O Processo Administrativo de Regularização...
21
O Processo Administrativo de Regularização Fundiária
Transcript of O Processo Administrativo de Regularização...
O Processo Administrativo de Regularização
Fundiária
A Unipública
Conceituada Escola de Gestão Municipal do sul do país, especializada em capacitação e
treinamento de agentes públicos atuantes em áreas técnicas e administrativas de prefeituras,
câmaras e órgãos da administração indireta, como fundos, consórcios, institutos, fundações e
empresas estatais nos municípios.
Os Cursos
Com diversos formatos de cursos técnicos presenciais e à distância (e-learning/online), a
escola investe na qualidade e seriedade, garantindo aos alunos:
- Temas e assuntos relevantes e atualizados ao poder público
- Certificados de Participação
- Tira-dúvidas após a realização do curso
- Controle biométrico de presença (impressão digital)
- Corpo docente especializado e atuante na área
- Atendimento personalizado
- Rigor no cumprimento de horários e programações
- Fotografias individuais digitalizadas
- Material de apoio de qualidade
- Coffee Breaks em todos os períodos
-Acesso ao AVA (Ambiente Virtual do Aluno) onde será disponibilizado o certificado de
participação para impressão, grade programática, apostila digitalizada, material
complementar de apoio de acordo com os temas propostos nos cursos, chat com outros
alunos e contato direto com professores.
Público Alvo
- Servidores públicos municipais (secretários, diretores, contadores, advogados,
controladores internos, assessores, atuantes na área de licitação, recursos humanos,
tributação, saúde, assistência social e demais departamentos) .
- Vereança e Prefeitos (a)
Localização
Nossa sede está localizada em local privilegiado da capital do Paraná, próximo ao
Calçadão da XV, na Rua Clotário Portugal nº 41, com estrutura apropriada para realização de
vários cursos simultaneamente.
Feedback
Todos os cursos passam por uma avaliação criteriosa pelos próprios alunos, alcançando
índice médio de satisfação 9,3 no ano de 2014, graças ao respeito e responsabilidade empregada
ao trabalho.
Transparência
Embora não possua natureza jurídica pública, a Unipública aplica o princípio da
transparência de seus atos mantendo em sua página eletrônica um espaço específico para esse
fim, onde disponibiliza além de fotos, depoimentos e notas de avaliação dos alunos, todas as
certidões de caráter fiscal, técnica e jurídica.
Qualidade
Tendo como principal objetivo contribuir com o aperfeiçoamento e avanço dos serviços
públicos, a Unipública investe no preparo de sua equipe de colaboradores e com rigoroso critério
define seu corpo docente.
Missão
Preparar os servidores municipais, repassando-lhes informações e ensinamentos gerais e
específicos sobre suas respectivas áreas de atuação e contribuir com:
a) a promoção da eficiência e eficácia dos serviços públicos
b) o combate às irregularidades técnicas, evitando prejuízos e responsabilizações tanto
para a população quanto para os agentes públicos
c) o progresso da gestão pública enfatizando o respeito ao cidadão
Visão
Ser a melhor referência do segmento, sempre atuando com credibilidade e seriedade
proporcionando satisfação aos seus alunos e equipe de colaboradores.
Valores
Reputação ilibada
Seriedade na atuação
Respeito aos alunos e à equipe de trabalho
Qualidade de seus produtos
Modernização tecnológica de metodologia de ensino
Garantia de aprendizagem
Ética profissional
SEJA BEM VINDO!
BOM CURSO!
Telefone (41) 3323-3131 Sede Própria: Rua Desembargador Clotário Portugal, n° 39, Centro.
www.unipublicabrasil.com.br
Programação
O Processo Administrativo de Regularização Fundiária
1 Proposta metodológica
2 Assentamento Irregular de Interesse Social x Interesse Específico
3 Levantamento de Dados
4 Diagnóstico Fundiário e Urbanístico
5 Programa e Plano
6 Definição dos objetivos
7 Propostas Estratégica de Implementação
8 Participação da Comunidade
9 Arrolamento e classificação das áreas
10 Relatório preliminar
11 Levantamento topográfico
12 Diagnóstico analítico
13 Estratégias
14 Desmembramentos ou unificação
15 A aprovação nos órgãos públicos
16 As ZEIS
17 O projeto integrado
18 Condomínios
19 Unificação de área pública
20 Desafetação
21 Registro imobiliário
22 Retificação de registro
Professor:
Jonas Louback: Advogado especialista em administração municipal
e previdência pública, atuante na regularização fundiária municipal,
com experiência de mais de 15 anos na Gestão Pública.
1
O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Jonas Louback
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________
2
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
______________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________
3
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________
4
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________
A legislação pátria com aplicação na Regularização Fundiária Urbana é:
Constituição Federal (Arts. 182 e 183).
5
Código Civil Brasileiro – Art. 481 e ss (Doação); Art. 538 e ss (Compra e Venda) e
Art. 1.225, XI (Transferência ou aquisição de domínio útil - direito real sobre coisa alheia).
Decreto Lei nº 58/37 - Dispôe sobre o loteamento e a venda de terrenos para
pagamento em prestações.
Decreto Lei nº 9.760/46 - Dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras
providências.
Decreto-Lei nº 271/1967 - Dispõe sobre loteamento urbano.
Lei Federal nº 6.015/73 - Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras
providências.
Lei Federal nº 6.766/79 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano.
Lei Federal nº 9.785/99- Altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941
(desapropriação por utilidade pública) e as Leis nos
6.015, de 31 de dezembro de 1973
(registros públicos) e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano).
Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade.
MP nº 2.220/2001 - Concessão de Uso Especial de que trata o § 1o do art. 183 da
Constituição Federal.
Lei Federal nº 11.124/2005 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de
Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e
institui o Conselho Gestor do FNHIS.
MP 335/2006 - Dá nova redação a dispositivos das Leis nos
9.636, de 15 de maio de
1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, e dos Decretos-Leis nos
9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.876, de 15 de julho de
1981, prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da
União, e dá outras providências. Convertida na Lei nº 11.481/07.
Resolução CONAMA 369/06 - Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade
pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou
supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP – Revogada pela
Resolução nº 458/2013.
Lei Federal nº 11.481/2007 - Prevê medidas voltadas à regularização fundiária de
interesse social em imóveis da União; e dá outras providências. Conversão da MP 335/2006.
Lei Federal nº 11.977/2009 - Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida –
PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.
Provimento nº 44/2015 – Corregedoria – Estabelece normas gerais para o registro
da Regularização Fundiária urbana.
6
Leis Municipais – Criação do Programa de Regularização Fundiária, Desafetação,
Criação de ZEIS, Perímetro Urbano e etc);
Planos Diretores
Decretos e Portarias.
NOMENCLATURAS E SUAS DEFINIÇÕES
O instituto da Regularização Fundiária Urbana possui nomenclaturas peculiares a sua
espécie, mesmo que seja utilizada algumas de outros institutos, por isto é necessário que
compreendamos cada uma delas para melhor compreensão do mesmo.
O Art. 47 da Lei Federal nº 11.977/2009 nos fornece o significado de algumas destas
nomenclaturas, sendo:
área urbana: parcela do território, contínua ou não, incluída no perímetro urbano pelo
Plano Diretor ou por lei municipal específica;
área urbana consolidada: parcela da área urbana com densidade demográfica superior a
50 (cinquenta) habitantes por hectare e malha viária implantada e que tenha, no mínimo, 2
(dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:
a) drenagem de águas pluviais urbanas;
b) esgotamento sanitário;
c) abastecimento de água potável;
d) distribuição de energia elétrica; ou
e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos;
demarcação urbanística: procedimento administrativo pelo qual o poder público, no
âmbito da regularização fundiária de interesse social, demarca imóvel de domínio público ou
privado, definindo seus limites, área, localização e confrontantes, com a finalidade de
identificar seus ocupantes e qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses;
legitimação de posse: ato do poder público destinado a conferir título de reconhecimento
de posse de imóvel objeto de demarcação urbanística, com a identificação do ocupante e do
tempo e natureza da posse;
Zona Especial de Interesse Social - ZEIS: parcela de área urbana instituída pelo Plano
Diretor ou definida por outra lei municipal, destinada predominantemente à moradia de
população de baixa renda e sujeita a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do
solo;
7
assentamentos irregulares: ocupações inseridas em parcelamentos informais ou
irregulares, localizadas em áreas urbanas públicas ou privadas, utilizadas predominantemente
para fins de moradia;
regularização fundiária de interesse social: regularização fundiária de assentamentos
irregulares ocupados, predominantemente, por população de baixa renda, nos casos:
a) em que a área esteja ocupada, de forma mansa e pacífica, há, pelo menos, 5 (cinco) anos;
(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)
b) de imóveis situados em ZEIS; ou
c) de áreas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios declaradas de
interesse para implantação de projetos de regularização fundiária de interesse social;
regularização fundiária de interesse específico: regularização fundiária quando não
caracterizado o interesse social nos termos do inciso VII.
etapas da regularização fundiária: medidas jurídicas, urbanísticas e ambientais
mencionadas no art. 46 desta Lei, que envolvam a integralidade ou trechos do assentamento
irregular objeto de regularização. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
Modelos de Atos e Documentos
MODELO Nº 1
AUTO DE DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL
(Art. 56, caput)
“ASSENTAMENTO IRREGULAR JARDIM PARAÍSO”
O MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, ESTADO DO MATO LISO, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-00, com sede na
Rua/Av.xxxxxxxxxxx, Rua XXXXXXX, nº xxx, bairro centro, representado pelo prefeito
municipal, SR xxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, (estado civil), (profissão), portador do RG
nºxxxxxxxxxxxx – SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxx, no uso das
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, as Leis Municipais nº
xxxxxxxxxx, a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), Lei nº 11.977/2009 (Minha Casa,
Minha Vida) e a Constituição Federal, e considerando o Processo Administrativo n°.
xxx/20xx, de Regularização Fundiária de Interesse Social, FAZ SABER que o terreno urbano
localizado neste Município, denominado de “JARDIM PARAÍSO”, com área total de
XXXXXX m2, constante na MATRÍCULA Nº XXXXX, com assento no Cartório de
8
Registro Imobiliário da comarca de XXXXXX/PR, é objeto de DEMARCAÇÃO
URBANÍSTICA, com finalidade de Regularização Fundiária de Interesse Social, da área
com os seguintes limites e confrontações:
Descrição completa do imóvel (limites e confrontações).
Foi DEMARCADA uma área de xxxxxx m² (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx) metros quadrados,
conforme plantas, memoriais descritivos e planta de sobreposição, que seguem em anexo e
integram o presente AUTO DE DEMARCAÇÃO, conforme demonstrativo abaixo:
obs. inserir imagem do mapa geral da área que receberá a intervenção.
A área DEMARCADA situa-se na ZEIS 01, conforme disposto no Art. xx, inciso xxxx da
Lei Municipal nº xxx/20xx.
Apresenta-se as NOTIFICAÇÕES emitidas pelo município promovente ao proprietário e aos
confrontantes de parte do Lote nº xxx, em obediência ao disposto no Art. 57 da Lei Federal
nº 11.977/2009, bem como anuências, sendo eles:
01)(inserir nome do proprietário e confrontantes)
Localidade, ......de .................de .........e assinatura do prefeito municipal.
Registrar e Publicar.
MODELO Nº 2
NOTIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO DO PATRIMONIO PÚBLICO,
PELO PODER PÚBLICO PROMOVENTE DA REGULARIZAÇÃO,
PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A DEMARCAÇÃO REALIZADA.
(Art. 56, § 2º)
NOTIFICAÇÃO
NOME DO ÓRGÃO NOTIFICADO: SENHOR PROCURADOR-GERAL
DO(A).........................................(UNIÃO, ESTADO, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO)
OUSENHOR DIRETOR-GERAL DO PATRIMÔNIO (DA UNIÃO, DO ESTADO OU
DOMUNICÍPIO DE ................................).
ENDEREÇO (S): RUA ............................. Nº ......., BAIRRO ......................,CEP..........
.............MUNICÍPIO ..............................ESTADO: ..............................
O Prefeito Municipal de ................. (ou representante do ente federado que estápromovendo a
9
regularização fundiária), no uso de suas atribuições e tendo em vista o quedispõe o parágrafo
2º do art. 56 da Lei n. 11.977/2009, NOTIFICA Vossa Senhoria
(Excelência) de que o Poder Público Municipal, realizou a DEMARCAÇÃO
URBANÍSTICA,
para fins de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL, da área situada
no
Bairro .............., neste Município, com as seguintes características:
(descrição completa do imóvel, confrontações, medidas, etc.)
O imóvel acima descrito possui registro de titularidade dapropriedade em seu nome, com
registro no Serviço de Patrimônio Público ....................... (ouno Ofício de Registro de
Imóveis de ......................, sob a matrícula nº ......................),conforme cópia da certidão
anexa (se for o caso) ou se a referida área demarcadaCONFRONTA com área pública sob
administração desse órgão de controle patrimonial do(a).............(nome do ente federado).
Fica Vossa Senhoria (Vossa Excelência), dessa forma, CIENTIFICADOde que, dispõe do
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento dapresente
NOTIFICAÇÃO para MANIFESTAR-SE na forma do previsto pelo pelos incisos I, IIe III do
§ 2º do art. 56 da Lei nº 11.977/2009, a este promovente da
REGULARIZAÇÃOFUNDIÁRIA, representado pela Secretaria Municipal de ..................
(ou outro órgãodelegado), sito na Rua .................. n°…… Bairro ………, na cidade de
............................, emhorário de expediente, nos dias úteis, das ……. às ……..h.
A ausência de manifestação porparte desse órgão patrimonial, no prazo assinalado, implicará
a continuidade do processo dedemarcação urbanística, de acordo com o que autoriza o § 3º
do art. 56 da Lei n. 11.977/2009.
Localidade, ......de .................de .........
Assinatura do Prefeito Municipal
(ou do representante de outro ente federado promovente da Regularização Fundiária)
10
MODELO Nº 3
NOTIFICAÇÃO DOS CONFRONTANTES/PROPRIETÁRIOS
DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA
Art. 57 da Lei Federal nº 11.977/2009
(Nome do confrontante), brasileiro, (profissão), inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxx,
casado (se possuir colocar o regimento) com a SRªxxxxxxxxxxxxx, com endereço no
município de xxxxxxxxxxx/ML, legítimos proprietários do imóvel rural do LOTE Nºxxxx,
objeto da Matrícula nº xxxx, com assento no CRI da comarca de xxxxxxxxxxxxx/PR,
CONFRONTANTES da área DEMARCADA.
O MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, ESTADO DO MATO LISO, pessoa jurídica de
direito público, administração direta, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00000000000,com sede
na Rua XXXXX, s/n, centro, cidade de XXXXXXX/ML, representado pelo Prefeito
Municipal, SR xxxxxxxxxxx, brasileiro, (estado civil), (profissão), portadorRG nº
xxxxxxxxxxx – SSP/ML e inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxx, residente e domiciliado
na Rua/Av. xxxxxxxx, nº xxx, centro, cidade de xxxxxxxx, Estado do Mato Liso,no uso
dasatribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e em vista do que dispõe o
art. 57, § 1º da Lei Federal nº 11.977/2009, NOTIFICA Vossas Senhorias de que o Poder
Público Municipal, realizou a DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA, para fins de
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL, da seguinte área, de parte do
LOTE Nº xxx, do JARDIM PARAISO, confrontante com sua propriedade:
Descrição do imóvel confrontante.
Fica Vossas Senhoria, dessa forma, CIENTIFICADOS de que, no prazo de 15 (quinze) dias,
contados a partir da data do recebimento da presente NOTIFICAÇÃO, poderão apresentar, na
sede da (órgão promovente), no setor de (local de recebimento da notificação), sito a Rua/Av.
xxxxx, nº xxx, centro, nesta cidade, nos dias úteis, no horário das xxx às xxx e das xxxx às
xxx horas, IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE AVERBAÇÃO DA DEMARCAÇÃO
URBANÍSTICA realizada pelo Município de xxxxxxxx/ML, junto ao CRI de
xxxxxxxxxx/ML, por meio do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº xxx/20xx, conforme lhe
faculta o Art. 57 da Lei Federal nº 11.977/2009.
Localidade, ......de .................de .........
Assinatura do Prefeito Municipal
NOTIFICADOS EM: _____/_____/2015
Assinaturas dos Confrontantes
11
MODELO Nº 4
MODELO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DOS EVENTUAIS
INTERESSADOS E DOS PROPRIETÁRIOS E CONFRONTANTES
NÃO LOCALIZADOS, A SER PUBLICADO PELO PODER
PÚBLICO PROMOVENTE DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
(Art. 57, § 2º)*
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Oficial do Registro de Imóveis de .............., no uso de suas atribuições etendo em vista o
que dispõe o art. 57, § 2º da Lei n. 11.977/2009, FAZ SABER ao
notificados..............................................., ......................................................... e
........................................(indicar os nomes e qualificações dos proprietários e
confrontantesnão encontrados nos respectivos endereços indicados para notificação pessoal),
que o PoderPúblico Municipal (ou outro ente da federação que promove a regularização),
realizou aDEMARCAÇÃO URBANÍSTICA, para fins de REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA DEINTERESSE SOCIAL, da área situada no Bairro .............., neste
Município, com as seguintescaracterísticas:
(descrição completa do imóvel, confrontações, medidas, coordenadas georreferenciadas
dos vértices, etc.).
Dessa forma, ficam OS ACIMA NOMINADOS E DEMAIS INTERESSADOSde que, no
prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de publicação do presenteEDITAL DE
NOTIFICAÇÃO poderão apresentar, neste Registro de Imóveis, sito na Rua..................
n°…… Bairro ………, nesta cidade, nos dias úteis, no horário das ……. Às……..h,
IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE AVERBAÇÃO da demarcação urbanísticarealizada,
conforme lhe é facultado pelo inciso III do § 3º do art. 57 da Lei n. 11.977/2009.
Localidade, ......de .................de .........
Assinatura do Oficial do Registro de Imóveis
*A publicação deste edital deve ocorrer no prazo máximo de 60 dias, uma vez pela
imprensaoficial e uma vez em jornal de grande circulação local, sendo custeada pelo
promovente daregularização fundiária (art. 57, § 3º, II).
12
MODELO Nº 5
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL
Lei Federal nº 11.977/2009- Lei Municipal nº 446/2013
TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO DE POSSE
(Art. 58, § 1º da Lei Federal nº 11.977/2.009)
O MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, ESTADO DO MATO LISO,pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 000000000, com sede no Paço Municipal, Rua/Av.
xxxxxx, nº xxx, representado pelo prefeito municipal, SRxxxxxxxxxx, brasileira, (estado
civil), (profissão), portadora doRG nº xxxxxxxx – SSP/ML e inscrito no CPF/MF sob o nº
xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua/Av. xxxxx, s/n, centro, cidade de
xxxxxxxxxx, Estado do Mato Liso, no uso dasatribuições legais que lhe confere a Lei
Orgânica do Município, o procedimento de Regularização Fundiária de Interesse Social de
que trata o Processo Administrativon° xxx/20xx, as Leis municipais nº xxx (Cria o Programa
de Regularização Fundiária de Interesse Social no município) e xxx (Cria as ZEIS no âmbito
do município), ambas de 20xx e a Lei Federal nº 11.977/2009 (criou o programa de
Regularização Fundiária de Interesse Social no âmbito federal) e o Decreto Municipal nº
xxx/2015 de xx de xxxxxxxx de 2015 (Contendo os cadastros dos beneficiários aprovados
pela Comissão Especial de Regularização Fundiária), em especial o Art. 58, § 1º da Lei
Federal nº 11.977/2.009, pelo presente instrumento CONCEDE o TÍTULO DE
LEGITIMAÇÃO DE POSSE do imóvel urbano do LOTE Nº XX da QUADRA Nº XX,
situado neste Município de xxxxxxxxxxx/ML e comarca de xxxxxxxxx/ML, objeto da
MATRÍCULA Nº XXXXX, com assento no CRIis da comarca de xxxxxxxxxxx/ML, com os
seguintes limites e confrontações:
Descrição completa do imóvel (limites e confrontações)
A SRªXXXXXXXXXXXXX, brasileira, profissão, portadora do RG nº xxxxxxxxxx –
SSP/ML e inscrita no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxx, casada em regime de Comunhão
xxxxxxxxxxx de bens com o SrºXXXXXXXXX, brasileiro, profissão, portador do RGnº
xxxxxxxxxxx – SSP/ML e inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxx, ambos residentes e
domiciliados na Rua/Avxxxxxxxxxxxx, nº xxx, cidade de xxxxxxxxx, na condição de
detentores da posse direta, o DIREITO DE MORADIA sobre o referido imóvel, nos termos
do Art. 59 da Lei n° 11.977/2009.
Localidade, ......de .................de .........
Assinatura do Prefeito Municipal
Registrar e Publicar no Diário Oficial do Município
13
MODELO Nº 6
PROJETO BÁSICO - IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE xxxxxxxxxxxxx
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNOxxxxxxxxxxxxxx
PROJETO BÁSICO
A. Identificação:
Nome do projeto: Implementação do plano de Regularização Fundiária
Instituição proponente: Secretaria Municipal de Governoxxxxxxxxxxxxxx
Responsável pelo projeto: xxxxxxxxxxxxxx
B. Considerações gerais
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO
PLANO DE REGULARIZAÇÃOFUNDIÁRIA.
C. Justificativa
A posse definitiva da propriedade tem sido um dos maiores entraves ao desenvolvimento do
município de xxxxxxxxxxxx, vários administrações sedebruçaram sobre o problema sem, no
entanto, apresentar resultados satisfatórios. A ausência de um diagnóstico queidentifique
corretamente o problema e a falta de estratégia adequada está entre as causas do fracasso das
14
tentativas anteriores.
Desta forma estamos contratando, através de recursos do Programa xxxxxxxx, uma empresa
especializada que possa orientaros técnicos da Prefeitura Municipal de xxxxxxxxx na
implementação do Plano de Regularização Fundiária no município.
D. Objetivos
Implementação do Plano Municipal de Regularização Fundiária de Assentamentos
Subnormais que possibilite a posse definitiva da propriedade.
E. Metas/produtos/resultados esperados
Segue abaixo os produtos e conteúdos, conforme descrição do Termo de Referência anexo:
PLANO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Contendo:
Plano de Atividades, planejamento e metodologia dos trabalhos;
Capacitação de servidores municipais na elaboração do Plano de regularização Fundiária.
Diagnóstico da situação fundiária dos assentamentos irregularesindicados no Plano
Estratégico Municipal paraAssentamentos Irregulares.
Avaliar a legislação municipal referente a aspectos urbanísticos, edilício, áreas de
preservação, plano diretor,zoneamento urbano e social nos âmbitos Municipal, estadual e
federal, que interfiram diretamente na questão fundiária do município.
Diretrizes, processos e conteúdos para a regularização fundiária dos assentamentos,
incluindo o novo fluxograma doprocesso administrativo.
Etapas, prioridades, medidas no campo administrativo e de gestão pública, processos
operacionais, mecanismos departicipação das comunidades no processo de planejamento da
regularização fundiária, divulgação, sensibilização ecapacitação;
Tipos de irregularidades, como as relacionadas à Legislação, à posse e ao Registro e a
definição dos procedimentospara enfrentá-las;
Papel das comunidades em processo de regularização, da administração municipal e de
outros órgãos e agentes da Sociedade Civil envolvidos;
Definir áreas prioritária para implementação do plano de Regularização Fundiária;
Legislação complementar voltada para prevenção e controle de invasõesabrangendo áreas
de risco e de proteçãoambiental;
15
IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Contendo:
Plano de Atividades,descrição e forma de implementação das atividades e cronograma;
Capacitação de servidores nas ações de implantação do Plano de Regularização Fundiária;
Levantamento sócio-econômicoque deve responder, pelo menos, ás seguintes perguntas –
n.º de moradores, renda doresponsável pelo domicílio, renda familiar, condições sanitárias,
tempo de posse e se possuem outros imóveis;
Realização de inventário complementando as informações dos assentamentos, incluindo
pesquisas junto aos cartórios,arquivos municipais, estaduais e federais.
Elaboração de mapeamento contendo: poligonal do assentamento, área total, levantamento
dos lotes e das edificaçõesindividuais ou coletivas e a natureza da propriedade do solo.
Elaboração das peças técnicas necessárias à implementação da regularização fundiária de
todos os domicílioslocalizados dentro da área do Projeto Piloto tais como: memorial
descritivo dos lotes e plantas cadastrais de quadras elotes e da área total.
Definição dos procedimentos jurídico-administrativos necessários à regularização dos
imóveis, de acordo com osdiferentes tipos de irregularidades identificados.
F. Metodologia/estratégia de ação
Contratação de empresa através de processo licitatório, em obediência a lei 8.666/93, que
regula este procedimento. Aexecução dos trabalhos deve seguir o descrito no Termo de
Referência anexo.
G. Fontes de recursos
Ficha orçamentária
xx Poder Executivo
xx.xx Secretaria Municipal de Governoxxxxxxxxxxxx
xx.xx.xx Gabinete da Secretaria Municipal de Governoxxxxxxxxxxxx
xx Administração
xx.xxx Administração Geral
xx.xxx.xxxx APOIO ADMINISTRATIVO
x.x.xx.xx.xx Serviços de terceiros pessoa jurídica
H. Custos (R$)
16
ATIVIDADES Repasse Contrapartida / Investimento
. Plano de Regularização Fundiária R$ xxxxxxxxx
· Elaboração do Plano de Atividades R$ xxxxxxxxx
· Capacitar servidores municipais R$ xxxxxxxxx
· Diagnóstico da situação fundiária R$ xxxxxxxxx
· Avaliação da legislação municipal R$ xxxxxxxxx
· Elaboração do Plano Regularização Fundiária R$ xxxxxxxxx
· Hierarquização das áreas prioritárias R$ xxxxxxxxx
· Legislação complementar R$ xxxxxxxxx
. Implementação do Plano de Regularização Fundiária R$ xxxxxxxxx
· Plano de Atividades R$ xxxxxxxxx
· Capacitar servidores R$ xxxxxxxxx
· Levantamentos (sócio-econômico e fundiário) R$ xxxxxxxxx
TOTAL R$ xxxxxxxxx
I. Prazo de execução
O prazo para realização da obra será de xxx (xxxxxxxxxxxx) dias.
J. Documentos
Serão os documentos exigidos em processo licitatório conforme Lei Federal n.º 8.666 de
21/06/1993.
K. Localização
Parabéns por estudar!
Agora você faz parte da classe capacitada, que contribui para o progresso nos
serviços públicos, obrigado por escolher a Unipública!
