O Que é Processo de Licitação

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    O que é Processo de Licitação

    É um processo administrativo, isonômico, na qual a administração seleciona a

    proposta mais vantajosa, menos onerosa e com melhor qualidade possível, para a

    contratação de uma obra, de um serviço, da compra de um produto, locação ou

    alienação. A licitação não pode acontecer de forma sigilosa, sempre deverá ser

    pblica, respeitando o direito da publicidade, acessível a qualquer cidadão.

    2 - Princípios da Licitação

    • Princípios da Legalidade! A licitação objetiva garantir a observ"ncia do princípio

    constitucional da #sonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a

     Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos interessados epossibilitar o comparecimento ao certame do maior nmero possível de concorrentes.

    • Princípios da Isonomia (Igualdade)! $ignifica dar tratamento igual a todos os

    interessados na licitação. É condição essencial para garantir competição em todos os

    procedimentos licitat%rios.

    • Princípios da Impessoalidade! &sse princípio obriga a Administração a observar

    nas suas decis'es crit(rios objetivos previamente estabelecidos, afastando a

    discricionariedade e o subjetivismo na condução dos procedimentos das licitaç'es.

    • Princípio da Moralidade e da Proidade !dministrati"a! A conduta dos licitantes e

    dos agentes pblicos tem de ser, al(m de lícita, compatível com a moral, a (tica, os

    bons constumes e as regras da boa administração.

    • Princípios da Pulicidade! )ualquer interessado deve ter acesso *s licitaç'es

    pblicas e seu controle, mediante divulgação dos atos praticados pelos

    administradores em todas as fases da licitação. +al princípio assegura a todos os

    interessados a possibilidade de fiscaliar a legalidade dos atos.

    • Princípio da #ínculação ao Instrumento $on"ocat%rio! -o ato convocat%rio

    constam todas as normas e crit(rios aplicáveis * licitação. É por meio dele que o

    oder blico chama os potenciais interessados em contratar com ele e apresenta o

    objeto a ser licitado, o procedimento adotado, as condiç'es de realiação da licitação,

    bem como a forma de participação dos licitantes. -ele devem constar

    necessariamente os crit(rios de aceitabilidade e julgamento das propostas, bem como

    as formas de e/ecução do futuro contrato. 0 instrumento convocat%rio apresenta1se

    de duas formas! edital e convite. 0 primeiro ( utiliado nas modalidades concorr2ncia,

    pregão, concurso, tomada de preços e leilão. 3á a segunda ( a apenas utiliado namodalidade convite.

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    • Princípio do &ulgamento O'eti"o! &sse princípio significa que o administrador

    deve observar crit(rios objetivos definidos no ato convocat%rio para o julgamento das

    propostas. Afasta a possibilidade de o julgador utiliar1se de fatores subjetivos ou de

    crit(rios não previstos no ato convocat%rio, mesmo que em benefício da pr%pria

     Administração.

    • Princípio do $eleridade! &ste princípio, consagrado pela 4ei n5 67.897 de 9779,

    como um dos norteadores de licitaç'es na modalidade pregão, busca simplificar

    procedimentos, de rigorismos e/cessivos e de formalidades desnecessárias. As

    decis'es, sempre que possível, devem ser tomadas no momento da sessão.

    - uem de"e Licitar 

    +odos os entes federativos, :nião, &stados, ;unicípios e &stados ?:nidades =ederativas@, 76 8

    ;unicípios e divididos da seguinte forma! overno =ederal, overnos &staduais,

    overnos ;unicipais, $ociedades de &conomia ;ista, =undaç'es, Autarquias,

    &mpresas &statais e demais entidades vinculadas ao governo. +odo o ano, esta

    estrutura governamental, conforme acompanhamento das licitaç'es geradas pelos

    informativos do 4icitacao.-et, compram em torno de 697 bilh'es de Beais. 0 overno,

    ( sem dvidas o maior comprador do Crasil.

    * - Modalidades de Licitação

    • Licitação Pregão +letr,nico 

    0 pregão eletrônico tem se transformado na modalidade mais utiliada para realiar as

    compras e contrataç'es pblicas em raão da transpar2ncia e celeridade do processo.

     A transpar2ncia, acessibilidade para participação e rapide dos processos, possibilitam

    mais competitividade entre os fornecedores e com isto, uma redução de custos nascompras pblicas. A modalidade pregão foi criada pela 4ei -5 67.897, de 6D de 3ulho

    de 9779 e posteriormente foi regulamentada na forma eletrônica atrav(s do

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    • Licitação Pregão Presencial

    0 pregão presencial aplica1se em qualquer modalidade de licitação, podendo substituir 

    Hartas1Honvite, +omada de reços e Honcorr2ncia na aquisição de bens de uso

    comum. A disputa ( feita em sessão pblica, por meio de propostas escritas e lances

    verbais. &sta modalidade que foi regulamentada pelo

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    • $oncurso

    Honcurso ( a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha detrabalho t(cnico, científico ou artístico, mediante a instituição de pr2mios ou

    remuneração aos vencedores, conforme crit(rios constantes do edital. -esta

    modalidade não e/iste a fase competitiva de disputa por preço, pois o valor a ser pago

    pela Administração já está definido previamente no ato convocat%rio.

    0 - +dital de Licitação

    0 edital de licitação ( um instrumento no qual a Administração consigna as condiç'es

    e e/ig2ncias licitat%rias para a contratação de fornecimento de produtos oucontratação de serviços. 0 edital deve definir claramente o objeto a ser licitado, a

    e/peri2ncia e abrang2ncia necessárias ao fornecedor do produto ou serviço a ser

    adquirido. +amb(m faem parte dos editais os ane/os como +ermos de Befer2ncia,

    rojeto Cásico ou rojeto &/ecutivo, ;inuta de Hontrato, ;odelo de

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    pblicos gerenciadores e os %rgãos participantes do $B. 0utros %rgãos pblicos

    tamb(m podem Jpegar caronaJ nestes preços, bastando para isso, pertencer a mesma

    esfera administrativa.

    : - O que é 7ispensa de Licitação 4

     A Administração tamb(m cuidou1se de quebrar a rigide do processo licitat%rio para

    casos especiais de compra sem desrespeitar os princípios de moralidade e da

    isonomia. A contratação por meio da dispensa de licitação deve limitar1se a aquisição

    de bens e serviços indispensáveis ao atendimento da situação de emerg2ncia e não

    qualquer bem ou qualquer prao. Honheça os casos de >>KNF.

     A licitação ( dispensável quando!

    • +m situaç;es de emerg.ncia

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    • !us.ncia de Interessados< )uando não tiver interessados pelo objeto da licitação,

    mantidas, neste caso, todas as condiç'es preestabelecidas em edital.

    Homprometimento da $egurança -acional! )uando o residente da Bepblica, diante

    de um caso concreto, depois de ouvido o Honselho de pesquisa e recuperação social do preso

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    • !ssociação de portadores de de=ici.ncia =ísica>> de 6NNF, autoriam o administrador pblico, ap%s comprovada a

    inviabilidade ou desnecessidade de licitação, contratar diretamente o fornecimento do

    produto ou a e/ecução dos serviços. É importante observar que o rol descrito neste

    artigo, não abrange todas as hip%teses de ine/igibilidade. A licitação poderá ser

    ine/igível quando!

    • Bornecedor +Aclusi"o<

    1 &/clusividade Homercial! somente um representante ou comerciante tem o bem a ser 

    adquirido, um grande e/emplo disto seria medicamentos.

    1 &/clusividade #ndustrial! somente quando um produtor ou indstria se acha em

    condiç'es materiais e legais de produir o bem e fornec21los a Administração

     Aplica1se a ine/igibilidade quando comprovada por meio de fornecimento de Atestado

    de &/clusividade de venda ou fabricação emitido pelo %rgão de registro do com(rcio

    para o local em que se

    realiará a licitação.

    • ingularidade para contratação de ser"iços técnicos>>KNF

    1 &studos +(cnicosO

    1 lanejamentos e projetos básicos ou e/ecutivosO

    1 pareceres, perícias e avaliação em geralO

    1 acess%rias ou consultorias t(cnicas e auditorias financeiras ou tributáriasO

    1 fiscaliação, supervisão ou gerenciamento de obras e serviçosO

    1 patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativasO1 treinamento e aperfeiçoamento de pessoalO

    1 reatauração de obras de arte e bens de valor hist%rico.

    • 6ot%ria +specialiCação<

    Hontratação de empresa ou pessoa física com not%ria e/peri2ncia para e/ecução de

    serviços t(cnicos. &ste tipo de contratação se alimenta do passado, de desempenhos

    anteriores, estudos,

    e/peri2ncias, publicaç'es, nenhum crit(rio ( indicado para orientar ou informar como e

    de que modo a Administração pode concluir que o trabalho de um profissional ouempresa ( o mais adequado

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    * plena satisfação do objeto do contrato.

    • Pro=issional !rtista<

    Hontratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou atrav(s de

    empresário e/clusivo, desde que consagrado pela crítica especialiada ou pela opiniãopblica.

    D - ipos de Licitação

    0 +ipo de 4icitação não deve ser confundido com a modalidade de licitação. +ipo ( o

    crit(rio de julgamento utiliado pela Administração para seleção da proposta mais

    vantajosa. 0s tipos de licitação mais

    utiliados para o julgamento das propostas são os seguintes!

    • ;enor reço

    • ;elhor +(cnica

    • ;enor +(cnica e reço

    EFE Menor Preço<

    Hrit(rio de seleção em que a proposta mais vantajosa para a Administração ( a demenor preço. É utiliado para compras e serviços de modo geral. Aplica1se tamb(m na

    aquisição de bens e serviços

    de informática quando realiada na modalidade convite.

    EF2 MelGor écnica<

    Hrit(rio de seleção em que a proposta mais vantajosa para a Administração (

    escolhida com base em fatores de ordem t(cnica. É usado e/clusivamente para

    serviços de naturea predominantementeintelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscaliação, supervisão e

    gerenciamento de engenharia consultiva em geral, e em particular, para elaboração de

    estudos t(cnicos

    preliminares e projetos básicos e e/ecutivos.

    EF écnica e Preço<

    Hrit(rio de seleção em que a proposta mais vantajosa para a Administração (

    escolhida com base na maior m(dia ponderada, considerando1se as notas obtidas naspropostas de preços e de t(cnica.

    http://www.licitacao.net/o_que_e_licitacao.asp#menor_precohttp://www.licitacao.net/o_que_e_licitacao.asp#melhor_tecnicahttp://www.licitacao.net/o_que_e_licitacao.asp#melhor_tecnica_e_precohttp://www.licitacao.net/o_que_e_licitacao.asp#menor_precohttp://www.licitacao.net/o_que_e_licitacao.asp#melhor_tecnicahttp://www.licitacao.net/o_que_e_licitacao.asp#melhor_tecnica_e_preco

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    É obrigat%rio na contratação de bens e serviços de informática, nas modalidades

    tomada de preços e concorr2ncia.

    EH - $omo =aCer as Licitaç;es

    =ases da 4icitação! 0s atos de licitação devem desenvolver1se em sequ2ncia l%gica, a

    partir da e/ist2ncia de determinada necessidade pblica a ser atendida. 0

    procedimento tem início com o planejamento e prossegue at( a assinatura do

    respectivo contrato ou a emissão de documento correspondente, em duas fases

    distintas!

    • Base Interna ou Preparat%ria!

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    obras, incluíndo1se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários. &sse

    entendimento ( e/tensivo aos membros da comissão de licitaç'es.

    É permitido ao autor do projeto a participação na licitação de obra ou serviços, ou na

    e/ecução, apenas na qualidade de consultor ou t(cnico, desde que nas funç'es de

    fiscaliação, supervisão ou gerenciamento, e e/clusivamente a serviço da Administração.

    E2 - 8ailitação 7ocumentos necessJrios para participar em Licitaç;es

     A Pabilitação ( uma das etapas mais importantes para participar nos processos de

    licitaç'es. &sta fase ( fundamental para que o licitante tenha sucesso nos processos

    de licitaç'es pois do contrário, se não satisfaer as e/ig2ncias necessárias para

    participar nas licitaç'es, apresentando a documentação e condiç'es elencadas e

    e/igidas na 4ei I>>>KNF, não será declarado vencedor mesmo que seu preço seja o

    mais competitivo.

    É dever da Administração, ao realiar procedimentos licitat%rios, e/igir documentos de

    habilitação compatíveis com o ramo do objeto licitado, especialmente aqueles que

    comprovem a qualificação t(cnica e a capacidade econômico1financeira para participar 

    de licitação na Administração blica. +odo o edital de licitação tem como cláusula as

    condiç'es de participação no certame licitat%rio para a fase de habilitação. A

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    EF2 Licitante $redenciado! É o Bepresentante portador de rocuração blica ou

    articular a qual lhe assegura poderes para representar a empresa nas licitaç'es,

    conferindo1lhe poderes para isto.

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    FE Pro"a de Inscrição no $adastro de Pessoas Bísica e &urídica

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    específicos e operativos. 0 indispensável ( que o licitante disponha de capacidade e

    qualificação t(cnica no momento do certame licitat%rio. A qualificação t(cnica

    normalmente ( comprovada por meio de apresentação de Atestatos de Hapacidade

    +(cnica, e/pedido por %rgão governamental ou empresa privada, o qual em seu corpo

    venha descriminado de forma clara, contendo características, quantidades e descriçãodo material ou serviço prestado. &m algumas licitaç'es visando a qualidade do serviço

    prestado, ( solicitado que este atestado de capacidade t(cnica seja visado na

    entidade competente do objeto da licitação.

    0 uali=icação +con,mica Binanceira! A comprovação da qualificação econômica1

    financeira da empresa tem o objetivo de garantir ao %rgão licitante que os produtos ou

    serviços serão fornecidos , já que o vencedor da licitação terá capacidade para

    cumprir com o contrato. $ão e/igidos por 4ei limitando1se os seguintes documentos

    para comprovação!

    1 Calanço atrimonial e demonstraç'es contábeis do ltimo e/ercícioO

    1 &/ig2ncia de Hertidão -egativa de =al2ncia, Honcordata e de e/ecução patrimonialO

    1 arantia, que poderá ser em dep%sito pr(vio a data de realiação da licitação de at(

    6Q do valor do contrato a ser licitadoO

    1 Hapital $ocial mínimo at( o limite de 67Q do valor total do contratoO

    1 Tndices de 4iquideO

    1 7ocumentação $omplementar ! A $ão duas as declaraç'es e/igidas em certames

    licitat%rios a qual fa obrigatoriedade na apresentação que (

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    qualquer tempo, ser suspenso ou cancelado se o inscrito dei/ar de atender *s

    e/ig2ncias para a habilitação no processo licitat%rio.

    ;uitas licitaç'es pedem como e/ig2ncia na fase de habilitação a apresentação do

    HBH emitido pelo %rgão pblico, com base na 4ei I>>>KNF. &ste certificado tem oobjetivo de eliminar a Pabilitação 3urídica. :ma consideração muito favorável a este

    tipo de cadastro em que alguns %rgãos pblicos ( a participação de Hartas Honvite,

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    1 Calanço atrimonial

    1 Hertidão de +ributos e Hontribuíção &stadual

    E0 - $ontratos !dministrati"os em Licitação

     Ap%s concluída a licitação, ou os procedimentos de dispensa ou ine/igibilidade, a

     Administração adotará as provid2ncias para celebração do respectivo contrato, carta1

    contrato ou entrega da nota de empenho da despesa, mediante recibo, ou da ordem

    de e/ecução do serviço, ou da autoriação de compra, ou de documento equivalente.

    -o contrato devem estar estabelecidas com clarea e precisão as cláusulas com os

    direitos, obrigaç'es e responsabilidade da Administração e do particular. É comum emmuitos editais de licitaç'es, acompanhar em ane/o, minuta do contrato a ser

    celebrado.

    Male lembrar que o contedo de um Hontrato Administrativo deverá ser unicamente o

    que consta no &dital de 4icitação e na proposta comercial do licitante, sendo o &dital a

    base do Hontrato Administrativo. +odo e qualquer ane/o do &dital de 4icitaç'es fa

    parte do Hontrato, tais como especificaç'es detalhadas, planilhas, cronogramas,

    cálculos e qualquer outro ane/o e/istente no edital de licitação.

    E1 - 5arantias $ontratuais em Licitaç;es

    :ma das e/ig2ncias mais comum da Administração para assinatura de contratos ( a

    garantia contratual, que se limita por 4ei em 8Q ?cinco por cento@ do valor total do

    contrato a ser assinado. ara obras, serviços e fornecimentos de grande vulto

    envolvendo alta comple/idade t(cnica e riscos financeiros consideráveis o limite de

    garantia poderá ser elevado para at( 67Q ?de por cento@ do valor do contrato. As

    garantias podem ser apresentadas sob F ?tr2s@ formas!

    • $aução em 7inGeiro ou títulos da dí"ida p/lica

    • eguro 5arantia

    • Biança NancJria

    E: - Licitação 7eserta e Bracassada

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    Licitação 7eserta

     A 4icitação

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    ED - ermos comuns e usuais

    !dministração P/lica 7ireta

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    Pedido de reconsideração

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    É importante enfatiar que a publicidade ( alcançada não somente pela publicação

    dos atos, mas, sobretudo, pela viabiliação do amplo acesso de todos os interessados

    aos processos e atos que integram a licitação.

    Homo a participação dos fornecedores no certame está condicionada aoconhecimento pr(vio de sua e/ist2ncia, o anncio inicial da ocorr2ncia do

    procedimento licitat%rio e das informaç'es necessárias para participação, deverá ser

    feito a publicação Aviso de 4icitação ou #nstrumento Honvocat%rio na forma e nos

    meios estabelecidos no artigo 96 da 4ei I>>>KNF.

    0 aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e

    obter o te/to integral do edital a data de abertura e entrega das propostas, modalidade

    de licitação, nmero do edital, dados do %rgão ou empresa licitante e um resumo do

    objeto da licitação.

    22 - Limites de "alores por Modalidades e Pregão

    TABELA DE VALORES PARA LICITAÇÕES (Lei Federal 9.648 de27!"98#

    $ODALIDADE PRA%OCO$PRAS O&

    SERVIÇOSOBRAS E SERVIÇOS DE

    E'E')ARIA

    DISPE'SA   R$ 8.000,00 R$ 15.000,00

    CO'VITE05 dias

    úteis

    Acima de R$

    8.000,00

    Até R$ 80.000,00

    Acima de R$ 15.000,00

    Até R$ 150.000,00

    TO$ADA DEPREÇOS

    15 dias

    corridos

    Acima de R$

    80.000,00

    Até R$

    650.000,00

    Acima de R$ 150.000,00

    Até 1.500.000,00

    CO'CORR*'CIA

    30 dias

    corridos

    Acima de R$

    650.000,00Acima de R$ 1.500.000,00

    PRE+OPRESE'CIAL

    08 dias

    úteisBens e serviços de uso comum

    PRE+OELETR,'ICO

    08 dias

    úteis

    Compras e

    serviços  no v!"ido

    2 - $oncess;es P/licas

    Honcessão pblica ( o contrato entre a Administração blica e uma empresa

    particular, pelo qual o governo transfere ao segundo a e/ecução de um serviçopblico, para que este o e/erça em seu pr%prio nome e por sua conta e risco,

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    mediante tarifa paga pelo usuário, em regime de monop%lio ou não.

     A Honcessão pblica tem se restringido no Crasil mais nas construç'es, manutenç'es

    e tarifaç'es das rodovias, ferrovias, portos e aeroportos, transportes coletivos de

    passageiros, linhas e pontos fi/os no territ%rio nacional.

    2* - Proposta $omercial em Licitaç;es

    Belacionamos algumas recomendaç'es e requisitos para apresentação de propostas

    comerciais em processos de licitaç'es. Algumas se não obedecidas, irão determinar a

    desclassificação do licitante.

     As propostas comerciais de licitação deverão obrigatoriamente ser impressas por meio

    eletrônico ou, na falta do mesmo, devem ser datilografadas obedecendo algunsrequisitos básicos!

    $erem impressas em papel timbrado da empresa licitanteO

    $erem datadas do dia da entrega dos envelopesO

    $er transcrito o objeto da licitação de forma clara e precisaO

    Honterem a marca do produto ofertado.

    )uanto ao preço do produto ou serviço!

    $er impresso em algarismo e por e/tensoO

    ara serviços, conter planilha de formação de preçoO

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    # R Becurso, no prao de 8 ?cinco@ dias teis a contar da intimação do ato ou da

    lavratura da ata, nos casos de!

    a@ Pabilitação ou inabilitação do licitanteO

    b@ 3ulgamento das ropostasO

    c@ anulação ou revogação da licitaçãoO

    d@ indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou

    cancelamentoO

    e@ rescisão do contrato, a que se refere o inciso # da artigo DN da 4ei I>>>KNF

    f@ aplicação das penas de advert2ncia, suspensão temporária ou de multa.

    -a modalidade regão resencial o recurso administrativo deverá ser formaliado

    com a manifestação da intenção de interpor recurso no final da sessão, com registro

    em ata da sintese das suas ra'es, podendo os interessados juntar memoriais no

    prao de F ?tr2s@ dias Y+$. 

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    dias teis antes da data fi/ada para a abertura dos envelopes de habilitação. 0 pedido

    deverá ser protocolado junto ao protocolo do %rgão pblico, na falta do mesmo, deverá

    ser entregue em mãos ao Besponsável pela licitação, onde o mesmo deverá dar

    ci2ncia do recebimento com data e hora.

     A Administração deverá julgar e responder * impugnação em at( F ?tr2s@ dias teis,

    sem prejuío da faculdade prevista no V65 do artigo 66F.

    -a modalidade regão resencial o prao limite para protocolar o pedido de

    impugnação ( de at( 9 ?dois@ dias teis antes da data fi/ada para recebimento das

    propostas e caberá ao pregoeiro, decidir sobre a petição no prao de 9E ?vinte e

    quatro@ horas, 

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    adjudicado. &ntretanto, mesmo a empresa sendo adjudicada vencedora, não e/iste

    obrigatoriedade de contratação ou compra por parte da administração.

    2D - 8omologaçãoPomologação ( o ato pelo qual ( ratificado todo o procedimento licitat%rio e conferido

    aos atos licitat%rios aprovação para que produam os efeitos jurídicos necessários.

    -ormalmente utiliam1se as Pomologaç'es dos processos licitat%rios para divulgar as

    empresas declaradas habilitadas ou inabilitadas, no caso da fase de documentação e

    na fase de julgamento das propostas, as empresas declaradas vencedoras. &m ambos

    os casos, a partir das homologaç'es, abre1se a contagem de prao para interpor

    recursos administrativos.

    H - /mulas de $ontrato

     As $mulas de Hontratos ou &/tratos de Hontratos são publicaç'es onde a

     Administração informa as empresas que foram contratadas para fornecer nos

    processos licitat%rios. -estes avisos constam principalmente ,valores globais, praos,

    descrição do objeto, %rgão contratante e empresa contratada.