O princípio da legalidade fiscal

Os problemas da sua aplicação

A criação do impostos

Os imposto são criados por lei

Taxa, benefícios fiscais e garantias do contribuinte

Taxas, tipicidade, deveres de cooperação

A natureza formal da reserva de lei

A transparência da decisão tributária

Os princípios constitucionais da tributação

A liberdade de conformação do legislador

A função das circulares

A natureza descentralizada das decisões fiscais

A criação prévia de critérios de decisão

A informação do sujeito passivo

Taxa e imposto

Financiamento de um serviço

Preço de uso do espaço público

Remoção de um limite jurídico?

Financiamento de um serviço

O princípio da cobertura do custo

As possibilidades de conhecimento judicial

A desproporção manifesta

A remoção de um limite jurídico

Remoção de um limite e prestação de um serviço

As licenças fiscais

A ocupação de espaço público O espaço público como bem

económico

O espaço aéreo

O espaço subterrâneo

O princípio da tipicidade

Tipicidade fechada?

A construção da previsão normativa

A constitucionalidade do sistema fiscal

A proibição da analogia?

A possibilidade de controlar a decisão administrativa

A natureza analógica do pensamento jurídico

Discurso judicial e decisão judicial

A jurisprudência do Tribunal Constitucional

O caso Renault-gest (ATC nº 756/95)

Discricionaridade técnica? (ATC nº 451/01)

Determinabilidade e tipicidade

A aplicação da lei fiscal pelo sujeito passivo

A relação de comunicação legislador/ sujeito passivo

Os princípio de tributação e a construção do sistema

Os deveres de cooperação

Lançamento, liquidação e cobrança?

Obrigações acessórias?

O caso do IVA

Deveres de cooperação e oneração do contribuinte

O grau de oneração do sujeito passivo

O princípio da distribuição dos encargos tributários

A reserva de lei nos deveres de cooperação

FIM