O que voce tem haver com a corrupção 08 08-1 - TRESC · possam não só estar inseridas na...

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SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO.....................................................................................................02

1.JUSTIFICATIVA .....................................................................................................03

1.2. OBJETIVO GERAL.............................................................................................04

1.2.1. OBJETIVOS ESPECÍFICOS ...........................................................................04

2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA.............................................................................04

3. PERÍODO DE REALIZAÇÃO DO PROJETO ........................................................09

4. METODOLOGIA ...................................................................................................09

4.1. ETAPA 1 - SENSIBILIZAÇÃO / COMPROMETIMENTO....................................09

4.2. ETAPA 2 – TRABALHO PEDAGÓGICO E PESQUISA .....................................10

4.2.1. SUGESTÕES DE ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS NAS

ESCOLAS E IES ............................................................................................10

4.3 ETAPA 3 – MOBILIZAÇÃO E AÇÕES NA SOCIEDADE ..................................16

5. AVALIAÇÃO ..........................................................................................................17

6. CRONOGRAMA....................................................................................................18

7. INICIATIVA, PARCERIAS E APOIOS ...................................................................19

7.1. PARCEIROS EXECUTIVOS ..............................................................................19

7.2. APOIO ................................................................................................................20

8. EQUIPE DE COORDENAÇÃO E EQUIPE TÉCNICA...........................................21

9. FORMAS E MEIOS DE COMUNICAÇÃO.............................................................21

10. ORÇAMENTO DO PROJETO.............................................................................22

11. REFERÊNCIAS COMPLEMENTARES INDICADAS PARA

FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA............................................................................23

12. REFERÊNCIAS....................................................................................................43

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APRESENTAÇÃO

“O que você tem a ver com a corrupção?” é um projeto voltado à

formação do ser humano com vistas ao exercício da cidadania plena, tendo a área

da Educação como instrumento difusor e o princípio da ética o seu elemento

norteador. O desenvolvimento da iniciativa depende da participação efetiva dos

diversos segmentos e instituições, governamentais e não governamentais, com o

propósito de torná-lo exequível. A atuação governamental – em nível estadual e

municipal - é fundamental, uma vez que as escolas públicas e privadas serão o

ambiente de execução, juntamente com a rede privada de ensino, de modo a

envolver alunos, professores, pais e comunidade. Com a presente proposta,

pretendem-se propiciar, no ambiente escolar, momentos de reflexão sobre a cultura

da corrupção que afeta a vida contemporânea da sociedade e a necessidade de

superá-la. Tal paradigma, de traço cultural marcadamente patrimonialista,

internalizado pelos indivíduos e refletido no seu comportamento, impede que muitos

problemas no seio da sociedade sejam resolvidos. Neste sentido, constata-se no dia

a dia a predominância da visão do individualismo sobre o coletivo, quando, na busca

de ascensão econômica, vale até quebrar regras de controle social, abreviando-se e

infringindo-se leis, cometendo-se desvios éticos.

Ante o cenário posto, concebe-se a escola como o local ideal à realização

de atividades que busquem fortalecer a oferta de elementos educacionais de

prevenção a comportamentos nocivos (distorcidos) no meio social. Ações que

possam não só estar inseridas na transversalidade de temáticas, como também

constarem nos elementos formais da educação, fazendo parte de conteúdos ou

disciplinas específicas, voltadas ao resgate dos valores éticos universais. Desta

maneira, contribuam no sentido de levar as pessoas à reflexão, a fim de que

percebam que as atitudes distorcidas não favorecem a sociedade.

Consequentemente, resultem na mudança de atitude dos participantes do projeto,

bem como de todos ao seu entorno, e na cobrança desse novo comportamento na

sociedade como um todo.

Elaboração e distribuição de material pedagógico (cartilhas, CDs, DVDs,

camisetas, jogos educativos, criação de site- portal), promoção de eventos

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(conferências, congressos, organização do dia internacional de combate à

corrupção) e capacitação de professores e multiplicadores. Estas são algumas das

principais ações a serem realizadas, de 09/12/2011 a 09/12/2013, abrangendo toda

a rede de ensino do Estado de Santa Catarina – da Educação Infantil ao Ensino

Superior. Pretende-se, no primeiro ano de execução, coletar informações sobre os

principais problemas relacionados à corrupção e analisá-las, que subsidiarão as

reflexões e o trabalho de conscientização. O segundo ano terá como ênfase

principal o combate aos problemas identificados, buscando-se o envolvimento de

toda a sociedade, sobretudo do controle social, no chamamento das representações

(políticas e de outras instâncias) para a mudança de atitude no tocante à questão da

ética.

São parceiros no projeto o Governo do Estado de SC, MP/SC, ACMP/SC,

CGU, UNESC, Conselho Estadual de Educação, ACAFE, AMPESC, Sociedade de

Educadores Giordano Bruno,Tribunal de Contas de SC, Lojas maçônicas, FUCAS,

ATRICON, Observatório Social de Florianópolis, CNPG, CONAMP, ALESC, Policia

Militar de SC, SINEP, CONFENEN, AMPESC (a convidar). Etc.

1. JUSTIFICATIVA

A corrupção é um fenômeno recorrente na sociedade brasileira

contemporânea, estando enraizada nos grupos sociais de forma generalizada, e

materializada tanto em âmbito individual quanto coletivo. As consequências deste

processo podem ser verificadas no surgimento de diversos problemas como, por

exemplo, a falta de efetividade de políticas públicas, alcançando igualmente o setor

privado e o meio social, provocando um quadro de prejuízo à coletividade. Assim

sendo, é fundamental a articulação no sentido do seu enfrentamento, cuja

responsabilidade não recai apenas sobre o Estado, mas também sobre a família, as

igrejas e demais segmentos que movem a vida. O projeto “O que você tem a ver

com a corrupção” visa atacar frontalmente esta questão, que é prejudicial a todos os

indivíduos, propondo ações que abrangerão a totalidade das regiões catarinenses,

tendo como lugar a escola. E é no ambiente escolar onde se promove a formação e

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se pode fomentar a cultura da ética, cuja extensão se amplia para os âmbitos

familiar e comunitário, estabelecendo um novo paradigma cultural, no qual a prática

da cidadania seja o expediente principal. A partir desta iniciativa, busca-se a

consolidação de uma sociedade mais justa, com efetivos controles e participação

social. Possuindo Santa Catarina pessoas com valores como a cordialidade, a

riqueza multicultural, o empenho no trabalho, a engenhosidade empreendedora,

dentre outros, o combate à corrupção vai, certamente, acarretar muitos frutos. Uma

nova mentalidade poderá caracterizar o perfil dos catarinenses, tornando o Estado

um exemplo a ser seguido por todo o país.

1.2. OBJETIVO GERAL

Atuar preventiva e educativamente na formação das futuras gerações,

provocando mudanças positivas no comportamento ético dos estudantes

catarinenses, no sentido de priorizar o interesse coletivo e social sobre o individual.

1.2.1 Objetivos Específicos

Disseminar amplamente o conteúdo pedagógico do Projeto “O que

você tem a ver com a corrupção?” em toda rede de ensino pública e privada do

Estado de Santa Catarina;

Capacitar diretores de escolas, professores, alunos e membros da

comunidade escolar, sobre o tema e sobre o papel da educação nas mudanças

desses comportamentos nocivos a sociedade;

Provocar a reflexão sobre as condutas e comportamentos dos

educandos e educadores que corroboram com a cultura de falta de ética e da lei da

vantagem;

Identificar comportamentos nocivos banalizados na escola e

comunidade e suas conseqüências na sociedade;

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Oferecer meios para incentivar a capacidade de reflexão, ajudando na

identificação e resolução dos problemas comunitários;

Propiciar abordagem qualificada e conscientização dos estudantes

quanto a valores necessários para evitar conflitos, disseminação de violência ou

prática de quaisquer ilicitudes/desvios de comportamento no ambiente escolar, seja

no que diz respeito à reflexão e consciência voltada para si, seja no que toca ao

relacionamento com colegas, servidores da escola e professores, incluindo-se aí a

importância da preservação do patrimônio público;

Estimular a organização e mobilização popular para fiscalização da

Administração Pública e participação cidadã nos Conselhos Sociais e outros

espaços de democracia participativa disponíveis;

Divulgar o papel institucional do Ministério Público no combate à

corrupção em defesa da sociedade.

2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

A forma como o problema da corrupção se apresenta em nossa

Sociedade suscita questões sobre a sua solução. Entender as causas e o seu

“modus operandi” é fundamental para promover a solução de qualquer problema.

Como destaca Zancanaro:

Grande numero de novos dirigentes políticos e muitos de seus auxiliares – alheios aos princípios éticos propalados em discurso de campanha eleitoral – tem-se portado, junto aos órgãos diretivos e as funções publicas, como se estivessem administrando seus negócios privados. As eventuais medidas corretivas que tem sido postas em pratica pelas autoridades judiciárias, objetivando coibir abusos, tem atingido mormente administradores e agentes da vida pública de menor peso e importância, acarretando, com o passar do tempo, um significativo e crescente descrédito na qualidade moral dos homens públicos e no valor das leis e das instituições políticas. Não se percebeu ainda por parte das lideranças políticas, supostamente saudáveis e esclarecidas da própria sociedade como um todo, um real interesse em instaurar mecanismos eficientes de controle da ação político-administrativa, com vistas a superação do estigma da corrupção. Tais constatações favorecem a conclusão de que o problema da corrupção no Brasil possui um caráter estrutural e não conjuntural. Como combater, pois, uma moléstia, se percebemos apenas difusamente os seus sintomas? Parece obvio que atacar os efeitos da corrupção, ignorando suas raízes mais profundas, seria o mesmo que abandonar os recursos da

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medicina preventiva para dedicar-se a abertura de nosocômios Em breve, toda sociedade estará doente. ZANCANARO (1994, p. 8)

No caso da corrupção, ações punitivas, principalmente ao se tratar de

situações que envolvam organizações públicas, são necessárias e têm sido

tomadas, mas não têm se demonstrado suficientes para combater o crescimento da

“cultura da corrupção”. Percebe-se que é essa cultura a responsável, a raiz pela qual

se disseminam os atos de corrupção em toda a sociedade, desde um simples ato

individual até um grande desvio de verba pública.

Portanto, chega-se à conclusão de que se faz necessária uma

identificação dos costumes nocivos presentes nos indivíduos que fazem parte da

Sociedade para corrigi-los e evitá-los.

Quando um servidor público toma uma decisão que prioriza, beneficia o

âmbito individual e não o público é porque em algum momento não considerou o

âmbito público como mais importante e fundamental. Da mesma forma, quando

alguém joga lixo nas ruas, também não o está considerando. Muitos outros

exemplos poderiam ser citados, uma infinidade de fraudes está em todas as áreas

da sociedade e no dia-a-dia de todos. O fato é que esse outro lado da corrupção não

é visível, às vezes, até mesmo aos seus próprios agentes.

A Pesquisa Social Brasileira – PESB, datada de 15 de setembro de 2002,

organizada por Alberto Carlos Almeida, Andreia Schroeder e Zairo Cheibub e

considerada um survey nacional, foi realizada a partir de 2.364 entrevistas

domiciliares em todo o Brasil, com abordagens, dentre outras, sobre atitudes e

valores relacionados ao “jeitinho brasileiro”, corrupção e cultura patrimonial.

Como resultado,o “jeitinho brasileiro” foi considerado como atitude correta

por 57% dos analfabetos, 51% daqueles com escolaridade ate a 4 a serie, 58%

daqueles com escolaridade da 5a a 8a serie, 48% daqueles com ensino médio, e

33% daqueles com nível superior ou mais. Em relação à pergunta: O que você tem a

ver com a corrupção? A resposta, quase que imediata, e quase sempre a mesma:

Nada!

O individuo, cínica ou sinceramente, consciente ou inconscientemente,

não admite ser favorável a corrupção. Todavia, caso indagado se alguma vez já se

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socorreu do popular “jeitinho brasileiro”, a resposta também não demora tardar: Sim,

um “jeitinho”, sim. A disseminação desinibida da utilização desse recurso, bem

demonstra a dificuldade de trabalhar a problemática da cultura da corrupção no

País, sendo de suma importância a constatação do motivo pelo qual o fenômeno da

corrupção é tão enraizado entre nos brasileiros.

A falta da consciência do coletivo tem como contraparte a disseminação

do individualismo e do separativismo, que são enfermidades sociais. E isso pode ser

comprovado pela própria situação em que se encontra atualmente a questão da

corrupção em nossa Sociedade.

Essas conclusões não são de forma alguma inéditas. Muitos

pesquisadores e instituições tem se debruçado sobre o assunto. Edgar Morin (2005),

pesquisador ligado à UNESCO, aponta como raiz do problema o “Grande Paradigma

do Ocidente”. Formulado por Descartes, ele separa o sujeito do objeto, colocando-os

em esferas separadas. Morin adverte que essa dissociação separa o universo de um

extremo ao outro e cita alguns exemplos: Sujeito/Objeto, Alma/Corpo,

Espírito/Matéria, Existência/Essência, etc. Segundo o autor,

“Esse paradigma determina dupla visão do mundo – de fato, o desdobramento do mesmo mundo: de um lado, o mundo dos objetos submetidos a observações, experimentações, manipulações; de outro lado, o mundo de sujeitos que se questionam sobre problemas de existência, de comunicação, de consciência, de destino”. (MORIN, 2005, p. 27).

Essa separatividade, uma vez que está significativamente presente em

nossa cultura, influencia sobremaneira a forma como as pessoas se comportam,

gerando a já citada priorização do particular em detrimento do coletivo. O

individualismo e a separatividade são as principais causas da corrupção.

Trata-se, portanto, de um problema eminentemente ético. A corrupção se

forma como valor negativo moral da sociedade, chegando ao ponto de seus

indivíduos tratarem o público como se fosse privado. Como fenômeno cultural e

relacional, a corrupção não se relaciona unicamente com a ação ímproba decorrente

da utilização indevida do poder constituído em benefício privado, mas também com

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a maneira de ser dos indivíduos e os valores éticos pré-definidos no íntimo pessoal

de cada personagem.

A solução para isso está na educação, que é o principal meio para

promover a ética em uma Sociedade. Muito pode ser feito em relação à punição de

envolvidos em atos de corrupção, mas faz-se necessário a promoção da ética no

sistema educacional, de modo a educar e estimular as novas gerações, mediante a

construção, a médio e longo prazo, de um Brasil mais justo e sério, destacando-se o

papel fundamental das próprias condutas diárias a partir do principio de “dar o

exemplo”.

Embora a cultura de um povo já se apresente realizada, num menor ou

maior grau de evolução, a evolução cultural não implica necessariamente uma

continuidade linear obrigatória, intransponível ou imodificável. Felizmente,como não

somos escravos de nossa historia, as novas gerações podem reaver os valores

éticos e morais esquecidos ou relegados ao longo do tempo. Somente através de

um processo educativo de formação critica e consciente do sujeito, e que se poderá

recuperar um pouco daquilo que o homem “matuto” já chamou de honestidade.

É necessário uma geração apta a formular estratégias, ideologias e

formas de ações conjuntas da ação política em prol de outro mundo possível. Para

tanto, é preciso educar as pessoas mostrando-lhes os prejuízos causados pela

corrupção, fortalecendo a consciência coletiva do porquê e das vantagens de ser

honesto, para afastar a tendência de se tolerar a corrupção pequena, que abre o

caminho para que ela seja praticada em larga escala, conforme se verifica,

repetidamente, na vida do país. Cada cidadão é agente direto ou indireto nesse

processo e vive o dilema ético de praticar ou não os delitos socialmente aceitos. É

necessário entender que não existe corrupção benéfica para ninguém.

Essa visão se contrapõe, a princípio, ao argumento de que a corrupção é

oriunda apenas da deficiência das instituições e que o seu enfrentamento implicaria,

tão-só, em uma reforma desses organismos públicos. Busca-se, ao contrário,

incentivar o exercício da responsabilidade individual, coletiva e social, com o

fortalecimento dos freios morais, pelo entendimento de que o combate à corrupção

só é eficiente se contar com o apoio incondicional da sociedade e de que, também,

dependente da qualidade das pessoas envolvidas nessa tarefa. A corrupção

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transformou-se no resultado mais acabado da falta de cultivo de uma ética social

comprometida com a convivência consciente e harmônica, baseada na fraternidade

entre os povos, na paz e na harmonia universal.

Como se verifica, a corrupção não é causa, mas sim efeito da

incorporação pelos indivíduos de valores sociais negativos. Assim, somente através

de um processo educativo voltado para o pleno exercício responsável da cidadania,

a longo prazo, com transparência e persistência, é que se poderá alcançar um efeito

prático e modificador da realidade atual, consubstanciada na falta de cultivo de uma

ética social, resumida na esperteza do ganho fácil e do lucro certo. Como determina

Zancanaro (1994, p. 160): “Educação para cidadania: eis o caminho a ser trilhado

com urgência pela sociedade brasileira, se quiser vencer o estigma da corrupção.

Mudar a mentalidade de seu povo, implementando um processo educativo capaz de

reverter o quadro de derrocada dos valores morais que corrói as instituições e as

consciências.”

O ponto positivo das ações preventivas consiste justamente no fato de

que elas se desenvolvem antecedentes a pratica corrupta, possibilitando, assim,

alcançar os indivíduos com a personalidade ainda em processo de desenvolvimento.

Nesse particular, sendo o ato de corrupção uma afronta direta aos valores morais e

éticos, entranhados na cultura popular, vislumbra-se a importante influência que as

ações preventivas podem ocasionar em indivíduos que ainda não formaram por

completo o seu arcabouço de valores.

Outro mérito das ações preventivas esta na ampla gama de métodos

colocados à disposição para que se mantenha a integridade moral das instituições e,

por conseqüência, da própria sociedade.

No âmbito das ações preventivas, diversos estudos foram realizados, com

o intuito de visualizar a dimensão exata do problema da corrupção infiltrado nas

instituições publicas e privadas. É possível citar a Convenção Interamericana contra

a Corrupção, que ressalta a importância de gerar na população local uma

consciência em relação a existência e a gravidade desse problema e da

necessidade de reforçar a participação da sociedade civil na prevenção e na luta

contra a corrupção. E também a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção,

assinada em 9 de dezembro de 2003, e promulgada no Brasil pelo Decreto no 5.687,

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de 31 de janeiro de 2006, que estabelece a necessidade de cooperação

internacional para prevenção e combate a corrupção, a partir de um enfoque amplo

e multidisciplinar, prevendo o fortalecimento da capacidade do Estado, inclusive com

a criação de mecanismos e instituições que busquem a efetivação dos fins

pretendidos.

Partindo dessas premissas, e diante das dificuldades em se coibirem

praticas corruptas arraigadas na sociedade brasileira teve início um programa de

mobilização e conscientização social denominado “O que você tem a ver com a

corrupção?” O programa tem o caráter educativo de trabalhar a problemática da

corrupção, a partir de soluções praticas visíveis, longe do discurso demagógico tão

comum nos dias de hoje.

O grande trunfo do ineditismo do projeto consiste na confecção de um

processo cultural de formação de consciência e de responsabilidade dos cidadãos, a

partir de três tipos de responsabilidades:

a) a responsabilidade para com os próprios atos, ou responsabilidade

individual: estou fazendo a minha parte no dia-a-dia?;

b) a responsabilidade para com os atos de terceiros, ou responsabilidade

social ou coletiva: estamos cobrando individual e coletivamente a efetiva apuração e

punição de corruptos? Estamos exigindo o fim da impunidade?

c) a responsabilidade para com as gerações futuras a partir de um agir

consciente.

É justamente essa responsabilidade que justifica o estimulo as novas

gerações a adotarem uma conduta ética e moral comprometida com o bem estar

coletivo. E extremamente importante conscientizar a juventude sobre as

conseqüências dos vícios e condutas desonestas.

O primeiro passo para consecução do projeto envolveu as seguintes

situações:

a) promover no Ministério Publico brasileiro uma mudança cultural,

estimulando o desempenho de atividades extrajudiciais e

preventivas;

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b) convencer instituições, empresas, pessoas, enfim, a sociedade civil

organizada, a se engajarem num projeto de longo prazo que

enredasse a sociedade em uma campanha de estimulo a

ética e a honestidade dos cidadãos.

Os resultados obtidos até a presente data já são relevantes e

consideráveis. O projeto tomou conta do Brasil, possuindo coordenadores estaduais

(e distrital) em cada Estado e no Distrito Federal. Conta com a participação de todos

os Ministérios Públicos Estaduais, do Federal, do Trabalho e do Militar. A pratica foi

lançada em agosto de 2004, com o objetivo de conscientizar toda a sociedade,

especialmente crianças e adolescentes, sobre o valor da honestidade e da

transparência das atitudes do cidadão comum, destacando atos rotineiros que

contribuem para a formação do caráter.

O lançamento da campanha ocorreu na Sala 1 do Cinema Arco-Íris, no

Shopping Mercocentro, em Chapecó-SC, com a exibição de um vídeo animado com

abordagens diferenciadas sobre o assunto. Ate maio de 2005, o vídeo já tinha sido

exibido em todos os meios de comunicação do Estado, iniciando um ciclo de

palestras e debates sobre a campanha. Paralelamente, foi produzida uma cartilha no

formato de gibi para distribuição nas escolas primarias e secundarias.

As Secretarias de Estado Regionais foram responsáveis pela distribuição

do material da campanha as escolas de sua área de abrangência. A divulgação junto

a mídia vem ocorrendo nacionalmente desde fevereiro de 2008; o programa possuiu

um cronograma nacional a ser executado por cada Ministério Publico Estadual e

parceiros. O desenvolvimento do projeto vem compreendendo diversas atividades

nas mais variadas searas:

a) informativa (divulgação dos vídeos do projetos nos meios de

comunicação, televisão, radio, jornais, cinemas etc.); educativa

(distribuição de cartazes, gibis e DVD’s;

b) realização de concursos de redação, de desenho e de projeto e

desenvolvimento de atividades pedagógicas nas escolas nacionais);

c) esportiva (divulgação em eventos esportivos);

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d) cultural (apresentação da peca de teatro “O que você tem a ver com a

corrupção?”);

e) mobilizações populares (passeatas, shows, concursos de faixas,

pedágios nas rodovias em parceria com a Policia Rodoviária Federal);

f) mobilizações sociais (fóruns, congressos, palestras, seminários,

reuniões etc.);

g) cursos de capacitação;

c) convênios e termos de cooperação (parceria para divulgação do projeto

com universidades, empresas, instituições, Poderes, associações,

fundações, ONG’s etc.).

O processo de implementação nacional da pratica se iniciou a partir de

um diagnostico das realidades regionais, com a definição e o complemento das

seguintes estratégias padronizadas nacionalmente para a execução do projeto:

a) elaboração do material educativo;

b) estabelecimento de canais para denuncias com efetiva apuração e/ou

encaminhamento para os órgãos competentes, com o devido

acompanhamento;

c) mobilização da sociedade e disseminação do projeto por meio de

atividades jurídicas, esportivas e culturais;

d) palestras com promotores de Justiça, juízes, operadores do direito,

professores, alunos etc;

e) teatro, jogos de futebol, basquete etc;

f) passeatas e mobilizações;

g) realização de parcerias com diversos órgãos e instituições por meio da

assinatura de termos de Convenio e/ou Cooperação;

h) realização de concurso escolar com premiações nas categorias ensino

infantil (desenho), ensino fundamental (redação) e ensino médio

(projeto).

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O material educacional do projeto é composto das seguintes pecas:

DVD’s, revistas em forma de gibis, cartazes, adesivos, chaveiros, cartões

telefônicos, outdoor e camisetas com a temática: “O que você tem a ver com a

corrupção?”. Como o projeto esta direcionado principalmente para crianças e

adolescentes, o material educacional foi preparado em forma de desenho animado

para audiovisuais e revistas em formato de gibis. O enredo nos dois recursos e

narrado por meio de desenhos e textos, discurso direto, numa linguagem simples

que facilita a compreensão da narrativa. O tema corrupção e colocado em situações

cotidianas na primeira parte da narrativa e depois assume a temática que engloba o

incentivo à honestidade e à transparência das atitudes em todos os níveis, de

escolas a governos. O que se propõe e simplesmente a reflexão do que a corrupção

pode ocasionar em nossas vidas. Nesse enfoque, o projeto estimula as pessoas a

assumirem a responsabilidade com suas próprias atitudes tanto para si como para

com as outras pessoas.

Portanto, a responsabilidade individual de cada vivente, bem como a

responsabilidade coletiva de grupos, comunidades, países, enfim, da própria

humanidade, são pontos fundamentais para condução racional da vida humana no

planeta. É preciso que cada sujeito seja capaz de assumir responsabilidades

cotidianas e futuras, para uma construção responsável da paz e da harmonia

universal.

Importa destacar que a responsabilidade de preservação da vida

planetária e de todos: crianças e idosos, devastadores e ambientalistas, cientistas e

filósofos, desempregados e trabalhadores, etc. Mesmo que muitos dos delitos ainda

permaneçam impunes, e que grandes corruptos a quase todos comprem ou

subornem, é preciso lutar pela efetiva responsabilização dos indivíduos que violem

as regras impostas indistintamente a todos. Somos, pois, responsáveis pelos atos

que edificamos durante a vida terrena, independentemente das melhores ou piores

intenções.

Como se vê, essencial se torna uma educação voltada para a convivência

humana tolerante no planeta. Uma sociedade só se modifica quando os indivíduos

que a compõem se modificam. A educação das novas gerações é o único

instrumento possível capaz de deter o fenômeno da corrupção. Somente se poderá

realizar o Estado garantista, através da reflexão, do diálogo franco e horizontal, do

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julgamento consciente e compreendido, da ação responsável e comprometida, da

convivência harmônica e tolerante, da escolha de bons exemplos, da nova ética

humana e da visão complexa universal, atos esses proporcionados e disseminados

por uma educação instrumental de conscientização para a democracia. Urge,

portanto, reeducar cada sujeito para a convivência consciente e harmônica, baseada

na fraternidade dos povos, em busca da sonhada e almejada paz e harmonia

universal.

O discernimento individual deve se socorrer dos exemplos vivenciados

durante toda historia da humanidade – acertos e erros – buscando a prevalência das

melhores escolhas para convivência tolerante e harmônica.

Edgar Morin (2005) indica sete saberes indispensáveis, que podem

contribuir valiosamente para a consolidação da educação como instrumento de

conscientização. Segundo sustenta, os setes saberes – As cegueiras do

conhecimento: o erro e a ilusão; Os princípios do conhecimento pertinente; Ensinar a

condição humana; Ensinar a identidade terrena; Enfrentar as incertezas; Ensinar a

compreensão; e A ética do gênero humano – podem conduzir ao caminho que deve

ser trilhado pela humanidade em busca de uma possível educação critica,

responsável e consciente, para todos aqueles que almejem contribuir para o

desenvolvimento sadio da vida planetária.

Torna-se imperiosa a promoção de uma educação calcada no

conhecimento universal, devendo ser superada a supremacia do conhecimento

fragmentado abordado através das tradicionais disciplinas individualizadas. A

complexidade do “Todo”, do conjunto, acaba sendo assassinada pela analise

bitolada de conhecimentos parciais que isoladamente não demonstram o verdadeiro

sentido dos acontecimentos da vida cotidiana. O fracionamento do conhecimento e

incompatível com a complexidade da natureza humana, ao mesmo tempo física,

biológica, psíquica, cultural, social e histórica. Portanto, a própria condição humana

deve ser objeto de estudo específico, reconhecidas a unidade e complexidade das

atividades humanas num universo rico e complexo.

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3. PERÍODO DE REALIZAÇÃO DO PROJETO

O projeto pretende ser desenvolvido de dezembro de 2011 a

dezembro de 2013.

4. METODOLOGIA – ATIVIDADES

A capacitação dos Supervisores de Apoio ao Estudante, Integradores de Apoio

ao Estudante e Gerentes Regionais de Educação, será realizada por meio de polos

regionais..

Proposta 1: Organizada em dois polos divididos em três momentos:

• Momento 1 - Formação para os Supervisores de Apoio ao Estudante -

SAE's; Integradores de Apoio ao Estudante - IAE's e Gerentes Regionais -

GR's; • Momento 2: Multiplicação do conhecimento nas Regionais para

Diretores, Especialistas e Assistentes Técnicos Pedagógicos;

• Momento 3 - Multiplicação na escola com toda a comunidade escolar.

Clientela Nº participantes

por polo

Local Período de Formação

1. Supervisores de Apoio ao Estudante - SAE's; 2. Integradores de Apoio ao Estudante - IAE's 3. Gerentes Regionais - GR's

Polo 1 - 60 Auditório da SED

3º trim/ 2011 (início)

Polo 2 - 60 Auditório da SED

3º trim/ 2011 (final)

O grupo que recebeu formação (SAE's, IAE's e GR's) deverá multiplicar as informações junto aos diretores, especialistas e Assistentes Técnico Pedagógicos nos meses de novembro ou dezembro de 2011. Uma vez formado o grupo acima terá a responsabilidade de trabalhar na sua unidade escolar as informações e conhecimentos adquiridos do grupo anterior na semana que antecede o início do ano letivo, em forma de atividades de aprendizagem ou projeto de intervenção pedagógica.

Proposta 2 - Organizar por regional em dois momentos:

Clientela Nº Polo Local Período de

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Formação 4. Supervisores de Apoio ao Estudante - SAE's; 5. Integradores de Apoio ao Estudante - IAE's 6. Gerentes Regionais - GR's

Aproximadamente 30 Regionais

(São 36 Regionais, no entanto, as

Regionais menores poderiam ser agrupadas)

A definir 3º trim/ 2011

(início)

Seriam aproximadamente 30 polos de formação, onde o pessoal do MPE estaria divulgando o projeto e instrumentalizando teoricamente os envolvidos, nos meses de outubro/novembro 2011. Na sequência estas pessoas terão que multiplicar estas informações junto ás unidades escolares de cada regional na semana que antecede o início do ano letivo 2012.

Proposta 3 - Organizar via web conferência para Supervisores de Apoio ao

Estudante, Integradores de Apoio ao Estudante, Gerentes Regionais de Educação,

Diretores, Especialista e Assistente Técnico Pedagógico, simultaneamente.

Neste momento, incentivar para que realizem as formações oferecidas na

modalidade de EAD – Educação a Distância (sugestão do início), visando

instrumentalizar estas pessoas para multiplicarem as informações junto aos

professores e demais servidores das escolas, no início do ano letivo 2012. A ação

na escola será o desenvolvimento de atividades de aprendizagem ou de projetos de

intervenção pedagógica.

Os procedimentos metodológicos para alcançar os objetivos propostos no

presente projeto compreendem as seguintes etapas:

Etapa 1 - Sensibilização/Comprometimento

Etapa 2 - Trabalho Pedagógico e pesquisa

Etapa 3 - Mobilização e ações na sociedade

4.1. ETAPA 1 – SENSIBILIZAÇÃO/COMPROMETIMENTO

Período: de Dezembro de 2011 a julho de 2012

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A primeira etapa do projeto tem como objetivo criar as condições iniciais

para a sua execução, ao buscar a sensibilização dos gestores da área educacional,

professores, alunos e comunidade para a importância da iniciativa e o seu

comprometimento. Com tal fim, deverão ser realizados seminários regionais e cursos

de capacitação com abrangência em todo o Estado de Santa Catarina.

Seminário Estadual de Lançamento do Projeto: Dia 09 de Dezembro de 2011.

Público: Membros dos diversos setores da sociedade civil organizada,

Secretaria de Estado da Educação e Governo do Estado, Ministério

Público, Reitores, Pró-Reitores e Diretores de Instituições Superiores e

outros.

Duração: 8 horas

Curso de Capacitação para Supervisores e Integradores, Coordenadores

Pedagógicos Municipais e Representantes de Associações de Escolas

Particulares.

Duração: 8 horas

Curso na modalidade EAD para instrumentalizar sobre o tema:

1.1 professores - utilizando o Ambiente Virtual de Aprendizagem Moodle

da Escola de Governo da SEA, que oferece cursos aos professores. Neste

caso, só precisaríamos montar o curso;

1.2 alunos - através do ambiente virtual da SED/SC.

Cursos de capacitação pelos Supervisores, Integradores e Coordenadores

Pedagógicos

Público: Professores

Duração: 8 horas

19

Seminários Regionais de Sensibilização pelos Supervisores, Integradores e

Coordenadores Pedagógicos

Público: Diretores de Escolas, especialistas e assistentes técnicos

Duração: 8 horas

Criação da Comissão de Ética e Ação Cidadã – CEAC, em cada unidade

escolar e IES, composto por professores, alunos e representantes da

comunidade.

Criação do Código de Conduta Cidadã: Os 10 Mandamentos Éticos ou 10

Mandamentos do Dia a Dia.

Compêndio de Orientações à Participação Cidadã – Contendo dicas de como

obter informações acerca da gestão pública, funcionamento e competências

dos Conselhos, atividades dos observatórios sociais e outras OSCIPs, da

câmara de vereadores e do Ministério Público.

Cartilha Legal – Uma cartilha/resumo com as principais orientações

administrativa/legais destinadas aos cidadãos/universitários e, também, aos

agentes públicos, servidores públicos, legisladores e administradores em

geral, formulada a partir de algumas legislações principais, como a Lei de

Improbidade, Lei de responsabilidade Fiscal, Licitações etc; a ser elaborada

por integrantes do MPSC, CGU, TCE/SC e outros;

4.2. ETAPA 2 – TRABALHO PEDAGÓGICO E PESQUISA

Período: de agosto a dezembro de 2012.

Nesta segunda etapa cabe a todas as instituições de ensino desenvolver

atividades didático/pedagógicas com os alunos dos diferentes níveis de formação,

utilizando-se de recursos áudio visuais, materiais didáticos, cartilhas sobre o tema

20

proposto bem como realizar pesquisa sobre as práticas e condutas consideradas

nocivas à sociedade.

4.2.1. SUGESTÕES DE ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS NAS

ESCOLAS E IES:

Educação Infantil

Teatro de varas dando enfoque aos valores: inclusão, respeito,

cooperação, boas maneiras e responsabilidade;

Roda de leitura fazendo a reflexão sobre o respeito e conduta de

atitudes do dia-a-dia. (desrespeito, mentira, entre outros);

Brincadeiras cooperativas com enfoque na solidariedade e ajuda

mútua;

Elaboração de acervo de músicas infantis proporcionando a reflexão

das atitudes diárias na escola;

Exibição de filmes “Bee Movie”, “Procurando Nemo” “Rio” e outros, com

a proposta de discussão, reflexão e conclusão de painel sobre atitudes solidárias e

cooperativas;

Pesquisa sobre atitudes e comportamentos no âmbito da escola que

favorecem a prática da corrupção;

Pesquisa sobre atitudes e comportamentos no âmbito da comunidade

que favorecem a prática da corrupção.

Ensino Fundamental de 1º ao 5º Ano

Teatro de varas dando enfoque aos valores: inclusão, respeito,

cooperação, boas maneiras e responsabilidade;

21

Roda de leitura fazendo a reflexão sobre o respeito e conduta de

atitudes do dia a dia. (desrespeito, mentira, entre outros);

Brincadeiras cooperativas com enfoque na solidariedade e ajuda

mútua;

Criação de acervo de músicas infantis proporcionando a reflexão das

atitudes diárias na escola;

Exibição de filmes “Bee Movie”, “Procurando Nemo” , “Rio” e outros,

com a proposta de discussão, reflexão e conclusão de painel sobre atitudes

solidárias e cooperativas;

Painel literário abordando o tema;

Apresentação do vídeo da campanha e listar o que as crianças

entendem por corrupção;

Produção de jornais, fanzines, história em quadrinhos sobre o tema e

distribuir na universidade e na comunidade em geral;





Projeto de intervenção pedagógica com títulos que versassem sobre:

• Construindo um país de cidadãos;

• Que país é este?

• Política, economia, cidadania e relações sociais;

• Relações Sociais, valores sociais e cidadania: ontem, hoje e

amanhã.

Ensino Fundamental de 6º ao 9º Ano

Produção de vídeos para divulgação da campanha;

22

Reflexões sobre o uso da internet indevidamente (plágios e rackers);

Apresentações teatrais abordando a problemática apontada pelo grupo,

propondo alternativas de mudanças;



Inserção do tema “corrupção” em projetos de ensino nas diferentes

disciplinas (Consumo e Consumismo; Política e Politicagem, entre outros);

Analisar e debater o tema a partir do vídeo: O que você tem a ver com

a corrupção?

Vídeos com situações de corrupção e desonestidades, em que

podemos, além das discussões, elaborar textos e desenhos invertendo a situação;


Gincana visando à preservação do meio ambiente e do próprio espaço

de convivência social: Eu e o Outro;

Refletir o tema por meio de músicas, representando–as através de

teatros;

Realização de debates, seminários em defesa da ética e não a

corrupção;

Debate sobre temas como bulling, ética, corrupção por meio de

palestras, colóquios;

Roda de discussão, simulando ações contra a corrupção;





Elaboração de jogos digitais.

Projeto de intervenção pedagógica com títulos que versassem sobre:

• Construindo um país de cidadãos;

23

• Que país é este?

• Política, economia, cidadania e relações sociais;

• Relações Sociais, valores sociais e cidadania: ontem, hoje e

amanhã.

Ensino Médio


Gincana visando à preservação do meio ambiente e do próprio espaço

de convivência social: Eu e o Outro;

Refletir o tema por meio de músicas, representando –as através de

teatros;

Realização de debates, seminários em defesa da ética e não a

corrupção;

Discutir temas como bulling, ética, corrupção por meio de palestras,

colóquios;

Roda de discussão, simulando ações contra a corrupção;

Produção de vídeos para divulgação da campanha;

Editar vídeos referentes ao tema com perguntas, respostas e

proposições de combate à corrupção;

Refletir sobre o uso da internet indevidamente (plágios e rackers);

Apresentações teatrais abordando a problemática apontada pelo grupo,

propondo alternativas de mudanças;



24



Debater sobre o tema a partir do vídeo “O que você tem a ver com a

corrupção?”;

Utilização do livro “Corrupção, Estado Democrático de Direito e

Educação” de Affonso Ghizzo Neto para estudos, análise e discussão;

Vídeos com situações de corrupção e desonestidades, em que

podemos, além das discussões, elaborar textos e desenhos invertendo a situação;

Discutir com os alunos o Código de Proteção e Defesa do consumidor

e Legislação Correlata;



Debates escolares sobre questões polêmicas na sociedade;



Elaboração de jogos digitais.

Ensino Superior



Analisar e debater o tema a partir do vídeo “O que você tem a ver com

a corrupção?;

Utilização do livro “Corrupção, Estado Democrático de Direito e

Educação” de Affonso Ghizzo Neto para estudos, análise e discussão;

Pesquisa sobre atitudes e comportamentos no âmbito do curso de

graduação e da Instituição de Ensino Superior que favorecem a prática da

corrupção;

25

Pesquisa sobre atitudes e comportamentos no âmbito do campo

profissional que favorecem a prática da corrupção;

Oficinas, palestras, seminários com professores (manhã/tarde/noite);

Realização de palestras semestrais por cursos, sobre os diversos

temas de maior ocorrência;

Realização de trabalho educativo permanente em sala de aula por

parte dos professores, em cada disciplina;

Garantir pelo menos uma atividade com foco na Corrupção e Ética nas

Semanas Acadêmicas;

Solicitação de trabalhos com temas sobre corrupção em todas as

disciplinas relacionados à profissão;

Abordar os temas sobre corrupção nas disciplinas institucionais;

Desenvolver projetos de extensão, de pelo menos uma vaga por UNA,

para desenvolver trabalhos em escolas sobre corrupção;

Elaboração de Banners criados pelos cursos com a visão do que é

corrupção, e exposição dos mesmos em diferentes eventos como Formação

Continuada, Feira das Profissões, Semanas Acadêmicas;

Atividades para o primeiro dia de aula: Apresentação do Plano de

Ensino, discussão sobre corrupção e início dos conteúdos;

Agregar pessoas de outras instituições afins para discutir o tema nas

Universidades e Centros Universitários (Políticos, Ministérios, Associações

Industriais, Comerciais e Logistas, entidades ligadas às categorias profissionais);

Apresentação teatral mensal abordando temas específicos do

diagnóstico das Universidades, intervalo das aulas e antes de eventos oficiais;

Elaboração de um vídeo, por curso da área, com duração de até três

minutos e cenas de comportamentos que incentivam a corrupção como “levar

vantagem”; (furar filas, jogar papel no chão, não devolução de troco indevido);

Seminários sobre questões polêmicas na sociedade;

26

Apoio das Universidades e Centros Universitários para discutir e

divulgar na mídia a campanha “O que você tem a ver com a corrupção?”;

Sensibilizar os cursos de pedagogia e licenciaturas para serem

multiplicadores e formadores de profissionais que atuarão com crianças em

formação de personalidade;

Debates sobre o tema:

• Como poderíamos trabalhar com a punição quando ocorrer alguns

casos graves de corrupção?

• Os estatutos e regimentos da IES dão conta de punir os envolvidos em

corrupção na comunidade acadêmica?

Sugestões para a CEAC no âmbito escolar ou das IES:

Promover para os pais e comunidade em geral a discussão e reflexão

sobre o tema;

Passeio ciclístico a favor da ética e contra a corrupção;

Criação de espaço na escola denominado “Cidadão Responsável” para

denúncias de atitudes corruptas na escola, visando à solução do problema (CEAC);

Produção de panfletos dando enfoque ao tema e distribuir para a

comunidade;

Promoção de encontro mensal com a direção da escola, alunos e pais

denominado “Fala Sério” para discussão e debate sobre atividades do dia-a-dia

escola;

Campanha com reflexões sobre corrupção via e-mail junto à

comunidade acadêmica;

Premiação à escola ou instituição que promover maior mobilização em

torno da campanha conforme critérios a serem estabelecidos.

27

4.3. ETAPA 3 - MOBILIZAÇÃO E AÇÕES NA SOCIEDADE

Período: de janeiro a dezembro de 2013.

Tendo como base os levantamentos feitos na pesquisa sobre os mais

diversos comportamentos no âmbito das escolas, Instituições de Ensino Superior, na

comunidade e nas diversas profissões sobre as atitudes e comportamentos

considerados nocivos a coletividade, é chegada a hora dos envolvidos agirem para

que se criem condições objetivas de mudanças de atitudes. Nesse sentido a terceira

etapa será marcada pela busca da disseminação do projeto junto à sociedade, com

ações direcionadas aos diversos setores buscando-se alcançar mudanças de

comportamento, assim como, a reformulação de eventuais resoluções e leis que

possam coibir ações nocivas à sociedade:

Sugestões:

Criar grupos de trabalho com alunos, professores e comunidade para

disseminação do tema em diversos locais como: associações de moradores de

bairro, câmara de vereadores, emissoras de rádios, jornais e TV, etc.;

Visitas a órgãos de representação civil e ONGS, deflagrando a

campanha “O que você tem a ver com a corrupção?”;

Visitas solidárias a asilos, casas de repouso, instituições carentes por

meio de trabalhos voluntários;

Fazer intercâmbios entre as escolas para ampliar as discussões e

posicionamentos no combate à corrupção;

Fórum escolar municipal e estadual para propostas e criação de

projetos nas Câmaras de Vereadores dos Municípios, Assembléia Estadual e

Câmara de Deputados.

Debates sobre questões polêmicas na sociedade.

5. AVALIAÇÃO

28

Considerando os objetivos gerais e específicos e, as ações descritas em

cada etapa, elencamos os indicadores avaliativos que correspondem ao âmbito de

todo projeto.

Objetivo Geral: Atuar preventiva e educativamente na formação das futuras

gerações, provocando mudanças positivas no comportamento ético dos estudantes

catarinenses, no sentido de priorizar o interesse coletivo e social sobre o individual.

Objetivo Específicos:

Disseminar amplamente o conteúdo pedagógico do Projeto “O

que você tem a ver com a corrupção?” em toda rede de ensino

pública e privada do Estado de Santa Catarina;

INDICADOR 1 : Quantidade de material distribuído

INDICADOR 2 : Número de escolas e universidades que receberam o material

INDICADOR 3 : Número de escolas e universidades participantes do projeto

Capacitar diretores de escolas, professores, alunos e membros

da comunidade escolar, sobre o tema e sobre o papel da

educação nas mudanças desses comportamentos nocivos a

sociedade;

INDICADOR 4: Quantidade de pessoas capacitadas, estratificado por diretores e

entes políticos, professores, alunos e outros

INDICADOR 5: Quantidade de capacitações realizadas

INDICADOR 6: Quantidade de pessoas mobilizadas diretamente através da

realização de debates, encontros, reuniões, conferências, palestras etc.

Provocar a reflexão sobre as condutas e comportamentos dos

educandos e educadores que corroboram com a cultura de falta

de ética e da lei da vantagem;

29

INDICADOR 7: Quantidade de atividades desenvolvidas (ou Nº de horas dedicadas

às atividades do projeto)

Identificar comportamentos nocivos banalizados na escola e

comunidade e suas consequências na sociedade;

INDICADOR 8: Aplicação das pesquisas

INDICADOR 9: Quantidade de situações identificadas

Oferecer meios para incentivar a capacidade de reflexão,

ajudando na identificação e resolução dos problemas

comunitários.

INDICADOR 10: Quantidade de ações voluntárias/comunitárias desenvolvidas

INDICADOR 11: Quantidade de Comissões de Ética criadas

INDICADOR 12: Quantidade de entidades públicas e privadas que aderiram ao

projeto em virtude da mobilização (participação social)

30

6. Cronograma

31

7. INICIATIVA

GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

7.1. PARCEIROS EXECUTIVOS

Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina;

Associação Catarinense do Ministério Público;

Conselho Estadual de Educação;

Controladoria Geral da União;

Ministério Público do Estado de Santa Catarina;

Secretaria de Estado de Educação;

Sistema ACAFE;

Sociedade de Educadores Giordano Bruno;

Tribunal de Contas de Santa Catarina;

Universidade Federal de Santa Catarina.

32

7.2. APOIOS

• ABRACOM,

• ABRAMPPE,

• ACIC,

• ACIF,

• ACIJ,

• ADJORI/SC,

• ADVB,

• AMB,

• APAE,

• ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE IMPRENSA (ACI),

• ATRICON,

• AVAÍ,

• BOM JESUS/IELUSC,

• CÂMARA DOS DEPUTADOS,

• CARANGUEJO.COM,

• CASA NA ÁRVORE,

• CBF,

• CENTRAL DE OUTDOOR,

• CLUBE DOS 13,

• CMB/SC,

• CNBB,

• CNPG,

• COLÉGIO CATARINENESE,

• COMISSÃO BRASILEIRA JUSTIÇA E PAZ,

• CONAMP,

• CONFEA,

• CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS (CNDL), SINEPE/SC,

• CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO (CONFENEN),

• DC,

• ECAD,

• EDITORA SALOMÃO,

• ESAF,

• ETC.

• FECOMERCIO/SC,

• FEDERAÇÃO CATARINENSE DE FUTEBOL,

• FIGUEIRENSE,

• FUNDAÇÃO CASAN (FUCAS),

• ICDE,

• INSTITUTO CONSCIÊNCIA E CIDADANIA,

• Instituto INNOVARE,

• Instituto Rui Barbosa,

• MAÇONARIA BRASILEIRA (TODAS AS 3 POTÊNCIAS NO ESTADO E NO PAÍS),

• MAJESTIC PALACE HOTEL,

• MCCE,

• MIDHAS CONSULTING,

• MP DO TRABALHO, MP MILITAR,

• MP FEDERAL,

• MPTC/SC,

• NET,

• NOTÍCIAS DO DIA,

• OBSERVATÓRIO SOCIAL DE FLORIANÓPOLIS,

• OBSERVATÓRIO SOCIAL DE ITAJAÍ, OBSERVATÓRIO SOCIAL DE BRUSQUE,

• OBSERVATÓRIO SOCIAL DE JOINVILLE,

• PALAVRACOM,

• PMF,

• PMSC,

• POLÍCIA CIVIL DE SC,

• PROMOEX,

• RBS,

• RECEITA FEDERAL,

• REDE GLOBO DE COMUNICAÇÃO,

• RIC RECORD,

• SÃO PAULO F.C;

• SEC. CONTINENTE DE FPOLIS,

• SED,

• SEFIDIAG,

• SENAC,

• SESC,

• SETUF,

• SINAPRO/SC,

• T12,

• TJSC

• TRANSOL,

• TVBV e SBT,

• UNESC,

• UNESCO,

• UNIVILLE

• UNOCHAPECÓ,

• UNODC,

• VALE DO RIO DOCE,

33

8. EQUIPE DE COORDENAÇÃO E EQUIPE TÉCNICA

COORDENADOR GERAL:

Affonso Ghizzo Neto [email protected]

COMPONENTES:

Dimas Pincinato [email protected]

Gildo Volpato [email protected]

André Agostini Moreno [email protected]

Fernando João [email protected]

Marcelo Silva [email protected]

EQUIPE TÉCNICA:

Samira (UNESC) [email protected];

Judite Marques Loureiro (Secretaria de estado da Educação)

9. FORMAS E MEIOS DE DIVULGAÇÃO

Materiais de divulgação do Projeto (gibis, vídeos, adesivos, camisetas,

cartazes e site/blog);

Campanha de Marketing;

Vts para canais de Televisão;

Spots para rádios;

Propaganda para jornais impressos;

Outdoors;

Busdoors.

35

10. ORÇAMENTO DO PROJETO

O quadro abaixo apresenta uma estimativa de valores financeiros, para

execução das atividades previstas no projeto.

Ações 2011 2012 2013

Elaboração do Projeto

Seminário de Lançamento do Projeto 10.000,00

Campanha de Marketing 10.000,00 60.000,00 40.000,00

Capacitação dos Núcleos anticorrupção 190.000,00

Seminários Regionais de Sensibilização 120.000,00

Trabalhos Pedagógicos e Pesquisa - etapa 2 290.000,00

Educação Infantil Ens. Fundamental 1º ao 5º 80.000,00

Ensino Fundamental 6º ao 9º 80.000,00

Ensino Médio 120.000,00

Ensino Superior 120.000,00

Trabalhos Pedagógicos e Pesquisa - etapa 3 200.000,00 Criação e manutenção de site e trabalho com redes sociais 30.000,00 30.000,00

Pesquisa 36.000,00 36.000,00

Total por ano 20.000,00 1.126.000,00 306.000,00

Total do projeto 1.452.000,00

11. REFERÊNCIAS COMPLEMENTARES PARA FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

A REFORMA Silenciosa da Justiça. Org. Centro de Justiça e Sociedade da Escola

de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas. Rio de Janeiro: 2007.

ALMEIDA, Alberto Carlos; SCHROEDER, Andréia; CHEIBUB, Zairo (orgs.). PESB:

Pesquisa Social Brasileira, 2002 (Banco de dados). Rio de Janeiro: Universidade

36

Federal Fluminense (UFF). In: Consórcio de Informações Sociais, 2004. Disponível

em: <http://www.cis.org.br>.

APPIO, Eduardo. Controle judicial das políticas públicas no Brasil. Curitiba: Juruá.

2006.

ARENDT, Hannah. Responsabilidade e julgamento. Tradução: Rosaura Eichenberg.

São Paulo, Companhia das Letras. 2004.

BENDIX, Reinhard. Max weber: um perfil intelectual. 4ª ed. Buenos Aires. Amorrortu,

1960.

BEZERRA, Marcos Otávio. Corrupção: um estudo sobre o poder público e relações

sobre o poder público e relações pessoais no Brasil. Rio de Janeiro: Relume

Dumará/ANPOSC, 1995.

BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. Brasília: Universidade de

Brasília, 1990.

BORGES, Dulce. Escolas corruptas, universidades corruptas: o que pode ser feito.

UNESCO/IIPE. Resumo Executivo elaborado para o Seminário Internacional Ética e

Responsabilidade na Educação. Disponível em: <http://www.unesco.org.br>.

BOSCO, Maria Goretti Dal. Responsabilidade do agente público por ato de

improbidade. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2004.

BRANDÃO, Paulo de Tarso. Ação Civil Pública. Florianópolis: Obra Jurídica Editora,

1996.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em:

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constiti%C3%A7ao.htm>.

BRASIL. Lei Federal n° 8.429, de 2 de junho de 1992. Disponível em:

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8429.htm>.

BRASIL. Santa Catarina. Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Disponível

em: <http://www.mp.sc.gov.br>

BRASIL. CNJ. RESOLUÇÃO N.º 1, de 7 de novembro de 2005. Fonte: Conselho

Nacional do Ministério Público (CNMP) Disponível em:

<http://www.cnmp.gov.br/conselhos/cnmp/legislacao/resolucoes/pdfs-de-

Resolucoes/res_cnmp_01_2005_11_07>

37

BRASIL. CNMP. Resolução Nº 7, de 18 de Outubro de 2005 (Atualizada com a

Redação da Resolução Nº 09/2005 e Nº 21/2006). Fonte: Conselho Nacional de

Justiça (CNJ). Disponível em:

<http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&task=view&id=101&Itemid=16

0>

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AGRMC 1411/PA. Rel. Min. JOSÉ ARNALDO

DA FONSECA. Julgamento: 22/09/1998.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. EDROMS 6234/DF (95/0048389-0). Regius

S/C de Previdência Privada e Banco de Brasília S/A BRB. Relator: Ministro JOSÉ

DELGADO. Julgamento: 19/05/1998. Diário da Justiça da República Federativa do

Brasil, Brasília, n. 156-E, p. 00022. Publicação: 17/08/1998.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Ordinário em Mandado Segurança n.

1.128, PR - 1ª Turma, rel. Ministro DEMÓCRITO RAMOS REINALDO. DJU, pág.

5.217. Publicação: 29/03/1993.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. RESP 94844/RJ (96/0027562-9). Relator:

Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR. Julgamento: 07/10/1997. Diário da Justiça da

República Federativa do Brasil, Brasília, p. 00101. Publicação: 18/05/1998.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Resp. 797671 / MG Recurso Especial

2005/0179387-0. Rel. Min. LUIZ FUX. Julgamento: 05/06/2008.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp. n° 154.128, SC - 1ª Turma, rel. Ministro

MILTON LUIZ PEREIRA. Julgamento: 11/05/1998. Publicação: 18/12/1998.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. RMS 2284/SP. Recurso Ordinário em

Mandado de Segurança n. 1992/0028519-8. Sexta Turma. Ministro PEDRO ACIOLI.

Julgamento: 25/04/1994. Publicação: DJ de 16/05/1994.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADC 12-MC / DF. Tribunal Pleno Medida

Cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 12-6. Distrito Federal.

Relator: Ministro CARLOS BRITTO. Julgamento: 16/02/2006. Publicação: DJ de

01/09/2006.

38

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 3.026, Rel. Min. EROS GRAU. Julgamento:

08/06/2006. Publicação: DJ de 29/09/2006.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 3.853, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA.


BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADIN n° 939-7, Rel. Min. SYDNEY SANCHES.

Julgamento: 15/12/1993. Publicação: DJU de 18/03/1994.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. AI-AgR 635749 / DF - DISTRITO FEDERAL.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Relator: Min. GILMAR MENDES. Órgão

Julgador: Segunda Turma. Julgamento: 01/04/2008.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. HC 84.367, Rel. Min. CARLOS BRITTO.


BRASIL. Supremo Tribunal Federal. MS 23.780, Rel. Min. Joaquim Barbosa.


BRASIL. Supremo Tribunal Federal. MS 24.872, voto do Min. MARCO AURÉLIO.


BRASIL. Supremo Tribunal Federal. MS 26700 / RO – RONDÔNIA. MANDADO DE

SEGURANÇA. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Julgamento:

21/05/2008.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 199.088, Rel. Min. CARLOS VELLOSO.

Julgamento: 1º/10/96. Publicação: DJ de 16/04/1999.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 206.889, Rel. Min. CARLOS VELLOSO.


BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 464.963, Rel. Min. GILMAR MENDES.


BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso de mandado de segurança n. RMS-

9774. Relator: Ministro Gonçalves de Oliveira. Julgamento: 02/05/1963. Diário da

Justiça da República Federativa do Brasil, Brasília, n. 83, p. 01181. Publicação:

06/05/1963.

39

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante n° 13 do STF, publicada no

Diário da Justiça Eletrônico (DJE) nº 162/2008, em 29/08/2008.

BRASIL. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Ação direta de inconstitucionalidade

n. 97.002547-5. João Gualberto Pereira e Câmara Municipal de Laguna. Relator:

Desembargador EDER GRAF. Julgado: 17/06/1998. Diário da Justiça do Estado de

Santa Catarina, Florianópolis, n. 10.014, p. 06. Publicação: 20/07/1998.

BRASIL. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Ação Direta de Inconstitucionalidade

n. 2007.014117-0, de São José, Relator: Des. CARLOS PRUDÊNCIO. Julgamento:

08/10/2007.

BRASIL. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Agravo de Instrumento n.

2007.022754-2, de Ponte Serrada, Relator: Des. VOLNEI CARLIN. Julgamento:

08/11/2007.

BRASIL. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Agravo de Instrumento n.

2007.031714-0, de Capivari de Baixo, Relator: Des. Ricardo Roesler. Julgamento:

27/03/2008.

BRASIL. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Apelação Cível em mandado de

segurança n. 97.004668-5. Jussara Bittencourt Faust e Município de Imaruí. Relator:

Desembargador ORLI RODRIGUES. Julgamento: 14/10/1997. Diário da Justiça do

Estado de Santa Catarina, Florianópolis, n. 9.859, p. 23. Publicação: 24/11/1997.

BRASIL. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Apelação cível em mandado de

segurança n. 96.009183-1, da Capital. Relator: Des. NILTON MACEDO MACHADO.

Julgamento: 27/05/1998.

BRASIL. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Apelação cível n. 96.012481-0.

Deboni Engenharia e Construções Ltda. e Município de São Joaquim. Relator: Des.

ORLI RODRIGUES. Julgamento: 31/03/1998. Diário da Justiça do Estado de Santa

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O que voce tem haver com a corrupção 08 08-1 - TRESC · possam não só estar inseridas na...

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