O PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DE MS.

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O PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

(PNAE) NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DE MS

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AMPARO LEGAL

•Lei n. 11.947, de 16/06/2009 - Regulamenta o atendimento da alimentação escolar.

•“Art. 14º do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas.”

•Resolução/CD/FNDE n. 26, de 17/6/13 – Estabelece normas para a execução técnica, administrativa e financeira do PNAE.

FEDERAL / FNDE

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• Decreto n. 13.460, de 3/07/2012 – Estabelece normas e procedimentos para a aplicação de recursos financeiros destinados à Alimentação Escolar no âmbito do Estado de Mato Grosso do sul.

• Resolução Conjunta SED/SEFAZ/SAD N. 4, de 22/5/15 – Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica da REE de Mato Grosso do Sul no âmbito do PNAE.

ESTADUAL / SED

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MODALIDADE DE GESTÃO

O Governo de Mato Grosso do Sul adotou a modalidade escolarizada

para a operacionalização do Programa.

Os recursos financeiros são transferidos diretamente para as escolas

estaduais, que passam a ser responsáveis, por meio de suas

Associações de Pais e Mestres – APM’s, pela execução do PNAE.

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MODALIDADE ESCOLARIZADA

FNDETransferência

Automática dos recursos financeiros

para a SED.

Transferência dos recursos para a escola (APM)

Aquisição dos gêneros alimentícios e prestação

de contas no Cheff Escolar e para a SED.

A SED presta contas ao CAE que presta contas ao

FNDE

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PARTICIPANTES NA MODALIDADE ESCOLARIZADA

ÓRGÃO RESPONSABILIDADES

FNDE- Coordenação do PNAE;- Estabelecimento de normas gerais; - Transferência dos recursos financeiros.

ENTIDADE EXECUTORA (EEx) Secretaria de Educação

- Execução do PNAE;- Prestação de contas;- Ações de educação alimentar e nutricional.

UNIDADES EXECUTORAS (UEx)APMs das Escolas Estaduais

- Atendimento do PNAE em sua unidade de ensino por delegação do Estado.

CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE)

- Fiscalização;- Acompanhamento da execução do PNAE.

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SED

• Transferência dos recursos financeiros às escolas;

• Elaboração dos cardápios;• Monitoramento e orientação na

execução dos recursos repassados às escolas - aquisição e prestação de contas;

• Capacitação para os agentes envolvidos na execução do PNAE;

• Implantação e acompanhamento de projetos em educação alimentar e nutricional;

ESCOLAS

• Recebimento dos recursos financeiros e execução do PNAE;

• Escolha dos cardápios;• Planejamento de compra;• Realização de Chamada Pública e

licitação;• Gestão e execução dos contratos

de compras;• Controle de estoque e

armazenamento dos alimentos;• Prestação de contas;

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A Alimentação Escolar em MS, estabelecida mediante o PNAE, visa:

• suprir as necessidades nutricionais diárias dos alunos;

•a universalidade do atendimento;

• o uso de alimentos que respeitem a cultura e os hábitos alimentares

de cada localidade;

• incentivar a aquisição de gêneros alimentícios produzidos em âmbito

local, preferencialmente, da agricultura familiar.

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A RESPONSABILIDADE DA ESCOLA POR MEIO DA APM NO PROCESSO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS

ALIMENTÍCIOS

• Gestão e execução dos contratos administrativos (Chamada Pública e

Processo Licitatório – dispensa de licitação valor anual de até R$

8.000,00/ carta convite valor total anual de até R$ 80.000,00 ou pregão

presencial valor total anual superior a R$ 80.000,00);

• Controle de estoque e armazenamento dos gêneros alimentícios;

• Prestação de contas no sistema Cheff Escolar e processo físico; e

• Demais atos relacionados à correta utilização dos recursos financeiros.

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PASSO A PASSO PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS

• Obrigatório o planejamento de cardápio no sistema Cheff Escolar (caso houver

necessidade de incluir algum produto que não tenha sido contemplado no

cardápio solicitar autorização por email ao setor de Alimentação Escolar);

• Aguardar a Publicação do Preço Referência no Diário Oficial (janeiro e junho);

• Realizar Chamada Pública (20 dias em aberto), sendo que pode ser adquirido

dos grupos formais, grupos informais e fornecedor individual;

• Realizar Processo Licitatório (Dispensa de Licitação, Carta Convite ou Pregão);

• Assinatura de contratos;

• Prestação de Contas (no sistema Cheff Escolar e processo físico).

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PAPEL DAS ESCOLAS NO PROCESSO DE AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR RURAL • entrar em contato com os agricultores;

• divulgar a chamada pública no site da SED, em jornal e lugares de grande

circulação local no mínimo duas ao ano (1/ semestre);

• analisar os projetos de venda verificar documentação, produtos oferecidos e

condições de entrega;

• analisar amostra dos produtos a serem adquiridos;

• elaborar o contrato (modelo no site da SED);

• acompanhar a entrega dos produtos (qualidade/quantidade);

• efetuar o pagamento, conforme o contrato, mediante nota fiscal, com a

identificação do Programa e o carimbo de atesto.

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Documentação obrigatória para a habilitação dos Agricultores Familiares (Resolução n. 4, de 2 abril de 2015)

Fornecedores Individuais Grupos Informais Grupos Formais

• extrato da DAP física, emitido nos últimos 60 dias;

• CPF;

• Projeto de Venda com assinatura do agricultor participante;

• declaração de que os gêneros alimentícios são de produção própria.

(Novo)

• extrato da DAP física de cada agricultor participante, emitido nos últimos 60 dias;

• CPF;

• Projeto de Venda com assinatura de todos os agricultores participantes;

• declaração de que os gêneros alimentícios são produzidos pelos agricultores relacionados no projeto de venda.

• extrato da DAP jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 60 dias;

• CNPJ;

• prova de regularidade com o FGTS e INSS;

• cópia do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade;

• Projeto de Venda;

• declaração de que os gêneros alimentícios são produzidos pelos associados relacionados no projeto de venda.

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CLIENTELA ATENDIDA / RECURSOS FINANCEIROS

MODALIDADEVALOR PER CAPITA/DIA

(FNDE)

VALOR PER CAPITA/DIA

(ESTADO)

EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE R$ 1,00 R$ 2,00

EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ ESCOLA R$ 0,50 R$ 2,50

ENSINO FUNDAMENTAL/ ENSINO MÉDIO E EJA R$ 0,30 -

INDÍGENA E QUILOMBOLA R$ 0,60 -

ENSINO MÉDIO INOVADOR R$ 0,30 R$ 2,10

INTEGRAL (Mais Educação) R$ 0,90 R$ 1,20

ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) R$ 0,50 -

Cálculo:nº de alunos x valor per capita x 200 dias letivos = valor a ser transferido

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MODALIDADE ESCOLARIZADA

Alimentação de qualidade

Autonomia para as escolas

Diminuição de gastos

com logística

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PREÇO REFERÊNCIA

Preço médio unitário que poderá ser pago por determinado

produto, apurado por meio de pesquisa de preço em mercado

regional pelo PROCON/MS, para que seja utilizado como

parâmetro pelas UEx da REE, na análise das propostas

decorrentes de processos de aquisição de gêneros

alimentícios, no âmbito do PNAE.

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A SED implantou um sistema informatizado de gestão da alimentação

escolar que permite gerenciar todas as escolas da REE, de qualquer lugar

que se tenha acesso à internet, automatizando todas as etapas,

possibilitando aos gestores das políticas públicas e aos órgãos

controladores a visibilidade e transparência devidas na gestão e

utilização dos recursos do PNAE, em ideal, pelo respeito ao direito de

acesso dos alunos a uma alimentação digna e saudável.

CHEFF ESCOLAR – GESTÃO ON LINE

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Sistema online desenvolvido para apoiar na execução da Alimentação

Escolar (PNAE)

• Planejamento de cardápios;

• Preços praticados conforme o Preço Referência (PROCON);

• Gerenciamento de custos;

• Chamada pública;

• Processo licitatório;

• Pedidos de gêneros alimentícios para fornecedores;

• Prestação de contas para entidade executora (SED) e FNDE;

• Visibilidade e transparência.

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SITUAÇÕES ENCONTRADAS EM ESCOLAS DA REE

UNIFORME

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DEPÓSITO

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FREEZER E GELADEIRA

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LIXO

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ABERTURAS DA COZINHA E DO DEPÓSITO

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CONTATOS

SED/SOFIC – Alimentação EscolarFones: (67) 3318-2311 / 2246Site: www.sed.ms.gov.brE-mail: [email protected]