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O PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL EM

LIMEIRA-SP

Ana Maria Leme da Silva Sampaio (CEPROSOM), José Paulo C. de Menezes

(CEPROSOM), Virgilio Paulo da Silva Alves (CEPROSOM).

Endereço: Avenida Campinas, 115, Cidade Jardim, Limeira - SP CEP: 13480280

Email: virgilio_paulo@yahoo.com.br Telefone: (19) 996662729

Eixo Temático: Política Social: saúde, educação, assistência social, previdência social,

habitação.

Artigo publicado no V Congresso Internacional de Serviço Social, II Seminário

Internacional da Pós Graduação em Serviço Social, 20ª Semana de Serviço Social em

2016.

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RESUMO

Este relato de experiência tem como objetivo apresentar as ferramentas e os processos

construídos ao longo da implantação da Vigilância Socioassistencial, especificamente, da

Área de Monitoramento e Avaliação no Ceprosom – Centro de Promoção Social Municipal,

autarquia responsável pela gestão da Política de Assistência Social no município de Limeira-

SP. As ferramentas e processos pactuados referem-se aos instrumentais, dados e informações,

banco de dados, painéis de indicadores e disseminação de informação de todos os serviços

socioassistenciais tipificados. Utilizou-se como metodologia a observação dos autores,

registros do órgão gestor e a consulta de materiais de apoio, ao longo de 12 meses

compreendidos entre o segundo semestre de 2014 e o primeiro semestre de 2015. Evidencia-

se que o processo de participação coletiva conduzida pela equipe da vigilância

socioassistencial, a coerência do instrumental com as normas e as legislações e a identificação

do instrumental como uma ferramenta de gestão foram fundamentais para a incorporação do

monitoramento e avaliação como processo do trabalho técnico.

Palavras-chave: Assistência Social. Monitoramento e Avaliação. Indicadores Sociais e

Vigilância Socioassistencial

INTRODUÇÃO

Localizado no interior do Estado de São Paulo, na cidade de Limeira-SP, o Ceprosom

– Centro de Promoção Social Municipal é uma autarquia que tem como função a gestão da

Assistência Social. Este executa serviços também no campo do desenvolvimento social e

comunitário, segurança alimentar e nutricional, e inclusão produtiva.

O CEPROSOM tem como missão “promover aos indivíduos e famílias em situação de

vulnerabilidade e risco social o acesso a bens e serviços no âmbito das políticas de proteção

social, de forma integrada às demais políticas setoriais, assegurando a participação

popular” e, como visão “ser referencial estadual de elevados patamares de desenvolvimento

social promovendo a qualidade de vida da população, até dezembro de 2016”.

Sua principal atribuição é propor, promover e desenvolver a política pública de

assistência social do município de forma integrada com a Lei Orgânica de Assistência Social -

LOAS, PNAS – Política Nacional de Assistência Social, Norma Operacional Básica

SUAS/RH e executar programas, serviços, projetos e benefícios que visem à melhoria da vida

da população, o combate à exclusão e à pobreza e a proteção de grupos e indivíduos em

situação de risco social e pessoal.

A Diretoria de Vigilância Socioassistencial foi criada pela Lei Complementar n°688,

de 03 de janeiro de 2014.

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Art. 27. Compete a Diretoria de Vigilância Socioassistencial comandar, coordenar e

supervisionar a gestão das atividades de planejamento, estudo, pesquisa e diagnostico sociais,

elaboração e produção de indicadores para o monitoramento e avaliação dos programas,

serviços, benefícios e projetos executados pela rede socioassistencial.

(Lei Complementar n°688, 2014, folha 14.)

A Área de Monitoramento e Avaliação executa o monitoramento, avaliação,

planejamento, gestão de sistemas, processamento de informações e disseminação de

informações para o município, visando identificar os riscos e vulnerabilidades sociais.

Para a efetivação do monitoramento e avaliação foram elaborados instrumentais próprios

para monitorar os serviços afiançados na Proteção Social. Os serviços são executados dentro e

fora dos equipamentos: 05 – CRAS – Centro de Referência de Assistência Social (CRAS –

Nossa Senhora das Dores, CRAS – Casa das Famílias, CRAS – Victor de Andrea, CRAS –

Presidente Dutra e CRAS – Central). 16 - Centros Comunitários; 01 – CREAS – Centro de

Referência Especializado de Assistência Social; 01 – Centro Pop – Centro Referência

Especializado para População em Situação de Rua e 03 - Casas de Acolhimento (Casa da

Mulher Vítima de Violência, Casa de Convivência, Casa de Acolhimento adolescente).

Ao longo dos últimos anos o Brasil obteve avanços na gestão e execução de políticas

sociais, como educação, saúde e assistência social. Destaca-se a efetivação da Política

Nacional de Assistência Social como Sistema Único garantido por Lei Federal. Assistiu-se

também a consolidação das funções do SUAS – Sistema Único de Assistência Social e de

seus serviços socioassistenciais que foram tipificados em 2009.

A territorialização da política tem provocado sua descentralização para responder as

demandas locais de forma mais adequada, exigindo cada vez mais uma gestão eficiente. E a

Vigilância Social pode contribuir com esse papel na elaboração de ferramentas que subsidiam

a gestão.

A Vigilância Socioassistencial tem como objetivo:

Detectar e compreender as situações de precarização e de agravamento das vulnerabilidades

que afetam os territórios e os cidadãos, prejudicando e pondo em risco sua sobrevivência,

dignidade, autonomia e socialização. Deve buscar conhecimento a realidade especifica das

famílias e as condições concretas do lugar onde elas vivem e, para isso, é fundamental

conjugar a utilização de dados e informações estatísticas e a criação de formas de apropriação

dos conhecimentos produzidos pelo pelas equipes dos serviços socioassistenciais, que

estabelecem a relação viva e cotidiana com o sujeito nos territórios.

(MDS, 2013, pagina 9).

E como dever:

A vigilância deve apoiar atividades de planejamento, organização, e execução de ações

desenvolvidas pela gestão e pelos serviços, produzidos, sistematizando e analisando

informações territorialidades:

a) sobre as situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e indivíduos.

b) sobre os padrões de oferta de serviços e benefícios socioassistenciais, considerando afetas

ao padrão de financiamento, ao tipo, volume, localização e qualidade das ofertas e das

respectivas condições de acesso.

(MDS, 2013, página 9).

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Figura I – Os eixos da Vigilância Socioassistencial.

Fonte: Daros, 2015

A figura acima mostra dois eixos principais da Vigilância Socioassistencial. Por

exemplo, uma família em situação de vulnerabilidade: O primeiro passo é identificar os riscos

e vulnerabilidades, pode ser por meio de busca ativa, demanda espontânea, diagnóstico, entre

outros meios. Quando identificado, significa que essa família necessita da Proteção Social, ou

seja, essa família demanda por serviços e benefícios socioassistenciais. (Eixo 1). Essa

demanda é ofertada pela Política de Assistência Social, na forma de serviços

socioassistenciais que são executados pelas Proteções Básica e/ou Especial de média e alta

complexidade. A partir dos serviços, os técnicos, através da avaliação técnica, poderão ou não

conceder benefícios ou propor/sugerir inclusão em programas e projetos. (Eixo II).

Isso significa que a Vigilância Socioassistencial se responsabiliza primeiro pela

produção e análise de informações territorializadas, sobre situações de risco e

vulnerabilidades que incidem sobre as famílias e indivíduos. E segundo pelo volume e

padrões de qualidade de serviços ofertados pela rede socioassistencial.

A Vigilância utiliza como dimensão teórica três conceitos chaves: risco,

vulnerabilidade e território; estes conceitos são relacionados entre si e servem de base para

análise das relações, de cobertura da proteção frente às necessidades da população.

DESENVOLVIMENTO

A partir do segundo semestre de 2014 e início do primeiro semestre de 2015 foram

levantados, junto às equipes técnicas e gestão, dados que julgaram importante conhecer para

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monitorar, resultando em um documento denominado “listão de dados”. A partir desse

“listão” foi proposto pela equipe da vigilância um esboço de instrumental contemplando

dados que pudessem ser monitorados e cruzados para posterior configuração em indicadores

de resultados. Após essa etapa as equipes sugeriram mudanças e foram pactuados em uma

reunião geral com todos os gestores dos serviços os instrumentais que entrariam em vigência.

Estes somente seriam alterados após um período de experimentação para novos ajustes e

revisões. Ficou acordado que a periodicidade para o preenchimento e entrega à diretoria de

vigilância socioassistencial seria mensal. Com isso o monitoramento foi iniciado em abril de

2015.

Após o início do preenchimento, foi elaborado um documento, com a relação completa

de todos os dados, que cada instrumental ofertava, utilizando-se de códigos alfabéticos e

numéricos para facilitar a consulta e organização do sistema, além de ter um padrão de

identificação para melhor acomodação e organização dos dados:

Tabela I – Ficha dos Códigos

Códigos por letras alfabéticas Identifica a qual equipamento se refere

Código 1 Quais dados compõem o instrumental

Código 2 Indicadores que foi levantado dos dados do Instrumental.

Código 3 - Ficha Técnica o cálculo para identificar os indicadores.

Código 4 Instrumentais.

Fonte: Daros. 2015

Aparece impresso no rodapé das páginas do instrumental, um código de identificação,

que identifica a qual equipamento pertence e qual a versão deste instrumental. Por exemplo: O

Serviço do CREAS corresponde ao código: H.4.1

H: corresponde ao qual equipamento: CREAS

4: identifica que é um instrumental.

1: corresponde a qual versão:

Figura II – Código de rodapé do Instrumental do CREAS.

Fonte: Daros, 2015

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Vale lembrar que os instrumentais do CRAS, CREAS e Centro POP, utilizam para

identificar os dados a serem coletados, códigos alfabéticos e numéricos, ao contrário dos

demais que se utilizam apenas de códigos alfabéticos. Isso foi adotado em razão de o MDS ter

instrumentais para esses serviços, com código alfabético e o CEPROSOM ter optado por

códigos numéricos. Para evitar duplicidade de Instrumentais, o formulário contém ambos os

códigos.

Por exemplo:

Figura III – Instrumental do CREAS, dados do volume de casos em acompanhamento

pelo PAEFI

Nos dados do CREAS, tem o item: A.1 Novas Famílias inseridas no acompanhamento

do PAEFI – Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos

durante o mês de referência e A.2 Total de Famílias em acompanhamento pelo PAEFI no

último mês de referência. Esses itens A1 e A2 fazem parte do Instrumental de dados coletados

pelo RMA/MDS – Relatório Mensal de Atendimento, de preenchimento obrigatório devendo

ser alimento em um sistema federal específico. Os Itens 1.1, 1.2. e 1.3, são dados próprios do

Instrumental do CEPROSOM.

Durante o mês de maio, com os primeiros dados dos instrumentais, foi estudada a

melhor forma de compilar esses dados, foi escolhido o programa Excel. Para melhor

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manuseio do programa o órgão gestor, proporcionou um curso de informática, especifico em

Excel, para toda equipe da Vigilância Socioassistencial, com duração de carga horária de 26

horas.

A estrutura criada de compilação de dados demandou tempo da equipe para

elaboração, e muita atenção para não faltar dados. Os dados levantados constantes dos

instrumentais foram digitados em planilha do programa Excel de maneira a possibilitar

tabulações, cruzamentos, cálculos de fórmulas, médias e porcentuais, ou seja, foram criadas

linhas e colunas do programa Excel. Esse documento foi denominado de “Banco de Dados”.

Por Exemplo: No instrumental: M.4.1 - Casa da Mulher Vítima de Violência. Foi

criado uma tabela para identificar motivos do acolhimento e/ou reincidência. Veja na Figura

8, como os dados da tabela foram compilados em formato de linhas do Programa Excel.

Figura IV – Instrumental M.4.1 - item 4 Motivos de Acolhimento e/ou reincidência.

Figura V – Compilação de dados do Excel do instrumental M.4.1

Nos meses de junho e julho, após compilação dos dados, foi criado um painel de

indicadores. O painel de indicadores é uma fotografia em uma ou duas páginas. Nele estão

contidos os principais indicadores do trimestre. Segue abaixo o modelo do Painel de

Indicadores do CRAS Casa das Famílias, como exemplo:

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Painel de Indicadores – CRAS – Casa das Famílias.

Itens Formas de Acesso ao CRAS Média mensal

2o tri

2 Demanda Espontânea 350,3

3 Em decorrência de Busca Ativa realizada pela equipe da Unidade 44,0

soma 4+5 Encaminhamento de outros serviços/ unidades da PSB e PSE 44,7

soma 6:11 Outros 18,0

12 Totais 457,0

Itens Demandas Apresentadas

Média

mensal 2o

tri

13 Acesso/atualização cadastros PTRs 154,0

14 Regularização benefícios TRs 45,7

soma 24 + 25 Acesso Serviços da Assistência - PSB e PSE 23,0

soma 19:23 Proteção e Defesa 9,7

30 Acesso à Educação 20,0

31 Acesso à Saúde 16,7

soma 15:18

+ 26:29 + 32 Outras

188,0

33 Totais 457,0

Itens Famílias em Acompanhamento pelo PAIF Meta

Média

mensal

2o tri

%

37 Famílias em acompanhamento pelo PAIF 400 198,7 49,7%

Indicador Famílias em acompanhamento pelo PAIF com PAF elaborado e em

andamento 198,7 0,0 0,0%

Itens Proporção de Famílias desligadas do PAIF por terem cumprido PAF Soma 2o tri

soma 49:53 Famílias Desligadas 13

49 Famílias desligadas do PAIF por terem cumprido PAF 7

Indicador Proporção de Famílias desligadas do PAIF por terem cumprido PAF 53,8%

Quant de

RH

Custo Total de

RH - R$

Custo Médio

Per Capita de

RH - R$

Quant de

Usuários

Atendidos

Custo Total do

Serviço - R$

Custo

Médio Por

Usuário - R$

7.7 32.155.00 4.175.97 198.7 54.658.64 275.08

Custos do Serviço - (média de março a maio/2015)

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Itens Encaminhamentos

Soma 2o tri

soma 82:97 Encaminhamentos Realizados 166

soma 98:113 Encaminhamentos Efetivados 0

Indicador Percentual de Efetividade 0,0%

Itens Trabalho em Rede e Intersetorial Soma 2o tri

soma 115:118 Reuniões da Equipe/Rede/Intersetoriais 10

Meta Meta = 15 (5 por mês) 15

Indicador Percentual de Efetividade 66,7%

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Um painel pretende em uma ou duas páginas, através de gráficos e tabelas demonstrar

uma fotografia dos principais indicadores daquele serviço. Os dados foram compilados e

transformados em indicadores. Foi deixada, propositalmente, a primeira coluna em que

constam as fórmulas de cálculo dos indicadores para compreensão do leitor. Elas foram

extraídas do banco de dados conforme mencionado acima.

Salienta-se que as ferramentas e os processos aqui descritos foram realizados para

todos os serviços socioassistenciais tipificados.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A implantação da Área de Monitoramento e Avaliação apontam para três aspectos

significativos: a participação coletiva durante o processo de construção, a relação de coerência

do instrumental com as normas e legislações e, também, a identificação do instrumental como

uma ferramenta de gestão que se configurou como importante regulador de processos de

trabalho.

A participação coletiva, primeiro ponto, foi fundamental e eixo condutor de todo o

processo, pois enriqueceu os instrumentais atribuindo a eles sentidos e intencionalidade

técnica. Nesse sentido, permitiu com que os dados alimentados materializassem elementos

mais próximos a realidade contribuindo para a efetividade do resultado da elaboração dos

instrumentais e painéis, educando o olhar da gestão e demais técnicos a captar e analisar a

realidade.

O instrumental buscou a coerência do instrumental com as normas e legislações

vigentes. Houve um esforço em analisar instrumentais e experiências de outros municípios

para elucidar o processo de elaboração. Buscou-se, também encontrar relatórios, formulários e

outras fontes de informações para comparar e analisar a partir do que já existia de material

sobre o tema. Foi, finalmente, esboçado um modelo de formulário/instrumental que tivesse a

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abrangência dos eixos da vigilância socioassistencial específico para cada serviço. A

identidade visual do instrumental foi fundamental para caracterizar padrões de serviços de

forma a identificar e personalizar as interfaces da Vigilância Socioassistencial junto aos

serviços. Também foram identificados fatores comuns de dados, que estão em todos os

serviços, como frequência, quantidade de encaminhamentos, reuniões, capacitações e inserção

no território.

A identificação do instrumental como uma ferramenta tecnológica dotada de

intencionalidade como um educador e propositor de uma prática de trabalho que diz respeito a

forma como foi organizado, estabelecendo um fluxo inerente ao seu preenchimento. Essa

alimentação de dados desperta e treina o olhar dos profissionais os processos de acolhida,

demanda apresentada, encaminhamento da demanda, inserção ou nos serviços e em quais

serviços, elaboração de plano de acompanhamento familiar, alcances das ações pactuadas,

articulação de rede e motivos de desligamentos. Todos esses processos, posterior a um

período de três meses de preenchimento, resultaram em um painel de indicadores, isto é, os

principais dados (números, medidas e valores) e informações (dados decodificados) quanti-

quali processados ou não que indicam a distância entre as ações realizadas e as metas

pactuadas.

Contudo, a coerência entre o instrumental as diretrizes da política de assistência social

que se buscou desde o início da implantação da vigilância socioassistencial, por si só não

resultam em nenhuma ação. Todavia, o processo construído ao longo desse período tem

possibilitado a identificação dos principais desafios subsidiando as equipes a pautarem uma

agenda técnica-político para uma articulação maior na efetivação da Assistência Social no

município, prevendo estratégias a serem adotadas pela gestão e pelas equipes técnicas rumos

a consolidação da assistência social no município.

REFERÊNCIAS

BRASIL, Constituição Federal Brasília: 1988.

BRASIL, Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS Brasília: 2012.

BRASIL, Política Nacional da Assistência Social – PNAS. Brasília: SNAS, 2004

BRASIL. Norma Operacional Básica: SUAS Brasília: SNAS, 2005.

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Câmara Municipal dos Vereadores de Limeira. Lei Complementar n° 688, 2004. Acesso em

http://limeira.sp.leg.br/ em 12/12/2015.

DAROS, Suellen. As ferramentas tecnológicas da informação utilizadas

na implementação da vigilância socioassistencial no Centro de Promoção Social

Municipal – Ceprosom de Limeira, Biblioteca Isca Faculdades, Limeira: 2015.

MARCONI, Marina de Andrade. LAKATOS, Eva Maria. Técnicas de Pesquisa. São Paulo:

Editora Atlas, 2015.

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Capacita SUAS 3: Vigilancia

Socioassistencial: Garantia do Caráter Público de assistência Social. Brasília: CNAS

página 16, 2013.

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Cartilha 2: Implicações do

SUAS e da Gestão Descentralizada na Atuação dos Conselhos de Assistência Social.

Brasília: CNAS, 2013.

Ministério do Desenvolvimento e Combate à Fome. Orientações Técnicas da Vigilância

Socioassistencial. Brasília: SNAS, 2012.