UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTOCENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS

DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIALPROGRAMA DE EDUCAÇÃO TUTORIAL

JORGELENE LOPES DA SILVALORENA LUCAS REGATTIERI

MARCELLY MALACARNE MILANEZ

O MOVIMENTO POR DIREITOS HUMANOS NA SERRA: HISTÓRIA E DESAFIOS PRESENTES

VITÓRIA2008

SUMÁRIO

1 - INTRODUÇÃO......................................................................................................03

2 - A UNIVERSALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E A LUTA PELA SUA

EFETIVAÇÃO.............................................................................................................04

3 – O SURGIMENTO DO CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

(CDDH) NO CONTEXTO DA REALIDADE

SERRANA..................................................................................................................10

4 - A FUNDAÇÃO DO CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

(CDDH).......................................................................................................................15

5 - AS CONQUISTAS DO CDDH E SUA INSERÇÃO NOS CONSELHOS

GESTORES DE POLÍTICAS PÚBLICAS...................................................................23

6 – REFERÊNCIAS....................................................................................................29

ANEXOS

2

INTRODUÇÃO

O objetivo central deste sub-projeto é estudar o Centro de Defesa dos Direitos

Humanos(CDDH) da Serra como um movimento social, suas bandeiras, suas lutas

empreendidas e as estratégias de intervenção no espaço público, investigando o

quanto a introdução de novos espaços políticos (os conselhos em particular)

alteraram o contexto das lutas empreendidas pelo movimento.

Com a instalação de Grandes Projetos Industriais na região muitas pessoas de

outras localidades se instalaram no município. Esta ocupação se deu de forma

desordenada, pois o município não estava preparado para receber tamanho

contingente populacional e não houve investimento por parte do Estado para dar

condições mínimas de sobrevivência a essas pessoas. O resultado foi o aumento do

desemprego, já que as vagas criadas não correspondiam ao número de

trabalhadores. A grande oferta de empregos ocorreu no período de construção

destes projetos e, com o término das obras, cresceu a demanda por uma mão-de-

obra especializada pouco encontrada no estado.

Para aqueles que estavam empregados a situação não era muito melhor, os salários

eram baixos, os acidentes de trabalho eram comuns no dia-a-dia e não havia

fiscalização das empresas quanto às condições sub-humanas de trabalho a que

estavam submetidos os trabalhadores.

O resultado da migração dos trabalhadores oriundos das cidades interioranas para o

município da Serra foi a formação de periferias e ocupações, ou seja, muitos

trabalhadores chegavam à cidade com a esperança de melhorar de vida, no entanto

o dinheiro que traziam consigo não era suficiente para adquirir um terreno o que

culminava nas ocupações como, por exemplo, a do bairro André Carloni, que na

década de 80 era um espaço de conflito entre ocupantes e os donos dos terrenos,

em que os ocupantes eram vítimas da brutal violência policial.

Esse cenário desumano começou a indignar algumas pessoas que se questionavam

e se cobravam uma posição com relação ao que acontecia: Até quando a população

vai ser sacrificada para aumentar o lucro das empresas? Até quando o Estado será

conivente com a total degradação dos direitos humanos?

3

Tais questionamentos foram abraçados pelas Comunidades Eclesiais de Base

(CEBs) que acompanhavam o sofrimento diário da população e pelas associações

de moradores que começavam a surgir. Essa luta em favor da vida culminou com a

criação de uma Comissão de Direitos Humanos em 1984, que foi registrada em

1987 como Centro de Defesa dos Direitos Humanos - CDDH.

A luta pelos direitos humanos empreendida pelo CDDH, é uma bandeira mundial de

enfrentamento a qualquer tipo de opressão, exploração, preconceito e violência. E

para entender melhor sua atuação nos mecanismos de gestão participativa,

apresentaremos, de modo breve como surgem as lutas em defesa dos direitos

humanos.

A UNIVERSALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E A LUTA PELA SUA

EFETIVAÇÃO

A luta pelos direitos humanos é uma bandeira mundial de enfrentamento a qualquer

tipo de opressão, exploração, preconceito e violência. Então, para entender melhor o

CDDH, suas bandeiras e lutas, vamos entender um pouco como surgem as lutas

pelos direitos humanos no mundo.

É importante ressaltar que a temática dos direitos humanos é eminentemente

política. Sendo assim, não há único sobre o que são os direitos humanos, uma vez

que seus sentidos são objeto de disputa político-ideológica em sociedades

marcadas por projetos societários conflitantes.

Segundo Bobbio (2004, p.43) “o problema fundamental em relação aos direitos do

homem, hoje, não é tanto o de justifica-los, mas o de protegê-los. Trata-se de um

problema não filosófico, mas político.”

Vinagre e Pereira (2007, p. 14) afirmam que

[...] sempre existem projetos societários em disputa. Por isso, avançar e recuar condiz com a luta de grupos que expressam interesses antagônicos e que precisam ser reconhecidos por nós, para que possamos contextualizar historicamente a trajetória dos direitos humanos.

4

De acordo com Dornelles (2006, p.14) desde os primórdios da civilização humana

busca-se uma fundamentação filosófica dos direitos fundamentais da pessoa

humana. Havia, no mundo antigo,

[...] sistemas de proteção aos valores humanos marcados pelo humanismo ocidental judaico-cristão e greco-romano e pelo humanismo oriental, através das tradições hindu, chinesa e islâmica. Assim é que diferentes ordenamentos jurídicos da Antiguidade, como as leis hebraicas, previam princípios de proteção de valores humanos através de uma leitura religiosa (DORNELLES, 2006, p.14).

Ainda, segundo Dornelles (2006), esta concepção foi mudada a partir dos séculos

XVI e XVII, quando se formulou a moderna doutrina dos direitos naturais, na

transição do sistema feudal para o sistema capitalista. Era necessária uma nova

perspectiva que justificasse o novo ordenamento da sociedade, assim, os direitos

naturais não seriam mais fundamentados no direito divino e sim na racionalidade

humana.

Algumas concepções surgiram na tentativa de fundamentar os direitos humanos

nessa época, dentre elas se destacam as formulações de três pensadores, são eles:

Hobbes, Locke e Rosseau.

Bussinger (1997, p.14) aponta que de Hobbes podemos “extrair a concepção que dá

a base primeira e fundamental dos direitos humanos: o direito à vida”. Para Locke a

propriedade seria o direito natural inalienável do ser humano, essa nova perspectiva

levou à construção do modelo liberal de sociedade e Estado. O século XVIII

correspondeu aos últimos suspiros do antigo regime absolutista e à abertura para

grandes transformações na sociedade. Nesse mesmo período, o pensador Jean-

Jacques Rousseau declarava a existência de uma condição natural humana de

felicidade, virtude e liberdade. Diferentemente de Locke, Rousseau considerava que

a propriedade era insuficiente para realizar a felicidade dos homens e a mesma era

a fonte da desigualdade humana. Segundo Rousseau:

O homem nasceu livre, mas por toda parte ele está agrilhoado[...] Renunciar à liberdade é renunciar à qualidade de homem, aos direitos da humanidade, e até aos próprios deveres. (ROSSEAU, 1996, p. 09 e 15)

5

Sendo assim, para Rousseau, o primeiro e fundamental direito do homem é a

liberdade.

Um marco histórico importante para os direitos humanos no mundo é a Revolução

Francesa de 1789, onde a nova constituição aprovou a Declaração dos Direitos do

Homem e do Cidadão. Esta declaração baseava-se nas idéias iluministas de

igualdade, liberdade e fraternidade como princípios que deveriam guiar todos os

homens. Segundo Bussinger (1997, p. 26) “[...] a declaração dos revolucionários

franceses estabeleceu a igualdade de todos perante a lei; consagrou o direito à

liberdade, à propriedade, à segurança e reconheceu o direito do cidadão de lutar

contra a opressão”. Esse conjunto de direitos corresponde à Primeira Geração dos

Direitos Humanos e constitui a materialização dos direitos civis e políticos ou direitos

individuais.

Esse elenco de direitos coincidia com as aspirações de amplas massas populares em sua luta contra os privilégios da aristocracia. No entanto, em última instância eram direitos que primeiramente satisfaziam às necessidades da burguesia, dentro do processo de constituição do mercado livre (direitos de liberdade: livre iniciativa econômica; livre manifestação da vontade; livre-cambismo; liberdade de pensamento e expressão; liberdade de ir e vir; liberdade política; mão-de-obra livre), e consequentemente criavam as condições da consolidação do modo de produção capitalista (DORNELLES, 2006, p.21).

O desenvolvimento do modelo industrial e a conseqüente junção de vários

trabalhadores na mesma unidade de produção, submetidos à mesma rotina e

disciplina interna, fizeram com que surgisse uma nova classe social: a classe

trabalhadora ou o proletariado. Essas novas características das sociedades

européias do século XIX, as crescentes lutas sociais urbanas (encampadas

principalmente pela classe operária), a burguesia industrial e o Estado liberal não-

intervencionista deram base para a crítica social, para as idéias socialistas, além da

própria organização sindical e política da classe operária e dos demais setores

populares.

Os fatores citados acima levam a uma discussão sobre os direitos humanos formais

e de caráter individualista. Principalmente a partir das reflexões de Karl Marx, que

considerava os direitos humanos como “[...] resultado da cultura e da luta dos

6

homens contra o acaso do nascimento, contra os privilégios que a história, até

então, vinha transmitindo hereditariamente de geração em geração“ (MARX apud

BUSSINGER, 1997, p. 32).

A principal crítica aos direitos humanos naquela época era a contradição existente

entre os princípios formalmente presentes nas declarações de direitos e a realidade

vivida diariamente pela maioria da população que estava submetida à condições

sub-humanas de existência.

De acordo com Dornelles (2006, p. 29),

A crítica do pensamento socialista, marcado pelo marxismo, e as lutas operárias e populares colocaram a questão dos direitos sociais, econômicos e culturais. A realidade de crise, de desigualdade social e de concentração do capital tornou insuficientes as interpretações liberais acerca dos direitos humanos, entendidos como inerentes à natureza do homem, independente da sua condição social e da sua classe de origem.

A ampliação do conteúdo dos direitos humanos se desenvolveu gradualmente. Muito

contribuiu para esse processo as lutas sociais e a encíclica papal Rerum novarum

de 1891, que propunha a intervenção estatal na questão social, surgindo assim a

Doutrina Social da Igreja. Aliado a isso, nas primeiras décadas do século XX, a

Revolução Mexicana, a Revolução Russa de 1917, a Constituição da República de

Weimar na Alemanha, em 1919, e a criação da OIT (Organização Internacional do

Trabalho) pelo tratado de Versalhes, também em 1919, “ampliaram na realidade

sócio-política a abrangência dos direitos humanos, que deixaram de ser entendidos

apenas como direitos individuais e passaram a incorporar a idéia dos direitos

coletivos de natureza social” (DORNELLES, 2006, p. 30), esses direitos compõem a

segunda geração dos direitos humanos.

A terceira geração dos direitos humanos refere-se aos direitos dos povos, também

denominados de “direitos de solidariedade”, que se desenvolvem a partir do pós-

segunda guerra mundial. O contexto de luta contra os modelos totalitários dos

Estados de terror de inspiração fascista, como as ditaduras de Hitler, Mussolini e

Hiroito, mostraram ao mundo as grandes violações dos direitos humanos ocorridos

nos campos de concentração nazistas (massacre de seis milhões de judeus e outros

grupos étnicos e religiosos).

7

O fim da guerra representa o início de um novo terror, o mundo dividido em dois

blocos sob ameaça da total destruição do planeta. Neste contexto, surgem novos

movimentos sociais, esses grupos colocam em pauta novos desejos em relação aos

direitos humanos: o direito à paz, o direito ao desenvolvimento e o direito à

autodeterminação dos povos, os direitos a um meio ambiente saudável e

ecologicamente equilibrado e o direito à utilização do patrimônio comum da

humanidade.

A segunda metade do século XX é considerada como o momento de normatização

dos direitos humanos, ou, a Era da Positivação dos Direitos Humanos. A partir da

ampliação de mecanismos de proteção dos direitos humanos em âmbito

internacional, essa ampliação pode ser percebida em diversos documentos:

Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem (1948), Declaração

Universal dos Direitos do Homem (1948), Convenção Americana de Direitos

Humanos (Pacto de San José – 1969), Declaração dos Direitos dos Povos (1977).

A II Conferência Mundial de Direitos Humanos (1993), também chamada de

Convenção de Viena, afirmou a legitimidade da preocupação de toda a comunidade

internacional com a promoção e proteção dos direitos humanos. A Convenção de

Viena reconhece os direitos humanos como universais, indivisíveis e

interdependentes, visando garantir a dignidade da pessoa humana.

No tocante aos Estados, segundo Relatório da III Conferência Nacional dos Direitos

Humanos (1998, p.302),

O principal documento resultante da conferência de Viena de 1993 cuidou de a eles determinar o provimento de recursos internos capazes de reparar violações de direitos humanos, assim como o fortalecimento de sua estrutura de administração da justiça à luz dos padrões consagrados nos instrumentos internacionais de direitos humanos.

Sendo assim, a partir da Convenção de Viena, diversos Estados começam a

implementar estruturas de governo para o trato dos direitos humanos.

No Brasil, um elenco de direitos passou a ser reconhecido a partir da promulgação

da Constituição Federal de 1988. É importante ressaltar que esta constituição foi

fruto de intensas disputas e de muita pressão dos movimentos populares.

Entretanto, a constituição não foi suficiente para que fossem garantidos os direitos

8

humanos e a cidadania da população brasileira. As violações dos direitos humanos

continuam, ainda luta-se contra o trabalho escravo em regiões longínquas, pela

preservação da cultura indígena e de suas terras, pela garantia de saúde a todos,

entre outros direitos violados. E, nesse sentido, continuam as pressões dos

movimentos sociais e de organismos internacionais sobre o país para que os direitos

contidos na Constituição Federal de 1988 sejam respeitados.

Diante desse cenário1 o presidente Fernando Henrique Cardoso começa a

estabelecer, timidamente, uma política nacional de direitos humanos. Em 1997 ele

cria a Secretaria Nacional de Direitos Humanos vinculada à Secretaria de justiça e

em 1998 lança o I Plano Nacional de Direitos Humanos (I PNDH). É importante

ressaltar que a secretaria nacional é vinculada à secretaria de justiça, o que mostra

um pouco qual é a visão dos direitos humanos e o caráter das ações. Em relação ao

I PNDH fica clara a ênfase nos direitos civis e políticos e a ausência de garantia

orçamentária para implantar o plano.

Em 2003, já no governo Lula, foi criada a Secretaria Especial dos Direitos Humanos2

com status de ministério e o II PNDH, que constitui avanços com relação ao I PNDH,

principalmente em relação a possibilidade de dotação orçamentária3 e a inclusão de

direitos sociais. Entretanto, o plano tem a marca da política neoliberal instaurada no

país, expressa na focalização e fragmentação das políticas, incentivo à iniciativa

privada, dentre outros.

Assim, a tendência geral tem sido a de restrição e redução de direitos, sob o argumento da crise fiscal do Estado, transformando as políticas sociais [...] em ações pontuais e compensatórias direcionadas para os efeitos mais perversos da crise. As possibilidades preventivas e até eventualmente redistribuídas tornam-se mais limitadas, prevalecendo o [..] trinômio articulado do ideário neoliberal para as políticas sociais, qual seja: a privatização, a focalização e a descentralização. Sendo esta última não como compartilhamento de poder entre as esferas públicas, mas como mera transferência de responsabilidade para entes da federação ou para instituições privadas e novas modalidades jurídico-institucionais correlatas, componente fundamental da “reforma” e das orientações dos organismos internacionais para proteção social (BEHRING e BOSCHETTI, 2007, p.156). .

1 O massacre do El’dourado dos Carajás (19 trabalhadores do Movimento dos Sem-terra assassinados por policiais no Pará) contribuiu para uma posição do governo federal. 2 Também cria a SEPIR (Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial), a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e Secretaria Nacional de Juventude.3 Não há um fundo específico para a política e nem obrigação de repasse de recursos para os estados.

9

A efetiva garantia dos direitos humanos seria possível4 através de políticas

transversais e universais. Contudo, o que temos são políticas altamente

fragmentadas5 e, muitas vezes, sem o mínimo diálogo entre as mesmas. Essa

fragmentação também se dá no interior dos movimentos de luta pelos direitos

humanos, na dificuldade de unidade na luta, parece que vivemos a volta da luta

pelos direitos individuais. As pessoas estão empenhadas em fazer valer sua

diferença, sua individualidade em detrimento da coletividade.

O SURGIMENTO DO CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS (CDDH)

NO CONTEXTO DA REALIDADE SERRANA

O município da Serra era habitado pelos índios termiminós-tupi e pelos puris-

botocudos. A partir de 1535, começa o processo de colonização portuguesa no

território capixaba. Na Serra, o processo tem início em 1556, com a fundação das

aldeias: Nossa Senhora da Conceição da Serra, no sopé do monte Mestre Álvaro, e

a Aldeia Nova, atual Nova Almeida, na foz do rio Reis Magos onde, nesse mesmo

ano, foi construída a Igreja de Reis Magos. Em 1562, foi construída a Igreja de São

João de Carapina.

A Serra foi elevada à categoria de distrito e paróquia em 1752. Em 1769, a Aldeia de

Nossa Senhora da Conceição da Serra foi elevada oficialmente à categoria de

freguesia, desmembrando-se da Freguesia de Vitória. Em 1822, a freguesia foi

elevada oficialmente à condição de vila. E em 1833, foi criado o município da Serra,

porém sua emancipação data somente de 1875.

O município foi palco de grandes acontecimentos históricos, como a Insurreição de

São José do Queimado6. As igrejas construídas pelos jesuítas na Serra, como São 4 Dentro dos limites da sociedade capitalista, pois sabemos que a total efetivação dos direitos da pessoa humana é impossível dentro desse sistema.5 O que é confirmado pela composição das secretaria, uma de direitos humanos, uma dos direitos da mulher, uma dos direitos da juventude, outra dos direitos dos negros e assim por diante.6 Insurreição dos negros serranos. Conta-se que um padre prometeu aos negros que se eles construíssem a Igreja de São José eles receberiam a carta de auforria, sendo assim, os negros se empenharam na construção da Igreja. No livro do historiador Clério Borges consta que os negros trabalhavam na Igreja nas horas de folga, depois de uma jornada de 16h na casa do Senhor. Quando a Igreja ficou pronta houve muita alegria por parte dos negros e todos foram à missa de inauguração, chegando lá foram impedidos de entrar na Igreja e não receberam a liberdade esperada. Diante dessa situação, os negros se rebelaram e destruíram a Igreja, houve confronto entre os jagunços dos senhores e os escravos e muitas mortes. Os lideres da Insurreição (Chico Prego, Zé da Viúva e

10

João de Carapina, Nossa Senhora da Conceição da Serra e a Igreja de Reis Magos,

são evidências da riqueza histórica do município.

A cultura serrana possui características peculiares desenvolvidas ao longo dos anos

pela mistura de povos e raças, construindo novas tradições, fruto dessas misturas.

A população do município da Serra é a segunda maior do Espírito Santo com

330.874 habitantes7, esse número representava no ano 2000 23,2% da população

da Região Metropolitana da Grande Vitória e 10,7% da população do Estado.

Até os anos 60, quando a economia capixaba tinha como base produtiva a atividade

cafeeira, o município da Serra caracterizava-se por ser interiorano e de base

econômica rural. Entretanto, devido à baixa rentabilidade do café no mercado,

iniciada com a crise internacional no preço do produto em 1956, além da competição

desfavorável entre os estados que já haviam aderido à modernização no campo e

seguindo a lógica nacional de desenvolvimento econômico, “[...] o setor político-

administrativo e empresarial do Estado, buscando novos rumos para sua economia,

parte para a industrialização, [...]” (AFONSO e FERRAZ, 1994, p. 8). A maior

expressão desse processo de reestruturação da base econômica, passando de

agrária à industrial, é a implantação dos Grandes Projetos Industriais em meados da

década de 70.

Os Grandes Projetos Industriais localizaram-se na Grande Vitória, concentrando os

investimentos e empregos nessa região - 80%, segundo Siqueira (2001). A

população urbana da região era pequena, em comparação à quantidade de mão-de-

obra que era demandada pelas indústrias e já estava, em sua maioria, absorvida

pelo mercado de trabalho, principalmente na área de prestação de serviços. Nesse

sentido, o governo estadual realizou uma política de atração de mão-de-obra que se

Elisiário), foram assassinados, Chico Prego foi esquartejado e os pedaços do seu corpo foram espalhados pela Vila, diziam que era para servir de exemplo para os demais negros. 7 Censo do IBGE de 2000.

11

deu a partir de maciça propaganda, além da adesão ao Projeto de Erradicação dos

Cafezais8 e a intensificação da plantação de eucalipto9 no interior do estado.

De acordo com Junior (1998), a mudança de atividade produtiva no campo provocou

o desemprego de 73 mil trabalhadores, sendo que destes, somente 13 mil

conseguiram continuar na atividade rural. Assim, os 60 mil trabalhadores que não

puderam continuar no campo, juntamente com suas famílias, migraram em direção

às cidades, principalmente para a região da Grande Vitória, em busca de condições

de sobrevivência. Para dimensionarmos o aumento populacional na região, segundo

Junior (1998), na década de 1960 a população aumentou em 160 mil e dobrou nas

décadas seguintes quando passou de 332.483 mil pessoas em 1970 para a marca

de 694.332 mil pessoas em 1980. Segundo Afonso e Ferraz (1994, p. 8) “até a

década de 60 a população rural do estado representava cerca de 64,21% de todo o

seu contingente populacional, em fins de 70 esse número correspondia ao total da

população urbana da Grande Vitória (Vitória, Vila Velha, Cariacica, Serra e Viana)”.

O município da Serra não foge a estes determinantes. A partir da reorientação do

sistema de exportação de minério de ferro da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD

para a região Norte de Vitória e com a construção do Porto de Tubarão, inaugurado

em 1966, se inicia o desenvolvimento da Serra.

Havia uma grande área de terra no planalto de Carapina ainda totalmente

desabitada, essa área de terra passa a ser administrada por um órgão do Governo

Estadual, que libera espaços para médias e grandes indústrias, a preços

“convidativos” e com vários incentivos fiscais. Em 1972 é iniciada a obra de

implantação do CIVIT (Centro Industrial da Grande Vitória). Houve ainda a

implantação da CST (Companhia Siderúrgica de Tubarão) em 1983, e da Atlantic

Veener, uma das grandes empregadoras da época. No final do século XX é

instalado o “Porto Seco”, denominado Terminal Industrial e Multimodal da Serra –

TIMS.

8 Também conhecido como Programa de Erradicação dos cafezais anti-econômicos, esta ação consistia em promover uma política de desestímulo à criação de novas lavouras e extinguir as existentes, com o argumento de que este tipo de economia atrapalhava o desenvolvimento do estado. Com a erradicação dos cafezais grande parte da população rural dirigiu-se para a região da Grande Vitória, constituindo assim, em mão-de-obra barata e desqualificada para ser usada na indústria.9 A intensificação da plantação de eucaliptos no interior do Estado demandou a utilização de grandes áreas, que foram usurpadas, acarretando na expulsão de várias pessoas, as quais migraram para o meio urbano, também consistindo em mão-de-obra barata e desqualificada para a indústria.

12

O crescimento industrial muda totalmente o cenário do município, que tem um aumento

vertiginoso de sua população, conforme podemos observar no quadro abaixo:

Ano N° de Habitantes1562 1.00010

1860 2.00011

1940 6.4151950 9.2451960 9.1921970 17.2861980 82.4501990 142.6331991 221.5131993 240.37612

1994 251.82813

1995 280.50014

1998 290.00015

2000 322.51816

2000 330.87417

2000 321.18118

2003 350.16019

Quadro 01: População da SerraFonte: BORGES, Clério José. História da Serra. Serra: Canela Verde, 2003, p. 123.

O município não estava preparado para receber tamanho contingente populacional e

não houve investimento por parte do estado para dar condições mínimas de

sobrevivência a essas pessoas, mostrando assim,

[...] o caráter e a natureza do Estado, uma vez que se organiza, se aparelha e destina recursos com o objetivo de reproduzir o capital, ao mesmo tempo em que se mostra sempre carente de recursos financeiros para aplicar em serviços e equipamentos necessários a um crescimento

10 Conforme carta de Braz Lourenço informando que na região havia 1.000 almas.11 Refere-se a sede e consta dos documentos de Dom Pedro II.12 População estimada em 1993, segundo fonte do departamento estadual de estatística e publicado no mapa do Espírito Santo, do Jornal “A Gazeta” de 20 de abril de 1994.13 População estimada, publicada em diversas reportagens dos jornais “A Gazeta” e “A Tribuna”, no período de 1995 a 2003.14 População estimada, publicada em diversas reportagens dos jornais “A Gazeta” e “A Tribuna”, no período de 1995 a 2003.15 População estimada, publicada em diversas reportagens dos jornais “A Gazeta” e “A Tribuna”, no período de 1995 a 2003.16 População divulgada em 07/01/2001, referente ao Censo do IBGE de 2000. Dados obtidos até o dia 01/08/2000, conforme jornal “A Tribuna” de Vitória, de 07/01/2001.17 Os dados são de 01/08/2000, dados de referência ao Censo Demográfico 2000 do IBGE. Incluem-se os bairros Hélio Ferraz, Conjunto Carapina I e Bairro de Fátima, os quais o IBGE, conforme Lei Estadual considera como sendo pertencentes a Vitória. Assim, os totais divulgados pelo IBGE se referindo ao município de Serra tem uma diferença de 9.693 pessoas.18 População da Serra sem os bairros de Fátima, Carapina I e Hélio Ferraz. Os totais de Serra segundo o IBGE são: 321.181 habitantes.19 População estimada em 2003.

13

ordenado do espaço urbano e à conseqüente reprodução da força de trabalho (DOIMO e BANCK, 1989, p. 46).

O resultado deste aumento desordenado da população foi o aumento do

desemprego na medida em que as vagas criadas não correspondiam ao número de

trabalhadores. A grande oferta de empregos foi no período de construção dos

parques industriais e, com o término das obras, iniciou-se o trabalho operacional nas

indústrias, por isso fez-se necessária a contratação de mão-de-obra especializada,

não encontrada no estado devido à baixa escolaridade dos profissionais. Para

aqueles que estavam empregados a situação não era muito melhor, os salários

eram baixos, os acidentes de trabalho eram comuns no dia-a-dia e não havia

fiscalização das empresas quanto às condições sub-humanas de trabalho a que

estavam submetidos os trabalhadores.

A violência vivida pelos trabalhadores nas empresas era um dos graves problemas

sofridos pela população do município no período.

[...] havia muita violência, principalmente nas madeireiras. A Atlantic Veener é uma empresa que fazia lâminas de compensados, então ali as pessoas se acidentavam, os acidentes causavam cegueiras, porque a madeira quebrava lá, voava e vinha na pessoa, cortava os dedos e aconteceu de morrer duas pessoas engolidas pela máquina que não havia nenhuma proteção e nenhum sistema de segurança [...]. (Entrevistada 2)

As crianças e adolescentes moradores de rua também sofriam freqüente violência

por parte dos policiais, como afirma a entrevistada.

[...] as crianças de rua eram recolhidas pela policia e desapareciam. Então, adepois de muitos anos, alguns policiais até disseram que participaram disso e que algumas crianças eram levadas pra região do Rio de Janeiro e soltadas lá, mas outras não chegavam a lugar nenhum, então agente deduz o que pode ter acontecido com essas crianças. (Entrevistada 2)

Outra conseqüência foi a formação de periferias e ocupações, sem a mínima infra-

estrutura (saneamento básico, luz, água encanada, etc.), com precários serviços de

saúde e transporte públicos, sem vagas nas escolas. Sem equipamentos

necessários a um crescimento ordenado do espaço urbano, várias demandas

surgem em decorrência deste processo, principalmente devido à deficiência de

serviços sociais básicos como: transporte, habitação, saúde, educação,

saneamento, lazer, etc, acarretando o surgimento de organizações, movimentos,

14

associações, entre outros, na luta por melhores condições de vida para a população

capixaba.

Tudo isso pode ser observado com a afirmação de uma das entrevistadas, que é

militante e participante do CDDH:

[...] o crescimento populacional e não havia nenhuma infra-estrutura. A prefeitura não tinha condição de fazer a infra-estrutura primeiro porque não estava preparada pra isso, não havia planejamento e porque não tinha boa vontade também. E o que acontecia então: as pessoas eram estimuladas pra vir pra cidade pra melhorar de vida saiam da roça e vinham pra cidade, vendiam lá o seu pedacinho de chão, vinha pra cidade chegava aqui o dinheiro que trazia não dava pra comprar, não dava pra comprar o terreno, construir a casa e etc. Então começou a ocupar os locais mais largados e ai começou a haver ocupações e despejo porque a pessoa que era a dona da terra reclamava e então havia o despejo. (Entrevistada 2)

De acordo com a análise das atas das reuniões, as lutas fundamentais à época de

criação do CDDH foram decorrentes do grande número de acidentes de trabalho, da

violência policial nos despejos das ocupações (Jardim Carapina, Serra Dourada e

André Carloni), da violência contra as crianças e adolescentes de rua e presidiários,

do movimento grevista no ano de 1988 na Grande Vitória e das precárias condições

da saúde pública no município da Serra.

É nesse contexto que o movimento em defesa dos direitos humanos na Serra dá os

primeiros passos, já mostrando sinais de combatividade ao enfrentar uma realidade

que instigava o povo à luta por melhorias e à defesa intransigente dos direitos

humanos.

A FUNDAÇÃO DO CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS (CDDH)

Em março de 1984 é criada a Comissão de Direitos Humanos (CDH) no município

da Serra. Ela surge dos debates e reflexões sobre as violações dos direitos básicos

e fundamentais com a missão de defender a vida e a dignidade humana. A entidade

foi registrada juridicamente em novembro de 1987 e passou a ser intitulada Centro

de Defesa dos Direitos Humanos (CDDH).

15

A comissão formada em 1984 foi resultado dos trabalhos feitos pelos padres

missionários combonianos da paróquia da Serra, juntamente com os leigos das

CEBs, que participavam dos conselhos da paróquia e se reuniam para refletir e

realizar celebrações religiosas. Eram entre eles que os principais problemas

estruturais e questões diversas referentes à conjuntura política, social e econômica

que a sociedade estava vivendo eram discutidas. A preocupação não era apenas

com o local, discutia-se também o contexto social e político em nível de Brasil e

mundo. Entendiam a realidade vivida no município da Serra à época como um

reflexo da conjuntura brasileira, que forçava as pessoas a migrarem de um lugar

para o outro a procura de emprego e melhores condições de vida. Os membros do

CDDH juntos deram início a luta por melhores condições de vida na tentativa de

transformar a realidade violenta do município serrano.

Esses debates não se restringiam à Serra, mas estavam presentes na agenda de

discussões de toda a arquidiocese de Vitória. Neste mesmo período, militantes,

estimulados pela Teologia da Libertação e pelo contato com Frei Betto, que

assessorava as CEBs na arquidiocese, conseguiram realizar em janeiro de 1984 o III

Encontro Nacional de Direitos Humanos em Vitória. Neste encontro foram

destacados os principais tipos de violações ocorridas no país, dentre estas:

[...] Concentração da terra [...] impedindo a democratização no uso da terra para os que nela trabalham. O êxodo rural forçado pelos grandes projetos do governo gerando o alimento das favelas, as sub-habitações, a inchação das periferias das cidades. Desemprego, subemprego, baixos salários, fome e miséria. Violência policial [...] Falta de liberdade sindical, política, de manifestação e de expressão [...] A discriminação velada feita ao negro [...] A má distribuição das riquezas brasileiras [...] (Documento do III Encontro Nacional de Direitos Humanos. Vitória, 25 a 28 de Janeiro, 1984).

O contexto sócio-político-econômico do Município da Serra, já apresentado no item

anterior, assemelha-se às violações aos direitos humanos em nível nacional

apresentadas no III Encontro Nacional dos Direitos Humanos.

Na mesma época, a arquidiocese de Vitória, com o então bispo D. João Batista da

Motta e Albuquerque, a Comissão de Justiça e Paz (CJP) e as CEBs, colocaram-se

ao lado dos trabalhadores e da população pobre em um processo de

16

conscientização a fim de criar comissões de luta como a Comissão de Direito à

Moradia (CDM), Comissão de Educação Popular (CEP), Comissão Popular de

Saúde (CPS) e a Pastoral Carcerária, denunciando a situação prisional e violência

policial.

É importante ressaltar no início da formação da Comissão de Direitos Humanos da

Serra um acontecimento em particular ocorrido na empresa Atlantic Veener. No

município, entre tantos acidentes que vinham acontecendo e que não eram objeto

de fiscalização ou penalidade, a morte de duas mulheres esmagadas por uma

empilhadeira na Atlantic Veener indignou a população e estimulou a solidariedade

na luta contra a violação dos direitos humanos.

Nas reuniões das Comunidades Eclesiásticas de Base (CEBs), os membros

discutiam assuntos latentes na época e um deles era a violência e a exploração

sofrida pelos trabalhadores. A partir destas reuniões surge a proposta de criação da

Comissão, composta pelos seguintes nomes: Pe. José, Pe. Tonino, Nelma, Marta,

Irmã Ana Helena, Elzira, Seu Alberto, Eugênia, Rosa e Pe. Roberto. Essas pessoas

eram sujeitos engajados nas lutas populares por moradia, saúde e defesa dos

direitos dos trabalhadores no município.

O que marca a criação da comissão é a indignação em relação à violação dos

direitos dos trabalhadores e a repulsa às ações arbitrárias dos donos da Atlantic

Veener. Os donos da empresa não tinham medo algum de sofrer qualquer

penalidade, tampouco uma fiscalização a respeito da segurança dos funcionários. A

morte das funcionárias foi o estopim para que estas pessoas se reunissem com o

intuito de realizar denúncias e exigir do poder público medidas para inibir a

exploração e acidentes como este.

A Atlantic Veener era uma madeireira, ela se caracterizava por uma forte exploração

(os salários eram muito baixos) e descaso com seus trabalhadores. Era comum os

trabalhadores sofrerem mutilações e se machucarem por não contarem com

proteção adequada para trabalhar nesses locais insalubres. Mesmo com os

acidentes, a empresa não mostrava indícios de que mudaria sua forma de trabalho e

nem garantiria segurança aos trabalhadores.

17

Os entrevistados ressaltaram sempre a falta de comprometimento e vontade pública.

Na análise das atas das reuniões foi possível avaliar também como os políticos da

época agiam. Suas ações caracterizavam-se pelo paternalismo e clientelismo, com

muitas promessas e pouca ação.

Nessa mesma época, observando as atas das reuniões, pode-se perceber que as

principais estratégias de mobilização e de ação adotadas são denúncias e pressão

junto aos órgãos competentes em cada caso. As estratégias eram das mais

variadas, folhetos informativos, abaixo-assinados, reunião nos bairros, passeatas e

cartas de apoio ou repúdio.

Nas ocupações também, junto com a comunidade, a comissão levantava os

principais problemas e contribuía com apoio financeiro ou pressão sobre o poder

público para que providências fossem tomadas como, por exemplo, conseguir

medicação para a população. Além desses problemas de ordem imediata, havia

aqueles em que era necessário uma maior organização da comunidade e

manifestações com outras entidades do município reivindicando melhores condições

para os moradores.

A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos afirma que a pobreza e a exclusão social constituem uma violação da dignidade humana e que devem ser tomadas medidas urgentes para se ter conhecimento maior do problema da pobreza extrema e suas causas, particularmente aquelas relacionadas ao problema do desenvolvimento, visando a promover os direitos humanos das camadas mais pobres, pôr fim à pobreza extrema e à exclusão social e promover uma melhor distribuição dos frutos do progresso social. É essencial que os Estados estimulem a participação das camadas mais pobres nas decisões adotadas em relação às suas comunidades, à promoção dos direitos humanos e aos esforços para combater a pobreza estrema. (CONFERÊNCIA DE VIENA apud OLIVEIRA, 2007, p. 11)

É possível compreender que, já na década de 1990, o CDDH apoiado na Declaração

Universal dos Direitos Humanos e nas afirmações da Conferência de Viena (1993),

defendia e lutava com firmeza para garantir a plena vigência dos direitos humanos

em qualquer circunstância, com o objetivo de estimular a consciência do povo para

que este seja capaz de se defender das violações e arbitrariedades, no combate

efetivo de todas as formas de discriminação por confissão religiosa, diversidade

étnica e cultural, gênero, orientação sexual, idade, deficiências e etc. Buscava

18

incentivar e garantir a organização e autonomia dos movimentos populares,

ultrapassando os interesses institucionais, partidários e religiosos.

De 1984 até 1987 a coordenação do movimento foi constituída por uma comissão.

Em 1987 a entidade é registrada como Centro de Defesa dos Direitos Humanos e é

eleita a primeira diretoria, composta por presidente, vice-presidente, 1º secretario, 2º

secretario, 1º tesoureiro e 2º tesoureiro. A entidade torna-se uma organização não-

governamental, sem fins lucrativos, apartidária e ecumênica. É uma entidade que

conta com associados voluntários engajados e atuantes nos mais diversos campos

da sociedade serrana, denunciando as violações dos direitos humanos em

empresas privadas, nos presídios, nas lutas nos bairros com as associações de

moradores e as igrejas, denunciando a falta de prestação de serviços da

administração pública em questões como a falta de saneamento básico, moradia

digna, educação, abastecimento de água, saúde etc. O CDDH aceita membros

dispostos a ajudar de alguma forma com a organização do movimento, da sede e

das atividades em geral, no entanto, a freqüência dos voluntários não é regular, pois

ocupa-se de outras tarefas e, na maioria das vezes, quando o voluntário consegue

um emprego remunerado é obrigado a deixar as tarefas pelas quais era responsável

no CDDH.

Visando a organização popular, no sentido de motivar e mobilizar as comunidades a

reivindicarem seus direitos, o CDDH tem como objetivo também:

[...] orientar a defesa dos injustiçados; manter viva a memória histórica das lutas e vitórias e das injustiças sofridas pelo povo; estimular o ecumenismo e criar consciência crítica; denunciar casos concretos de violação dos direitos humanos; propor reflexão; analisar estruturas sociais-econômicas-políticas e culturais visando profunda transformação, buscar promover a unidade de ação, entre os diversos movimentos populares locais, bem como o fortalecimento dos modos de manifestação e organização populares, implantar Comissão e sub-comissão de Defesa dos Direitos Humanos nos diversos locais do município. Adotar medidas e providências que entender necessárias a realização de seus fins e objetivos e buscar assessorias jurídicas e técnicas [...]. (ATA DE FUNDAÇÃO DO CDDH, 1987)

O CDDH contribui com a articulação de diversas outras entidades de defesa da vida

no município da Serra, são elas: Instituto ELIMU, um pré-vestibular para

afrodescendentes e carentes; o Projeto Girassol, um projeto de ação cultural,

educativa e cooperativa situado no Planalto Serrano; a SuperCoonfex, a cooperativa

19

de confecção situada em Laranjeiras, na Serra, e que conta com 35 cooperados;

Recuperlixo, associação de catadores que trabalham com coleta seletiva de material

reciclável, situada em Jardim Tropical; Coopesca, cooperativa de pesca que

funciona em Jacaraípe; Cooblofac, cooperativa de blocos na qual trabalham cinco

pessoas, no bairro de Campo Grande em Cariacica; “O Broto”, uma cooperativa

solidária de alimentos sem agrotóxicos situada em Nova Carapina II e que atende

cerca de 600 famílias de baixa renda no município da Serra, com acesso a produtos

saudáveis e baratos, possibilitando assim melhores condições de saúde e qualidade

de vida; Projeto Pontes, grupo de teatro que trabalha a cultura com crianças,

adolescentes e jovens em situação de risco em bairros carentes do município da

Serra mostrando a realidade dos meninos e meninas de rua; e o Kisile, um grupo

cultural afrodescendente que trabalha com o resgate da cultura afro, através da

dança, da música, artesanato, auto-estima e a religiosidade.

O CDDH apóia também o funcionamento e a organização do Fórum de Economia

Popular Solidária (FEPS), que surgiu em 10 de fevereiro de 2001, e hoje conta com

a participação de 48 empreendimentos solidários. O movimento atua também na

articulação de ações no campo dos direitos humanos nas esferas federal, estadual e

municipal. Para esclarecer o processo de denúncia segue o seguinte trecho da

entrevista,

Olha, aqui nós recebemos, primeiro assim, esse conjunto de organizações que tem o nosso apoio, a gente estimula de todas as formas possíveis, desde estimular a se reunir; a criar o hábito de discutir as ações encaminhadas,de trabalhar a solidariedade, a partilha , é fundamentalmente assim,a interação na busca dessa coisa chamada cidadania, essa é uma das coisas que a gente faz, outra coisa é na proposição de políticas publicas que busca atender esses objetivos, e uma outra coisa é a denúncia, nós trabalhamos assim, tudo que chega aqui de violação dos direitos humanos nós damos um encaminhamento do ponto de vista da denúncia que o caso requer. Desde orientar a quem chegar aqui, de como proceder a uma denúncia, até onde procurar ate os encaminhamentos que são possíveis de dar por aqui, encaminhamentos aos órgãos públicos, ao ministério publico, a justiça e até em níveis internacionais, esse segundo aspecto a gente trabalha mais com ações coletivas, por exemplo, a polícia entrou nas aldeias dos índios e botou fogo, essa nós consideramos uma causa coletiva e então é natural que a denúncia seja mais, seja daqui para o ministério da justiça, para a instancia judicial e tal, outra coisa é o problema de ordem pessoal, pequeno assim, pequeno do ponto de vista de que envolve pouca gente, ai orienta como proceder, aonde ate faz um relatório de que chegou aqui, faz a cobrança posterior para ver que resultado deu, mas as grandes questões nós não

20

deixamos de tocar né, a questão do sistema prisional, a questão do meio ambiente, as questões coletivas né. (Entrevistado 1)

De acordo com o relato acima entendemos que o movimento se comporta como

uma articuladora, de modo que as demais entidades tenham total liberdade para

agir. Entende-se, assim, que os interesses do CDDH estão voltados para melhorar

a vida coletiva, agir em contínuo diálogo com a comunidade e defender os direitos

dos excluídos.

O CDDH recebe denúncias sobre todos os tipos de violação aos direitos humanos,

orientando as pessoas a encaminharem suas ações em defesa de seus direitos. A

entidade tornou-se um centro de apoio e atendimento para aqueles que se sentem

privados ou lesados no exercício de sua cidadania. O Centro de Defesa também faz

atendimentos individuais na tentativa de orientar a busca de órgãos competentes

para que efetuem suas denúncias e encaminhem ações.

Por meio da observação das reuniões e conversas com membros do movimento,

entende-se o CDDH como uma articuladora, nos moldes trabalhados por Lavalle,

Castello e Bichir. As articuladoras são entidades caracterizadas pela capacidade de

agregação de demandas e coordenação da atuação de outros atores sociais. Não

são fóruns ou eventos esporádicos, mas organizações permanentes,

institucionalizadas, cujo principal objetivo não é fazer atendimento individual, mas

fomentar a formação de sujeitos para que os mesmos possam criar condições de

defender os seus direitos como cidadãos. A entidade procura mobilizar e articular a

criação de outros órgãos como sindicatos, associações etc.

Uma das preocupações do CDDH é a formação política, o que não significa uma

tecno-burocratização dos membros do CDDH, mas uma forma de debater idéias,

discutir temas importantes (religião e realidade, modelo de sociedade almejado,

movimentos populares, como e porque se organizar, qual o papel da entidade na

sociedade) e polêmicos, de interesse de todos, com o intuito de incentivar a

politização e o interesse dos associados na vida política e social.

As atividades desenvolvidas pelo Centro de Defesa contam com a participação de

outras entidades, como por exemplo: as paróquias, sobretudo, a Paróquia de São

José Operário; com a Comissão de Justiça e Paz (CJP), da Arquidiocese de Vitória;

21

a Fundação de Segurança e Medicina ligada ao Ministério do Trabalho

(FUNDACENTRO); a Federação das Associações de Moradores da Serra (FAMS); a

Associação das Mulheres Unidas da Serra (AMUS).

Essas parcerias precisam estar de acordo com os princípios do CDDH. Todas as

entidades de alguma forma devem estar ligadas aos seus pilares de ação (defesa,

proteção, promoção e recuperação de direitos humanos). Desta forma, todos os

movimentos populares, sejam eles rurais ou urbanos, que se preocupam e que se

inserem neste contexto de luta e de combate à violação dos direitos humanos de

acordo com a carta Universal dos Direitos Humanos, são aliados do CDDH, pois se

encontram no mesmo campo, o da defesa da vida.

Atualmente, com a renovação do Estatuto, a direção da entidade é eleita de dois em

dois anos pelo voto direto (todos os membros podem votar). A configuração do

quadro da diretoria do CDDH é a seguinte: um coordenador geral, um coordenador

adjunto, uma coordenadora financeira, um coordenador de formação de cidadania,

um responsável pela comunicação, três integrantes do conselho fiscal e dois

suplentes do conselho fiscal.

O Centro de Defesa dos Direitos Humanos (CDDH) é hoje referência não apenas no

município, mas em todo o Brasil. É uma ONG ligada ao Movimento Nacional de

Direitos Humanos (MNDH), que cumpre com seu regimento interno e estatuto. De

acordo com as atas e entrevistados reúnem-se em média nas assembléias mensais

do CDDH cerca de 20 associados e, quando necessário, convoca-se assembléia

extraordinária. As pautas das assembléias podem conter desde questões

burocráticas do movimento até debates que afetam a sociedade no momento em

que ocorre a reunião. A organização das informações com registro em atas das

reuniões de conselhos e das assembléias possibilita ter no movimento um espaço

de pesquisa e estudo para que o CDDH mantenha viva a sua história.

AS CONQUISTAS DO CDDH E SUA INSERÇÃO NOS CONSELHOS GESTORES

DE POLÍTICAS PÚBLICAS

22

As conquistas do CDDH no plano dos direitos são frutos de uma luta diária e

cotidiana, uma luta complexa e exaustiva, que ora proporciona êxito, ora decepciona

os sujeitos presentes neste movimento. As reivindicações feitas pelo Centro de

Defesa são diversas, complexas e exigem perseverança, inclusive na criação dos

espaços de participação como exemplifica o entrevistado 1 a seguir,

O CDDH lutou por todos os conselhos, instituímos o orçamento participativo que não tinha, fizemos parte dessa luta, nós lutamos para criar o conselho de segurança que está desativado, então todos eles nós fomos parte integrantes na sua estruturação [...]

O movimento destacou-se e ainda se mantém firme, na luta contra a corrupção, em

todas as esferas de governo. O CDDH é uma organização que contribui para a

formação de lideranças tanto de bairros quanto sindicais. O movimento, além de

mobilizar a sociedade para os debates acerca das questões sociais que necessitam

de mudanças, contribuiu para a organização popular através da formação de outros

movimentos para reivindicações mais específicas como os sindicatos, as

associações de moradores, as cooperativas, etc.

O CDDH não é uma instituição fechada, assim como a sociedade está em constante

transformação, os seus membros procuram estar sempre atentos à identificação dos

problemas atuais, analisando-os para encontrar as soluções que cada situação

exige. O CDDH tem seus objetivos formatados desde sua fundação. Sem perder de

vista seu foco inicial, a defesa da vida, mas olhando as mudanças que perpassam a

sociedade, o CDDH vê-se na necessidade de acompanhar esse processo de

mutação que gera novas demandas e, por sua vez, novas violações dos direitos

humanos.

Dessa forma, observa-se no movimento uma mudança nas estratégias de ação, uma

vez que na década de 80 o mesmo agia de modo integrado e contava com o apoio

da Igreja Católica que cedia o espaço para reuniões do movimento numa época de

cerceamento de movimentos populares. Essa relação com a Igreja era essencial até

mesmo para fortalecer a participação da sociedade civil, pois era nesse espaço que

os sujeitos se interavam a respeito das lutas que estavam sendo traçadas. O

distanciamento do CDDH da Igreja Católica, após a abertura política, provocou um

23

enfraquecimento da participação, como é visível nas falas de dois integrantes do

movimento.

Porque agora realmente com a perda do apoio das paróquias aqui ficou pouco mais sozinho, distante da sociedade. (Entrevistado 4).

Na década de 80, 90, foi um período de bastante participação. Agora eu penso que isso ai se devia também ao fato da Igreja, das comunidades eclesiais de e era bastante forte aqui, tinha essa participação, essa parceria. (Entrevistado 3)

Já a partir da década de 90, com o surgimento de conselhos municipais para gestão

de políticas públicas, questões que antes eram discutidas e encaminhadas pelo

CDDH passam a ser atribuições desses órgãos. Nesse cenário, o movimento

começa a trabalhar mais com a elaboração e execução de projetos focalizados, por

exemplo, projetos de alfabetização de adultos, trabalho com as mulheres, etc.

Atualmente o CDDH, continua a receber denúncias e encaminhá-las aos devidos

órgãos competentes, embora também siga uma linha mais educativa e discuta

questões mais abrangentes. O CDDH tem buscado sensibilizar o governo municipal

para a constituição de um sistema municipal de Direitos Humanos, com planos e

programas municipais nesta questão.

No trecho da entrevista abaixo estas mudanças são expressas.

O CCDH começou a administrar projetos de pré-vestibular e presta muito assessoria, também continua a receber denúncias e a encaminhar, participa do Comitê Estadual de Erradicação da Tortura , a secretaria do comitê aqui, sedia o Fórum Popular de Economia Solidária, então assim ele acabou virando um guarda-chuva de muitas organizações que não tem mais espaço, porque antigamente encontrava o espaço na igreja e com o término da ditadura militar, que antes era a igreja que apoiava e dava guarida pra todos os movimentos que não podiam se reunir em qualquer lugar porque eram perseguidos. Ai quando acabou a ditadura e teve as Diretas-Já e teve eleição, as igrejas foram se fechando para essas questões e ai os espaços que sobraram foram os movimentos sociais populares, então o CDDH ficou sendo esse espaço de referencia. (Entrevistado 2).

A questão financeira é um entrave para a realização do trabalho do CDDH, pois há

uma enorme dificuldade em encontrar apoio para a manutenção da entidade,

As dificuldades que se tem, tem dificuldades financeiras que é manter toda essa estrutura, é uma dificuldade porque para ter funcionários para manter isso daqui não se tem uma verba específica, então tem que está mantendo projetos para poder manter o espaço. (Entrevistado 3).

24

O movimento também assume novas bandeiras, uma vez que o movimento faz parte

de um processo histórico. O contexto do município muda e, é claro, também surgem

novos desafios, por isso é preciso estar em constante estudo da realidade e da

comunidade. Estar aberto às discussões presentes na sociedade civil é essencial ao

CDDH, pois a agenda do movimento deve expressar as demandas da sociedade.

[...] lamentavelmente o aspecto da violência ainda é muito parecido com o daquela época, num desses períodos nós tivemos a presença clara do crime organizado nas instituições de poder, nós já tivemos prefeito preso, nós já tivemos aqui assassinato de líder político, assassinato de lideranças comunitárias [...] (Entrevistado 1)

Como o próprio entrevistado afirma, existem pautas que são tão antigas como o

próprio movimento, como a violência no município da Serra. O tema segurança

pública exige discussão prévia e, para tanto, demanda insistência por parte do

movimento para que o poder municipal assuma um compromisso diante da

população. Discutem-se as dificuldades em defender os direitos humanos e a defesa

da vida em um município com tão pouca atenção à segurança pública, pois apesar

de haver um Fórum pela Paz, este não constitui um real instrumento político de luta

por melhorias na área de segurança.

Assumir novas bandeiras exige compreensão dos acontecimentos que se

processam na atualidade, compreendendo-os como parte de uma realidade que

precisa ser estudada, analisada e transformada em todos os seus aspectos.

[...] eu diria assim, nos fizemos uma caminhada do mesmo jeito que todo mundo faz na sociedade, as demandas do tempo vão surgindo, surgem novos desejos, novas concepções, necessidades de alteração de comportamento e inclusive de bandeiras de luta [...] (Entrevistado 1)

As entrevistas nos revelam uma preocupação do movimento na década de 1980

com questões locais, como as ocupações e as graves agressões sofridas pelos

trabalhadores das fábricas, até porque nesta década não há total liberdade para

expressar demandas e anseios da população e o movimento ainda é frágil neste

sentido. No entanto, como afirma o entrevistado em breve trecho da entrevista

“surgem novos desejos”. Com a década de 1990 surge o entusiasmo, pois a

participação popular passa a fazer parte do vocabulário da sociedade.

25

Os novos desafios e a nova realidade municipal trazem para a pauta do CDDH

novas bandeiras de luta e reflexão em torno dos direitos humanos, pois é preciso

provocar o Estado e mantê-lo sob constante vigilância, para que este cumpra suas

tarefas como subsidiador de políticas públicas e que possa fazer do espaço político

um espaço aberto à sociedade civil.

O CDDH teve muitas conquistas e ganhou forças nesses vinte anos de existência, a

mais nova conquista é a inserção do movimento nos conselhos gestores de políticas

públicas, assim definidos:

[...] como canais de articulação de demandas e interesses de diferentes atores sociais coletivos. São espaços de decisão nos quais atores governamentais e representantes da sociedade civil disputam recursos públicos, estabelecendo prioridades para sua distribuição, definindo seus beneficiários e o modelo a ser adotado para sua distribuição. (FERRAZ, 2006, pág. 65)

Atualmente o CDDH tem representantes nos seguintes conselhos de nível estadual:

o Conselho Deliberativo do Provita (CONDEL), o Conselho dos Direitos da Pessoa

Idosa (CEDDIP) e o Fórum Estadual de Economia Popular Solidária. Em nível

municipal, o CDDH se faz representar nos seguintes conselhos: Conselho Interativo

de Segurança da Serra (CISES), Conselho Municipal Anti-Drogas (COMAD),

Conselho de Segurança Alimentar (CONSEA), Conselho Municipal da Mulher

Serrana (COMMUS), Conselho Municipal da Pessoa Idosa na Serra (COMIDS),

Conselho Municipal de Assistência Social da Serra (COMASSE), Conselho

Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMCASE), Conselho

Municipal de Defesa do Consumidor (COMDECON), Conselho Municipal dos

Direitos da Pessoa com Deficiência (COMDPD) e no Fórum Permanente pela Paz.

Sobre a importância da participação em todos estes conselhos e o Fórum, segue

trecho do entrevistado 1 abaixo.

Os conselhos que estão em plena atividade eles têm a principal conquista a participação popular, o controle social, ou seja, é a sociedade se apropriando e definindo pra onde pra onde vão os recursos públicos e propondo políticas públicas. Então essa é uma conquista importante, essa deve ser algo perseguido por todos os conselhos.

26

Sobre as conquistas proporcionadas pela participação nos conselhos gestores de

políticas públicas um dos membros afirma.

[...] a grande conquista, pelo menos nos conselhos que funcionam, a conquista é realmente poder colocar o ponto de vista aqui do movimento de direitos humanos. O ponto de vista de uma construção de uma sociedade a partir é, da garantia dos respeitos e dos valores, do respeito dos direitos das pessoas. (Entrevistado 4)

As conquistas fazem-se presente também na intervenção qualificada no

planejamento de políticas públicas das mais diversas áreas para a população do

município.

Assim, o CDDH tem assento em todos os conselhos gestores de políticas públicas

em funcionamento. O movimento tem um membro titular e outro suplente. No

entanto, as dificuldades para uma efetiva participação são muitas, a começar pela

falta de entendimento dos próprios conselheiros sobre o significado desta

participação. A observação das reuniões do movimento proporcionou uma

apreensão de como os conselheiros agiam nos conselhos e de que forma as

informações e as discussões das reuniões eram repassadas ao movimento. É

indiscutível a dificuldade que os mesmos enfrentam para comparecer as reuniões

dos conselhos, bem como acompanhar previamente o que irá ser discutido, pois

para que esse espaço seja usado qualificadamente é preciso discutir as pautas e

preparar-se, assim como fazer os repasses das reuniões dos conselhos gestores

para o movimento.

Um membro do movimento entrevistado com cadeira cativa em um conselho assim

se expressa sobre a defesa de uma pauta e cobrança na representação,

[...] um dos princípios de qualquer organização oficial é se antecipar para quem participa a pauta junto tudo aquilo que tiver de elemento documental a ser discutido, dá base de sustentabilidade daquilo que se está sendo debatido, prestação de contas, relatórios, nós orientamos nossos conselheiros a não abrir mão disso. (Entrevistado 1)

O conselheiro deve participar da reunião do conselho para defender os interesses do

coletivo, baseando-se nos preceitos de sua entidade, no entanto a falta de clareza

sobre como representar causa entraves as conquistas almejadas pelo coletivo,

segundo a entrevistada 2

27

[...] às vezes as pessoas entram no debate como se estivesse defendendo uma causa sua apenas, não do coletivo. Tem pessoas inclusive que se afastam se a idéia não passa, então para essas pessoas faltam maturidade política de participação.

Em muitas ocasiões, sem perceber, lutas que poderiam ser comuns a uma categoria

tornam-se fragmentadas, assim os movimentos acabam disputando espaços,

brigando por recursos financeiros e dificultando negociações e acordos coletivos.

Então, nós temos hoje o centro de defesa, temos vários conselhos municipais, temos associação, a federação da associação de moradores, que nós já não temos mais um cadastro de parceria com algumas associações por causa do perfil do trabalho, como trabalhar as políticas públicas e eu sinto essa diferença, então, hoje nós estamos até refletindo como que nós vamos conseguir agregar aqueles que são nossos representantes nos conselhos, aqueles que são representantes de algumas outras entidades para estar construindo uma discussão conjunta, pra sair daqui e a pessoa ir, levar assim o pensamento do centro de defesa. (Entrevistado 1)

Outro desafio é a burocracia e os detalhes incrementados nos projetos a serem

debatidos nos conselhos. No CDDH os conselheiros não são técnicos, são sujeitos

que lutam toda semana para comparecer às reuniões dos conselhos, pois todos os

membros do CDDH que tem cadeira cativa nos conselhos exercem também

atividade remunerada, o que dificulta o cumprimento da agenda de reuniões.

[...]quem está disponível pra participar nos encontros, porque uma das dificuldades é que a maioria hoje do centro de defesa ou está estudando ou trabalhando fora do espaço, porque aqui é um trabalho né, mas pra questão da auto-sustentação isso dificulta a participação por causa do horário das reuniões dos conselhos que é o horário comercial. (Entrevistado 4)

Em muitas reuniões e situações nos conselhos são usados termos técnicos de difícil

entendimento para os sujeitos que se propõe a participar. Assim, o poder público

mostra pouco interesse em facilitar a participação da sociedade civil e contribui,

desta forma, com a desmobilização dos sujeitos que, diante das dificuldades em

participar destes espaços, por vezes desistem dos mesmos.

Como a questão da defesa dos direitos humanos é transversal às lutas pelos mais

diferentes direitos empreendidas por diversos movimentos sociais, o CDDH vem se

28

transformando no que Lavalle, Castello e Bichir designam como articuladoras. As

articuladoras constituem, no campo da sociedade civil,

um conjunto de entidades constituídas por outras associações ou entidades civis. Não se trata de fóruns, conferências ou de outros espaços periódicos e até mesmo esporádicos de coordenação da ação entre atores da sociedade civil, mas de organizações plenamente institucionalizadas. Diferentemente dos movimentos, seus beneficiários são costumeiramente definidos como membros – inclusive no plano jurídico; e tal e como sugerido pelo nome, suas funções principais são a articulação e a coordenação dos interesses e esforços de outros atores (LAVALLE, CASTELLO, BICHIR, 2004, p. 44).

Esta mudança, caracterizada pelos inúmeros movimentos sociais, ONGs e projetos

apoiados pelo CDDH tem relação com o processo de crescimento dos canais

institucionais de participação popular, como os conselhos gestores de políticas

públicas.

Na medida em que estes canais se ampliaram em número e níveis de governo,

cresceu a necessidade de uma intervenção qualificada dos representantes da

sociedade civil nestes espaços. Movimentos sociais e outras organizações da

sociedade civil precisavam e precisam conhecer a legislação que regula cada setor

das políticas públicas; estudar projetos; resoluções e regulações a serem decididas

pelos conselhos e apresentar projetos completos para solucionar problemas

apresentados aos conselhos.

Estas novas atribuições dos movimentos sociais e organizações da sociedade civil

requerem um processo constante de formação e articulação e o CDDH tem sido

importante no desencadeamento deste processo.

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29

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