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O Sistema Bancário Brasileiro e os Órgãos de Proteção nas Relações Jurídicas
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O Sistema Bancário
Brasileiro e os Órgãos
de Proteção nas
Relações Jurídicas
Histórico do Sistema Bancário;
Constituição;
Código de Defesa do Consumidor;
SERASA/ SPC/ PROCON
Plano Verão, Bresser, Sigilo Bancário, Spread alto;
Conclusões;
Bibliografia
HISTÓRICO DO SISTEMA
BANCÁRIO
• Décadas de 1940 e 1960 setor bancário estava
desorganizado devido a proliferação descontrolada
de muitos bancos no Brasil.
• Realizada uma ampla reforma no sistema bancário
na década de 60. Criação do Banco Central em
1964.
HISTÓRICO DO SISTEMA
BANCÁRIO
BANCOS ESTRANGEIROS
• Até 1966 era permitido capital estrangeiro obter controle
acionário de bancos nacionais. A partir de então foram
colocadas barreiras à entrada de investidores
estrangeiros.
• Isto iniciou o processo de concentração bancária.
• Inflação era o modo de instituições lucrarem. Este modo
de lucro se chamava floating.
PLANOS VERÃO E BRESSER
• Plano Bresser – instituído em junho de 1987.
• Plano Verão – instituído em janeiro de 1989.
• Ambos visavam combater a alta inflação do período,
alterando o índice de correção das cadernetas de
poupança.
PLANOS VERÃO E BRESSER
• O Supremo Tribunal Federal decidiu posteriormente que
ambos os planos só poderiam surtir efeito para contas
poupança cujo trintídio (prazo de trinta dias de correção
monetária) não tivesse se iniciado.
• Em 2009 a Consif (Confederação Nacional do Sistema
Financeiro) entrou no Supremo Tribunal Federal com
pedido para que não seja necessário pagarem as
diferenças de correção dos planos Bresser e Verão,
alegando que os bancos na época estavam apenas
cumprindo o que determinava a lei.
HISTÓRICO DO SISTEMA
BANCÁRIO
PLANO REAL
• Com o controle da inflação as receitas dos bancos
caíram, passando agora estas receitas a virem das
tarifas dos clientes. Quem não conseguiu fazer esta
transição quebrou como os bancos Bamerindus,
Nacional e o Econômico.
• Outros bancos sofreram enormes prejuízos devido a
mudança cambial como o Marka e FonteCindam.
HISTÓRICO DO SISTEMA
BANCÁRIO
• Instituído o PROER – “Programa de Estimulo à
Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema
Financeiro Nacional”.
• Instituído o PROES – “Programa de Incentivo à
Redução do Setor Público Estadual na Atividade
Bancária”.
HISTÓRICO DO SISTEMA
BANCÁRIO
ESTRANGEIROS RETORNAM
• Banespa Adquirido pelo Santander, Bamerindus
Adquirido pelo HSBC, Banco Real adquirido pelo ABN-
AMRO.
• Novo processo de concentração bancária baseada em
aquisições. Unibanco adquiriu o Nacional, Itaú adquiriu
o Bemge e Banerj, e Bradesco adquiriu o BCN.
HISTÓRICO DO SISTEMA
BANCÁRIO
CORRIDA TECNOLÓGICA
• Bancos informatizam-se, gerando ganhos de escalas
e menores custos administrativos.
• Tal ganhos não foram repassados à diminuição do
custo de tarifas ou ao spread bancário cobrado.
• Enorme contingente de pessoas demitidas e
substituídas por computadores.
FGC – FUNDO GARANTIDOR
DE CRÉDITO
• É uma entidade privada vinculada ao governo sem
fins lucrativos que garante o depósito em conta
corrente de qualquer correntista até o limite de R$
60.000,00 por conglomerado financeiro e por CPF.
SPREAD BANCÁRIO
• O spread dos bancos brasileiros, ou seja, a
diferença entre o quanto custa captar recursos e a
quanto ele empresta, é o mais alto do mundo.
• Segundo reportagem do jornal “Folha de São Paulo”
em 01/02/2009, ele é onze vezes maior do que os
países ricos. Na lista de países com alto spread o
Brasil é seguido por Madagascar, Paraguai, Perú e
Quirquistão.
COMPOSIÇÃO DO SPREAD
BANCÁRIO
CONSTITUIÇÃO
DEFINIÇÃO:
• Conjunto de normas de um país. Tem
responsabilidade por manter a ordem do Estado,
limitar poderes, ditar regras, deveres e direitos do
cidadão.
• É possível que haja mudanças (emendas) na
Constituição.
PRINCIPIO DA IGUALDADE NA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988
• Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção
de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros
e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
segurança e à propriedade.
CONSTITUIÇÃO
CONSTITUIÇÃO
BANCOS FEREM A CONSTITUIÇÃO:
• Juros Bancários – Constituição permite apenas
cobrança de Juros Simples de 1% ao mês,
resultando em 12% ao ano = 1% ao mês.
• Verdadeiros juros cobrados – Juros Compostos
I anual= (1+I)n-1
I efetiva= (1,01)12-1
I efetiva= 12,682% ao ano
DEFINIÇÃO
• É um dever que tem as instituições financeiras de
manter resguardados os dados de seus clientes não
os revelando a terceiros, sem causa justificada.
SIGILO BANCÁRIO
• Artigo 5: “X – são invioláveis a intimidade, a vida
privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o
direito a indenização pelo dano material ou moral
decorrente de sua violação”.
• “XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das
comunicações telegráficas, de dados e das comunicações
telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial,
nas hipóteses e na forma que a Lei estabelecer para fins
de investigação criminal ou instrução processual penal”.
SIGILO BANCÁRIO E A CONSTITUIÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 105
• Art. 1º (..)
3º Não constitui violação do dever de sigilo:
I – A troca de informações entre instituições
financeiras, para fins cadastrais, inclusive por
intermédio de centrais de risco, observadas as
normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional
e pelo Banco Central do Brasil;
SIGILO BANCÁRIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 105
II - O fornecimento de informações constantes
de cadastro de emitentes de cheques sem provisão
de fundos e de devedores inadimplentes, a
entidades de proteção ao crédito, observadas as
normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional
e pelo Banco Central do Brasil;
SIGILO BANCÁRIO
LEI COMPLEMENTAR
4º A quebra de sigilo poderá ser decretada,
quando necessária para apuração de ocorrência de
qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do
processo judicial, e especialmente nos seguintes
crimes:
I – de terrorismo;II – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentesou drogas afins;
SIGILO BANCÁRIO
LEI COMPLEMENTAR
III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou
material destinado a sua produção;
IV – de extorsão mediante seqüestro;
V – contra o sistema financeiro nacional;
VI – contra a Administração Pública;
VII – contra a ordem tributária e a previdência social;
VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e
valores;
IX – praticado por organização criminosa.
SIGILO BANCÁRIO
PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE
• É qualidade de não retroagir, não ser válido para o
passado e sim para que passam a valer no futuro.
• No entanto a Constituição determina que a lei penal
pode retroagir quando beneficiar o réu. Tal lei pode
ser aplicada em outras esferas do direito.
SIGILO BANCÁRIO
CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
O Código de defesa do consumidor é uma
disciplina jurídica recente, composto por 119
artigos, sendo o mais importante entre eles o da
vulnerabilidade do consumidor (art. 4º inciso I).
Independentemente de sua condição social, de seu
grau de educação, de sua raça, de sua origem ou
profissão, o consumidor é considerado pelo código
como um ser VULNERÁVEL no mercado de
consumo.
CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR
O conceito de vulnerabilidade está associado ao fato de
que o consumidor é a parte mais fraca da relação de
consumo.
Por exemplo, antes de propor um contrato, o
fornecedor já teve tempo de consultar especialistas e de
preparar um contrato que atenda às suas expectativas.
CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR
Art. 42 – Na cobrança de débitos, o consumidor
inadimplente não será exposto a ridículo nem será
submetido a qualquer tipo de constrangimento ou
ameaça.
Exemplo: Um aluno que está com mensalidades
atrasadas, não pode ter ao lado do seu nome na lista
de presença os termos “Inadimplente, em débito e
etc.”.
CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR
Art. 42, parágrafo único – “O consumidor cobrado
em quantia indevida tem direito à repetição do
indébito, por valor igual ao dobro do que pagou
em excesso, acrescido de correção monetária e
juros legais, salvo hipótese de engano
justificável”.
CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR
CDCB X CDC
A Resolução nº 2.878 mais conhecida como CDCB
(Código de Defesa do Consumidor Bancário) surge
da suposta necessidade das normas jurídicas
para proteção ao cliente bancário.
CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR
CDCB X CDC
A principal argumentação para o surgimento do CDCB
é o modo genérico que o CDC (Código de Defesa do
Consumidor) trata as relações consumidores e
fornecedores e bens e serviços, não chegando a tratar
das relações clientes e bancos. E que essa relação
deveria ser feita pelo Banco Central e pelo Conselho
Monetário Nacional.
CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR
CDCB X CDC
No artigo do CDC diz: “Serviço é qualquer atividade
fornecida no mercado de consumo, mediante
remuneração, inclusive as de natureza bancária,
financeira, de crédito e securitária, salvo as
decorrentes das relações de caráter trabalhista”.
Sendo assim, o CDC aplica-se, sim, às relações
bancárias.
CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR
CDCB X CDC
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) deve
prevalecer, pois é de Ordem Pública e de Interesse
Social.
CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR
SERASA, SPC E PROCON
SISTEMAS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
Objetivo: Fornecer informações seguras, que dão
suporte as decisões de crédito.
Principais empresas: SERASA E SPC.
Centralizam em seus bancos de dados
informações SIGILOSAS.
SERASA, SPC E PROCON
PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU SANÇÃO?
Existem divergências acerca da real natureza
jurídica de tais cadastros.
Prós: Quem descumpriu com sua obrigação uma
vez, fará novamente.
Contras: SPC e SERASA são meios de cobranças
abusivos.
AGRESSÕES AOS PRINCÍPIOS
“Todos os princípios e normas constitucionais que
tutelam os direitos dos cidadãos são também,
extensivos ao consumidor pessoa física”.
SERASA, SPC E PROCON
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
"Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer
alguma coisa senão em virtude da lei“.
PRINCÍPIO DEVIDO PROCESSO LEGAL
"Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens
sem o devido processo legal".
SERASA, SPC E PROCON
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO EM AMPLA
DEFESA
"Aos (...) acusados em geral são assegurados o
contraditório e a ampla defesa, com os meios e
recursos a ela inerentes".
SERASA, SPC E PROCON
A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO TRIBUNAL DE
EXCEÇÃO
Estabelece o inciso XXXVII, do artigo 5º, da
Constituição Federal de 1988, que “Não haverá juízo
ou tribunal de exceção".
SERASA, SPC E PROCON
A PROIBIÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS
PREVISTA NO CDC
“Na cobrança de débitos, o consumidor
inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será
submetido a qualquer tipo de constrangimento ou
ameaça".
SERASA, SPC E PROCON
OS DANOS AGREGADOS PELA RESTRIÇÃO AO
CRÉDITO
A obstrução de todas as formas de créditos, traz ao
cidadão danos de cunho patrimonial, social e moral.
SERASA, SPC E PROCON
PROCON
• Objetivo: elaborar e executar a política de proteção e
defesa dos consumidores.
• Onde as reclamações referentes aos bancos devem
ser realizadas.
• Os bancos estão em primeiro lugar no ranking de
reclamações.
SERASA, SPC E PROCON
CONCLUSÕES
A Constituição é a carta magna do Brasil, e todas as leis estão a ela submetida.
Serasa e SPC são orgãos inconstitucionais já que criam uma lista de “nomes sujos” sem direito a prévia defesa.
Altas taxas de juros, Planos Bresser e Verão e quebra de sigilo bancário são inconstitucionais.
CONCLUSÕES
Pelo Código do Consumidor a parte mais fraca na relação de consumo é o consumidor, e sendo assim há nesta lei amplos mecanismos de defesa e proteção que o amparam.
Procon é um orgão criados para que sejam parcialmente resolvidas as constantes violações dos bancos e outras empresas perante o direito do consumidor.
