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O SEGURO-DEFESO NO ESTADO DO CEARÁ Relatório das Ações de 2011

Aspectos de uma habilitação voltada à conjunção de forças para a moralização

SINE/CE-IDT

Ministério Público do Trabalho

Ministério Público Estadual

O PESCADOR, O MEIO, O BENEFÍCIO

O SINE foi instituído pelo Decreto n.º 76.403, de 8.10.75, e tem como Coordenador e Supervisor o Ministério do Trabalho e Emprego, por intermédio da Secretaria de Políticas de Emprego e Salário. Sua criação se fundamenta na Convenção n.º 88 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, que trata da organização do Serviço Público de Emprego, ratificada pelo Brasil.

Qualificado como Organização Social, no dia 3/7/1998, por meio do decreto governamental nº 25.019, o IDT tornou-se, desde então, uma instituição apta a executar as políticas públicas do trabalho no estado, em especial, as ações do programa Sistema Nacional de Emprego – SINE (intermediação de mão de obra, habilitação ao seguro-desemprego, pesquisa e geração de informações sobre o mercado de trabalho e qualificação profissional), que se desenvolvem com base numa relação de parceria firmada entre os governos federal e estadual, via convênio de natureza plurianual, atualmente celebrado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS.

CONHECENDO O SINE/CE – IDT

Intermediação de Profissionais Central de Captação de Profissionais

Seguro-Desemprego Formal Seguro-Desemprego Pescador Artesanal

Emissão de CTPS Geração de Informações sobre oMercado de Trabalho

Qualificação Profissional Centro do Trabalhador Autônomo

Publicação elaborada pelo Instituto de Desenvolvimentodo Trabalho - IDT (Organização Social - Decreto

Estadual nº 25.019 de 3/7/98)

Redação Ana Clara BragaErle MesquitaJulia Torres ColaresMaria Elizeuda LoboValdélio Muniz

ColaboraçãoÊnio Ximenes FilhoEric Monteiro FonteneleJosé Pereira de Oliveira Neto

Arte/Diagramação Clayton Queiroz de OliveiraRaquel Marques Almeida Rodrigues

FotografiaArquivos SINE/IDTMaria Elizeuda LoboRaquel Marques Almeida Rodrigues

Revisão textualRegina Helena Moreira Campelo

Instituições parceirasMinistério do Trabalho e EmpregoMinistério Público do TrabalhoMinistério Público EstadualAdvocacia Geral da União – AGUSuperintendência Federal de Pesca e Aquicultura – SFPAInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMADepartamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCSConfederação Nacional dos PescadoresFederação dos Pescadores do Estado do Ceará - FEPESCEColônia de Pescadores Z-45 do Município de Granja

om uma extensão de 578 Km de costa, 136 açudes federal e estadual e, aproxi-Cmadamente, 10 açudes municipais, o

Ceará possui uma vocação natural para a pesca. Temos aproximadamente trinta mil pessoas registradas no Ministério da Pesca, exercendo e sobrevivendo dessa atividade em nosso estado.

Profissão antiga, que remonta à época de Cristo, a ocupação de pescador merece respeito e valorização como qualquer outra. São trabalhadores que partem cedo de suas casas e enfrentam os desafios dos mares e rios em busca do sustento de suas famílias. No Ceará, são responsáveis pela pesca da lagosta e de espécies da piracema, como a sardinha, o tambaqui, o curimatã, a piaba e o piau, dentre outras.

Considerando a importância da manuten-ção destas e de outras espécies pescadas, a partir de dezembro de 1991, por intermédio da Lei nº 8.287, o Governo Federal criou o Programa Seguro-Desemprego Pescador Artesanal, destinado ao pagamento do benefício ao pescador profissional, desde que este, artesanalmente, tenha exercido no ano anterior suas atividades de forma individual ou em regime de economia familiar.

Os recursos visam garantir a sustentação desses trabalhadores, no período do defeso, e hoje podem variar de três a seis parcelas, conforme seja lagosta ou piracema. Desde então, temos travado uma difícil e importante missão de lutar pela moralização desse benefício. Isto porque inúmeras pessoas, que não exercem a atividade de forma regular, tentam solicitar o seguro de forma ilegal, o que impõe uma vigilância constante.

Consciente dessa responsabilidade, o Instituto de Desenvolvimento do Trabalho, por meio de sua Coordenação de Seguro-Desemprego, tem agregado esforços para a moralização da profissão do pescador. Para tanto, o Termo de Cooperação Técnica celebra-

do entre o Ministério Público Estadual e a Procuradoria Regional do Trabalho – 7ª Região e, recentemente, com a Defensoria Pública, coaduna com esse trabalho e proporciona ainda mais transparência ao processo. Estamos certos que a missão vale a pena e sabemos que pode-mos contar com o apoio de importantes e competentes órgãos nessa atividade.

Quando temos em mente que o recurso somente é destinado aos pescadores que de fato sobrevivem da captura das espécies objeto do defeso, enfretamos a missão de fortalecer uma categoria de trabalhadores além de resguardar recursos públicos, que não são poucos. Somente em 2010, foram cerca de 30 milhões repassados para os 12.072 pescadores artesanais.

Neste relatório, vocês poderão acompa-nhar a opinião de especialistas e de profissio-nais da área, como também o processo de habilitação, em 2011, e os atores envolvidos. Apresentamos ainda o seguro em números e o perfil do pescador cearense, contribuindo para esse importante debate, fortalecendo ainda mais esse trabalhador.

UMA MISSÃO CHAMADA MORALIZAÇÃO

Francisco de Assis DinizPresidente do Instituto de

Desenvolvimento do Trabalho

APRESENTAÇÃO

restar contas à sociedade das ações desenvolvidas e dos resultados Palcançados é uma estratégia

trilhada pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS, como forma de dar maior visibilidade a suas atividades. Este documento é a expressão desse comprometimento.

Por meio da Coordenação do Sistema Nacional do Emprego (SINE/CE), acompa-nhamos a concessão do seguro-desemprego do pescador artesanal em seus diversos momentos, a exemplo das reuniões sobre os critérios de habilitação aos pescadores.

Conquistamos também o apoio de importantes órgãos públicos, que são o Ministério Público Estadual e a Procuradoria Regional do Trabalho – 7ª Região. Juntos atuamos no sentido de estabelecer mais transparência e probida-de neste processo, no qual destacamos o d e s e m p e n h o d o I n s t i t u t o d e Desenvolvimento do Trabalho – IDT, na execução dessas atividades.

Esta atitude ousada e inovadora de somar esforços para a habilitação no seguro-defeso possibilita que tenhamos mais tranquilidade, pois sabemos que estabelecemos mecanismos para dificultar fraudes contra esse benefício e a conse-quente evasão de recursos públicos.

Evandro LeitãoSecretário do

Desenvolvimento Social

Trabalhoe

COMPROMISSOE AÇÃO

ÍNDICE

Seguro-defeso: Uma política pública de valor social e ecológico

Seguro-Desemprego Pescador Artesanal

Vigilância permanente e união de esforços

MPT intensifica atuação e amplia parceria

Experiência cearense é repassada a todo o país

Defensores públicos passam a somar esforços com SINE/CE-IDT, MPT e MPE

Promotores de Justiça fortalecem ações de prevenção e de combate às fraudes

Coragem, consciência e compromisso cidadão

A AGU e o combate à fraude no programa de seguro-desemprego para o pescador artesanal

A proteção da reprodução dos peixes de piracema no Estado do Ceará como fator de sustentabilidade da

atividade pesqueira

A proteção dos estoques pesqueiros e a sustentabilidade social das comunidades produtoras

A moralização no recebimento do benefício do seguro-desemprego sob o prisma do fortalecimento da categoria

pescador profissional artesanal

O DNOCS e a pesca sustentável no semiárido

Habilitação do seguro-desemprego no Ceará Defeso 2011

A extensa incursão da Coordenação do Seguro-Desemprego nas comunidades pesqueiras

Icapuí lidera o maior número de habilitados ao seguro defeso no estado

Seguro-Desemprego Pescador: perfil dos segurados no Ceará

Entrevista Robson Veras

O Seguro em números

Atividade em foco

691112131516222325

27293133384244474852

Seguro-defeso:

ocUma política pública de valor social e ecológ i

Programa Seguro-Desemprego direcionado aos pescadores Oprofissionais artesanais da

lagosta e das espécies de piracema no Estado do Ceará, é executado pelo Sistema Nacional de Emprego/Instituto de Desen-volvimento do Trabalho – SINE/CE-IDT. A Coordenação do Seguro-Desemprego do

SINE-CE/IDT e as Unidades de Atendimento localizadas nos municípios abrangidos pelo Programa orientam, controlam e viabilizam o acesso dos pescadores ao benefício.

As ações desenvolvidas para a operaci-onalização do programa contam com a efetiva parceria da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, Ministé-

rio da Pesca/Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, Departamento Nacional de Obras contra as Secas – DNOCS, Marinha, Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos – COGERH, Federação dos Pescadores do Estado do

6O SEGURO-DEFESO NO ESTADO DO CEARÁ EM 2011

Ceará – FEPESCE, e conforme Acordo de Cooperação Técnica celebrado em dezembro de 2009, do Ministério Público do Trabalho e Ministério Público Estadual.

Esta articulação institucional promove o desenvolvimento de um rigoroso e intensivo trabalho que propicia a eficácia econômica e política do seguro-desemprego enquanto política pública de concessão temporária de renda à categoria, durante o período do paradeiro da pesca.

O maior impacto do defeso sobre os produtores e suas famílias é de natureza socioeconômica e refere-se a transtornos sociais de extrema gravidade sobre as famílias que sobrevivem, direta e indireta-mente, da atividade da pesca das espécies protegidas, resultando em problemas de privações e endivida-mento. Nesse aspecto, o seguro-desemprego age com grande importância, na medida em que fornece o suprimento necessário para a manutenção da renda do pescador e de sua família estimulan-do ainda o cumprimento do defeso e, consequentemente, a preserva-ção do ecossistema.

Por outro lado, vale considerar que os benefícios trazidos aos pescadores das espécies protegi-das por defeso pelo seguro-desemprego acentuam a gravidade da evasão de recursos destinados ao pagamento das parcelas destes, em decorrência da ação de agentes fraudadores do Programa, haja vista que, para cada indivíduo que se locupleta fora do perfil estabele-cido por lei, é gerado um déficit nos recursos destinados ao financi-amento desse benefício. Esta questão se agrava mais ainda pelo fato da categoria não contribuir para a formação do fundo destina-do ao acúmulo de divisas para pagamento desta política pública.

“A grande soma de recursos e as centenas de milhares de beneficiários destacam o seguro-desemprego como uma das políticas sociais de maior abrangência no País e, por isso mesmo, lhe confere tanta visibilidade e o torna objeto dos julgamentos mais diversos, desde os estritamente técnicos até os morais.”

Políticas Públicas de Emprego no Brasil – Avaliação Externa do Programa Seguro-Desemprego Danilo Nolasco C. Marinho; Moisés Villamil Balestro, Maria Inez M.T.Walter

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“A gente fica servindo-se desse seguro-desemprego porque passa o ano todinho pescando nos meses válidos prá gente pescar lagosta e é somente para dar o sustento, a manutenção da família da gente, quando chega no período final da pesca nós temos uma dificuldade porque as vezes a gente termina o ano sem nada, mas só que a gente fica ali com uma esperança, fica ali confiando que a gente vai receber seguro-desemprego para pagar uma dívida a mais, prá fazer um conserto num barco, prá comprar alguma coisa prá gente, dar um reconserto, fazer um piso, fazer um reboco...”

Antônio Ericlaudio Rodrigues de Sousa – Pescador de Itarema, que investiu o recurso do seguro-defeso para dar manutenção em seu barco e reformar sua casa.

Francisco José de Carvalho e Francisco Francinildo da Silva, pescadores de lagosta e piracema, dos municípios de Camocim e Varjota, respectivamen-te, empregaram as parcelas do benefício em insumos para a sua atividade.

“Esse dinheiro prá gente é muito bom, porque sabe que uma canoa é caro, uma canoa sai por quinhento real prá você aprontar, e prá você ganhar... tem época que ta bom, né ? Mas tem época que você pega uma crisona.” (Francisco Francinildo da Silva)

Satisfeitos com o recebimento do benefício, pescadores relatam como empregaram os recursos provenientes das parcelas


seguro-desemprego, embora previsto na Constituição Brasileira Odesde 1946, foi efetivamente

instituído por meio do Decreto-Lei 2.284, de 10 de março de 1986, e regulamentado pelo Decreto 92.608, de 30 de abril do mesmo ano. Em 1988, com a entrada em vigor da nova Constituição Federal, o benefício passa a ser assegurado como direito constitucional de trabalhadores em situação de desemprego involuntário.

“Art.7°. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.”

A partir de 20 de dezembro de 1991, com a publicação da Lei nº 8.287, o benefício passa a ser estendido aos pesca-

Seguro-Desemprego pescador artesanal

dores profissionais que exercem suas atividades de forma artesanal, individual-mente ou em regime de economia familiar, sem contratação de terceiros, durante o período de proibição de atividade pesquei-ra, instituído pelo IBAMA, para a preserva-ção da espécie.

A Lei nº 8.287 foi revogada posterior-mente pela Lei nº 10.779, de 25 de novem-bro de 2003, que, juntamente com as Resoluções do CODEFAT – Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, em especial, a Resolução 657, de 16 de dezembro de 2010, constitui atualmente a base legal para o pagamento do benefício aos pescadores artesanais.

Funcionamento do Programa

O Ministério do Trabalho e Emprego detém, dentre outras, a competência de operacionalizar o seguro-desemprego do

Lei 10.779/2003Dispõe sobre a concessão do

benefício de seguro-desemprego, durante o

período de defeso ao pesca-dor artesanal profissional que exerce a atividade pesqueira

de forma artesanal.Art.1º O pescador profissio-nal que exerça sua atividade de forma artesanal, individu-

almente ou em regime de economia familiar, ainda que

com o auxílio eventual de parceiros, fará jus ao benefí-cio de seguro-desemprego

no valor de um salário mínimo mensal, durante o

período de defeso de ativida-de pesqueira para a preserva-

ção da espécie.


pescador artesanal e o faz por intermé-dio de suas Superintendências Regionais e do Sistema Público de Emprego – SINE.

O beneficio está fortemente pautado pela celeridade e segurança na sua concessão. Para tanto, o MTE e seus parceiros (MPA, MMA, MPS, MPT), que contribuem para este processso, desenvolvem e aperfeiçoam mecanis-mos que propiciam este objetivo básico na execução do Programa. Dentre outras medidas podemos citar:

Implantação de medidas de incremento da transparência pública e de acesso à informação.Estímulo à participação ativa da sociedade no acompanhamento e controle das políticas públicas.Implantação de mecanismos eficientes de controle interno com capacidade de monitoramento preventivo das ações.Mapeamento de riscos à corrupção, por meio de método de identifica-ção de pontos críticos de vulnerabi-lidade no fluxo dos procedimentos e ações desempenhados.Estabelecimento de medidas de regulação e prevenção a conflito de interesses durante o exercício do cargo público, em períodos de licença sem remuneração e no pós-emprego.Capacitação permanente dos servidores.Parceria exitosa com o Ministério Público do Trabalho, por iniciativa primeira do Instituto de Desen-volvimento do Trabalho no Estado do Ceará – IDT/CE, formalizada por meio de Acordo de Cooperação Técnica, visando mitigar os indícios de irregularidades no recebimento do benefício seguro – desemprego pescador artesanal. Portal MTE - Mais Emprego ( ) agrupa aplicativos que possibili-tam aos empregadores enviar requer imentos de seguro-desemprego, conhecer os currícu-los de trabalhadores inscritos no Sistema Nacional de Emprego -

http://maisemprego.mte.gov.br

SINE, de intermediação de mão de obra, anunciar vagas de emprego gratuitamente, selecio-nar trabalhadores para entrevis-ta, registrar e acompanhar o processo de seleção, enviar propostas de cursos de qualifica-ção profissional e ainda ter acesso aos portais do Cadastro Gera l de Empregados e Desempregados – CAGED, e da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO. Este novo sistema também agrega melhori-as no processo de habilitação dos pescadores ao benefício.Participação ativa no Grupo Técnico Interministerial – GTI, cujo objetivo é avaliar e propor o aprimoramento das normas e procedimentos referentes à inscrição de pescadores profissi-onais artesanais no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP, e à concessão do seguro – desemprego ao pescador artesanal, incluindo procedi-mentos para a fiscalização dessa concessão e o recadastramento desses pescadores.

Em suma, vale destacar que o seguro-desemprego do pescador artesanal é um importante instrumen-to de política pública com objetivos múltiplos, que atendem ao pescador, à preservação das espécies protegidas pelo período de defeso e a todo o ecossistema, devendo ser tratado com especial atenção pelos órgãos gover-namentais envolvidos na sua execu-ção, contando sempre com a colabo-ração efetiva das entidades representati-vas dos pesca-dores.

Rodolfo TorellyDiretor do

Departamento de Emprego e

Salário do MTE


o dissertar sobre o intolerável, o pensador italiano Umberto Eco Aescreveu, em sua obra “Cinco

escritos morais”, que “uma sociedade deve estar pronta para muitas decisões, algumas duras, e deve agir solidaria-mente ao assumir qualquer responsabi-lidade”. Tomo dele emprestada tal reflexão para aplicá-la à atuação desen-volvida no Ceará através da parceria entre o Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Estadual e

, entre outras instituições.Quando decidimos unir esforços

para enfrentar o problema, que é a fraude ao seguro-defeso (benefício financeiro concedido pelo governo federal aos pescadores artesanais, durante os períodos de proibição da atividade pesqueira), tínhamos plena consciência de que nos depararíamos com riscos, críticas e até mesmo amea-ças por parte daqueles que veriam fechada a porta para o aproveitamento indevido de recursos públicos.

Sabíamos também que esse trabalho de moralização não poderia se restringir a uma temporada, pois a necessidade de vigilância é perma-nente. E foi assim que, em 2011, o t r aba lho con jun to repe t iu - se , consolidando uma experiência que, no ano anterior, já havia se mostrado muito bem-sucedida.

A dedicação dos profissionais da Coordenação do Seguro-Desemprego do

, dos promotores de Justiça e dos procuradores do Trabalho do Ceará fez com que restasse à sociedade a clara mensagem de que a prevenção e o combate às fraudes no seguro-defeso é uma iniciativa que não tem “prazo de validade”. Em verdade, consiste numa parceria que tende, sim, a crescer, como se verificará durante o defeso de 2012, com a inclusão da Defensoria Pública do

SINE/CE-IDT

SINE/CE-IDT

Nicodemos Fabrício MaiaProcurador-chefe do Ministério Públicodo Trabalho no Ceará

Estado, já acertada em termo de convênio recém-firmado.

Mais do que isso, buscamos e conseguimos viabilizar, em Fortaleza, através da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), a realização de um curso para procura-dores do Trabalho de todo o País. Isto permitiu que socializássemos a experiência desenvolvida no Ceará, de modo a estendê-la a outros estados.

Sabemos que cidadãos mal intenci-onados se organizam e buscam permanentemente aperfeiçoar seus mecanismos de burla à legislação, de modo a identificar as brechas e fragili-dades dos órgãos responsáveis pelo gerenciamento das políticas públicas. Mas sabemos também que é nosso dever compartilhar ideias e informa-ções para defender, de modo cada vez mais efetivo, a ordem pública, a mora-lidade e os interesses da sociedade.

Por essa razão, não temos medido esforços para garantir que o seguro-defeso, como política pública voltada à proteção da subsistência do verdade-iro pescador artesanal e da manuten-ção de um meio ambiente adequado com a preservação e reprodução de espécies como a lagosta e aquelas que passam pelo fenômeno da piracema, alcance tão somente quem de fato tenha direito ao benefício.

Pondo fim à sangria indevida de recursos públicos no segmento da pesca, estamos contribuindo para a própria permanência da política pública, que é o seguro-defeso e, consequentemente, para a proteção do trabalhador do setor. Advertindo aspirantes e antigos fraudadores para o risco a que estão se submetendo, mostramos que o estado se faz presente e quer que suas ações sejam respeitadas. Doa a quem doer.

Vigilância permanente e união de esforços

A dedicação dos profissio-nais da Coordenação do Seguro-Desemprego do

Sine-IDT, dos promotores de Justiça e dos procurado-res do Trabalho do Ceará

fez com que restasse à sociedade a clara mensagem

de que a prevenção e o combate às fraudes no

seguro-defeso é uma inicia-tiva que não tem “prazo de

validade”.


MPT intensifica atuação e amplia parceria

articipação em audiências públicas com pescadores e Pmediação com outros órgãos.

Inclusão da Defensoria Pública na parceria interinstitucional para preven-ção de irregularidades na concessão do seguro-defeso. Realização de curso de capacitação para repassar a procurado-res do Trabalho dos demais estados a experiência do Ceará no combate às fraudes. Estas e outras realizações marcaram, em 2011, a colaboração do Ministério Público do Trabalho (MPT) à atuação coordenada pelo .

Em Fortaleza e região metropolitana, o MPT foi representado pelo procura-dor-chefe, Nicodemos Fabrício Maia, e pelo procurador-chefe substituto, Francisco José Parente Vasconcelos Júnior. Nas regiões norte e sertão, especialmente em Sobral, Cariré e Crateús, a atuação coube à procuradora do Trabalho Ana Valéria Targino de Vasconcelos. Já na região do Cariri, com ênfase para Juazeiro do Norte e Crato, atuou a procuradora do Trabalho Mariana Férrer Carvalho Rolim.

Nas audiências com os interessados em requerer o seguro-defeso, assim como fizeram os promotores de Justiça em outros municípios, os procuradores do Trabalho esclareceram a necessida-de de cumprimento dos requisitos legais para o recebimento do benefício e sobre as consequências de eventual prestação de falsa declaração por pessoas que não exerceram a atividade como única fonte de sustento. Depois das audiências, os procuradores receberam e conferiram declarações e documentos com o apoio técnico do .

Juntamente com o , o MPT também realizou mediações com o Ministério da Aquicultura e Pesca, Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs) e a Companhia

SINE/CE-IDT

SINE/CE-IDTSINE/CE-IDT

de Gerenciamento de Recursos Hídricos do E s t a d o d o C e a r á (Cogerh), visando obter a colaboração dessas instituições na presta-ção de informações e documentos necessári-os ao trabalho de fiscalização preventiva e repressiva a fraudes no seguro-defeso.

“Este segundo ano de atividades confirmou o êxito da parceria iniciada a partir do Termo de Cooperação Técnica e da Notificação Recomendatória do MPT ao e consoli-dou a nossa convicção de que, a tuando con jun tamente , tornamo-nos mais fortes para enfrentar aqueles que tentam burlar o seguro e se apropriar indevidamente de recursos destinados a quem verdadeira-mente exerce a pesca artesanal”, avalia Vasconcelos Júnior.

SINE/CE-IDT

Audiência Pública com proprietários de embarcações lagosteirasFortaleza•Janeiro de 2011

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Participação nas audiências públicas e reuniões com donos de embarcações e trabalhadores interessados em obter o seguro-defeso, esclarecen-do a nova sistemática operacional e as implicações legais de falsa declaração.Recebimento e análise dos documentos de identificação dos declarantes.Análise dos documentos da embarcação, com foco na categoria do proprietário (pescador ou armador de pesca), número de tripulantes e data de validade.Orientações sobre divergências de informações documentais.Coleta individual de assinatura do pescador e/ou proprietário em declaração específica.Assinatura ratificando as declarações dos pescadores.Tomada de depoimento para instruir processo administrativo e/ou ação judicial.Solicitação de instauração de inquérito policial à autoridade competente.Requerimento ao Ibama de expedição de laudo técnico de espelho d´água continental.Notificação de lideranças para averiguação de denúncia.Realização de reunião com Dnocs, Cogerh e Sine-IDT.Promoção de curso sobre a atividade pesqueira, através da ESMPU, para repassar aos procuradores do Trabalho de todo o País a experiência do Ceará.Assinatura de Termo de Convênio e Cooperação Técnica com a Defensoria Pública do Estado para engajar os defensores públicos na próxima tempora-da de trabalho de combate e prevenção de fraudes no seguro-defeso.

CONTRIBUIÇÕES DOS PROCURADORES DO TRABALHO

SITUAÇÕES DE IRREGULARIDADES NA HABILITAÇÃO

üEmbarcações com permissão de pesca de lagosta, mas que não pescaram a espécie no exercício.

üUtilização de vagas com pescado-res que não pertencem à tripulação da embarcação.

üVenda de vagas para cidadãos que não fazem da pesca seu meio de vida principal (outros profissiona-is).

üVenda de vagas para pescadores que exercem a atividade em embarcações não-permissionadas.

üCobrança de parcelas do benefício da própria tripulação.


Experiência cearense é repassada a todo o país

rocuradores do Trabalho de todo o País participaram, nos dias 30 e P31 de março de 2011, em

Fortaleza, do curso de aperfeiçoamento “Trabalho na Pesca”, promovido pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). Entre os facilitado-res convidados para ministrar o curso estiveram o diretor do Departamento de Pesca e Aquicultura do Ministério da Pesca, Sebastião Saldanha Neto, o auditor fiscal do trabalho Marcelino Rodrigues Mendes e a coordenadora do seguro-desemprego do , Júlia Torres Colares.

Eles abordaram questões relativas à legislação do setor pesqueiro, fiscaliza-ção da atividade e aplicação da legisla-ção, além do seguro-desemprego pago a pescadores artesanais, nos períodos de defeso da lagosta e da piracema. Em sua maioria, os procuradores do Trabalho participantes do curso integram, como titulares e suplentes, a Coordenadoria Nacional de Trabalho Portuário e Aquaviário (Conatpa), do Ministério Público do Trabalho (MPT).

SINE/CE-IDT

Ao apresentar aos procuradores a experiência do Ceará no combate às fraudes no seguro-defeso, Júlia Torres Colares ressaltou o início do processo com a emissão de notificação recomen-datória para que as normas existentes e que disciplinam a habilitação de pesca-dores e de embarcações fossem rigorosa-mente cumpridas. Numa etapa seguinte, conforme ela frisou, o MPT articulou a assinatura do Termo de Cooperação Técnica para a promoção de uma atuação integrada com o Ministério Público Estadual (MPE), através do intercâmbio de ações e de informações.

“A colaboração dos procuradores foi fundamental para o êxito deste comba-te”, enfatizou Júlia Torres. A partir do Termo de Cooperação, Procuradores do Trabalho e Promotores de Justiça uniram-se aos representantes do em diversas palestras de esclarecimento em vários pontos do Estado, reunindo pescadores, permissionários e donos de embarcações. A intenção da Conatpa, com a realização do curso através da ESMPU, foi possibilitar que a experiência possa ser estendida aos demais estados.

SINE/CE-IDT

Júlia Colares do SINE/CE-IDT ministra palestrasobre o seguro-defeso em curso da ESMPU, emFortaleza

“O conhecimento sobre a legislação e a prática da atividade pesqueira é indispensável para a atuação dos procuradores tendo em vista que o Brasil tem hoje mais de um milhão de pescadores e que a atividade está presente em todos os estados. Há uma demanda reprimida, por parte de pescadores das mais distantes localida-des, carentes de ações concretas que possam assegurar-lhes dignidade e melhores condições de trabalho. A realização do curso pela ESMPU tende a estimular os procuradores a buscarem maior aproximação com este segmento de trabalhadores”.Cláudio Cordeiro Queiroga Gadelha - Procurador do Trabalho na Paraíba

“Este curso de aperfeiçoamento só vem agregar conhecimento em uma área muito especializada. Tentamos adotar um enfoque muito mais prático do que teórico. Junto à Escola, buscamos levar essa necessidade de aprimoramento e indicamos Fortaleza para ser a sede pela experiência que já detém no setor”.Maurício Coentro, Procurador do Trabalho em Aracaju-SE (20ª Região), representando a ESMPU

“É importante receber informações completas sobre um tipo de trabalho ainda pouco conhecido e ter a visão de quem trabalha com o setor. Isto nos permite ter uma idéia de como atuar melhor na questão” Rodrigo de Lacerda Carel l i - Procurador do Trabalho no Rio de Janeiro (1ª Região)

“O curso teve fundamental importân-cia por tratar de uma matéria diferencia-da e pertinente à nossa atuação institu-cional, que tende a se aprofundar ainda mais com o apoio da Coordenadoria especializada”.José Alves Pereira Filho - Subprocurador Geral do Trabalho.

OPINIÃO


AquiculturaProcesso de produção em cativeiro de espécies aquáticas como peixes, molus-cos, camarões.

Armador de pescaPessoa física ou jurídica que, registrada e licenciada pelas autoridades competen-tes, apresta, em seu nome ou sob sua responsabilidade, embarcação para ser utilizada na atividade pesqueira, pondo-a ou não a operar por sua conta.

Atividade pesqueira Todos os processos de pesca, exploração e explotação, cultivo, conservação, processamento, transporte, comercializa-ção e pesquisa dos recursos pesqueiros.

DefesoParalisação temporária da pesca para a preservação da espécie (reprodução).

Embarcação de pesca Aquela que, permissionada e registrada perante as autoridades competentes, na forma da legislação específica, opera com exclusividade em uma ou mais das seguintes atividades:I - na pesca;II - na aquicultura;III - na conservação do pescado;IV - no processamento do pescado;V - no transporte do pescado;VI - na pesquisa de recursos pesqueiros.

PescaToda operação, ação ou ato tendente a extrair, colher, apanhar, apreender ou capturar recursos pesqueiros (animais e vegetais hidróbios passíveis de explora-ção pela pesca e pela aquicultura), conforme o artigo 2º, inciso III, da Lei nº 11.959/2011.

Pescador profissionalPessoa física, brasileira ou estrangeira residente no País, que, licenciada pelo órgão público competente, exerce a pesca com fins comerciais, atendidos os critérios estabelecidos em legislação específica.

Pescador profissional artesanalAquele que exerce sua atividade de pesca profissional, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, podendo atuar de forma desembarcada ou usar embarcação de pesca com arqueação bruta (AB) menor ou igual a 20.

Pescador profissional industrialAquele que, na condição de empregado (ou em regime de parceria por cotas partes), exerce a atividade de pesca profissional em embarcação de pesca com qualquer arqueação bruta (AB).

Piracema Fenômeno natural de subida dos peixes rio acima, em busca de condições favoráveis à reprodução, entre os meses de fevereiro e abril. Em razão disso, pescadores artesanais das espécies curimatã comum, piaba (lambari), piau comum, piau verdadeiro, sardinha, tambaqui e branquinha (beiru) ficam impedidos de exercer sua atividade.

RGPRegistro Geral da Atividade Pesqueira. Instrumento do governo federal, previsto no Decreto-lei nº 221/67. Visa:I - contribuir para a gestão e o desenvolvi-mento sustentável da atividade;II - permitir aos usuários (pescador, armador, aquicultor) o exercício da atividade pesqueira.

Seguro-defeso Pago durante o período do defeso aos trabalhadores que têm na pesca sua única fonte de renda e sustento têm direito a um seguro-desemprego especial, pago pelo governo federal em três parcelas de um salário mínimo cada (no caso da pirace-ma, de fevereiro a abril) e em seis parcelas também de um salário mínimo (no caso da lagosta, entre dezembro e maio).

MINIDICIONÁRIO TEMÁTICO

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Ter registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP;Possuir inscrição no INSS como “Segurado especial”;Possuir nota fiscal de venda do pescado ou guia de recolhimento da previdência em matrícula CEI;Não estar em gozo de nenhum benefício previdenciário, exceto auxílio acidente, auxílio reclusão e pensão por morte;Não ter vínculo de emprego ou outra relação de trabalho, ou outra fonte de renda diversa da decorrente da pesca;Se operar com auxílio de embar-cação, apresentar Certificado de Registro da Embarcação, emitido pelo MPA, comprovando que a permissão de pesca concedida é direcionada para a captura da espécie objeto do defeso;Nos casos de embarcações com propulsão a motor, apresentar título de Inscrição da embarca-ção, registrado no Ministério da Marinha.

O QUE DIZ A RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 657 DE 16 DE

DEZEMBRO DE 2010


PROCURADORES MUNICÍPIO

Fco.

José Parente Vasconcelos Junior

Fortaleza

Ana Valéria Targino de Vasconcelos

Cariré

Crateús

Sobral

Mariana Férrer

Carvalho Rolim Juazeiro do Norte

Crato

Participação dos procuradores públicos no processo de habilitação de pescadores ao seguro-defeso 2011

REQUERENTESDEFESO

Juazeiro do Norte

2010

2011

509

533

Lagosta

-

1

Piracema

1

2

Piracema

100

105

92

85

21

17 Piracema

18 19

Participação dos procuradores públicos no processo de habilitação de pescadores ao seguro-defeso 2011

Defensores públicos passam a somar esforços com SINE/CE-IDT, MPT e MPE

mbora seja o 4º estado produtor de pescado do País, o Ceará detém Esomente 1,9% dos habilitados do

seguro-defeso em âmbito nacional. A aparente desproporção é fruto de um rigoroso trabalho de combate às fraudes no processo de habilitação dos pescado-res artesanais para o recebimento do seguro-desemprego, benefício especial concedido nos períodos em que a prática da pesca de lagosta e de algumas espécies de peixe é proibida. Para colaborar neste processo, a Defensoria Pública do Estado firmou, no dia 4 de novembro, Termo de Cooperação Técnica com o Ministério Público do Trabalho (MPT).

Segundo o procurador-chefe do MPT no Ceará, Nicodemos Fabrício Maia, a chegada da Defensoria Pública contri-buirá significativamente para fortalecer as ações de combate às fraudes, tendo em vista a presença de 288 defensores em 64 municípios dos 184 existentes no estado. O MPT e o já contavam com a parceria de promotores

SINE/CE-IDT

Instituições firmam Termo de Cooperação que amplia zelo com recursos públicos

de Justiça, a partir de Termo firmado com o Ministério Público Estadual. “A ideia é envolvermos mais agentes públicos e contribuirmos para que as políticas públicas voltadas ao setor pesqueiro, como o seguro-defeso, atinjam efetivamente os destinatários que delas necessitam”, explica.

A defensora pública Francilene Gomes frisa que a Instituição ingressa com satisfação no processo de moraliza-ção da aplicação dos recursos destina-dos ao seguro-defeso. Ela esclarece que a participação dos defensores se dará, sobretudo, no viés da prevenção de fraudes. “Temos o compromisso de contribuir com a educação dos cidadãos acerca dos seus direitos e esperamos defender aqueles pescadores que, eventualmente, de boa-fé, possam vir a ser ludibriados por terceiros mal intencionados”, diz.

O presidente do IDT, Francisco de Assis Diniz, enfatiza que a parceria do SINE/CE-IDT com instituições como o MPT, MPE e Defensoria possibilita

maior segurança e tranquilidade aos servidores encarregados do processo de habilitação dos beneficiários do seguro. A Coordenadora do Seguro-Desemprego Júlia Colares afirma que a participação de promotores, procuradores e defensores dificulta eventual ação de fraudadores e interessados em obter benefícios econô-micos ou políticos. Ela acrescenta que a experiência cearense, iniciada com a Notificação Recomendatória do MPT, tornou-se referência no País.

Uma das recomendações do MPT acatada pelo foi a exigên-cia, no processo de habilitação dos pescadores artesanais para o recebimen-to do seguro-defeso da lagosta e da piracema, de declaração firmada de próprio punho (conforme modelos preestabelecidos) pelo interessado de que exerceu a atividade como única fonte de sustento no período imediata-mente anterior ao do defeso a que se refere o seguro.

SINE/CE-IDT

Defensoria Pública do Estado firma Termo de Cooperação Técnica com o Ministério Público do Trabalho para fortaleceras ações de combate às fraudes no seguro-defeso


Promotores de Justiça fortale

prevenção e de combate às

cem ações de

fraudes

m dos principais atores sociais envolvidos no trabalho conjun-Uto de prevenção e combate às

fraudes no seguro-defeso no Ceará, o Ministério Público Estadual (MPE) mostrou-se mais uma vez, em 2011, ser um parceiro imprescindível. Atuando desde a participação nas audiências de esclarecimento aos possíveis interessa-dos em requerer o benefício até a investigação do real preenchimento dos requisitos legais para o recebimento do seguro, 87 promotores de Justiça deram significativa contribuição em todo o processo coordenado pelo SINE/CE-IDT, em 102 municípios.

Com a experiência de já ter atuado, em 2010, em Itaiçaba, onde constatou que trabalhadores de outras atividades buscavam se aproveitar do seguro-defeso como complementação de renda, o promotor de Justiça Sebastião Cordeiro Moreira contribuiu, dessa vez, na Comarca de Aquiraz (região metro-politana de Fortaleza). Ele conta que assim como faz na atuação como promotor eleitoral para investigar o domicílio informado pelos eleitores, realizou um trabalho “in loco” para apurar casos suspeitos de falsos pesca-dores artesanais.

Sebastião Moreira cita que, quando respondeu pela Promotoria do vizinho Município de Eusébio, chamava a atenção o número excessivo de supostos pescadores que diziam atuar na Lagoa da Precabura. Dando continuidade ao trabalho iniciado pelo promotor Alexandre Jorge França Cabral, ele se baseou em parecer do Ibama (que negava a ocorrência do fenômeno da piracema naquela lagoa) para recomendar ao SINE/CE-IDT a negativa de todos os

pedidos de seguro relativos à Precabura. “Os pretendentes tinham tanta consciência de que tentavam fraudar o benefício que nem formalizaram qualquer reclamação posterior à negação dos requerimentos”, recorda.

Em Aquiraz, Sebastião Moreira conta que, durante a reunião de esclarecimento, alertou os participantes de que, se comprovadas as falsas declara-ções de trabalho na pesca artesa-nal, os requerentes iriam respon-der a inquéritos por falsidade ideológica e estelionato. “Depois, passamos a visitar, uma a uma, as comunidades de pescadores para verificar a situação descrita nas declarações, como a existência das embarcações e dos trabalhadores, tendo em vista que, no nosso gabinete, só tínhamos como verificar as documentações”, relata.

Concluída a investigação, com a negativa de vários requerimentos de seguro, conforme o promotor, houve poucas reclamações de traba-lhadores. “Eles se diziam injustiçados, mas fomos nova-mente verificar e pudemos comprovar que realmente não faziam jus ao benefício”, destaca. Sobre a satisfação em poder participar deste trabalho, ele é categórico: “Não há nada mais gratificante. É a afirmação do Ministério Público como órgão de fiscalização, contribu-indo para evitar uma indevida sangria de recursos públicos”.

Passamos a visitar, uma a uma, as comunidades

de pescadores para verificar a situação descrita nas

declarações, como a existên-cia das embarcações e dos trabalhadores, tendo em

vista que, no nosso gabinete, só tínhamos como verificar

as documentações.

Sebastião MoreiraPromotor de Justiça de Aquiraz/CE


“Quando era promotora de Justiça em Pacatuba, pude constatar, através da parceria do Ministério Público Estadual com o Ministério Público do Trabalho e o SINE/CE-IDT, quantos pescadores havia no município. Os pescadores eram organiza-dos e buscavam o seguro-defeso para seus associados. Entretanto, para averiguar a real situação deles e evitar fraudes na concessão do benefício, requeri ao oficial de Justiça que constatasse “in loco” a situação. Foi quando nos surpreendemos com o fato de vários pescadores não pertencerem ao município e muitos requerentes nem exerciam a atividade de pesca em caráter de exclusividade, pois mantinham atividades paralelas, como vendas de lanches, merca-dinhos e trabalho na agricultura. Portanto, muitos não faziam jus ao benefício. Essa constatação provocou revolta por parte daqueles que se sentiram prejudicados, mas o Ministério Público cumpriu sua tarefa. Foi uma parceria gratificante”.

Parceria gratificante

Grecianny Carvalho CordeiroPromotora de Justiça de Pacatuba/CE em 2011

Sensação de dever cumprido dá o tom dos trabalhos

2011 foi o primeiro ano de atuação do promotor de Justiça Oscar Stefano Fioravanti Júnior no trabalho de preven-ção e combate às fraudes no seguro-defeso. Mas a experiência, segundo ele, já foi suficiente para se fazer um balanço positivo. “Foi muito bom porque conseguimos economizar dinheiro público. Foi um trabalho de fiscalização que valeu muito a pena e deve ser feito de maneira constante, aprimorando sempre”.

Hoje, na 2ª Promotoria de Várzea Alegre, Oscar Stefano, durante as atividades referentes ao período do defeso de 2011, atuou junto aos pesca-dores do Município de Orós. “Tínhamos recebido informação do IDT de que havia um número grande de fraudes na região, e então, fizemos uma investiga-

ção profunda para saber quem realmen-te era pescador e quem se fazia passar por pescador. Conseguimos tirar muita gente que pretendia receber indevida-mente o benefício”, ressalta.

O promotor de Justiça acrescenta que, em Orós, o trabalho também começou com a realização de palestra para os pretendentes ao recebimento do seguro-defeso, alertando-os sobre quem tem direito efetivo ao benefício e quais as punições administrativas e criminais a que estariam sujeitos aqueles que tentassem fraudar o seguro. Ele conta que, durante a audiência, o ginásio municipal estava lotado, sinalizando que seriam recebidos cerca de 400 pedidos de seguro.

“À medida que fomos prestando os esclarecimentos e advertências, algu-

mas pessoas foram saindo do ginásio. Em relação às que permaneceram, buscamos provas testemunhais da própria comunidade sobre quem de fato exercia a atividade pesqueira e, ao final, sobraram muito menos que 300. Tinha casos em que vários integrantes de uma mesma família, pai, mãe, filhos, busca-vam o seguro, além, até mesmo, de servidores terceirizados da prefeitura”, recorda Oscar Stefano.

Ele defende que os presidentes de colônias de pescadores que fornecem carteira de pescador a quem não exerce a atividade também deve ser responsa-bilizado. Sobre as reações da comunida-de ao trabalho de moralização do seguro, o promotor afirma que aqueles que realmente exercem a pesca compre-enderam e aplaudiram a iniciativa,


enquanto os que tentavam fraudar o benefício receberam as ações com reticência. “Nós alertamos que, se as fraudes não fossem coibidas, faltaria dinheiro para a União custear o seguro e aqueles que realmente necessitam e têm direito ao benefício seriam prejudica-dos, deixando de receber os valores merecidos”, conta.

ACARAÚ

O promotor de Justiça Paulo Henrique de Holanda Sousa Matos, que atuou junto aos pescadores do Município de Acaraú, também destaca a importância do procedi-mento do Ministério Público para assegurar que o dinheiro público seja destinado ao pescador artesanal profissional. Ele avalia que, por ser o segundo ano de desenvolvimento do trabalho de prevenção e combate às fraudes no seguro-defeso, os promo-tores estavam mais preparados para enfrentar o desafio.

Em Acaraú, onde há muitas embar-cações cadastradas, ele afirma que foram detectados indícios de fraude (falsificação) em certificado de registro e de terceiro que não era pescador, mas que buscava o benefí-cio. “Antes de recolhermos as decla-rações dos interessados, realizamos audiência para esclarecê-los sobre a responsabilidade de pescadores e proprietários de embarcações para que não facilitassem a promoção de fraudes. Durante o recebimento das declarações, havendo alguma suspei-ta, tomávamos alguns depoimentos. Ao final, sentimos que a reação predominante foi de silêncio, sem retaliações nem elogios”, diz.

Nós alertamos que, se as fraudes não fossem coibidas,

faltaria dinheiro para a União custear o

seguro e aqueles que realmente necessi-

tam e têm direito ao benefício seriam

prejudicados, deixan-do de receber os

valores merecidos.

Paulo Henrique MatosPromotor de Justiça de Acaraú/CE em 2011

Oscar Stefano Fioravanti JuniorPromotor de Justiça de Orós/CE

Antes de recolhermos as declarações dos

interessados, realizamos audiência para esclarecê-los sobre a responsabilida-de de pescadores e propri-

etários de embarcações para que não facilitassem a promoção de fraudes. Durante o recebimento

das declarações, havendo alguma suspeita, tomáva-mos alguns depoimentos. Ao final, sentimos que a reação predominante foi de silêncio, sem retalia-ções nem elogios.



PROMOTORES MUNICÍPIO REQUERENTES

DEFESO 2010 2011

Adriano Jorge Pinheiro Saraiva Icapuí 1.265 1.425 Lagosta

Agostinho Oliver Ramos Teles Tauá 135 121 Piracema

Mombaça 5 0 Piracema

Alexandre Paschoal Konstantinou Jucás 31 31 Piracema

Ana Beatriz Pereira de Oliveira Lima/ Braz Saldanha Pinheiro

Ipu 49 48 Piracema

Pires Ferreira 20 24 Piracema

Ana Claúdia de Oliveira Torres Beberibe 759 824 Lagosta

18 18 Piracema

Ana Karine Serra Leopércio Choró 101 105 Piracema

Antônio Carlos Torres Fradique Acioly Itaitinga 53 53 Piracema

Antonio Edvando Elias de França Maranguape 113 84 Piracema

Aulo Silvio Braz Peixoto da Silva Nova Russas 5 7 Piracema

Aureliano Rebouças Junior Marco 14 21 Piracema

Braulio Vitor da Silva Fernandes Ipaporanga 13 14 Piracema

Kamila Ferraz Brito Jaguaribe 127 102 Piracema

Camila de Menezes Leitão Capistrano 0 1 Piracema

Candice Lucena Dutra de Almeida Itatira 6 7 Piracema

Claudio Feitosa Frota Guimarães Umirim 99 93 Piracema

Cristiane Alves de Albuquerque Lomônaco Redenção 0 4 Piracema

Dairton Costa de Oliveira Senador Pompeu 81 86 Piracema

Daniel Guerra Alves Tamboril 75 65 Piracema

David Moraes da Costa Barro 43 29 Piracema

Milagres 4 10 Piracema

Denise Boudoux de Mendonça Guaiúba 89 85 Piracema

Déric Funck Leite Dep Irapuan Pinheiro 20 21 Piracema

Solonópole 53 40 Piracema

Eduardo Tsunoda/Antonio Monteiro Maia Junior Itapiúna 53 61 Piracema

Eliane Silveira Macedo Ibicuitinga 28 23 Piracema

Elio Ferraz Souto Junior Itaiçaba 39 35 Piracema

Elton Wanderley Leal Catunda 0 12 Piracema

Emilda Afonso de Sousa Aracati 547 492 Lagosta

Eneas Romer de Vasconcelos Quixeramobim 77 75 Piracema

Fernanda Andrade Mendonça Caridade 67 53 Piracema

Fernando Antônio Martins de Miranda Iguatu 221 174 Piracema

Francisco Ismael Capibaribe de Sousa Irauçuba 35 52 Piracema

Francisco Lucídio de Queiroz Júnior Caucaia

60 65 Lagosta

92 75 Piracema

Trairi 400 419 Lagosta

Francisco Xavier Costa Lima Banabuiú 140 154 Piracema

Quixadá 52 60 Piracema

Demonstrativo da Participação dos Promotores de Justiça no Processo de Habilitação ao Benefício do Seguro-Desemprego no Defeso de 2011

PROMOTORES MUNICÍPIO REQUERENTES DEFESO

2010 2011

Giovana de Melo Araújo Lavras da Mangabeira 11 31 Piracema Grecianny Carvalho Cordeiro Pacatuba 28 12 Piracema

Gustavo Camacho Meira de Sousa Quixelô 186 194 Piracema

Gustavo Pereira Jansen de Mello Amontada 50 44 Lagosta

Miraíma 68 71 Piracema

Isabel Cristina Mesquita Guerra Pentecoste 213 221 Piracema

General Sampaio 213 251 Piracema

Ítalo Souza Braga Coreaú 36 38 Piracema

Moraújo 41 42 Piracema

Iuri Rocha Leitão Itarema 344 370 Lagosta

Jõao Batista Sales Rocha Filho Varjota 95 83 Piracema

José Ribeiro dos Santos Filho São Gonçalo do Amarante

29 28 Lagosta

16 16 Piracema José Siderlandio do Nascimento Carius 51 48 Piracema

Juliana Silveira Mota Massapê 66 73 Piracema Senador Sá 27 35 Piracema

Leo Junqueira Ribeiro de Alvarenga Cruz 40 43 Lagosta Leonardo Marinho de Carvalho Chaves Saboeiro 23 15 Piracema Leydomar Nunes Pereira Cedro 72 87 Piracema Lorena Lima Pereira Rodrigues Hidrolândia 4 13 Piracema Lucas Felipe Azevedo de Brito Paraipaba 43 48 Lagosta Luciana de Aquino Vasconcelos Frota/Tibério Lima Carneiro

Cascavel 424 442 Lagosta 45 40 Piracema

Luciano Tonet Icó 108 86 Piracema

Luiz Dionízio de Melo Júlio Jaguaretama 41 40 Piracema Jaguaribara

95

82

Piracema

Magda Kate e Sila Ferreira Lima

Acopiara

16

17

Piracema

Manoel Epaminondas Vasconcelos Costa

Alto Santo

68

94

Piracema

Marcelo Cochrane Santiago Sampaio

Aiuaba

28

26

Piracema

Arneiroz

18

24

Piracema

Marcelo Gomes Maia Pires

Pindoretama

0

3

Piracema

Marcelo Rosa Melo

Piquet Carneiro

5

1

Piracema

Marcia Lopes Pereira

Barroquinha

63

64

Lagosta

Marcos Augusto Brandalise

Novo Oriente

96

91

Piracema

Marcus Vinicius Amorim de Oliveira

Boa Viagem

67

101

Piracema Pedra Branca

20 0

Piracema

Maria Alice Diógenes Pinheiro

Iracema

57

46

Piracema Potiretama

4

4

Piracema

Mariana Gomes Nobre Palacio

Horizonte

67

70

Piracema

Mary-Ann de Campelo Pereira

Independência

29

27

Piracema Quiterianópolis

23

26

Piracema

Maurícia Marcela Calvante Mamede Furlani

Chorozinho

78

61

Piracema Ocara

5

4

Piracema

20O SEGURO-DEFESO NO

ESTADO DO CEARÁ EM 2011

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Quem exerce a atividade de pesca para fins não-comerciais (subsis-tência).Quem atua apenas em atividades como confeccionador de manzuá, catraeiro, rolador, atravessador etc.Embarcações arrendadas e pertencentes a associações.Armador de pesca (aquela pessoa física ou jurídica que, registrada e licenciada, apresta em seu nome ou sob sua responsabilidade embar-cação para ser utilizada na atividade pesqueira, pondo-a ou não a operar por sua conta).

QUEM NÃO TEM DIREITO A REQUERER O BENEFÍCIO QUE PUNIÇÕES PODEM

SOFRER QUEM PRESTAR FALSA DECLARAÇÃO

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Podem ficar cinco anos excluídos do sistemaPodem ter que devolver os valores recebidos indevidamentePodem responder civil e criminalmente

PROMOTORES MUNICÍPIO REQUERENTES

DEFESO 2010 2011

Oscar Stefano Fioravanti Junior Orós 347 277 Piracema

Patrícia Tito Fernandes Borges Itapipoca 274 280 Lagosta

11 0 Piracema

Patrick Augusto Correa de Oliveira Catarina 44 45 Piracema

Paulo Henrique de Freitas Trece Camocim 584 574 Lagosta

Paulo Henrique de Holanda Sousa Matos Acaraú 330 356 Lagosta

Paulo Queiroz Magalhães Vitoriano Nobre Morada Nova 58 41 Piracema

Rafael de Paula Pessoa Morais Madalena 18 3 Piracema

Raimundo Magalhães Dantas Junior Granja 73 84 Piracema

Rebrant de Matos Esmeraldo Aurora 12 11 Piracema

Ricardo Rabelo de Moraes Russas 0 4 Piracema

Rodrigo Manso Damasceno Jijoca de Jericoacoara 18 28 Lagosta

Ronald Fontenele Rocha Santa Quitéria 32 39 Piracema

Rubem Machado Rebouças Parambu 13 10 Piracema

Sebastião Cordeiro Moreira Aquiraz 291 269 Lagosta

68 15 Piracema

Sérgio Henrique de Almeida Leitão Campos Sales 15 13 Piracema

Sergio Maia Lochard Canindé 153 145 Piracema

Stênio Moreira Costa Aracoiaba 4 2 Piracema

Terezinha Antonia de Albuquerque Gomes Uruoca 6 7 Piracema

Valeska Catunda Bastos Forquilha 60 89 Piracema

Virginia Navarro Fernandes Gonçalves Fortim 432 464 Lagosta

Wander de Almeida Timbó

Itapajé 28 23 Piracema

Paracuru 82 90 Lagosta

Tejuçuoca 15 15 Piracema

Yaháskara Lacerda Cabral Várzea Alegre 46 20 Piracema

Ythalo Frota Loureiro Caririaçu 63 45 Piracema

Pacajus 146 114 Piracema


Coragem, consciência e compromisso cidadão

parceria entre o , o Ministério Público Estadual e o AMinistério Público do Trabalho

na prevenção e combate às fraudes no seguro-defeso evidenciou mais uma vez, no exercício de 2011, o quão profícuo, efetivo e eficaz é o trabalho desenvolvido de forma integrada, visando, acima de quaisquer vaidades pessoais ou institucionais, fazer valer o interesse público e a defesa da moralida-de na aplicação dos recursos que pertencem à coletividade.

Indiscutivelmente, a união de esforços empreendida por estas instituições, com o apoio de tantas outras entidades, oferece o suporte técnico, a segurança e a tranquilida-de para a atuação de seus agentes, eliminando quaisquer resquícios de temor no cumprimento fiel das nossas obrigações. É, portanto, mais uma experiência exemplar que o Ceará oferece a todo o País e mostra que, havendo boa vontade, a cultu-ra de aproveitamento indevido do erário pode ter fim.

É fato que, no caso do seguro-defeso, interesses político-eleitorais e econômi-cos são fatalmente atingidos por um

SINE/CE-IDT processo de moralização como o desenvolvido nestes últimos anos sob a coordenação do . Romper com a prática de fraudes e desmontar uma cadeia de interesses do porte até então existente neste segmento requer doses consideráveis de coragem dos agentes públicos responsáveis pela defesa do patrimônio público e pelo zelo da legislação e da moralidade.

Entretanto, mais do que se exigi-rem atos de heroísmo ou bravura, há de se esperar tão-somente que pos-sam prevalecer a consciência cívica e o compromisso cidadão de cada um de nós para que tenhamos a coragem necessária de adotar todas as provi-dências legais cabíveis e fazer com que a política pública governamental do seguro-defeso alcance seus verdadeiros destinatários.

Como os números têm mostrado, nestes últimos anos, tal intento foi plenamente alcançado. Isto faz com que, como membros do Ministério Público Estadual e parceiros desse processo, todos nós nos sintamos felizes e regozijados pelos resultados alcança-dos, embora ainda conscientes de que se trata de uma batalha permanente.

SINE/CE-IDT

Independentemente disso, há razões de sobra para este momento de come-moração, ocasião em que também deixamos, de público e de pronto, nosso compromisso e disposição para continuar integrando as fileiras deste exército do bem em todas as próximas batalhas que objetivem defender a ordem legal, a moralidade e os interes-ses da sociedade.

Maria do Perpétuo Socorro França PintoProcuradora-Geral de Justiça do Estado do Ceará


Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso II, Aestabelece, expressamente,

entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, o seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

Regulamentando o citado preceito constitucional, foi editada a Lei nº 7.998, de 12 de janeiro de 1990, estabelecendo que o Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo; e auxiliar os trabalhadores na busca de emprego, promovendo, para tanto, ações integra-

A AGU e o combate à fraude no programa de seguro-desemprego para o pescador artesanal

das de orientação, recolocação e qualificação profissional.

Ficou ainda estabelecido que caberia ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, mediante Resolução, fixar as demais condições indispensáveis ao recebi-mento do benefício, inclusive quanto à idade e domicílio do empregador ao qual o trabalhador estava vinculado, bem como os respectivos limites de comprometimento dos recursos do FAT.

Contudo, a mencionada lei e as resoluções do CODEFAT não eram suficientes para atender ao clamor de toda uma categoria de trabalhadores que, sem vínculo formal de emprego, era impedida de exercer sua profissão por um período de tempo determinado. É o caso dos pescadores artesanais que, em virtude do defeso para proteção das espécies marinha, fluvial e lacustre, ficam impossibilitados de prover sua própria subsistência exercendo a atividade pesqueira.

Dessa forma, adveio a Lei nº 8.287/91, posteriormente substituída pela Lei nº 10.779/03, deferindo ao pescador artesanal o seguro-desemprego durante o período de defeso da atividade pesqueira para

preservação da espécie.O art. 2º, da Lei nº

10.779/03, exige uma série de documentos que o pescador deve apresentar ao órgão

c o m p e t e n t e d o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, a fim de se habilitar ao

Programa do Seguro-Desemprego. Entretanto, o rol de documentos é meramente exemplificativo, já que ao MTE é facultado exigir outros documen-tos para a habilitação do benefício (artigo 2º, parágrafo único, da Lei 10. 779/03).

Com efeito, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, no uso das atribuições conferidas pela legislação, entendeu pertinente expedir ato normativo que consolidasse o procedimento a ser adotado para a concessão do seguro-desemprego aos pescadores artesanais. A t u a l m e n t e , a R e s o l u ç ã o d o CODEFAT/MTE nº 657, de 16 de dezem-bro de 2010, trata das condições de habilitação ao Programa e dos documen-tos necessários para instruir o pedido.

Os documentos a serem apresenta-dos não são poucos e o rigor na análise documental é necessária a fim de evitar a habilitação de pseudo-pescador.

A despeito disso, não é de hoje que se sabe da existência de fraude no Programa de Seguro-Desemprego com a liberação de quantias que, somadas, representam significativo desfalque ao erário em benefício de pessoas inescru-pulosas que se valem das deficiências de uma fiscalização esparsa e leniente. No caso do seguro-desemprego ao pescador artesanal, essa ineficiência é justificada tanto pela falta de material humano e logístico para cobrir o vasto litoral brasileiro, quanto pela falta de vontade política de frear a sangria de dinheiro público, já que é um importan-te instrumento de captação de votos.

Para se ter noção da gravidade da situação, existem pescadores cadastra-dos em colônias que sequer residem na localidade e não possuem a pesca como atividade principal – são comerciantes, operários da construção civil, domésti-


cos, etc. Outros casos relatam a venda de vagas em determinadas embarcações.

A Advocacia-Geral da União, através da Procuradoria da União no Estado do Ceará – PU/CE, está alerta ao problema do repasse de valores indevidos do Programa a pessoas que se dizem pescadores artesanais. Estima-se que todos os anos o Governo Federal pague meio bilhão de reais a falsos pescadores.

No Estado do Ceará, a fiscalização mais rigorosa tem se refletido nas centenas de ações judiciais ajuizadas todos os anos por indivíduos que se dizem pescadores, mas tiveram o pedido de habilitação ao Programa negado. A falta de apresentação de todos os documentos exigidos na Resolução do CODEFAT é a principal causa de indeferimento do pedido de habilitação. Estas ações judiciais levantam suposta ilegalidade nas exigências do CODEFAT, dentre elas: o registro da embarcação e licença para a pesca da espécie objeto do defeso.

A Procuradoria da União no Estado do Ceará tem dado tratamento relevante a essas ações judiciais e obteu êxito na defesa da legalidade das exigências da Resolução do CODEFAT, apoiando, assim, a fiscalização mais contunde promovida pelo – respon-sável pela receptação, análise e encami-nhamento do pedido de habilitação.

A tese defendida pela União é de que a exigência do registro da embarcação comprovando que a permissão de pesca concedida é direcionada para a captura da espécie objeto do defeso está dentro do limite regulatório que coube ao CODEFAT, a teor do que dispõe o inciso V, do art. 19, da Lei 7.998/90, c/c parágrafo único do art. 2o, da Lei 10.779/2003, não havendo, portanto, que se falar qualquer ofensa ao sistema jurídico nacional.

Cabe ressalvar que a exigência tem o intuito de coibir o recebimento indevi-do do benefício por pescadores que capturam espécies diversas do objeto do defeso. Não se pode olvidar que o período de captura da espécie lagosta

SINE/CE-IDT

não coincide com a do camarão, nem com a do caranguejo. Daí a necessidade da comprovação. Se assim não fosse, estar-se-ia admitindo que um pescador com permissão de pesca para a captura de camarão poderia se beneficiar no período do defeso da espécie lagosta, pois a Administração Pública não teria, de início, como identificar a fraude.

Ademais, é preciso atentar para o fato de que o pescador profissional artesa-nal, que opera com auxílio de embarca-ção a captura de espécies objeto do defeso, deve observar a legislação que regulamenta a pesca: a Lei 11.959, de 29/6/2009. Nesse sentido, o exercício da atividade pesqueira somente poderá ser realizado mediante prévio ato autorizativo emitido pela autoridade competente (SEAP/PR). A lei, portanto, proíbe o exercício da pesca sem permissão ou registro expedido pelo órgão competente.

Em sendo assim, inexistindo o Certificado de Registro da Embarcação emitido pela SEAP/PR, comprovando a permissão direcionada à captura da espécie objeto do defeso, é de se presumir que o pescador não exerceu a atividade pesqueira com o auxílio de embarcação, pois, se assim o fez, independentemente da permissão do órgão competente, cometeu um ilícito, não tendo direito ao benefício do Programa do Seguro-Desemprego.

O combate à fraude no Programa de Seguro-Desemprego para pesca-dor artesanal não pode cessar e depende do esforço comum de todos os órgãos envolvidos.

A Advocacia-Geral da União, através da Procuradoria da União no Estado do Ceará, cumprindo seu papel constituci-onal de zelar pela probidade, legalida-de, moralidade e patrimônio público, permanecerá atuando para inibir as tentativas desses fraudadores que prejudicam toda a sociedade brasileira.

Paulo Henrique Guimarães FerreiraAdvogado da União

A Advocacia-Geral da União, através da

Procuradoria da União no Estado do Ceará – PU/CE, está alerta ao

problema do repasse de valores indevidos do

Programa a pessoas que se dizem pescadores

artesanais. Estima-se que todos os anos o Governo

Federal pague meio bilhão de reais a falsos

pescadores.


A proteção da reprodução dos peixes de piracema no Estado do Ceará como fator de sustentabilidade da atividade pesqueira

período de defeso dos peixes de piracema, nas bacias Ohidrográficas do Estado do

Ceará, é fixado anualmente, ainda, pela Portaria do IBAMA n.º 4, de 28 de janeiro de 2008, DOU de 29/01/2008, no período de 1º de fevereiro a 30 de abril, visando à reprodução desses estoques pesqueiros de águas continen-tais.

A propósito, define-se piracema como a subida dos peixes, saindo dos reservató-rios em movimentos migratórios, para a montante dos rios e riachos, visando à desova nas épocas e locais definidos, sob condições ambientais favoráveis, como chuvas mais frequentes, dias mais quentes e águas mais oxigenadas.

Durante a piracema (migração com fins de reprodução), os peixes ficam concentrados em cardumes e, cansados pelo esforço da migração contra a correnteza dos cursos d'água, de modo que descuidam-se de seus mecanismos de defesa, tornando-se, portanto, presas fáceis para os pescadores, no período de estação chuvosa anual.

No entanto, a captura dos peixes de piracema nessa época interfere no processo de reprodução das espécies e na consequente renovação dos esto-ques, o que é sentido nos anos subse-qüentes com a diminuição da quantida-de de peixes disponíveis para a pesca.

Por essas razões, é realmente impor-tante proteger a reprodução dos peixes de piracema, no período do defeso referenciado, assegurando a sustentabi-lidade desses estoques pesqueiros.

Dentre os peixes de águas continenta-is, destacam-se as espécies de piracema, ocorrentes no Ceará, que ficam assim definidas: branquinha / beiru (Curimatus

ciliatus), curimatã comum (Prochilodus cearensis), piaba / lambari (Astyanax spp.), piau comum (Schizodon fasciatus), piau verdadeiro (Leporinus elongatus) e sardinha (Triportheus angulatus), tambaqui (Colossoma macropomum).

No período de defeso da piracema, os trabalhos são realizados basicamente pela Superintendência do IBAMA no Ceará / Ministério do Meio Ambiente, em integração com o Ministério da Pesca e Aquicultura, sob a coordenação da Divisão de Fiscalização / DIFISC, e nas áreas das Gerências Regionais da Companhia de Gestão de Recursos Hídricos do Estado do Ceará / COGERH e das Bacias Metropolitanas e do Litoral, conforme Termo de Cooperação Técnica n.º 05/2010, firmado entre o

IBAMA-CE e a COGERH, com o apoio do Departamento Nacional de Obras C o n t r a a s S e c a s / D N O C S , d a Companhia de Polícia Militar do Estado do Ceará/CPMA-CE, do Instituto de Desenvolvimento do Trabalho do Estado do Ceará/IDT (em parceria com o Sistema Nacional de Emprego no Ce a r á / S INE -CE ) e de S e to r e s Organizados da Sociedade, incluindo-se a Federação e Associações/Colônias de Pescadores e os Comitês de Bacias Hidrográficas/CBH do Ceará, com proposta de integração para a execução de operações desova aquáticas e terrestres, a fim de coibir na referida época a captura dos peixes objeto do defeso, bem como o transporte e a comercial ização/processamento/


Estudo para elaboração de laudo técnico Chaval/CE

industrialização destas espécies e seu comércio de ovas, nas rodovias federais /estaduais e nos entrepostos, frigorífi-cos, mercados públicos, peixarias, postos de venda, hotéis, restaurantes, bares e similares, respectivamente, além da elaboração de Pareceres/ Laudos Técnicos, que ficam a cargo da SUPES/IBAMA-CE.

Em virtude da extensa área de recursos hídricos do Estado do Ceará, constituída de doze bacias hidrográfi-cas e de 136 açudes públicos federais e estaduais, com capacidade máxima de acumulação de 18.078.000.000 m³ de água, a fiscalização da pesca de águas continentais terá maior eficácia se for realizada de maneira integrada, priorizando parcerias e tendo a comunicação como estratégia de mobilização social para a consecução dos resultados, dividindo-se assim a importante missão com a Superin-t e n d ê n c i a E s t a d u a l d o M e i o Ambiente/SEMACE e a Secretaria da Pesca e Aquicultura do Estado do Ceará, bem como as entidades parceiras citadas, com a consequente integração das causas ambiental,

DISPOSITIVOS NORMATIVOS

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Lei n.º 11.959, de 29 de junho de 2009, como novo Código da PescaLei n.º 9.605, de 12 de feverei-ro de 1998, ou Lei dos Crimes Ambientais e Decreto n.º 6.514, de 22 de julho de 2008, que a regulamentaPortaria do IBAMA n.º 4, de 28 de janeiro de 2008, DOU de 29/1/2008Lei n.º 10.779, de 25 de novem-bro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício do seguro-desemprego.

hídrica e pesqueira.Por sua vez, os açudes públicos

federais e estaduais do Ceará adminis-trados, respectivamente, pelo DNOCS e COGERH exercem relevante papel social, com ênfase nas áreas rurais, onde predominam o desemprego e/ou o emprego temporário, induzindo muitos habitantes a procurar na pesca seu sustento, o que lhes confere um perfil misto de agricultor e pescador. Além do elevado valor nutritivo, o pescado produzido nos açudes cearen-ses é bem aceito pela população rural, bem como cidades circunvizinhas, principalmente porque seu preço está ao alcance da maioria. Cerca de 60% do pescado capturado nesses reserva-tórios é consumido no local, o que concorre para a sobrevivência das pessoas de baixa renda, influenciando na diminuição do êxodo rural.

Isto posto, a proteção da reprodução dos peixes de piracema e, em conse-quência, de outras espécies de águas continentais, no período do defeso, nas bacias hidrográficas e respectivos açudes públicos cearenses, contribuirá seguramente para a sustentabilidade da

atividade pesqueira, o que é realmente importante como fonte de alimentação, emprego, renda e lazer, além de viabilizar tecnicamente a concessão do benefício de seguro-desemprego ao pescador profissional que exerce a pesca de forma artesanal, com fins comerciais, na condição de obedecer à paralisação temporária da atividade, durante três meses, para a preservação das espécies reofílicas ou de piracema mencionadas, tendo como motivação a reprodução e/ou recrutamento.

Francisco Dermeval Pedrosa MartinsAnalista Ambiental IBAMA-CE


adoção de períodos de vedas ou defeso da atividade de pesca Aextrativa destaca-se, entre as

mais adotadas, no âmbito das diversas medidas de ordenamento pesqueiro, tanto na proteção de recursos marinhos, quanto continentais e estuarinos.

No Estado do Ceará, por exemplo, observa-se a paralisação da pesca de lagostas de 1º de dezembro a 31 de maio de cada ano; a proibição de pesca em rios, no período de 1º de janeiro a 15 de março, e a proibição da cata de carangue-

jos, por duas semanas alternadas, nos meses de janeiro a março de cada ano.

Para cada uma dessas espécies e fundamentados nos resultados de pesqui-sas sobre a dinâmica reprodutiva desses recursos pesqueiros, pretende-se, com a proibição da captura, assegurar a oportuni-dade de reprodução e, consequentemen-te, de recuperação dos estoques naturais das espécies submetidas há vários anos, a intenso esforço de pesca.

Considerando o caráter artesanal dessas atividades extrativas, o impacto

no trabalho e renda de milhares de pescadores cearenses tem importante significância na subsistência de suas famílias. Desta forma, o Ministério do Trabalho e Emprego com base na Resolução CODEFAT nº 468/2005, resolveu estabelecer o pagamento de um salário mínimo nacional a esses pescadores artesanais de lagosta e de rios, por cada mês de paralisação da atividade de pesca.

Desde então, tem sido crescente o número de homens e mulheres do

A proteção dos estoques pesqueiros e a sustentabilidade social das comunidades produtoras


litoral cearense e de mais de 140 municípios interioranos do Ceará, beneficiado com o seguro-defeso, quer para proteção dos estoques lagosteiros, em seu período de maior atividade reprodutiva, quer para proteção dos estoques de peixes nativos, que prati-cam a migração para reprodução, a conhecida piracema.

Ocorre, todavia, que acompanhando o crescimento do pagamento deste benefício, intensificam-se também as informações de que pescadores que não operaram na pesca de lagostas ou pessoas que não correspondem ao perfil estabelecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego para acesso ao seguro-defeso, são contemplados com essa contribuição social.

Tal fato, além de comprometer o sucesso deste Programa, essencial à sustentabilidade ambiental dos estoques naturais, assim como à sustentabilidade social das comunidades envolvidas, concorre para que recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, fonte dos investimentos correspondentes ao seguro defeso, sejam desviados de seus verda-deiros propósitos, beneficiando pessoas alheias ao público alvo do Ministério do Trabalho e Emprego.

Buscando assegurar a transparência e correção de tão importante Programa, o Governo Federal, por intermédio dos Ministérios da Pesca e do Trabalho, seus principais executores, adotou uma série de iniciativas para coibir estes desvios, dentre as quais (i) o processo administrativo aberto em cada estado da federação, averiguando caso a caso e cadastrando os pedidos de restituições de todos os pescadores que realmente receberam indevidamente; (ii) decisão do CODEFAT para revisão das normas operacionais do Programa, proposta pelo Ministério do Trabalho e Emprego, estabelecendo novas exigências ao processo de habilitação, em especial: a) acentuou o direito ao benefício especificamente àqueles que exercem a atividade de pesca artesanal, dele não fazendo parte os que exercem atividades relacionadas com a cadeia produtiva; b)

proibiu a intervenção de agenciadores ou despachantes no processo de habilitação; c) exigiu a apresentação de documentos adicionais, para pescadores que atuam com auxílio de embarcações pesqueiras, em especial, documento emitido pela Marinha do Brasil; d) exigiu apresentação de comprovante de domicílio; e) excluiu a hipótese de pescadores de outras unidades da federação darem entrada no benefício; (iii) o Ministério da Pesca e Aquicultura suspendeu, desde janeiro de 2011, a emissão de novas carteiras de pescador. (iv) o MPA cancelou, nos últimos meses, 91.822 registros irregulares de pescadores.

Além dessas ações, foi criado um Grupo Técnico Interministerial, com participação do MTE, MPA, MMA, Ministério da Previdência e CGU, com o objetivo de estudar e propor o aperfeiçoa-mento da inscrição do Registro Geral da Pesca, da publicação dos períodos dos defesos, visando à preservação das espécies, da concessão do benefício seguro-desemprego, da fiscalização e do recadastramento dos pescadores.

Dessa forma, poder-se-á assegurar à sociedade brasileira e, em especial, às comunidades de pescadores artesanais do litoral e do interior do Estado do Ceará a segurança no desenvolvimento de tão relevante projeto.

Considerando as propostas de ações há pouco referidas, dois projetos propostos pela Superintendência Federal da Pesca e Aquicultura no Estado do Ceará – SFPA/CE, em parceria com o Instituto de Ciências do Mar – LABOMAR, da Universidade Federal do Ceará, à direção local do Sistema Nacional de Emprego – SINE, merecem especial referência.

No que concerne à pesca de lagostas, pretende-se realizar um minucioso cadastramento das embarcações que, entre o litoral dos municípios de Barroquinha, limite com o Estado do Piauí e Icapuí, limite com o Estado do Rio Grande do Norte, efetivamente estão envolvidas com a pesca extrativa de lagostas. Contando com o trabalho simultâneo de três ou quatro equipes,

serão visitados todos os locais de desembarque, catalogando-se, inclusi-ve com registro fotográfico, todas as embarcações que operaram, com ou sem licença, com manzuás, cangalhas ou outro aparelho de pesca qualquer, na captura de lagostas, em 2011.

Com a participação das mesmas instituições referidas no parágrafo anterior e no decorrer de 2012, realizando-se pesquisas, no período de chuvas e no período seco, serão estudadas as comuni-dades pesqueiras das bacias do Rio Jaguaribe, Rio Curu e Rio Acaraú, para que se possa dispor de informações sobre a dinâmica reprodutiva das espécies nativas e exóticas que habitam esses ambientes continentais, disponibilizando aos dois Ministérios, Pesca e Trabalho e Emprego, os subsídios técnico-científicos para o embasamento das políticas públicas de seguro-defeso para os recursos pesqueiros de águas interiores.

Paulo Parente Lira Cavalcante, M. Sc.Engenheiro de Pesca e Analista AmbientalSuperintendência Federal da Pesca e Aquicultura no Ceará


A moralização no recebimento do benefício do seguro-desemprego sob o prisma do fortalecimento da categoria pescador profissional artesanal

s experiências do Ceará na habilitação do pescador artesa-Anal, no seguro defeso da lagosta

e da piracema, garante-nos que existe uma saída honrosa na moralidade do setor pesqueiro artesanal, coibindo a fraude que só desmoraliza os trabalha-dores na pesca artesanal.

A partir do momento em que o MPT e o MPE, tomarem a iniciativa de acompa-nhar toda e qualquer ação contra a fraude, não somente no Ceará, como em outros estados, estaremos garantin-do o direito do nosso pescador que exerce a atividade de fato e de direito, pois só assim será beneficiado o pesca-dor que legalmente exerce a captura da espécie objeto do defeso.

A parceria entre o SINE/CE-IDT, o MPT, MPE tem total apoio da FEPESCE, que orienta todas as colônias a reunirem os pescadores em prol da busca do direito

legal, além de denunciar aqueles que tentam agenciar e enganar os pescadores para fraudar o seguro-desemprego, desmiti-ficando também na categoria, o argumento auspicioso, disseminado por alguns, de que é constrangedor para a categoria se apresen-tar diante da Justiça para garantir um direito que lhe pertence por lei.

Esperamos que a experiência do Ceará seja exemplo para o Brasil. O sistema da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores, conta com o apoio do Ministério Público do Trabalho em todas as ações a partir da aprovação da Lei 11.699/2008 da Lei 11.959/2009, Lei das Colônias e Lei da Pesca, respectivamente. Por isso, todas as estratégias implantadas no estado só fortalecem nossa organização, as colônias, a Federação e os pescadores. Haverá certamente àqueles que não concordam, mas a FEPESCE apoia a

decisão e se torna parceira dessa ação moralizadora para garantir a permanên-cia do seguro-desemprego como direito básico do pescador que exerce sua atividade legalmente.

É preciso, entretanto, que haja uma maior flexibilidade na legislação que rege este benefício com o objetivo de um ajuste conceitual do público a ser contemplado pelo Programa.

A FEPESCE sempre foi e será contra as fraudes e o abuso que se comete no seguro-desemprego do pescador artesanal e espera a consolida-ção/ampliação desse processo nas outras unidades da federação, através do somatório de forças institucionais como ocorre no Estado do Ceará.

Desde 2004, a Federação busca o apoio do MPT para fortalecer o ordena-mento do seguro-defeso, seja da lagosta ou da piracema, orientando o pescador a


não se envolver em qualquer tipo de fraude, pois só lhe causaria prejuízo e danos morais para toda a categoria e para a pesca artesanal. Consideramos o primeiro Termo de Ajuste de Conduta - TAC, assinado no mesmo ano pela Federação, como a primeira medida moralizadora aplicada pelo MPT, exigindo a criação de novas colônias para dar cumprimento ao processo de habilitação ao benefício. Nesse sentido, vale destacar que até o referido ano, quando o estado contava com apenas 26 colônias, já haviam se habilitado 5.356 pescadores.

Historicamente, podemos dizer que cumprimos todos os acordos assinados pelo TAC, visto que, até 2007, foram criadas 48 colônias, sendo que esta representação atualmente é composta por 74 entidades, contemplando, além do município sede da colônia, 57 município limítrofes.

A Federação das Colônias de Pescadores do Estado do Ceará defende irrevogavelmente os direitos dos traba-lhadores que exercem suas atividades com dignidade e que, por meio delas, promovem o sustento de sua família, fazendo da pesca seu meio de vida principal, pois destes também provêm o fortalecimento do setor pesqueiro e o desenvolvimento do país.

Raimundo Félix RibeiroPresidente da Federação das Colônias de Pescadores do Estado do Ceará

O seguro-defeso é uma conquis-ta de fundamental importância para

o pescador artesanal, pois foi a forma encontrada de preservarmos as espécies e mantermos o homem na sua região. O pescador que para de trabalhar precisa de um auxílio

para sobreviver. Os que tentam burlar o sistema deverão ser puni-

dos, pois a lei precisa ser respeitada.

Quem de fato é pescador(a), é a favor da fiscalização. Através das Colônias

e das Federações, a Confederação dos Pescadores informa e orienta com relação à obtenção dos benefícios. Essas estratégias de moralização na concessão do benefício fortalecem a

categoria, mas é preciso que o governo também se fortaleça.

Acredito que as medidas de coibição de fraudes no Ceará são exemplos

para o país inteiro e que para minimi-zar a fraude contra o benefício, em

nível nacional, o Ministério da Pesca deve entender que para reformular o

RGP precisa da parceria do instru-mento e do órgão de classe, que são

as Colônias, a Federação e a Confederação, como diz na

Constituição e na Lei. Sem isso, o Ministério da Pesca jamais fará o recadastramento dos pescadores

brasileiros.

Abraão Lincoln Ferreira Presidente da Confederação

Nacional de Pescadores

A ADIN 3.464-2 deixou como principal responsável o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) do Estado do Ceará, tendo à frente a sra. Julia Colares do IDT, e determinou quais documentos seriam necessários para substituir o atestado das Colônias de Pescadores. Diante de tal situação e com receio de não manter o controle

na avaliação dos pescadores e prejudicá-los quanto ao seu direito,

antes avaliado pelos presidentes de Colônias, ela buscou no Ministério Público a ajuda da Promotoria do

Município de atuação do pescador. Esta foi uma ação sábia e benéfica,

pois colocou a cargo da Justiça, naquele momento, a avaliação do

direito legal dos pescadores, uma vez que as colônias, com o trabalho sério

e legal, não sofreram impacto, simplesmente foram beneficiadas com a transferência da responsabilidade de

avaliação do pescador.Atualmente, é preciso um ajuste no conceito de avaliação do pescador, envolvendo o MTE, as colônias de pescadores e o Ministério Público, para assegurar a estabilidade e o respeito ao trabalhador da pesca.

Ribamar Pereira Presidente da Colônia

de Pescadores Z-45 - Granja/CE

OPINIÃO


governo do presidente Luis Inácio Lula da Silva abriu os Oolhos da nação para a indigni-

dade da fome, que ainda humilha e esmaga contingentes enormes de irmãos brasileiros, ao mesmo tempo em que envergonha nossas elites. O semiárido nordestino, historicamente, tem sido a vítima maior dessa catástrofe, muito menos por ser semiárido, e muito mais por omissão, equívocos e desacer-tos de governos federal, estadual e municipal, sob o complacente olhar da população mais bafejada pela sorte de ter o que comer e esbanjar.

Entre os contados acertos das políticas federais em toda a história, além da açudagem, está a efetiva ação executada pelo DNOCS, nas áreas de pesca e aquicultura. Remonta ao 1º semestre do ano de 1912 o relatório da Inspetoria Federal de Obras Contra as Secas - IFOCS, no qual o Engº Thomaz Pompeu Sobrinho sugeriu que “A regulamentação da pesca se impõe, e bem assim a explo-ração da piscicultura, que no açude Cedro se pode fazer em magníficas

condições. Convém autorizar a introdu-ção de boas qualidades de peixes, colhidas no rio Amazonas e seus lagos”.

No início da década de 30 do século passado, o ministro da Viação e Obras Públicas, Dr. José Américo de Almeida, dirigiu telegrama ao Dr. Rodolpho Von Ihering, convidando-o para assumir a chefia da Comissão Técnica de Piscicultura do Nordeste, criada em 12 de novembro de 1932, com os objetivos definidos de: a) promover o povoamen-to das águas internas do NE, com peixes de boa qualidade, prolíficos e precoces, e defender essa fauna contra seus inimigos e moléstias; b) metodizar as pescarias e determinar as épocas de sua realização e c) divulgar os processos de conservação do pescado.

Pelo que se pode depreender, a visão ecológica, hoje tão em voga e conside-rada moderna, já dominava a mente e as ações dos técnicos da piscicultura na primeira metade do século passado. Faz-se mister também observar que, diferente da maioria dos ambientes onde a piscicultura se desenvolveu,

aqui foi necessário primeiro fazer-se a água, para depois cultivá-la.

O Sistema Integrado de Pesca e Piscicultura – 1973, em seu Manual de Funcionamento, define as funções básicas do Serviço de Fomento à Piscicultura e Administração da Pesca como um inventário geral da pesca e piscicultura. O Serviço deverá organizar um inventário permanente dos recursos pesqueiros existentes nos açudes e cursos d'água da sua área de atuação, incluindo: características geográficas e físicas do meio-ambiente; composição estimada da fauna típica, seu equilíbrio biológico, reprodução e multiplicação; problemas ecológicos; instalações de piscicultura existentes, suas características e produ-ções; estatística de capturas anuais em unidades físicas e valores de mercado; produção média por hectare/ano; estatística da pesca, número de pescado-res ativos, rendimento “per capita”, aparelhos e equipamentos de pesca, etc.”

Em “Pesca e Piscicultura nas Águas Represadas do Polígono das Secas”, documento produzido pela Diretoria de


O DNOCS e a pesca sustentável no semiárido

Considerando a situação socioeco-nômica da região, tem o DNOCS um sistema próprio de registro e cadastra-mento de pescadores profissionais, seus petrechos e embarcações de pesca, atuando de maneira exemplar, digna de servir de modelo para outras regiões do país e mesmo do resto do mundo. Tem conseguido fazer um razoável levanta-mento dos recursos pesqueiros, de maneira a poder liberar ou proibir a pesca, em determinadas épocas, regiões, ou mesmo açudes e rios”.

A consequência mais significativa, embora difícil de ser mensurada, das ações de fiscalização de pesca, povoa-mento e repovoamento de açudes públicos e privados e introdução de espécies exóticas foi a mudança de hábitos alimentares das populações mais pobres, que antes consumiam proteína animal oriunda da caça e da criação de galinha caipira ou porcos, e hoje, preferencialmente, consomem peixes como base de sua ração protéica animal, pela facilidade com que são encontrados em qualquer açude público ou particular.

No final dos anos 80, no entanto, já era visível o esgotamento do modelo. Por imperícia de administrações continuístas, que não tiveram a devida clareza de implementar a moderniza-ção e atualização dos métodos, como por exemplo, a coleta de dados por amostragem, tendo em vista que o universo a ser monitorado se ampliava mais e mais, bem como as aposentadori-as, sem a devida reposição, dos agentes de defesa florestal e dos guardas de pesca, fizeram com que a eficiência do trabalho começasse a decair. Nada, no entanto, que não pudesse ter sido sanado com um sério trabalho de

Pesca e Piscicultura do DNOCS, em 1979, está registrado que: “A explora-ção racional dos recursos pesqueiros nos açudes públicos teve início em março de 1947, quando foi implantado no açude Forquilha, localizado no município de Sobral, Estado do Ceará, o primeiro Posto de Fiscalização da Pesca, com vista ao cumprimento das determinações do Decreto-Lei no.794, de 19.10.38, mais conhecido com “Código de Pesca”.

Naquela época, a então Divisão de Caça e Pesca do Ministério da Agricultura, depois SUDEPE, delegou ao DNOCS competência para o exercício desta atividade fiscalizadora nas águas represadas do Polígono das Secas. Em 1953, foi montado o sistema de controle estatístico de pesca, através do método de coleta integral de dados, além de se iniciar a implantação da infraestrutura necessária ao desenvolvimento dessas ações. Todo um arcabouço de normas e instruções foi montado pelo DNOCS para adaptar a legislação geral às peculia-ridades da região, tendo com o respaldo jurídico o Convênio SUDEPE/DNOCS, firmado em janeiro de 1976.

Quanto aos resultados do Convênio acima referido, vejamos alguns excertos do documento Fiscalização e Fomento da Pesca – SUDEPE – Brasília, 1977: "Além da fiscalização, caberia ao DNOCS o extermínio das espécies daninhas e efetivar o povoamento ou repovoamento das águas interiores na área de sua atuação, fornecer dados estatísticos sobre a produção, observan-do os aspectos quantidade, qualidade e valor do pescado. Pelos termos do Convênio, foi delegado ao DNOCS baixar instruções especiais, obedecen-do às peculiaridades da área”.

correção de rumos. Uma política de gestão participativa já era imperativa,

Açude General SampaioGeneral Sampaio/CE


Habilitação do seguro-desemprego no Ceará defeso 2011

r e c e p ç ã o d o s e g u r o -desemprego, no ano de 2011, Aseguiu a mesma operacionalidade

de 2010, sendo precedida por reuniões de sensibilização com a categoria, realizadas com a participação dos promotores de justiça locais, geralmente concretizadas dentro dos fóruns, em cada município local de residência do pesca-dor, em cumprimento ao Termo de Cooperação Técnica.

Como medida preliminar à recepção dos pescadores, foram efetuadas também reuniões com as entidades representati-vas destes e com permissionários de embarcações de captura de lagosta. Estes encontros são articulados sem temporali-dade fixa e possibilitam a socialização dos critérios de habilitação estabelecidos na Lei 10.779/2003, além de disseminar estratégias operacionais para o atendi-mento no defeso vigente, na medida em que os procedimentos vão se adequando a cada ano, a cada Resolução do Ministé-rio do Trabalho e Emprego ou de algum dos outros órgãos que possuem alguma relação com a concessão do benefício, sendo o diálogo entre os órgãos o impera-tivo para uma boa funcionalidade do Programa pois se, de um lado, o SINE/CE-IDT planeja e executa a recepção do benefício, por outro, a consolidação da habilitação não seria possível sem a interseção documental alçada à Superin-tendência Federal de Pesca e Aquicultura, Marinha, DNOCS, COGERH e IBAMA.

O ano de 2011 foi determinante para a Coordenação do Seguro-Desemprego do SINE-CE/IDT não somente pela grande demanda de habilitação do pescador ao benefício no estado, aliada à contumaz batalha contra o recebimento indevido. As ações de prevenção desenvolvidas no Estado do Ceará, somadas a uma rigorosa análise da concessão do benefício em


Habilitação em Icapuí

Habilitação em Fortaleza

Preenchimento de Declaração em Maranguape

nível nacional, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, e colaboradores de múltiplos estados da federação, contribuíram, de certo modo, para o estudo de medidas táticas que fundamenta-ram a Resolução nº 657, de 16 de dezembro de 2010, dando um significativo avanço à operacionalização do programa.

Institucionalmente, a referida Resolução proporcionou grande amparo legal fortalecendo as forças no combate à fraude. O artigo 3º, por exemplo, veda a intervenção de agenciadores e despachan-tes no processo de habilitação, ao mesmo tempo em que introduz a exigência de apresentação do Título de Inscrição de Embarcação – TIE, registrado no Ministério da Marinha. Outro avanço nesse sentido diz respeito ao que estabelece o artigo 5º, Parágrafo único, segundo o qual “ O benefício do Seguro-Desemprego será reque-rido na unidade da Federação de domicílio do pescador artesanal. O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego, disciplinará os casos em que o pescador exerça a pesca em área limítrofe da Unidade da Federa-ção de seu domicilio”. A experiência vivenciada no Estado do Ceará, ao longo do atendimento ao pescador, revela que a migra-ção de requerentes de outras UF e vice-versa, constitui-se numa prática bastante sintomática da ação fraudulenta para o recebi-mento do benefício. As recentes caravanas de pescadores cearen-ses fora do perfil exigido por lei, conduzidos por agenciadores a outros estados, denotam esta realidade.

Outra boa novidade introduzida na Resolução nº 657/2010 em seu artigo 19, prevê que, “Nas ações de combate e prevenção à fraude do benefício Seguro-Desemprego Pescador Artesanal, o Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego, fomentará a formalização de acordos ou termos de cooperação técnica com órgãos responsá-veis pela atividade pesqueira, órgãos oficias de controle, segu-rança e investigação”. Com isso, os estados poderão, à luz de sua realidade, ampliar ou somar esforços fortalecendo suas ações no âmbito do atendimento ao benefício.

Outra peculiaridade ocorrida no defeso de 2011 culminou em uma importante determinação tomada pelo Ministério Público do Trabalho em benefício do pescador artesanal. Segundo a Resolu-ção nº 657/2010 do CODEFAT, para habilitar-se ao seguro-defeso, o requerente deve, entre outros documentos, apresentar original e cópia do Certificado de Registro da Embarcação emitido pelo Ministério da Pesca. Muitas embarcações, entretanto, portavam o documento com prazo de validade vencido, algumas até há mais de dois anos, inviabilizando a recepção dos tripulantes ao benefí-cio no defeso vigente. Esta situação gerou grande insatisfação na categoria, visto que as solicitações para renovação do documento haviam sido realizadas dentro dos prazos estabelecidos pelo órgão, sendo que nenhuma resposta, até então, houvera sido dada. Este impasse e a perspectiva de que inúmeras famílias seriam prejudicadas pelo não recebimento do benefício, em função de um problema de origem alheia à sua vontade, levou o SINE/CE-IDT e a Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura a se reporta-rem ao MPT em busca de orientação para a solução do problema.


Reunião de sensibilização em Beberibe/CE

Assinatura de Declaração em Paracuru

Reunião de sensibilização em Pacatuba

Assim, em maio, com a participação dos dois órgãos, ocorreu no MPT uma audiência presidida pelo Dr. Nicodemos Fabrício Maia da qual se originou a Mediação nº 572.2011.07.000/5. Tal mediação determinou que o SINE/CE-IDT iria recepcionar as tripulações das embarcações que apresentavam o Certificado de Registro e Permis-são Provisória de Pesca fora do prazo de validade, incluindo seu requerimento no sistema com código de indeferimento. Esta medida foi fundamental para que os pescadores não perdessem o prazo de habilitação, dando oportunidade ao Ministério da Pesca e Aquicul-tura decidir sobre as licenças de pesca sem as pressões imediatistas da categoria que se sentia prejudicada, no âmbito do seguro-defeso, por um problema que a rigor não era seu.

Em 2011, como acontece em todos os anos, a equipe da Coordenação do Seguro-Desemprego do SINE/CE-DT promoveu uma atividade planejada para beneficiar todos os trabalhadores da pesca no Estado do Ceará. Reuniões de sensibilização foram realizadas nas regiões pesqueiras onde foram repassados os critérios para a habilitação ao benefício.

Comumente, nestas reuniões os colaboradores do SINE/CE-IDT abordam assuntos variados procurando tirar todas as dúvidas possíveis dos pescadores, informando os documentos e procedimentos necessários para a obtenção do benefício, passando inclusive por questões relacionadas à preservação dos ecossistemas e à importância da repre-sentação classista como forma de fortalecer a categoria.

Acredito que esta iniciativa demonstra que, além de técnicos de um setor especializado na concessão de um benefício federal, somos, sobretudo, cidadãos contextuali-zados num mundo que requer constante transformação de atitudes e de velhos paradigmas.

E nesse sentido caminhamos. Nosso trabalho tem por missão estar próximo e auxiliar os profissionais que real-mente sobrevivem da atividade da pesca e que, durante o

período do defeso, não podem exercê-la, dando oportunidade para que a natureza renove seus estoques, respeitando a preservação das espécies e a manutenção da vida.

Gilvan MendesDiretor da Promoção do Trabalhoe Empreendedorismo do IDT


Procuradores/ Promotores

Municípios Ações Desenvolvidas Medidas Tomadas Nº de

Pescadores

Economia de Recursos (R$)

Stênio Moreira Costa

Aracoiaba Audiência pública com os pescadores do Município de Aracoiaba.

Oitiva individual de cada requerente, sendo que alguns reconheceram que não faziam jus ao benefício.

7 11.445,00

Francisco Xavier Costa Lima

Banabuiu Realizou audiência pública com os pescadores de piracema do município.

Tomou depoimento do presidente da colônia a fim de apurar denúncias envolvendo dois pescadores daquele município. Encaminhou ofício ao SINE/IDTsolicitando a do sobrestaçãopagamento do benefício dos denunciados.

2 3.270,00

Fernanda Andrade Mendonça

Caridade

Solicitação ao DNOCS e IBAMA de laudo técnico sobre a reprodução dos peixes de piracema no açude São Domingo.s

Foram suspensas as assinaturas das declarações, sendo liberadas posteriormente, visto a falta de retorno pelos órgãos envolvidos.

4 6.540,00

Sebastião Cordeiro Moreira

Eusébio

Solicitação ao DNOCS e IBAMA de laudo técnico sobre a reprodução dos peixes de piracema na lagoa da Precabura.

Recomendação ao SINE/IDT que se abstivesse de encaminhar, conceder e habilitar pesacdores no benefício do seguro -desemprego das espécies de piracema naquele município.

79 129.165,00

Fernando Antônio Martins de Miranda

Iguatu Tomada de depoimentos de parceiros envolvidos no processo de habilitação do seguro-desemprego

Oficializou ao SINE/IDT o indeferimento de alguns requerimentos. Solicitou a presença da Coordenação do Seguro-Desemprego para averiguar denúncias anônimas.

14 22.890,00

Elio Ferraz Souto Junior

Itaiçaba Averiguações sobre o exercício da atividade pesqueira, de acordo com a legislação.

Oficializou ao SINE/IDT uma relação de pessoas alheias à atividade da pesca como sua principal fonte de renda.

6 9.810,00

Patrícia Tito Fernandes Borges

Itapipoca

Reunião com os pescadoresde piracema para esclarecimentosdos critérios para habilitação ao benefício estabelecidosna Lei 10.779

Nenhum pescador procurou a Promotoria para assinar a declaração depois da reunião realizada.

11 17.985,00

Antonio Edvando Elias de França

Maranguape

Expediu a Recomendação nº 01/2011. Promoveu audiências nas diversas comunidades pesqueiras do Município de Maranguape.

Liberação de benefícios de pescadores que foram reconhecidos pela comunidade em Maranguape. Designação de comissão para apurar os demais casos.

47 76.845,00

Oscar Stefano Fioravanti Junior

Orós Realização de audiência pública com todos os pretensos requerentes.

Entrevista individual com todos os pescadores do município. Tomada de depoimentos de parceiros envolvidos no processo de habilitação.

72 117.720,00

Ythalo Frota Loureiro

Pacajús

Promoveu duas audiências públicas no município. Atendeu somente pescadores que residem no município de Pacajus.

Entrevista individual com todos os pescadores do município. Tomou depoimentos de parceiros envolvidos no processo de habilitação.

35 57.225,00

Grecianny Carvalho Cordeiro

Pacatuba

Designou o técnico ministerial para visitar cada casa de pescadores residentes em Fortaleza, Maracanaú e Pacatuba.

Não assinatura das declarações dos pescadores que residem nos municípios de Fortaleza e Maracanaú, com base nos resultados das visitas domiciliares realizadas. Encaminhamento de ofício pedindo o indeferimento de alguns pescadores de Pacatuba.

35 57.225,00

Ana Karine Serra Leopércio

Quixadá

Formalizou denúncias acerca de possiveis pescadores que não fazem da pesca sua atividade principal, sendo atravessadores de peixes.

Encaminhou o oficial de justiça para uma visita in loco para checagem das informações.

4 6.540,00

Cristiane Alves de Albuquerque Lomônaco

Redenção Visitas aos endereços apresentados pelos pescadores à Promotoria.

Oficializou o indeferimento de um pescador que tem uma outra atividade além da pesca.

1 1.635,00

Total 518.295,00

Ações de destaques das Promotorias no processo de coibição de fraude no Estado do Ceará no Seguro-Desemprego da Piracema - 2011


Procuradores/ Promotores

Municípios Ações Desenvolvidas Medidas Tomadas Nº de

Pescadores

Economia de Recursos (R$)

Paulo Henrique de Holanda Sousa Matos

Acaraú

Oitiva de proprietários de embarcações para auferir informações prestadas na Declaração. Conferência individual de embarcações permissionadas, conforme relação do MPA. Detecção de falsificação em documento de embarcação.

Encaminhamentos de Ofícios à Polícia Federal e ao SINE/IDT para providências. Solicitação de restituição de parcelas de pescadores, nos anos de 2010 e 2011. Solicitação de indeferimento no processo de habilitação.

14 45.780,00

Gustavo Pereira Jansen de Mello

Amontada

Audiências com os proprietários de embarcações, em função de divergências no número de tripulantes no Título de Inscrição da Marinha.

Cancelamento de tripulantes na declaração assinada pelo proprietário da embarcação em função de alteração do título de inscrição da Marinha após o período da pesca.

10 32.700,00

Sebastião Cordeiro Moreira

Aquiraz Empreendimento de diligências in loco no litoral de Aquiraz, objetivando constatar veracidade das Declarações.

Suspensão da habilitação no município, da tripulação de uma embarcação que faz porto em Fortaleza.

- -

Emilda Afonso de Sousa

Aracati

Empreedimento de diligências nas comunidades pesqueiras e nos portos de desembarque das tripulações declaradas, objetivando a averiguação da veracidade das informações prestadas.

Encaminhamentos de Ofícios à Polícia Federal e ao SINE/IDT para providências cabíveis. Solicitação de restituição de parcelas de pescadores, nos anos de 2010 e 2011. Solicitação de indeferimento no processo de habilitação.

14 45.780,00

Ana Claudia de Oliveira Torres

Beberibe

Tomada de depoimentos de proprietários de embarcações com suspeitas de irregularidades. Encaminhamento de diligências nas comunidades pesqueiras no litoral e nas águas continentais, ouvindo algumas testemunhas.

Indeferimento de vários requerimentos da lagosta e piracema. Encaminhamento de processos com suspeita de irregularidade.

16 52.320,00

Tibério Lima Carneiro Virginia Navarro Fernandes Gonçalves

Cascavel

Solicitação à Marinha do Brasil sobre a situação técnico operacional de algumas embarcações.

Requisição de suspensão do benefício do seguro -desemprego de tripulações de embarcações com documentos adulterados. Encaminhamento de situações suspeitas à Polícia Federal para abertura de inquérito.

9 29.430,00

Francisco José Parente Vasconcelos Junior

Fortaleza

Audiência com a participação do MPT, SINE/IDT, DNOCS e COGERH, a fim de inibir fraude no benefício do seguro -desemprego. Convocação do SINE/IDT e Ministério da Pesca para mediação.

Oficialização no SINE/IDT da inclusão de um pescador do Município de Beberibe no benefício. Oficialização da mediação do SINE/IDT para atendimento das embarcações com problema de licença de pesca.

- -

Virginia Navarro Fernandes Gonçalves

Fortim

Empreendimento de diligências in loco, nas praias do município, objetivando constatar veracidade das declarações prestadas pelos donos de embarcação.

Solicitação de indeferimento do benefício de pescadores com irregularidades comprovadas. Encaminhamento de relatório de apuração de diligências no município.

4 13.080,00

Adriano Jorge Pinheiro Saraiva

Icapuí

Audiências públicas. Empreendimento de inúmeras diligências nas localidades pesqueiras do litoral do Icapuí. Acompanhamento sistemático do processo de habilitação. Tomada de depoimentos de pescadores e proprietários de embarcações.

Solicitação de liberação de processos suspensos. Solicitação de suspensão cautelar de requerimentos apresentados com suspeita de irregularidades. Requerimentos indeferidos/suspensos pelo Ministério da Justiça. Cancelamento de declarações.

12 124.340,00

Iuri Rocha Leitão Itarema

Tomada de depoimentos de pescadores que denunciaram ocorrência de vendas de vagas. Solicitação ao IBAMA de processos de embarcações flagradas em desrespeito ao defeso da lagosta.

Solicitação ao SINE/IDT da suspensão cautelar de tripulações por suspeita de irregularidades e encaminhamento de processo ao Ministério Público do Trabalho.

15 49.050,00

Total 392.480,00

Ações de destaques das Promotorias no processo de coibição de fraude no Estado do Ceará no Seguro-Desemprego da Lagosta - 2011


A extensa incursão da Coordenação do

Seguro-Desemprego nas

comunidades pesqueiras


Anualmente, visando cumprir o cronograma de atendimento, a Coordenação do Seguro-Desemprego do SINE/CE-IDT desmembra-se em duas ou três equipes que percorrem o estado do litoral ao sertão, em verdade-iras expedições desbravadoras das comunidades de pescadores. Estas incursões são motivadas principalmen-te pela necessidade de interação da instituição com a realidade cotidiana do pescador, objetivando a inibição da prática fraudulenta.

O atendimento nas comunidades pesqueiras permite também a realiza-ção de reuniões rápidas para a fixação dos critérios de habilitação ao benefí-

cio, a verificação de documentos inconsistentes antevendo notificações futuras, o esclarecimento de dúvidas recorrentes, o trâmite de questões relacionadas ao trabalho desenvolvido pelas Promotorias de Justiça (inclusive participação em diligências para verificação de denuncias in loco) e uma maior comodidade para a categoria, levando-se em consideração a sua condição financeira e as dificuldades de traslados de algumas comunidades longínquas para a Capital ou para os municípios sede.

Para a execução deste trabalho, a Coordenação do Seguro-Desemprego do SINE/CE-IDT conta com a imprescin-

dível cooperação dos colaboradores lotados nas diversas unidades de sua rede de atendimento, numa conjunção de esforços, além do institucionalmente convencionado, pois, não raro e a despeito de toda fadiga, a jornada de trabalho estende-se noite adentro, até o último pescador da fila.

O desenvolvimento destas ações, contudo, não seria possível sem o mínimo de logística adequada. Nesse aspecto, além da estrutura básica, como combustível, veículo, diárias, material de expediente, etc., a ampliação do suporte informatizado é um sonho a ser realizado para agilizar os procedimentos.


As novas tendências do mercado de trabalho, somadas à crescente competitividade e ao aumento do desemprego, trazem consigo uma premen-te necessidade de reformatação na relação do indivíduo com o seu trabalho, sobretudo no que se refere às posturas profissionais e ao seu modo operandis.

A crescente expansão tecno-eletrônica mundial, por sua vez, vem contribuindo para o surgimento de relações de trabalho com característi-cas mais tecnicistas. O atendimento ao pescador artesanal das águas continentais e oceânicas do Estado do Ceará, entretanto, diferencia-se deste modelo à medida em que as situações confrontadas diariamente exigem competências que vão muito além do aspecto técnico, sem contudo, se restringirem a meras sentimentalidades.

O contato com esta categoria não dispensa do agente uma atenção mais apurada, tendo em vista as peculiaridades sócio-econômicas que incidem irremediavelmente sobre as ações de habilitação a um benefí-cio de concessão de renda temporária. Neste sentido, ao acolher o pescador para a verificação dos critérios de habilitação ao seguro-desemprego, também submergimos de certa forma em seu mundo, sua cultura, sua história... uma valorosa lição de resistência e luta, força e fé.

Elizeuda LoboAnalista de Desenvolvimento do

Mercado de Trabalho do IDT

Para além da questão técnica

“Da minha aldeia vejo quanto da terra se pode ver no universo, por isso a minha aldeia é tão grande como outra terra qualquer, porque eu sou do tamanho do

que vejo e não do tamanho da minha altura”.Fernando Pessoa

Vila de pescadores - Camocim/CE

Reunião de sensibilização em alpendre de casa Maranguape/CE

Comunidade de pescadores - TatajubaCamocim/CE

Nas trilhas da habilitaçãoCruz/CE


Os pescadores artesanais utilizam os manzuás, que são armadilhas feitas por

eles para a captura da lagosta. Eles colocam as

armadilhas no mar com as iscas e retornam um ou dois dias depois para conferir o resultado. Chegam a pegar

dezenas de lagostas, por este meio, no início da

temporada. Este método de pesca é utilizado em todo o

litoral cearense e é permitido por lei.

Uma embarcação portando o documento “Certificado de Registro e Autorização de Embarcação Pesqueira”, devidamente atualizado pelo órgão competente, declarou sua tripulação na Promotoria de Justiça do Município de Acaraú para fins de concessão do seguro-defeso. Entretanto, sob esta pairou a denúncia de que não exercera a pesca da lagosta, no ano de 2010, por ter sido autuada pelo IBAMA quando praticava pesca predatória. Após averiguações acerca do fato, foi comprovada no órgão ambiental a veracidade da informação.

Diante de mais um eminente caso de fraude ao benefício, foi solicitado oficialmente pelo promotor o cancelamento da declaração assinada pelo permissionário da embarcação, frustrando mais uma tentativa de habilitação indevida.

EMBARCAÇÃO AUTUADA PELOIBAMA É UTILIZADA PARA O SEGURO-DEFESO EM ITAREMA

SAIBA MAIS

O Termo de Cooperação Técnica foi celebrado entre o Ministério Público do Trabalho da 7ª Região e o Ministério Público do Estado do Ceará, em 12.1.2010, objetivando o intercâmbio de ações e a difusão de informações para a defesa da ordem jurídica, do interesse público e para a prevenção de fraudes no processo de concessão do seguro-desemprego ao pescador artesanal.

ENTENDENDO A PESCA DA LAGOSTA


município de Icapuí, distan-te 202 km de Fortaleza, Oregistra o maior número de

pescadores da costa cearense, sendo sua população concentrada principal-mente na zona litorânea.

A pesca da lagosta constitui a princi-pal atividade econômica do município. Em 2011, foram habilitados 1.425 pescadores artesanais de lagosta no benefício seguro-desemprego, o que representa 19% do total de beneficiários do Estado do Ceará. Com um contingen-te tão expressivo, não é de se admirar que o município agregue também uma série de complexidades relacionadas à concessão do seguro-defeso.

O processo de pré-triagem dos requeri-mentos executado no município, em conjunto com o técnico ministerial e técnicos do SINE/CE-IDT, identificou inúmeras situações em desacordo com a

legislação que rege o benefício, dentre as quais, a venda ou substituição de vagas em embarcações; o desrespeito ao defeso; a pesca predatória; a adulteração de docu-mentos; embarcações inativas e, mesmo assim, documentadas para a habilitação ao seguro; embarcações que (não obstante já terem formalizado a solicitação de renova-ção) portavam apenas o Certificado de Registro e Autorização de Embarcação Pesqueira, vencido por prazos superiores a dois anos, sem retorno por parte do Ministério da Pesca; migração de tripula-ções de outros estados, e pescadores sem o documento Registro Geral da Pesca, ou portando-o com data de validade expirada.

Desse modo, no defeso de 2011, a Promotoria de Justiça local desenvol-

veu uma grande frente de prevenção e combate a irregularidades, que se materializou em perspicazes triagens de documentos, diligências, intima-ções de permissionários de embarca-ções e de pescadores para depoimen-tos, e despachos de ofícios para os demais órgãos envolvidos no proces-so, inquirindo ou formalizando procedimentos regulamentários para a aplicação correta do benefício.

De olho nas ações de recepção ao seguro-desemprego no próximo ano e

Icapuí lidera o maior número de habilitadosao seguro-defeso no estado Vigiando a Lei, a favor da comunidade


na eminente assinatura do aditivo do Termo de Cooperação Técnica, entre MPT e MPJ, o promotor de Justiça de Icapuí, Dr. Adriano Pinheiro, solicitou, em agosto de 2011, uma reunião com o SINE/CE-IDT e a Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura - SFPA, para normatizar procedimentos que possibilitem melhor aproveitamento do tempo e das ações de coibição de fraude pela promotoria. Na ocasião, Dr. Adriano sugeriu à SFPA a execução de um mutirão em Icapuí para regulari-zar Certificados de Registro e Autori-zação de Embarcações Pesqueiras e Registros Gerais da Pesca de pescado-res. Visando estabelecer um controle para a emissão segura de documentos, aconselhou também ao órgão que determinasse a estipulação de prazos para vistoria de embarcações, por parte da Marinha, para somente após este procedimento liberar as licenças de pesca das embarcações.

Indicadores de Desempenho – SD Pescador Artesanal –

Município de Icapuí – Defeso Lagosta 2010-2011Ano/Discriminação 2010 2011*

Requerentes

1.265

1.418

Recursos Pagos

3.870.900,00 4.401.420,00

Fonte: SINE/CE-IDT/ Caixa.

* Dados contabilizados até maio de 2011

Ações Realizadas pela Promotoria de Justiça de Icapuí em Cumprimento ao Termo de Cooperação Técnica –

Defeso de 2011

Discriminação

QuantitativoAudiências Públicas 6Declarações Assinadas 301Pescadores Recepcionados 1.418Informações Checadas - Pescador 5.672Informações Checadas - Documentos da Embarcação 2.086Diligências para Averiguação de Denúncias de Embarcações

30

Requerimentos Indeferidos

12Audiências com Lideranças ligadas à Categoria

10

Benefícios Suspensos -

Ofício nº 70 PJI

7Declarações Canceladas

2Pessoas Excluidas da Lista Declarada após Averiguação

3Fonte: SINE/CE-IDT.

Pescadores aguardam atendimento concentrados defronte ao Fórum do município

Embarcação inativa encalhada na Praia de Redonda

Funcionários do SINE/CE-IDT recepcionam pescadores no Fórum de Icapuí

Reunião na Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura com PJI, MTE e SINE/CE-IDT

Promotor Adriano Pinheiro assina declarações de pescadores na Praia de Redonda


s dados obtidos dos trabalhado-res que recorreram ao benefício Odo seguro-desemprego no

Estado do Ceará apontam que a pesca é uma atividade majoritariamente masculi-

1na (96,8%) , constituída especialmente por trabalhadores com mais idade (40 anos ou mais) e com menor nível de escolariza-ção formal. Na realidade, a cada dez pescadores, nove atingem, no máximo, o ensino fundamental completo (Tabela 1).

Estas características gerais são fundamentais, pois terminam revelan-do a importância social e econômica do benefício do seguro-desemprego para este segmento profissional, haja vista que essa combinação entre baixo nível de escolarização e idade mais avançada (a média de idade do pesca-dor cearense encontra-se acima dos 40 anos) tem se revelado como uma das barreiras de acesso às oportunidades de trabalho. Isto sem contar com a questão da proteção ambiental do período do defeso - em que sazonal-mente há suspensão da pesca -, possibilitando a reprodução das espécies (peixes e crustáceos, por exemplo) e a própria sustentabilidade dessa atividade econômica.

Quase doze mil trabalhadores se inscreveram para recebimento do seguro-desemprego pescador no Ceará, em 2011, sendo que apenas 3,9% desses casos (467 pessoas) tiveram indeferimento do pedido, especialmen-te com relação à comprovação dessa atividade no Ministério da Pesca, recebimento de aposentadoria, vínculo empregatício, dentre outras motiva-ções, tal como aponta a Tabela 2.

Mesmo diante dessa realidade, é perceptível, nos dados apresentados, a necessidade da interação dos diversos

Seguro-Desemprego Pescador: perfil dos segurados no Ceará

1 Com relação às mulheres, cabe destacar que sua participação ocorre majoritariamente na pesca da piracema.


Tabela 1 – Perfil dos trabalhadores inscritos no seguro-desemprego pescador, segundoatributos pessoais - Ceará – 2010/2011

Variáveis

Ano 2010

2011

Abs.

(%)

Abs.

(%)

Sexo Homem

11.619

96,4

11.605

96,8

Mulher

431

3,6

380

3,2Faixa etária

Até 24

772

6,4

586

4,925 -39

4.771

39,6

4.754

39,740 –

49

3.776

31,3

3.839

32,050-

59

2.608

21,6

2.708

22,660 ou mais

123

1,0

98

0,8Escolaridade

Analfabeto

3.212

26,7

3.244

27,1Ensino Fundamental

8.278

68,7

8.191

68,3Ensino Médio

536

4,4

528

4,4Ensino superior

24

0,2

22

0,2

Total 12.050 100,0 11.985 100,0Fonte: Coordenação Geral do Seguro-Desemprego/Abono Salarial e Identificação Profissional/MTE (Elaboração: Instituto de Desenvolvimento do Trabalho - IDT).

Tabela 2 Habilitações ao seguro-requerimento

– desemprego pescador, segundo a situação do

Habilitações

2010

– Ceará – 2010 -2011 2011

Abs. (%)

Abs.

(%)

Total

12.053

100,00

11.985

100,0Deferidos

11.872

98,50

11.518

96,10

Indeferidos

181 1,50

467

3,90

Comprovação de tempo com o IBAMA 55 0,46 43 0,36Vínculo empregatício (RAIS, CNIS etc) 50 0,41 10 0,08Recebimento de benefício da Previdência 31 0,26 36 0,30Não exerce pesca artesanal 14 0,12 00 0,00Não comprovou registro de embarcação RGE 13 0,11 365 3,05Ausência de CNIS

09

0,07

05

0,04

Quantidade de contribuições insuficientes a Previdência

03

0,02 02

0,02

Outros

06

0,05 06

0,05

Fonte: Coordenação Geral do Seguro -Desemprego/Abono Salarial e Identificação Profissional/MTE Elaboração: Instituto de Desenvolvimento do Trabalho (IDT).

Tabela 3

–

Habilitações ao seguro-desemprego pescador, segundo tipo de espécie –Ceará – 2010-2011

Tipo 2010 2011 Abs. (%)

Lagosta 6.546 6.859 313 4,8Piracema 5.504 5.126 -378 -6,9

Total 12.050 11.985 65 -0,5Fonte:

Coordenação Geral do Seguro-Desemprego/Abono Salarial e

Identificação Profissional/MTE Elaboração: Instituto de Desenvolvimento do Trabalho (IDT).

órgãos governamentais (IBAMA, MTE, INSS, Marinha, dentre outros) no combate à f raude do seguro-desemprego, favorecendo que apenas o público-alvo desta política seja contem-plado, o que torna louvável a parceria do Sistema Público de Emprego e as Promotorias de Justiça no processo de habilitação deste benefício, no Ceará.

Nessa parceria, chama atenção a diminuição de trabalhadores que busca-ram habilitação ao seguro-desemprego, entre 2010 e 2011, bem como daqueles que já detinham vínculo empregatício, fato que, em grande medida, pode estar associado à própria necessidade de “autodeclaração” de pescador (individual ou familiar) ao Poder Judiciário, bem como das palestras de conscientização nas Colônias de Pescadores sobre a importân-cia do benefício e das penalidades previs-tas por lei, nos casos de fraudes, com recurso público. Outro fator que contribui para a elevação do número de indeferi-mentos, que mais do que dobrou entre 2010 e 2011 (de 1,5% para 3,9%), foi a Circular de nº 07 de novembro de 2010 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, que exigia do pescador a carteira emitida pelo Ministério da Pesca, no processo de habilitação, o que elevou consideravel-mente o número de indeferimentos.

Isto não significa dizer que todos os inde-ferimentos tenham recaído em casos de fraude propriamente ditos, mas há um maior rigor na observação dos critérios estabeleci-dos na legislação para concessão do benefício. Tome-se como exemplo o caso do trabalhador que, ao chegar no período de defeso, tenha conseguido também o direito de recebimento de aposentadoria (idade e/ou contribuição), assim, esta habilitação será indeferida, pois, apesar de ser benefíci-os de naturezas distintas, possuem basica-mente a mesma finalidade, promover um padrão de remuneração.

No Ceará, a economia ao não paga-mento de benefícios indevidos de seguro-desemprego pescador ultrapassou a cifra de R$ 1,4 milhão de reais, em 2011.

A redução de pagamentos indevidos identificados através da desobediência aos critérios previstos em lei representa um aspecto fundamental para manutenção


dessa política pública, uma vez que os pescadores necessitam de uma remuneração nos períodos em que a pesca é proibida por lei. Ademais, é importante ressaltar que boa parte destes trabalhadores já está algum tempo nesta atividade e depende da pesca para sobreviver. No Ceará, o tempo médio dos trabalhadores neste ofício supera os onze anos, sendo que metade dos pescadores locais já está há, pelo menos, sete anos nessa atividade econômica.

Mesmo diante dessa estatística, ressalte-se que a maior parcela dos indeferimentos ocorridos no estado recaiu exatamente na comprovação do Registro Geral das Embar-cações, fato ocorrido especialmente nos municípios de Acaraú, Aquiraz, Aracati, Beberibe, Camocim, Cascavel, Fortaleza, Icapuí, Itapipoca, Itarema e Trairi, sinalizando a necessidade de maior atenção da Coordenação do Seguro-Desemprego nessas localidades, no que se refere à questão documental.

Outro dado relevante é que apenas três em cada dez pescadores disseram que exercem a pesca familiar, sinalizando que a maioria exerce esta atividade de forma individualiza-da, mesmo que em regime associativo com outros pescadores (Gráfico 1), conforme explicita o artigo 1º da lei 10.779/2003.

Independentemente do padrão de engajamento produtivo, ressalte-se que a maior parcela dos pescadores realiza a pesca da lagosta, proporção esta que não apenas é majoritária, mas que apresentou expansão comparativamente ao registrado em 2010 (54%), com 57% em 2011. Percebe-se, assim, que houve nesse período um incremento de 4,8% no número de pescadores da lagosta (ou 313 trabalhadores) e, na piracema, redução de 6,9%, com a saída de 378 trabalhadores (Tabela 1 e Gráfico 2).

Cabe ao poder público adotar não apenas medidas de combate à fraude a utilização indevida dos recursos destinados ao seguro-desemprego pescador, mas possibilitar também mecanismos que garantam o acesso aos direitos sociais e trabalhistas deste segmento profissional, cujas condições de trabalho e de remuneração são precárias e instáveis.

Erle MesquitaCoordenador de Estudos e

Análise de Mercado do IDT

Gráfico 1Distribuição dos pescadores, segundo a atividade pesqueira artesanal – Ceará – 2010 – 2011

2010 2011

IndividualFamiliar

31%

69%

30%

70%

Gráfico 2Distribuição dos pescadores, segundo a atividadepesqueira artesanal – Ceará – 2010 – 2011

2010 2011

PiracemaLagosta

54%46% 57%43%

Fonte: Coordenação Geral do Seguro-Desemprego/Abono Salarial e Identificação Profissional/MTE Elaboração: Instituto de Desenvolvimento do Trabalho (IDT).

Fonte: Coordenação Geral do Seguro-Desemprego/Abono Salarial e Identificação Profissional/MTE (Elaboração própria IDT).


Revista Seguro-Desemprego – Como ava-lia a questão da participação dos promo-tores neste processo de habilitação?Robson Veras – Acredito que a parceria do Ministério Público do Trabalho, da Procuradoria de Justiça do Ceará e, recentemente, da Defensoria Pública só vem a fortalecer esse trabalho de habili-tação do seguro-desemprego desenvol-vido pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS), e o Instituto de Desenvolvimento do Traba-lho (IDT). É uma participação positiva, pois atua na prevenção de fraudes na concessão do benefício. Revista SD – Em 2011, avançamos no processo de redução de fraudes? RV – É preciso que tenhamos consciên-cia de que este é um trabalho contínuo e, principalmente, de conscientização da população em relação à obtenção

de benefício públicos de forma indevi-da. Esse repasse governamental é fun-damental para a manutenção da espé-cie e deve ser concedido àqueles que realmente sobrevivem desse trabalho e, se considerarmos a redução do número de requerentes, de 12.068, em 2010, para 12.013, em 2011, já pode-mos perceber esses resultados em vir-tude da responsabilização legal. Per-ceba que, em 2007, eram mais de 15 mil, então, há realmente uma redução. Revista SD – Como tem sido feito esse processo?RV – A equipe da Coordenação do Seguro-Desemprego do SINE/CE-IDT atua sempre nas comunidades pesque-iras e açudes públicos para realizar estas reuniões de sensibilização com os pescadores. Eles explicam como se dá o processo de habilitação, a docu-

Tendemos a obter resultados ainda mais positivos com o passar dos anos

Em entrevista à Revista Seguro-Desemprego, o coordenador estadual do SINE/CE, Robson Veras, avalia pontos relevantes e analisa resultados conquistados.

ENTREVISTA R o b s o n V e r a s


mentação necessária e alertam sobre a importância da fidedignidade das informações dadas. Somente este ano, foram 166 reuniões de sensibilização realizadas, contemplando um público superior a 22 mil pessoas. Revista SD – Quais são as perspectivas para o próximo ano?RV – Esperamos continuar nesse traba-lho, contando agora com o reforço fundamental da Defensoria Pública. Sabemos que com esse processo rigo-roso, sendo executado por um grupo compromissado e coeso, tendemos a obter resultados ainda mais positivos com o passar dos anos, pois os pesca-dores vão se habituando e, principal-mente, conscientizando-se em relação à solicitação do benefício.

Robson VerasCoordenador Estadual do SINE/CE

O Seguro em númerosOs resultados obtidos nos indicadores

do seguro-defeso 2011 para a espécie de lagosta registram um crescimento de aproximadamente 5% se comparado aos habilitados no defeso de 2010, fato este atribuído aos seguintes aspectos:

A nova “Lei da Pesca” (Lei nº 11.959 de 29 de julho de 2009) que

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considera embarcação de pequeno porte aquela que possui arqueação bruta igual ou menor que 20 AB.Ao aumento do número de tripulantes no título de inscrição de embarcação emitido pela Marinha.A liberação pelo Ministério da Pesca e Aquicultura – MPA de

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Certificados de Registro e Autoriza-ção de Embarcação Pesqueira para a captura da lagosta, até então pendentes.As transações comerciais ou transferências de embarcações permissionadas de armadores de pesca para pessoas físicas.

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Defeso 2007(1) 2008(2) 2010(4) 2011

Lagosta 12.289 7.320 6.544 6.880

Piracema 3.454 4.496 5.524 5.133

Total 15.743 11.816 12.068 12.013

2009(3)

6.347

5.369

11.716

Requerentes do Seguro-Desemprego Pescador Artesanal Lagosta e Piracema - Estado do Ceará -2007 a 2011

Discriminação Defeso

Lagosta Piracema

Municípios Contemplados 20 98

Reuniões de Sensibilização 43 123

Municípios atendidos pelos Promotores de Justiça 19 92 Promotores de justiça que participaram do processo 19 77 Municípios atendidos pelos Procuradores do Trabalho 1 6 Procuradores do Trabalho que participaram do processo 1 3 Público contemplado

11.410

11.032

Ações realizadas no Processo de Habilitação - Lagosta e Piracema - Estado do Ceará - 2011

Fonte: SINE/CE-IDT.

Fonte: MTE/SINE/CE-IDT.Nota:(1)Exigência do Registro de Embarcações da SEAP e o Título de Inscrição da Marinha com até 10 AB.(2)Exigência do Certificado de Embarcação Permissionada e Título de Inscrição da Marinha com até 10 AB X Relação das Embarcações Permissionadas (MPA) e Cumprimento do Procedimento Preparatório nº272/2008 do MPT.(3)Exigência do Certificado e Título de Inscrição da Marinha com até 10 AB X Relação das Embarcações Permissionadas (MPA).(4)Exigência do Certificado e Título de inscrição da Marinha com até 20 AB X Relação das Embarcações Permissionadas(MPA) e Exigência de declarações assinadas na Procuradoria / Promotoria de Justiça.


2007 2008 2009 2010 2011

24.752.990,00

19.263.095,00

49.658.585,00

29.950.410,00

30.378.625,00

12.289

7.320

6.347 6.544 6.880

3.454

4.496

5.369 5.5245.133

2007 2008 2009 2010 2011

Lagosta Piracema

Recursos Pagos Pelo Seguro ao Pescador (em valores nominais)Estado do Ceará - 2007-2011

Fonte: Caixa Econômica Federal.

Fonte: SINE/CE-IDT.

Pescadores Requerentes (lagosta e piracema)Estado do Ceará - 2007-2011


GRANJA

MORAÚJOMASSAPÊ

I Úp

NOVA RUSSASCATUNDA

TAMBORILIPAPORANGA

CRATEÚS

NOVO ORIENTE

INDEPENDÊNCIA PEDRA BRANCA

TAUÁ

PARAMBUARNEIROZ

AIUABA

CAMPOS SALES

CRATO

MILAGRES

JUAZEIRO

DO NORTE

CARIRIAÇU

VARZEA

ALEGRE

SABOEIRO

CARIÚS

CEDRO

AURORA

BARRO

LAVRAS DA

MANGABEIRA

ACOPIARA

JUCÁS

IGUATU

QUIXELÔ

ORÓS

I Óc

CATARINA

QUITERIANÓPOLES

BOA VIAGEM

HIDROLÂNDIA

SANTA QUITÉRIA

CANINDÉ

ITAPIUNA

ARACOIABA

OCARA

BEBERIBE

ITAIÇABARUSSAS

MORADA NOVA

IBICUITINGAQUIXADÁ

BANABUIÚ

JAGUARETAMA

JAGUARIBARA

POTIRETAMA

IRACEMA

JAGUARIBE

SOLONÓPOLE

PIQUET

CARNEIRO

SENADOR POMPEU

DEP.

IRAPUAN

PINHEIRO

QUIXERAMOBIM

ALTO SANTO

CHORÓ

MADALENA

CAPISTRANO

ITATIRA

VARJOTA

PIRES FERREIRA

CARIRÉ

FORQUILHA

COREAÚ

SOBRAL

URUOCA

MARCO

MIRAIMAPARACURU

SÃO GONÇALO DO AMARANTE

SÃO LUIS DO CURUUMIRIM

CAUCAIA

CARIDADEPARAMOTI

ITAPAJÉ

TEJUSSUOCA

IRAUÇUBA

APUIARÉS

GENERAL SAMPAIO

PENTECOSTE

MARANGUAPE

REDENÇÃO

PACAJÚSCASCAVEL

CHOROZINHO

HORIZONTE

PINDORETAMAPACATUBA

GUAIUBA

AQUIRAZ

ITAITINGA

SENADOR SÁ

MARACANAÚ

FORTALEZA

Municípios contemplados pelo seguro-desemprego no defeso da piracema no Estado do Ceará - 2011


BARROQUINHA

BEBERIBE

FORTIM

ARACATI

ICAPUÍ

ACARAÚ

ITAREMA

AMONTADA

ITAPIPOCA

TRAIRI

PARAIPABA

PARACURU

SÃO GONÇALO DO AMARANTE

CAUCAIA

CASCAVEL

AQUIRAZ

JIJOCA DE

JERICOACOARA

CRUZ

CAMOCIM

FORTALEZA

Municípios contemplados pelo seguro-desemprego no defeso da lagosta no Estado do Ceará - 2011


Atividade em foco


Audiência Pública em Caridade

Reunião de sensibilização em Banabuiú

Coordenador Regional Metropolitano ministra reunião em Umirim

Promotor de Justiça de Tejuçuoca orienta pescadores de piracema

Apresentação dos critérios para a habilitação

Coordenador da Regional Norte e técnico da matriz do SINE/CE-IDT somam-se à EMATERCE em reunião em Varjota


Promotor recebe declaração de permissionário de embarcação lagosteiraem Amontada

Audiência Pública em Fortim

Audiência Pública em Pacajus Representantes do Ministério do Trabalho do SINE/CE-IDT e do Ministérioda Pesca discutem o seguro-defeso

Audiência Pública em Maranguape Reunião na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego

Coordenação do Seguro orienta pescadores de piracema em General Sampaio Audiência Pública em Itaitinga


Audiência Pública em Beberibe

Coordenadora Regional do Sertão Central acompanha assinatura de declarações em Banabuiú

Audiência Pública em ParacuruRegional sul alia-se ao processo de habilitação

Agentes de Saúde integram-se ao processo de habilitação em Pentecoste

Reunião na Secretaria da Pesca

Ministério do Trabalho e SINE/CE-IDT reúnem-se na Procuradoria Regionaldo Trabalho - 7ª Região

Promotor de Justiça de São Gonçalo do Amarante adverte pescadores sobreas implicações legais da assinatura de falsa declaração

Presidente da RepúblicaDilma Vana Rousseff

Ministro do Trabalho e EmpregoPaulo Roberto dos Santos Pinto

Superintendente Regional do Trabalho e Emprego – CEJúlio Brizzi Neto

Governador do Estado do CearáCid Ferreira Gomes

Secretário do Trabalho e Desenvolvimento SocialEvandro Sá Barreto Leitão

Coordenador da Promoção do Trabalho e RendaRobson Veras

Presidente do Instituto de Desenvolvimento do TrabalhoFrancisco de Assis Diniz

Diretor da Promoção do TrabalhoGilvan Mendes

Diretor de Estudos e PesquisasPapito de Oliveira

Diretora Administrativo-FinanceiraSônia Viana

Coordenadora do Seguro-DesempregoJúlia Colares

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O PESCADOR, O MEIO, O BENEFÍCIO - sineidt.org.br§ão... · por intermédio da Secretaria de...

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