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UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ
ANDRESSA PROENÇA
O PROCESSO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS EM UMA EMPRESA DO
TERCEIRO SETOR: O CASO DA PROVITA
Balneário Camboriú
2009
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ANDRESSA PROENÇA
O PROCESSO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS EM UMA EMPRESA DO
TERCEIRO SETOR: O CASO DA PROVITA
Balneário Camboriú
2009
Monografia apresentada como requisito parcial
para a obtenção do título de Bacharel em
Administração – Gestão Empreendedora, na
Universidade do Vale do Itajaí, Centro de
Educação Balneário Camboriú.
Orientador: Prof. Msc. Luciana da Silva
Imeton
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ANDRESSA PROENÇA
O PROCESSO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS EM UMA EMPRESA DO
TERCEIRO SETOR: O CASO DA PROVITA
Esta Monografia foi julgada adequada para a obtenção do título de Bacharel
em Administração e aprovada pelo Curso de Administração – Gestão
Empreendedora da Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Educação de
Balneário Camboriú.
Área de Concentração: Gestão
Balneário Camboriú, 30 de Junho de 2009.
_________________________________
Prof. MSc. Luciana da Silva Imeton
Orientadora
___________________________________
Prof. MSc. Roberta Nara Sodré de Souza
Avaliadora
___________________________________
Prof. MSc. Ricardo Titericz
Avaliador
4
EQUIPE TÉCNICA
Estagiário(a): Andressa Proença
Área de Estágio: Administração
Professor Responsável pelos Estágios: Lorena Schröder, Msc
Supervisor da Empresa: Marlete Benta Luciano
Professor(a) orientador(a): Luciana da Silva Imeton
5
DADOS DA EMPRESA
Razão Social: Projeto Vida Itapema - PROVITA
Endereço: Rua 615, nº 39 – Bairro Tabuleiro – Itapema - SC
Setor de Desenvolvimento do Estágio: Administrativo
Duração do Estágio: 240 horas
Nome e Cargo do Supervisor da Empresa: Marlete Benta Luciano –
Coordenadora Administrativa
Carimbo do CNPJ da Empresa:
6
“O que nos falta é a capacidade de traduzir em proposta aquilo que ilumina a nossa
inteligência e mobiliza nossos corações: a construção de um novo mundo.”
Herbet de Souza (Betinho)
7
DEDICATÓRIA
Aos meus pais que tanto amo.
8
AGRADECIMENTOS
Agradeço a Deus, por ter me capacitado e proporcionado todas as
condições favoráveis para a realização deste trabalho.
Aos meus pais, Selmar Proença e Maria de Lurdes Weber Proença, por
seus ricos ensinos, cuidados, incentivos e orações.
A professora Luciana da Silva Imeton, pela preciosa orientação, atenção
e dedicação.
Ao meu namorado e acima de tudo amigo, Gabriel, pela compreensão e
incentivo.
Aos meus colegas de curso e amigos, principalmente meus amigos de
longe, muito obrigada pelo apoio.
Ao Projeto Vida Itapema – PROVITA, que disponibilizou seu precioso
tempo para responder as questões, fornecendo os dados que subsidiaram esta
pesquisa.
9
RESUMO
Antes, a sociedade organizava-se em apenas dois setores: o público e o privado. Um representando a coletividade e o outro, os indivíduos. Como não conseguiam atender as necessidades sociais, surgiu o que se denomina “Terceiro Setor” – constituído pelas organizações privadas, mas com os objetivos públicos para a prestação de serviços de interesse social. Um dos grandes desafios deste setor diz respeito à escassez de recursos para reposição do que foi consumido na prestação de serviços à sociedade. Para tentar resolver o problema, as organizações sem fins lucrativos buscam fontes alternativas de recursos, destacando algumas como as receitas próprias comerciais e/ou de prestação de serviços e doações vindas da sociedade. O objetivo geral desse trabalho é conhecer o processo de Captação de Recursos de uma organização do Terceiro Setor. A presente pesquisa caracteriza-se por exploratória e descritiva, quanto ao método utilizou-se o indutivo e quanto à abordagem qualitativa. Para o desenvolvimento desta pesquisa utilizou-se a entrevista semi-estruturada aplicada à organização Provita da cidade de Itapema-SC. Da entrevista aplicada, conclui-se que a organização não possui um departamento exclusivo e nem um profissional responsável pela captação de recursos e depende, praticamente do convênio com a Prefeitura e das mensalidades dos residentes.
Palavras – chave: Terceiro Setor. Gestão. Captação de Recursos
10
ABSTRACT
The society was organized in just two sectors: public and private. One representing the community and the other one the individuals. Since they could not meet the social needs, emerged the "third sector" - made by private organizations, but with public objectives for the provision of social interest. One of the major challenges of this sector is the scarcity of resources for replacement of what was consumed in the provision of services to society. To solve the problem, the non-profit organizations seek alternatives to get sources, pointing out how the own business and / or services and donations from society. The aim of this study is to understand the process of Fundraising in an organization of the Third Sector. This research is characterized by exploratory and descriptive, the method used in this paper was the inductive and qualitative. For the development of this research was used the semi-structured interviews applied to the organization Provita City Itapema-SC. From the interview applied, it could be concluded that the organization does not have a dedicated department and not a professional responsible for raising resources and depends almost in agreement with the Cityhall and the fees of the residents. Keywords: Third Sector. Management. Fundraising
11
LISTA DE QUADROS
Quadro 1 Agentes e Finalidades .......................................................... 26
Quadro 2 Elementos definidores do Terceiro Setor ............................. 26
Quadro 3 Diferenças básicas entre Associações e Fundações ........... 34
Quadro 4 Titulo de Utilidade Pública Federal (UPF) ............................ 37
Quadro 5 Registro no Conselho Nacional de Assistência Social
(CNAS) .................................................................................. 38
Quadro 6 Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social
(CEAS) .................................................................................. 39
Quadro 7 Principais Funções Gerenciais .............................................. 42
Quadro 8 Desafios do Terceiro Setor ................................................... 44
Quadro 9 A natureza das transações nos diferentes setores ............... 47
Quadro 10 Maneiras de captação de recursos ....................................... 50
Quadro 11 Financiamento com recursos públicos .................................. 51
Quadro 12 Doações e imposto de renda ................................................ 54
Quadro 13 Etapas do método indutivo .................................................... 55
Quadro 14 Estrutura e atividades do Provita........................................... 60
Quadro 15 Modalidade das mensalidades dos residentes do Provita .... 63
12
LISTA DE SIGLAS
ABONG Associação Brasileira de Organizações não Governamentais
BNDS Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social
CEAS Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social
CFC Conselho Federal de Contabilidade
CMAS Conselho Municipal de Assistência Social
CNAS Conselho Nacional de Assistência Social
COMEN/SC Conselho Estadual de Entorpecentes de Santa Catarina
FEBRACT Federação Brasileira de Comunidades Terapêuticas
GESET Gerência de Estudos Setoriais
OAB Ordem dos Advogados do Brasil
ONG Organização não Governamental
OS Organização Social
OSCIP Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
UFP Unidade Pública Federal
UNESCO Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a
Cultura
13
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO....................................................................................... 15
1.1 Apresentação do tema........................................................................... 15
1.2 Problema de pesquisa........................................................................... 16
1.3 Objetivos................................................................................................ 16
1.3.1 Objetivo Geral........................................................................................ 16
1.3.2 Objetivos específicos............................................................................. 16
1.4 Justificativa de pesquisa........................................................................ 16
1.5 Contextualização do ambiente de estágio............................................. 18
1.6 Organização do trabalho........................................................................ 19
2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA ............................................................ 21
2.1 Terceiro Setor........................................................................................ 21
2.1.1 Origem................................................................................................... 21
2.1.2 Conceito................................................................................................. 22
2.1.3 Personalidade Jurídica das Organizações sem fins lucrativos.............. 29
2.2 As ONGs................................................................................................ 30
2.2.1 As Associações...................................................................................... 31
2.2.2 As Fundações........................................................................................ 33
2.3 Comparativo entre Associações e Fundações....................................... 34
2.4 Qualificações dadas ás instituições do Terceiro Setor.......................... 34
2.5 Gestão das organizações do Terceiro Setor.......................................... 41
2.5.1 Desafios das organizações do Terceiro Setor....................................... 42
2.6 Captação de recursos............................................................................ 46
2.6.1 Formas de captação de recursos........................................................... 48
2.6.2 Financiamento com recursos públicos................................................... 51
2.6.3 Financiamento com recursos privados.................................................. 53
3 METODOLOGIA DE PESQUISA.......................................................... 55
3.1 Tipologia de pesquisa........................................................................... 55
3.2 Sujeito de estudo.................................................................................. 56
3.3 Instrumentos de pesquisa..................................................................... 56
14
4 ANALISE E APRESENTAÇÃO DOS DADOS...................................... 59
4.1 Descrição da Organização Pesquisada............................................. 59
4.2 O Processo de Captação de Recursos e a gestão do Provita 61
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS................................................................... 66
5.1 Sugestões de trabalhos futuros............................................................. 68
REFERÊNCIAS .................................................................................... 69
ANEXOS ............................................................................................... 75
Anexo A: Entrevista semi-estruturada utilizada..................................... 76
Anexo B: Leis Municipais 77
Anexo C: Documentos necessários para captar recursos junto ao
órgão Público......................................................................................... 80
15
1 INTRODUÇÃO
1.1 Apresentação do tema
Com o aumento da população, aumentaram também os problemas
sociais e observa-se que o Estado já não dispõe de recursos para atender
todas as pessoas que precisam de ajuda.
Problemas decorrentes do processo de urbanização e industrialização,
têm feito com que as entidades do Terceiro Setor sejam impulsionadas a
ocupar esse espaço, buscando uma solução para a redução das desigualdades
econômicas e sociais por meio de parcerias com o Estado e empresas.
Matos (2004, p. 14) relata que: “Nessa conjuntura de tensões vem
crescendo a conscientização da sociedade sobre a responsabilidade por ações
transformadoras, possibilitando o crescimento e a expansão das ONGs e do
terceiro setor.”
Com o objetivo de diminuir certas dificuldades, a sociedade sente a
necessidade de promover ajuda mutua entre si, colocando em prática atitudes
que deveriam ser tomadas pelo Estado. Surgem assim as instituições do
“terceiro setor”, que são organizadas de forma privada, mas que atendem os
anseios sociais.
Estas organizações sobrevivem de doações feitas pela iniciativa privada
e de recursos públicos que podem ser feitos na forma de auxílios e
contribuições, convênios e termos de parceria.
As entidades sem fins lucrativos não tem como objetivo, com o
recebimento destes recursos, gerar lucros e distribuir aos seus gestores. O
objetivo da entidade é administrar os recebimentos para que a finalidade a que
foi constituída seja atendida e assim atender também as necessidades da
sociedade.
Por outro lado, é de suma importância que a sociedade cobre destas
entidades a transparência e a ética quanto à administração das doações
recebidas e exija que elas estejam cumprindo com seu papel social.
16
1.2 Problema de pesquisa
Busca-se a resposta para o seguinte problema de pesquisa: Como é o
processo de Captação de Recursos utilizado por uma empresa do Terceiro
Setor?
1.3 Objetivos de pesquisa
Os objetivos do estudo que atendem ao problema desta pesquisa são
apresentados a seguir, descritos em termo geral e específicos.
1.3.1 Objetivo Geral
Conhecer o processo de Captação de Recursos de uma organização do
Terceiro Setor.
1.3.2 Objetivos específicos
Pretende-se alcançar os seguintes objetivos:
• Descrever a forma de gestão de uma organização do terceiro
setor;
• Verificar as fontes de recursos disponíveis neste tipo de
organização;
• Identificar as práticas de Captação de Recursos dominantes na
organização pesquisada;
1.4 Justificativa de pesquisa
O agravamento das condições sociais no país, a falta de capacidade do
Estado em atender à demanda da sociedade por serviços de educação, saúde,
justiça, meio ambiente, defesa dos direitos humanos e outros, fazem das
instituições que compõem o Terceiro Setor um patrimônio da Nação que deve
não só ser preservado, mas, acima de tudo, apoiado no sentido de obter as
condições necessárias para ampliação.
17
Conforme relata Falconer (1999, p.1), o estudo do terceiro setor é uma
área do conhecimento ainda pouco desenvolvida em nível mundial. Nos
Estados Unidos da América (EUA), país com acentuada tradição de atuação
das instituições sem fins lucrativos, os primeiros estudos remontam à década
de 1960 e pouco foi escrito sobre o tema antes de 1980. a maior parte da
produção existente provém dos anos 1990.
No Brasil, o tema ainda desperta o interesse de um número reduzido de
pesquisadores, existindo poucos trabalhos com estudos empíricos detalhados.
Este setor no país também enfrenta o desafio de conseguir sua auto-
sustentabilidade.
Apesar de muitas entidades adotarem o mesmo discurso sobre a
dificuldade de conseguir captar recursos, existem, de acordo com a UNESCO,
recursos disponíveis. Porém, devido à falta de conhecimento das entidades
sobre como captar recursos e pelo fato de muitas não fazerem a devida
prestação de contas, ficam impossibilitadas de conseguir novos recursos, ou
seja, falta profissionalização e transparência ao setor, o que acaba
prejudicando a captação de recursos.
Torna-se relevante o aprofundamento do estudo nessas organizações
pela importância do Terceiro Setor no país, pois, a cada dia, o setor se mostra
uma boa alternativa para a tradução de alguns dos problemas sociais. Deverá
ser útil um estudo referente ao processo de captação de recursos nessas
organizações, pois há a escassez de pesquisa na área.
De acordo com Serva (1996, p.17),
Embora tenhamos um significativo número de publicações que têm em foco o Terceiro Setor, dificilmente há estudos que se refiram aos aspectos de gestão desse tipo de organização, como seus procedimentos administrativos, mão-de-obra empregada, recursos, entre outros.
Em face das limitações de recursos dos financiadores “tradicionais” –
agências de desenvolvimento internacional e Governo - , ampliar e diversificar
as fontes de recursos tornou-se determinante para que as organizações do
Terceiro Setor possam, além de sobreviver, desempenhar um papel relevante
com o seu público e a sociedade em geral.
18
Todavia, a captação de recursos financeiros está também diretamente
ligada ao “saber captar” e não só ao comprometimento e à afinidade dos
possíveis investidores com a causa. Estratégias para a captação bem definidas
e a capacidade de mostrar os resultados das ações promovidas com os
recursos captados poderão garantir a continuidade da parceria e legitimar a
organização sem fins lucrativos como catalisadora de recursos para as ações
sociais.
Ao fornecer subsídios para entender o processo de captação de
recursos pelas organizações do Terceiro Setor, este trabalho contribuirá na
identificação dos esforços feitos pelo Provita neste processo junto à sociedade
em geral.
1.5 Contexto do ambiente de estágio:
O PROVITA - Projeto Vida Itapema, fundado em 13 de Maio de 1998
desenvolve atividades terapêuticas voltadas ao tratamento e ressocialização de
dependentes químicos e alcoólicos no município de Itapema e região.
Está instalado numa área rural localizada no Bairro Alto Areal distante do
Centro da cidade, aproximadamente 10 Km. O PROVITA é uma entidade sem
fins lucrativos e depende da contribuição de voluntários, empresários, Poder
Público e comunidade em geral para que possa desenvolver suas atividades. A
instituição foi considerada de Utilidade Pública Municipal através da aprovação
da Lei Municipal 1542/98 e Utilidade Pública Estadual pela Lei 13.468/05.
Conforme o estatuto, estão previstos alguns objetivos da organização:
manter trabalho de recuperação de toxicômanos e alcoólatras através de
grupos de apoio, terapia ocupacional dos internos na instituição com
assistência integral tendo em vista a sua ressocialização. Promover a justiça
social, a solidariedade humana, a valorização integral do ser humano carente
de estabilidade emocional e moral buscando a sua readaptação ao convívio
social.Prevenir, orientar e conscientizar a sociedade contra o uso de tóxicos,
álcool e outros entorpecentes por todos os meios.
Desde a sua fundação um grande número de dependentes já utilizou os
serviços disponibilizados pelo PROVITA para buscarem uma nova vida para si
e para suas famílias retornando ao convívio social e desta forma desfrutar do
19
verdadeiro sentido da palavra cidadania. Importante tem sido a participação do
empresariado, dos voluntários, e de membros da sociedade civil para que os
trabalhos desenvolvidos pela instituição possam manter-se e efetivamente
recuperar e re-socializar todos aqueles que buscam a nossa ajuda.
Atualmente, a instituição abriga 20 internos que participam de um
processo de recuperação terapêutica através do denominado processo dos 12
passos desenvolvidos num período de nove meses em regime integral de
internato que consiste na laborterapia, espiritualidade ecumênica, a
ressocialização, o acompanhamento psicológico, atendimento médico e
odontológico, terapia de grupo, etc.
O PROVITA trabalha em sintonia com outras entidades diretamente
ligadas a grupos de apoio aos familiares tais como: AMOR EXIGENTE (que já
desenvolve trabalhos em Itapema há oito anos) e o (AA) ALCOÓLICOS
ANÔNIMOS.
Para tanto conta hoje com a colaboração e doações oriundas de
instituições da sociedade organizada, do empresariado local e repasses
advindos de Subvenções Sociais da Assembléia Legislativa de Santa Catarina,
do Governo do Estado e mais recentemente da Prefeitura Municipal de
Itapema. O PROVITA é administrado por uma Diretoria composta por
voluntários da própria sociedade itapemense que se empenham
individualmente e de forma coletiva nas diversas atividades que a instituição
requer.
1.6 Organização do trabalho A primeira parte do trabalho apresenta a introdução, contextualização, o
tema da pesquisa, bem como a identificação dos objetivos a serem cumpridos,
além da justificativa e a apresentação da empresa foco deste estudo.
O segundo capítulo apresenta o embasamento teórico de autores da
área do Terceiro Setor, seu histórico, conceito, legislação e gestão, seguido
pelo processo e fontes da captação de recursos.
O terceiro capítulo refere-se à metodologia utilizada para a apresentação
e caracterização da pesquisa, definindo o delineamento utilizado.
20
Assim, o quarto capítulo a seguir apresenta os resultados da pesquisa,
através de uma pesquisa exploratória e descritiva, bem como a análise dos
dados e sugestões à organização pesquisada.
O quinto capítulo apresenta as considerações finais acerca do estudo
realizado, bem como uma análise dos objetivos propostos que foram
alcançados no decorrer do trabalho.
21
2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
2.1 TERCEIRO SETOR 2.1.1 Origem
Tendo em vista a organização socioeconômica do contexto atual, a
economia passou a ser dividida em três setores: O Primeiro Setor (O Estado),
O Segundo Setor (A iniciativa privada) e o Terceiro Setor (A sociedade civil
organizada).
O Estado, a iniciativa privada e os cidadãos reunidos em benefício de
causas sociais. Essa definição aparentemente ingênua representa um dos mais
modernos conceitos econômicos surgidos no Brasil nos últimos anos: o
Terceiro Setor (MELO NETO e FROES, 2001).
As primeiras categorias que compõem o que posteriormente viria a ser
chamado de terceiro setor surgiram com o Código Civil Brasileiro em 1916: as
organizações sem fins lucrativos. Todas as organizações que compõem o
terceiro setor são necessariamente sem fins lucrativos, podendo ser fundação,
associação ou instituto. A principal diferença entre elas é o “capital”. (Andrade,
2002, p. 34).
Albuquerque (2006) descreve que entender as origens e o histórico do
que hoje chamamos de terceiro setor é fundamental para que percebamos as
mudanças estruturais e de atuação das organizações que o compõem. O autor
salienta que essa evolução não ocorreu de forma homogênea em todas as
partes do mundo e que cada região preservava suas características regionais
como segue:
As organizações sociais que compõem o terceiro setor não são uma criação dos séculos XX e XXI. Na Europa, na América do Norte e mesmo na América Latina, os movimentos associativos tiveram origem nos séculos XVI e XVII, inicialmente com caráter religioso e político (Albuquerque, 2006, p. 21)
22
Segundo Coelho (2002 p. 58), “o termo “terceiro setor” foi utilizado pela
primeira vez por pesquisadores nos Estados Unidos na década de 70, e a partir
da década de 80 passou a ser usado também pelos pesquisadores europeus”.
O autor enfatiza que “para eles, o termo sugere elementos amplamente
relevantes. Expressa uma alternativa para as desvantagens tanto do mercado,
associadas à maximização do lucro, quanto do governo, com sua burocracia
inoperante. Combina a flexibilidade e a eficiência do mercado com a equidade
e a previsibilidade da burocracia pública”.
Ainda, segundo Matos (2004, p.21),
o enfraquecimento das ações tradicionais soma-se à vitalidade dessas novas instituições, com novas formas de lutas e propostas, entre elas a preservação do meio ambiente, a busca da equidade no tratamento das questões de gênero, o combate às discriminações éticas, religiosas e culturais, a inclusão social, marcadas não só pela solidariedade dos ricos para com os pobres, como também pela das gerações presentes para com as futuras.
Sendo assim, nos anos 1970, sobretudo na América Latina, as
organizações da sociedade civil surgiram com expressivo caráter político,
atuando fortemente na redemocratização dos países, com ações voltadas para
uma política social de desenvolvimento comunitário e para a execução de
atividades de assistência social e serviços, educação de base e saúde, entre
outros. (Albuquerque, 2006)
2.1.2 Conceito
Esta nova configuração da sociedade, representada pelo nascimento e
crescimento de um terceiro setor na economia, emergiu da incapacidade dos
dois setores clássicos da economia (Estado e Iniciativa Privada) em suprir as
necessidades da sociedade.
O real conceito de Terceiro Setor ainda se apresenta confuso, não
sendo possível encontrar na literatura um consenso entre autores sobre sua
definição e classificação. De acordo com Castro (1999), o terceiro setor é a
esfera da sociedade composta por organizações sem fins lucrativos nascidas
23
da iniciativa voluntária, objetivando o benefício público, atuando de forma
integrada com os setores público e privado.
Olak (1996, p. 20) afirma que para uma entidade ser caracterizada como
sem fins lucrativos e não governamental, “são necessárias pessoas, recursos e
organizações, os quais, reunidos são capazes de exercer atividade
econômica”. Drucker (1994, p. 14), entretanto, tem outra definição para
Terceiro Setor:
Todas as instituições sem fins lucrativos têm algo em comum: são agentes de mudança humana. Seu produto é um paciente curado, uma criança que aprende, um jovem que se transforma em um adulto com respeito próprio; isto é, toda uma vida transformada.
O Estado tem-se mostrado impotente para atender as demandas,
principalmente na área social e é neste contexto que surge o Terceiro Setor
como um mercado social formado por ONGs e outras organizações
semelhantes (Tachizawa, 2004). O autor salienta que “[...] este setor ocupa
espaços não preenchidos pelo Estado (Primeiro Setor) e pela atuação do setor
privado, que enfatiza a comercialização de bens e serviços, a fim de atender a
expectativas de um mercado comercial (Segundo Setor)”. (Tachizawa, 2004 p.
18)
Assim, pode-se considerar que o terceiro setor é a junção de duas
formas de organização: o primeiro e segundo setor.
O primeiro setor é a forma de organização do Estado, das entidades
públicas, políticas e outras entidades de interesse social mantidas pelo próprio
poder público. Essas organizações existem e são responsáveis pelas questões
de interesse público social em geral. O primeiro setor se utiliza dos recursos
públicos para o bem estar social.
O segundo setor é a forma de organização das instituições de economia
privada. O mercado individual que atua em benefício próprio de gerar lucro e
dinheiro pra seus sócios ou acionistas, ou seja, o dinheiro adquirido é aplicado
ou retorna as pessoas envolvidas na atividade atendendo aos anseios
particulares. O segundo setor pode ser dividido ainda em três subsetores: o
industrial, o comercial e a prestação de serviços.
24
Já o terceiro setor, é a junção destas duas formas de organização: ele
se organiza de forma privada, sua administração parte de pessoas não ligadas
ao Estado (poder privado) e trabalha para atender aos anseios sociais que o
Estado não consegue suprir (fins públicos). É o setor da sociedade que agrega
as instituições de interesse público mantidas pela iniciativa privada. São
regidas pelo direito privado mas não possuem objetivos mercantis. A respeito
disso Zanluca afirma que:
O primeiro setor é o governo, que é responsável pelas questões sociais. O segundo setor é o privado, responsável pelas questões individuais, tendo objetivo primordial o lucro. O terceiro setor é constituído por organizações sem fins lucrativos e não governamentais que tem como objetivo gerar serviços de caráter público (2006, p. 04).
A expressão terceiro setor é uma tradução do inglês “ third sector”
fazendo jus a sua origem americana (Albuquerque, 2006). Pode-se conceituar
como instituições do terceiro setor, segundo Albuquerque (2006, p. 18) “[...] as
organizações não governamentais que não tem finalidade de lucro e que
trabalham em busca de atender objetivos sociais, filantrópicos, culturais,
recreativos, religiosos e artísticos”.
As organizações não-governamentais que não objetivam lucro e que
tenham fins lícitos e de interesse coletivo, registradas ou não, e, quando
registradas, ou são fundações ou são associações denominam-se como
Terceiro Setor (RESENDE, 2006).
Segundo Coelho (2002, p. 61), “O termo mais usualmente empregado no
Brasil tem sido “organização não- governamental”. Apenas recentemente
alguns autores passaram a utilizar o termo “ terceiro setor””.
Trata-se de um novo setor de atividades que surge em todo o mundo e
no Brasil com uma nova proposta de ação no campo social, baseada em
princípios de gestão de marketing social com foco em ações de parceria em
projetos sociais (MELO NETO e FROES, 2001).
O conceito de Terceiro Setor tem gerado muita controvérsia dentro e
fora do mundo acadêmico, não existindo unanimidade entre os diversos
autores, inclusive no tocante a sua abrangência.
25
Fernandes (1997, p.27) afirma que “o conceito de organização não-
governamental é constituído basicamente em função de duas negações – “não-
governamental” e “que não tem fins lucrativos” – que enfatizam a relação com
os outros dois setores. A primeira negação – não –governamental – significa
que elas não fazem parte do governo e portanto não se confundem com o
Estado. A segunda negação significa que, embora arrecadem recursos, essas
associações não são geridas a partir da lógica de mercado, sendo que seus
dirigentes, prestam serviços voluntários, sem pagamento salarial ou
dividendos. Neste mesmo raciocínio, Fernandes enfatiza que:
[...] pode-se dizer que o terceiro setor é composto de organizações sem fins lucrativos, criadas e mantidas pela ênfase na participação voluntária, num âmbito não-governamental, que dão continuidade às práticas tradicionais da caridade, da filantropia e do mecenato e expandem o seu sentido para outros domínios, graças, sobretudo, à incorporação do conceito de cidadania e de suas múltiplas manifestações na sociedade civil.
Ainda a Ordem dos Advogados do Brasil Secção São Paulo (OAB/SP)
por meio da Comissão de Direito do Terceiro Setor, elaborou uma Cartilha
destinada ao Terceiro Setor. A Cartilha do Terceiro Setor OAB/SP (2005, p. 06)
enfatiza que “A denominação Terceiro Setor é utilizada para identificar as
atividades da sociedade civil que não se enquadram na categoria das
atividades estatais. Primeiro Setor, representado por entes da Administração
Pública ou das atividades de mercado e Segundo Setor, representado pelas
empresas com finalidade lucrativa”.
Para Freeman e Shoulders, apud OLAK E NASCIMENTO (2006, p.3), as
seguintes características são peculiares às entidades sem fins lucrativos:
a) Quanto ao lucro: o lucro não é a razão de ser dessas entidades.
b) Quanto à propriedade: pertencem à comunidade. Não são normalmente
caracterizadas pela divisibilidade do capital em partes proporcionais, que
podem ser vendidas ou permutadas.
c) Quanto às fontes de recursos: as contribuições com recursos financeiros
não dão direito ao doador de participação proporcional nos bens ou serviços da
organização.
d) Quanto às principais decisões políticas e operacionais: as maiores
decisões políticas e algumas decisões operacionais são tomadas por consenso
26
de voto, via assembléia geral, por membros de diversos segmentos da
sociedade direta ou indiretamente eleitos.
Fernandes (1994) expõe a formação dos setores segundo seus agentes
e finalidades:
AGENTES E FINALIDADES
AGENTES FINS SETOR
Privados Para Privados = Mercado - 1º setor
Públicos Para Públicos = Mercado – 2º setor
Privados Para Públicos = 3º setor
Públicos Para Privados = Corrupção
Quadro 1 – Agentes e Finalidades Fonte: Fernandes (1994)
O terceiro setor pode ser definido como aquele em que as atividades
não seriam nem coercitivas nem voltadas para o lucro. Além disso, suas
atividades visam ao atendimento de necessidades coletivas e, muitas vezes,
públicas (Coelho, 2002).
Conforme as definições, o lucro não é a razão da existência do terceiro
setor. Não existe um dono do patrimônio, que é de propriedade da sociedade.
O gestor não é responsável por gerar lucro como medida de retorno, mas sim,
responsável pelo cumprimento da missão e por gerenciar os recursos com
eficiência, de acordo com o orçamento.
O quadro 2 relata os principais pontos que caracterizam o terceiro setor:
ELEMENTOS DEFINIDORES DO TERCEIRO SETOR
ELEMENTOS DEFINIDORES DESCRIÇÃO
Foco Bem – estar público, interesses em comum
Questões Centrais Pobreza, desigualdade e exclusão social
Entidades Participantes Empresas privadas, Estado, ONGs e sociedades civis
Nível de Atuação Comunitário e de base
Tipos de ações De caráter público e privado, associativas e voluntárias
Quadro 2: Elementos definidores do terceiro setor Fonte: SOMED – http://www.somed.com.br/terceiro_setor
Pode-se entender desta forma que existe um modelo tri-setorial, o
Estado (que se apresenta em muito já desgastado quanto à busca de seus
27
principais propósitos), o mercado (cada vez mais ambicioso pelo lucro e o
benefício próprio), e a fusão de ambos: o terceiro setor – estado/mercado.
Assim, cabe afirmar novamente que no terceiro setor enquadram-se as
instituições que se organizam de forma privada para atender aos anseios
públicos/sociais.
Para Coelho (2002, p. 65) “O setor, no entanto, é mais amplo, e há uma
infinidade de associações e fundações que estão sob as asas da mesma
normatização e possuem as mesmas características básicas: sem fins
lucrativos, em função de um bem coletivo, não-governamental”.
Segundo Alves (2005) pode-se encontrar em outras literaturas várias
expressões que se refiram também ao terceiro setor como: setor de caridade,
setor independente, setor voluntário, setor isento de impostos, economia social,
organizações não governamentais (ONGs), setor sem fins lucrativos,
organizações filantrópicas, organizações de sociedade civil, entre outras.
Além da diversidade de expressões para identificar as organizações do
terceiro setor, pode-se observar que estas instituições se organizam de várias
formas, sejam sob a forma de associações, fundações, organizações não
governamentais – ONGs, entidades de assistência social, saúde, educação,
esporte, meio ambiente, ciência, tecnologia, cultura, entre outras formas de
organização da sociedade civil.
Conforme GESET – BNDES (2001, p. 04):
[...] Nesta definição, agregam-se, estatística e conceitualmente, um conjunto altamente diversificado de instituições, no qual incluem-se organizações não governamentais, fundações e institutos empresariais, associações comunitárias, entidades assistenciais e filantrópicas, assim como várias outras instituições sem fins lucrativos.
Mas independente da forma de como é organizada a instituição, o que
não se pode deixar de observar é que, conforme descrito na Cartilha do
Terceiro Setor e OSCIPs do Centro de Educação e Documentário para ação
Comunitária (CEDAC), todas são entidades de interesse social e apresentam
como característica em comum, a ausência de lucro e o atendimento de fins
públicos sociais.
28
O terceiro setor busca atuar e se firmar por meio de variadas ações
propositivas e afirmativas, tendendo a se estruturar como empresas
denominadas cidadãs, por serem sem fins lucrativos. ( Matos, 2004 p.39)
Nos Estados Unidos, essas organizações são denominadas nonprofit
organization (organizações sem fins lucrativos) com o objetivo único de obter a
isenção de taxas e porque a princípio não visam ao lucro (Coelho, 2002 p.65).
Incorporando grandes, médias e pequenas empresas e o setor
financeiro, o terceiro setor apóia ou investe na filantropia como forma de
diminuir o pagamento de taxas e impostos. (Matos, 2004 p. 40)
Albuquerque (2006) descreve que as organizações que compõem o
denominado terceiro setor têm características comuns, que se manifestam
tanto na retórica, como em seus programas e projetos de atuação, como
segue:
� Fazem contraponto às ações do governo: os bens e serviços públicos resultam da atuação do Estado e também da multiplicação de varias iniciativas particulares; � Fazem contraponto às ações do mercado: abrem campo dos interesses coletivos para iniciativa individual; � Dão maior dimensão aos elementos que as compõem: realçam o valor tanto político quanto econômico das ações voluntarias sem fins lucrativos; � Projetam uma visão integradora da vida pública: enfatizam a complementação entre ações publicas e privadas (Albuquerque, 2006 p. 19).
O terceiro setor envolve todo o conjunto de ONGs, movimentos sociais e
outros grupos associados, que passaram a construir um setor econômico
denominado “economia social” e se propõem a pôr em prática ações
sociais/públicas sem fins lucrativos. (Matos, 2004 p.40)
A respeito disso, Coelho (2002, p.59) afirma que “essas organizações
distinguiram-se das entidades privadas inseridas no mercado por não
objetivarem o lucro e por responderem, em alguma medida, às necessidades
coletivas.”
Poderiam ser reconhecidos quatro segmentos de terceiro setor: formas
adicionais de ajuda mútua (creches, asilos, hospitais); movimentos sociais e
das associações civis (que lutam por uma determinada causa, assumindo um
caráter reivindicatório ou contestatório junto à sociedade e ao Estado);
29
organizações não-governamentais; e filantropia empresarial (das empresas, ou
organismos por elas financiados, que apóiam a execução de projetos sociais,
se preocupação com a lucratividade). Matos (2004, p.40)
2.1.3 Personalidade jurídica das organizações sem fins lucrativos
Todas as organizações que compõem o terceiro setor são
necessariamente sem fins lucrativos, podendo ser fundação, associação ou
instituto. A principal diferença entre a primeira e as demais sociedades é o
“capital”.
Enquanto nas fundações a pessoa jurídica se organiza em torno do patrimônio destinado à consecução dos fins comuns, nas associações dos fins comuns, nas associações e sociedade predominam o elemento pessoal – agrupamento de pessoas físicas que a compõem” (PAES, 2000, p. 36-37).
O Código Civil Brasileiro – Lei 10.406/2002 em seu artigo 44 enuncia
quais as pessoas jurídicas de direito privado no Brasil:
Art. 44, são pessoas jurídicas de direito privado: I – as associações; II – as sociedades; III – as fundações; IV – as organizações religiosas, (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003); e V – os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)
Os termos associação e fundação só podem ser utilizados por entidades
sem fins lucrativos e econômicos e o termo sociedade é utilizado por
empresas, entidades com fins lucrativos. No Brasil, existem dois formatos
institucionais para a constituição de uma organização com fins lucrativos: a
fundação e a associação.
Tachizawa (2004, p.36) afirma que “Para serem entidades civis sem fins
lucrativos, as ONGs, para efeitos de enquadramento legal, podem constituir-se
30
quer como associações, quer como fundações, conforme art. 16 do Código
Civil Brasileiro”.
Estas formas de constituição possuem embasamento legal no Código
Civil – Lei nº 10.406/02, ats. 44 a 52 (normas gerais), arts. 53 a 61
(associações), arts. 62 a 69 (fundações) e; arts. 2.031 e 2.034 (adaptação ao
Código Civil).
Ainda a Ordem dos Advogados do Brasil Secção São Paulo (OAB/SP)
por meio da Comissão de Direito do Terceiro Setor, elaborou uma Cartilha
destinada ao Terceiro Setor. A Cartilha do Terceiro Setor OAB/SP (2005, p. 07)
enfatiza que:
As entidades do Terceiro Setor são registradas pelo Código Civil (Lei nº 10.402/02) e juridicamente constituídas sob a forma de associações ou fundações. Apesar de serem comumente utilizadas as expressões “entidade”, “ONG” (Organização Não Governamental), “instituição”, “instituto” etc... essas denominações servem apenas para designar uma associação ou fundação, as quais possuem importantes diferenças jurídicas entre si.
2.2 As ONGs
Pode-se dizer que o termo ONG não possui um sentido unívoco, sendo
uma “categoria” instável e difícil de ser captada pelas análises, pois abraça um
universo amplo de organizações com trajetória histórica, formato e propostas
heterogêneas. Pelas suas divergências históricas, para alguns ONGs são
motores de transformação social, uma nova forma de fazer política; para
outros, um campo propício às ações do neoliberalismo, que busca repassar
suas responsabilidades sociais para o campo da sociedade civil. (Matos, 2004
p. 29)
Resende (2006 p. 29) afirma que ONG ou organização não-
governamental, como o próprio termo já indica, é a denominação dada a
qualquer agrupamento social (reunião de pessoas, ou destinação de bens
vinculados a fins coletivos pré-determinados) que não seja governamental.
De um ponto de vista formal, as ONGs são agrupamentos coletivos com
algum nível de institucionalização, entidades privadas com fins públicos e sem
fins lucrativos, podendo contar com participação voluntária (engajamento não-
remunerado, pelo menos de seu conselho diretor). Distinguem-se do Estado
31
(governo) e do mercado (empresa), e identificam-se com a sociedade civil
(associativismo). Nesse amplo quadro incluem-se tanto organizações
meramente recreativas ou de assistência social como as participantes ou
atuantes nas políticas públicas. (Matos, 2004 p.30)
Segundo Tachizawa (2004, p. 24) “as ONGs, historicamente,
começaram a existir em anos de regime militar, acompanhando um padrão
característico da sociedade brasileira, onde o período autoritário convive com a
modernização do país e com o surgimento de uma nova sociedade organizada,
baseada em ideários de autonomia em relação ao Estado, em que sociedade
civil tende a confundir-se, por si só, com oposição política.”
O termo ONG surgiu em canais internacionalizados e se adapta e
(re)traduz através de dinâmicas internas, pelas quais as ONGs transformaram
velhos modelos de associações voluntárias filantrópicas e também ocuparam o
espaço político de movimentos sociais em baixa nas ações de mobilização de
massa. Elas inovaram por combinar voluntariado com trabalho assalariado, e
também articular organizações e possibilitar um novo tipo de associativismo:
filantrópico- empresarial- cidadão. (Matos, 2004 p.31)
Segundo Tachizawa (2004, p.25) “As motivações alegadas para a
criação de uma instituição formal são diversas, mas coincidem nas idéias de
autonomia, flexibilidade organizativa e profissionalização que a fórmula ONG
evoca.”
As ONGs atuam como mediadoras de parcerias entre a comunidade
local organizada, setores públicos e privados, e implementam programas
sociais como: educação, saúde, saneamento, meio ambiente, geração de
renda, entre outros, na busca de construção de uma sociedade mais igualitária,
justa, com novas práticas coletivas. (Matos 2004, p.31)
A respeito disso, Resende (2006 p. 30) afirma que “ONG não é pessoa
jurídica nem significa Terceiro Setor; as ONGs devidamente registradas e
legalmente admitidas ou são associações, ou são fundações; toda organização
composta por pessoas, lícita ou não, que não seja de governo, pode ser
considerada ONG”.
De acordo com Panceri (2001, p. 117), as entidades que compõem o
Terceiro Setor podem ser caracterizadas como “organizações não-
32
governamentais (ONGs), cooperativas , associações, instituições assistenciais,
institutos e fundações.”
2.2.1 As Associações
Associação é um grupo de pessoas que expõem em comum
conhecimentos e serviços voltados a um mesmo ideal e movidos por um
mesmo objetivo, seja a associação econômica ou não, com capital ou sem,
mas jamais com intuito lucrativo (CAMARGO, 2001).
Sustenta a Cartilha do Terceiro Setor – OAB/SP (2005 p. 07) que
“associação é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos ou
lucrativos, que se forma pela reunião de pessoas em prol de um objetivo
comum, sem interesse de dividir resultado financeiro entre elas”.
Resende (2006, p. 34) também destaca que “ se pessoas (físicas ou
jurídicas) se unirem de forma organizada na busca de objetivos que não visam
a lucratividade para elas, bem como que persigam interesses demandados
pela coletividade, estarão instituindo uma associação”.
Zanluca (2006, p.04) comenta que neste tipo de entidade, o fator que
mais pesa são as pessoas que as compõem, e ainda de acordo com a
finalidade a que foi criada, as associações podem ser classificadas em três
grupos principais:
1)Aquelas que têm por fim o interesse pessoal dos próprios associados, sem objetivo de lucro, como as sociedades recreativas ou literárias; 2)As que tem objeto principal a realização de uma obra estranha ao interesse pessoal dos associados, e que fique sob a dependência da associação ou se torne dela autônoma, por exemplo, as associações beneficentes. Embora seus associados possam visar interesse pessoal, sua finalidade primordial é a de prover uma obra de caridade em benefício de terceiros. 3)As associações que tem por finalidade principal ficarem subordinadas a uma obra dirigida autonomamente por terceiras pessoas.
Ainda nesta mesma linha de considerações, Resende (2006) descreve
que as associações ou sociedades (estas com finalidade econômica) só se dão
por reunião de pessoas jurídicas, ou de pessoas físicas e menciona as
33
formalidades necessárias para constituição de uma associação conforme
segue:
•Ata da reunião que deliberou pela instituição da entidade, na qual constará o nome dos sócios ou associados instituidores e as finalidades da entidade; •Estatuto que regerá a pessoa jurídica; •Registro de todos os atos acima mencionados no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, onde deverão ser apresentadas duas vias da documentação (art. 121 da LRP); •No caso de pessoas jurídicas de direito público, será necessária prévia autorização legislativa.
As instituições do Terceiro Setor constituídas como associações são
entidades sem finalidade econômica, conforme o Código Civil Brasileiro.
Porém, é permitida a atividade econômica, ou seja, aquela que haja circulação
de bens ou direitos de forma onerosa ou não, desde que não gere lucro ou, se
gerar, que ele não seja distribuído. Os recursos gerados são aplicados nas
atividades da instituição (ALBUQUERQUE, 2006, p. 43).
2.2.2 As Fundações
A Cartilha do Terceiro Setor – OAB/SP (2005, p.07) destaca que
“fundação é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos ou
lucrativos, que se forma a partir da existência de um patrimônio destacado pelo
seu instituidor para servir a um objetivo específico, voltado a causas de
interesse público”.
Segundo Resende (2006, p. 42) “fundação é um tipo especial de pessoa
jurídica; nela não há, como nas demais e conforme se depreende do próprio
conceito de pessoa jurídica de direito privado, uma associação de pessoas. Ela
é formada por um conjunto de bens com um fim determinado, ao qual a lei
atribui a condição de pessoa.”
Há duas hipóteses para o surgimento de uma fundação: por ato inter
vivos (escritura pública) ou causa mortis (por testamento). Em ambos os casos
tem-se a intervenção do Ministério Público (CAMARGO, 2001).
34
As fundações são pessoas jurídicas que tem como elemento dominante
o patrimônio, diferente das associações onde o fator preponderante são as
pessoas. Zanluca (2006) reforça que a fundação deve conter na sua forma de
administração medidas que zelem ao cumprimento das finalidades
convencionadas pelo fundador e/ou instituidor.
Ainda no Manual das Organizações da Sociedade Civil (2003, p. 43), a
referir-se a tal assunto é destacado que “a finalidade das fundações terá que
ser, obrigatoriamente, religiosa, moral, cultural ou de assistência, podendo
ainda declarar o modo pelo qual a entidade será administrada”.
2.3 Comparativo entre as Associações e Fundações
A diferença básica existente entre sociedades, associações e fundações
está relacionada com a própria gênese de tais pessoas, pois as sociedades e
associações são decorrentes da reunião de pessoas, enquanto as fundações
se originam de um patrimônio vinculado a um objetivo de interesse coletivo e
também sem fins lucrativos (Resende 2006, p. 41)
Pode-se observar que existem muitas diferenças quanto à constituição
de uma fundação e de uma associação. No quadro 3 a seguir, é apresentado
um resumo das principais diferenças entre estas organizações:
DIFERENÇAS BASICAS ENTRE ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES
ASSOCIAÇÃO FUNDAÇÃO
Constituída por pessoas. Constituída por patrimônio, aprovado previamente pelo Ministério Publico.
Pode (ou não) ter patrimônio. O patrimônio é condição para sua criação.
A finalidade é definida pelos associados. A finalidade deve ser religiosa, moral, cultural ou de assistência, é definida pelo instituidor.
A finalidade pode ser alterada. A finalidade é perene.
Os associados deliberam livremente. As regras para deliberações são definidas pelo instituidor e fiscalizadas pelo Ministério Publico.
Registro e administração são mais simples. Registro e administração são mais burocráticos.
Regida pelos artigos 44 a 61 do Código Civil. Regida pelos artigos 62 a 69 do Código Civil.
Criada por intermédio de decisão em assembléia, com transcrição em ata e elaboração de um estatuto.
Criada por intermédio de escritura publica ou testamento. Todos os atos de criação, inclusive o estatuto, ficam condicionados à previa aprovação do Ministério Publico.
Quadro 3: Diferenças básicas entre Associações e Fundações Fonte: Cartilha do Terceiro Setor – OAB/SP – 2005.
35
Pode-se dizer que nas fundações há um capital disponível para a
realização dos objetivos, enquanto nas associações, há o objetivo em comum,
porém muitas vezes ainda falta a fonte de recursos para a sua realização.
2.4 Qualificações dadas às instituições do terceiro setor
As organizações pertencentes ao Terceiro Setor, diferentemente das
organizações com fins lucrativos, além dos registros obrigatórios de
constituição, também têm uma gama de procedimentos facultativos que podem
acarretar benefícios financeiros, administrativos e/ou políticos.
Depois da entidade constituir-se como fundação ou associação, a
organização requer diversos títulos, certificados e qualificações em todas as
esferas do governo, conforme enfatiza Resende (2006):
As organizações de direito privado e sem fins lucrativos, legalmente constituídas, quais sejam, associações ou fundações, também denominadas de organizações do Terceiro Setor, podem pleitar alguns títulos, certificados e qualificações ao Poder Público, cumprindo alguns requisitos exigidos em lei. Esses diplomas conferem alguns benefícios às organizações e em alguns casos também aos doadores, bem como podem facilitar o acesso a recursos públicos. (Resende 2006, p. 95)
Consta no Manual das Organizações da Sociedade Civil (2003, p. 44)
“No conjunto de entidades que compõem o Terceiro Setor merecem destaque
aquelas organizações cujos objetivos atendem a um caráter universalista, ou
seja, são de efetivo interesse da coletividade. A estas entidades [...] confere
algumas certificações.”
A Cartilha do Terceiro Setor – OAB/SP (2005, p. 12) identifica que:
Benefícios e conseqüências dos títulos:
a) Diferenciar as entidades que os possuem, inserindo-as num regime jurídico especifico;
b) Demonstrar à sociedade que a entidade possui credibilidade; c) Facilitar a captação de investimentos privados e a obtenção de
financiamentos; d) Facilitar o acesso a benefícios fiscais; e) Possibilitar o acesso a recursos públicos, assim como a celebração
de convênios e parcerias com o Poder Público e; f) Possibilitar a utilização de incentivos fiscais pelos doadores.
36
Os títulos, certificados e/ou qualificações que podem ser requeridos em
âmbito federal são, segundo Resende (2006):
� Título de Utilidade Pública Federal (UPF), criado pela Lei nº 91/35, regulamentada pelo Decreto nº 50.517/61; � Registro no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS); � Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS ou CEBAS), criado pela Lei nº 8742/93 e regulamentada pelo Decreto nº 2.536/98; � Organização Social (OS), criado pela Lei nº 9.637/98; � Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), criada pela Lei nº 9.790/99 e regulamentada pelo Decreto nº 3.100/99.
• Titulo de Utilidade Publica Federal (UPF)
O reconhecimento do caráter de Utilidade Pública Federal é regido pela
Lei nº 91/35 e pelo Decreto nº 50.517/61. E, o reconhecimento como UPF é
válido por tempo indeterminado e pode ser obtido por associações civis e
fundações constituídas no Brasil que sirvam desinteressadamente à
coletividade (ABONG, 2003).
Conforme descrito por Szazi, (2001) e a Cartilha do Terceiro Setor –
OAB/SP (2005) a organização que requer o titulo pode usufruir das seguintes
vantagens:
� Possibilidade de oferecer dedução fiscal do Imposto de Renda aos
seus doadores;
� Poder receber doações e subvenções dos órgãos federais;
� Pré- requisito par CEAS e isenção da cota patronal do INSS.
37
TITULO DE UTILIDADE PUBLICA FEDERAL (UPF)
ITENS DESCRIÇÃO
Legislação Lei 91/1935; Decreto 50.517/1961; Decreto 60.931/1967.
A quem se aplica
Às entidades sem fins lucrativos, constituídas no país, com personalidade jurídica, que tenham estado e , funcionamento regular nos últimos três anos, que sirvam desinteressadamente à coletividade, que não distribuem lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados; e que comprovadamente promovam a educação ou exerçam atividades cientificas, culturais, artísticas ou filantrópicas.
Benefícios
Possibilidade de oferecer dedução fiscal no imposto de renda, em doações de pessoas jurídicas; acesso a subvenções e auxílios da União e suas autarquias; possibilidade de realizar sorteios, desde que autorizada pelo Ministério da Fazenda; Possibilidade de requerer ao INSS isenção patronal da cota patronal, observados os demais requisitos necessários; Possibilidade de receber bens apreendidos, abandonados ou disponíveis administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF).
Obrigações
A entidade deverá apresentar anualmente ao Ministério da Justiça relatório circunstanciado de atividades e demonstração das receitas e despesas realizadas no período. Caso parte de receitas tenha sido fruto de subvenção da União, o relatório deverá ser acompanhado da prova de publicação das demonstrações financeiras.
Elaborado com base em Brasil (2002b); Szazi (2003); CFC (2003);Milani Filho (2004) e Koga (2004) Quadro 4: Titulo de Utilidade Publica Federal (UPF) Fonte: Alves (2005)
• Registro no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS)
Para que a Organização obter o registro no CNAS, é necessário que ela
seja registrada no CMAS obedecendo a Lei 8.742/1993 – Lei Orgânica da
Assistência Social, conforme disposto em seu artigo nove, parágrafo 3:
§ 3º A inscrição da entidade no Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, é condição essencial para o encaminhamento de pedido de registro e de certificado de entidade de fins filantrópicos junto ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
O registro no CNAS é exigido por alguns fundos públicos e órgãos
governamentais para que uma entidade privada sem fins lucrativos celebre
convênios com o poder público, principalmente se o objetivo do convênio for a
prestação de serviços assistenciais (ABONG, 2003).
38
REGISTRO NO CONSELHO NACIONAL DE ASSITENCIA SOCIAL (CNAS)
ITENS DESCRIÇÃO
Legislação Lei 8.742/1993; Res. CNAS 31/1999.
A quem se
aplica
Às entidades sem fins lucrativos, legalmente constituídas, que promovam as seguintes atividades: proteção a família, à infância, à maternidade, à adolescência e a velhice; amparo às crianças e aos adolescentes carentes, ações de prevenção, habitação, reabilitação e integração à vida comunitária de pessoas portadoras de deficiência, integração ao mercado de trabalho, assistências educacional ou de saúde.
A quem se aplica
Desenvolvimento da cultura; atendimento e assessoramento aos beneficiários da lei Orgânica da Assistência Social e defesa e garantia de seus direitos; que não distribuem resultados e não remuneram seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores ou equivalentes; que aplicam sua renda, recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; que prestam serviços permanentes sem qualquer discriminação de clientela; e que em caso de dissolução ou extinção destinam o patrimônio remanescente à entidade congênere registrada no CNAS ou à entidade pública.
Benefícios Possibilidade de acesso a recursos públicos por meio de subvenções ou convênios com o CNAS e fundos.
Obrigações Comunicar ao CNAS qualquer alteração do estatuto ou composição da diretoria, alem de manter atualizados os dados cadastrais, inclusive endereço e telefone.
Elaborado com base em Szazi (2003); CFC (2003); Milani Filho (2004) e Koga (2004) Quadro 5: Registro no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) Fonte: Alves (2005)
• Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CBAS ou CEAS)
Este certificado é documento importante para pleitear no INSS a isenção
d cota patronal da previdência incidente sobre a folha de pagamento (ABONG,
2003).
O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS ou
CEAS), antigo certificado de fins filantrópicos, criado pela Lei nº 8.742/93,
regulamentada pelo Decreto nº 2.536/98, normalmente é pleitado por
organizações do Terceiro Setor de atuação mais tradicional que desenvolvem
ações beneficentes de assistência social (Resende, 2006 p. 129).
A entidade obtém o certificado demonstrando que nos últimos três anos
anteriores ao requerimento:
- esteve legalmente constituída no país e em efetivo funcionamento;
39
- esteve previamente inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social do município de sua sede, se houver, ou no conselho correspondente no âmbito estadual; - esteve previamente inscrita no CNAS (SZAZI, 2001 p. 94).
CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSITENCIA SOCIAL (CEAS) ITENS DESCRIÇÃO
Legislação Lei 8.742/1993; Decreto 2.536/1998; Decreto 3.504/2000; Decreto 4.327/2002; Decreto 4.499/2002; Res. CNAS 107/2002. Às entidades sem fins lucrativos legalmente constituídas no pais e em efetivo funcionamento, nos três anos anteriores à solicitação do Certificado, que atuem no sentido de proteger a família, maternidade, a infância, a adolescência e a velhice; amparar crianças e adolescentes carentes, promover ações de prevenção, habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de deficiência; promover gratuitamente, assistência educacional ou de saúde;
A quem se aplica
A quem se aplica
Promover a integração ao mercado de trabalho, que estejam previamente inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social do município de sua sede, se houver, ou no conselho correspondente ao âmbito estadual e que estejam previamente cadastradas no CNAS; que não distribuem resultados e não remunerem diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores ou equivalentes; que aplicam suas rendas e recursos e eventual resultado integramente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais. Que aplicam as subvenções e doações recebidas nas finalidades que estejam vinculadas; que em caso de dissolução ou extinção destinam o patrimônio remanescente a entidade congênere registrada no CNAS ou a entidade pública; e que apliquem anualmente, pelo menos 20% da receita bruta em gratuidade, cujo montante nunca será inferior à isenção das contribuições sociais usufruídas; que não constituem patrimônio de indivíduo ou se a sociedade sem caráter beneficente de assistência social e que sejam declaradas de utilidade publica federal.
Benefícios Possibilidade de requerer isenção de recolhimento da cota patronal da contribuição previdenciária e da COFINS, observados os outros requisitos legais.
Obrigações
Documentos e requerimentos deverão ser apresentados ao CNAS quando é solicitada a concessão ou renovação do certificado, que é valido por três anos, entre esses estão as Demonstrações Contábeis, relativas aos três últimos exercícios, sendo que essas estão deverão ser submetidas á auditoria independente, dependendo do valor das receitas brutas da entidade. No caso de isenção da cota patronal da contribuição previdenciária outros documentos específicos deverão ser apresentados anualmente ao INSS, como o relatório das atividades que foram realizadas no ano anterior. Com relação às outras isenções, como da COFINS, documentação especifica também deverá ser apresentada junto aos órgãos.
Elaborado com base em Szazi (2003); CFC (2003); Milani Filho (2004) e Koga (2004). Quadro 6: Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS) Fonte: Alves (2005)
• Organizações Sociais (OS)
40
A Lei nº 9.637/98 determina que entidades podem ter esta qualificação,
não evidenciando quais devem ser excluídas. É permitido a essas
organizações firmar Contrato de Gestão com o poder público, o que possibilita
a destinação de recursos orçamentários e bens públicos necessários ao seu
cumprimento (ABONG,2003).
Segundo a Cartilha do Terceiro Setor – OAB/SP (2005) é uma
qualificação das entidades que podem de alguma forma desenvolver atividades
dirigidas ao ensino, pesquisa científica, desenvolvimento técnico, proteção ao
meio ambiente, cultura, saúde que são cumpridas pelo poder público.
• Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Publico
(OSCIP)
Criadas pela Lei n.º 9.790/99, constituem uma nova qualificação para
pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos. Este título é concedido
pelo governo federal para as organizações que efetivamente têm finalidade
pública, devendo ser pessoas jurídicas de direito privado sem finalidade
lucrativa. São passíveis de classificação, segundo o artigo 3.º da Lei n.º
9.790/99, Lei das Oscips, as entidades que desenvolvam atividades que
atendam a pelo menos uma das seguintes finalidades:
a. promoção da assistência social; b. promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; c. promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei; d. promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei; e. promoção da segurança alimentar e nutricional; f. defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; g. promoção do voluntariado; h. promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza; i. experimentação, não lucrativa, de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito; j. promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar; k. promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;
41
l. estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo (BRASIL, 1999).
Como principal benefício, esta lei institui o Termo de Parceria, firmado
entre tais entidades e poder público, ou seja, a entidade recebe recursos do
poder público para executar atividades mencionadas em seu artigo 3.º, sendo
regulamentada pela Lei n.º 9.790/99 e Decreto n.º 3.100/99.
Para manter a qualificação como Oscip, a organização deve prestar
contas anualmente, mediante apresentação do relatório de execução de
atividades, demonstrar os resultados do exercício, balanço patrimonial,
demonstração de origens e aplicações de recursos, demonstrações das
mutações do patrimônio social, notas explicativas, caso necessário, parecer e
relatório de auditoria independente (relatórios, somente em casos de recursos
recebidos por meio de termos de parcerias iguais ou superiores a R$
600.000,00).
2.5 Gestão das Organizações do Terceiro Setor
Tenório (2005, p.21) afirma que “as organizações existem para produzir
bens e prestar serviços. Sua sobrevivência depende de atenderem às
expectativas de seus clientes e proprietários, de encontrarem a melhor forma
de realizar o trabalho necessário à produção desses bens e à prestação de
serviços, bem como de aproveitarem da melhor forma possível os recursos de
que dispõem. Sendo assim, o que garante a sobrevivência da organização é
uma gerência comprometida com a eficiência, a eficácia e a efetividade”.
Ainda nesta mesma linha de considerações, Tenório (2005) relata que:
Gerenciar é estabelecer objetivos e alocar recursos para atingir finalidades determinadas, a ação do gerente deve ser avaliada para se verificar como ele está utilizando os recursos disponíveis e sua capacidade de viabilizar o alcance dos objetivos da organização.
Os resultados de uma organização não vêm apenas da contribuição
individual, mais sim, da participação de cada gestor para a tarefa comum,
resultando numa soma complementar de esforços.
42
Conforme Tenório (2005, p.23) pode-se afirmar que as funções
gerenciais estabelecem ciclos contínuos que têm início com o planejamento e
terminam com o controle, o qual, por sua vez, subsidia uma nova etapa de
planejamento, conforme o quadro 7 :
Quadro 7: Principais Funções Gerenciais Fonte: Adaptado de Tenório (2005, p. 23)
São funções gerenciais essenciais da administração. A captação de
recursos permeia estes quatro momentos gerenciais. No planejamento a
organização traça seus objetivos e define os recursos e os meios necessários
para atingi-los. Na organização: estabelece atribuições e responsabilidades,
distribuindo os recursos e definindo formas de trabalho. Na direção: conduz e
motiva as pessoas para realizar os objetivos. E no controle: compara os
objetivos estabelecidos e os recursos previstos com os resultados atingidos e
os recursos realmente gastos, a fim de tomar medidas corretivas ou mudar os
rumos fixados (TENORIO, 2005).
A gestão é este conjunto de atividades e funções citados, que envolvem
pessoas e recursos necessários para se atingir os objetivos organizacionais.
Ela é eficaz quando atinge esses objetivos, e eficiente quando há um mínimo
de perda de recursos, fazendo o melhor uso possível dos recursos financeiros,
de tempo, de materiais e de pessoas.
43
2.5.1 Desafios de gestão do Terceiro Setor
Há algum tempo se tem observado uma preocupação com a gestão das
organizações do Terceiro Setor, o que tem se revelado um grande desafio para
os gestores dessas entidades. Autores como Falconer (1999) e Tenório (2005),
entre outros, têm observado que um dos principais desafios das organizações
do Terceiro Setor é a dificuldade de obtenção de recursos e o desenvolvimento
de uma estrutura de gestão adequada às suas especialidades, e que garanta
sua continuidade.
Nesse sentido, Falconer (1999) ainda observa que o perfil dessas
organizações no Brasil, parece, à primeira vista, apenas confirmar a percepção
de que o problema do setor é, fundamentalmente, um prblema de competência
na gestão.
Para Voltolini (2007), são cinco os desafios enfrentados por
organizações do Terceiro Setor:
1º O desafio da legitimação - Aumentar as informações básicas sobre as organizações, ampliando a visibilidade pública. - Educar a população sobre o setor e suas atividades. - Desenvolver legislação que favoreça o direito de associação, elaborar códigos de ética e exigir a prestação pública de contas. 2º desafio da colaboração - Estabelecer uma cultura de colaboração entre organizações do Terceiro Setor, governos, empresas, criando condições para alianças e parcerias baseadas numa combinação de interesses e expectativas e em mecanismos como redes, terceirização de serviços sociais, ambientes estimulados por responsabilidade social. 3º desafio da justiça social - A missão das organizações de Terceiro Setor é promover a justiça social. Ao contrário das empresas que nascem para se perpetuar, as organizações do Terceiro Setor nascem para acabar no dia em que for solucionado o problema social que lhes deu origem. 4º O deafio da sustentabilidade - Dotar as organizações da capacidade de estabelecer relações produtivas com os seus públicos de interesse, que asseguram o conjunto de recursos (humanos, financeiros e materiais) de que necessitam para cumprir sua missão. 5º O desafio da eficácia - Desenvolver os gestores de organizações, capacitando-os em ferramentas como planejamento estratégico, elaboração de projetos, gestão de pessoas, gestão financeira, comunicação e marketing, captação de recursos e avaliação de resultados.
44
São muitos os desafios a serem vencidos pelas organizações do
Terceiro Setor e quase todos passam pela questão da competência gerencial.
Eficácia e eficiência são predominantes de um discurso que busca equalizar a
escassez de recursos com as necessidades de aumentar a capacidade
produtiva, melhorar a qualidade dos serviços, introduzir aperfeiçoamentos
técnicos e tecnológicos, remunerar especialistas, atrair e remunerar
voluntários, entre outros problemas.
Fischer (1998) ressalta que essas organizações também têm sido
afetadas pelas mudanças decorrentes dos avanços tecnológicos e da
globalização econômica, uma vez que esses fatores têm alterado desde os
padrões de produção até a esfera do comportamento individual. Em
decorrência, as organizações do Terceiro Setor têm se deparado com questões
muito semelhantes às empresas de mercado: gerar resultados que
demonstrem eficiência e eficácia de desempenho, captar recursos suficientes
para a continuidade de suas atividades, desenvolver a capacidade de
acompanhar as constantes mudanças que interferem em seu desempenho.
Imeton (2008) define que os principais desafios do Terceiro Setor são:
captação de recursos, capacidade de articulação, eficácia e transparência
conforme demonstra figura abaixo:
Quadro 8: Desafios do Terceiro Setor Fonte: Adaptado de Imeton (2008, p.72)
Estes podem ser considerados alguns dos desafios enfrentados pelas
organizações do Terceiro Setor. No entanto, pode-se dizer que estes, assim
45
como tantos outros, são desafios que se reúnem num principal: o desafio de
gestão das organizações sem fins lucrativos.
Logo que surgiram no Brasil, nos anos 50, as organizações
governamentais tinham uma administração bastante informal, marcada pelo
amadorismo e conduzida por um lado ativista. Atualmente, verifica-se a
atuação cada vez mais profissional e a busca de uma administração eficiente e
eficaz. Sem modelos próprios de gestão, as organizações sem fins lucrativos
absorvem práticas e modelos do mercado e do setor público e tentam adaptá-
los à lógica do terceiro setor.
A transparência passa a ser um princípio de responsabilidade social no
terceiro setor. Segundo Coelho (2002, p. 167) “a transparência assusta quem
sempre existiu fora do foco das atenções e obriga as organizações a serem
mais cuidadosas em seus métodos e suas praticas.”
A capacidade de articulação depende de interesses compartilhados, dos
recursos necessários para promovê-la, mas também de uma competência
gerencial, que inclui técnicas e habilidades interpessoais, que deve ser
desenvolvida nos gestores da organização.
Existe também o desafio da “eficiência e a eficácia”, onde deve ser
mostrado a capacidade e a competência das organizações do setor
(SALAMON, 1997)
Dentre estas dificuldades, Tenório (2005) defende que um dos maiores
desafios enfrentados é a dificuldade de obtenção de recursos, devido,
principalmente, ao caráter substantivo de suas ações (promoção social),
distantes do modelo econômico financeiro desejado pelos mecanismos
financiadores. E para fins desta pesquisa será explorado o item Captação de
Recursos.
2.6 Captação de recursos A falta de recursos é um dos principais problemas para o
desenvolvimento sustentado das entidades. Sua identidade filantrópica não
significa que elas sejam desprovidas das necessidades dos recursos
46
financeiros. Segundo Camargo (2001) as atividades das entidades incorrem em
despesas inevitáveis que precisam ser cobertas.
As entidades dependem profundamente de doações para composição
de seus fundos , onde o resultado é integralmente utilizado na cobertura de
suas despesas e na execução das atividades operacionais. Esses recursos
próprios originam através de amplas campanhas ou por pequenos donativos
vindos de doadores da comunidade local.
Em muitas organizações, o trabalho de captação de recursos era
realizado de forma voluntária, ou seja, apenas de acordo com o tempo
disponível de seus fundadores. Entretanto, com o passar do tempo e o
aumento da visibilidade das organizações de terceiro setor, houve um
conseqüente aumento de trabalho, e muitas das instituições tiveram sua
atenção limitada por falta de recursos físicos, humanos ou financeiros. A partir
daí, a captação de recursos passou a ser maior e a ser considerada uma
necessidade (ALBUQUERQUE, 2006).
O terceiro setor é composto por um diversificado grupo de instituições
que atuam no fornecimento de bens e serviços públicos, tendo como objetivo
principal a melhoria das condições de vida de todos os indivíduos.
Sem buscar parceria juntamente com as empresas privadas, as
entidades não se sustentam por um longo prazo (CAMARGO, 2001). O próprio
crescimento da estrutura da organização precisa estar no mesmo ritmo com a
ampliação da carteira de recursos recebíveis. Pois, sem a cobertura financeira
necessária, o caráter filantrópico cede espaço para a busca do auto-sustento,
característica egoística do setor privado.
A possibilidade de pessoas ou organizações terem o valor das
obrigações tributarias reduzido ao contribuírem para projetos de natureza social
é uma forma de incentivo que não se configura em captação direta mas em
benefícios fiscais para quem concede (CAMARGO et al. , 2001), reduzindo seu
ônus perante a Receita Federal.
O cálculo da dedução no IR segue os parâmetros delimitados pela Lei nº
8.313/91. O somatório dos valores concedidos a título de doação ou patrocínio
poderá ser deduzido do IR devido na Declaração de Ajuste anual relativa ao
ano-calendário em que foi realizado.
47
Parcerias e alianças entre diversos segmentos sociais acontecem com a
captação de recursos no mercado, viabilizando a realização de atividades que
não estariam sendo desenvolvidas pelo Estado. Nesse panorama, as ONGs
subvencionadas por capital estrangeiro ou nacional, vem demonstrando, em
diversos setores da área social, competência para elaborar e implementar
projetos que possibilitem ações sociais transformadoras. Da mesma forma
ocorrem parcerias sociais: ONGs e iniciativa privada operando a inclusão social
(Tachizawa, 2004, p.18).
A ilustração a seguir apresenta de forma detalhada a natureza das
transações nos diferentes setores:
Quadro 9: A natureza das transações nos diferentes setores Fonte: Adaptado de Hudson (2004, p. 17)
Apesar de não estar claramente delimitado, o Terceiro Setor caracteriza-
se pela negação da lógica do mercado e do Estado, mas precisa recorrer a
esses dois setores para obter uma parte significativa dos seus recursos
financeiros, gerando situações de colaboração, dependência e até mesmo
subordinação.
Entre as fontes de recursos do terceiro setor estão os fundos públicos
repassados para executar funções que usualmente cabem ao Estado, geração
de receita própria por meio de venda de produtos/serviços a associados ou
terceiros e doações de empresas e de indivíduos (FALCONER e VILELA,
2001).
48
2.6.1 Formas de captação de recursos
As organizações de assistência social como um todo, especificamente
as que atuam na área de assistência social, possuem uma identidade
filantrópica, mas sem significar que não necessitem de recursos financeiros. O
dinheiro, neste caso, recebe uma nova denotação. Em vez de fim em si
mesmo, como é natural nas sociedades mercantis, ele é um meio, “um
instrumento para a realização dos reais objetivos das entidades (CAMARGO,
2001).”
Existe também a sustentabilidade institucional, que pode ser entendida
como “garantir a viabilidade financeira de uma instituição, baseada em ações
técnica e politicamente adequadas ao enfrentamento dos problemas que
dispõem a resolver, garantindo o efetivo atendimento das demandas dos
grupos sociais beneficiados” (RAMOS, 2001, p. 55), é um dos principais
desafios a ser superado pelas organizações que compõem o terceiro setor.
Para Landim (2002), a eficiência das ações depende do grau de força e
integração das organizações para impor sua autonomia e negociar os recursos
sem alterar seus projetos e objetivos. Todas as formas de financiamento são
necessárias, e a pulverização das fontes de recursos contribuirá ainda mais
para a autonomia e sustentabilidade das organizações de assistência social.
Para captar recursos, Fontanella (2001) sugere que a organização sem
fins lucrativos desenvolva um projeto, no qual será definido de maneira clara e
motivadora o público beneficiário da organização e a causa a ser atendida.
Também deve elaborar um diagnóstico financeiro da organização e ter claro
qual é o custo da organização e do projeto, mês a mês. Para a captação,
também é recomendável definir metas, com cotas de captação definidas, e
prazos para qu ao final de cada período possam ser avaliados os resultados e,
com base neles, planejar as ações para o período seguinte (CAMARGO, 2001).
O projeto de captação e recursos apresenta a organização, o
problema/necessidade, detalhamento de estratégia de solução e maneira de
contribuição da doação dentro da estratégia traçada. “A receptividade dos
financiadores aumenta sensivelmente quando no projeto constam também os
indicadores de seu sucesso e os meios pelos quais ele poderá ser medido
(CAMARGO et al., 2001, p. 90)”.
49
É de grande importância que se selecione as fontes com possibilidade
de prover um maior financiamento, as que podem restringi-lo e as que mais se
identificam com a instituição. Este processo tem como objetivo buscar a
diversificação do seu quadro de financiadores da organização, evitando sua
dependência financeira a uma única fonte (CRUZ e STRAVIZ, 2000).
Em relação à captação de recursos, várias fontes podem ser
procuradas, a fim de estabelecer parcerias. O quadro 11 apresenta algumas
fontes de obtenção de lucros, formas de participação, meios e estratégias que
podem ser desenvolvidos para obtenção de fundos:
MANEIRAS DE CAPTAÇÃO DE RECUROS
FONTES
FORMAS DE
PARTICIPAÇÃO MEIOS ESTRATÉGIAS
ONG Financiadoras Nacionais
Projetos Prêmios Convênios
Visita pessoal Telefone Correio E –mail
Boa elaboração do projeto Garantia de impacto social
ONG Financiadoras internacionais
Projetos Prêmios convênios
Visita pessoal Telefone Correio E –mail
Boa elaboração do projeto Garantia de impacto social Redação adequada à língua
Órgãos governamentais
Projetos convênios
Visita pessoal Telefone Correio E -mail
Boa elaboração do projeto Garantia de impacto social
Empresas
Doações únicas Contribuições mensais Projetos especiais Campanhas Patrocínios de eventos Prêmios
Visita pessoal Mala direta Marketing Correio E -mail
Sensibilização Boa elaboração de projeto Garantia de impacto social Formação de parcerias
Pessoas Físicas
Doações únicas Contribuições mensais Voluntariado Participação em eventos Compra de produtos
Visita pessoal Mala direta Telemarketing Produtos próprios Telefone Campanhas Catálogos Eventos Telefone Correio E -mail
Sensibilização e mobilização por: Culpa Satisfação pessoal Apelo da mensagem Obrigação Afinidade com a causa Status
Quadro 10: Maneiras de captação de recursos Fonte: Silveira apud Dearo (2004)
50
Além de desenvolver um bom projeto, é interessante para a organização
analisar profundamente os potenciais financiadores. As organizações deverão
manter um banco de dados com os principais dados de cada financiador, para
conhecer-lhes a estratégia de participação em ações sociais.
Por outro lado, a fidelização dos possíveis doadores pode ser realizada
de diversas formas, mas o agradecimento e a prestação de contas nunca pode
faltar. Para adquirir confiança e conhecer melhor a instituição deve-se estudar
a história e fatos marcantes, criando um vínculo maior com a entidade
(CAMARGO et al. , 2001), e demonstrar, tanto para a empresa quanto para a
comunidade, a importância e os resultados dos recursos recebidos.
Os recursos financeiros utilizados pelas entidades que compõem o
terceiro setor são, normalmente, provenientes de interações com o Estado,
organismos oficiais, organismos privados internacionais, fundações nacionais e
internacionais, empresas nacionais e internacionais dos diversos segmentos da
economia, bem como doações que podem envolver recursos monetários ou
outros tipos de recursos obtidos por estas instituições.
Esses recursos financeiros chegam as instituições do terceiro setor sob
a forma de contribuições, doações e subvenções, sendo que essas
modalidades podem ser assim definidas:
� Contribuições: transferência voluntaria incondicional de ativos
para uma entidade (beneficiaria) advinda de outra entidade que
não espera receber valor em troca e não age como um
proprietário (doador). A contribuição também pode ocorrer sob a
forma de cancelamento de passivoa do beneficiário (DELANEY
ET AL ., 2002, p. 1017).
� Doações: “[...] transferências gratuitas, em caráter definitivo, de
recursos financeiros ou do direito de propriedade de bens móveis
e imóveis, com as finalidades de custeio, investimentos e
imobilizações, sem contrapartida do beneficiário dos recursos.”
(BRASIL, NBC T 10.16, item 10.16.1.8)
� Subvenções: “[...] são as transferências derivadas da lei
orçamentária e concedidas por órgãos do setor público a
entidades, publicas e privadas, com o objetivo de cobrir despesas
51
com a manutenção e o custeio destas, caracterizadas pela
contraprestação de bens e serviços da beneficiaria dos recursos.”
(BRASIL, NBC T 10.16, 10.16.1.5)
O reconhecimento das receitas nas entidades do terceiro setor é
fundamental para a avaliação do seu desempenho, considerando que como
nas empresas com fins lucrativos, essas organizações devem administrar bem
os recursos que lhe foram confiados, prestando contas à comunidade.
2.6.2 Financiamento com recursos públicos
As organizações do Terceiro Setor são entidades privadas que prestam
serviços de natureza pública. A respeito disso, Albuquerque (2006) menciona
que o Estado prevê formas de apoio e financiamento de suas atividades.
Um monitoramento rigoroso por parte da sociedade civil e do Terceiro
Setor sobre as verbas liberadas pelo Estado permitiria que o seu melhor
aproveitamento se convertesse em benefícios mais abrangentes do que se
contassem meramente com as tradicionais fontes de financiamento (Camargo,
2001 p. 65).
ESPÉCIE PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS
Auxílios Derivam da Lei do Orçamento e se destinam a entidades de direito público ou privado sem finalidade lucrativa
Contribuições São concedidas em virtude de lei especial e se destinam a atender a ônus ou encargos assumidos pela União.
Continua
52
Continuação
Subvenções
Destinam-se a cobrir despesas de custeio de entidades públicas ou privadas e podem ser:
a) Econômicas: concedidas a empresas publicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril, mediante autorização expressa em lei especial.
b) Sociais: concedidas, independentemente de legislação especial, a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade lucrativa que visem à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional. O valor da subvenção, sempre que possível, é calculado com base em unidade de serviço efetivamente prestado ou posto à disposição dos interessados.
Convênios, acordos ou ajustes
Meios jurídicos para execução de serviços de interesse recíproco dos órgãos e entidades da administração federal e de outras entidades públicas ou particulares, sempre em regime de cooperação. Portanto, há aporte de recursos de ambas as partes – não é exigido apenas recurso financeiro. O convenio autoriza a aquisição de equipamentos e matérias permanentes, mas sua destinação deve estar predeterminada.
Contratos
Pressupõem, de um lado, o interesse do poder público na aquisição de bem ou serviço e, de outro, o recebimento de uma importância em dinheiro. Devem respeitar as regras das licitações. No caso das organizações do terceiro setor, alguns entendem que é possível adotar uma das modalidades da licitação, a de convite, para evitar restrições ao destino dos recursos na entidade contratada.
Termo de Parceria (Para OSCIP somente)
Criado para atender às entidades que desenvolvem projetos conjuntos com o Estado e sofriam com a burocracia e as restrições dos convênios no tocante à sua duração limitada, impossibilidade de contratação de mão-de-obra adicional e relatórios formalistas. Essa nova modalidade traz inovações: pode ter período superior ao exercício fiscal, estipula metas e resultados a ser atingidos, fixa critérios de avaliação, estabelece obrigatoriedade de auditoria independente para valores superiores a R$ 600 mil e elaboração de cronograma físico-financeiro, entre outras.
Continua
53
Contratos de gestão (Para Organizações Sociais somente)
Embora chamados de contratos, aproximam-
se dos convênios, já que prevêem a destinação de recursos para entidades sem
fins lucrativos controlada pelo Estado sem que haja processo licitatório, além de
pressupor cooperação mutua e interesse recíproco. Como as organizações sociais são
originarias da transformação de fundações publicas, esta modalidade criada em 1998 é
um meio de flexibilizar o fluxo de recursos dentro do Estado, não sendo acessível às
organizações do Terceiro setor. Quadro 11: Financiamentos com bens públicos e suas características Fonte: Szazi (2001).
2.6.3 Financiamentos com recursos privados
- Doações de pessoas físicas
Desde 1996 é permitida a doação de pessoas físicas para entidades,
mesmo as de utilidade pública, mas sem qualquer vantagem fiscal.
Além de representarem um dos mais importantes elementos, as pessoas
físicas são as pioneiras do Terceiro Setor, ou seja, o trabalho voluntário é uma
das formas mais antigas de filantropia (CAMARGO, 2002).
-Doações de pessoas jurídicas
A doação por uma pessoa jurídica não é complicado. Deve-se apenas,
por cautela, assinar um Termo de Compromisso que comprove a operação,
bem como os fins a que se destinam os valores. Sendo uma OSCIP –
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ou sendo reconhecida de
Utilidade Pública , por ato formal de órgão competente da União, poderá haver
dedução do valor doado, a ser abatido do Imposto de Renda e da Contribuição
Social Sobre o Lucro devido pela pessoa jurídica (ALBUQUERQUE, 2006).
54
Contribuições em favor de Tratamento da despesa Dedução do imposto de renda
Instituições de ensino e pesquisa sem fins lucrativos, que destinem superávit á educação e, no caso de encerramento, destinem patrimônio à escola comunitária ou ao poder público. Essas instituições têm de ser criadas por lei federal: universidades, faculdades e escolas técnicas.
Dedutível até o limite de 1,5% do lucro operacional, sem computar despesas com a doação.
Não dedutível, pois já é abatido do IRPJ como “despesa”.
Entidades civis, constituídas no Brasil, sem finalidade lucrativa, que prestem serviços gratuitos em beneficio de empregados da pessoa jurídica doadora e seus dependentes, ou em beneficio da comunidade de outrem.
Dedutível até o limite de 2% do lucro operacional, sem computar despesas com a doação.
Não dedutível.
Quadro 12: Doações e dedução do importo de renda Fonte: Albuquerque (2006)
É de suma importância que o doador mantenha em arquivo, à disposição
da fiscalização, declaração fornecida pela entidade beneficiária, segundo
modelo fornecido pela Secretaria da Receita Federal, em que se compromete a
aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos
sociais, com identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento
e a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores
ou associados.
55
3 METODOLOGIA DE PESQUISA
Neste tópico é descrito o método e o delineamento da pesquisa. Quanto
ao método Lakatos e Marconi (2005, p. 83), estabelecem o seguinte conceito:
o método é o conjunto das atividades sistemáticas e racionais que, com maior segurança e economia, permite alcançar o objetivo – conhecimentos válidos e verdadeiros - , traçando o caminho a ser seguido, detectando erros e auxiliando as decisões do cientista.
O método usado especificamente no trabalho foi o indutivo. Este
método, segundo Lakatos (2000) realiza-se em três etapas (fases):
Observação dos
fenômenos
Observam-se os fenômenos ou fatos e em seguida faz-se uma análise com finalidade de descobrir as causas de sua manifestação.
Descoberta da relação entre
eles
Procura-se por intermédio da comparação, aproximar os fatos ou fenômenos com a finalidade de descobrir a relação existente entre eles.
Generalização da relação
Generaliza-se a relação encontrada entre os fenômenos e fatos semelhantes, muitos dos quais ainda não foram observados (e muitos inclusive inobserváveis).
Quadro 13: Etapas do método indutivo Fonte: Adaptado de Lakatos (2000, p. 54)
3.1 Tipologia de pesquisa
Esta pesquisa caracteriza-se por exploratória, descritiva e qualitativa.
Exploratória na medida em que procura descobrir idéias, percepções, gerar
hipóteses ou explicações prováveis e identificar áreas para um estudo mais
aprofundado, ou seja, reúne informações de qualquer fonte que possa
proporcionar idéias úteis (CHURCHILL; PETER, 2000) e descritiva, pois “expõe
as características de determinada população ou fenômeno, estabelece
correlações entre variáveis e define sua natureza” (VERGARA, 2003, p.47).
Nessa concepção, caracteriza-se como exploratória porque visa
aprofundar as discussões sobre a gestão de uma organização do Terceiro
Setor no âmbito da Captação de Recursos, visando contribuições para essa
organização; e é descritiva porque descreve os registros dos meios de
captação de recursos da organização, bem como os processos de gestão de
uma organização do Terceiro Setor geralmente utilizados.
56
Para o levantamento das informações que contribuíram na realização
deste estudo, o método de abordagem também utilizado foi o qualitativo.
Este caráter qualitativo se deve à preocupação da pesquisadora em
apresentar qual a situação da organização Provita em relação à captação de
recursos. Portanto, buscou-se, através da pesquisa, compreender o processo
de captação de recursos de uma organização pertencente ao Terceiro Setor.
Ao definir o método qualitativo, Denzin e Lincoln (2006, p. 17), afirmam
que:
Este tipo de pesquisa envolve o estudo do uso e coleta de uma variedade de materiais empíricos – estudo de caso; experiência pessoal; introspecção; história de vida; entrevistas – que descrevem momentos e significados rotineiros e problemáticos na vida dos indivíduos.
Assim, o universo da pesquisa foi uma organização caracterizada e
identificada como pertencente ao Terceiro Setor, que atua na área de
assistência social, localizada em Itapema, no Estado de Santa Catarina.
3.2 Sujeito de estudo
O objeto de estudo desta pesquisa constituiu-se nos responsáveis pela
gestão do Projeto Vida Itapema - PROVITA, no município de Itapema/SC. A
pesquisa foi realizada na própria organização, em dias alternados.
A entrevista foi realizada com alguns gestores da organização, sejam
eles seus dirigentes máximos, e alguns responsáveis pela área administrativa.
As fontes de evidência utilizadas: entrevista, documentos e observação;
contribuíram para o conhecimento da ONG, bem como para formulação de
algumas hipóteses.
3.3 Instrumentos de pesquisa
Quanto aos meios, foram utilizadas pesquisa bibliográfica e pesquisa
documental. Esta pesquisa resulta da contextualização da temática relacionada
e do referencial teórico, os quais foram apresentados neste trabalho.
57
Foram utilizados meios científicos tradicionais, intercalando alguns
dados e a literatura obtidos por intermédio das demais fontes de informação,
com o objetivo de assegurar atualidade e a objetividade necessárias ao estudo.
Utilizou-se os recursos da entrevista semi-estruturada, para considerar o
objetivo específico de compreender o processo de captação de recursos na
organização.
Para Minayo (2003), a entrevista privilegia a obtenção de informações
através da fala individual, a qual revela condições estruturais, sistemas de
valores, normas e símbolos e transmite, através de um porta-voz,
representações de determinados grupos.
Optou-se pela entrevista semi-estruturada, na qual o informante tem a
possibilidade de discorrer sobre suas experiências, a partir do foco principal
proposto pelo pesquisador; ao mesmo tempo que permite respostas livres e
espontâneas do informante, valoriza a atuação do entrevistador.
As questões elaboradas para a entrevista levaram em conta o
embasamento teórico da investigação e as informações que o pesquisador
recolheu sobre o fenômeno social (Triviños, 1987).
As entrevistas foram baseadas num roteiro, o qual tratava alguns
assuntos, como: estrutura, funções e gestão da organização, captação e
gestão de recursos e serviços prestados; mas que teve como objetivo apenas
garantir maior foco à entrevista. Os entrevistados foram solicitados a se
expressar livremente.
A entrevista foi realizada nos meses de agosto e setembro de 2009 na
sede administrativa da organização, com horário previamente marcado.
As informações foram registradas durante a entrevista, mediante
anotações textuais das palavras do entrevistado, visando identificar a realidade
vivida dentro de uma organização sem fins lucrativos.
As fontes documentais consideradas como, seus jornais, o site, seus
materiais publicitários que promovem campanhas e/ou projetos, seu estatutos
também possibilitaram o maior entendimento quanto à forma de comunicação
com a sociedade na qual está inserida, suas pretensões futuras, suas
parcerias, objetivos, e a própria importância dada à divulgação dos seus
trabalhos e projetos.
58
Na perspectiva de compreender os dados levantados, bem como de
compreender a problemática e os objetivos deste estudo, foi utilizado o recurso
da análise de conteúdos.
Minayo (2003, p. 74) enfatiza que a análise de conteúdo visa verificar
hipóteses e ou descobrir o que está por trás de cada conteúdo manifesto.
Nesta pesquisa, procurou verificar a realidade em uma organização do
Terceiro Setor, identificando o processo de captação de recursos e suas fontes
utilizadas pela organização.
Como limitação, tem-se que, como a diretoria é composta por
voluntários, não foi possível entrevistar todos, pois alguns deles possuem sua
própria empresa, dificultando a realização da entrevista nos horários marcados.
Alguns valores, receitas e balanços contábeis da organização não foram
fornecidos, por determinação da Diretoria.
59
4 ANALISE E APRESENTAÇÃO DOS DADOS
Neste capítulo busca-se identificar a forma de gestão e o processo de
captação de recursos utilizados no Provita.
Inicialmente procede-se à caracterização da organização pesquisada,
traçando um breve perfil da mesma. A pesquisa foi feita com base nos recursos
da entrevista semi-estruturada, com alguns dos voluntários da organização.
4.1 Descrição da Organização pesquisada
O Projeto Vida Itapema (PROVITA) é uma organização não
governamental, filantrópica, assistencial, sem fins lucrativos. A organização
desenvolve atividades terapêuticas voltadas ao tratamento e ressocialização de
dependentes químicos e alcoólicos anônimos no município de Itapema e
região.
Desde a sua fundação um grande número de dependentes já utilizou os
serviços disponibilizados pelo Provita para buscarem uma nova vida para si e
para suas famílias retornando ao convívio social. A organização depende da
contribuição de voluntários, empresários, Poder Público e comunidade em
geral para que possa desenvolver suas atividades.
O Provita é administrado por uma Diretoria composta por voluntários da
própria cidade de Itapema. Atualmente, a organização abriga 26 internos que
participam de um processo de recuperação terapêutica através do denominado
processo dos “12 passos” desenvolvido em um período de nove meses em
regime integral de internato, que consiste na laborterapia, espiritualidade
ecumênica, a ressocialização, o acompanhamento psicológico, atendimento
médico e odontológico, terapia e atividades em grupo, etc.
60
PROVITA
Sede Administrativa
Centro Terapêutico
Atendimento de segunda a sábado Regime de internato voluntário de 9 meses Triagem (análise do perfil do interno) Capacidade para 22 residentes Atendimento das famílias Abordagens Casa de apoio Reuniões do Amor Exigente semanais Recursos Humanos 01 Coordenador Geral
Recursos Humanos 02 agentes comunitários
01 Coordenador Administrativo 04 voluntários 01 Agente comunitário 01 psicóloga (3x por semana) 01 voluntário 01 assistente social (1x por semana) 01 Psicóloga (3x por semana) Recursos financeiros Convênio com a Prefeitura Municipal de Itapema Doações da comunidade local
Recursos financeiros Convênio com a Prefeitura Municipal de Itapema Doações da comunidade local
(pessoas jurídicas e pessoas físicas) (pessoas jurídicas e pessoas físicas) Mensalidades dos residentes particulares Mensalidades dos residentes particulares Contrapartida: Espaço físico, móveis, banheiro, luz,
Contrapartida: Espaço físico, móveis, água, luz, telefone,
água,telefone, internet, aluguel, veículo. veículo, combustível, material de higiene e limpeza, alimentos. Avaliação: Equipe técnica
Avaliação: Reuniões semanais com equipe técnica e
Reunião semanal coordenadores, reuniões mensais com Reunião mensal com voluntários e diretoria e equipe técnica; colaboradores Avaliação semanal dos residentes
Quadro 14: Estrutura e atividades do Provita Fonte: Elaborado para fins de pesquisa
A organização trabalha em sintonia com outras entidades diretamente
ligadas a grupos de apoio aos familiares, como: Amor Exigente, que já
desenvolve trabalhos na cidade a oito anos e o AA – Alcoólicos Anônimos.
No momento o Provita concentra esforços no sentido de viabilizar a
construção da Sede definitiva, pois ainda enfrenta dificuldades de alojamento
61
para seus internos. Ao concluir a construção, as novas instalações poderão vir
a abrigar até 40 internos e a era construída será de aproximadamente 600m².
No caso da dependência química, ainda há um grande descaso com o
problema por parte dos nossos governantes e ainda muito preconceito por
parte da sociedade em geral.
Os serviços oferecidos pela comunidade terapêutica do Provita não se
restringe apenas no tratamento dos indivíduos que usam drogas ou álcool, mas
também atendimentos aos familiares.
4.2 O processo de Captação de Recursos e a gestão do Provita
Em se tratando de ONGs a grande dificuldade na captação de recursos
é a falta de conscientização das pessoas para esse tipo de trabalho e para o
voluntariado. Existe uma grande burocracia para conseguir recursos municipais
ou estaduais, além das adequações e instalações, espaço físico e de recursos
humanos que os órgãos fiscalizadores exigem.
Para conseguir recursos junto aos órgãos públicos e estaduais são
necessários alguns documentos como:
• Cópia do Estatuto e suas alterações;
• Ofício do Presidente da entidade ao Governador do Estado solicitando o
recurso (deve conter data, o valor a discriminar e a finalidade);
• Cópia da Ata de posse da atual Diretoria, como prova de seu mandato;
• Cópia da Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social, quando
se tratar de doações, etc.
Nos casos em que a solicitação do recurso tenha como objeto reforma,
construção ou ampliação, será necessário:
• Comprovar propriedade do imóvel mediante Escritura Pública e em caso
de ampliação ou reforma, indispensável a averbação do imóvel;
• Projeto arquitetônico da construção ou ampliação;
• Projeto de captação de águas pluviais (Decreto nº 009 de 01/03/2007);
• Cronograma descritivo físico financeiro (conforme modelo da SEF);
62
No entanto, conforme a pesquisa, por ser uma ONG obtêm-se algumas
facilidades como acesso a vários órgãos públicos, rádios e jornais. Também
tem crédito no comércio local e para mantê-lo é preciso estar com a parte
contábil em dia.
Para que a organização possa desenvolver suas atividades, buscam-se
parcerias tanto com poder público quanto com a iniciativa privada, sendo que
os maiores parceiros são os mercados, a Secretaria Municipal da Saúde e
Prefeitura Municipal, panificadoras, empresários e comerciantes.
Apesar do Provita, possuir recursos excedentes no momento, pois são
recursos que estão aplicados, os quais rendem ganhos com juros, não é por
este motivo que a organização não tem necessidade de captar recursos. A
organização tem, neste momento uma situação financeira confortável, mas isso
não significa que não poderá vir a passar por dificuldades financeiras,
tampouco que os gestores devam deixar de buscar a eficiência e eficácia em
sua gestão.
Em termos de receita e captação de recursos, consta no Estatuto do
Provita Capitulo VII - da receita, do patrimônio e do exercício social - os
seguintes artigos:
Artigo 63º - Constitui fontes de receita do PROVITA:
63.1- as contribuições financeiras das pessoas físicas e jurídicas;
63.2- as anuidades;
63.3- auxílios, contribuições e subvenções de entidades ou diretamente da
União, Estado, Município ou autarquias;
63.4- doações e legados;
63.5- produtos de operação de crédito, internos e externos para financiamento
de suas atividades;
63.6- rendas em seu favor;
63.7- resultado de campanhas promocionais, pedágios, etc;
63.8- rendimentos da comercialização de produtos de origem animal ou
vegetais oriundos da “fazenda”;
63.9- juros bancários ou outras receitas financeiras;
63
Artigo 64o – Toda e qualquer receita serão destinados à manutenção dos
objetivos do PROVITA;
Outros recursos também são obtidos pela organização através de
bingos, jantares, palestras beneficentes, pedágios, vendas de artesanato e
brechó. Além de ter convênio com o Poder Público Municipal e ter auxílio junto
ao Poder Legislativo Estadual a organização também recebe produtos
apreendidos pela Receita Federal e estes produtos são vendidos em forma de
bazar.
Como existem internações de particulares (residentes), estes pagam um
salário mínimo mensal, além de material pessoal de higiene e limpeza. O
controle é realizado mensalmente através do balanço contábil. Também existe
um convênio com o CAPS e Prefeitura Municipal e o auxilio doença do INSS,
conforme a tabela abaixo:
Modalidades das mensalidades dos residentes
MODALIDADE
VALORES DESCRIÇÕES
Particular
R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) (salário mínimo) + R$ 80,00 (oitenta reais) para alimentos e produtos de higiene.
Geralmente os valores são pagos pela família do residente.
Convênio CAPS (Centro de atenção psicossocial) / Prefeitura Municipal de Itapema
R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) (salário mínimo) + 1 cesta básica
O valor é pago pela Prefeitura Municipal a cada residente que obtiver o atestado do CAPS.
Auxilio doença / Benefício do INSS
R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) (salário mínimo)
O auxilio é pago pelo INSS por tempo determinado, de acordo com a perícia onde é diagnosticado o grau da dependência química.
Quadro 15: Modalidades das mensalidades dos residentes do Provita Fonte: Elaborado pela acadêmica
A contabilidade da organização é terceirizada, sendo efetuada por um
escritório da cidade de Itapema.
64
O Provita não possui um departamento exclusivo, nem um profissional
específico para a captação de recursos. Este processo é feito pelos membros
da organização, principalmente pela diretoria, em especial o Presidente e o
Vice Presidente, ambos são técnicos em contabilidade.
De acordo com o fluxo de caixa, a captação de recursos ainda atende as
necessidades mínimas de manutenção da instituição, embora haja saldo
específico para a construção da nova sede, que tem sido utilizado quando
necessário para o custeio.
O Provita possui uma conta corrente em um banco, na qual é depositado
todo o valor que é recebido em doações e mensalidades. Este processo pode
dificultar a gestão, pois as receitas não são contabilizadas de acordo com as
fontes de recursos, como é o caso dos recursos repassados pela Prefeitura
Municipal de Itapema, referente ao convênio.
Já os gastos efetuados pela organização, desde o pagamento da
remuneração até a compra de qualquer material, são pagos com cheques
nominais.
Tem como custo mensal o aluguel do prédio da sede administrativa, o
qual é de R$ 1.100, 00 (Um mil e cem reais) mensais.
A organização também possui dois carros para uso da administração e
outro para a comunidade terapêutica. Um foi doado pelo Governo do Estado de
Santa Catarina e o outro pela Polícia Militar do município de Itapema. Quanto
ao combustível utilizado, a organização recebe todo o mês 50 litros de gasolina
de um posto de combustível da cidade, o que eventualmente não é suficiente,
fazendo com o que a organização desembolse este custo.
A prestação de contas está sempre a disposição do Conselho Fiscal e
os recursos recebidos através do Convênio com a Prefeitura de Itapema é
encaminhado a Secretaria de Finanças mensalmente.
Por ser um item obrigatório para a garantia de títulos e certificados, as
informações geradas pela contabilidade auxiliam a organização na prestação
de contas. Atualmente a Provita possui titulação de Utilidade Pública Municipal,
Utilidade Pública Estadual, COMEN/SC (Conselho Estadual de Entorpecentes
de Santa Catariana) e FEBRACT (Federação Brasileira de Comunidades
Terapêuticas).
65
Existe uma entrada mensal variável devido a rotatividade das
internações de particulares além do recebimento do convênio com a Prefeitura
no valor de R$ 5.115,00 (Cinco mil e cento e quinze reais), além das doações
de particulares nas devidas formas já mencionadas.
Ainda em relação a captação de recursos, a grande dificuldade da
organização é a falta de pessoal para elaborar projetos para o processo de
captação em diversas esferas e em atendimento a muitos Editas que são
lançados.
Com a pesquisa, observou-se um grande volume de funções, tarefas e
responsabilidades centralizadas na administração do Provita. Ultimamente,
algumas tarefas estão sendo distribuídas entre o coordenador geral e o
coordenador administrativo.
O coordenador administrativo ajuda no atendimento das necessidades
dos profissionais quanto a solicitações de atendimento a telefonemas, serviços
de secretariado e outros trabalhos operacionais. Com isso o gestor pode ter
mais disponibilidade para planejar, organizar, liderar e controlar.
Segundo o coordenador administrativo da organização falta ainda uma
maior participação por parte dos integrantes e diretoria. Mesmo assim, existe
um modelo de gestão que tende a uma valorização e participação dos seus
membros nos processos de decisão da instituição.
A organização conta com conselhos internos dos quais participam
diretores, gestores, profissionais da saúde e voluntários. Há reuniões mensais
com diretores para definir os rumos da organização. Apesar disso a gestora da
organização disse que deveria haver maior participação dos diretores nos
problemas da organização.
66
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Apesar de o mercado ter demonstrado grande competência em se
antecipar às necessidades de consumo de seus clientes, oferecendo produtos
e serviços com qualidade e alta tecnologia, não tem conseguido evitar
problemas sociais desencadeados pelo processo de industrialização e
urbanização, agravados pela crise das últimas décadas.
Estes problemas decorrentes da crise do Estado e da dificuldade do
mercado em oferecer soluções aos problemas, tem se mostrado o ambiente
certo para o crescimento, cada vez mais acelerado, de um grupo de
instituições, que organizadas sob a forma jurídica de fundações, organizações
não-governamentais (ONG), cooperativas, sindicatos, etc., participam
ativamente na busca pela solução de questões sociais.
Essas organizações e iniciativas privadas informais que visam a
produção de bens e serviços públicos tem sido denominado como um novo
setor da sociedade – o Terceiro Setor.
As organizações do Terceiro Setor possuem características próprias e
se diferenciam dos demais setores em relação à gestão, origem dos recursos,
objetivos, por isso, não podem ser tratadas como organizações com fins
lucrativos em seus aspectos contábeis e gerenciais.
Na questão da gestão, não basta possuir boa intenção para gerenciar
uma organização que não visa lucro. O gestor precisa estar atento e avaliar o
quanto sua equipe está ou não capacitada, atualizada e preparada para prestar
serviços necessários (SILVA; D’ARC, 1996).
A gestão no Terceiro Setor e as funções gerenciais requeridas dos
gestores são comentadas também por outros autores, como Drucker (1997) e
Hudson (1999), e podem-se estabelecer algumas características comuns que
compõem a função de gerenciar: o planejamento estratégico, o gerenciamento
descentralizado, o trabalho em equipe e a liderança. Não se pode, porém,
determinar um só tipo de gestão para todas as organizações do Terceiro Setor;
deve-se reconhecer sua determinada área.
O interesse na realização deste estudo surgiu da constatação da
existência de diversas fontes de recursos utilizadas para financiamento das
organizações que compõem o Terceiro Setor, destacando também, o processo
67
de captação de recursos por elas utilizado. Assim, buscou-se compreender
quais são as fontes geradoras de recursos e quais as consumidoras de
recursos (despesas incorridas na prestação de interesse público).
Com base no levantamento da literatura especializada, pode-se inferir
que, para estabelecer estratégias de captação de recursos, é necessário que
seja feita uma auto-análise paralelamente à análise dos (fatores) externos. A
auto-análise consiste na avaliação de alguns pré-requisitos organizacionais,
como o conhecimento de sua própria missão, que são imprescindíveis para a
captação de recursos.
Para que a captação de recursos seja feita com sucesso, recomenda-se
que a organização do Terceiro Setor de assistência social seja constituída
juridicamente e que estabeleça a sua missão e seu foco de atuação. A
importância do estabelecimento de comunicação com a sociedade é ressaltada
quando se coloca que uma organização do Terceiro Setor só se sustentará por
longo prazo se a comunidade reconhecer a sua importância.
Durante a entrevista, tomou-se o conhecimento de que algumas
doações recebidas não são contabilizadas – recebimento de roupas, alimentos
e outros produtos – porque são feitas informalmente.
Houve também um pouco de resistência por parte da organização,
principalmente por parte da diretoria para responder e fornecer dados sobre
fontes de financiamentos e resultados de exercícios financeiros.
Constatou-se também que o grau de formação e alguns dirigentes ainda
é baixo, dificultando a compreensão de algumas questões nos assuntos de
estratégias de captação de recursos e elaboração de projetos.
Das conclusões que se pode extrair da pesquisa realizada, é que, a
organização permanece muito inferior do seu potencial de “captadora” de
recursos.
Outra conclusão deste trabalho é que a falta de informações, por parte
da organização pesquisada, sobre alguns aspectos de gestão administrativa e
captação e recursos junto às empresas privadas, pode estar dificultando o
estabelecimento de novas parcerias.
Apesar de haver a ausência de planejamento e de um setor responsável
pela captação de recursos, a organização tem cumprido com seus objetivos e
sua missão, a de propiciar qualidade no tratamento da dependência química.
68
Todas as consultas são realizadas com a qualidade técnica de uma clínica
mais renomada e a qualidade de atendimento que somente uma organização
sem fins lucrativos pode ter, a de satisfazer as necessidades básicas da
comunidade e ainda com custo mínimo.
5.1 Sugestões de trabalhos futuros
Com base nos estudos vivenciados neste trabalho, algumas sugestões
são pertinentes para o desenvolvimento de futuros estudos e pesquisas que
poderão ser realizadas complementando as conclusões apresentadas:
• Repetir a pesquisa aplicada no Provita do município de Itapema-SC, em
outras organizações de outras cidades ou no Conselho Estadual de
Assistência Social;
• Realizar um estudo de caso em outras instituições, observando a
captação de recursos e ainda se a utilizam como marketing social;
• Estudar todos os benefícios fiscais que as entidades do Terceiro Setor
podem obter.
69
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75
ANEXOS
76
ANEXO A:
Pesquisa semi – estruturada utilizada na organização PROVITA
1º - Descrição da organização pesquisada:
• Descrever a organização desde o início até os dias de hoje;
• Quais são os serviços prestados?
• Qual o público?
• Estrutura da organização / pessoas e funções;
• Quais certificados a organização possui?
2º - Captação de recursos:
• Quais as dificuldades encontradas?
• Quais as facilidades?
• Quais os órgãos que buscam parcerias?
• O que mais fazem para conseguir recursos (rifas, festas, pedágio,
promoções, etc);
• Quais os principais custos e gastos da organização?
• A organização trabalha com orçamentos dos gastos?
• Como é elaborado? (de quanto em quanto tempo);
• Como é realizada a prestação de contas das captações?
• Existe profissional responsável para captar recursos?
• Qual a documentação exigida?
• Como são pagas as despesas mensais?
• Informações sobre a contabilidade, conta em banco e uso de cheques;
• Balanço contábil e DRE;
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ANEXO B:
LEI Nº 2695, de 09 de ABRIL de 2009 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITAPEMA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO PROVITA - PROJETO VIDA ITAPEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Itapema, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara de Vereadores de Itapema aprovou e eu sanciono, promulgo e publico a presente; LEI: Art. 1º Fica o Município de Itapema-SC, pelo Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Convênio com a Associação PROVITA - Projeto Vida Itapema, entidade sem fins lucrativos, com o CNPJ sob o nº 02.717.050/0001-10, com sede à Rua 613 nº 119, Bairro Tabuleiro das Oliveiras, cidade de Itapema - SC, declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 2.405, de 14 de julho de 2006. Art. 2º O Convênio tem por objetivo estabelecer parceria entre os conveniados para o desenvolvimento de atividades de recuperação de toxicômanos e alcoólicos, de acordo com os termos do convênio que faz par parte da presente Lei. Art. 3º O Convênio assegurará o repasse de cinco mil e cento e quinze reais mensais (R$ 5.115,00), por parte do Município de Itapema-SC, a fim de custear parte das despesas mensais da Associação PROVITA, mais uma cesta básica por usuário baixado na Associação PROVITA - Projeto Vida Itapema. Art. 4º O Município conveniado disporá de dez (11) vagas junto a Associação PROVITA, para encaminhar os usuários do SUS, encaminhados pelo CAPS I. Parágrafo Único - Nos meses em que não haver internação dos usuários encaminhados pelo Município conveniado, a cota mensal será repassada no mês seguinte, que houver a efetiva internação de usuários do SUS. Art. 5º A Associação PROVITA deverá prestar contas mensalmente Município Conveniado, junto a Secretaria Municipal de Finanças sobre a destinação ou emprego dos recursos, comprometendo-se ainda, a qualquer momento a prestar informações adicionais inerentes ao convênio; Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta do Fundo Municipal de Saúde, utilizando a dotação 14.01.2117.3.3.50.43/47. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapema, 09 de abril de 2009. SABINO BUSSANELLO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPEMA
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LEI Nº 1542/98 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O "PROVITA - PROJETO VIDA ITAPEMA" Eu, DARCY STEIL DA SILVA, Prefeita Municipal de Itapema, Estado de Santa Catarina, em exercício, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, faço saber a todos os habitantes desse Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica considerada de utilidade pública o "PROVITA PROJETO VIDA ITAPEMA", Sociedade Civil, sem fins lucrativos, políticos ou religiosos, inscrita no CGC sob o nº 02.717.050/0001-10, com sede à Rua 613, nº 119, no Bairro Taboleiro dos Oliveiras, Município de Itapema. Art. 2º - A instituição, de que trata o artigo lº, passa a beneficiar-se dos benefícios da legislação vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEMA SC, 14 de outubro de 1998. DARCY STEIL DA SILVA Prefeita Municipal, em exercício
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LEI Nº 1527/98 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ÁREA DE TERRAS DESTINADAS À INSTALAÇÃO DA COMUNIDADE TERAPÉUTICA PROVITA PROJETO VIDA ITAPEMA. Eu, MAGNUS FRANCISCO ANTUNES GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Itapema, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, faço saber a todos os habitantes desse Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetivar desapropriação amigável ou judicial de área de terras com 236.169,00 m2 (duzentos e trinta e seis mil, cento e sessenta e nove metros quadrados), localizada no lugar denominado "Macacos", no Bairro Areal, Itapema, de propriedade de Antônio João Ramos no valor total de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar os terrenos qualificados no artigo 1º, à PROVITA - Projeto Vida Itapema, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CGC/MF sob n~ 02.717.050/0001-10, localizada à Rua 613, n~ 119, no Bairro Taboleiro dos Oliveiras, neste Município de Itapema. Art. 3º- Fica estabelecido que a doação dos terrenos qualificados no artigo 1º, terá como única finalidade a construção da Comunidade Terapêutica PROVITA - Projeto Vida Itapema, com o objetivo da recuperação de dependentes químicos. Parágrafo Único - 0 não cumprimento do estabelecido no caput deste artigo, implicará na anulação plena da doação, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, revertendo, sem ônus, ao Município as benfeitorias efetuadas no imóvel que trata o artigo 1º. Art. 4º - A PROVITA - Projeto Vida Itapema, terá o prazo de 02 (dois) anos para construir, instalar e iniciar definitivamente as suas atividades. PARÁGRAFO ÚNICO - 0 não cumprimento do prazo estabelecido, implicará na perda dos terrenos ora doados, que voltarão à posse da Prefeitura. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEMA, 17 de setembro de 1998. MAGNUS FRANCISCO ANTUNES GUIMARÃES Prefeito Municipal
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ANEXO C:
Documentos necessários para a captação de recursos junto ao órgão Público
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