O Que é Garantismo Penal (Integral) - Douglas Fischer

7/21/2019 O Que Garantismo Penal (Integral) - Douglas Fischer

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O QUE GARANTISMO PENAL (INTEGRAL)?

Douglas Fischer,Procurador Regional da Repblica na 4 Regio,

Mestre em Instituies de Direito e do Estado pelaPontifcia Universidade Catlica do Rio Grande do Sul,

Professor de Direito Penal e Direito Processual Penal.Email:

Sumrio: 1 Consideraes iniciais. 2 As concepes fundantes e ospilares da teoria garantista. 3 Garantismo penal: da teoria (integral)da doutrina de Ferrajoli para a fragmentao que denominamos degarantismo penal hiperblico monocular. 4 Alguns exemplos defragmentao da teoria garantista. 4.1 Possibilidade (ou no) de oMinistrio Pblico realizar procedimentos investigatrios. 4.2 Limitaoao prazo de 30 dias das interceptaes telefnicas. 4.3 Do patamar dainsignificncia para os tipos penais que protejam bens jurdicos de

natureza tributria. 4.4 Da (im)possibilidade da execuo provisria depenas na pendncia de recursos de natureza extraordinria. 5Concluses.

1 Consideraes iniciais

Entre tantos pases em que violaes de direitos fundamentais

individuais foram a tnica durante determinados perodos notadamente

autoritrios1, tal como e apenas exemplificativamente ocorrido na

Itlia, na Espanha, em Portugal, na Alemanha, na Argentina e no Chile,a democratizao iniciada na metade da dcada de 1980 no Brasil foi e

ainda comemorada, pois no podia mais haver conformidade com um

sistema poltico, social e jurdico que no se amoldava a princpios

gerais de convivncia almejada entre os pares em sociedade. O

movimento de redemocratizao do pas culminou com o advento da

Constituio Federal de 1988, argutamente denominada Constituio

Cidad pelo ento presidente do Congresso Nacional, UlyssesGuimares.

Estabelecidos ento novos marcos tericos sociais, polticos e

tambm jurdicos, a partir da metade da dcada de 1990 comearam a

surgir manifestaes doutrinrias mais enfticas fazendo coro

1 El garantismo se opone, pues, al autoritarismo en poltica y al decisionismo en

derecho, propugnando, frente al primero, la democracia sustancial y, frente alsegundo, el principio de legalidad [...](GASCNABELLN, Marina. La teora generaldel garantismo: rasgos principales. In: CARBONELL, Miguel; SALAZAR, Pedro.


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2necessidade de aplicao, tambm no Brasil, da doutrina de garantias.

Em sntese inicial, no mais poderiam ser aplicveis inmeros

dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais que se

apresentassem completamente incompatveis com as garantias

fundamentais dos cidados e que estivessem estampadas numa

Constituio democrtica. Essa era a preocupao central, mas no a

nica, segundo cremos e interpretamos.

O garantismo penal no simplesmente legalismo, pois a teoria

est calcada numa viso terica de um direito prprio de um Estado

Social e Democrtico. dizer: ao tempo em que o investigado ou ru

no pode ser mais visto como um objeto na instruo processual, e sim

como um sujeito de direitos (referido aqui unicamente por esse prisma

inicial do garantismo), a submisso do juiz lei no mais como

sempre foi pela viso positivista tradicional e ilustrada letra da lei

(ou mediante sua interpretao meramente literal) de modo acrtico e

incondicionado, seno uma sujeio lei desde que coerente com a

Constituio (validade) vista como um todo. Sem exarar consideraes

crticas ou valorativas de nossa parte, ressalta-se que talvez por isso

que Prieto Sanchs defenda que a justia constitucional

verdadeiramente indispensvel (especialmente em sede penal) no do

tribunal constitucional, mas da jurisdio ordinria 2.

Na senda de Gascn Abelln, importante visualizar

como primera aproximacin que un derecho garantista

establece instrumentos para la defensa de los derechos de los

individuos frente a su eventual agresin porparte de otros

individuos y (sobre todo) por parte de poder estatal; lo que tiene

lugar mediante el establecimiento de lmites y vnculos al

Garantismo: estdios sobre el pensamiento jurdico de Luigi Ferrajoli. Madrid: Trotta,2005. p. 22.2PRIETO SANCHS, Luis. Justicia constitucional y derechos fundamentales. Madrid:

Trotta, 2003. p. 170. Apud ANDRS IBEZ, Perfecto. Garantismo: una teora crticade la jurisdiccin. In: CARBONELL, Miguel; SALAZAR, Pedro. Garantismo: estdiossobre el pensamiento jurdico de Luigi Ferrajoli. Madrid: Trotta, 2005. p. 62.


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3poder a fin de maximinar la realizacin de esos derechos y de

minimizar sus amenazas3[grifos nossos].

Concordamos plenamente que, como uma primeira aproximao,a

teoria garantista cujo marco histrico fundamental a obra Direito e

Razo de Luigi Ferrajolitem como pressuposto a proteo dos direitos

fundamentais individuais (denominados direitos de primeira gerao)

estabelecidos precipuamente na Constituio da Repblica. Todavia,

garantismo penal pelo menos em nossa tica e, segundo

compreendemos, tambm na de Ferrajoli no um marco terico

calcado exclusivamente na premissa sintetizada acima. Louvamos e

defendemos abertamente a proteo dos direitos fundamentais

individuais, mas a ordem jurdico-constitucional prev outros direitos

(no se olvide dos coletivos e sociais), tambm deveres (que so pouco

considerados doutrinria e jurisprudencialmente no Brasil), e est

calcada em inmeros princpios e valores que nopodem ser esquecidos

ou relegados se a pretenso efetivamente fazer uma compreenso

sistmicae integral dos comandos da Carta Maior.

Qui pela preocupao de que fossem protegidos de forma urgente

e imediata apenas os direitos fundamentais individuaisdos cidados (e

havia na gnese do movimento razes plausveis para uma maior

proteo de tais direitos), no raro vemos hodiernamente um certo

desvirtuamento dos integrais postulados garantistas, na medida em que

a nfase nica continua recaindo exclusivamente sobre direitos

fundamentais individuais (como se houvesse apenas a exigncia de um

no-fazer por parte do Estado como forma de garantir unicamente os

direitos de primeira gerao).

Tambm so correntes situaes tpicas de decisionismos

(criticadas veementemente por Ferrajoli, mas em polo inverso de

aplicao antes contra os rus)embasadas em doutrinas garantistas

sem que se diga, cientfica e/ou dogmaticamente, qual a

3GASCN ABELLN, Marina. La teora general del garantismo: rasgos principales.In:CARBONELL, Miguel; SALAZAR, Pedro. Garantismo: estdios sobre el pensamientojurdico de Luigi Ferrajoli. Madrid: Trotta, 2005. p. 21.


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4fundamentao coerente para a tomada de tal ou qual posio.

Exemplificativamente, no incomum encontrar decises judiciais e

posicionamentos doutrinrios defendendo que, modernamente,o Direito

Penal somente poderia incidir de forma subsidiria, verdadeira ultima

ratio,a ele acorrendo-se quando todos os demais ramos do Direito no

cumpriram seus desideratos de proteo do bem jurdico. A assertiva

verdadeira, mas quando utilizada sem uma mnima fundamentao

racional, de forma indiscriminada e como verdadeira frase-pronta

(hiptese modernamente conhecida como copiar-colar) para situaes

em que no poderia incidir referido princpio (vide adiante o terceiro

pilar fundante do garantismo penal), acaba gerando verdadeira

desproteo sistmica. dizer: sem racionalidade (para no dizer sem

fundamentao), protegem-se exclusivamente direitos individuais

fundamentais sem que se note (preferimos pensar assim, um equvoco

no modo de compreenso da doutrina aplicada) uma

desproporcionalidade em relao aos demais direitos fundamentais que

formam a complexa teia de bens e valores que possuem proteo

constitucional.

A questo central do presente e modesto trabalho est exatamente

a: em doutrina e jurisprudncia, tm-se difundido os ideais garantistas

sem que se analise pelo menos de um modo minimanente dogmtico o

que, efetivamente, significa garantismo penal. a ntegra de seus

postulados (devidamente concatenados) que pretendemos seja aplicada

(porque assim a Constituio determina), e no o que tem havido em

muitas situaes (valorizando-se unicamente direitos individuais

fundamentais) e que temos denominado de garantismo hiperblico

monocular 4, hiptese diversa do sentido proposto por Luigi Ferrajoli (ao

menos na leitura que fizemos de seu integral pensamento).

Que fique bem claro: temos a plena conscincia de que a

compreenso do sistema jurdico e das doutrinas que o circundam (e o

4 FISCHER, Douglas. Garantismo penal integral (e no o garantismo hiperblicomonocular) e o princpio da proporcionalidade: breves anotaes de compreenso eaproximao dos seus ideais. Revista de Doutrina Revista de Doutrina da 4 Regio,


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5garantismo penal uma delas) requer a humildade de se admitir que h

antinomias e proposies contrrias ao pensamento que se desenvolve.

Repristinando nossas premissas assentadas noutro momento5,

pretender uma nica resposta correta pode inviabilizar a melhor

interpretao (inclusive do teor de uma doutrina). Se certo que

diferentes intrpretes podem produzir, a partir do mesmo texto,

distintas normas jurdicas, no se pode afastar que, a partir de uma

mesma doutrina, tambm podem defluir posicionamentos

interpretativos pouco diversos. o caso em voga. O que se pretende

buscar a compreenso do garantismo penal que se considera mais

adequada, pois, na senda de Larenz, a alternativa verdadeiro/falso

estranha ao Direito, em que existe apenas o aceitvel (justificvel).

Como diz, em complemento, Recasns Siches,

las tesis y los juicios en el Derecho son formulados dentro de

determinados mrgenes de posibilidad, con pretensiones de

probabilidad y nunca de un modo exacto, antes bien, slo de

un modo aproximadamente adecuado6.

O que se deve perseguir, ento, o que se denomina de melhor

resposta, aquela que se apresenta de forma mais racional, mais razovel

para a soluo do impasse.

A questo que se pe em discusso ento : o que garantismo

penal na ntegra das proposies de Ferrajoli? Tentaremos trazer a

resposta que consideramos a mais consentnea com a doutrina

retromencionada.

2 As concepes fundantes e os pilares da teoria garantista

Porto Alegre, n. 28, mar. 2009. Disponvel em: . Acesso em: 25 abr. 2009.5FISCHER, Douglas. Delinquncia econmica e estado social e democrtico de direito.

Porto Alegre: Verbo Jurdico, 2006. p. 37-38.6 RECASNS SICHES, Luis. Nueva filosofia de la interpretacin del derecho. 2. ed.Mxico: Porra, 1973. p. 120. [DIAGRAMADOR: nota pertencente pgina anterior]
http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao028/douglas_fischer.htmlhttp://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao028/douglas_fischer.htmlhttp://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao028/douglas_fischer.htmlhttp://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao028/douglas_fischer.html


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6Numaprimeiraacepo,garantismo designa um modelo normativo

de direito. Num plano poltico, revela-se como uma tcnica de tutela

capaz de minimizar a violncia e de maximizar a liberdade, e num plano

jurdico como un sistema de vnculos impuestos a la potestadpunitiva

del estado en garanta de los derechos de los ciudadanos. Em

consequncia, garantista todo sistema penal que se ajusta

normativamente a tal modelo y lo satisface de manera efetiva7.

J numa segunda acepo, o garantismo designa uma teoria

jurdica de validade e efetividade como categorias distintas no somente

entre si, mas tambm acerca da existncia e vignciadas normas. Sob

esse espectro, garantismo expressa uma aproximao terica que

mantm separados o ser e o dever ser em Direito8. Numa frase: o juiz

no tem obrigao jurdica de aplicar as leis invlidas (incompatveis

com o ordenamento constitucional), ainda que vigentes.

Pelo prisma de uma terceira acepo, garantismo designa uma

filosofia poltica que impe ao Direito e ao Estado a carga da justificao

externa conforme os bens jurdicos (todos!) e os interesses cuja tutela e

garantia constituem precisamente a finalidade de ambos9.

Essas trs acepes de garantismo, diz Ferrajoli10, delineam uma

teoria geral do garantismo: o carter vinculado do poder pblico ao

estado de direito; a separao entre validade e vigncia; a distino

entre ponto de vista externo (ou tico-poltico) e o ponto de vista interno

(ou jurdico) e a correspondente divergncia entre justia e validade.

Gascn Abelln11 enceta com preciso: num verdadeiro Estado

garantista, o legislador (dizemos ns, em complemento: no s o

legislador, mas todos os poderesdo Estado e tambm os particulares)

7 FERRAJOLI, Luigi. Derecho y razn: teora del garantismo penal. 4. ed. Madrid:Trotta, 2000. p. 851-852.8 FERRAJOLI, Luigi. Derecho y razn: teora del garantismo penal. 4 ed. Madrid:Trotta, 2000. p. 852.9 FERRAJOLI, Luigi. Derecho y razn: teora del garantismo penal. 4 ed. Madrid:Trotta, 2000. p. 853.10 FERRAJOLI, Luigi. Derecho y razn: teora del garantismo penal. 4 ed. Madrid:Trotta, 2000. p. 854.

11GASCN ABELLN, Marina. La teora general del garantismo: rasgos principales.In: CARBONELL, Miguel; SALAZAR, Pedro. Garantismo:estdios sobre el pensamientojurdico de Luigi Ferrajoli. Madrid: Trotta, 2005. p. 30.


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7no tem um poder de disposio, pois est limitado pelos bens e valores

constitucionais (donde se enquadram, repise-se, no apenasos direitos

fundamentaisindividuais).

Como salienta Prieto Sanchs12, Ferrajoli sempre insistiu que o

paradigma garantista

es uno y el mismo que el actual Estado constitucional de

derecho, o en que representa la outra cara del

constitucionalismo, concretamente aquella que se encarga de

formular las tcnicas de garantas idoneas para asegurar el

mximo grado de efectividad a los derechos [...] [todos os

direitos, explicitamos]

[...] reconocidos constitucionalmente.

Com efeito, o Sistema Garantista(denominado por Ferrajoli como

SG) tem pilares firmados sobre dez axiomas fundamentais, que,

ordenados, conectados e harmonizados sistemicamente, determinam as

regras do jogo fundamental de que se incumbe o Direito Penal e

tambm o Direito Processual Penal13. No h se esquecer: soproposies assertivas e no prescritivas.

Nas exatas palavras de Ferrajoli,

el modelo garantista [] presenta las diez condiciones, lmites o

prohibiciones que hemos identificado como garantas del

ciudadano contra el arbitrio o el error penal: segn este

modelo, no se admite ninguna imposicin de pena sin que se

produzcan la comisin de un delito, su previsin por la ley

como delito, la necesidad de su prohibicin y punicin, sus

efectos lesivos para terceros, el carcter exterior o material de

la accin criminosa, la imputabilidad y la culpabilidad de su

autor y, adems, su prueba emprica llevada por una

12PRIETO SANCHS, Luis. Constitucionalismo y garantismo.In: CARBONELL, Miguel;SALAZAR, Pedro. Garantismo: estdios sobre el pensamiento jurdico de Luigi

Ferrajoli. Madrid: Trotta, 2005. p. 41.13 FERRAJOLI, Luigi. Derecho y razn: teora del garantismo penal. 4. ed. Madrid:Trotta, 2000. p. 93.


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8acusacin ante un juez imparcial en un proceso pblico y

contradictorio con la defensa y mediante procedimientos

legalmente preestablecidos14.

Numa sntese, os princpios fundantes do garantismo penal so os

seguintes15: 1) princpio da retributividadeou da sucessividade da pena

em relao ao delito cometido (que demonstra o expresso

reconhecimento de Ferrajoli da necessidade do Direito Penal,

contrariamente a vises abolicionistas. Alis, Ferrajoli reiteradamente

tem dito que o garantismo penal a negao do abolicionismo16); 2)

princpio da legalidade: invivel se cogitar a condenao de algum e a

imposio de respectiva penalidade se no houver expressa previso

legal, guardando esta a devida compatibilidade com o sistema

constitucional vigente; 3) princpio da necessidadeou da economia do

Direito Penal: somente se deve acorrer ao Direito Penal quando

absolutamente necessrio, de modo que se deve buscar a possibilidade

de soluo dos conflitos por outros meios. a ultima ratio do Direito

Penal; 4) princpio da lesividade ou da ofensividade do ato: alm de

tpico, o ato deve causar efetiva lesividade ou ofensividade ao bem

jurdico protegido, desde que deflua da Constituio (direta ou

indiretamente) mandato que ordene sua criminalizao17; 5) princpio

da materialidade; 6) princpio da culpabilidade: a responsabilidade

criminal do agente que praticou o ato, sendo necessria a devida e

segura comprovao da culpabilidade do autor; remanescendo dvidas

razoveis, h se aplicar o aforisma in dubio pro reu; 7) princpio da

jurisdicionalidade: o devido processo legal est relacionado diretamente

tambm com a estrita obedincia de que as penas de natureza criminal

14 FERRAJOLI, Luigi. Derecho y razn: teora del garantismo penal. 4. ed. Madrid:Trotta, 2000. p. 103-104.15 FERRAJOLI, Luigi. Derecho y razn: teora del garantismo penal. 4. ed. Madrid:Trotta, 2000. p. 93.16Vide palestra proferida por Luigi Ferrajoli no dia 1 de maio de 2007, na FundaoEscola Superior do Ministrio Pblico do Estado do Rio Grande do Sul, em PortoAlegre, com traduo de Sandra DallOnder.

17 A propsito, vide GONALVES, Luiz Carlos dos. Mandados expressos decriminalizao e a proteo de direitos fundamentais na Constituio brasileira de 1988.So Paulo: Frum, 2008.


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9sejam impostas por quem investido de jurisdio luz das

competncias estipuladas na Constituio; 8) princpio acusatrio ou da

separao entre juiz e acusao: numa frase significa unicamenteque o

julgador deve ser pessoa distinta da do acusador; 9) princpio do

encargo da prova: ao ru no se deve impor o nus de que inocente,

pois a acusao quem tem a obrigao de provar a responsabilidade

criminal do imputado; 10) princpio do contraditrio: sendo

inadmissveis procedimentos kafknianos, deflui do devido processo legal

que o ru tem o direito fundamental de saber do que est sendo

acusado e que lhe seja propiciada a mais ampla possibilidade de, se

quiser, rebater (ampla defesa) as acusaes que lhe so feitas.

Reportando-se a Ferrajoli, anota Miguel Carbonell que, para o

mestre italiano, garantiaes una expresin del lxico jurdico con la que

se desgina cualquier tcnica normativa de tutela de un derecho

subjetivo [atente-se que no se destaca que, necessariamente, seja um

direito subjetivo individual]. Podem haver

garantas positivas y garantas negativas; las primeras

obligaran a abstenciones por parte del Estado y de los

particulares en respeto de algun derecho fundamental,

mientras que las segundas generaran obligaciones de actuar

positivamente para cumplir con la expectativa que derive de

algun derecho18.

A equao pode parecer complexa, mas na raiz bastante

simples: para a (e na) proteo dos direitos e das garantiasfundamentais (individuais e coletivas) e na exigibilidade do

cumprimento dos deveres fundamentais, h se observar que os

18 CARBONELL, Miguel. La garanta de los derechos sociales en la teora de LuigiFerrajoli. In: CARBONELL, Miguel; SALAZAR, Pedro. Garantismo: estdios sobre elpensamiento jurdico de Luigi Ferrajoli. Madrid: Trotta, 2005. p.182. Na verdade, olivro GARANTISMO ESTUDOS SOBRE O PENSAMENTO JURDICO DE LUIGIFERRAJOLI.


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10princpios elencados funcionam como guias na dinmica e harmnica

configurao (na melhor medida possvel) de todos os bens e valores

protegidos constitucionalmente.

3 Garantismo penal: da teoria (integral) da doutrina de Ferrajoli

para a fragmentao que denominamos de garantismo penal

hiperblico monocular

Compreendemos que a tese central do garantismo est em que

sejam observados rigidamente no s os direitos fundamentais

(individuais e tambm coletivos), mas tambm os deveres fundamentais

(do Estado e dos cidados), previstos na Constituio.

Normas de hierarquia inferior (e at em alteraes constitucionais)

ou ento interpretaes judiciais no podem solapar ou restringir o que

j est (e bem) delineado constitucionalmente na seara dos direitos (e

deveres) fundamentais. Embora eles no estejam previstos nica e

topicamente ali, convm acentuar que o art. 5 da Constituio est

inserto em captulo que trata dos direitos e deveres individuais e

coletivos. Assim, como forma de maximizar os fundamentos

garantistas, a funo do hermeneuta est em buscar quais os valores e

critrios que possam limitar ou conformar constitucionalmenteo Direito

Penal e o Direito Processual Penal.

No temos dvidas, a Constituio Federal brasileira garantista

e assenta seus pilares nos princpios ordenadores de um Estado Social

e Democrtico de Direito, mas insistimos: a teoria garantista no existe

apenaspara proteo de interesses e direitos fundamentais individuais.

Como bem salienta Jos Luis Mart Mrmol,

el paradigma constitucional incluye asimismo, segn Ferrajoli,

los siguientes grupos de derechos fundamentales: derechos

polticos (o de autonomia pblica), derechos civiles (o de


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11autonoma privada), derechos liberales (o de libertad) y

derechos sociales1920[grifos nossos].

Se a Constituio o ponto de partida para (tambm) a anlise

(vertical21) do influxo dos princpios fundamentais de natureza penal e

processual penal, decorre da que o processo hermenutico no poder

assentar-se sobre frmulas rgidas e pela simples anlise pura (muito

menos literal) dos textos dos dispositivos legais (inclusive da prpria

Constituio).

Na linha dos prprios fundamentos basilares do garantismo,no

se afigura difcil compreender que a Constituio ocupa uma funo

central no sistema vigente (sem gerar um panconstitucionalismo),

podendo-se dizer que seus comandos traduzem-se como ordenadores e

dirigentes22 aos criadores e aos aplicadores (intrpretes) das leis (a

includa a prpria Constituio, por evidente).

19 MART MRMOL, Jos Luis. El fundamentalismo de Luigi Ferrajoli: un anlisiscrtico de su teora de los derechos fundamentales. In: CARBONELL, Miguel;SALAZAR, Pedro. Garantismo: estdios sobre el pensamiento jurdico de LuigiFerrajoli. Madrid: Trotta, 2005. p. 384.20Jos Casalta Nabais(Por uma liberdade com responsabilidade: estudos sobre direitos

e deveres fundamentais. Coimbra: Coimbra, 2007) defende que os deveresfundamentais constituem-se em categoria jurdica constitucional especfica. Nessasenda, abordando o tema relativo aos custos dos direitos, ensina que uma comunidadeorganizada na forma que mais xito teve at o momento, na forma de estado moderno,est necessariamente ancorada em deveres fundamentais, que so justamente oscustos lato sensu ou suportes da existncia e funcionamento dessa mesmacomunidade. Comunidade cuja organizao visa justamente realizar um determinadonvel de direitos fundamentais, sejam os clssicos direitos e liberdades, sejam os maismodernos direitos sociais. Nada obstante suas reservas acerca da premissa de quehaveria uma necessria correlao entre direitos e deveres fundamentais, JosJoaquim Gomes Canotilho (Direito constitucional. 6. ed. Coimbra: Almedina, 1996. p.548) reconhece explicitamente que ao lado de deveres conexos com direitos

fundamentais existem tambm deveres autnomos (exs: art. 106, dever de pagarimpostos). [DIAGRAMADOR, esta nota pertence pgina anterior]21Como diz Maria Fernanda Palma (Direito constitucional penal. Coimbra: Almedina,2006. p. 16), a Constituio pode conformar o Direito Penal porque funciona comouma espcie de norma fundamental autorizadora do Direito ordinrio, assumindo umpapel hierarquicamente superior.22Ao abordar os problemas decorrentes das relaes entre a Constituio e a lei emsua obra intituladaConstituio dirigente e vinculao do legislador, Canotilho [2. ed.Coimbra: Coimbra, 2001. p. 11] reconhece que o ncleo essencial do debate queprope est no que deve (e pode) uma constituio ordenar aos rgos legiferantes e oque deve (como e quando deve) fazer o legislador para cumprir, de forma regular,adequada e oportuna, as imposies constitucionais. Em razo do contedoconclusivo do mestre de Coimbra no prefcio da segunda edio de sua obra,

interpretaes doutrinrias notadamente no Brasil comearam a apontar nosentido de que, hodiernamente, no mais permaneceriam hgidas suas proposiesacerca da vinculao do legislador a uma Constituio dirigente. O cerne do


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12Como se v da doutrina de Maria Fernanda Palma,

a Constituio quem define as obrigaes essenciais do

legislador23perante a sociedade. Ora, esta funo de proteco

activa da Sociedade configura um Estado no meramente

liberal, no sentido clssico, mas promotor de bens, direitos e

valores24.

Nessa linha, entendemos tambm deva ser a interpretao do prprio

contedo dos dispositivos constitucionais.

Para ns, significa que a compreenso e a defesa dos

ordenamentos penal e processual penal tambm reclamam uma

interpretao sistemtica dos princpios, das regras e dos valores

constitucionais para tentar justificar que, a partir da Constituio

Federal de 1988 (o novo marco terico que referimos inicialmente), h

tambm novos paradigmas influentes em matria penal e processual

penal. Diante de uma Constituio que preveja, explcita ou

implicitamente, a necessidade de proteo de bens jurdicos (individuais

e coletivos) e de proteo ativa dos interesses da sociedade e dos

investigados e/ou processados, incumbe o dever de se visualizar os

contornos integraisdo sistema garantista.

pensamento permanece. A assertiva do prprio Canotilho, que apenas admite que ascondies sociopolticas que inspiraram a edio da obra no ano de 1982 semodificaram. Contudo, ratificando que uma Constituio dirigente representa umprojeto de limitao do legislador, da liberdade de conformao do legislador, e devinculao deste aos fins que integram o programa constitucional, enfatiza que

continuamos a ter algumas dimenses de programaticidade: o legislador no temabsoluta liberdade de conformao, antes tem de mover-se dentro do enquadramentoconstitucional (COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda (Org.). Canotilho e aconstituio sirigente. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2005. p. 15). O que se deveapreender da noo de Constituio dirigente a vinculao do legislador aosditames da materialidade da Constituio, pela exata razo de que, nesse contexto, oDireito continua a ser um instrumento de implementao de polticas pblicas.Compreendendo-se certo grau de dirigismo da Constituio, necessrio haver ocumprimento dos preceitos e princpios nsitos aos Direitos Fundamentais-Sociais eao ncleo poltico do Estado Social imanente ao paradigma do Estado Democrtico deDireito (STRECK, Lnio. Teoria da constituio e jurisdio constitucional. Porto Alegre,Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, 31 mar. 2006.Palestra conferida no mdulo V do Curso de Direito Constitucional, p. 40).

23Insistimos: tambm todos os demais Poderes e rgos do Estado.24PALMA, Maria Fernanda. Direito constitucional penal. Coimbra: Almedina, 2006. p.106-107. [DIAGRAMADOR, esta nota pertence pgina anterior]


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13Com efeito, e na linha do que j foi dito, tm-se encontrado

reiteradas manifestaes doutrinrias e jurisprudenciais em que h

simples referncia aos ditames do garantismo penal, sem que se veja

nelas a assimilao, na essncia, de qual a extenso e quais os critrios

da aplicao das bases tericas invocadas. Em muitas situaes, ainda,

h (pelo menos alguma) distoro dos reais pilares fundantes da

doutrina de Luigi Ferrajoli (qui pela compreenso no integral dos

seus postulados). Da que falamos que se tem difundido um garantismo

penal unicamente monocular e hiperblico: evidencia-se

desproporcionalmente (hiperblico) e de forma isolada (monocular) a

necessidade de proteo apenas dos direitos fundamentais individuais

dos cidados que se vem investigados, processados ou condenados.

De relevo o que diz Perfecto Andrs Ibez, para quem se deve

analisar a existncia atualmente de um

garantismo dinmico, que es el que trasciende el marco de o

proceso penal y tambin el de la mera garanta individual de

carcter reactivo para ampliarse al asegurarmiento de otros

derechos e de los correspondientes espacios hbiles para su

ejercicio.

Prossegue apontando que se deve buscar uma estratgia baseada no

respeito das regras constitucionais do jogo em matria penal e

processual penal e, de forma geral, no estabelecimento de um regime de

garantias para a totalidade dos direitos fundamentaiscomo um modo de

sedimentar a democracia25.Miguel Carbonell mais incisivo e objetivo ao defender que a

teoria garantista de Luigi Ferrajoli apresenta-se como um paradigma

25 ANDRS IBEZ, Perfecto. Garantismo: una teora crtica de la jurisdiccin. In:CARBONELL, Miguel; SALAZAR, Pedro. Garantismo: estdios sobre el pensamientojurdico de Luigi Ferrajoli. Madrid: Trotta, 2005. p. 60.


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14inacabado, como uma obra no meio do caminho, carente de

complementao e devida compreenso26.

De certa forma Ferrajoli parece aceitar a crtica construtiva de

Carbonell ao admitir expressamente que

el paradigma garantista puede expandirse (y en el plano

normativo ha ido efectivamente expandindose) en tres

direcciones: hacia la tutela de los derechos sociales y no solo

de los derechos de libertad, frente a los poderesprivados y no

solo a los poderes pblicos y en mbito internacional y n solo

estatal27.

Da leitura que fizemos, e j destacamos exordialmente, a grande

razo histrica para o surgimento do pensamento garantista (que

aplaudimos e defendemos, insista-se) decorreu de se estar diante de um

Estado em que os direitos fundamentais (notadamente os individuais)

no eram minimamente respeitados, especialmente diante do fato do

sistema totalitrio vigente poca. Como sintetizado por Paulo

Rangel28, a teoria do garantismo penal defendida por Luigi Ferrajoli originria de um movimento do uso alternativo do direito nascido na

Itlia nos anos setenta por intermdio de juzes do grupo Magistratura

Democrtica (dentre eles Ferrajoli)29, sendo uma consequncia da

evoluo histrica dos direitos da humanidade, que, hodiernamente,

considera o acusadonocomo objeto de investigao estatal, mas sim

como sujeito de direitos, tutelado pelo Estado, que passa a ter o poder-

dever de proteg-lo, em qualquer fase do processo (investigatrio oupropriamente punitivo). Segundo a frmula garantista, na produo das

26 CARBONELL, Miguel. La garanta de los derechos sociales en la teora de LuigiFerrajoli. In: CARBONELL, Miguel; SALAZAR, Pedro. Garantismo: estdios sobre elpensamiento jurdico de Luigi Ferrajoli. Madrid: Trotta, 2005. p.171.27FERRAJOLI, Luigi. Garantismo: una discusin sobre derecho y democracia.Madrid:Trotta, 2006. p. 113.28 O clone da inquisio terrorista. Disponvel em: .Acesso em: 21 nov. 2008.

29 Vide tambm ANDRS IBEZ, Perfecto. Garantismo: una teora crtica de lajurisdiccin. In: CARBONELL, Miguel; SALAZAR, Pedro. Garantismo: estdios sobre elpensamiento jurdico de Luigi Ferrajoli. Madrid: Trotta, 2005. p. 60.
http://jusvi.com/artigos/1319http://jusvi.com/artigos/1319


15/35

15leis (e tambm nas suas interpretaes e aplicaes), seus contedos

materiais devem ser vinculados a princpios e valores estampados nas

constituies dos estados democrticos em que vigorem.

dizer: todos os direitos fundamentais equivalem a vnculos de

substncia, que, por sua vez, condicionam a validez da essncia das

normas produzidas (e tambm nas suas aplicaes), expressando, ao

mesmo tempo, os fins aos quais est orientado o denominado Estado

Constitucional de Direito30. Na construo do mestre italiano, nunca

demais realar, as garantias so verdadeiras tcnicas insertas no

ordenamento que tm por finalidade reduzir a distncia estrutural entre

a normatividade e a efetividade, possibilitando, assim, uma mxima

eficcia dos direitos fundamentais (mas de todos os gruposde direitos

fundamentais) segundo determinado pela Constituio31.

Parece bastante simples constatar que a teoria do garantismo se

traduz numa tutela daqueles valores e/ou dos direitos fundamentais,

cuja satisfao, mesmo contra os interesses da maioria, constitui o

objetivo justificante do Direito Penal. Vale dizer: quer-se estabelecer

uma imunidade e no im(p)unidade dos cidados contra a

arbitrariedade das proibies e das punies, a defesa dos fracos

mediante regras do jogo iguais para todos, a dignidade da pessoa do

imputado e tambm a proteo dos interesses individuais e coletivos32.

Assim, se todos os Poderes esto vinculados a esses paradigmas

como de fato esto , especialmente o Poder Judicirio quem tem o

dever de dar garantia tambm aos cidados (sem descurar da necessria

proteo dos interesses sociais e coletivos) diante das eventuais

violaes que eles vierem a sofrer. exatamente por isso que Miguel

Carbonell refere que

30FERRAJOLI, Luigi.Derechos y garantias: la ley del ms dbil. 4. ed. Madrid: Trotta,2004. p. 152.31FERRAJOLI, Luigi.Derechos y garantias: la ley del ms dbil. 4. ed. Madrid: Trotta,

2004. p. 25.32 FERRAJOLI, Luigi. Derecho y razn: teora del garantismo penal. 4. ed. Madrid:Trotta, 2000. p. 271.


16/35

16en el modelo del Estado social los poderes pblicos dejan de

ser percibidos como enemigos de los derechos fundamentales y

comienzan a tomar, por el contrario, el papel de promotores de

esos derechos, sobre todo de los de caracter social33.

Em nossa compreenso (integral) dos postulados garantistas, o

Estado deve levar em conta que, na aplicao dos direitos fundamentais

(individuais e sociais), h a necessidade de garantir tambm ao cidado

a eficincia e segurana.

Nesse momento do silogismo, digno de nota que, tambmcomo

imperativo constitucional (art. 144, caput, CF), o dever de garantir

segurana (que se desdobra em direitos subjetivos individuais e

coletivos) no est em apenas evitar condutas criminosas que atinjam

direitos fundamentais de terceiros, mas tambm na devida apurao

(com respeito aos direitos dos investigados ou processados) do ato ilcito

e, em sendo o caso, da punio do responsvel. Nesse diapaso, calham

ao caso novamente as consideraes de Miguel Carbonell, quando

assenta que

la obligacin de proteger significa que el Estado debe adoptar

medidas destinadas a evitar que otros agentes o sujetos violen

los derechos sociales, lo que incluye mecanismos no solamente

reactivos frente a las violaciones [...], sino tambin esquemas

de carcter preventivo que eviten que agentes privados pudean

hacerse con el control de los recursos necesarios para la

realizacin de un derecho34.

Exatamente por isso que compreendemos que o processo

criminal e a respectiva imposio de pena aos infratores uma forma

de, mediante as irradiaes dos efeitos da preveno geral positiva,

33 CARBONELL, Miguel. La garantia de los derechos sociales en la teora de LuigiFerrajoli. In: CARBONELL, Miguel; SALAZAR, Pedro. Garantismo: estdios sobre elpensamiento jurdico de Luigi Ferrajoli. Madrid: Trotta, 2005. p. 179.

34 CARBONELL, Miguel. La garantia de los derechos sociales en la teora de LuigiFerrajoli. In: CARBONELL, Miguel; SALAZAR, Pedro. Garantismo: estdios sobre elpensamiento jurdico de Luigi Ferrajoli. Madrid: Trotta, 2005. p. 194.


17/35

17garantir a segurana e convivncia entre os pares que no infringiram o

ordenamento jurdico.

Analisando o tema relacionado aos deveres de proteo e os

direitos fundamentais, Gilmar Mendes reconheceu (com acerto, para

ns) que

os direitos fundamentais no contm apenas uma proibio de

interveno [...], expressando tambm um postulado de

proteo [...]. Haveria, assim, para utilizar uma expresso de

Canaris, no apenas uma proibio do excesso

(bermassverbot), mas tambm uma proibio de omisso

(Untermassverbot). Nos termos da doutrina e com base na

jurisprudncia da Corte Constitucional alem, pode-se

estabelecer a seguinte classificao do dever de proteo: [...]

(b) Dever de segurana [...], que impe ao Estado o dever de

proteger o indivduo contra ataques de terceiros mediante

adoo de medidas diversas; [...] Discutiu-se intensamente se

haveria um direito subjetivo observncia do dever de

proteo ou, em outros termos, se haveria um direito

fundamental proteo. A Corte Constitucional acabou por

reconhecer esse direito, enfatizando que a no observncia de

um dever proteo corresponde a uma leso do direito

fundamental previsto no art. 2, II, da Lei Fundamental [...]35.

Nessa mesma linha so as percucientes observaes de Bernal

Pulido, quando destaca que

la clusula del Estado social de derecho modifica el contenido

que los derechos fundamentales tenan en el Estado liberal.

[] De este modo, junto a la tradicional dimensin de derechos

de defensa, que impone al Estado el deber de no lesionar la

esfera de libertad constitucionalmente protegida, se genera un

nuevo tipo de vinculacin, la vinculacin positiva. En esta


18/35

18segunda dimensin, los derechos fundamentales imponen al

Estado un conjunto de deberes de proteccin [dizemos ns:

de proteo tima] que encarnan en conjunto el deber de

contribuir a la efectividad de tales derechos y de los valores

que representan36.

Na sequncia de sua doutrina, destacando que el efecto disuasorio o

preventivo de la pena es una de las estrategias ms efectivas para

proteger los derechos fundamentales de ataques provenientes de

terceros,enfatiza que

[...] La segunda variante del principio de proporcionalidad, que

tambin se aplica para controlar la constitucionalidad de la

legislacin penal, pero desde el punto de vista de la

satisfaccin e las exigencias impuestas por los derechos de

proteccin, es la prohibicin de proteccin deficiente. En esta

variante, el principio de proporcionalidad supone tambin

interpretar los derechos fundamentales de proteccin como

principios y aceptar que de ellos se deriva la pretensin prima

facie de que el legislador los garantice en la mayor medida

posible, habida cuenta de las posibilidades jurdicas y fcticas.

Esto quiere decir que estos derechos imponen prima facie al

legislador el desarrollo de todas las acciones (no redundantes)

que favorezcan la proteccin de su objeto normativo, y que no

impliquen la vulneracin de otros derechos e principios que

juegen en sentido contrario. El carcter prima facie de estos

derechos implica que las intervenciones del legislador de lasque sean objeto slo puedan ser constitucionalmente

admisibles y vlidas de manera definitiva se observan las

exigencias del principio de proporcionalidad. La versin del

principio de proporcionalidad que se aplica frente a los

derechos de proteccin se llama prohibicin de proteccin

35MENDES, Gilmar Ferreira. Os direitos fundamentais e seus mltiplos significadosna ordem constitucional. Revista Jurdica Virtual, Braslia, v. 2, n. 13, jun. 1999.

Tambm em Anuario Iberoamericano de Justicia Constitucional, n. 8, 2004, p. 131-142.36 BERNAL PULIDO, Carlos. El derecho de los derechos. Bogot: UniversidadExternado de Colombia, 2005. p.126.


19/35

19deficiente (el Untermassverbot) de la doctrina alemana. Este

principio se aplica para determinar si las omisones legislativas,

que no ofrecen un mximo nivel de aseguramiento de los

derechos de proteccin, constituyen violaciones de estos

derechos. Cuando se interpretan como principios, los derechos

de proteccin implican que el legislador les otorgue prima facie

la mxima proteccin. Si ste no es el caso, y, por el contrario,

el legislador protege un derecho slo de manera parcial o elude

brindarle toda proteccin, la falta de proteccin ptima deve

enjuiciarse entonces desde el punto de vista constitucional

mediante la prohibicin de proteccin deficiente. Esta

prohibicin se compne de los siguientes subprincipios. Una

abstencin legislativa o una norma legal que no proteja un

derecho fundamental de manera ptima vulnera las exigencias

de principio de idoneidadcuando no favorece la realizacin de

un fin legislativo que sea constitucionalmente legitimo. [...]

Una abstencin legislativa o una norma legal que no proteja

un derecho fundamental de manera ptima, vulnera las

exigencias del principio de necesidad cuando existe outra

abstencin y outra medida legal alternativa que favorezca larealizacin del fin del Congreso por lo menos con la misma

intensidad, y a la vez favorezca ms la realizacin del derecho

fundamental de proteccin. [...] Una abstencin legislativa o

una norma legal que no proteja un derecho fundamental de

manera ptima, vulnera las exigencias del principio de

proporcionalidad en sentido estricto cuando el grado de

favorecimiento del fin legislativo (la no-intervencin de la

libertad) es inferior al grado en que no se realiza el derecho

fundamental de proteccin. Si se adopta la escala tridica

expuesta con ocasin de la interdiccin del exceso, se

concluir entonces que, segn la prohibicin de proteccin

deficiente, est prohibido que la intensidad en que no se

garantiza un derecho de proteccin seja intensa y que la

magnitud de la no-intervencin en la libertad o en otro derecho

de defensa sea leve o media, o que la intensidad de la no-


20/35

20proteccin sea media y la no-interrvencin sea leve. [...] [grifos

nossos]37.

Denominado de garantismo positivo, esse dever de proteo (no

qual se inclui a segurana dos cidados) implica a obrigao de o

Estado, nos casos em que for necessrio, adequado e proporcional em

sentido estrito, restringir direitos fundamentais individuais dos

cidados.

Ratificamos nossa compreenso38 no sentido de que, embora

construdos por premissas pouco diversas, o princpio da

proporcionalidade (em seus dois parmetros: o que no ultrapassar as

balizas do excesso bermassverbot e da deficincia

untermassverbot proporcional) e a teoria do garantismo penal

expressam a mesma preocupao: o equilbrio na proteo de todos

(individuais ou coletivos) os direitos e deveresfundamentais expressos

na Carta Maior.

4 Alguns exemplos defragmentaoda teoria garantista

No h como enfrentar tantas situaes que, ao menos para ns,

se tm revelado como comprovaes do que aqui defendido. A

exemplificao pode ser, pelo menos, complementar e, de certa forma,

qui elucidativa do que pretendido explicitar no presente e modesto

estudo.

4.1 Possibilidade (ou no) de o Ministrio Pblico realizar

procedimentos investigatrios

H muitos questionamentos acerca da legitimidade de o

Ministrio Pblico poder, eventualmente, realizar procedimentos

investigatrios. H certa propagao por meras repeties que a

37 BERNAL PULIDO, Carlos. El derecho de los derechos. Bogot: UniversidadExternado de Colombia, 2005. p. 139-142.

38 FISCHER, Douglas. Garantismo penal integral (e no o garantismo hiperblicomonocular) e o princpio da proporcionalidade: breves anotaes de compreenso eaproximao dos seus ideais. Revista de Doutrina da 4 Regio, Porto Alegre, n. 28,


21/35

21admisso de tal circunstncia violaria o sistema acusatrio, bem como

se revelaria incompatvel com o ordenamento constitucional vigente e

com os paradigmas garantistas. Respeitosamente, no nos parece a

melhor compreenso. Primeiro, porque no h incompatibilidade

alguma entre o sistema acusatrio com a circunstncia de o Ministrio

Pblico eventualmenteproceder coleta de provas39. Em segundo lugar,

porque, como se v das suas prprias palavras, Ferrajoli defende

abertamente que, muitas vezes, evidente que as investigaes da

Polcia devem ser efetuadas em segredo, sob a direo da acusao

pblica, mas isso significa apenas que no devem as provas ser

realizadas pelo juiz40. o que deflui do oitavo princpio, o princpio

acusatrio ou da separao do juiz e da acusao. Alis, foi o que disse

de modo hialino e expresso o prprio Ferrajoli em palestra proferida no

ano de 2007 em Porto Alegre-RS. Ao ser indagado acerca dos poderes

investigatrios do Ministrio Pblico, foi explcito o mestre italiano no

sentido de que o rgo Ministerial deveinvestigar, mas, no exerccio de

seu mister (o que bvio), est vinculado aos preceitos fundamentais

garantistas insertos na Constituio quando realizar atos de

investigao41. Nada mais.

4.2 Limitao ao prazo de 30 dias das interceptaes telefnicas

Tambm se encontram posicionamentos doutrinrios defendendo

que, por um prisma garantista, interceptaes telefnicas no poderiam

ultrapassar o prazo de 30 dias (15 dias + 15 dias)42.

Primeiramente, h se convir que, se mantido o entendimento de

que seria apenas possvel uma prorrogao das interceptaes

mar. 2009. Disponvel em: .Acesso em: 22 abr. 2009.39ANDRADE, Mauro Fonseca. Sistemas processuais penais e seus princpios reitores.Curitiba: Juru, 2008. p. 466.40 FERRAJOLI, Luigi. Derecho y razn: teora del garantismo penal. 4. ed. Madrid:Trotta, 2000. p. 621. No mesmo sentido, confira-se FONSECA, Mauro de Andrade.Ministrio Pblico e sua investigao criminal. 2. ed. rev. e atual. Curitiba: Juru,

2006. p. 116.41Fundao Escola Superior do Ministrio Pblico do Estado do Rio Grande do Sul,2007, com traduo de Sandra DallOnder.
http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao028%20/douglas_fischer.html%3ehttp://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao028%20/douglas_fischer.html%3ehttp://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao028%20/douglas_fischer.html%3ehttp://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao028%20/douglas_fischer.html%3e


22/35

22telefnicas, somente se garantiria a possibilidade de investigao por 30

dias mediante a interceptao telefnica. Passado o lapso temporal

matemtico, conferir-se-ia verdadeira imunidade aos delinquentes para

continuarem na senda dos crimes. No porque o entendimento a

respeito da possibilidade de ser ultrapassado o prazo encontra guarida

no STF (v.g.RHC n. 88.731-SP, Plenrio, unnime, publicado noDJ de

2.2.2007) e, majoritariamente, no STJ (v.g. HC n. 116.482-SP, 5

Turma, unnime, publicado no DJ de 2.2.2009) que se deva entender

como correta a posio. que, efetivametne, no h como se fazer uma

interpretao meramente literal do dispositivo de lei. Se verdade que o

Estado no pode agir com excessos injustificados em detrimento do

cidado (bermassverbot, segundo expresso de Canaris ou tambm

hodiernamente denominado de garantismo negativo), no menos correto

que deva agir proporcionalmente para a proteo da coletividade em

razo de prticas delitivas por quaisquer que sejam seus agentes

(Untermassverbot). Compreendemos que a interpretao (sistmica e

no meramente literal) ratificada pelo STF acerca da possibilidade de

ser ultrapassado o prazo de 30 dias nas interceptaes telefnicas,

desde que necessrias e fundamentadas as ordens judiciais que as

autorizam, e da desnecessidade de degravao de todas as

interceptaes coadunam-se com os princpios basilares da Carta da

Repblica e no arrostam, por si s, abstratamente, direitos

fundamentais individuais. Se os direitos fundamentais dos investigados

devem ser preservados, insistimos que eles no soabsolutos. Podem

ser relativizados se presente(s) no caso concreto outro(s) valor(es)

constitucional(ais) relevante(s) em sopesamento.

4.3 Do patamar da insignificncia para os tipos penais que

protejam bens jurdicos de natureza tributria

Dispe o art. 20 da Lei n. 10.522/2002, na redao que lhe deu a

Lei n. 11.033/2004, que

42 A propsito, vide SILVA JNIOR, Dcio Lins e. Calabreza, Garantiafundamental.Boletim IBCCrim, n. 194, jan. 2009. [DIAGRAMADOR, nota da p. 21]


23/35

23

sero arquivados, sem baixa na distribuio, mediante

requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos

das execues fiscais de dbitos inscritos como Dvida Ativa da

Unio pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela

cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$10.000,00

(dez mil reais).

Ancorados numa interpretao (para ns) isolada e literal do

dispositivo retromencionado e reportando-se a uma (suposta)

necessidade de manuteno da segurana jurdica (cremos que

provavelmente s pelo prisma dos direitos fundamentais individuais)43,

muitos precedentes jurisprudenciais (unnimes no mbito do Tribunal

Regional Federal da 4 Regio e ainda com dissdio no STJ44e no STF

at o presente momento) vm reconhecendo ser inadmissvel que a

conduta seja irrelevante para a Administrao Fazendria e relevante

no plano do direito penal, na medida em que o Estado somente deve

ocupar-se de condutas que impliquem grave violao do bem

juridicamente tutelado [princpio da interveno mnima em direito

penal], concluindo-se assim que a iluso de tributos (impostos ou

contribuies de natureza previdenciria) em patamar inferior a

R$10.000,00 penalmente insignificante45 (v.g. Habeas Corpus n.

89.722-3, STF, rel. min. Eros Grau, 2 Turma, unnime, j. em

16.12.2008, publicado noDJ de 3.4.2009).

Com todo respeito aos posicionamentos retromencionados, no

trazem em seu bojo o que denominamos de melhor interpretaopara asoluo do problema jurdico.

43 V.g.: Apelao Criminal n. 2006.71.00.002257-9/RS, TRF da 4 Regio, j. em18.11.2008, publicado no DJde 7.1.2009; Apelao Criminal n. 2005.71.13.002361-0/RS, TRF da 4 Regio, j. em 14.10.2008, publicado no DJde 22.10.2008.44H se destacar que a 3 Seo do Superior Tribunal de Justia, no julgamento dosEmbargos de Divergncia em Recurso Especial n. 966.077-GO, assentou, em27.5.2009, que o parmetro da insignificncia penal no pode ser o valor de

R$10.000,00.45Apelao Criminal n. 2007.71.04.000879-3/RS, TRF da 4 Regio, j. em 18.3.2009,publicado em 15.4.2009.


24/35

24Para quem se vincula unicamente questo de execuo

(cobrana) no mbito cvel, de se ver inicialmente que, como muito

bem salienta o ministro Eros Grau em sua famosa obra de

hermenutica jurdica (embora no nos parea seja essa sua conduo

silogstica ao proferir a deciso retromencionada), no se pode(ria)

interpretar o direito em tiras. Em sua ltera, a interpretao do direito

interpretao do direito, no seu todo, no de textos isolados,

desprendidos do direito. No se interpreta o direito em tiras, aos

pedaos46. Sem aprofundar noutras searas hermenuticas, h se

atentar que o art. 20 (invocado aos cntaros) no est isolado. Ele

contm (entre outros) o 1 (vinculado ao caput, conforme disposto na

LC n. 95), que dispe os autos de execuo a que se refere este artigo

sero reativados quando os valores dos dbitos ultrapassarem os limites

indicados.

Compreende-se que a circunstncia de o Estado no promover a

cobrana dos valores inferiores hoje a R$10.000,00 (ou qualquer outro

que venha ulteriormente ser estipulado) no significa dizer que no haja

interesse em receber as quantias que lhe foram subtradas (lato sensu).

A providncia insculpida em norma legal que autoriza o arquivamento

(como regra, momentneo) na distribuio das execues fiscais diz to-

somente com uma questo de poltica econmica e operacional da

mquina de cobrana do Estado; ou seja, a insero de tal dispositivo

justifica-se pelo fato de ser mais oneroso para o Estado cobrar as

quantias objeto da prtica criminosa, dado que as despesas para tanto

superam aquele limite referido na norma retrorreferida. Todavia, o dano

social relacionado com o bem jurdico protegido pela norma penal

continua, em princpio, evidente. Em suma, o fundamento das regras de

mbito cvel de no execuo e/ou cobrana dos valores evitar

exatamente que a sociedade seja novamente penalizada, gastando-se

mais que o prprio objeto do dano perseguido o qual pertence aos

46

GRAU, Eros Roberto. Ensaio sobre a interpretao/aplicao do direito. 3 ed. SoPaulo: Malheiros, 2005. p. 40.


25/35

25cofres pblicos. Assim, mesmo no havendo eventual interesse da

cobrana no mbito civil, o dano social (penal) continua evidente.

No entanto, no s. A incidncia (sempre excepcional) do

princpio da insignificncia penal no est vinculado unicamente ao

valor do prejuzoem delitos de dano. Como reconhecido pelo Supremo

Tribunal Federal (mas noutros tipos de delitosnormalmente em delitos

de furto contra o patrimnio privado),

a aplicao do princpio da insignificncia h de ser criteriosa,

cautelosa e casustica. Devem estar presentes em cada caso,

cumulativamente, requisitos de ordem objetiva: ofensividade

mnima da conduta do agente, ausncia de periculosidade

social da ao, reduzido grau de reprovabilidade do

comportamento do agente e inexpressividade da leso ao bem

juridicamente tutelado. Hiptese em que a impetrante se limita

a argumentar to-somente com o valor do bem subtrado, sem

demonstrar a presena dos demais requisitos.[...] (Habeas

Corpus n. 92.743-2/RS, rel. min. Eros Grau, 2 Turma,

unnime, j. em 19.8.2008, publicado no DJde 14.11.2008).

Noutro julgado, assentou-se prefacialmente que

o princpio da insignificncia que deve ser analisado em

conexo com os postulados da fragmentariedade e da

interveno mnima do Estado em matria penal tem o

sentido de excluir ou de afastar a prpria tipicidade penal,

examinada na perspectiva de seu carter material,

de modo que

tal postuladoque considera necessria, na aferio do relevo

material da tipicidade penal, a presena de certos vetores, tais

como (a) a mnima ofensividade da conduta do agente, (b) a

nenhuma periculosidade social da ao, (c) o reduzidssimograu de reprovabilidade do comportamento e (d) a


26/35

26inexpressividade da leso jurdica provocada apoiou-se, em

seu processo de formulao terica, no reconhecimento de que

o carter subsidirio do sistema penal reclama e impe, em

funo dos prprios objetivos por ele visados, a interveno

mnima do Poder Pblico. (Habeas Corpusn. 93.482-0/PR, rel.

min. Celso de Mello, 2 Turma, unnime, j. em 7.10.2008,

publicado no DJde 6.3.2009).

Nada obstante tais premissas, concluiu-se no caso unicamente com

base no valor que a prtica de delito de descaminho com iluso

tributria inferior ao patamar de R$10.000,00 seria insignificante.

Efetivamente no concordamos com esse verdadeiro tarifamentopara incidncia do princpio da insignificncia penal com violao

manifesta do princpio da legalidade. De outro norte, fica bastante

complexo (seno impossvel) compreender pelo prisma da lgica

argumentativa por quais motivos se aplica o princpio da insignificncia

aos delitos de sonegao fiscal (arts. 1 e 2 da Lei n. 8.137/1990 e

arts. 168-A, 1, I, e 337-A, ambos do CP), levando-se em conta

unicamente o patamar de R$10.000,00 da leso causada, e no seadota o mesmo no caso de delitos de estelionato em detrimento do

Estado47, na medida em que os bens jurdicos tutelados nos delitos

referidos so o errio pblico, pois se tratam de delitos (unicamente)

patrimoniais e que, em sua maioria, envolvem fraudes perpetradas48.

Alis, o delito previsto no art. 1 da Lei n. 8.137/1990 guarda bastante

similitude com o de estelionato (art. 171, CP). Em ambos h a prtica

de uma fraude em que o objetivo a obteno de uma vantagem

47PENAL. ESTELIONATO. PREVIDNCIA SOCIAL. PRINCPIO DA INSIGNIFICNCIA.Conforme recente orientao da 4 Seo, no se aplica o princpio da insignificnciaaos delitos de estelionato contra a seguridade social, porquanto o bem jurdicoprotegido, nesses casos, no possui apenas natureza patrimonial. [...] (RecursoCriminal n. 2008.72.05.002498-4/SC, TRF da 4 Regio, j. em 15. 4.2009, publicadono DJde 22.4.2009).48HUNGRIA, Nelson; FRAGOSO, Heleno. Comentrios ao cdigo penal. 4. ed. Rio deJaneiro: Forense, 1980. p. 164 e 227; MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito

penal: parte especial. 23. ed. So Paulo: Atlas, 2005. p. 303 e 305; NUCCI, Guilhermede Souza. Manual de direito penal: parte geral: parte especial. 3. ed. rev., atual. eampl. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 739; PRADO, Luiz Regis. Curso de


27/35

27indevida, com o nico detalhe tipolgico que, nos delitos de sonegao

fiscal, a vantagem perseguida a reduo ou supresso de tributo (ou

de contribuio previdenciria, se analisado o crime do art. 337-A, CP).

Exatamente por isso que (e concordamos com tal posicionamento) a

jurisprudncia majoritariamente vem reconhecendo que, se a fraude

cometida em detrimento do Estado foi para obter uma restituio de

imposto de renda maior do que a que seria devida, no h se falar em

sonegao fiscal (porque no suprimido ou reduzido tributo), mas sim

em estelionato em detrimento da Unio49.

Entendemos que esse uso indiscriminado de um verdadeiro

minimalismo penal (que no se amolda integra dos postulados

garantistas: como diz Ferrajoli, o abolicionismo a anttese do

garantismo), notadamente nos casos em que a vtima o Estado,

poder conduzir a uma total desproteo sistmica.

4.4 Da (im)possibilidade da execuo provisria de penas na

pendncia de recursos de natureza extraordinria

Em deciso proferida no dia 5.2.2009, no julgamento do HC n.

84.078 (acrdo no publicado at o presente momento), por maioria de

votos (7x4, vencidos os ministros Joaquim Barbosa, Ellen Gracie,

Crmen Lcia e Menezes Direito), o Plenrio do Supremo Tribunal

Federal entendeu invivel a execuo provisria de pena antes de

exauridas todas as instncias, inclusive as extraordinrias (salvo se

houver necessidade de priso de ndole cautelar), partindo-se da

premissa central de que a Constituio estabelece uma garantia

fundamental de que ningum ser considerado culpado antes do

trnsito em julgado da sentena condenatria.

direito penal brasileiro. 7. ed. rev., atual. e ampl., 2. tir. So Paulo: Revista dosTribunais, 2008. p. 443.49PENAL. ESTELIONATO CONTRA A FAZENDA PBLICA. ARTIGO 171, 3, DO CP.RESTITUIO DE IMPOSTO DE RENDA OBTIDA MEDIANTE DIRPFIDEOLOGICAMENTE FALSA. AUTORIA.Pratica crime de estelionato, na forma agravada do 3 do art. 171 do CP, o agenteque apresenta Receita Federal declarao de imposto de renda ideologicamente falsa,

visando obter vantagem indevida, consistente em indbita restituio de imposto derenda (Apelao Criminal n. 2006.71.08.016718-0/RS, TRF da 4 Regio, j. em14.1.2009, publicado no DJde 11.2.2009).


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28Malgrado o entendimento firmado pela Corte Suprema, e com

todas as vnias, continuamos entendendo que a execuo provisria

das penas privativas de liberdade na pendncia de recursos de natureza

extraordinria (extraordinrio e especial) no ofende o princpio da

inocncia, insculpido constitucionalmente. Em nossa compreenso

inicial, o (respeitosamente) equvoco do STF decorreu do fato de fazer

uma leitura isolada qui textual do disposto no art. 5, LVII, da

Constituio Federal. Uma observao relevante: a anlise aqui

desenvolvida dar-se- apenas pelo prisma ora proposto, sendo de relevo

destacar que, em percuciente trabalho analtico tambm constante da

presente obra, as ilustres procuradoras regionais da Repblica Luiza

Cristina Fonseca Frischeisen e Mnica Nicida Garcia, com Fbio

Gusman, demonstram de forma hialina que, luz do direito comparado,

no h violao a direitos fundamentais de rus processados e

condenados exigibilidade de cumprimento das penas na pendncia de

recursos extremos.

Com efeito, em sede de recurso extraordinrio, como primeira

premissa, no mais se discute culpaou inocnciado agente criminoso j

condenado pelas instncias competentes, mas sim eventual afronta

Constituio nas situaes bastante restritas nela prevista. Na exata

dico do julgado na Questo de Ordem no AI n. 664.567-2-RS (em que

foram traados os parmetros fundamentais do tratamento referente

repercusso geral), o recurso extraordinrio busca preservar a

autoridade e a uniformidade da inteligncia da Constituio.

Segundo, concordando-se ou no com tais premissas, o Supremo

Tribunal Federal tem assentado que, tambm para fins de

admissibilidade, a afronta deve ser direta e no reflexa (o que

invariavelmente tida por reflexa, pelo modo que vem sendo

interpretado tal requisito pelo prprio Supremo Tribunal Federal 50).

50 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA.IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINRIO.As alegaes de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da

motivao dos atos decisrios, do contraditrio, dos limites da coisa julgada e daprestao jurisdicional, se dependentes de reexame prvio de normas inferiores,podem configurar, quando muito, situaes de ofensa meramente reflexa ao texto da


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29Em terceiro lugar, reforado agora pela exigncia da

demonstrao da repercusso geral, no cabe mais falar em

possibilidade de interposio do recurso extraordinrio para discusso

de questes meramente individuais da parte envolvida na demanda

criminal

Em quarto lugar, em situaes excepcionais em que se

demonstrar a flagrante violao pela deciso colegiada de direitos

fundamentais individuais que no possam ser reparados prontamente

em sede de recursos extraordinrios, h sempre a possibilidade de

concesso de efeito suspensivo s irresignaes51, desde que

comprovados

Constituio. Agravo regimental a que se nega provimento. (Agravo Regimental noAgravo de Instrumento n. 723.167-4/RS, 2 Turma, unnime, j. em 30.9.2008,publicado no DJde 7.11.2008).AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. PREQUESTIONAMENTO. OFENSAREFLEXA. REAPRECIAO DE FATOS E PROVAS. PRECEDENTES DA CORTE.1. No se admite o recurso extraordinrio quando o dispositivo constitucional que nelese alega violado no est devidamente prequestionado. Incidncia das Smulas n. 282

e 356/STF.2. Nos termos da jurisprudncia deste Supremo Tribunal Federal, as alegaes deafronta aos princpios da ampla defesa e do contraditrio, entre outros, configuramofensa indireta ou reflexa Constituio Federal e, por isso, no abrem passagem aorecurso extraordinrio.3. No possvel, em sede de recurso extraordinrio, reexaminar fatos e provas a teordo que dispe a Smula n. 279/STF.4. Agravo a que se nega provimento. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n.603.952-5/SP, 1 Turma, unnime, j. em 13.5.2008, publicado no DJde 27.6.2008).51MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. APELO RAROADMITIDO NA ORIGEM. DISPENSA DE FORMALIDADE EM LICITAO. AUSNCIADE PREJUZO AO RGO PBLICO. PACIENTE ABSOLVIDO EM PRIMEIRO GRAU E

CONDENADO PELO TRIBUNAL ESTADUAL A PENA RESTRITIVA DE DIREITO E MULTA.PRESENA DOS PRESSUPOSTOS FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. ART.147 DA LEI 7.210/84 (LEP). MEDIDA CAUTELAR JULGADA PROCEDENTE.1. Em casos excepcionais, em que a execuo provisria da pena possa causar lesograve ou de difcil reparao ao recorrente, a jurisprudncia desta Corte vem aceitandoo ajuizamento de Ao Cautelar Inominada destinada a dar efeito suspensivo aoRecurso Excepcional, nas hipteses em que presentes os requisitos autorizadores damedida (periculum in mora e fumus boni iuris).2. No caso em apreo, alm de j ter sido processado e admitido o Recurso Especial,ao qual se pretende atribuir o almejado efeito suspensivo, a questo objeto deimpugnao, qual seja, a necessidade de efetiva existncia de prejuzo patrimonial aorgo Pblico, por fora de dispensa de formalidade em procedimento licitatrio,merece ser melhor apreciada por esta Corte [...].

4. Medida Cautelar julgada procedente. (Medida Cautelar n. 13.219/RS, rel. min.Napoleo Nunes Maia Filho, 5 Turma, unnime, j. em 3.6.2008, publicado no DJde4.8.2008).


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30o juzo positivo de admissibilidade do recurso extraordinrio

no tribunal de origem, a viabilidade processual do recurso

extraordinrio devido presena dos pressupostos extrnsecos

e intrnsecos do referido recurso, a plausibilidade jurdica da

pretenso de direito material deduzida no recurso

extraordinrio e a comprovao da urgncia da pretenso

cautelar (Agravo Regimental na Medida Cautelar na Ao

Cautelar n. 1.494-4/RS, rel. min. Ellen Gracie, 2 Turma,

unnime, j. em 24.6.2008, publicado no DJde 22.8.2008).

Portanto, fcil se ver que h possibilidadenos casos excepcionaisde

obstar o cumprimento imediato da pena imposta (privativa de liberdadeou restritiva de direitos), resguardando-se os direitos fundamentais

individuais do ru processado no caso concreto.

Quinto e talvez mais relevanteem nossa concepo , porque,

como muito bem destacado no mesmo precedente leading case acerca

da repercusso geral, para obviar a ameaa ou leso l iberdade de

locomoo por remotas que sejam , h sempre a garantia

constitucional do habeas corpus(CF, art. 5, LXVIII). dizer: por umainterpretao sistmica dos instrumentos constitucionais existentes

para a proteo dos interesses individuais dos rus-processados,

garante-se a utilizao do habeas corpus,meio muito mais amplo e apto

(eficaz) a proteger de forma absolutamente mais objetiva e na mxima

medida possvel os direitos individuais fundamentais eventualmente

violados dos rus-condenados.

Mais: a cognio admitida em sede de habeas corpus at maisampla do que aquela admitida no mbito das restritas hipteses dos

recursos extraordinrios, mormente agora em que exigida para esse

(mas no para o writ) a demonstrao da repercusso geral.

A propsito, esse raciocnio, desenvolvido mais detalhadamente

em outra oportunidade52, foi acolhido como argumento a mais pelo

52FISCHER, Douglas. A execuo de pena na pendncia de recursos extraordinrio eespecial: possibilidade em face da interpretao sistmica da Constituio. Revista deDireito Pblico, v. 25, p. 7-30, 2009. Tambm publicado na Revista de Interesse


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31ministro Menezes Direito, que, ao proferir seu voto no julgamento do HC

n. 84.078, firmou entendimento no sentido de que a execuo da pena

na pendncia de recursos extraordinrios no importaria em

malferimento ao princpio constitucional de inocncia.

Assim, se vivel a execuo provisria das penas privativas de

liberdade, no h empeo lgico-sistmico para tambm se permitir a

execuo imediata dapenas restritivas de direito.

5 Concluses

Ferrajoli entende que no possvel falar com decncia de

democracia, igualdade, garantias, direitos humanos e universalidade de

direitos se no levarmos (na ntegra) finalmente a srio segundo a

frmula de Dworkin a Declarao Universal dos Direitos da ONU de

1948 e os Pactos sobre os Direitos de 196653.

Acorrendo-se Declarao Universal dos Direitos Humanos54(que

serviu de paradigma para muitos dispositivos de nossa Carta

Constitucional), fcil visualizar que h obrigatoriedade de proteo a

direitos individuais e coletivos e que seja considerada a existncia

tambm de deveres fundamentais (exemplificativamente, vide artigos III,

X, XI e XXIV).

Diante do exposto, no concordamos com as posies

doutrinrias e os entendimentos jurisprudenciais que (mesmo sem

explicitamente reconhecer) interpretam que o garantismo penal importe

a prevalncia indiscriminada somente de direitos fundamentais

individuais sobre os demais direitos, valores, princpios e regras

constitucionais, sem sopesao alguma e, sobretudo, diante de

interpretaes ltero-gramaticais e acorrendo a verdadeiros argumentos

Pblico, n. 47, mar. 2008 e no Boletim dos Procuradores da Repblica, n. 79, mar.2008, p. 16-24.53FERRAJOLI, Luigi. Derechos y garantas:la ley del ms dbil. 4. ed. Madrid: Trotta,

2004. p. 31.54 Disponvel em: . Acesso em: 21 abr. 2009.
http://www.mj.gov.br/sedh/ct/legis_intern/ddh_bib_inter_%20universal.htmhttp://www.mj.gov.br/sedh/ct/legis_intern/ddh_bib_inter_%20universal.htmhttp://www.mj.gov.br/sedh/ct/legis_intern/ddh_bib_inter_%20universal.htmhttp://www.mj.gov.br/sedh/ct/legis_intern/ddh_bib_inter_%20universal.htm


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32de autoridade (e no autoridade dos argumentos) como forma de

justificar a deciso tomada.

H muito adverte Garca de Enterra55 que o juiz constitucional

(entendemos ns, todos os juzes, mormente no Brasil, em que se

permite a filtragem difusa), ao decidir o caso concreto, no pode

perder de vista, em momento algum, as consequncias prticas da

deciso que tomar e que certas sentenas tm efeitos vinculantes gerais

ou com fora de lei. Essas sentenas podem ocasionar catstrofes no

apenas para o caso concreto, mas para outros inmeros casos, e,

quando tais sentenas so politicamente inexatas ou falsas (no sentido

de que arrunam as tarefas polticas legtimas de administrao do

Estado e de efetiva proteo dos interesses individuais e coletivos), a

leso pode alcanar toda a comunidade. Encerra com assertiva incisiva,

porm correta, ao menos para ns: el Tribunal Constitucional [dizemos

ns: todos os tribunais] no puede ser ciego a las consecuencias polticas

de sus decisiones.

Em sntese, do garantismo penal integral decorre a necessidade

de proteo de bens jurdicos (individuais e tambm coletivos) e de

proteo ativa dos interesses da sociedade e dos investigados e/ou

processados. Integralmente aplicado, o garantismo impe que sejam

observados rigidamenteno s os direitos fundamentais (individuais e

coletivos), mas tambm os deveres fundamentais (do Estado e dos

cidados), previstos na Constituio. O Estado no pode agir

desproporcionalmente: deve evitar excessos e, ao mesmo tempo, no

incorrer em deficincias na proteo de todos os bens jurdicos,

princpios, valores e interesses que possuam dignidade constitucional,

sempre acorrendo proporcionalidade quando necessria a restrio de

algum deles. Qualquer pretenso prevalncia indiscriminada apenas

de direitos fundamentais individuais implicaao menos para nsuma

teoria que denominamos de garantismo penal hiperblico monocular:

evidencia-se desproporcionalmente (hiperblico) e de forma isolada

55 GARCA DE ENTERRIA, Eduardo. La constitucin como norma y el tribunalconstitucional. 3. ed. Madrid: Civitas, 2001. p. 179, 180 e 183.


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33(monocular) a necessidade de proteo apenas dos direitos

fundamentais individuais dos cidados, o que, como visto, no e nunca

foio propsito nico do garantismo penal integral.

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34______. A execuo de pena na pendncia de recursos extraordinrio e

especial: possibilidade em face da interpretao sistmica da Constituio . Revista deDireito Pblico, v. 25, p. 7-30, 2009. Tambm publicado na Revista de Interesse

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O Que é Garantismo Penal (Integral) - Douglas Fischer

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