O mercador de Veneza - Resumo RESUMO

O presente trabalho aborda aspectos da obra: O mercador de Veneza, de William Shakespeare, desenvolvido luz de disciplinas que compem o segundo semestre do curso de Direito da Universidade Paulista (UNIP): Comunicao e expresso, Direito civil, Teoria geral do crime, Direitos fundamentais, Histria do direito, Direitos Humanos e Cincia Poltica. O trabalho foi dividido nas seguintes sees: Resumo, momento em que apresentamos os fatos mais importantes; a Biografia do autor, em que se fazem algumas consideraes sobre o nascimento e sua vida ao longo dos anos at sua morte; analise da histria com base nas matrias acima citadas. E por fim as consideraes finais, onde so apresentados argumentos acerca da matria escrita. Fizemos aqui um apanhado das ideias centrais da pea, procurando apontar as contradies e contraposies jurdicas na trama, analisando cada uma delas e acomodando-as nas leis brasileiras atuais.
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INTRODUO

A histria se d em Veneza, Itlia, em meados do sculo XVI dentro de um contexto histrico no qual as atividades comerciais e econmicas estavam em pleno vapor. possvel observar a forte imposio de leis e princpios discriminatrios, relacionada aos estrangeiros. Paira no ar uma intensa hostilidade do povo cristo para com os judeus. Esses ltimos habitavam forosamente a periferia de Veneza e eram obrigados a usar boinas vermelhas para os distinguirem dos cristos quando transitavam as ruas da cidade.A trama toda gira em torno de um contrato entre um judeu rico, Shylock e Antonio, um cristo mercador. Este ltimo estava beira de falir, por conta de ter sua frota de navios, imveis, em alto mar sendo saqueadas por piratas e em meio tempestades torrenciais. O contrato dizia que Shylock emprestaria a Antonio a quantia de trs mil ducados e serem pagos em prazo determinado e condicionado a uma srie de clausulas. A clusula mais importante especificava que se Antonio no honrasse sua dvida no prazo estipulado, teria como multa a retirada de uma libra de carne de seu prprio corpo pessoalmente por Shylock. A razo de esse contrato ter sido firmado por Antnio era para que seu amigo, Bassnio, conseguisse ter dinheiro para viajar e encontrar seu grande amor, Prcia, com que se casaria. O contrato foi ento selado. A nica garantia de Antnio era a de sua frota retornar a tempo de cumprir o contrato com Shylock, mas infelizmente no teve sucesso, sua frota no chegou e o prazo expirou. O judeu busca, ento, a justia para dar consequncia ao contrato firmado. No momento da deciso sobre como se resolveriam as questes de concretizao do tal contrato, Prcia, j como esposa de Bassnio, aparece no local onde se renem Antnio, Shylock, um clrigo e alguns cristos da comunidade. A princesa interfere de maneira decisiva nos rumos da histria.Disfarada de um jovem advogado, de nome Baltazar, inteirada da situao, faz todos acreditarem em seu embasamento jurdico e conduz a situao como lhe compraz. Age de modo astuto e perspicaz. Utiliza-se de argumentaes contundentes e se prende ao fato de no constar do contrato nada referente ao derramamento de sangue. Nenhuma gota de sangue se fazia referncia naquele contrato, palavras expressas: uma libra de carne. Disse ento: - Tira, pois, como o combinado: tua libra de carne, porm se derramares, no instante que cortares, uma gota de sangue cristo, teus bens e tuas terras todas sero pelas leis de Veneza confiscadas pelo Estado. A interpretao gramatical feita por Baltazar foi decisiva para a resoluo do litgio, tanto que o judeu aceita o acordo proposto.
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1.1 Aspectos a serem analisados juridicamenteUma libra de carne retirada a sangue frio por um homem comum, sem capacidade profissional.

Art. 13 do Cdigo Cvel na Lei n10406/02 do dia 10 de Janeiro de 2002O artigo versa: Salvo por exigncia Mdica defeso o ato de disposio do prprio corpo, quando importar diminuio permanente da integridade fsica ou contrariar os bens costumes isto significa que o ato previsto s ser admitido para fins de transplante na forma estabelecida em lei especial.Citamos o artigo acima para nos referirmos ao fato do corte da carne de Antonio em si. E pelo que o artigo reza, no permitido tal inciso feita por um homem comum, no mdico, alm de no estar includo nos costumes de nossa sociedade.Art.1 A Repblica Federativa do Brasil formado pela Unio indissolvel dos Estados e Municpios e do Distrito Federal, constitusse em Estado Democrtico de Direito e tem como fundamento:III - A dignidade da pessoa humana.Esse artigo tem importncia fundamental, por ser um dos princpios mais importante da CF, no qual o ser humano merece todo o respeito independentemente de sua origem, cor, raa, idade e religio.Art.5 Caput: Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade.III Ningum ser submetido tortura nem a tratamento desumano ou degradante.Isto significa dizer que Shylock estaria infringindo o princpio da dignidade humana, ao tirar um pedao da carne de Antnio, caracterizando-se a tortura, a violao dignidade, sade e at mesmo a possibilidade da perda da vida de Antnio. Alm de afetar o corpo afetaria tambm a mente causando dano moral, na medida da sua exposio frente aos vizinhos da comunidade.Prcia ao se disfarar de um jovem advogado, veste fantasia e se enche de um discurso jurdico pomposo, falsificando no apenas a vestimenta,mas tambm os documentos, segundoo Art.297 Art.298, e o Art 299 do CP, comete crime de falsidade ideolgica.Art.297 Falsificar, no todo ou em parte, documento pblico, ou alterar documento pblico verdadeiro, pena recluso (2 a 6 anos e multa). Alterou a sua carteira da OAB, e ao dar ela mesmo o veredicto ao ru, agiu como juiz e assim deveria ter consigo outro documento que dava a ela essa autonomia.Art.298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro, recluso de 1 a 5 anos e multa.Art.299 - Omitir, em documento pblico ou particular declarao que dele deveria constar ou nele inserir ou fazer inserir declarao falsa ou diversa da que devia ser escrita como fim de prejudicar direito, criar obrigao ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: pena recluso de 1 a 5 anos, e multa, se o documento publico e recluso de 1 a 5 anos se for privado. Prcia,ao se declarar advogada em no o sendo, fere os ditames do Art.5, XIII - CF livre o exerccio de qualquer trabalho, ofcio ou profisso, atendidas as qualificaes profissionais que a lei estabelecer. O advogado para exercer sua profisso necessita de ter registro na OAB.Segundo a legislao: Lei nmero 8.906, de 4 de julho de 1994, artigo 4 diz: So nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa no inscrita na OAB, sem prejuzo das sanes civis, penais e administrativas.Artigo 8 desta lei citada acima, para que se possa ter registro na OAB, necessrio:
I Capacidade civil;
II Diploma ou certido de graduao em direito, obtido em instituio de ensino oficialmente autorizada e credenciada;III Ttulo de eleitor e quitao do servio militar, se brasileiro;
IV aprovao em Exame da ordem;
V No exercer atividade incompatvel com a advocacia;
VI Idoneidade moral;
VII Prestar compromisso perante o conselho;

1.2 Resenha crtica: O mercador de Veneza preciso certa coragem para criticar uma obra de William Shakespeare (1564-1616).No h quem nunca tenha ouvido falar deste famoso dramaturgo e poeta, um dos maiores autores de lngua inglesa. A sua obra transcende o tempo e o espao renascendo pelas mos de autores que as adaptam para o teatro, cinema e TV. Difcil no encontrar algum que no tenha assistido ou lido Romeu e Julieta, ou no tenha conhecimento da pea ou da frase famosa de sua obra, Hamlet: Ser ou no ser, eis a questo. A obra O mercador de Veneza, assim como outras obras de Shakespeare, expem mazelas da alma humana: problemas sociais; questes polticas; tramas amorosas; rixas; competio, amores proibidos, etc. Temas que transcendem o tempo, que resistem e persistem at hoje, e que provavelmente permanecero enquanto a humanidade existir. So parte das pessoas, presentes em qualquer tempo e lugar. Desde o inicio do filme, o personagem judeu Shylock retratado como um indivduo mesquinho e desprezvel. Uma breve cena logo no incio do filme, mostra o cristo Antnio cuspindo no rosto de Shylock. Cuspir no rosto no uma violncia e sim uma circunstncia humilhante, desonrosa e, portando crime contra a honra, ao penal privada. Ainda que no haja xingamento. Cuspe no rosto pode ser considerado como ato injurioso Artigo 40, pargrafo 2 do cdigo penal. Logo em seguida a cmara mostra um homem sendo jogado da ponte e caindo no rio, ao som de gritos de uma multido enfurecida. Deixando transparecer um linchamento ou justia sendo feita com as prprias mos. Violando neste caso o principio da inviolabilidade da jurisdio, artigo 5 inciso XXXV da CF, conhecido como principio do acesso justia, e consiste que todos tem direito proteo jurdica do Estado, a partir dos conflitos acontecidos na vida em sociedade. Segundo a lei, se aplica o Princpio da Inviolabilidade ou Inafastabilidade da Jurisdio. O que se observa no desenrolar da histria a velha e infeliz mxima antissemita: - O judeu do mal quer sangue do bom cristo. O antissemitismo tem uma longa e feia histria, a ponto de persistir at mesmo no sculo 20. Alguns culpam o novo testamento por isso. Por exemplo, Kristen Stendhal, deo (ttulo de dignidade eclesistica logo abaixo do bispo ou arcebispo) da faculdade de Teologia da Universidade de Harvard, afirmou: Que as declaraes do novo testamento tm servido como sano divina para o dio contra os judeus. um fato bem conhecido e comumente aceito, embora aceito verdade? Ser que o pai deve ser condenado pelas aes do filho? E vice e versa? Um fato que persiste por longas e duras geraes. Uma vez acesa, a chama do preconceito pode continuar latente por sculos e foi isso que aconteceu com os judeus no inicio do sculo XX. Adolf Hitler jogou lenha na fogueira do antissemitismo e levou multides ao desejo fantico e insacivel de criar uma raa pura.
Movidos pelas ideias de um nico homem, Adolf Hitler foi capaz de eliminar milhes de judeus, alm de negros e ciganos. Impondo assim suas crenas e suas ideias como a nica opo entre viver ou morrer. Logo aps o termino da guerra obra O mercador de Veneza de Shakespeare foi praticamente esquecida e quando era levado aos palcos, varias partes e falas foram suprimidas.O final do filme mostra Prcia agindo em nome do juiz, ao dar o veredito final, Shylock perde tudo o que tem. Fortuna e propriedades, outra deciso que se ope constituio, sendo assim, inconstitucional conforme o Art. 5, XI- CF.O autor acaba deixando nas mos do leitor a reflexo final, talvez na poca em que a histria foi escrita, a maioria concordou inclusive o ru, com a deciso. Hoje sabemos que o ru tem direito de no concordar com a deciso do juiz de primeiro grau. O processo pode ser dirigido segunda instncia. Podese dizer que cabe recurso da deciso do juiz de primeira instncia e uma nova deciso pode ser estudada. Nesse julgamento, uma turma de magistrados ou grupo de juzes togados proclama um novo veredicto.

1.3 Biografia de William Shakespeare

William Shakespeare nasceu em Stratford Upon-Avon, no dia 26 de abril de 1564, e faleceu em 23 de abril de 1616 por motivos no revelados pela histria. Autor de clssicos como Hamlet, Rei Lear, Macbeth, A megera domada, Romeu e Julieta, O mercador de Veneza e outros de enorme sucesso de vendas e pblico. Tornando-se um dos maiores autores de todos os tempos, sua obra transcende o tempo e o espeo.
Shakespeare viveu na poca da rainha Elizabeth I, considerado o tempo de ouro da cultura inglesa. Toda a sua obra, escrita em 20 anos, esta presente em palcos e telas de todo mundo. Quase quatro sculos aps a sua morte, William Shakespeare um dos dramaturgos mais encenados no planeta. O autor ingls escreveu cerca de 40 peas, entre tragdias (Otelo, Romeu e Julieta, Rei Lear), dramas, histricos (Henrique V, Ricardo III); e comdias (Muito barulho por nada, Sonhos de uma noite de vero).Antes de Shakespeare nenhum outro dramaturgo ou poeta havia mostrado a natureza humana em toda a sua complexidade: a paixo de Romeu e Julieta, a sua obra mais conhecida o cime cego de Otelo, a ambio de Macbeth. Shakespeare tambm deve ser um dos escritores mais citados no mundo, mesmo quem nunca leu Hamlet certamente conhece a famosa frase: Ser ou no ser, eis a questo.O grande mrito de Shakespeare que ele juntou aspectos e caractersticas do estilo de vida ingls. As citaes conhecidas da cultura anglo-saxnica e os folclores antigos foram incrementados em sua obra de forma organizada, num estilo peculiar. Suas peas foram encenadas pela Europa inteira, influenciando outros dramaturgos, inclusive, sobrepondo-se ao teatro francs, alemo e italiano. John, o pai de William, um luveiro, negociava com l e era possivelmente aougueiro. Era um cidado respeitado, embora analfabeto. No existe hoje nenhuma lista de alunos do colgio de Stratford, mas a maioria das autoridades hoje acham que o jovem William estudou l. Anos mais tarde, o dramaturgo Ben Jonson, amigo de William, disse que Shakespeare tinha pouco conhecimento de latim e menos ainda de grego, o que pode indicar que a instruo de Shakespeare era rudimentar. No entanto, o escritor das peas era um grande conhecedor dos clssicos gregos e romanos, da literatura e possivelmente das lnguas da Frana, da Itlia e da Espanha. Ele tambm tinha um vastssimo vocabulrio. Um cidado bem instrudo hoje em dia raramente usa mais de cerca de 4.000palavras na conversao. John Milton, poeta ingls do sculo 17, empregou umas 8.000palavras em suas obras. Mas segundo certa autoridade, Shakespeare empregou um vocabulrio de nada menos que 21.000palavras! . Na sua morte, no houve um grande funeral, embora outros dramaturgos como Ben Jonson e Francis Beaumont, tenham sido enterrados com muita pompa na abadia de Westminster, de Londres. Alguns sugerem que as peas de Shakespeare so o produto de um consrcio de escritores, onde cada um contribua com sua percia. Por outro lado, como ator talentoso, teria Shakespeare editado e preparado para o palco peas escritas por outros? Diz-se a respeito dele que nunca apagou uma linha de seus manuscritos. Isso poderia ter-se dado se ele editava textos de outros dramaturgos fazendo pequenos ajustes. Qual a principal razo de alguns duvidarem da autoria de Shakespeare? A World Book Encyclopedia diz que as pessoas se recusavam a crer que um ator de Stratford-upon-Avon poderia ter escrito as peas. A formao comum de Shakespeare, na zona rural, no condizia com a imagem do gnio que as escreveu. A mesma enciclopdia acrescenta que quase todos os outros que foram apresentados como autores eram membros da nobreza ou da classe alta. Assim, muitos que duvidam que Shakespeare tenha sido o autor acreditam que apenas um homem instrudo, sofisticado e nobre poderia ter escrito as peas. Mas, muitas autoridades shakespearianas importantes acreditam que ele mesmo escreveu as obras. Shakespeare escreveu tambm poemas e mais de 150 sonetos que expressam frustrao, agitao, masoquismo e homossexualidade.

CONSIDERAES FINAIS

A histria criada por Shakespeare se passa em Veneza no ano de 1546. No fosse certas realidades que perduram at os nossos dias diramos que uma histria de faz de conta, uma lenda, uma fbula com um fundo de moral. Os sculos passaram e a sensao que paira que nada mudou. Quando assistimos notcias pela TV, ou lemos o jornal, noticias sobre linchamento ou casos de tribunais inverossmeis so comuns, como o caso recente do mensalo. So tantas barbries que chocam a populao. O antissemitismo no acabou, est apenas sob controle assim como o preconceito contra os negros. Foi preciso criar leis que permitissem que as pessoas negras andassem livremente, frequentem escolas, faculdades e at mesmo que se formassem doutores. As leis so punitivas, mas isso no eliminou o sentimento preconceituoso, ele continua vivo no corao, lugar inalcanvel. Shakespeare passa em sua obra as vrias faces das falhas humanas como a intolerncia, preconceito, justia com as prprias mos, falsidade ideolgica, filhos roubando pais, superstio, vingana, inveja, agiotagem e muitas outras falhas de conduta e de moral.Indo mais alm, Shakespeare de forma visionria, previu um futuro capitalista. Escrevendo uma histria de capitalismo, do nascimento do emprstimo cobrado a juros, a formao de um capitalismo mundial. (No existia um controle financeiro relacionado a emprstimos, o Estado quem poderia criar leis e estipular a porcentagem para abaixar ou subir os juros.) Isso no acontecia na poca, pois o comrcio era tratado diretamente pelos mercadores e pela igreja. O poder foi o dinheiro e sempre ser o dinheiro. Por outro lado a justia foi muito bem representado por Prcia, como uma justia que usa mscara, uma justia mascarada e parcial.

REFERNCIAS

SHASKESPEARE, William. O mercador de Veneza- traduo Millr Fernandes- Editora Coleo L&M Pocker-O MERCADOR DE VENEZA (filme) Ator: Joseph Fiennes (Bassanio) Jeromy Irons (Antonio) Al Pacino (Shylock) Lyn Collins (Portia) Data de lanamento: Dezembro de 2004

SHASPEARE,William. O Mercador de Veneza So Paulo Martin Claret, 2007 http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=7578 Acesso Outubro de 2013.

MONTENEGRO, rica. Por que Shakespeare considerado um gnio? http://super.abril.com.br/cultura/shakespeare-considerado-genio-445544.shtmlAcesso Outubro de 2013.

FIORATTI, Gustavo. 450 anos de nascimento de Shakespeare geram boom de projetos http://www1.folha.uol.com.br/ilustrada/2013/10/1359521-orgia-de-shakespeare.shtml Acesso Outubro de 2013.
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ComentriosO Mercador de Veneza' , acima de tudo, uma grande crtica ao direito contratual e algumas de suas principais fragilidades, constantemente discutidas ao se confrontar as clusulas 'pacta sunt servanda' e 'rebus sic stantibus', no debate maior acerca das funes sociais do contrato.
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