que acaba de ser lida. (Pausa)


la, declaro encerrada a discussão.

Em votação.

Os Senhores Deputados que a aprovam,



Aprovada.

17

O SR. SERGIO MAJESKI – (PSDB) – Senhor Presidente, pela ordem! Peço a palavra para

justificação de voto.


– PSB) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado

Sergio Majeski.

O SR. SERGIO MAJESKI – (PSDB – Sem

revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras

Deputadas e Senhores Deputados, funcionários da

Casa e aqueles que nos assistem pela TV Ales, bem

como os que nos visitam nas galerias, fiz uma

indicação ao governador para implantação de uma

Delegacia Regional de Polícia Civil 24 horas em

Santa Maria de Jetibá, pois aquele Município já conta

com aproximadamente quarenta mil habitantes. É um

Município muito próspero e que, historicamente,

sempre foi muito pacífico, mas nos últimos anos,

assim como ocorreu em vários outros municípios,

seus índices de violência aumentaram muito.

Por atrair muita gente de fora, pelo fato de

ainda oferecer muitos empregos por causa da

agricultura, avicultura e de um comércio vibrante, a

delegacia existente, do porte que tem, não dá mais

conta, não funciona mais. Assim, precisamos

urgentemente que o Governo se sensibilize pela

criação de uma delegacia 24 horas naquele

Município.

A delegacia existente hoje também, assim

como acontece em outros municípios, carece de

profissionais, de mais investigadores, escriturários...

Essa indicação é fundamental e tenho certeza de que

poderei contar com o líder e com o vice-líder do

Governo, que acabou de chegar, para que ajudem

nesse pleito para a implantação da delegacia naquele

Município. (Muito bem!)


– PSB) – Continua a leitura do Expediente.



DO ESPÍRITO SANTO



Senhor Presidente:







Reforço no policiamento ostensivo e

instalações de Departamentos da

Polícia Militar (DPM) na região de

Caramuru e no distrito de São João

do Garrafão, no município de Santa

Maria de Jetibá.

A presente solicitação tem por objetivo

indicar, respeitosamente, ao Excelentíssimo

Governador do Estado do Espírito Santo que seja

colocada como prioridade imediata em suas políticas

de segurança pública a ampliação do efetivo policial

no município de Santa Maria de Jetibá, com destaque

para a região de Caramuru e o distrito de São João do

Garrafão.

Destacamos que a falta de efetivo policial

aumenta a sensação de insegurança à população da

região, ampliando o número de crimes que poderiam

ser evitados caso o policiamento fosse constante,

especialmente nos finais de semana e feriados, onde

denúncias dão conta que apenas dois policiais são

responsáveis não só pelo policiamento em Santa

Maria de Jetibá, mas também nas demais cidades da

região. Estes ficam à disposição do atendimento das

ligações do 190, mas quando saem para atender

alguma ocorrência, não fica ninguém para atender as

demais ligações.

Apontamos ainda que nas regiões de

Caramuru e Garrafão a situação é ainda mais crítica.

Em vista que essas dependem do policiamento da

Sede do município, ocasionalmente as demandas não

são atendidas por falta de efetivo. Dessa forma,

destacamos a necessidade de implantação de um

Departamento da Polícia Militar (DPM) no distrito de

São João do Garrafão, e também na região de

Caramuru.

Dessa forma, certos do apoio do Governador,

e agradecendo antecipadamente o atendimento da

solicitação, renovamos protestos de elevada estima e

consideração.


de 2015.

SERGIO MAJESKI

Deputado Estadual - PSDB

(Comparece o Senhor Deputado

Gildevan Fernandes)






Em votação.




Aprovada.


18



DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DA DEPUTADA


Senhor Presidente:

A Deputada Estadual LUZIA TOLEDO, no

uso de suas atribuições regimentais contidas nos

Artigos 141 e 174, aprovada pela Resolução nº 2.700,

de 15.07.2009, requer que seja encaminhada ao

Exmo. ao Exmo. Governador do Estado do Espírito

Santo, Dr. Paulo César Hartung Gomes , a seguinte

INDICAÇÃO

A Deputada signatária vem, respeitosamente,

indicar a V.Exa. que o Governo do Estado determine

a Secretaria de Estado de Segurança Pública realize

um estudo para que seja instalada uma delegacia de

polícia no município de João Neiva.

Senhor Governador:

No Brasil, uma delegacia é uma

unidade policial fixa para o atendimento ao público,

base e administração de operações policiais,

investigações criminais e detenção temporária de

suspeitos e presos em flagrante delito.

O município de João Neiva encontra-se

localizado na Microrregião Metropolitana Expandida

Norte, com uma área de 281 km2, limitada ao norte

pelo município de Colatina; ao sul Ibiraçu; a leste

Linhares e Aracruz; a oeste São Roque do Canaã e

Santa Teresa. Possui uma distância de 75 km de

Vitória.

O crescimento de João Neiva atrai ainda

investidores do setor de capacitação profissional. A

cidade experimenta crescimento e há uma demanda

para a capacitação profissional dos moradores e o

município está preparado para novos tempos.

O crescimento vem favorecendo o

surgimento de novos loteamentos e aumentando o

comércio de materiais de construção. O município se

prepara para abrigar novas unidades industriais e

apenas uma empresa com sede na Grande Vitória, do

setor de reciclagem de lixo, deverá gerar 150

empregos.

O município vem crescendo a cada dia e o

número de habitantes é 16.946. O número de assaltos,

furtos e outros por violência vem crescendo, advindo

daí a necessidade de uma delegacia de polícia.

Assim proponho a presente Indicação com o

escopo de sensibilizar Sua Excelência, o Governador,

para determinar o estudo e criação de uma delegacia,

no município de João Neiva, que é uma solicitação

minha do Vereador Laerte Alves Liesner e da

população.

Palácio Domingos Martins, 25 de agosto de

2015.

LUZIA TOLEDO

Deputada Estadual-PMDB






Em votação.




Aprovada.




DO ESPÍRITO SANTO



Senhor Presidente:





Exmo. Governador do Estado do Espírito Santo, Dr.

Paulo César Hartung, a seguinte

INDICAÇÃO


Indicar a V.Exa. que o Governo do Estado determine

a Secretaria de Estado da Educação que analise e faça

um estudo sobre a construção de uma sala para

alunos especiais, aquisição de ar condicionado para o

laboratório de informática e auditório e contratação

de auxiliar de secretaria escolar, para a EEEFM Ana

Lopes Balestrero, localizada no município de

Cariacica.

Senhor Governador:

Cada um de nós traz dentro de si a

representação do que é uma escola, por conta das

experiências que vivenciamos neste universo.

É na escola que coisas da maior importância

em nossas vidas acontecem. Inevitavelmente, ela

deixa de ser apenas um campo de troca de

conhecimentos e adentra uma esfera emocional, onde

permeiam outros tipos de trocas, principalmente as

afetivas.

https://pt.wikipedia.org/wiki/Brasil

https://pt.wikipedia.org/wiki/Pol%C3%ADcia

19

Pode-se afirmar que a escola é o segundo

ambiente mais importante na vida social de um ser

humano. É lá que, com a ajuda dos educadores e pais,

que um sujeito vai se constituindo como ser pensante,

questionador. A escola poderá conservar isso,

despertando em seus alunos potenciais criativos,

curiosidades, talentos ou poderá minimizar todas

essas formas de expressão da subjetividade da

criança.

Penso que a melhor forma de educar é levar o

conhecimento de mãos dadas com o afeto, como me

sugere o que vejo no cotidiano. As crianças

conseguem ter um melhor rendimento quando são

olhadas com carinho, respeito e sabem que alguém

está se importando realmente com elas, seja em casa

ou na escola.

A cada dia que passa as escolas também

pedem ajuda, pois além do saber, há várias outras

questões que lhes são demandadas, sejam por

familiares, alunos e até mesmo pela sociedade.

As crianças veem inicialmente o mundo

através dos olhos de um adulto e, até que possam ter

autonomia, precisam que lhes seja mostrada uma

visão de mútuo respeito, valorização, admiração e

gratidão.

As escolas são decisivas para que os jovens

compreendam o mundo em que vivem e para que

possa intervir crítica e responsavelmente na vida

social. Consequentemente, é importante valorizar o

conhecimento escolar, no sentido

do conhecimento poderoso, que constitui um meio

incontornável de emancipação e de independência

dos cidadãos, assim como de democratização, de

coesão e de bem-estar das sociedades.

Face ao exposto, apresentamos a presente

Indicação para análise do Governo do Estado através

da Secretaria de Estado da Educação, para que estude

a possibilidade de atender a demanda da construção

de uma sala para alunos especiais, aquisição de ar

condicionado para o laboratório de informática e

auditório e contratação de auxiliar de secretaria

escolar, pois a biblioteca foi fechada por falta de

pessoal.


2015.

LUZIA TOLEDO

Deputada Estadual – PMDB

Presidente da Comissão de Educação da ALES


Sandro Locutor)



que acaba de ser lida.

O SR. MARCELO SANTOS – (PMDB) –

Senhor Presidente, pela ordem! Peço a palavra para

discuti-la.



Marcelo Santos.

O SR. MARCELO SANTOS – (PMDB –

Sem revisão do orador) – Senhor Presidente,

Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,

cumprimento a todos nas galerias, em homenagem à

minha procuradora presente, e agradeço à Senhora

Deputada Luzia Toledo a indicação para construção

de uma sala para alunos especiais, aquisição de ar

condicionado para o laboratório de informática e

auditório e contratação de auxiliar de secretaria para

a Escola Ana Lopes Balestrero.

Esse é um trabalho que já estamos fazendo ao

longo dos anos, fazendo as intervenções necessárias

junto ao governo. A Senhora Deputada Luzia Toledo,

atendendo nosso pedido, fez um documento de apoio

ao nosso pleito.

Agradeço não só à Senhora Deputada Luzia

Toledo o apoio às ações que promovo em benefício

da nossa sociedade de Cariacica, da educação

cariaciquense, em especial à Escola Ana Lopes

Balestrero, mas a todos os colegas que têm entendido

nossa luta como Parlamentar na busca de melhores

condições para o município de Cariacica nas mais

diversas áreas.

Problemas no município não faltam, Senhor

Deputado Guerino Zanon, na área de infraestrutura e

na área de saúde. Hoje, por exemplo, um cidadão

postou no Facebook uma unidade de saúde que não

comporta atendimento interno. Então, há uma mesa

do lado de fora onde, mesmo chovendo, as pessoas

são atendidas. Urina e fezes para exame são

recebidas do lado de fora, na rua, e não é em uma

área da unidade de saúde.

Problemas na educação também não faltam.

É preciso investir em qualidade e qualificação dos

profissionais de educação, lutar por melhores

condições salariais, por uma estrutura física melhor

da unidade de ensino, para que possamos garantir

mais funcionários atendendo todo o corpo de

servidores das unidades de ensino.

Também há problemas na área cultural, na

área de lazer e na área esportiva. Enfim, Cariacica é

uma cidade desafiadora. Então, agradeço a todos os

colegas que atendem nosso pedido e encaminham

solicitações de apoio a nossa cidade de Cariacica,

endereçando esse pleito ao Governo do Estado.

Então, agradeço à Senhora Deputada Luzia

Toledo e a todos os colegas que atenderam ao nosso

pedido e fizeram aqui menções ao Governo pedindo

investimentos na área de educação, que é o destaque

que faço agora, mas também nas áreas de saúde,

segurança pública, cultural, lazer e esportiva, enfim,

em todas as áreas, porque Cariacica carece de muitos

investimentos. Muito obrigado. (Muito bem!)

20

O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - (PDT) – Senhor Presidente, pela ordem! Declino da minha

fala na fase das Comunicações. Obrigado.


- PSB) - Fica registrado. No momento da fase das

Comunicações, procederemos conforme solicitação

do Senhor Deputado Euclério Sampaio.

Continua em discussão a Indicação n.º

1200/2015. (Pausa)

Não havendo mais oradores que queiram

discuti-la, declaro encerrada a discussão.

Em votação a Indicação n.º 1200/2015.




Aprovada.




DO ESPÍRITO SANTO



Senhor Presidente:





Exmo. Governador do Estado do Espírito Santo, Dr.

Paulo César Hartung, a seguinte

INDICAÇÃO:


Indicar a V.Exa. que o Governo do Estado determine

a Secretaria de Estado da Educação que analise e faça

um estudo sobre reforma da EEEFM Domingos José

Martins, localizada na Av. Simão Soares, s/n, Barra

de Itapemirim, município de Marataízes.

Senhor Governador:

Cada um de nós traz dentro de si a

representação do que é uma escola, por conta das

experiências que vivenciamos neste universo.

É na escola que coisas da maior importância

em nossas vidas acontecem. Inevitavelmente, ela

deixa de ser apenas um campo de troca de

conhecimentos e adentra uma esfera emocional, onde

permeiam outros tipos de trocas, principalmente as

afetivas.

Digo isso com referência às relações que nela

se estabelecem, pois na escola acontecem às

primeiras relações fora da família e, nesse processo

que marca uma “segunda sociabilidade”, alguns

conflitos por vezes emergem. Estes afloram,

principalmente, quando a criança percebe que deixa

de ser única e começa a se enxergar como parte de

uma situação coletiva, a conviver entre iguais e

diferentes.

Pode-se afirmar que a escola é o segundo

ambiente mais importante na vida social de um ser

humano. É lá que, com a ajuda dos educadores e pais,

que um sujeito vai se constituindo como ser pensante,

questionador. A escola poderá conservar isso,

despertando em seus alunos potenciais criativos,

curiosidades, talentos ou poderá minimizar todas

essas formas de expressão da subjetividade da

criança.

Penso que a melhor forma de educar é levar o

conhecimento de mãos dadas com o afeto, como me

sugere o que vejo no cotidiano. As crianças

conseguem ter um melhor rendimento quando são

olhadas com carinho, respeito e sabem que alguém

está se importando realmente com elas, seja em casa

ou na escola.

A cada dia que passa as escolas também

pedem ajuda, pois além do saber, há várias outras

questões que lhes são demandadas, sejam por

familiares, alunos e até mesmo pela sociedade.

As crianças veem inicialmente o mundo

através dos olhos de um adulto e, até que possam ter

autonomia, precisam que lhes seja mostrada uma

visão de mútuo respeito, valorização, admiração e

gratidão.

Neste sentido, contamos com a colaboração

da SEDU no sentido de estudar a possibilidade de

uma reforma geral, pois o prédio da escola é modelo

“polivalente”, inaugurada em 1970, hoje com

problemas sérios na parte elétrica, hidráulica e rede

de esgoto, sendo que esta se encontra comprometida,

com impossibilidade de ligação com a rede esgoto da

cidade, devido baixo nivelamento. A escola também

apresenta problemas no que diz respeito às telhas,

porém a parte estrutural encontra-se em boas

condições.

A Escola foi conectada pelos engenheiros da

SEDU, no intuito de incluir no projeto de reforma o

espaço da Padaria Escola (curso técnico – Projeto

Petrobras), que já existe no prédio e um espaço para

Ensaio da Banda.

Com relação a Recursos Humanos da escola

especificamente sobre ASEs (Agente de Suporte

Educacional e Auxiliar de Secretaria Escolar), ela

tem necessidade de aumentar o quantitativo desses

servidores para melhorar o atendimento das

demandas desta unidade de ensino, cujas tarefas estão

mais complexas. Quanto aos discentes, a escola conta

com apenas 50% de professores efetivos, pois vários

professores da região encontram-se atuando longe do

município, aguardando Concurso de Remoção e

outros aguardando o Concurso de Ingresso.

Com relação à contratação de professores

temporários (DTs), raramente a escola está com o

quadro completo, no decorrer do ano letivo, devido a

21

substituições diversas, prejudicando o trabalho

pedagógico com os alunos, afetando por

consequência, a qualidade de ensino. Além disso, não

raro, a falta de experiência e de preparo para a

regência de sala de aula que constitui um fator

preocupante. Quanto aos pedagogos e coordenadores

escolares, são em número insuficiente para atender a

demanda da escola.

Com todas as dificuldades que a escola

encontra dia a dia, ela atende da melhor forma

possível, os 1.500 alunos, pais e/ou responsáveis e

comunidade. Com certa frequência os alunos e

professores recebem premiações regionais e

nacionais. O caso mais frequente é a Olimpíada da

Língua Portuguesa em que: 2008 – a Escola ficou

entre os 50 melhores do Brasil no segmento

“Memórias”; 2012 ficou entre os 150 melhores no

segmento “Artigo de Opinião”; 2014 entre os 150

melhores do Brasil no segmento “Cônicas” e em

2015 uma professora teve o trabalho selecionado para

o Seminário Internacional “Escrevendo o Futuro”.

As escolas são decisivas para que os jovens

compreendam o mundo em que vivem e para que

possa intervir crítica e responsavelmente na vida

social. Consequentemente, é importante valorizar o

conhecimento escolar, no sentido

do conhecimento poderoso, que constitui um meio

incontornável de emancipação e de independência

dos cidadãos, assim como de democratização, de

coesão e de bem-estar das sociedades.

Face ao exposto, apresentamos a presente

Indicação para análise e dentro das possibilidades do

Governo do Estado através da Secretaria de Estado

da Educação, estude a possibilidade de atender a

demanda da EEEFM Domingos José Martins,

localizada na Barra de Itapemirim, município de

Marataízes.


2015.

LUZIA TOLEDO

Deputada Estadual – PMDB

Presidente da Comissão de Educação da ALES


DO ESPÍRITO SANTO



Senhor Presidente:

CONSIDERANDO que o Sr. Tiago Cabalero

Cabral, professor estadual conceituado do Município

de Ecoporanga, encaminhou ofício solicitando

providências a este Deputado, junto ao Governo do

Estado;

CONSIDERANDO que essa indicação se faz

necessária uma vez que, se atendida, propiciará

melhor qualidade de vida para os alunos da região;

CONSIDERANDO que a EEEFM de

Joassuba “Sr. Antônio Patrício de Fontoura”, foi

construída para atender uma demanda muito menor

que hoje a mesma suporta;

CONSIDERANDO o crescimento da

comunidade de Joassuba, uma vez que foram criados

diversos assentamentos próximos ao Distrito,

alocando um grande número de famílias vindas de

outras regiões;

CONSIDERANDO que esta é a única escola

da redondeza para atender toda a demanda da região;

CONSIDERANDO que investir na educação

é acreditar na mudança e em um futuro melhor;

O DEPUTADO ESTADUAL ENIVALDO

DOS ANJOS, na forma de indicação e cumprindo as

formalidades fundamentadas pelo artigo 141, inciso

VIII e artigo 174 do Regimento Interno da

Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo

solicita a V. Exa. que seja encaminhado ao

Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do

Espírito Santo, Sr. PAULO CÉSAR HARTUNG, um

apelo no sentido de AMPLIAR E REFORMAR A

EEEFM “SR. ANTONIO PATRICIO DE

FONTOURA”, LOCALIZADA NO DISTRITO

DE JOASSUBA, NO MUNICÍPIO DE

ECOPORANGA-ES. Ressalta-se que as obras representarão bem-

estar e dignidade para os usuários do prédio escolar e,

se realizadas, os moradores da região sentir-se-ão

agradecidos e saberão reconhecer o gesto do

Executivo Estadual nessa questão.

Por tudo o que foi exposto e considerando a

relevância desta proposição, solicito aos ilustres pares

a aprovação deste pleito.


2015.

ENIVALDO DOS ANJOS

Deputado Estadual - PSD


DO ESPÍRITO SANTO



Senhor Presidente:

CONSIDERANDO que o Vereador João

Alves Teixeira, do Município de Água Doce do

Norte, encaminhou ao Deputado Enivaldo dos Anjos

ofício solicitando providências, junto ao Governo do

Estado;

CONSIDERANDO o aumento considerável

na velocidade dos automóveis, que transitam na

rodovia ES 080, após a instalação do

empreendimento imobiliário denominado Bairro José

Pereira de Araújo;

22

CONSIDERANDO que o trânsito continua

sendo um dos líderes de causas de morte no Brasil e

que os “quebra-molas” são colocados em locais com

o intuito de forçar os motoristas a reduzir a

velocidade de seus veículos;








Espírito Santo, Sr. PAULO CÉSAR HARTUNG,

juntamente com cópia do ofício do Vereador acima

citado, um apelo no sentido de INSTALAR 03

(TRÊS) QUEBRA-MOLAS NA RODOVIA ES080

NO DISTRITO DE GOVERNADOR LACERDA

DE AGUIAR, DO MUNICÍPIO DE ÁGUA

DOCE DO NORTE, NO TRECHO

COMPREENDIDO ENTRE A IGREJA

BATISTA E O BAIRRO JOSÉ PEREIRA DE

ARAUJO. Ressalta-se que as obras representarão mais

segurança para o trânsito e, se realizadas, os

moradores da região sentir-se-ão agradecidos e

saberão reconhecer o gesto do Executivo Estadual

nessa questão.





2015.

ENIVALDO DOS ANJOS



DO ESPÍRITO SANTO



Senhor Presidente:

CONSIDERANDO que o Vereador João

Alves Teixeira, do Município de Água Doce do

Norte, encaminhou ofício solicitando providências a

este Deputado, junto ao Governo do Estado;



melhor qualidade de vida e segurança para todos que

frequentam esse local;

CONSIDERANDO que o esporte é uma

importante arma social para melhor desenvolvimento

da nação, visando aproximar os povos e fazer com

que estes exercitem não somente o corpo, mas

também a mente, para que possam obter resultados

mais expressivos na sua vida, seja ela profissional,

estudantil ou dedicada ao lazer;

CONSIDERANDO o incentivo a pratica de

esportes e o lazer no local, à noite, durante os jogos;









apelo no sentido de viabilizar a ILUMINAÇÃO

PARA O CAMPO DE FUTEBOL DO DISTRITO

DE GOVERNADOR LACERDA DE AGUIAR,

DO MUNICÍPIO DE ÁGUA DOCE DO NORTE . Ressalta-se que este é um pleito antigo da

população e, se realizada, os moradores da região

sentir-se-ão agradecidos e saberão reconhecer o gesto

do Executivo Estadual nessa questão.





2015.

ENIVALDO DOS ANJOS


O SR. SERGIO MAJESKI - (PSDB) – Senhor Presidente, pela ordem! Peço a palavra para

discutir os itens 25 e 26, respectivamente, Indicações

n.os

1201/2015 e 1202/2015.


- PSB) - Vamos ler o número da Indicação e o autor.

O Senhor Deputado que quiser discutir, pode se

manifestar que a Mesa concederá a palavra.

O SR. 1.º SECRETÁRIO – (ENIVALDO

DOS ANJOS – PSD) – Vamos discutir no final,

porque dá tempo para lermos todo o Expediente.


- PSB) – Continua a leitura do Expediente.



DO ESPÍRITO SANTO



Senhor Presidente:

CONSIDERANDO que a Associação dos

Moradores e Pequenos Produtores Rurais do Córrego

Boa Sorte do Rio do Campo, do município de Barra

de São Francisco, através de seu Presidente Sr.

Claudinei Alves Siqueira, encaminhou ao Deputado

23

Enivaldo dos Anjos ofício solicitando providências,

junto ao Governo do Estado;

CONSIDERANDO que os agricultores têm

necessitado cada dia mais do apoio dos Órgãos

Públicos do Estado, visando melhorias no acesso a

equipamentos que possibilite e facilite a vida do

homem no campo;

CONSIDERANDO que, incontestavelmente,

beneficiará todos os produtores rurais da região:








Espírito Santo, Sr. PAULO CÉSAR HARTUNG,

juntamente com cópia do ofício da associação, no

sentido de proceder com a aquisição de 01 (UMA)

BALANÇA TRONCO MECÂNICA PARA

PESAGEM DE GADO, para atender a população do

Córrego Boa Sorte do Rio do Campo, no município

de Barra de São Francisco/ES.

Tal iniciativa dar-se pelo fato de que o

equipamento não serve apenas para pesar o gado no

momento da venda. Há outras utilidades de se ter

uma balança no meio rural, tais como: controlar o

ganho de peso individual, controlar o peso de bezerro

ao nascer e na desmama, conferir o peso da vacada e

novilhas para inseminação artificial, conferir o peso

do bovino para cálculo de dosagem de medicamentos

e pesagem para cálculo de rações.


relevância desta proposição, levando em

consideração que o objetivo é melhorar o trabalho na

zona rural da região, solicito aos ilustres pares



2015.

ENIVALDO DOS ANJOS



DO ESPÍRITO SANTO



Senhor Presidente:

CONSIDERANDO que o Vereador José

Carlos Prata, do Município de Pancas, encaminhou

ofício solicitando providências a este Deputado, junto

ao Governo do Estado;



melhor qualidade de vida para todos que transitam

nessa localidade;

CONSIDERANDO que o Projeto Caminhos

do Campo é um programa de pavimentação de

estradas rurais e municipais e que tem como um dos

objetivos, aumentar o fluxo de visitantes no meio

rural;









apelo no sentido de INCLUIR NO PROGRAMA

CAMINHOS DO CAMPO O CÓRREGO SÃO

PEDRO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE

PANCAS. Ressalta-se que as obras representarão mais

segurança para o trânsito e, se realizadas, os

moradores da região sentir-se-ão agradecidos e

saberão reconhecer o gesto do Executivo Estadual

nessa questão.





2015.

ENIVALDO DOS ANJOS



DO ESPÍRITO SANTO



Senhor Presidente:


atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência,

com fulcro nos artigos 141, inciso VIII e 174, do

Regimento Interno da Assembleia Legislativa do

Estado do Espírito Santo, que seja encaminhada ao


Espírito Santo a INDICAÇÃO da seguinte matéria:

- Instalação de 02 redutores de

velocidade na Rodovia Galerano

Afonso Venturini próximo à

propriedade do Senhor Ozilio

Fardin (Zilote) no município de

Itarana /ES.

Sala das Sessões, 1.º de setembro de 2015.

RODRIGO COELHO

Deputado Estadual – PT

24

JUSTIFICATIVA

O trânsito continua sendo um dos lideres de

causas de mortes no Brasil seguido pelas doenças

cardiovasculares e crônicas. Também a falta de

sinalização nas estradas ou o desrespeito a ela, são

conjuntamente grandes causadores de mortes.

Segundo dados da Organização Mundial de Saúde

(OMS), o Brasil está em quinto lugar no ranking de

trânsito mais violento do mundo.

A presente proposição objetiva a instalação

de 02 redutores de velocidade na Rodovia Galerano

Afonso Venturini próximo à propriedade do Senhor

Ozilio Fardin (Zilote) no município de Itarana/ES,

local onde se encontra um ponto de ônibus e uma

escola tendo desembarque de alunos constantemente

gerando grande risco para os estudantes.

A instalação de um redutor de velocidade tem

o intuito de forçar os motoristas a diminuir a

velocidade de seus veículos, em locais de grande

fluxo de pedestres e animais, pois caso contrário,

pode causar danos materiais ao seu veículo, além do

risco eminente de acidentes.

Assim em nome da preservação da vida e

ante todo o exposto acima, solicito o concurso dos

Nobres Colegas e de V.Exa. à apreciação e aprovação

da presente Indicação.


DO ESPÍRITO SANTO



Senhor Presidente:

Edson Magalhães, Deputado Estadual que

esta subscreve, comparece à emérita presença de

Vossa Excelência, no uso de suas atribuições

regimentais, requerer a Vossa Excelência, com fulcro

nos artigos 141, inciso VIII e 174, do Regimento

Interno da Assembléia Legislativa do Estado do

Espírito Santo, que seja encaminhado ao


Espírito Santo a INDICAÇÃO abaixo descrita:

- Alargamento da ponte que está

localizada na estrada - ES 476,

parte integrante do Programa

Caminhos do Campo, que liga o

trevo da BR 101 à Comunidade de

Buenos Aires em Guarapari/ES, visando o atendimento aos

moradores, comerciantes e

agricultores, residentes na aventada

Comunidade e no seu entorno. A

melhoria também visa beneficiar

turistas que frequentam o local, tendo

em vista que a atual ponte encontra-

se em situação de precariedade, com

espaço para passagem de apenas 01

veículo por vez, atualmente encontra-

se sem o guarda-corpo em um de

seus lados, resultando em risco de

acidentes aos usuários. Destaca-se

que o fluxo de veículos intensificou-

se no local, em função da expansão

do agroturismo e da presença de dois

condomínios residenciais.


EDSON MAGALHÃES

Deputado Estadual


DO ESPÍRITO SANTO



Senhor Presidente:


prerrogativas legais e regimentais, requer de Vossa

Excelência, com fundamento no artigo 174 do

Regimento Interno, constante da Resolução 2.700 de

16 de julho de 2009, depois de ouvida a Mesa, que

seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor

Governador do Estado do Espírito Santo a

INDICAÇÃO da seguinte matéria:

- Cessão de duas Caçambas Toco e

uma Pá Carregadeira à prefeitura

municipal de São Domingos do

Norte/ES.

Cumpre destacar que esta indicação tem o

escopo de realizar a abertura e o lançamento de

cascalhos nas estradas vicinais do município,

promovendo o melhoramento destas, bem como o

escoamento de toda a sua produção desenvolvendo o

município e a geração de renda.

Certo da sensibilidade e da atuação séria e

responsável de Vossa Excelência frente ao Executivo

desse Estado agradeço a atenção ora dispensada a

esta Indicação, ao passo que aproveito para renovar

meus protestos de estima e consideração.

Sala das Sessões, 31 de agosto de 2015.

DA VITÓRIA

Deputado Estadual - PDT


DO ESPÍRITO SANTO



25

Dispõe sobre a Inclusão do “Centro

de Referência da Juventude na sede

do Centro Educacional do

Complexo Esportivo Kleber

Andrade, no munícipio de

Cariacica/ES”.

Senhor Presidente:

O deputado signatário, no uso de suas

prerrogativas regimentais, requer a Vossa Excelência,

com base nos artigos 141, inciso VIII e artigo 174 do

Regimento Interno, seja encaminhado ao

Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Paulo

César Hartung Gomes a presente.

INDICAÇÃO

Inclusão do “Centro de Referência da

Juventude na sede do Centro Educacional do

Complexo Esportivo Kleber Andrade, no

munícipio de Cariacica/ES”.


de 2015.

AMARO NETO

Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

A importância da participação da juventude

no opinamento das políticas públicas e sociais tem se

tornado uma ferramenta eficiente, na evolução dos

processos decisivos e avanço dos pleitos, visando

ações de planejamento e efetivo da sociedade. Uma

nova visão sobre antigos paradigmas é um fato

decisivo na construção e no planejamento de ações. O

fomento e a criação de um espaço específico para

esse fim irá abrigar em um único local, diversas

ações específicas sobre o tema. Além de discussões

de politicas públicas, o espaço terá como propósito

estimular a civilidade e a maior inserção e

cooperação dos jovens no âmbito politico, fazendo

com que esse fato seja algo fundamental, inclinando-

se possibilidades e proporcionando importantes

correntes de opiniões. O município de Serra e Vila

Velha já seguem essa tendência considerando a

experiência positiva de Vitória, onde já abriga um

espaço específico para tratar do tema, localizado na

Avenida Vitória, 1320, no bairro Ilha de Santa Maria.

A convivência cria condições favoráveis de trabalhos

em grupos, não restringindo a sociabilidade, muito

menos esvaziando a esfera pública e a própria vida

democrática. Ações como, dança, esporte, ensaios de

bandas no estúdio, telecentros, oficinas diversas,

curso de línguas poderão ser contempladas nesse

espaço.

Em síntese, a indicação busca forma eficiente

de fomento e aproveitamento de um espaço

importante, já construído, o Centro Educacional do

Kleber Andrade, sobre questões inerentes ao futuro

da sociedade capixaba.


DO ESPÍRITO SANTO



Senhor Presidente:

A Deputada Estadual LUZIA TOLEDO

no uso de suas atribuições regimentais contidas nos

Artigos 141 e 174, aprovada pela Resolução nº 2.700

de 15/07/2009, requer que seja encaminhada ao

Exmo. Governador do Estado do Espírito Santo,

Paulo Hartung, a seguinte

INDICAÇÃO


indicar a V.Exa. que seja Implantada, através da

Secretaria de Estado da Educação, a Feira Literária

em todas as Escolas da Rede Pública Estadual.

Vivemos tempos em que cada vez mais nos

afastamos da leitura. Desde a criança até o adulto,

nosso tempo vem sendo ocupado com novas

tecnologias, novos projetos, informações

bombardeadas em tempo recorde... e estamos

perdemos o hábito da boa leitura. Aquela em que nos

recolhemos ao nosso imaginário que, em um

casamento com o imaginário do outro, nos faz voar

para plagas distantes.

Citamos como exemplo, a Feira Literária que

foi realizada no município de Itaguaçu, de 2006 a

2012, sob a coordenação da então secretária de

educação Sônia Basílio Zanetti, que foi um sucesso

pleno.

A Feira Literária é um incentivo à Leitura,

cujo objetivo principal é trabalhar com a vida e obras

de autores estaduais e nacionais, previamente

escolhidos pelas escolas.

As escolas lançam o Projeto para a

Comunidade Escolar, pesquisam sobre a vida e obra

dos autores e a partir daí, promovem a leitura das

mesmas e a produção de atividades literárias que

serão apresentadas à comunidade através de uma

Mostra Literária.

O autor escolhido é trabalhado durante todo o

ano, permeando os Projetos Didáticos. No mês

escolhido, sugerimos novembro, as produções

literárias provenientes do Projeto são apresentadas na

Mostra, com a presença dos autores escolhidos para

apresentarem seus trabalhos e dialogarem com os

alunos participantes.

Acredita esta deputada, como educadora que

é, que o incentivo a leitura, ainda dentro da

comunidade escolar, irá despertar o desejo de nossas

crianças e adolescentes para conhecer, e permanecer,

26

no mágico mundo da leitura durante toda a vida. A

leitura rejuvenesce ao mesmo tempo em que nos

torna sábios.


de 2015.

LUZIA TOLEDO

Deputada Estadual - PMDB

1.ª Vice-presidente da ALES

O SR. MARCELO SANTOS - (PMDB) – Senhor Presidente, pela ordem! Quero falar sobre a

indicação...


DOS ANJOS – PSD) – V. Ex.ª falará no final.


- PSB) – Senhor Deputado Marcelo Santos, a

proposta da Mesa é lermos o número da indicação e o

autor, depois votaremos em bloco, colocaremos a

discussão em bloco e o deputado que quiser discutir

algum item, o cita, discute e depois votamos e

fazemos a justificativa.

O SR. MARCELO SANTOS - (PMDB) –

V. Ex.ª quer que eu abra mão do meu pedido?


- PSB) – Se V. Ex.ª concordar, gostaria de fazer essa

solicitação.


Concordo com V. Ex.ª.


- PSB) – Muito obrigado.




DO ESPÍRITO SANTO



Senhor Presidente:








- Encaminhamento de proposição

dispondo sobre construção de uma

quadra, na sede da ADEFIL

(Associação dos Deficientes Físicos

de Linhares), localizada na Rua João

Gama, 456, Bairro Interlagos,

Linhares-ES.

Sala das Sessões, 26 de agosto de 2015.

GUERINO LUIZ ZANON

Deputado Estadual


DO ESPÍRITO SANTO



Senhor Presidente:

A Deputada abaixo assinada, no uso de suas







- Aquisição de um Helicóptero

devidamente equipado para

atendimento UTI, que servirá para

auxiliar no atendimento de Busca e

Salvamento do 2º Batalhão do Corpo

de Bombeiros Militar do Estado do

Espírito Santo com sede no

município de Linhares/ES, sendo este

Batalhão o responsável pelo imediato

atendimento das ocorrência nos

municípios de, Linhares, Sooretama,

Rio Bananal, Governador

Lindemberg, Nova Venécia, Vila

Valério, São Gabriel da Palha, Água

Branca, Barra de São Francisco, Vila

pavão, Água Doce do Norte,

Ecoporanga, Ponto Belo, Boa

Esperança, Pinheiros, Montanha e

Mucurici . Com esta aquisição, os

Profissionais do Corpo de Bombeiros

Militar do Estado do Espírito Santo,

terão a possibilidade de um melhor

tempo resposta no atendimento às

demandas que surgirem devido a

distância entre a Base do Batalhão ou

das companhias existentes,

promovendo assim maior qualidade

de vida para a população, no que diz

respeito ao atendimento imediato aos

acidentados, o quê justifica a

presente indicação.


27

ELIANA DADALTO

Deputado Estadual - PTC


DO ESPÍRITO SANTO



Senhor Presidente:

A Deputada abaixo assinada, no uso de suas







-Aquisição de terreno e Construção

do Centro de Convivência no Bairro

José Rodrigues Maciel no município

de Linhares/ES. Este bairro está

localizado na região administrativa

número 04(quatro), e possui uma

população de aproximadamente de

9.500(nove mil e quinhentos)

moradores. Dessa forma, a

construção deste Centro de

Convivência, promoverá maior

qualidade de vida para a população

que neste bairro residem, no que diz

respeito a sua mobilidade e

acessibilidade aos projetos e

programas sociais ali oportunizados,

pois o cidadão terá a oportunidade de

ter a sua demanda atendida dentro da

sua própria comunidade, diminuindo

o deslocamento para outros bairros, o

quê justifica a presente indicação.


ELIANA DADALTO

Deputado Estadual - PTC


DO ESPÍRITO SANTO



Senhor Presidente:

A Deputada infra-assinada, no uso de suas






Criação da Delegacia Especial

Contra Crimes, Maus Tratos e

Proteção aos Animais do Estado do

Espírito Santo no âmbito da

Secretaria Estadual de Segurança

Pública.

A presente solicitação tem por objetivo a

criação da Delegacia Especial Contra Crimes, Maus

Tratos e Proteção aos Animais do Estado do Espírito

Santo no âmbito da Secretaria Estadual de Segurança

Pública.

O tratamento cruel aos animais tem sido

recorrentemente relatado em nossos meios de

comunicação, de modo que não pode continuar sem

que existam os meios eficazes de combate a esta

prática. Para tanto é necessário que o Estado ofereça

para a população mecanismos de denúncia e meios

para coibir a ação do ser humano contras animais,

muitos destes indefesos.

A defesa dos animais está assegurada pelo

artigo 32 da Lei Federal nº. 9.605/98 sendo

considerado crime praticar ato de abuso, maus-tratos,

ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou

domesticados, nativos ou exóticos.

De acordo com a Associação Humanitária de

Proteção e Bem-Estar Animal (Arca Brasil), o

princípio básico nas relações homem-animal deve ser

o de caber ao homem prover condições adequadas

para a manutenção das necessidades físicas,

psicológicas e comportamentais do animal. Quando

não se é capaz de garantir a segurança do animal, este

não deve ser mantido pelo homem. No entanto, o que

temos assistido é uma crescente banalização dos

crimes contra os animais.

A implantação desta Delegacia Contra

Crimes de Maus Tratos e Proteção aos Animais é

fundamental para que uma investigação séria e

responsável possa ocorrer e identificar criminosos

como o que estava envenenando cães em bairro da

cidade de Vitória, com veneno de rato, uma vez que,

atualmente quem faz essa investigação é a Delegacia

de Meio Ambiente, que conta com poucos policiais e

muitas atribuições.

Assim, a referida Delegacia seria competente

para realizar o registro, a investigação, a abertura de

inquérito e aplicação de multas e penalidades e todos

os demais procedimentos policiais necessários para a

defesa dos animais contra abusos, maus-tratos, venda

ilegal, exposição indevida e outras condutas cruéis a

qualquer tipo de animais, devendo ainda

disponibilizar todos os meios necessários para o

recebimento de informações e denúncias sobre

delitos contra animais, inclusive com linhas

telefônicas 0800 e via internet.

Ante o exposto, e na certeza de ser de

extrema relevância a presente indicação, venho

clamar aos nobres deputados que a aprovem em todos

os seus termos, para que o Governo do Estado tome

as providências pertinentes, com a urgência que o

28

caso requer.

Sala das Sessões, 1.º de agosto de 2015.

JANETE DE SÁ

Deputada Estadual – Líder do PMN


DO ESPÍRITO SANTO



Senhor Presidente:








- Encaminhamento de proposição

dispondo sobre o asfaltamento de um

trecho de aproximadamente 12 km da

estrada atualmente denominada

“Evaristo Falqueto”, sendo 6 km

ligando o Distrito de São Rafael à

Localidade de São Judas, Zona Rural

do Município de Linhares-ES, e mais

6 km ligando a Localidade de São

Judas à Localidade de Alto

Liberdade, Município de Marilândia-

ES.


GUERINO LUIZ ZANON

Deputado Estadual


DO ESPÍRITO SANTO



Senhor Presidente:




Regimento Interno da Assembléia Legislativa do




- Passam a ter direito a doação de

filtros e protetores solares pelo

Governo do Estado os portadores de

Lúpus Eritematoso Sistêmico – LES -

bem como os portadores de outras

doenças cujos referidos produtos

mostrem-se imprescindível ao

tratamento de sua respectiva doença.


MARCOS BRUNO

Deputado Estadual


DO ESPÍRITO SANTO



Senhor Presidente:

O Deputado abaixo signatário, no uso de suas

atribuições regimentais, requer seja encaminhada ao

Exmo. Sr. Governador do Estado do Espírito Santo a

seguinte.

INDICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo o

envio a esta Casa de Leis, por parte do Poder

Executivo, de projeto de lei para que seja incluído no

Programa Caminhos do Campo o asfaltamento do

trecho de 6 km entre Araguaia e Fazenda São Bento

no município de Marechal Floriano.

Trata-se de justa reivindicação das entidades

locais e das associações de produtores rurais das

regiões abrangidas que sonham com a melhoria da

via a partir de sua pavimentação e sinalização.

Com a inclusão deste trecho, haverá

fortalecimento do desenvolvimento da região

melhorando as condições de transporte das

associações destas localidades.

Vale lembrar ainda que no período de

chuvas, a referida Estrada fica intransitável, gerando

inúmeros prejuízos aos produtores rurais e moradores

da região.

Sendo assim, nada mais justo o atendimento

deste importante pleito dos moradores e produtores

da região.

Assembleia Legislativa, 31 de agosto de

2015.

CACAU LORENZONI

Deputado Estadual - PP

2.º Secretário da Mesa


DO ESPÍRITO SANTO



29

Senhor Presidente:

O Deputado abaixo signatário, no uso de suas

atribuições regimentais, requer seja encaminhada ao

Exmo. Sr. Governador do Estado do Espírito Santo a

seguinte.

INDICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo o

envio a esta Casa de Leis, por parte do Poder

Executivo, de projeto de lei para que seja incluído no

Programa Caminhos do Campo o asfaltamento do

trecho de 15 km entre Costa Pereira e Bom Jesus no

município de Marechal Floriano.

Trata-se de justa reivindicação das entidades

locais e das associações de produtores rurais das

regiões abrangidas que sonham com a melhoria da

via a partir de sua pavimentação e sinalização.

Com a inclusão deste trecho, haverá

fortalecimento do desenvolvimento da região

melhorando as condições de transporte das

associações destas localidades.

Vale lembrar ainda que no período de

chuvas, a referida Estrada fica intransitável, gerando

inúmeros prejuízos aos produtores rurais e moradores

da região.

Sendo assim, nada mais justo o atendimento

deste importante pleito dos moradores e produtores

da região.

Assembleia Legislativa, 31 de agosto de

2015.

CACAU LORENZONI

Deputado Estadual - PP

2.º Secretário da Mesa


DO ESPÍRITO SANTO



Senhor Presidente:








Parceria entre o Governo do

Estado e o município de Vila Velha

visando à pavimentação da Rua

Bela Vista, no bairro Rio Marinho,

no município de Vila Velha.


2015.

NUNES


JUSTIFICATIVA

Atendendo a reivindicação da direção do

Movimento Comunitário do Bairro Rio Marinho, em

Vila Velha, cuja rua retro citada encontra-se em

péssimo estado de conservação, propomos parceria

entre o governo do Estado e a PMVV visando a

recuperação da mesma.


DO ESPÍRITO SANTO



Senhor Presidente:








Parceria entre o Governo do

Estado e o Município de Vila Velha

visando à pavimentação da Rua

Baunilha, no bairro Rio Marinho,

no município de Vila Velha.


2015.

NUNES


JUSTIFICATIVA

Atendendo a reivindicação da direção do

Movimento Comunitário do Bairro Rio Marinho, em

Vila Velha, cuja rua retro citada encontra-se em

péssimo estado de conservação, propomos parceria

entre o governo do Estado e a PMVV visando a

recuperação da mesma.


Hudson Leal)


DOS ANJOS - PSD) – Senhor Presidente, não há

mais tempo para leitura do Pequeno Expediente.

Vamos reservar três minutos para os deputados: um

minuto e meio para o Senhor Deputado Sergio

Majeski e um minuto e meio para o Senhor Deputado

Marcelo Santos.

30

O SR. SERGIO MAJESKI - (PSDB) – Senhor Presidente, peço a palavra para discutir.


- PSB) – Senhor Deputado Sergio Majeski, peço a V.

Ex.ª que primeiro coloquemos em votação e em

seguida V. Ex.ª faz a justificativa. Pode ser?

O SR. SERGIO MAJESKI - (PSDB) –

Pode. Estenderá o tempo?


- PSB) – Não.

Em discussão as Indicações n.os

1201/2015,

1202/2015, 1203/2015, 1204/2015, 1205/2015,

1206/2015, 1207/2015, 1208/2015, 1209/2015,

1210/2015, 1211/2015, 1212/2015, 1213/2015,

1214/2015, 1215/2015, 1216/2015, 1217/2015,

1218/2015, 1219/2015, 1220/2015 e 1221/2015, que

acabam de ser lidas. (Pausa)


las, declaro encerrada a discussão.

Em votação.

Os Senhores Deputados que as aprovam,



Aprovadas.

O SR. SERGIO MAJESKI - (PSDB) – Senhor Presidente, pela ordem! Peço a palavra para



Senhor Presidente, pela ordem! Abro mão do meu

tempo para que o Senhor Deputado Sergio Majeski se

pronuncie.


Almir Vieira)


- PSB) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado

Sergio Majeski.

O SR. SERGIO MAJESKI - (Sem revisão

do orador - PSDB) – Muito obrigado, Senhor

Deputado Marcelo Santos, V. Ex.ª como sempre

muito elegante.

Obrigado, Senhor Deputado Da Vitória,

tenho a certeza de que V. Ex.ª contribuiu para isso.

Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e

Senhores Deputados, nos itens 24, 25 e 26, a Senhora

Deputada Luzia Toledo e o Senhor Deputado

Enivaldo dos Anjos pedem a ampliação e reforma de

escolas.

Já perdi a conta de para quantas escolas fiz

indicações nesta Casa para ampliação, inclusive da

EEEFM Doutor Afonso Schwab, em Cariacica, na

terra do Senhor Deputado Marcelo Santos, que

precisa muito de uma reforma.

É impressionante! Conversando recentemente

com o secretário de Educação, S. Ex.ª acredita que o

prédio não faz diferença para a qualidade da

educação. Isso S. Ex.ª verbalizou e não é a primeira

vez, foram várias vezes.

Queria entender como é que pode se imaginar

que a estrutura de um prédio não faz diferença. Para

qualquer trabalho faz. Imaginem se esta Casa fosse

um prédio caindo aos pedaços, com cadeiras

quebradas, sem ar condicionado, se conseguiríamos

produzir e trabalhar adequadamente. Agora,

imaginem uma sala de aula sem estrutura, com o teto

caindo na cabeça dos alunos, com cadeiras

quebradas, sem ventilador, para ver se isso não faz

diferença.

Gostaríamos muito de apelar nesta Casa, de

apoiar essas indicações dos Senhores Deputados

Enivaldo dos Anjos e Luzia Toledo e de todas que já

fiz nesta Casa para reforma e ampliação de escola, e

que o secretário e também o governador se tornassem

mais sensíveis às causas da educação para entender

que a estrutura e a infraestrutura de uma escola

fazem toda a diferença no processo de ensino

aprendizagem. Não é uma questão que penso; é uma

questão comprovada.

Muito obrigado, Senhor Presidente! (Muito

bem!)

O SR. GUERINO ZANON – (PMDB) –

Senhor Presidente, pela ordem! Falarei sobre o

discurso do Senhor Deputado Sergio Majeski porque

não temos mais tempo e poderá demorar a darmos

retorno.

Senhor Deputado Sergio Majeski, não é

verdade o que V. Ex.ª falou. Precisamos colocar as

coisas nos seus devidos lugares. (Pausa)

Por favor, Senhor Deputado Sergio Majeski,

na hora em que V. Ex.ª estiver com a palavra poderá

fazer esse questionamento. Agora eu estou com a

palavra; e V. Ex.ª falar nesse tom? Não está correto.

Dizer que o secretário não se preocupa com

as condições...

Obrigado!


- PSB) - Findo o tempo destinado ao Pequeno

Expediente, passa-se à fase das Comunicações.

Concedo a palavra ao Senhor Deputado

Doutor Hércules.

* EXPEDIENTE PUBLICADO

CONFORME CÓPIAS ENVIADAS

PELOS RESPECTIVOS SETORES DE

ORIGEM.

O SR. DOUTOR HÉRCULES – (PMDB -

Sem revisão do orador) - Senhor Presidente Bruno

Lamas, prezado amigo de Serra; Senhoras Deputadas

e Senhores Deputados, quero mais uma vez me

dirigir aos amigos e telespectadores da TV Ales e da

31

TV Educativa, canal 2, e mais uma vez falar da razão

deste laço verde: campanha de doação de órgãos.

No dia 20 estaremos na Praia da Costa, numa

caminhada organizada pelo Hospital Evangélico de

Vila Velha, e no dia 27 na Praia de Camburi, numa

caminhada sobre o mesmo assunto: doação de

órgãos.

A doação de órgãos tem diminuído muito e

precisamos trabalhar mais para reverter esse quadro.

Quero registrar que a requerimento dos

Senhores Deputados Dary Pagung, Padre Honório,

Erick Musso, Da Vitória, Gildevan Fernandes,

Enivaldo dos Anjos, Freitas e Raquel Lessa, e

também do prefeito Henrique Vargas, estivemos em

São Gabriel da Palha em visita técnica aos dois

hospitais de lá, onde conseguimos reunir esse grupo

de pessoas, de políticos e de administradores.

Peço ao cameraman que focalize estas fotos.

Na primeira foto temos vários amigos.

Na segunda foto temos o Senhor Luiz Pereira

do Nascimento, ex-deputado e ex-prefeito de São

Gabriel da Palha; o presidente da Câmara de São

Gabriel da Palha; e o Senhor Everaldo José dos Reis,

vereador pelo Município de São Gabriel da Palha.

Nessa foto temos o prefeito Henrique Vargas,

que foi deputado conosco; o meu colega Getúlio

Loureiro; o Senhor Luiz Pereira do Nascimento.

Agora estamos vendo uma autoclave,

infelizmente parada no Hospital Santa Rita de Cássia.

Essa foto mostra o raio X.

Nessa outra foto estávamos no centro

cirúrgico com a Senhora Deputada Raquel Lessa e os

outros deputados.

Isso foi no primeiro dia, na quinta-feira. No

segundo dia, estivemos no Hospital Doutor Fernando

Serra. E essa foto mostra a entrada do hospital e, em

seguida, o Senhor José Carlos Cavatti, presidente da

Fundação Hospitalar Social Rural de São Gabriel da

Palha, e o Doutor Júlio César Cassotti, Chefe do

Núcleo de Vigilância e Saúde da Secretaria de Estado

da Saúde.

Nessa outra foto estou com o enfermeiro

Gilberto Brunoro Junior, Superintendente do

Hospital.

Na foto seguinte, estou com José Carlos

Cavatti, com o superintendente e com a Senhora

Deputada Raquel Lessa.

Na foto seguinte, estou com a Simone Souza,

Coordenadora de Recursos Humanos.

Nessa estou com o Erildo Canal, Presidente

da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha e

também com o superintendente.

Nessa imagem estou visitando uma paciente

em um leito do hospital e conversando com ela para

saber como estão os tratos daquele hospital. Na

última foto, há uma incubadora do hospital que não

está ativada.

Agradecemos a acolhida naquela terra

maravilhosa de São Gabriel da Palha, aos prefeitos da

redondeza e aos Senhores Deputados que requereram

essa visita técnica da Comissão de Saúde.

Foi um momento bom, em que conseguimos

unir as forças políticas e administrativas do

município. Se Deus quiser, teremos melhores dias

com a saúde daquela região de São Gabriel da Palha.

Senhor Deputado Guerino Zanon, concedo

um aparte a V. Ex.ª.

O Sr. Guerino Zanon – (PMDB) –

Obrigado, Senhor Deputado Doutor Hércules.

Quero me reportar à questão das escolas. O

secretário de Educação é, por formação, economista,

mas esteve a sua vida toda no magistério. É um

excelente professor, como foi também um excelente

secretário de estado no mandato do Governador

Paulo Hartung, e sempre se preocupou com reforma e

construção dos espaços físicos onde professores

possam lecionar e alunos possam estudar.

Na minha cidade, isso aconteceu em várias

escolas. Em convênios assinados em outros

mandatos, reformamos mais de noventa escolas. Para

quem ainda não sabe, o Estado está licitando todas as

reformas necessárias nas escolas estaduais existentes.

Temos apenas oito meses de governo e não vamos

querer que em oito meses soluções fossem dadas para

todos os problemas encontrados.

Confio no Governo Paulo Hartung e confio

na boa vontade e na capacidade do professor Haroldo

Rocha em dar soluções aos problemas da rede física

que temos hoje.

Obrigado.

O SR. DOUTOR HÉRCULES – (PMDB) –

Obrigado. (Muito bem!)

(Comparece a Senhora Deputada

Raquel Lessa)



Freitas.

O SR. FREITAS – (PSB – Sem revisão do

orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e

Senhores Deputados, é com satisfação que assomo à

tribuna desta Casa de Leis, nesta tarde de terça-feira,

para falar da minha indignação com uma

possibilidade, mesmo que remota, da volta da

famigerada CPMF.

Querido Senhor Deputado Sandro Locutor,

que nos representa na Unale – União Nacional de

Legisladores e Legislativos – e Senhor Deputado

Guerino Zanon, não posso acreditar e imaginar que a

Câmara Federal, o Senado da República e o

Congresso Nacional aprovarão essa sugestão do

Ministro Joaquim Levy e da Presidenta Dilma

Rousseff de criar mais uma alta taxa para colocar nas

costas da população do Brasil e das empresas.

Estou vendo essa discussão e não tem como

não se indignar com tamanho peso da carga

32

tributária. Tenho dito desta tribuna, com muita

frequência, que o brasileiro não suporta mais isso.

Sempre que se erra na gestão pública se cria taxa,

imposto, contribuição nas costas do contribuinte,

Senhor Deputado Da Vitória, e vamos ficando no

limite.

Todo brasileiro sabe que hoje trabalhamos,

aproximadamente, cinco meses de um ano para

contribuir com o nosso país, mas o serviço público

que deveríamos ter em altíssima qualidade não é

condizente com a alta carga tributária que cada

brasileiro paga. E agora, vemos o país passar por este

momento, um momento em que não contribuímos

para que tivesse acontecido, porque trabalhamos

muito neste país. Pagamos muito. Mas a má gestão, a

brincadeira com o dinheiro público, a falta de

capacidade, de cortar na carne, cortando o alto

volume de gasto que o governo tem, isso tudo se

chama péssima gestão.

Agora, em função dessa gestão irresponsável,

querem colocar nas costas do trabalhador brasileiro,

das empresas do país, mais esse famigerado imposto.

O brasileiro já viveu isso em outros tempos quando

se criou a CPMF. Concordamos e pagamos por

longos anos esse imposto, pois não é uma

contribuição. Denominou-se de Contribuição

Provisória sobre Movimentação Financeira, mas de

contribuição não teve nada, porque contribuição, no

meu entendimento, é quando damos

espontaneamente. Contribuição é espontânea, Senhor

Deputado Edson Magalhães. Nunca é imposto a uma

pessoa dar uma contribuição. Mas quando se fala que

é contribuição e vai à sua conta bancária, mete a mão

e tira, isso não é contribuição.

Naquela ocasião dava aproximadamente

quarenta bilhões por ano e diziam que era para a

saúde, mas ia para a saúde um percentual muito

ínfimo. A grande maioria se usou para tantas outras

coisas, inclusive para pagar juros de dívidas do país.

Dessa forma, fico indignado e repudio. Sou

totalmente contrário e convoco os colegas para

fazermos oposição à volta da famigerada CPMF.

O Sr. Edson Magalhães – (DEM) – Senhor

Deputado Freitas, parabenizo V. Ex.ª pelo discurso.

Ontem, o Financial Times, um jornal

importantíssimo, colocou o Brasil em uma situação

muito ruim, muito delicada, dizendo que o Brasil está

no fundo do poço. Neste momento, mais uma carga

tributária aos brasileiros é um absurdo.

Aproveito a presença do Senhor Deputado

Nunes para dizer que o presidente nacional da CUT

hoje repudiou veemente essa tributação no Brasil. Há

pouco assistia à CUT, que esses dias defendia o

governo, repudiando esse aumento de impostos,

principalmente a volta da CPMF. São três dígitos

abaixo daquilo que é corrigido pela poupança por

mês. É um absurdo isso neste país. Muito obrigado.

O Sr. Sandro Locutor – (PPS) – Senhor

Deputado Freitas, antes mesmo da minha viagem ao

México, representando o Brasil na conferência da

Copa, Confederação Parlamentar das Américas, no

site da Unale consta um pequeno texto deste

presidente da Unale, já se manifestando

contrariamente quando houve o mergulho do governo

na primeira tentativa.

Além de não ser imposto, é contribuição, isso

não é repartido com os estados e municípios. Senhor

Presidente Bruno Lamas, os estados e municípios

perdem por ano cerca de noventa bilhões de reais.

O SR. FREITAS – (PSB) – Agradeço a

tolerância de nosso presidente. Voltarei na fase dos

Oradores Inscritos para abordar com mais

propriedade o tema. (Muito bem!)



Gilsinho Lopes.

O SR. GILSINHO LOPES – (PR) – Senhor

Presidente, declino.


– PSB) – Tendo S. Ex.ª declinado, concedo a palavra

ao Senhor Deputado Da Vitória.

Enquanto S. Ex.ª se dirige à tribuna, a

Presidência registra a presença, nas galerias desta

Casa, de trinta alunos do curso de Direito da

Faculdade Estácio de Sá, acompanhados do professor

Felipe Cazelli. Sejam bem-vindos à Assembleia

Legislativa.

Espero que possam acompanhar de perto o

trabalho dos Senhores Deputados e das Senhoras

Deputadas. Muito obrigado pela presença.

O SR. DA VITÓRIA – (PDT – Sem revisão

do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas

e Senhores Deputados, cumprimento os alunos do

curso de Direito, presentes a esta sessão. Sintam-se

em casa na nossa Assembleia Legislativa do Estado

do Espírito Santo, nossos novos operadores do

Direito em nosso Estado.

Cumprimento também a sociedade capixaba

que nos assiste ao vivo pela TV Ales e os

profissionais da imprensa.

Senhor Presidente Bruno Lamas, quero fazer

dois registros. Tivemos uma importante agenda na

semana passada na cidade de Nova Venécia.

Compartilharam daquela reunião lideranças dos

municípios de Vila Pavão e de Boa Esperança,

principalmente para debater o tema da segurança

pública. Agradeço ao secretário André Garcia a

presença. Contamos também com a presença do

Coronel Marco Antônio, Comandante-Geral da

Polícia Militar; do Coronel Marcos Assis,

Comandante do Comando do Policiamento Ostensivo

do Norte do Estado, CPO Norte; e do Coronel

Aleixo, Comandante da cidade de Nova Venécia;

33

além do representante do Corpo de Bombeiros e dos

delegados da região.

Agradeço ao Conselho Municipal de

Segurança e ao prefeito Mário Sérgio Lubiana e aos

vereadores daquele município, em especial o

vereador Zé Luiz, que solicitou à Comissão de

Segurança, que se fizesse presente com os Senhores

Deputados. Agradeço também aos Senhores

Deputados Padre Honório e Almir Vieira a

participação.

A Câmara esteve lotada. A grande

preocupação de todos, os temas que foram trazidos,

principalmente as sugestões dos moradores, Senhor

Deputado Guerino Zanon, foi a segurança pública,

um tema complexo. Mas, a participação da sociedade

pode ajudar muito para dirimir os conflitos existentes

e dar informações à Polícia Preventiva e à Polícia

Judiciária, à Polícia Militar e à Polícia Civil. Mas,

principalmente, também foi trazida ao secretário de

Segurança a necessidade da Polícia Civil 24 horas, o

plantão da Polícia Civil.

Hoje em Nova Venécia, que é uma cidade

central daquela região, não há mais o plantão. Foi

colocado pelos delegados, pelos vereadores do

município, pelos representantes da sociedade,

especificamente pelo Conselho, pelos representantes

do segmento empresarial, CDL e por outros

empresários da cidade, para que o governo se esforce

e reúna condições de manter o efetivo naquela

delegacia, para voltar o plantão 24 horas. Quando há

uma ocorrência, Senhor Deputado Bruno Lamas, a

Polícia Militar precisa se deslocar de Nova Venécia a

São Mateus, para entregar o detento. A cidade, que

tem duas viaturas 24 horas, fica somente com uma.

Se acontecerem duas ocorrências que resultem em

detenção de um cidadão, naturalmente a cidade ficará

desguarnecida.

É uma preocupação salutar e importante. E,

sem esse debate e essa audiência pública, não haveria

oportunidade de o secretário sentir a necessidade

daquela região. Então, agradeço, mas, ao mesmo

tempo, conclamo ao nosso secretário André Garcia

que possa reunir condições de atender ao pleito

daquela região.

Contem com este Deputado e a sociedade,

para que possamos, nesta Casa de Leis, viabilizar

essa oportunidade.

Aproveito também a oportunidade para me

somar à fala do Senhor Deputado Freitas, quanto ao

déficit de trinta bilhões de reais para o orçamento de

2016. É preciso dar um jeito de arrumar o orçamento

do ano que vem, Senhor Deputado Guerino Zanon.

Mas o dever tem que começar em casa.

Fala-se em reforma ministerial, mas até hoje,

já tem mais de quarenta e cinco dias que não foi

apresentada que reforma é essa. Diminuir Ministério

é tirar o salário do ministro e mais alguma coisa.

Temos que ter reformas consideráveis, diminuir a

quantidade de cargos, um absurdo que o Brasil tem

no nosso governo federal, para depois propor a

criação de uma contribuição, de algum novo imposto.

A sociedade não aguenta mais pagar impostos no

Brasil. Não existe nenhum país no mundo em que

alguém pague imposto como no Brasil. Que o

governo corte em casa primeiro e depois submeta ao

Congresso a criação de novas taxas, Senhor

Deputado Guerino Zanon.

O Sr. Guerino Zanon – (PMDB) – Senhor

Deputado Da Vitória, o Senhor Deputado Freitas

puxou um assunto importantíssimo, a que V. Ex.ª está

voltando e tocou na questão dos cargos

comissionados. Só a Presidência da República, de

1999 a 2015, acrescentou catorze mil novos cargos

comissionados para servir à Presidência. Aí não tem

dinheiro que dê. Não adianta acrescer impostos ou

aumentar as alíquotas de transferências imobiliárias

porque, cada vez mais, vamos precisar de mais

dinheiro para pagar os apadrinhados políticos de

quem está no poder.

O SR. DA VITÓRIA – (PDT) – Quero

deixar um registro. A soma do corte do Governo

Federal é de vinte e cinco bilhões, mas há corte de

investimento para o cidadão que espera saúde,

educação, saneamento e o corte que deve ser feito em

cargos comissionados, nessa quantidade de postos

distribuídos aos partidos políticos. Corta na carne,

depois submete a criação de novos impostos para o

cidadão. (Muito bem!)


Theodorico Ferraço)


- PSB) - Muito obrigado, Senhor Deputado Da

Vitória.


Padre Honório.

O SR. PADRE HONÓRIO – (PT – Sem

revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras

Deputadas e Senhores Deputados, boa-tarde!

Cumprimentamos aqueles que acompanham a TV

Ales e os servidores desta Casa, que têm dado um

testemunho de dedicação e empenho nas suas

funções.

Primeiro, reafirmo a fala do Senhor Deputado

Da Vitória da audiência pública que aconteceu em

Nova Venécia, refletindo o problema da segurança

pública naquele município. Ao mesmo tempo, falo de

uma conversa com o Conselho Estadual da

Juventude. O Senhor Deputado Sergio Majeski

acabou de convidar os senhores João Victor dos

Santos, Gustavo Badaró e Karen Valentim na

Comissão de Defesa da Cidadania e Direitos

Humanos, presidida pelo Senhor Deputado Nunes.

Reiteramos nossa preocupação com o extermínio de

jovens, principalmente negros e pobres, nas

periferias. A maior punição é a ausência de políticas

34

públicas que favoreçam aos adolescentes e jovens

mais oportunidades.

Quero falar também sobre o evento que

tivemos ontem em Nova Venécia, com a presença do

Ministro do MDA, Patrus Ananias, homem ético,

sério e com muita capacidade e esclarecimento, que

tem uma folha de serviços prestados neste país

invejável a qualquer cidadão brasileiro. Além de um

orgulho para nós brasileiros, é orgulho em nível

mundial.

Patrus Ananias chegou por volta das 19h.

Tínhamos um público em torno de trezentas e

cinquenta a quatrocentas pessoas, os alunos da Escola

de Formação e Gestão Política. Veio passar um

pouco de sua experiência, daquilo que aprendeu com

a vida, falar das políticas inovadoras e do MDA.

Queremos externar, agradecer a presença do

nosso companheiro e amigo, Senhor Deputado

Givaldo Vieira, que fez o lançamento da sua Frente

Parlamentar da Regularização Fundiária; e a

apresentação de um diagnóstico da questão hídrica no

Estado do Espírito Santo pelo Senhor Deputado

Nunes, entregue por seu assessor João Martins ao

ministro Patrus Ananias.

Uma das coisas que me trouxeram muita

alegria, proferida pelo ministro, foi dizer que,

assumindo o ministério, recebeu uma missão da

Presidenta Dilma sobre a reforma agrária e, então,

juntamente com toda a equipe do governo, elaborou

um projeto para o qual existem recurso e políticas

indicadas para o assentamento de todas as famílias,

jovens, crianças, adolescentes e adultos acampados,

até 2018. É uma notícia boa para nós neste momento

tão difícil. Espero que esse compromisso possa

realmente se concretizar, já que temos muitos

companheiros, muitos amigos, muitos homens e

mulheres há vários anos buscando um pedaço de

chão, um pedaço de terra para cultivar, para plantar e

fazer com que, lá na sua terra, no seu pedacinho de

chão, possam trabalhar com dignidade e sustentar

suas famílias. Mais uma vez agradecemos a todas as pessoas que participaram, a todos os alunos da escola de formação política, àqueles professores que estavam presentes, especialmente o nosso ministro, que continua hoje em São Mateus trabalhando com o território do norte. Vai continuar amanhã em São Gabriel da Palha trabalhando com os movimentos sociais, visitando os assentamentos, os acampamentos, as comunidades quilombolas e, assim, ter uma visão bastante próxima de todos os problemas, dificuldades e necessidades que temos no Estado do Espírito Santo. Espero que essa visita possa trazer para os movimentos sociais um pouco mais de esperança e, ao mesmo tempo, de segurança e qualidade de vida. Muito obrigado, Senhor Presidente, e

obrigado a todos que nos ouviram nesse momento.

(Muito bem!)


Pastor Marcos Mansur)


- PSB) – Obrigado, Senhor Deputado Padre Honório.


Sergio Majeski.

O SR. SERGIO MAJESKI - (PSDB - Sem

revisão do orador) - Senhor Presidente, Senhoras

Deputadas e Senhores Deputados, meus

cumprimentos à Mesa, aos colegas presentes no

plenário, aos funcionários da Casa, àqueles que nos

visitam, especialmente a turma de Direito da

faculdade que está nos prestigiando hoje. Venham

mais vezes, acompanhem sempre os trabalhos,

exijam muito! Nas mãos de vocês estão muitas coisas

importantes que podem ser mudadas. Meus

cumprimentos aos telespectadores da TV Ales.

Voltarei ao que estava falando no início, na

hora em que justifiquei o voto. Quando disse que o

secretário de Educação verbaliza que prédios não são

importantes, não estou inventando. S. Ex.ª já disse

mais de uma vez para mim, quando fui falar sobre as

péssimas condições da maioria das escolas. Quanto

ao fato do secretário Haroldo Rocha ser um professor

consagrado, é bom que se diga que S. Ex.ª tem uma

longa carreira como professor universitário, mas

jamais alfabetizou, jamais foi professor da rede

estadual ou da rede municipal. Disso S. Ex.ª entende

muito pouco. Respeito muito S. Ex.ª como

economista, mas não tem demonstrado o menor

respeito pela educação.

Entendo que o governo tem oito meses

apenas e que não dá para reformar todas as escolas,

mas as escolas precisam ter um alento, o governo

precisa dizer quando é que isso será feito e se é que

será feito.

E tem uma coisa, Senhora Deputada Eliana

Dadalto, Senhores Deputados Amaro Neto e Sandro

Locutor, tenho denunciado aqui desde fevereiro: a

Secretaria de Educação já fechou mais trezentas e

cinquenta turmas em todos os estados. Nesse final de

semana, recebi a denúncia de pelo menos cinco

escolas diferentes em Cachoeiro de Itapemirim, em

Marilândia e outros municípios, onde turmas

continuam sendo fechadas e juntadas. O estado está

no terceiro trimestre, quer dizer, o último trimestre do

ano. Qualquer pessoa que entenda um pouco do

sistema de ensino/aprendizagem, que tenha uma

visão educacional e pedagógica sobre a educação,

não faria isso de forma alguma.

O desprezo e o descaso são demonstrados. O

secretário, ao ordenar esses fechamentos de turmas,

mostra um desconhecimento completo pelo que

significa efetivamente a aprendizagem e o trabalho

pedagógico dentro de uma sala de aula. Não bastam

as condições já precárias de salário, de condições de

trabalho e toda a dificuldade que existe hoje para se

ensinar na sala de aula. E isso continua acontecendo.

Vai dar o último dia de aula, e o governo continuará

fazendo esse tipo de coisa.

35

Além do problema pedagógico e o reflexo

que isso tem para o ensino dos alunos de ensino

fundamental e médio, há uma quantidade imensa de

professores contratados sendo demitidos a essa altura

do campeonato, e se sabe perfeitamente que, ao

contrário de outras profissões, começado o ano letivo,

o professor não consegue mais contrato de trabalho,

isso é muito difícil de acontecer.

Muito obrigado, Senhor Presidente. (Muito

bem!)

(Comparece a Senhora Deputada

Janete de Sá)


– PSB) – Obrigado, Senhor Deputado Sergio

Majeski, pontual!

Findo o tempo destinado à fase das

Comunicações, passa-se à Ordem do Dia.


Senhor Presidente, pela ordem! Só queria agradecer

ao secretário de Estado de Educação, professor

Haroldo Rocha, que no mandato passado começou

várias obras importantes no município de Linhares e

em outros municípios do estado do Espírito Santo.

Uma delas foi na EEEFM Bartouvino Costa e a outra

foi no Colégio Estadual. Passaram-se os quatro anos

do mandato do Governo anterior, não foi possível

conclui-las, mas agora estamos concluindo.

Lembrar também que entre 2009 e 2012,

parte do Governo Paulo Hartung e parte do Governo

Renato Casagrande, quando o professor Haroldo

Rocha foi secretário, possibilitou-nos fazer convênios

com os quais reformamos noventa e quatro escolas.

Quero afirmar para todos que nos ouvem e

para os nobres colegas que o Estado, por meio da

Secretaria de Educação, está licitando a reforma de

várias escolas da nossa rede. Logo, logo, teremos

escolas novas, professores satisfeitos e alunos

estudando em ambientes adequados.


– PSB) – Agradeço ao Senhor Deputado Guerino

Zanon.

O SR. SANDRO LOCUTOR – (PPS) –

Senhor Presidente, pela ordem! Preciso fazer uma

reclamação relacionada à Ceasa, localizada no meu

município de Cariacica. O atual diretor presidente,

senhor José Carlos Buffon, um grande técnico

administrativo da iniciativa privada, parece ter

dificuldades na área das relações humanas.

O tempo dos feudos já acabou no Brasil há

muito tempo, mas ainda parece que teimam em reinar

alguns dos senhores feudais. Na Ceasa, onde

circulam pessoas de todos os municípios do Espírito

Santo, S. S.ª começa a tomar algumas decisões sem

dialogar com quem faz a movimentação do local.

Falo isso porque estou presente na Ceasa há

muito tempo e me relaciono com desde os

funcionários das grandes empresas, os quais S. S.ª

apenas ouve alguns, até, Senhor Deputado Nunes,

com o produtor que sai de madrugada dos mais

longínquos rincões para levar suas mercadorias para

colocar na mesa do cidadão. Também me relaciono

com as associações de carregadores, com os

funcionários das empresas e com profissionais

liberais que têm as permissões para trabalhar dentro

daquela entidade.

O diretor presidente, senhor José Carlos

Buffon – reitero nesta Casa, de quem já reclamei

anteriormente com o vice-governador César Colnago,

padrinho desse moço – foi candidato a deputado

estadual pelo PSDB e está em cargo público. Não

questiono a indicação, Senhor Deputado Guerino

Zanon, questiono a falta de afinidade com o cargo

que S. S.ª ocupa. No Ceasa, já tivemos problemas de

diretor correr risco de vida por tentar ser ditador. Já

temos um histórico ruim.

Outro dia, Senhor Presidente Bruno Lamas,

estive na Ceasa às 6h porque balearam duas pessoas

na entrada do portão. Estive no local, acionei o

secretário de Segurança, que não pode ir, e o

subsecretário de Segurança, senhor José Monteiro

Junior, esteve presente. É para mim que muitos deles

ligam, Senhor Deputado Guerino Zanon, quando

acontece um problema na Ceasa.

S. S.ª tomou a decisão de, na próxima

segunda-feira, alterar o acesso dos produtores, dos

compradores e dos trabalhadores da Ceasa sem

sequer dialogar com as associações. Essa é uma

decisão monocrática de um presidente que tem que

conversar com os setores que trabalham na Ceasa.

O que isso vai ocasionar? A Ceasa tem dois

acessos, um pela BR 262 e outro pelo bairro de Vila

Capixaba. Vai ocasionar um baita engarrafamento

porque está fechando o acesso da Vila Capixaba. Só

entrarão caminhões pela BR 262. Vai causar um

engarrafamento danado pela manhã e um problema

com a Polícia Rodoviária Federal, como já causou no

passado. Vai continuar aumentando o índice de

assaltos na porta da Ceasa e haverá morte por causa

dos assaltos de madrugada.

Que o Governo preste bem atenção quando

indicar uma pessoa! Que pelo menos ela tenha

relações humanas! Não apenas seja um bom

administrador. Tem que saber com quem lida e como

lidar com o ser humano e com o cidadão capixaba.


- PSB) – Votação da redação final do Projeto de Lei

n.º 355/2015, oriundo da Mensagem Governamental

n.º 216, que inclui entidades no Anexo V da Lei

Orçamentária n.º 10347, de 06/02/2015, para atender

a diversas associações que mencionam no quadro

demonstrativo de contribuições correntes e auxílios a

Secretaria de Estado de Desenvolvimento e no

quadro da Secretaria de Estado da Assistência Social

e Direitos Humanos. Publicado no DPL do dia

36

01/09/2015. Parecer da Comissão de Justiça, pela

aprovação. Dispensa da publicação ocorrida na

sessão ordinária do dia 15/09/2015.

Parabenizo o trabalho dos servidores da

Mesa, que já atualizaram a fase da Ordem do Dia.

Em votação.




Aprovada.

À Secretaria para extração de autógrafos.

Discussão única, em regime de

urgência, do Projeto de Lei Complementar n.º

15/2015, oriundo da Mensagem Governamental n.º

199/2015, que altera a Lei 3.196 de 09 de janeiro de

1978, para dispor sobre a cessão de servidores

militares da ativa. Publicado no DPL do

dia 25/08/2015. Pareceres orais da Comissão de

Justiça, pela constitucionalidade, da Comissão de

Defesa da Cidadania e da Comissão de Politica sobre

Drogas, ambas pela aprovação. Na Comissão de

Segurança, o Senhor Deputado Gildevan

Fernandes se prevaleceu do prazo regimental para

relatar a matéria na sessão ordinária do dia

14/09/2015. (Prazo até o dia 21/09/2015).

Concedo a palavra à Comissão de Segurança,

para que esta ofereça parecer oral ao projeto.

(Retira-se momentaneamente o

Senhor Deputado Euclério Sampaio)

O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –

(DA VITÓRIA - PDT) - Senhor Presidente, na

ausência do Senhor Deputado Euclério Sampaio,

Presidente da Comissão de Segurança, na forma

regimental assumo a presidência e informo a V. Ex.ª

que na sessão ordinária realizada dia 14 de setembro

de 2015 o relator do projeto, Senhor Deputado

Gildevan Fernandes, se prevaleceu do prazo

regimental para relatar o projeto na Comissão de

Segurança. Portanto, tem prazo até o dia 21 de

setembro de 2015 e continuará se valendo desse

prazo para oferecer parecer.

Devolvo a palavra à Mesa.


- PSB) – É regimental.

Discussão única, em regime de

urgência, do Projeto de Lei n.º 344/2015, oriundo

da Mensagem Governamental n.º 215/2015, que

altera a redação dos Incisos XIV e XVII do art. 75 da

Lei Estadual n.º 4.701, de 01 de dezembro de 1992,

que dispõe sobre o estudo de impacto ambiental -EIA

para áreas de plantio superiores a 1.000 ha. Publicado

no DPL do dia 25/08/2015. Pareceres orais da

Comissão de Justiça pela constitucionalidade, sem as

emendas apresentadas pelo Senhor Deputado Sergio

Majeski, e da Comissão de Defesa da Cidadania,

pela aprovação, com a emenda apresentada pelo

relator Senhor Deputado Nunes, e pela rejeição das

emendas apresentadas pelo Senhor Deputado Sergio

Majeski. Na Comissão de Agricultura, a Senhora

Deputada Janete de Sá se prevaleceu do prazo

regimental para relatar a matéria na sessão ordinária

do dia 14/09/2015. (Prazo até o dia

21/09/2015). Existem emendas de autoria do Senhor

Deputado Sergio Majeski e do Senhor Deputado

Nunes para serem analisadas pelas comissões.

Concedo a palavra à Comissão de

Agricultura, para que esta ofereça parecer oral ao

projeto.

A SR.ª PRESIDENTA DA COMISSÃO –

(JANETE DE SÁ - PMN) - Senhor Presidente,

informo a V. Ex.ª que continuarei me prevalecendo

do prazo regimental, requerido na sessão ordinária

realizada dia 14 de setembro de 2015, para oferecer

parecer ao Projeto de Lei n.º 344/2015.


- PSB) - É regimental.

A SR.ª PRESIDENTA DA COMISSÃO –

(JANETE DE SÁ – PMN) – Devolvo a palavra à

Mesa.


– PSB) - Discussão única, em regime de urgência, do

Projeto de Lei n.º 356/2015, oriundo da Mensagem

Governamental n.º 218/2015, que introduz alterações

na Lei n.º 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que

dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à

Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de

Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal

e de Comunicações - ICMS, concedendo benefícios à

indústria de tintas e complementos. Publicado no

DPL do dia 01/09/2015. Na Comissão de Justiça, o

Senhor Deputado Marcelo Santos se prevaleceu do

prazo regimental para relatar a matéria na Sessão

Ordinária do dia 02/09/2015. (Prazo até o dia

15/09/2015).

Concedo a palavra à Comissão de Justiça,



(RODRIGO COELHO - PT) - Convoco os

membros da Comissão de Justiça, Senhores

Deputados Gildevan Fernandes, Raquel Lessa, Eliana

Dadalto, Marcelo Santos, Janete de Sá e Nunes.

Consulto o relator, Senhor Deputado Marcelo

Santos, se está apto a oferecer seu parecer.

O SR. MARCELO SANTOS - (PMDB) -

Não, Senhor Presidente. Continuarei me

prevalecendo do prazo regimental para oferecer

parecer ao projeto.


37

(RODRIGO COELHO - PT) – É regimental.



– PSB) - Discussão única, em regime de urgência, do

Projeto de Resolução n.º 48/2015, da Mesa Diretora,

que institui a Cédula de Identidade Funcional para os

Servidores do Poder Legislativo. Publicado no DPL

do dia 14/08/2015.




(RODRIGO COELHO - PT) - Convoco os


Deputados Gildevan Fernandes, Raquel Lessa, Eliana

Dadalto, Marcelo Santos, Janete de Sá e Nunes.

Designo para relatar o projeto a Senhora

Deputada Janete de Sá.

A SR.ª JANETE DE SÁ - (PMN – Sem

revisão da oradora) - Senhor Presidente e senhores

membros da Comissão de Justiça, passo a relatar o


que institui a Cédula de Identidade Funcional para os

Servidores do Poder Legislativo. Trata-se de uma

carteira que será instituída, além de servir como

documento de identificação funcional do seu

portador, vai habilitá-lo a ingressar em quaisquer

órgãos da administração direta e indireta do Estado

do Espírito Santo, mesmo sem prévio aviso, para

exercício do que dispõe a Constituição do Estado do

Espírito Santo. A Cédula de identidade funcional

para os servidores efetivos não terá prazo de

validade, salvo nas hipóteses de exoneração,

demissão, aposentadoria, pedido de licença ou

qualquer forma de cessação do exercício do cargo de

servidor.

Os servidores no exercício do cargo apenas

em comissão a referida carteira terá prazo de validade

até o ato de sua exoneração, devendo o servidor

devolver a cédula no ato da publicação de sua

exoneração.

Gostaria apenas de perguntar ao Presidente

da Comissão se os deputados estaduais também

portarão essa cédula de identidade? Está tranquilo?

Relataremos favoravelmente porque

entendemos que é um documento que estará

valorizando o servidor, fazendo com que ele se

apresente com um documento oficial, que é uma

cédula, conforme será disponibilizado também para

os deputados em todas as casas, em todos os setores

que ele entrar tanto do Governo, dos Poderes

Legislativo, Executivo e Judiciário como também na

iniciativa privada.

Senhor Presidente, relato favoravelmente,

isto é, pela constitucionalidade e legalidade do

projeto. (Muito bem!)


(RODRIGO COELHO - PT) - Em discussão o

parecer. (Pausa)

Encerrada.

Em votação.

Como votam os Senhores Deputados?

A SR.ª RAQUEL LESSA – (SD) - Com a

relatora.

A SR.ª ELIANA DADALTO – (PTC) -

Com a relatora.

O SR. GILDEVAN FERNANDES – (PV) -

Com a relatora.

O SR. MARCELO SANTOS – (PMDB) -

Com a relatora.

O SR. NUNES – (PT) - Com a relatora.


(RODRIGO COELHO - PT) - A Presidência

acompanha o voto da relatora.

Senhor Presidente, o parecer foi aprovado à

unanimidade pela Comissão de Justiça.

Devolvo o projeto à Mesa.


- PSB) – Concedo a palavra à Comissão de Defesa da

Cidadania, para que esta ofereça parecer oral ao

projeto.


(NUNES - PT) - Convoco os membros da Comissão

de Defesa da Cidadania, Senhores Deputados Padre

Honório, Sergio Majeski, Marcos Bruno e Dary

Pagung.

Avoco o projeto para relatar. (Pausa)

Senhores membros da Comissão de Defesa

da Cidadania, nosso relato é pela aprovação do

Projeto de Resolução n.º 48/2015, acompanhando

assim a Comissão de Justiça. (Muito bem!) (Pausa)

Em discussão o parecer. (Pausa)

Encerrada.

Em votação.


O SR. PADRE HONÓRIO – (PT) - Com o

relator.

O SR. SERGIO MAJESKI – (PSDB) -

Com o relator.

O SR. DARY PAGUNG – (PRP) - Com o

relator.

O SR. MARCOS BRUNO – (PRTB) - Com

o relator.


38

(NUNES - PT) – Senhor Presidente, o parecer foi

aprovado à unanimidade pela Comissão de Defesa da

Cidadania.



- PSB) – Concedo a palavra à Comissão de Finanças,



(DARY PAGUNG – PRP) - Convoco os membros

da Comissão de Finanças, Senhores Deputados Almir

Vieira, Edson Magalhães, Hudson Leal, Freitas,

Raquel Lessa e Doutor Hércules.


Senhores membros da Comissão de Finanças,

o Projeto de Resolução n.º 48/2015, da Mesa

Diretora, institui a Cédula de Identidade Funcional

para os servidores do Poder Legislativo.

O nosso parecer é pela aprovação do Projeto

de Resolução n.º 48/2015. (Muito bem!) (Pausa)


Encerrada.

Em votação.


O SR. ALMIR VIEIRA – (PRP) - Com o

relator.

O SR. EDSON MAGALHÃES – (DEM) -

Com o relator.

O SR. HUDSON LEAL – (PRP) - Com o

relator.

O SR. FREITAS – (PSB) - Com o relator.

A SR.ª RAQUEL LESSA – (SD) – Com o

relator.

O SR. DOUTOR HÉRCULES – (PMDB) -

Com o relator.

O SR. PRESIDENTE – (DARY PAGUNG

- PRP) - Senhor Presidente, o parecer foi aprovado à

unanimidade pela Comissão de Finanças.



- PSB) – A presente proposição depende do parecer

da Mesa.

Designo para relatar o projeto o Senhor 2.º

Secretário.

O SR. 2.º SECRETÁRIO - (CACAU

LORENZONI – PP) – (Sem revisão do orador) -

Senhor Presidente e Senhor 1.º Secretário, o Projeto

de Resolução n.º 48/2015, da Mesa Diretora, institui

a Cédula de Identidade Funcional para os Servidores

do Poder Legislativo. Publicado no DPL do dia

14/08/2015.

Senhor Presidente em exercício, Deputado

Bruno Lamas, relato pela aprovação do Projeto de

Resolução n.º 48/2015. (Muito bem!)


- PSB) – Em discussão o parecer. (Pausa)

Encerrada.

Em votação.

Como vota o Senhor 1.º Secretário?


DOS ANJOS – PSD) - Com o relator.


- PSB) – A presidência acompanha o voto do relator

e a matéria foi aprovada à unanimidade pela Mesa

Diretora.

Em discussão o Projeto de Resolução n.º

48/2015.

Não havendo oradores inscritos, declaro

encerrada a discussão.

Em votação o Projeto de Resolução n.º

48/2015.




Aprovado.

Em Mesa para promulgação.

Discussão única, em regime de urgência, do


que institui a Casa do Vereador no âmbito da

Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo -

Ales e altera as Resoluções n.º 1.948, de 14.6.2000;

n.º 2.890, de 23.12.2010 e n.º 3.637, de 10.12.2013.

Publicado no DPL do dia 25/08/2015.




(RODRIGO COELHO – PT) – Convoco os


Deputados Amaro Neto, Raquel Lessa, Janete de Sá,

Eliana Dadalto, Gildevan Fernandes e Marcelo

Santos.

Designo para relatar o projeto o Senhor

Deputado Amaro Neto.

O SR. AMARO NETO – (PPS – Sem

revisão do orador) – Senhor Presidente e senhores

membros da Comissão de Justiça, vendo o projeto é

importante passar a justificativa para os nossos

colegas. A Casa do Vereador no âmbito desta Casa

de Leis visa promover uma maior integração entre os

Vereadores e Deputados capixabas, além de difundir

e dinamizar o espírito municipalista em busca do

39

fortalecimento dos próprios municípios.

Por isso, Senhor Presidente, relato pela

constitucionalidade do Projeto de Resolução n.º

51/2015. (Muito bem!)


(RODRIGO COELHO – PT) - Em discussão o

parecer. (Pausa)

Encerrada.

Em votação.


O SR. GILDEVAN FERNANDES – (PV) –

Com o relator.

A SR.ª JANETE DE SÁ – (PMN) – Com o

relator.


relator.

A SR.ª ELIANA DADALTO – (PTC) – Com o relator.

O SR. MARCELO SANTOS – (PMDB) – Com o relator.


(RODRIGO COELHO – PT) – A Presidência

acompanha o voto do relator.





– PSB) - Concedo a palavra à Comissão de Defesa da


projeto.


(NUNES – PT) – Convoco os membros da Comissão

de Defesa da Cidadania, Senhores Deputados Sergio

Majeski, Padre Honório, Marcos Bruno e Dary

Pagung.



da Cidadania, relato pela aprovação da matéria.

(Muito bem!) (Pausa) Em discussão o parecer. (Pausa)

Encerrada.

Em votação.


O SR. SERGIO MAJESKI – (PSDB) –

Com o relator.

O SR. PADRE HONÓRIO – (PT) – Com o

relator.

O SR. MARCOS BRUNO – (PRTB) – Com o relator.

O SR. DARY PAGUNG – (PRP) – Com o

relator.


(NUNES – PT) – Senhor Presidente, o parecer foi


Cidadania.



- PSB) - Concedo a palavra à Comissão de Educação,

para que esta ofereça parecer oral ao projeto, e passo

a presidência dos trabalhos ao Senhor Deputado

Theodorico Ferraço, pois sou membro da Comissão

convocada neste momento e dela farei parte. (Pausa)

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO

FERRAÇO – DEM) – Assumo a presidência dos

trabalhos neste momento e concedo a palavra ao

Presidente da Comissão de Educação. (Pausa)


(BRUNO LAMAS - PSB) – Senhor Presidente, na

ausência da Senhora Deputada Luzia Toledo,

Presidente da Comissão de Educação, que está

licenciada em viagem oficial, trabalhando pela

Assembleia Legislativa, na forma regimental assumo

a presidência e convoco seus membros os Senhores

Deputados Rodrigo Coelho, Raquel Lessa, Marcos

Bruno e Gildevan Fernandes.


Senhores membros da Comissão de

Educação, relato pela aprovação da matéria. (Muito

bem!) (Pausa) Em discussão o parecer. (Pausa)

Encerrada.

Em votação.


O SR. RODRIGO COELHO – (PT) – Com

o relator.


relator.

O SR. MARCOS BRUNO – (PRTB) – Com o relator.


Com o relator.


(BRUNO LAMAS - PSB) – Senhor Presidente, o

parecer foi aprovado à unanimidade pela Comissão

de Educação.


40


FERRAÇO – DEM) – Concedo a palavra à

Comissão de Finanças, para que esta ofereça parecer

oral ao projeto.


(DARY PAGUNG – PRP) – Convoco os membros

da Comissão de Finanças, Senhores Deputados Almir

Vieira, Edson Magalhães, Raquel Lessa, Doutor

Hércules, Freitas e Erick Musso.


Senhores membros da Comissão de Finanças,

relato de acordo com o relator da Comissão de

Justiça, Senhor Deputado Amaro Neto, pela

aprovação do projeto. (Muito bem!) (Pausa)


Encerrada.

Em votação.


O SR. ALMIR VIEIRA – (PRP) – Com o

relator.

O SR. EDSON MAGALHÃES – (DEM) –

Com o relator.


relator.


Com o relator.

O SR. FREITAS – (PSB) – Com o relator.

O SR. ERICK MUSSO – (PP) – Com o

relator.


(DARY PAGUNG – PRP) – Senhor Presidente, o

parecer foi aprovado à unanimidade pela Comissão

de Finanças.



FERRAÇO – DEM) – A presente proposição

depende do parecer da Mesa.


Secretário.

O SR. 1.º SECRETÁRIO - (ENIVALDO

DOS ANJOS - PSD) – (Sem revisão do orador) -

Senhor Presidente e Senhor 2.º Secretário, tratando-se

de uma matéria que faz a união entre os poderes

legislativos municipais com a Assembleia

Legislativa, no esforço de ampliar as discussões de

interesse dos poderes legislativos no Estado do

Espírito Santo, procurando fortalecer as ações,

inclusive emprestando experiências e a própria

instituição da Assembleia Legislativa aos vereadores

para procurarem melhorar, se desejarem, as

legislações municipais. Entendo que a matéria é

plenamente saudável e oportuna. É uma maneira de a

Assembleia Legislativa mostrar seu interesse e sua

atenção com os poderes legislativos municipais.

Relato pela aprovação. Devolvo o projeto a

V. Ex.ª. (Muito bem!)


FERRAÇO – DEM) – Em discussão o parecer.

(Pausa) Encerrada.

Em votação.


O SR. CACAU LORENZONI – (PP) – A

favor.


FERRAÇO – DEM) – O Presidente vota a favor.

Aprovado o parecer.


51/2015.




51/2015.




Aprovado.


O SR. ENIVALDO DOS ANJOS – (PSD) –

Senhor Presidente, pela ordem! Comunico que os

sete reais encontrados pelo Senhor Deputado Edson

Magalhães ficarão em poder do Senhor Deputado

Gildevan Fernandes. Quem tiver que reclamar, pode

procurá-lo.


FERRAÇO – DEM) – Renderá muito juros.



que institui a Comenda “José Maria Pimenta”, a ser

concedida pela Assembleia Legislativa do Estado aos

Servidores Ativos, Aposentados e Inativos. Publicado

no DPL do dia 27/08/2015.




(RODRIGO COELHO – PT) – Convoco os


Deputados Gildevan Fernandes, Amaro Neto, Raquel

Lessa, Eliana Dadalto, Janete de Sá e Padre Honório.


Deputado Gildevan Fernandes.

O SR. GILDEVAN FERNANDES – (PV –

41

Sem revisão do orador) – Senhor Presidente e

Senhores membros da Comissão de Justiça; Senhor

Presidente da Assembleia Legislativa Theodorico

Ferraço, Senhor 1.º Secretário Enivaldo dos Anjos,

Senhor 2.º Secretário Cacau Lorenzoni, primeiro,

quero relembrar que muitas vezes recebi críticas em

plenário em função de ter pedido urgência para o

projeto do sal na mesa. Tenho total tranquilidade para

defendê-lo porque entendo que é uma preocupação

com a saúde da população. E, por coincidência ou

não, depois do sal, agora a urgência para o projeto do

Pimenta, de José Maria Pimenta.

Tenho a opinião de que o verdadeiro valor a

um cidadão se dá realmente em vida. Sei e respeito

muito as homenagens que são feitas às histórias de

homens importantes da história mundial, do nosso

País, dos nossos municípios, mas muitas vezes

homens são homenageados sem terem sido

efetivamente reconhecidos por suas qualidades, no

desempenho de suas ações.

Sou também crítico do excesso de comendas

criadas nesta Casa. Tenho o entendimento de que

deveríamos organizar melhor essa questão das

comendas. Sou um crítico, até porque muitas

comendas e muitos homenageados em termos,

homenageados no papel, tendo seus nomes cravados

em comendas, e muitas vezes essas comendas não

foram nem efetivamente entregues a nenhum cidadão

capixaba, de certa forma banalizando a criação de

comendas nesta Casa. Foi sempre meu pensamento.

Até entendo e já sugeri em outras

oportunidades, de que nesta Casa tivéssemos um

calendário de sessões solenes, que naturalmente

reduziria o grande número de sessões solenes.

Poderíamos ter, por exemplo, uma sessão solene para

homenagear a Igreja Católica, onde, nesse dia, os

padres e bispos que se destacassem ou lideranças da

comunidade católica seriam homenageados; ou um

dia de sessão solene da comunidade evangélica, em

que teríamos pastores, presbíteros e diáconos das

diversas denominações, fechando a homenagem a

cada ano de toda comunidade evangélica; ou um dia

de sessão solene em homenagem aos profissionais da

educação e todas as comendas referentes a destacados

homens da educação pública do nosso País, como

Darcy Ribeiro e outras, seriam entregues pelos

deputados a seus homenageados. Dessa forma, acho

que teríamos dez ou doze sessões solenes ao ano,

preenchendo os segmentos que gostaríamos de

homenagear. Na área ambiental, na semana do Meio

Ambiente, poderíamos entregar diversas comendas:

Comenda Augusto Ruschi e com nome de outros

cidadãos que lutaram pela defesa do meio ambiente.

Essa é a opinião deste Deputado.

Para mim, é muito mais válida a homenagem

feita em vida, reconhecendo as qualidades desse

brilhante profissional, José Maria Pimenta. Aliás,

espero o seguinte, depois de ser aprovada uma

comenda com o nome dele, gostaria de reivindicar à

Mesa Diretora que conceda a S. S.ª uma vaga na

garagem desta Casa.


FERRAÇO – DEM) – Na garagem ou no museu?

O SR. GILDEVAN FERNANDES – (PV) – Na garagem desta Casa.

Relato pela constitucionalidade e legalidade

da presente proposição da Mesa Diretora desta Casa,

composta pelos Senhores Deputados Theodorico

Ferraço, Enivaldo dos Anjos e Cacau Lorenzoni.

(Muito bem!)


(RODRIGO COELHO – PT) – Em discussão o

parecer. (Pausa)

Encerrada.

Em votação.



relator.

A SR.ª ELIANA DADALTO – (PTC) –

Com o relator.

A SR.ª JANETE DE SÁ – (PMN) - Com o

relator.

O SR. AMARO NETO – (PPS) - Com o

relator.

O SR. PADRE HONÓRIO – (PT) - Com o

relator.


(RODRIGO COELHO - PT) – A presidência






FERRAÇO - DEM) - Concedo a palavra à

Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos

Humanos, para que esta ofereça parecer oral ao

projeto.


(NUNES - PT) – Convoco os membros da Comissão

de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos,

Senhores Deputados Padre Honório, Sergio Majeski,

Marcos Bruno e Dary Pagung.


Deputado Padre Honório.

O SR. PADRE HONÓRIO – (PT – Sem


membros da Comissão de Defesa da Cidadania e dos

Direitos Humanos, passo a relatar o Projeto de

42

Resolução n.º 52/2015, que institui a comenda José

Maria Pimenta, a ser concedida pela Assembleia

Legislativa do Estado do Espírito Santo a servidores

ativos, aposentados e inativos.

Falar do senhor José Maria Pimenta é falar de

uma das pessoas mais íntegras, pelo tempo que o

conheço nesta Casa não apenas como profissional,

mas como um grande conciliador, aquele que está

sempre se preocupando com todo mundo, trazendo

alegria, responsabilidade ética e respeito ao espaço de

todas as pessoas que nela convivem.

Digo ao senhor José Maria Pimenta da sua

importância nesta Casa. Acredito que essa comenda

vai se estabelecer e será um marco para que esse

servidor seja sempre presente nesta Casa.

O parecer da Comissão de Defesa da

Cidadania e dos Direitos Humanos é pela aprovação,

fazendo, assim, uma homenagem justa e correta a

esse grande servidor público. (Muito bem!)


(NUNES - PT) - Em discussão o parecer. (Pausa)



discuti-lo.


(NUNES - PT) – Concedo a palavra ao Senhor

Deputado Sergio Majeski.

O SR. SERGIO MAJESKI – (PSDB – Sem


membros da Comissão de Cidadania e dos Direitos

Humanos, gostaria também de demonstrar todo o

meu apreço ao Pimenta, funcionário exemplar, de

tantos anos nesta Casa, que nos serve de uma forma

fantástica e merece todas as homenagens e toda a

consideração pela pessoa que é, por seu histórico e

currículo.

No entanto, vou discordar tanto do relatório

da Comissão de Justiça, da qual não faço parte,

quanto do da Comissão de Cidadania e Direitos

Humanos, até porque preciso ser coerente.

Relatamos, nesta Comissão, a proposta da

criação da medalha Mateus Alkhalaf, proposta pelo

Senhor Deputado Pastor Marcos Mansur.

Toda orientação existente dentro das questões

de se criar uma honraria com nome de uma pessoa

viva são no sentido de que a honraria não seja feita. E

concordo com as orientações da forma com que são

feitas.

Tenho todo apreço ao amigo Pimenta, que

merece todas as honrarias possíveis e imagináveis.

Mas a minha discordância se dá, como estou dizendo,

porque não posso ser contraditório a uma ação minha.

Relatei contrário ao projeto que versava sobre esse

assunto e passou pela Comissão de Defesa da

Cidadania, baseado em todas as instruções jurídicas

existentes no País sobre honrarias cedidas a pessoas

vivas, tais quais: criação de uma medalha, nome de

uma praça, nome de uma rua e tudo mais.

Gostaria de, antecipadamente, deixar claro

que isso nada tem a ver com a pessoa do Pimenta,

muito pelo contrário, reconheço plenamente a sua. A

minha discordância vai em cima de todo um estudo

feito quando relatei a proposta do Senhor Deputado

Pastor Marcos Mansur. Não posso ser contraditório a

uma coisa que já antecipadamente tinha feito.

Somente gostaria de justificar a minha posição.

Obrigado, senhor presidente. (Muito bem!)


(NUNES - PT) – Continua em discussão o parecer.

(Pausa)

O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) -


discuti-lo.


(NUNES - PT) – Concedo a palavra ao Senhor

Deputado Enivaldo dos Anjos.

O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD -

Sem revisão do orador) - Senhor Presidente e

senhores membros da Comissão de Defesa da

Cidadania, existe nos meios administrativos o

impedimento de criar comendas que serão concedidas

pelo Poder Executivo e de homenagear cidades e

praças com nome de pessoas que estão vivas. É

recomendado que estes recebam nomes apenas de

pessoas falecidas.

A homenagem que a Assembleia Legislativa

está propondo é uma homenagem interna aos

servidores da Assembleia Legislativa, o que não

implica na exigência de que o nome da medalha seja

de pessoa viva, porque é uma homenagem restrita a

servidores da Casa. Tanto é que a resolução fala de

servidores ativos, inativos e aposentados da

Assembleia Legislativa.

Entendo que isso não fere, de maneira

alguma, a lei que estabelece proibição para

homenagens a pessoas vivas em logradouros públicos

e em outro poder que não seja o poder próprio e que

não seja apenas administrativamente.

Já tivemos, e foi aprovado pelo Congresso e

pelas assembleias... Temos município na Bahia com

o nome Luiz Eduardo Magalhães; temos homenagens

a José Sarney no Brasil inteiro, e não deveria ser

homenageado nem na terra dele. Então, temos muitas

homenagens feitas a autoridades que estão vivas e

essas homenagens interferindo, inclusive, nos outros

poderes.

O caso aqui é específico de uma homenagem

administrativa do nosso Poder, que não alcança a

proibição da lei natural, que é de homenagem a

logradouros públicos – avenidas, ruas, prédios, praças

– de outros poderes e nem de alcance da população.

43

Quer dizer, uma homenagem para uma praça a uma

pessoa viva pode interferir na opinião daquele que

não concorda. O caso aqui é interno da própria

Assembleia Legislativa, que entende – os membros

da Casa entendem – que o nome do Pimenta foi

aprovado pela assembleia dos servidores da Casa,

que entenderam que o nome dele seria o nome

representativo de todos os servidores na ativa,

aposentados e pensionistas. E entendemos que, em se

tratando de uma homenagem interna, o projeto é

totalmente defensável, não ferindo a ideia de projeto

de nomes de pessoas vivas para logradouros públicos.

Entendo que o projeto é passível de ser aprovado e

aproveito para discordar, inclusive, do Senhor

Deputado Gildevan Fernandes quando fala que

devamos diminuir as homenagens. Devíamos

aumentá-las, porque este País precisa ter muita gente

para homenagear, porque aqueles que não merecem

homenagem e que estão destruindo o País, às vezes

recebem até mais homenagens do que as pessoas

simples.

Nunca vi nesta Assembleia Legislativa ser

comemorado o Dia do Pedreiro, pessoas que

constroem a sociedade, que ajudam com o sacrifício

de seu trabalho. Os humildes nunca são

homenageados pela sociedade. Há homenagem para

vários políticos e aqueles que alcançam o cargo

público. Estes são reconhecidos.

O Poder Legislativo tem que estar aberto para

homenagear os trabalhadores e os segmentos.

Recentemente esta Casa homenageou os padeiros.

Acho isso muito saudável! Temos que mostrar que a

Assembleia Legislativa é do povo, é da população

que ajuda a construir o progresso deste Estado.

Até tenho que dar razão ao poeta que disse

que um pedreiro, olhando para um prédio, diz que o

construiu, mas não pode passar na porta daquele

prédio.

Esta Casa tem que ser a caixa de ressonância

da representação popular. As associações de

moradores e as comunidades de Vitória estarão

presentes nesta Casa reclamando suas necessidades e

falando da Cidade de Vitória.

A Senhora Deputada Janete de Sá trouxe a

esta Casa todos os segmentos da agricultura e aquela

foi uma grande oportunidade. A Assembleia

Legislativa marcou ponto porque o sujeito não pode

só ficar na roça produzindo e não ter o direito, não ter

o acesso ao Poder Legislativo.

A Assembleia Legislativa não tem que fazer

economia com isso, mas ter disposição de

homenagear seus trabalhadores, homenagear o povo.

O Senhor Deputado Padre Honório, nas

andanças que faz, e nas sessões que realiza nesta

Casa e traz o pessoal para vir discutir, não só é uma

honra para a Assembleia Legislativa, como também

uma oportunidade de trazer a esta Casa a população

que é, na verdade, quem trabalha para sustentar este

Poder. (Muito bem!)


(NUNES – PT) – Continua em discussão o parecer.

(Pausa)

O SR. DARY PAGUNG – (PRP) – Senhor

Presidente, pela ordem! Peço a palavra para discuti-

lo.


(NUNES – PT) – Concedo a palavra ao Senhor

Deputado Dary Pagung.

O SR. DARY PAGUNG – (PRP – Sem


membros da Comissão de Defesa da Cidadania,

gostaria apenas de dizer que o Plenário estava meio

desconfortável de votar a homenagem ao nosso

Pimenta, mas o Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos

acabou de explicar sobre a importância desse projeto

de resolução e que não tem nada a ver homenagear

uma pessoa viva, porque isso ficará para os

funcionários da Casa.

O Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos nos

esclareceu, Senhores Deputados Cacau Lorenzoni e

Theodorico Ferraço, a essência do projeto de

resolução e, assim, acredito que ficamos, depois da

explicação, mais confortáveis para aprovar esse

projeto de suma importância, uma vez que essa

comenda homenageia um cidadão que se confunde

como patrimônio da Assembleia Legislativa do

Espírito Santo.

Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos, não vi

no projeto, que fala da história do José Maria

Pimenta, que S. S.ª nasceu no Município de Laranja

da Terra, no Distrito de Sobreiro, na divisa com o

Município de Baixo Guandu.

Outro ponto que o Senhor Deputado

Enivaldo dos Anjos comentou e que gostaria de

esclarecer é que esta Casa criou o Dia Estadual da

Construção Civil, por meio de um projeto de minha

autoria, quando S. Ex.ª ainda estava como

conselheiro do Tribunal de Contas. Fizemos uma

belíssima homenagem a todos os trabalhadores da

construção civil do Espírito Santo em sessão solene

nesta Casa. (Muito bem!)



(Pausa)

A SR.ª JANETE DE SÁ – (PMN) – Senhor

Presidente, pela ordem! Peço a palavra para discuti-

lo.


(NUNES – PT) – Concedo a palavra à Senhora


A SR.ª JANETE DE SÁ – (PMN – Sem

revisão da oradora) – Senhor Presidente e senhores

44

membros da Comissão de Defesa da Cidadania, para

esclarecer a minha posição inicial de quando tomei

conhecimento desse projeto, registro que a princípio

fiquei preocupada e achei que pudéssemos sofrer

constrangimento em votar essa matéria pelo fato de

ser o José Maria Pimenta, como poderia ser outro

colega, que está conosco no dia a dia, o

homenageado. Ficaria muito difícil para nós, sendo o

homenageado merecedor ou não, votar

contrariamente a um colega servidor desta Casa e que

nos auxilia.

No início, pelo que foi falado para o Senhor

Deputado Pastor Marcos Mansur, não poderia haver

comenda com nome de pessoa viva. É prática no País

não poder nominar logradouros públicos, escolas,

ruas, instituições e tantos outros com nome de uma

pessoa que esteja viva. A prática é depois de seu

falecimento, o que também contesto. Porque, se

querem me dar uma homenagem, me dê em vida.

Depois que eu morrer, não vou ver mesmo. Então,

para que homenagem? Mas diante dos

esclarecimentos, tive muita tranquilidade de votar.

Agradeço ao Pimenta não ter ficado no

momento da sessão, para não causar constrangimento

e todos os Deputados poderem votar livremente.

Enalteço a coragem do Senhor Deputado Sergio

Majeski, que me motivou a vir falar também de uma

matéria delicada e poder ser contrário a uma pessoa

que trabalha conosco e que, com certeza, é

merecedora de ter uma comenda com seu nome.

A princípio, analisei por esta ótica. No caso

do Senhor Deputado Pastor Marcos Mansur, tinha

havido obstáculo ao seu projeto, porque se tratava de

uma pessoa viva. Indaguei por que para um Deputado

não pôde e para a Mesa pôde. Achei estranho isso.

Mas concordo. O José Maria Pimenta é

merecedor. Esta matéria, como disse o Senhor

Deputado Enivaldo dos Anjos, foi votada em

assembleia dos servidores. Se são os servidores que

receberão esta homenagem e votaram que o nome

que os representa, numa homenagem desta

envergadura, é o nome do José Maria Pimenta, quem

sou eu para questionar? Então, fica aqui a nossa

homenagem à decisão dos servidores e a nossa

homenagem ao José Maria Pimenta. (Muito bem!)



(Pausa) Encerrada.

Em votação.


O SR. SERGIO MAJESKI - (PSDB) – Contra o relator.

O SR. MARCOS BRUNO - (PRTB) – Com

o relator.

O SR. DARY PAGUNG - (PRP) – Com o

relator.


(NUNES – PT) – A Presidência acompanha o voto

do relator.

Senhor Presidente, o parecer foi aprovado,

contra um voto, pela Comissão de Defesa da

Cidadania.

O SR. SERGIO MAJESKI - (PSDB) – Senhor Presidente, pela ordem! Peça a palavra para



(NUNES – PT) – Concedo a palavra ao Senhor

Deputado Sergio Majeski.

O SR. SERGIO MAJESKI - (PSDB - Sem

revisão do orador) - Senhor Presidente e senhores

membros da Comissão de Defesa da Cidadania,

primeiro, reitero o que falei antes. Tenho uma

admiração profunda pelo Pimenta como profissional,

como pessoa. A Senhora Deputada Janete de Sá disse

que seria votar contra o Pimenta. Não é esta a

questão. Não estou votando contra o Pimenta. Estou

votando contra a proposta de criação de uma

medalha. Está é a questão.

Outra coisa que gostaria de esclarecer,

Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos, com todo

respeito pelo seu profundo conhecimento, quando

fomos relatar o projeto da medalha Mateus Alkhalaf,

de autoria do Senhor Deputado Pastor Marcos

Mansur, tentamos, de todas as formas, encontrar um

amparo legal para essa situação. Em tudo o que

consultamos, não verificamos haver diferença entre

criar uma medalha para um determinado local, como

V. Ex.ª disse para os funcionários da Casa, porque,

uma vez criada uma comenda, ela se torna um bem

público. Acaba não interessando se isso é para toda a

sociedade ou se é só interno. Então, continuo com

meu posicionamento, porque, em todo estudo que

fizemos, e fizemos um estudo seríssimo na época

sobre a medalha Mateus Alkhalaf, proposta do

Senhor Deputado Pastor Marcos Mansur, não

encontramos indicativo nenhum dessa diferenciação,

que se fosse destinada a um determinado segmento

ou um determinado grupo, porque uma vez criada

uma comenda ela é um bem público.

Com todo o meu respeito por Pimenta, S. S.ª

merece todas as honrarias, mas votei contra o

parecer, porque tenho que ser coerente com aquilo

que relatei no episódio da medalha Mateus Alkhalaf,

que ainda nem tramitou em plenário.

A criação de medalha com o nome de uma

pessoa viva abre um precedente. Se não me engano

tem também, não sei se já foi apresentado, uma

proposta pelo Senhor Deputado Marcos Bruno e tem

esta do Senhor Deputado Pastor Marcos Mansur, que

ainda não votamos.

Mais uma vez reitero que não é nada contra a

45

decisão dos funcionários, nadíssima contra o

funcionário Pimenta. Muito pelo contrário, S. S.ª

merece todas as homenagens, mas não posso entrar

em contradição com uma coisa que eu mesmo já fiz.

Só para justificar mais uma vez. Muito obrigado,

Senhor Presidente. (Muito bem!)


(NUNES – PT) - Devolvo o projeto à Mesa.


FERRAÇO - DEM) – Concedo a palavra à

Comissão de Finanças, para que esta ofereça parecer

oral ao projeto.


(DARY PAGUNG - PRP) - Convoco os membros

da Comissão de Finanças, Senhores Deputados Edson

Magalhães, Almir Vieira, Hudson Leal, Raquel

Lessa, Freitas e Doutor Hércules.


Deputado Edson Magalhães.

O SR. EDSON MAGALHÃES - (DEM -

Sem revisão do orador) - Senhor Presidente e

senhores membros da Comissão de Finanças, passo a

relatar o Projeto de Resolução n.º 52/2015. Este

projeto é constitucional. Não podemos dar nome a

bem público de pessoa que está viva, mas neste caso

não se trata de bem público. Portanto, é

constitucional a criação dessa comenda.

Essa comenda veio no tempo certo, afinal de

contas o senhor José Maria Pimenta tem prestado

serviços relevantes a esta Casa de Leis, não somente

em suas atribuições, mas também vejo que S. S.ª é

uma pessoa que se preocupa com os detalhes desta

Casa, uma pessoa bastante interagida, que conhece o

Regimento Interno desta Casa. É uma pessoa

merecedora, porque afinal de contas será criada uma

comenda para ser oferecida aos servidores desta Casa

de Leis. Portanto o homenageado é uma pessoa

merecedora. Estou de acordo. Espero que S. S.ª tenha

muitos anos de vida para que realmente possa

presentear seus colegas que estão na ativa e os que se

encontram na condição de aposentados, os inativos.

Ao senhor José Maria Pimenta meus parabéns. Estou

de acordo.

Portanto, meu parecer é pela aprovação do

Projeto de Resolução n.º 52/2015. (Muito bem!)


(DARY PAGUNG - PRP) - Em discussão o parecer.

(Pausa) Encerrada.

Em votação.


O SR. ALMIR VIEIRA - (PRP) – Com o

relator.

O SR. HUDSON LEAL - (PRP) – Com o

relator.

A SR.ª RAQUEL LESSA - (SD) – Com o

relator.

O SR. FREITAS – (PSB) - Com o relator.

O SR. DOUTOR HÉRCULES – (PMDB) -

Com o relator.


(DARY PAGUNG - PRP) - A Presidência



unanimidade pela Comissão de Finanças.



FERRAÇO - DEM) - A presente proposição

depende do parecer da Mesa.


Secretário.

O SR. 2.º SECRETÁRIO - (CACAU

LORENZONI - PP) – (Sem revisão do orador) -

Senhor Presidente e Senhor 1.º Secretário, o Projeto

de Resolução n.º 52/2015, da Mesa Diretora, institui

a Comenda José Maria Pimenta, a ser concedida pela

Assembleia Legislativa do Estado aos servidores

ativos, aposentados e inativos. Publicado no DPL do

dia 27 de agosto de 2015. Senhor Presidente, relato

pela aprovação do Projeto de Resolução n.º 52/2015.

(Muito bem!)


FERRAÇO - DEM ) – Em discussão o parecer.

(Pausa) Encerrada.

Em votação.


O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) -

A favor.


FERRRAÇO - DEM) – O Presidente vota a favor.

Aprovado o parecer.


52/2015.




52/2015.




Aprovado.


46


Projeto de Lei n.º 287/2015, do Senhor Deputado

Marcelo Santos, que estabelece proibição e sanções

para captura de imagem do de cujus por funcionário

público no exercício de sua função e por clínica ou

laboratórios de tanatopraxia e de empresa na

prestação de serviços funerários. Publicado no DPL

do dia 13 de julho de 2015.




(RODRIGO COELHO - PT) – Convoco os


Deputados Gildevan Fernandes, Janete de Sá, Eliana

Dadalto, Raquel Lessa, Doutor Rafael Favatto e

Amaro Neto.

Designo para relatar o projeto a Senhora


A SR.ª JANETE DE SÁ – (PMN - Sem

revisão da oradora) – Senhor Presidente e senhores

membros da Comissão de Justiça, passo a relatar o

Projeto de Lei n.º 287/2015, de autoria do Senhor

Deputado Marcelo Santos, que estabelece proibição e

sanções para captura de imagem do de cujus por

funcionário público no exercício de sua função e por

clínica ou laboratórios de tanatopraxia e de empresa

na prestação de serviços funerários.

O Senhor Deputado Marcelo Santos coloca

que é vedada a captura de imagens do de cujos por

funcionário público - no caso, imagens do morto que

está em exame para preparação dos trabalhos

funerários - no exercício de sua função e de clínica

ou laboratórios de tanatopraxia e de empresa na

prestação de serviços funerários, salvo por ordem

judicial para fins de investigação penal, estudos

acadêmicos ou científicos.

A matéria foi encaminhada à Procuradoria

que fez uma emenda para tornar melhor a redação

que em pouco muda seu conteúdo, tornando-a mais

clara. O art. 1.º do Projeto de Lei n.º 287/2015, de

autoria do Senhor Deputado Marcelo Santos, passa a

ter a seguinte redação:

(...)

Art. 1º É vedada a captura de

imagens do de cujus por prepostos de

clínica ou laboratórios de

tanatopraxia e de empresas de

serviços funerários, salvo por ordem

judicial, para fins de investigação

penal ou para estudos acadêmicos ou

científicos. (...)

O art. 2.º do projeto de lei do Senhor

Deputado passa a ter o seguinte teor:

(...)

Art. 2.º A conduta descrita no art. 1º

acarretará em cassação da inscrição

estadual das empresas e multa de

50.000 (cinquenta mil) VRTE.

Relataremos favoráveis ao projeto porque

realmente nos causou estranheza, muita tristeza e

muito constrangimento o fato que ocorreu diante da

morte de um canto sertanejo. Não citarei o nome, até

mesmo para não aprofundar essa questão que causou

constrangimento. Imagens foram veiculadas na

internet de forma a expor a situação do cadáver,

causando constrangimento. O cadáver estava cortado,

com o peito aberto para que autópsia fosse feita. Na

hora que o tratamento foi feito pela funerária, o

cadáver já tinha passado por autópsia. Estava todo

machucado por conta de um acidente grave de carro

que levou a óbito tanto o cantor sertanejo quanto sua

namorada.

Com isso, podemos imaginar a dor e a revolta

que o fato causou à família e aos fãs por causa do

total desrespeito de funcionários de uma funerária,

responsável por fazer esse trabalho de tratamento do

cadáver para que possa ser sepultado e visualizado de

maneira menos entristecedora e assustadora por seus

familiares – o rapaz tinha filho menor de idade – e de

forma a ficar em uma condição mais plausível, que

não cause tanto sofrimento e tanta dor para seus

familiares, para as pessoas, para os artistas e para os

fãs que participaram do velório.

Um trabalho que teria que ter sido feito para

poder causar menos sofrimento, causou um efeito

contrário por causa da falta de respeito desses

funcionários, que acabou trazendo um

constrangimento maior. Extrapolou o trabalho dos

procedimentos funerários de velórios, caindo nas

redes sociais. Todo o Brasil acompanhou aquelas

cenas dramáticas que não esquecemos, pois

realmente foram muito constrangedoras, tristes e

desrespeitosas.

Visando evitar que isso aconteça, o Senhor

Deputado Marcelo Santos propôs essa matéria, que

tem de nossa parte, com as emendas que foram

trazidas pela nossa Procuradoria da Casa, o relatório

favorável à constitucionalidade e juridicidade da

matéria, conforme as emendas apresentadas.

Relatamos nesse sentido, Senhor Presidente.

Aproveitando ainda o tempo que me resta,

chamo a atenção de todos para informar que

acontecerá em nosso estado a primeira campanha de

doação e captação de doadores voluntários de sangue

e de cadastramento de doadores de medula óssea, que

está sendo realizada pelo Sindicato de Enfermeiros

do nosso estado, presidido pela enfermeira Andressa

Barcelos de Oliveira. Essa é uma iniciativa em

parceria com o Hemoes – Centro de Hemoterapia e

Hematologia do Espírito Santo –, que é dirigida aos

estudantes de enfermagem e enfermeiros. Começou

no dia 1.º de setembro e prosseguirá até o dia 30 de

novembro de 2015.

47

A captação voluntária de sangue é um desafio

que o Sindienfermeiros vem buscando enfrentar com

ações no dia a dia dos profissionais de enfermagem,

fazendo com que eles tenham um papel fundamental

na transformação e cultura de nossa população.

O slogan da campanha é Cuidar da vida, está

no nosso sangue – mais que doar, é preciso

incentivar. A proposta é incorporar doação e

captação na rotina de trabalho de profissionais e

estudantes, que funcionará nas unidades do Hemoes

de Vitória; de Colatina, Senhor Deputado Da Vitória;

de São Mateus, Senhor Deputado Freitas, e de

Linhares, Senhor Deputado Guerino Zanon. Peço aos

Senhores Deputados que nos ajudem, em seus

municípios, e nós em Vitória, a buscar pessoas para

doarem sangue e se inscreverem como doadores de

medula óssea.

Funcionará também no anexo do Hospital

Dório Silva, na Serra, e no Hospital Evangélico de

Cachoeiro de Itapemirim, Senhores Deputados

Doutor Hércules e Rodrigo Coelho, de Cachoeiro de

Itapemirim e nosso Presidente da Comissão de

Justiça, assim como o nosso Presidente Theodorico

Ferraço.

A campanha também funcionará em todos os

estabelecimentos de saúde do estado, ou seja, em

qualquer ambiente que houver um enfermeiro, esse

profissional poderá ajudar a quem precisa,

independentemente de solicitação. Estimulando as

pessoas a irem ao Hemocentro para doar sangue e

fazer o cadastro de doação de medula. O profissional

de enfermagem tem na sua essência um compromisso

com a vida e essa campanha é um ato de

solidariedade e cidadania.

Recentemente, acompanhamos o gesto de

amor do radialista Ferreira Neto. Nosso radialista

conhecido por todos nós - não é, Senhor Deputado

Amaro Neto, que também é companheiro do Ferreira

- que doou a medula óssea para salvar a vida de seu

irmão, o nosso querido técnico de futebol de areia, o

nosso amado Índio, que se encontra numa situação

difícil. Mas, Graças a Deus, em recuperação graças a

esse gesto de amor de seu irmão Ferreira Neto que,

além de dar exemplo, mostrou que a doação é um

procedimento seguro e que pode salvar vidas, como

está salvando a vida de Índio, nosso técnico de

futebol de areia e irmão de Ferreira Neto.

Quem pode doar sangue: pessoas com idade

entre dezesseis e sessenta e nove anos, mas os

menores de dezoito anos só podem doar com

autorização por escrito de seus pais ou responsáveis;

estar em boas condições de saúde; pesar mais de

cinquenta quilos e não estar em jejum. Essas são as

maneiras que você, ser humano, pode doar seu

sangue e se inscrever como doador de medula óssea,

um procedimento que não dói, mas que salva vidas.

Você pode ser uma dessas pessoas que, com um

gesto de solidariedade, pode encontrar um possível

recebedor de sua medula e salvar uma vida, Senhor

Deputado Edson Magalhães, uma pessoa que é

portadora de leucemia e de outras enfermidades que

precisa de doação de medula óssea para reestabelecer

a saúde.

Senhor Deputado Rodrigo Coelho, fica aqui

nosso relato em favor da campanha de doação de

sangue e captação de doadores voluntários para o

cadastramento de doadores de medula óssea, que é

promovida pelo Sindicato dos Enfermeiros do Estado

do Espírito Santo.

Agradeço à Andressa Barcelos de Oliveira,

presidente do sindicato, pela iniciativa; aos nossos

colegas médicos, Senhores Deputados Hudson Leal,

Doutor Hércules e Doutor Rafael Favatto, que nos

ajudem nesta campanha de solidariedade, nesse gesto

que vem salvando vidas.

Essa é nossa informação dentro do tempo

disponível que tínhamos.

Nosso relatório com relação a estabelecer a

proibição de sansões para captura de imagens da

pessoa morta por funcionário público no exercício de

sua função por clínica, ou laboratórios de

tanatopraxia e de empresa na prestação de serviços

funerários, relatamos pela constitucionalidade,

juridicidade e legalidade da matéria.

Senhor Presidente, é assim que orientamos

nossos pares. (Muito bem!)

O SR. PRESIDENTE – (RODRIGO

COELHO – PT) – Senhora Deputada Janete de Sá,

V. Ex.ª está acatando as emendas do projeto?

A SR.ª JANETE DE SÁ – (PMN) –

Conforme disse, relatei com a emenda que veio de

nossa Procuradoria, que não mudou muita coisa, mas

deu uma forma mais adequada para o caso,

juridicamente.


(RODRIGO COELHO – PT) – Perfeitamente.


Encerrada.

Em votação.


A SR.ª RAQUEL LESSA – (SD) – Com a

relatora.

A SR.ª ELIANA DADALTO – (PTC) – Com a relatora.

O SR. GILDEVAN FERNANDES – (PV) – Com a relatora.

O SR. DOUTOR RAFAEL FAVATTO –

(PEN) – Com a relatora.

O SR. AMARO NETO – (PPS) – Com a

relatora.


48

(RODRIGO COELHO – PT) – A Presidência

acompanha o voto da relatora.





FERRRAÇO - DEM) – Passo a presidência dos

trabalhos ao Senhor Deputado Bruno Lamas. (Pausa)


– PSB) – Assumo a presidência dos trabalhos neste

momento para dar continuidade ao rito da sessão.

Concedo a palavra à Comissão de Defesa da


projeto.


(NUNES - PT) – Convoco os membros da Comissão

de Defesa da Cidadania, Senhores Deputados Padre

Honório, Sergio Majeski, Dary Pagung e Doutor

Hércules.



da Cidadania, essa matéria estabelece a proibição e

sanções para captura de imagem por funcionário

público no exercício de sua função e por clínicas ou

laboratórios de tanatopraxia e de empresa de

prestação de serviços funerários.

Esse projeto já passou pela Comissão de

Justiça, cuja relatora foi a Senhora Deputada Janete

de Sá. Acompanhamos o mesmo parecer da Senhora


Portanto, nosso parecer é pela aprovação,

com as emendas apresentadas na Comissão de

Justiça. (Muito bem!) (Pausa)


Encerrada.

Em votação.


O SR. PADRE HONÓRIO – (PT) – Com o

relator.


Com o relator.

O SR. DARY PAGUNG – (PRP) – Com o

relator.


Com o relator.


(NUNES - PT) – Senhor Presidente, o parecer foi


Cidadania.



– PSB) – Agradeço.

Concedo a palavra à Comissão de Saúde,



(DOUTOR HÉRCULES – PMDB) – Convoco os

membros da Comissão de Saúde, Senhores

Deputados Almir Vieira, Erick Musso, Amaro Neto e

Dary Pagung.

Senhor Presidente, tendo em vista a

complexidade do de cujus, me prevalecerei do prazo

regimental para examinar melhor a matéria com a

Comissão de Saúde. Há quorum, mas prefiro ouvir a

Comissão, dada a complexidade, como já disse, de se

discutir sobre de cujus.



- PSB) – É regimental.

O Senhor Deputado Doutor Hércules será o

relator da matéria e solicitou prazo regimental.



que altera a Resolução n.º 2.890, de 23.12.2010, que

dispõe sobre a estrutura organizacional dos serviços

administrativos da Secretaria da Assembleia

Legislativa e sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos

seus respectivos servidores. Publicado no DPL do dia

03/09/2015.






Deputados Amaro Neto, Doutor Rafael Favatto,

Eliana Dadalto, Raquel Lessa e Gildevan Fernandes.


Deputado Amaro Neto.

O SR. AMARO NETO – (PPS) – Senhor

Presidente, requeiro a V. Ex.ª prazo regimental para

oferecer parecer ao projeto.




O SR. EDSON MAGALHÃES – (DEM) –

Senhor Presidente, pela ordem! Estamos desde ontem

sem o Grande Expediente e, pelo visto, corremos esse

risco hoje. Por isso requeiro a V. Ex.ª verificação de

quorum para efeito de votação.



Solicito aos Senhores Deputados que

registrem presença nos terminais eletrônicos. (Pausa)

49

(Procede-se ao registro das

presenças)

(De acordo com o registrado no

painel eletrônico, retiram-se os

Senhores Deputados Amaro Neto,

Cacau Lorenzoni, Da Vitória, Dary

Pagung, Doutor Rafael Favatto,

Edson Magalhães, Enivaldo dos

Anjos, Erick Musso, Euclério

Sampaio, Freitas, Gildevan

Fernandes, Gilsinho Lopes, Janete de

Sá, Marcelo Santos, Marcos Bruno,

Nunes, Pastor Marcos Mansur e

Theodorico Ferraço)

(Registram presença os Senhores

Deputados Almir Vieira, Bruno

Lamas, Doutor Hércules, Eliana

Dadalto, Guerino Zanon, Hudson

Leal, Padre Honório, Raquel Lessa,

Rodrigo Coelho, Sandro Locutor e

Sergio Majeski)


- PSB) – Registraram presença onze Senhores

Deputados.

Não há quorum para votação.


Projeto de Lei Complementar n.º 12/2015, oriundo da

Mensagem n.º 01/2015, do Tribunal de Justiça, que

altera dispositivos da Lei Complementar n.º 234/2015

de 19 de abril de 2002, que regula a divisão e a

organização judiciária do Estado, compreendendo a

constituição, estrutura, atribuições e competência do

Tribunal, Juízes e Serviços Auxiliares da Justiça.

Publicado no DPL do dia 04/08/2015.



(Comparecem os Senhores

Deputados Amaro Neto, Dary

Pagung, Edson Magalhães, Enivaldo

dos Anjos, Erick Musso, Freitas,

Gildevan Fernandes e Janete de Sá)




Deputados Gildevan Fernandes, Amaro Neto, Eliana

Dadalto e Janete de Sá.


Deputado Gildevan Fernandes.


Senhor Presidente, requeiro a V. Ex.ª prazo

regimental para oferecer parecer ao projeto.




(Comparece o Senhor Deputado Da

Vitória)


- PSB) – Discussão única do Projeto de

Resolução n.º 13/2015, do Senhor Deputado Amaro

Neto, que altera o parágrafo único do artigo 130 da

Resolução n.º 2.700, de 15 de julho de 2009,

modificando o tempo de disponibilização eletrônica

da ordem do dia. Publicado no DPL do dia

09/03/2015. Pareceres n.os

71/2015, da Comissão de

Justiça, pela constitucionalidade e legalidade,

03/2015, da Mesa Diretora, pela aprovação, com

emenda, 249/2015, da Comissão de Justiça, pela

constitucionalidade da emenda apresentada pela

Mesa Diretora, publicados no DPL do dia

01/09/2015.



verificação de quorum para efeito de votação.






presenças)



Senhores Deputados Almir Vieira,

Hudson Leal, Sandro Locutor, Da

Vitória, Dary Pagung, Edson

Magalhães, Erick Musso, Freitas,

Gildevan Fernandes e Janete de Sá)


Deputados Amaro Neto, Bruno

Lamas, Doutor Hércules, Eliana

Dadalto, Enivaldo dos Anjos, Padre

Honório, Raquel Lessa, Rodrigo

Coelho, Sergio Majeski e Guerino

Zanon)


- PSB) - Registraram presença dez Senhores

Deputados.

Há quorum para manutenção da sessão.

Em discussão.




13/2015. (Pausa)

Adiada por falta de quorum.

Discussão prévia da Proposta de Emenda

50

Constitucional n.º 11/2015, do Deputado Enivaldo

dos Anjos e outros, que acrescenta o artigo 71-A à

Constituição do Estado, dispondo sobre o

cumprimento dos prazos determinados no inciso II do

artigo 71, para emitir parecer prévio sobre as contas

dos prefeitos e das Câmaras Municipais. Publicada

no DPL do dia 17/06/2015. Parecer n.º 280/2015, da

Comissão de Justiça, pela inconstitucionalidade,

publicado no DPL do dia 01º/09/2015.

Em discussão. (Pausa)

O SR. ENIVALDO DOS ANJOS – (PSD) -


discuti-lo na qualidade de autor da matéria.


Deputados Almir Vieira, Da Vitória,

Dary Pagung, Edson Magalhães,

Erick Musso, Freitas, Gildevan

Fernandes, Hudson Leal e Janete de

Sá)


– PSB) - Concedo a palavra ao Senhor Deputado

Enivaldo dos Anjos.

O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD –

Sem revisão do orador) - Senhor Presidente,

Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, não sei

se o Senhor Deputado Rodrigo Coelho está presente,

mas se estiver gostaria de dialogar com S. Ex.ª com

relação ao parecer da Comissão de Justiça que

considera inconstitucional uma matéria

exclusivamente da competência da Assembleia

Legislativa que é a Emenda Constitucional, número

de um terço dos deputados e também do Governo do

Estado que pode apresentar emenda à Constituição e

que trata de um assunto que a Procuradoria da

Assembleia Legislativa fez um esforço gigantesco

para achar uma forma de considerá-la

inconstitucional, com base simples e unicamente no

argumento de que quem trata da questão de tribunais

é a Constituição Federal e, por isso, a matéria tem

vício de iniciativa e teria que ser, no entendimento da

procuradora, discutida primeiramente pela

Constituição Federal. Ora, olhar vesgo sobre o

assunto porque a Constituição Estadual cuida na

proporção em que a Constituição Federal estabelece

poderes, é que cuida dos tribunais de contas estaduais

e é na Constituição Estadual que estão estabelecidas

regras administrativas de funcionamento dos

tribunais de contas. Do que trata essa emenda? Trata

apenas de controlar administrativamente aquilo que o

Tribunal de Contas já tem por função da Assembleia

Legislativa, embora o Tribunal de Contas se

considere sempre um poder, mas é um poder auxiliar

da Assembleia Legislativa. E é sim, a Assembleia

Legislativa é que tem que regulamentar as suas

atividades e o que estamos querendo regulamentar

não interfere na Constituição Federal e nem nos

direitos da Constituição Estadual. Do que trata esse

assunto? É que o Tribunal de Contas, hoje, Senhor

Deputado Gildevan Fernandes, grande líder do

Governo, tem um prazo, se não me falha a memória,

de dezoito meses para julgar as contas do Poder

Executivo Municipal e de vinte e quatro meses para

julgar as contas do governador e da Assembleia

Legislativa. Parece-me que são mais ou menos esses

dois prazos, dos quais não me recordo bem.

Só que a legislação diz isso, Senhor

Deputado Bruno Lamas, mas não diz o que acontece

se o órgão não cumprir esses prazos, ou seja, não

acontece nada. O que ocorre? O Tribunal de Contas

do Espírito Santo não julgou ainda, e já passaram

vinte e quatro meses, as contas dos ex-deputados e

ex-presidentes desta Casa à época Claudio Vereza,

Elcio Alvares – que já julgou ou que vai julgar –, e

César Colnago, hoje vice-governador. Assim como

também não julgou ainda as contas de outros

presidentes da Assembleia Legislativa e de vários

prefeitos municipais.

E nada acontece ao Tribunal de Contas, que

tem uma lei a qual estabelece um prazo, Senhor

Deputado Freitas, que se não cumprido não afeta em

nada o órgão. O Senhor Deputado Gildevan

Fernandes defende que é melhor assim, deixar o

Tribunal de Contas sem prazo para devolver ou se

manifestar sobre as contas. Mas entendemos que na

função pública, na atividade pública, o Tribunal de

Contas não pode ter poder superior àquele permitido

pela lei, que é cumprir o prazo.

Quem não cumpre prazo tem que ser punido,

Senhor Deputado Guerino Zanon, e essa proposta de

emenda constitucional estabelece que nos dezoito

meses que o Tribunal de Contas tem para julgar, se

não o fizer, deverá devolver a prestação de contas,

recomendando sua aprovação, à Câmara.

O prefeito não pode ficar pela vida inteira

depois que sai do mandato – e todo prefeito que sai

do mandato fica com duas contas para trás – servindo

a manobras políticas! E por que acontece isso?

Porque ainda que o prefeito, que fica com duas

contas para trás, saia do mandato bem avaliado, tem a

Câmara, que é de quem assumiu a Prefeitura, que

fica com o direito político de tentar obstruir

eleitoralmente aquele indivíduo. E o que eles fazem?

Eles reúnem uma Câmara com maioria e votam

contra a conta do ex-prefeito mesmo que o Tribunal

de Contas recomende a aprovação. É disso que trata

essa emenda, de que se o Tribunal de Contas não

julgá-la em dezoito meses, a conta segue para a

Câmara com recomendação de aprovação.

A conta da Assembleia Legislativa vai ao

Tribunal de Contas, se o órgão não a aprovar no

prazo de vinte e quatro meses, ela volta para esta

Casa com a aprovação, porque não podemos

estabelecer a um Poder que nem é Poder, mas

auxiliar da Assembleia Legislativa, a condição de

ficar jogando politicamente com a vida das pessoas,

jogando com a vida dos administradores.

51

Por que não tem condições de julgar em

dezoito meses? Por que não tem condições de julgar

em vinte e quatro meses? Quer dizer, é lícito o

Tribunal de Contas ficar com uma conta... O

indivíduo administra um município, ao final do

mandato sai da Prefeitura e deixa as duas últimas

contas para trás; sai da política e vai para outra

atividade, mas fica por dez, quinze, vinte anos nas

mãos daqueles que querem desmoralizá-lo ou

estabelecer-lhe uma regra de eliminação no tapetão.

Essa emenda não estabelece regra nova,

apenas mantém o prazo que está publicado na lei e

diz apenas que se o Tribunal de Contas não votou

naquele determinado período, deve devolver as

contas com aprovação, porque nenhum administrador

consegue conviver com isso, nenhum administrador

consegue ficar com aquele monte de lanças sobre a

cabeça.

Vejo, por exemplo, as manobras que fazem

hoje contra o Senhor Deputado Guerino Zanon, ex-

prefeito; vejo manobras que tentam fazer contra a

Senhora Deputada Raquel Lessa no sentido de

inviabilizar... Porque sabem que se recorrerem ao

processo político as condições eleitorais de S. Ex.as

favorecem pelo que fizeram e pelo que têm de

prestígio com a comunidade.

Senhores Deputados, a nossa emenda não tira

nenhum poder do Tribunal de Contas, apenas, Senhor

Deputado Edson Magalhães, estabelece cumprimento

de prazo. Se o órgão não julgou determinada conta no

prazo, deve devolvê-la dizendo que está aprovada

porque não julgou no prazo.

Entendo que não podemos estar contrários a

uma situação que apenas estabelece uma obrigação

de cumprir. Quem tem que estabelecer regra de

cumprir ao Tribunal de Contas é a Assembleia

Legislativa. Não vejo como alegar

inconstitucionalidade de uma matéria dessas. Como é

inconstitucional, se a Constituição Estadual diz a

regra de funcionamento do Tribunal de Contas?

O parecer que foi dado é infantil, dizendo que

a Constituição Federal é que legisla sobre o Tribunal

de Contas da União. A própria legislação federal, a

Constituição, estabeleceu que os Tribunais de Contas

são administrados por legislação estadual, que é o

nosso caso. Podem abrir sua Constituição, que está

estabelecido o que podem ou não fazer. Como não

podemos obrigar a cumprir o prazo para julgar as

contas que demos a eles?

Entendo que estão envolvidos setenta e oito

presidentes de Câmaras, setenta e oito prefeitos,

todos os presidentes da Assembleia Legislativa que já

passaram e que passarão, que ficam à mercê da boa

vontade. Sem querer falar mal, temos que reconhecer

que o nosso Tribunal de Contas do passado, do

presente e do futuro, todos serão políticos. Por serem

políticos, acabam tendo esse poder de manobrar, de

acordo com seus interesses eleitorais, o processo de

apuração de contas, que deve e tem que ser apenas

administrativo. Não pode ser político.

Entendo que esta Casa deveria valorizar sua

representação, cuidar de ditar normas de

cumprimento de prazo, porque todos os Poderes têm

que ter prazo. Ainda quero ver o dia em que uma

legislação obrigue juiz a dar sentença no prazo e

promotor devolver processo no prazo e, se isso não

acontecer, haver punição. Há juiz que já chega à

comarca de costas. Fica um dia na comarca, recebe

auxílio-moradia, não decide processo nem demanda e

ninguém o obriga a cumprir prazo. As corregedorias

do Poder Judiciário e do Ministério Público não

funcionam.

Hoje recebemos a informação, na CPI, de

uma pessoa que protocolará uma denúncia contra um

procurador do Ministério Público que deu um parecer

falso em favor de uma empresa, contra a demanda

dessa pessoa.

Temos que apurar isso e a emenda trata disso.

Trata apenas de que o Tribunal de Contas cumpra sua

obrigação de julgar as contas no prazo. (Muito bem!)


- PSB) – Continua em discussão a Proposta de

Emenda Constitucional n.º 11/2015. (Pausa)

Não havendo mais oradores inscritos, declaro


Em votação.



verificação de quorum para efeito de votação.






presenças)



Senhores Deputados Da Vitória,

Dary Pagung, Edson Magalhães,

Enivaldo dos Anjos, Erick Musso,

Freitas, Gildevan Fernandes, Hudson

Leal, Janete de Sá e Rodrigo Coelho)


Deputados Almir Vieira, Amaro

Neto, Bruno Lamas, Doutor

Hércules, Eliana Dadalto, Guerino

Zanon, Padre Honório, Raquel Lessa

e Sergio Majeski)


52

- PSB) – Registraram presença nove Senhores

Deputados.

Não há quorum para votação, pelo que fica

adiada. (Pausa)


Deputados Da Vitória, Hudson Leal,

Janete de Sá e Rodrigo Coelho)


- PSB) – Discussão prévia do Projeto de Lei n.º

84/2015, do Senhor Deputado Euclério Sampaio, que

estabelece critérios para utilização de equipamentos

mecânicos para transporte manual de cargas.

Publicado no DPL do dia 16/03/2015. Parecer n.º

283/2015, da Comissão de Justiça, pela

inconstitucionalidade, publicado no DPL do dia

01/09/2015.




Informo aos Senhores Deputados que se o

Parecer n.º 283/2015, da Comissão de Justiça, for

aprovado, o projeto será arquivado; se rejeitado, o

projeto seguirá tramitação normal.

Em votação o parecer, pela

inconstitucionalidade do Projeto de Lei n.º 84/2015.


Discussão prévia do Projeto de Lei n.º

118/2015, do Senhor Deputado Bruno Lamas, que

dispõe sobre a área escolar de segurança como

espaço de prioridade especial do Estado. Publicado

no DPL do dia 30/03/2015. Parecer n.º 287/2015, da

Comissão de Justiça, pela inconstitucionalidade,

publicado no DPL do dia 01/09/2015.












158/2015, do Senhor Deputado Doutor Rafael

Favatto, que assegura a adoção de práticas e métodos

sustentáveis na construção civil e dá outras

providências. Publicado no DPL do dia 04/05/2015.

Parecer n.º 292/2015, da Comissão de Justiça, pela

inconstitucionalidade, publicado no DPL do dia

01/09/2015.












195/2015, do Senhor Deputado Sergio Majeski, que

dispõe sobre o direito de receber, gratuitamente,

outro produto idêntico ou similar, à sua escolha, em

igual quantidade, o consumidor que constatar a

existência de produto exposto à venda com prazo de

validade vencido. Publicado no DPL do dia

15/05/2015. Parecer n.º 289/2015, da Comissão de

Justiça, pela inconstitucionalidade da matéria e da

emenda, publicado no DPL do dia 01/09/2015.









inconstitucionalidade do Projeto de Lei n.º 195/2015

e da emenda.



256/2015, do Senhor Deputado Euclério Sampaio,

que dispõe sobre pagamento mínimo em contas de

energia elétrica. Publicado no DPL do dia

30/06/2015. Parecer n.º 288/2015, da Comissão de

Justiça, pela inconstitucionalidade, publicado no DPL

do dia 01/09/2015.











Discussão especial, em 3.ª sessão, do Projeto

de Lei n.º 53/2012, da Senhora Deputada Luzia

Toledo, que torna obrigatória a disponibilização de

informações básicas sobre os responsáveis pelos sites

e páginas eletrônicas que comercializam bens e

serviços. Publicado no DPL do dia 29/02/2012.




O projeto segue às Comissões Permanentes.


53

de Lei n.º 43/2015, do Senhor Deputado Gilsinho

Lopes, que dispõe sobre a responsabilidade pela

elevação, sem justa causa, do preço de serviços aos

consumidores. Publicado no DPL do dia 23/02/2015.






de Lei n.º 214/2015, do Senhor Deputado Padre

Honório, que obriga as Instituições de Ensino

Superior a divulgar o percentual de aprovação e

reprovação de seus egressos inscritos em exames de

proficiência profissional ou de admissão às ordens e

conselhos profissionais. Publicado no DPL do dia

01/06/2015.






de Lei n.º 272/2015, do Deputado Senhor Sergio

Majeski, que modifica a estratégia 14.12 da meta 14

da Lei n.º 10.382/2015, que aprovou o Plano Estadual

de Educação do Espírito Santo - PEE/ES, período

2015/2025, em adequação ao Plano Nacional de

Educação. Publicado no DPL do dia 09/07/2015.






de Lei n.º 326/2015, do Senhor Deputado Gilsinho

Lopes, que proíbe a inserção em placas informativas,

tíquetes, bilhetes ou cupons em estacionamentos no

âmbito do Estado, da expressão “não nos

responsabilizamos por objetos deixados no interior

do veículo” e dá outras providências. Publicado no

DPL do dia 18/08/2015.






de Lei n.º 338/2015, da Senhora Deputada Luiza

Toledo, que declara as cavalgadas e o tropeirismo

como patrimônio histórico e cultural de natureza

imaterial. Publicado no DPL do dia 26/08/2015.






de Decreto Legislativo n.º 67/2015, do Senhor

Deputado Dary Pagung, que concede Título de

Cidadania Espírito-Santense ao Senhor Rimaldo

Barbosa de Sá Junior. Publicado no DPL do dia

25/08/2015.






de Resolução n.º 43/2015, do Senhor Deputado

Nunes, que institui a Comenda “Zacimba Gaba”, a

personalidades que se destacarem na luta em defesa

da Raça Negra. Publicado no DPL do dia 04/08/2015.






de Resolução n.º 49/2015, do Senhor Deputado

Sergio Majeski, que modifica o parágrafo 2.º do art.

203 da Resolução n.º 2.700, de 15 de julho de 2009,

dispondo sobre a obrigatoriedade da divulgação das

votações nominais no sítio oficial da Assembleia

Legislativa na internet. Publicado no DPL do dia

26/08/2015.





Discussão especial, em 2.ª sessão, da

Proposta de Emenda Constitucional n.º 03/2015, da

Mesa Diretora e outros, que altera o inciso XIII do

artigo 32, acresce o § 8.º ao artigo 38, ambos da

Constituição do Estado do Espírito Santo, para fixar

critérios para a remuneração de cargos e para a

fixação e majoração de parcelas de natureza

indenizatória dos servidores e agentes públicos do

Estado. Publicada no DPL do dia 10/03/2015.




O projeto segue à 3.ª sessão.


de Lei n.º 325/2015, do Senhor Deputado Euclério

Sampaio, que proíbe vender, ofertar, fornecer ou

entregar clorofórmio, éter, anti-respingo de solda sem

silicone, solvente de tinta, benzina e fenol aos

menores de 18 (dezoito) anos, no âmbito do Estado, e

dá outras providências. Publicado no DPL do dia

18/08/2015.





54


de Lei n.º 350/2015, da Senhora Deputada Luzia

Toledo, que dispõe sobre a distribuição de dispositivo

de segurança, conhecido com "botão do pânico", para

mulheres vitimadas por violência doméstica e

familiar que estejam sob medida protetiva, em todo o

Estado. Publicado no DPL do dia 09/09/2015.





Finda a Ordem do Dia, passa-se à fase do

Grande Expediente, dividido em duas partes:

Lideranças Partidárias e Oradores Inscritos.

Concedo a palavra ao Líder do PMDB,

Senhor Deputado Guerino Zanon.


Deputados Edson Magalhães, Erick

Musso, Freitas e Gildevan

Fernandes)

O SR. GUERINO ZANON – (PMDB -

Sem revisão do orador) – Senhor Presidente,

Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, como o

tempo é da liderança, quero cumprimentar o meu

colega de partido, o Senhor Deputado Doutor

Hércules.

Quero até antecipar meu voto. Votarei pela

derrubada do parecer da Comissão. Espero que

amanhã esteja na Ordem do Dia. Votarei com o

Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos, para continuar

a discussão do projeto.

Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos,

quinta-feira, teremos a proposta da sessão especial, às

19h, para tratarmos de assuntos relacionados ao

transporte escolar. É importante tratarmos deste

assunto porque infelizmente, e quero acreditar que

por equívoco, o Estado baixou uma portaria por meio

do secretário de Educação e os dados dessa portaria

não permitem nenhum cidadão ter, Senhor Deputado

Da Vitória, um ônibus, uma kombi ou uma van e

fazer o seu trabalho com dignidade. Aliás, não

permite nem que o cidadão trabalhe. Em uma

distância da localidade de Japira até Colatina, que

tem sessenta e quatro, o indivíduo vai entrar na faixa

de quarenta e um a oitenta quilômetros e receberá,

para uma Kombi, R$ 2,76 por Km/rodado, dois reais.

Sessenta reais vezes vinte dias no mês, mil e

duzentos, dois mil e quatrocentos reais. Isso não paga

nem o custo do profissional que está dirigindo a

condução. Então, temos que olhar com carinho a

situação de todos os transportadores de transporte

escolar.

Fica o convite para os colegas deputados

estarem presentes nesta Casa, com o Senhor

Deputado Enivaldo dos Anjos, discutindo esse

assunto tão importante.

O Sr. Da Vitória - (PDT) – Senhor

Deputado, só uma colaboração. Quero registrar

minha manifestação favorável e principalmente

render minhas homenagens e apoio ao Senhor

Deputado Enivaldo dos Anjos e a V. Ex.ª sobre esse

tema. É um tema que tratamos há tempo nesta Casa e

em tempo é necessário que ajudemos o Governo a

fazer essa correção.

Sabemos da limitação de recursos, mas sem

transporte escolar hoje, não damos condição de

igualdade às pessoas que moram nos distritos, em

lugares mais longínquos, que precisam desse

deslocamento, que é condição constitucional, legal,

para que possam usufruir. Inclusive, já participamos

de uma reunião com o senhor Haroldo Rocha.

Por conflito de agenda no interior, estarei

representado pelo senhor Antônio Pimentel, servidor

da Casa, que colocará à disposição o nosso mandato,

para que possamos, junto ao Governo, resolver esse

encaminhamento que se arrasta há tempo. Acredito

que esta Casa é o foro competente para debater este

tema. Obrigado, Senhor Deputado.

O SR. GUERINO ZANON - (PMDB) –

Obrigado pela contribuição, Senhor Deputado.

Sinto-me na obrigação de olhar com carinho,

porque em 1994, Senhor Deputado Da Vitória, como

secretário de Planejamento da Prefeitura de Vitória,

ajudei a idealizar o projeto do transporte escolar no

Estado do Espírito Santo. E por Linhares, se espalhou

por todo o Estado, trazendo esse grande benefício a

todos os nossos alunos do interior, que não tinham

oportunidade de cursar um segundo grau.

Senhora Deputada Raquel Lessa, também na

semana passada recebemos nesta Casa representantes

do Sindsaúde, pedindo que esta Casa faça uma

interlocução com o Governo para tratar das pautas de

reinvindicação de todos os servidores da saúde.

Coloco-me à disposição do Sindsáude. Tenho

certeza, Senhor Deputado Bruno Lamas e Senhora

Deputada Eliana Dadalto, que também é de Linhares,

que todos estaremos juntos pedindo ao governo que

abra uma porta de negociação, Senhor Deputado

Doutor Hércules.

Ninguém nesta Casa está pedindo para se

fazer ou dar aquilo que não é possível, mas pelo

menos, neste momento de séria crise por que

passamos, tanto política como financeira, haja

possibilidade do diálogo entre patrão e servidores. E

os servidores do Estado sempre estão dispostos a

fazer o melhor.

Então, peço ao Governo, por meio da

secretaria, que mantenha sempre o diálogo com

nossos servidores públicos. Isso é bom para o cidadão

e não somente para os servidores e para o Governo.

Temos vários assuntos e sei que não possível

falar sobre todos, mas quero falar um pouquinho do

55

Orçamento Federal, que já foi motivo de algumas

falas neste Plenário, entre elas, se não me engano, do

Senhor Deputado Freitas.

Na história administrativa da República

brasileira, hoje chegamos a uma concordância,

Senhor Deputado Freitas: nunca se viu uma

trapalhada tão gritante quanto à proporcionada pela

equipe da presidenta Dilma Rousseff há duas

semanas, quando S. Ex.ª enviou o Orçamento de

2016 para o Congresso.

Enviar uma peça orçamentária com déficit de

trinta bilhões de reais - ou seja, vamos gastar x e

teremos x mais trinta de despesas, trinta bilhões – é

um absurdo na história democrática deste país. É a

primeira vez que isso acontece.

Infelizmente, o que se constata é que a

presidenta Dilma Rousseff está sem força política e

muito menos com uma equipe confiável e competente

para ajudá-la a governar. A presidenta está entregue,

primeiramente a sua própria incompetência. E se falta

competência, mesmo que tenha boa vontade, não se

pode administrar um país. A incompetência já era

latente no primeiro mandato e se acentuou por

ocasião das eleições de 2014.

Segundo o Senhor Deputado Amaro Neto, a

presidenta está entregue a segmentos dentro do

próprio partido e por partidos e políticos de partidos

aliados que não têm um mínimo de responsabilidade

com o povo brasileiro. Já demonstraram nesses doze

anos que só administram pensando neles e dane-se o

povo brasileiro, dane-se os que mais necessitam das

mãos estendidas do poder público.

Essa decisão da presidenta e sua equipe,

quando do envio da peça orçamentária para o

Congresso, tira-nos qualquer esperança de

conseguirmos enxergar a luz no fim do túnel, de tão

violenta crise política e econômica que estamos

vivendo.

Diria, que é descaradamente jogar na lama,

Senhor Deputado Hudson Leal, uma das mais

brilhantes e importantes conquistas que tivemos na

nossa história política administrativa, que foi a

obrigatoriedade da manutenção do equilíbrio das

contas públicas por parte dos gestores públicos, por

meio do cumprimento da Lei de Responsabilidade

Fiscal, instituída no Governo Fernando Henrique

Cardoso. É uma insensatez e uma irresponsabilidade,

que só resta à presidenta Dilma Rousseff uma forte

reflexão, uma reflexão muito profunda sobre sua

permanência à frente da administração deste País.

Senhora Deputada Raquel Lessa e Senhor

Deputado Erick Musso, certa vez, Stanislaw Ponte

Preta, em momento de alto grau de corrupção no

País, incrédulo e já não vendo mais possibilidade de a

moralização chegar à administração pública, disse a

seguinte frase: restaure-se a moralidade ou

locupletemo-nos todos! O que quis dizer com isso?

Restaure-se a moralidade ou dividam os frutos da

corrupção com todos os brasileiros. Com certeza,

assim como ele, a maioria dos brasileiros clama para

que a moralidade seja restaurada.

Concedo um aparte ao Senhor Deputado

Freitas.

O Sr. Freitas – (PSB) – Senhor Deputado

Guerino Zanon, parabenizo-o pelo seu

pronunciamento, abordando inúmeros temas, com

muita propriedade, clareza e conhecimento, uma vez

que tem uma longa experiência em quase todas as

funções públicas eletivas. No Executivo, V. Ex.ª

demonstrou sempre muita austeridade, organização e

planejamento, fazendo a gestão do Município de

Linhares em um período em que o município

alcançou índices extraordinários de desenvolvimento

econômico e de inclusão social.

Aproveito este tempo, dentro do aparte ao

pronunciamento de V. Ex.ª, para reforçar que

precisamos, enquanto detentores de mandato e

lideranças no Parlamento do Espírito Santo, convocar

a sociedade brasileira a se recordar em que deputado

federal votou e fazer contato com ele, por meio das

redes sociais e do telefone do gabinete em Brasília,

para que os nossos parlamentares possam indeferir,

votar contra essa famigerada CPMF.

Vejo nos sites O Globo e UOL a Presidenta

Dilma Rousseff reforçando que há necessidade de

0,38% na CPMF e fazendo um apelo para que os

parlamentares votem e aprovem uma nova CPMF.

Isso é um grande absurdo e uma falta de

responsabilidade de S. Ex.ª, como V. Ex.ª bem disse

em seu pronunciamento, mandar um orçamento

irônico, digamos assim, que prevê uma arrecadação

de setenta, mas que terá uma despesa de cem, com

mais de trinta bilhões de diferença a mais na despesa.

Agora S. Ex.ª quer lançar mão do bolso do

contribuinte para colocar esse recurso no orçamento

do ano que vem? Isso é injusto para não dizer coisas

piores. É um descaso com o povo brasileiro que já

tem uma carga tributária muito forte nas costas.

Parabenizo o seu discurso, Senhor Deputado

Guerino Zanon. Precisamos fazer um movimento

com a sociedade para que fale com seus deputados

que não podem, em hipótese alguma, estabelecer

mais impostos para o lombo do povo brasileiro.


Obrigado, Senhor Deputado Freitas.

As manchetes dos jornais de hoje tratam

disso, veiculando que o governo congela salários dos

servidores, suspende concursos públicos e recria

CPMF. Além de taxar as transferências de imóveis

com valores até um milhão, saindo de quinze para

vinte por cento. Acima de cinco milhões, de quinze

para vinte e cinco por cento. Um absurdo, um

governo que por tanto tempo, quase dezesseis anos,

teve oportunidade de se reinventar, mas,

infelizmente, perde a oportunidade.

Mas nem tudo está perdido, ainda temos boas

56

notícias. Claro! O agronegócio capixaba. Lendo hoje

os jornais, entre 2008 e 2013 quatrocentos novos

empreendimentos foram criados neste estado pelo

agronegócio, mostrando a força do nosso pequeno

produtor rural, aqueles que com suas pequenas

atividades conseguem gerar emprego e renda para

este país.

Está de parabéns a região serrana, sempre

saindo na frente com relação ao agronegócio.

Senhor Deputado Almir Vieira, outra boa

notícia que tivemos esta semana, na realidade três

boas notícias na área da Saúde: a construção de um

novo hospital em Cachoeiro de Itapemirim; o

aumento de mais trinta e três leitos de maternidade na

nossa querida cidade vizinha, São Mateus, do Senhor

Deputado Freitas; e o início de um projeto, a

construção do grande hospital da região de Cariacica,

que atenderá toda a região serrana e parte da região

sul do Estado do Espírito Santo.

Temos notícias ruins, mas temos boas

notícias também. Quando se fala de notícia ruim,

estava lendo hoje o jornal britânico Financial Times

em seu artigo que credita fala a um senador do PT,

que diz: se o Brasil fosse um paciente e estivesse na

UTI, poderia considerá-lo em estado terminal. É claro

que o senador do PT, que nem coragem teve para

identificar-se e fica conversando em off com

jornalista sobre um assunto tão sério, é daqueles que

a própria bancada o quer longe do partido, porque

com todos os problemas que possamos ter na

administração do PT, temos bons quadros ali

colocados. Esse senador desconhece a força do nosso

povo em ressurgir, mesmo em situação tão grave,

política e administrativa, que estamos vivendo.

Este país se reinventa. Tivemos momentos

difíceis desde a década de 60, depois da construção

de Brasília; passamos por momentos difíceis com o

regime militar, mas crescemos economicamente e em

infraestrutura. Passamos por um período de

aprendizado, de introdução à democracia, mas,

infelizmente, nos últimos doze anos, o que vimos foi

o tempo perdido em prol de se fazer aquilo que

nenhum governante deve fazer com seu povo: dar o

peixe.

Nesses dois anos de abundância econômica

que tivemos, os nossos governantes não mostraram o

caminho aos mais necessitados, aos mais humildes,

de como pescar o peixe, preferindo dar-lhes o peixe.

E aí estamos vivendo essa crise política e econômica

nos dias de hoje. Obrigado a todos. Boa-noite!

(Muito bem!)

A SR.ª JANETE DE SÁ – (PMN) – Senhor

Presidente, pela ordem! Convido todos os Senhores

Deputados para uma reunião da frente parlamentar de

defesa dos animais, contra os maus-tratos sofridos

pelos animais, que acontecerá nesta Assembleia

Legislativa, no auditório Hermógenes Lima da

Fonseca, no pilotis. Será uma reunião desta

Assembleia Legislativa em conjunto com o senhor

Ricardo Izar, deputado federal do PSD de São Paulo,

presidente da CPI dos Maus Tratos aos Animais, da

Câmara Federal, que virá segunda-feira para discutir

e apurar denúncias de maus tratos aos animais

ocorridos no Espírito Santo. Quero convidar os

colegas. Fazem parte dessa Frente, esta Deputada e

os Senhores Deputados Doutor Hércules e Marcos

Bruno. E contamos com a contribuição de todos os

colegas. Estamos chamando a sociedade para que

venha a esta Casa fazer as denúncias com referência

aos maus tratos de animais no Estado do Espírito

Santo.


– PSB) – Agradeço o informe.

Quero registrar que foi um prazer presidir

esta sessão, ao lado da Senhora Deputada Raquel

Lessa e do Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos.

Findo o tempo destinado a presente sessão,

vou encerrá-la. Antes, porém, convoco os Senhores

Deputados para a próxima, solene, dia 15 de

setembro de 2015, às 19h, conforme requerimento do

Senhor Deputado Bruno Lamas, aprovado em

Plenário, em comemoração ao Dia do Administrador,

para qual designo Expediente o que ocorrer e

comunico que haverá sessão ordinária dia 16 de

setembro de 2015, cuja ordem do Dia é a seguinte:

discussão única, em regime de urgência, do Projeto

de Lei Complementar n.º 15/2015; discussão única,

em regime de urgência, dos Projetos de Lei n.os

344/2015, 356/2015 e 287/2015; discussão única, em

regime de urgência, do Projeto de Resolução n.º

53/2015; discussão única, em regime de urgência, do

Projeto de Lei Complementar n.º 12/2015; discussão

única, em regime de urgência, do Projeto de Lei n.º

367/2015; discussão única, em regime de urgência,

dos Projetos de Lei Complementar n.os

17/2015 e

18/2015; votação adiada, com discussão única

encerrada, do Projeto de Resolução n.º 13/2015;

votação adiada, com discussão prévia encerrada, da

Proposta de Emenda Constitucional n.º 11/2015;

votação adiada, com discussão prévia encerrada, dos

Projetos de Lei n.os

84/2015, 118/2015, 158/2015,

195/2015 e 256/2015; discussão especial, em 3.ª

sessão, da Proposta de Emenda Constitucional n.º

03/2015; discussão especial, em 3.ª sessão, dos

Projetos de Lei n.os

325/2015 e 350/2015.

Está encerrada a sessão.

Encerra-se a sessão às dezoito horas.

De acordo com o registrado no painel

eletrônico, deixou de comparecer a presente sessão a

Senhora Deputada Luzia Toledo, que se encontra

licenciada.

O SR. PRESIDENTE (BRUNO LAMAS PSB) (BRUNO ... - …¡ria... · (O Senhor Deputado Padre Honório...

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