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CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA – UniCEUB FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – FATECS CURSO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL HABILITAÇÃO EM JORNALISMO DISCIPLINA: MONOGRAFIA PROFESSORA ORIENTADORA: MÔNICA PRADO ÁREA: JORNALISMO POLÍTICO

O jornalismo impresso nas comissões temáticas do Legislativo

A cobertura política do projeto de lei sobre biossegurança na

Comissão de Educação do Senado Federal

Alkiana da Silva Melo RA: 20561900

Brasília 2008

Alkiana da Silva Melo




Trabalho apresentado à Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas, como requisito parcial para a obtenção ao grau de Bacharel em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo no Centro Universitário de Brasília – UniCEUB. Orientador: Prof. Ms. Mônica Prado.

Brasília 2008

3

Alkiana da Silva Melo




Trabalho apresentado à Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas, como requisito parcial para a obtenção ao grau de Bacharel em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo no Centro Universitário de Brasília – UniCEUB.

Brasília, 17 de novembro de 2008.

___________________________________________________ Prof. Ms. Mônica Prado

Orientadora

___________________________________________________ Prof. Ms. Cláudia Busato

Examinadora

___________________________________________________ Prof. Ms. Gláucia Magalhães

Examinadora

4

Dedico este trabalho ao meu companheiro

Júlio Linhares, por seu grande exemplo de

retidão e espírito público.

5

AGRADECIMENTOS

Primeiramente a Deus, pela oportunidade de

aprender e por me garantir as forças necessárias à

superação de todos os obstáculos. Ao meu grande

companheiro Júlio Linhares, por me fazer acreditar e

por tornar tudo possível. À minha família, pela

torcida. Aos meus professores, pela dedicação e

paciência. Ao Luiz Henrique Bezerra, pela

compreensão. Aos amigos, pelas vibrações de

amor. E a todos que contribuíram de alguma

maneira para a realização desta pesquisa.

6

“O que me preocupa não é o grito dos maus. É o silêncio dos bons”.

Martin Luther King

7

RESUMO

MELO, Alkiana da Silva. O jornalismo impresso nas comissões temáticas do

Legislativo: a cobertura política do projeto de lei sobre Biossegurança na Comissão

de Educação do Senado Federal. 2008. 65 p. Trabalho de conclusão do curso de

Comunicação Social – UniCEUB, Brasília, 2008.

A importância das comissões temáticas do Legislativo para a consolidação democrática é evidente. Afinal, por meio dessas comissões que se dá a construção das futuras leis, com a participação direta da sociedade, mediante audiências públicas e reuniões de trabalho. Identificando as comissões temáticas como verdadeiros órgãos democráticos, esta pesquisa teve por fim verificar a cobertura política da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, realizada pelos principais jornais impressos do país. Para isso, baseou-se na hipótese de que esses veículos de comunicação, ao omitir informações absolutamente relevantes ou ao realizar coberturas de maneira factual, isto é, com o propósito de informar apenas o resultado das votações, não contribuem com a inserção do cidadão no debate e na construção das leis. Nem permitem que esses cidadãos acompanhem seus representantes políticos. Três veículos impressos foram observados, resultando numa análise de 258 matérias.

Palavras-chave: Projetos de lei. Comissões. Processo legislativo. Jornalismo

impresso. Biossegurança.

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SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO.......................................................................................................................9 1.1 Justificativa.....................................................................................................................10 1.2 Contextualização ............................................................................................................11

1.2.1 O processo legislativo..............................................................................................11 1.2.2 O caráter terminativo ...............................................................................................13 1.2.3 A transparência do processo decisório ....................................................................13 1.2.4 O projeto de lei sobre biossegurança.......................................................................14 1.2.5 A Comissão de Educação, Cultura e Esporte ..........................................................15

1.3 Objetivos.........................................................................................................................17 1.3.1 Objetivo geral ..........................................................................................................17 1.3.2 Objetivos específicos...............................................................................................17

1.4 Hipóteses ........................................................................................................................18 2 EMBASAMENTO TEÓRICO..............................................................................................19

2.1 A mídia na consolidação da democracia ........................................................................19 2.2 A mídia como instrumento socializador.........................................................................23 2.3 O poder da esfera política...............................................................................................25 2.4 O agenda-setting .............................................................................................................28

2.5 Os critérios de noticiabilidade........................................................................................ 29 3 METODOLOGIA..................................................................................................................30

3.1 Descrição da Metodologia ..............................................................................................30 3.1.1 Primeira etapa: identificação das matérias sobre “biossegurança” .........................30 3.1.2 Segunda etapa: distinção das matérias ....................................................................31 3.1.3 Terceira etapa: análise dos dados ............................................................................34 3.1.4 Quarta etapa: discussão dos resultados....................................................................40

4 CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES.............................................................................43 4.1 Agenda Futura ................................................................................................................44

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .....................................................................................47 ANEXO A – Comissão do Senado aprova alteração em projeto da Lei de Biossegurança .....50 ANEXO B – Senador emenda a Lei de Biossegurança............................................................51 ANEXO C – Senado sinaliza avanço em células-tronco..........................................................53

9

1 INTRODUÇÃO

No processo democrático, para que a formulação de leis e políticas públicas

no âmbito do Legislativo torne-se legítima, faz-se necessário a contribuição de todos

os setores sociais, visto que a sociedade se apresenta como única capaz de

direcionar o trabalho de seus representantes no parlamento, de acordo com suas

necessidades e prioridades. E para que essa participação aconteça, é fundamental a

transparência do processo decisório.

Diante dessa realidade, o papel da imprensa torna-se imprescindível. A

divulgação dos trabalhos no Congresso Nacional, principalmente quando no estágio

inicial do processo legislativo, não só proporciona uma maior transparência da coisa

pública, como também direciona a atenção dos entes sociais para questões

relevantes, capacita o indivíduo à análise e à crítica, e oferece condições ao cidadão

de reivindicar e atuar no aprimoramento da sociedade. Por outro aspecto,

demonstrando como os parlamentares atuam - não por meio do “espetáculo”, mas

pelo acompanhamento minucioso da tramitação dos projetos de lei - a mídia os

obriga a se comprometerem realmente com as necessidades de seus

representados.

Os principais jornais impressos do país, no entanto, não têm realizado uma

cobertura ampla e freqüente das comissões temáticas do Senado Federal. E quando

assumem a função de inserir os cidadãos na construção das leis por esses órgãos

legislativos, optam, na maioria das vezes, pelo factual1. Informam a sociedade sobre

a tramitação das proposições quando essas já se encontram na fase final do

processo, isto é, quando sofrem a deliberação (votação) pelas comissões.

Contudo, o debate mais aprofundado em torno das proposições legislativas

ocorre justamente nas comissões temáticas. Nessa fase da tramitação, os projetos

de lei tornam-se objeto de intensas discussões, realizadas por meio de audiências

_________________

1 Segundo Cristiane Félix dos Santos “a abordagem factual sobre determinado tema vai situar o leitor sobre os acontecimentos de forma imediata. Embora este seja o cerne da ação jornalística, ficam implícitas aí as questões que não são visíveis aos fatos de forma imediata, mas que também constituem parte de sua realidade [...] aspectos de rotinas jornalísticas que traduzem a notícia a partir de importância factual, respostas imediatas, espaço editorial, entre outros. [...] o imediato não é o lugar onde a reflexão terá lugar privilegiado”. (SANTOS, 2008, p. 2).

10

públicas e reuniões de trabalho, com a participação direta dos vários setores sociais.

É o momento do processo legislativo mais propício para o conhecimento das

reivindicações e necessidades da sociedade sobre determinado tema. É, por assim

dizer, o fórum norteador dos trabalhos legislativos.

Uma cobertura bem feita das comissões temáticas tem poder de refletir até

mesmo na atividade do lobby. Ao investigar e divulgar os bastidores do processo

legislativo desde o seu início, os jornais impelem os lobistas a se posicionarem

publicamente sobre seus interesses, evitando quaisquer dúvidas quanto a essa

atividade, a priori, legítima e democrática.

A relevância das comissões temáticas pode ser observada, ainda, no caráter

terminativo das proposições. No Senado Federal, a maioria dos projetos de lei

tramita conclusivamente nessas comissões, não sendo sequer apreciados pelo

plenário. A idéia de que as comissões temáticas abarcam praticamente todo o

trâmite legislativo, possibilitando a participação direta da sociedade civil, torna esses

órgãos o espaço de maior importância dentro do Congresso Nacional.

Considerando, portanto, que a esfera de discussão e aprimoramento dos

projetos de lei se constitui no âmbito das comissões temáticas; que a participação

popular se faz possível nesse estágio da tramitação; que a mídia se apresenta como

importante instrumento de transparência - e, por conseguinte, como grande

obstáculo à prática da corrupção; pode-se presumir que os jornais impressos, no

momento em que omitem informações absolutamente relevantes sobre o

funcionamento dessas comissões ou quando “cobrem” essa área de maneira factual,

não estão contribuindo com a inserção do cidadão no universo decisório do

Legislativo. Ou seja, não viabilizam a participação popular na construção das leis e

políticas públicas, nem permitem aos cidadãos o acompanhamento de seus

representantes políticos, durante a atividade legislativa.

1.1 Justificativa

O que motivou a realização deste estudo foi a percepção da ausência de uma

cobertura mais detalhada das comissões temáticas do Congresso Nacional. Esta

pesquisa, portanto, poderá lançar um novo olhar aos profissionais de jornalismo,

principalmente no que se refere à cobertura política no Congresso Nacional. Poderá

11

levantar, ainda, questionamentos quanto à atuação da imprensa brasileira como

instrumento democrático, fiscalizador e socializador.

1.2 Contextualização

A função do poder Legislativo é elaborar leis (incluindo a possibilidade de

alteração da própria Carta Magna), fiscalizar e controlar os atos do poder Executivo.

É a instância máxima de representação da sociedade. No Congresso Nacional é que

serão produzidas leis e normas que possibilitarão o harmônico funcionamento de

toda a nação, desde o sistema econômico e social à decisões sobre questões

relevantes dos demais poderes do Estado. Heloiza Matos afirma que sem o poder

Legislativo e sem

[...] a conseqüente intervenção de amplas camadas e setores da sociedade, o regime democrático só se realiza institucionalmente, enquanto que o funcionamento dos seus mecanismos democráticos e a própria administração acabam entregues aos interesses economicamente mais fortes. Assim, o incremento crescente da consciência política e do debate público tem uma importância vital para a independência do Legislativo e para o bem-estar democrático. (MATOS, 1999, p. 4).

O conjunto de ações realizadas pelo Congresso Nacional chama-se processo

legislativo. Esse processo ocorre mediante o uso de variados instrumentos, sendo

eles os projetos (de emendas à Constituição, de leis ordinárias, de leis

complementares, de resoluções etc) e demais proposições (emendas, indicações,

requerimentos, recursos, pareceres e proposta ao orçamento), além dos

instrumentos de fiscalização do poder Executivo. De acordo com Vicente Paulo e

Marcelo Alexandrino, o processo legislativo se dá desde a apresentação da matéria

no Congresso Nacional até à promulgação da lei (PAULO; ALEXANDRINO, 2005, p.

18 apud SILVA).

1.2.1 O processo legislativo

Segundo Paulo e Alexandrino (2005, p. 67 apud SILVA), dentre os princípios

aplicados ao processo legislativo está o do “exame prévio do projeto por comissões

parlamentares”, com vista à elaboração e votação de parecer técnico. Para eles, a

12

função das comissões temáticas, de análise prévia de proposições, dá-se como

“verdadeiro princípio norteante do processo legislativo, no Brasil e no Direito

comparado”. Afinal, é justamente nessa fase da tramitação que são realizadas

audiências públicas e reuniões de trabalhos, as quais possibilitam identificar as

necessidades e interesses de vários setores da sociedade.

Vale esclarecer, de forma bastante sintética, como se desenvolve a

tramitação da proposição ou projeto – que são a mesma coisa – nas Casas

Legislativas. O primeiro passo é a distribuição do projeto para as comissões

temáticas competentes, de acordo com o assunto tratado nessa proposição.

Chegando às comissões, o projeto torna-se objeto de debates entre parlamentares e

representantes da sociedade civil, com vista à elaboração e votação de um parecer,

que será finalmente enviado à apreciação do plenário, exceto as de caráter

terminativo2.

De acordo com o Regimento Interno do Senado Federal, no Art. 90, do

Capítulo VI, Seção I, das Disposições Gerais, compete às comissões, dentre outras

prerrogativas:

I – discutir e votar projeto de lei nos termos do art. 91 (C.F., art. 58, § 2º, I); II – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil (Constituição, art. 58, § 2º, II). (REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, 2007).

Para que se possa entender a real importância das comissões temáticas no

processo legislativo – e da publicização desse processo – vale esclarecer que essas

comissões, numa tramitação ordinária, têm o prazo de 15 dias para analisar e votar

proposições [exceção para as Comissão de Assuntos Econômicos e de Constituição

e Justiça, que têm prazos diferenciados]. (REGIMENTO INTERNO DO SENADO

FEDERAL, 2007, p. 89).

Supondo que um projeto necessite passar por três comissões temáticas de

mérito, ele sofrerá, em todas essas comissões, as mesmas etapas do processo: a

realização de debate (por meio de várias audiências públicas e reuniões de trabalho)

e a produção e deliberação de um parecer, pelos membros de cada comissão.

Nesse caso serão, portanto, 45 dias de amplo debate, para que sejam ouvidas as

_________________

2 O caráter terminativo será tratado especialmente mais adiante.

13

posições dos variados setores da sociedade, antes da votação. Somente após

ultrapassar essa fase de comissões é que a proposição - se não for terminativa - irá

a Plenário, onde terá, a priori, uma sessão de discussão3.

1.2.2 O caráter terminativo

O processo legislativo, como já foi explicado, compreende as seguintes

etapas: apresentação e distribuição dos projetos, discussão e análise pelas

comissões temáticas e, finalmente, a apreciação pelo colegiado maior (plenário). No

entanto, a maioria dos projetos de lei tramita em caráter terminativo, isto é, são

conclusivos nas comissões temáticas, não sendo exigida, portanto, a apreciação

pelo plenário4.

Portanto, proposições terminativas, após serem apreciadas pelas comissões,

são encaminhadas diretamente à promulgação ou à sanção presidencial. É o caso

de todos os projetos de autoria de senadores, de lei da Câmara (apreciados

terminativamente nas comissões daquela Casa), sobre tratados ou acordos

internacionais, alienação ou concessão de terras públicas, etc. (REGIMENTO

INTERNO DO SENADO FEDERAL, 2007, p. 71).

Vale esclarecer que a fase plenária da tramitação possibilita, em regra,

apenas um breve debate, restrito unicamente aos membros do parlamento, antes da

deliberação final. (REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, 2007, p. 142-

146).

1.2.3 A transparência do processo decisório

Outro princípio aplicado ao processo legislativo é o da publicidade. Nesse

_________________

3 É necessário esclarecer que somente o regimento da Câmara dos Deputados prevê a possibilidade do plenário também realizar debates com a participação da sociedade; só que por meio de comissões gerais. No entanto, essas “audiências de plenário” são realizadas somente em situações especiais e a ocorrência depende do apoiamento de um terço do total de membros daquela Casa (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, 2006, p.95). Tanto é que no período de janeiro a outubro deste ano, a Câmara dos Deputados realizou apenas quatro comissões gerais. Um número incipiente visto que, até esta data, tramitam na Câmara dos Deputados mais de trinta mil proposições (Câmara dos Deputados, 2008).

4 Não é o caso do Projeto de Lei da Câmara 9/2004 (biossegurança), que não possuía o caráter conclusivo.

14

princípio, há uma vertente que aponta a liberdade de publicação, pela imprensa, de

resumos ou extratos das atas e veiculação de informações acerca das sessões

(PAULO; ALEXANDRINO, 2005, p. 21 apud SILVA). Ou seja, todo o processo

legislativo é de acesso irrestrito a toda a mídia.

Para cada Casa Legislativa existem também órgãos de comunicação,

comprometidos com a accountability. São sistemas de comunicação (TV, rádio,

agência, jornal, Internet etc) do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, que

podem servir de fonte à imprensa privada, além dos instrumentos de divulgação

oficial do Legislativo (Diário, Ordem do Dia, Diário Oficial da União e links das

comissões e dos demais órgãos do Congresso Nacional, disponibilizados no site das

duas Casas).

1.2.4 O projeto de lei sobre biossegurança

Em 1999, tanto o Executivo quanto o Judiciário foram chamados a decidir

quanto ao plantio e comércio de organismos geneticamente modificados - OGM. O

início do problema se deu com a denúncia de que agricultores do Rio Grande do Sul

estavam utilizando sementes de soja transgênicas comercializadas pela empresa

Monsanto, uma multinacional responsável pelo desenvolvimento de tecnologias

agrícolas e pela produção e comercialização de OGMs.

O Judiciário interveio na questão, proibindo, num primeiro momento, a

comercialização de sementes transgênicas sem um estudo prévio de impacto

ambiental, suspendendo essa decisão quatro anos mais tarde. Já o governo lançou

mão de duas medidas provisórias, sendo uma para autorizar a comercialização de

sementes transgênicas produzidas em 2003 e a outra para permitir a utilização

dessas sementes no plantio da safra seguinte. Essas MPs foram objeto de várias

ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal de Justiça - STF.

No intuito de resolver definitivamente a celeuma, o governo decidiu enviar ao

Congresso Nacional o Projeto de Lei - PL 2401/2003, que visava estabelecer

normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvem

organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, criar o Conselho

Nacional de Biossegurança – CNBS, reestruturar a Comissão Técnica Nacional de

15

Biossegurança – CTNBio e dispor sobre a Política Nacional de Biossegurança –

PNB (Câmara dos Deputados, 2008).

Esse projeto, cumprindo com o que determina a Constituição Federal, teve a

tramitação iniciada na Câmara dos Deputados. Continha dois pontos de grande

polêmica: a comercialização de organismos geneticamente modificados e a

liberação de pesquisa com células-tronco embrionárias. Este último ponto foi

causador de maior controvérsia, por envolver questões de aspecto filosófico-

religiosas. A falta de um consenso entre deputados, cientistas e demais entidades

civis, resultou no travamento da tramitação.

Sofrendo grande pressão da bancada ruralista - que desejava a rápida

aprovação da proposição, com vista à legalização do comércio de sementes

transgênicas - os deputados decidiram excluir do texto o dispositivo que tratava da

pesquisa com células-tronco, permitindo assim a aprovação do projeto pela Câmara

dos Deputados. No dia 6 de fevereiro de 2004, a proposição finalmente chegou ao

Senado Federal, na forma do Projeto de Lei da Câmara - PLC 9/2004, sendo

distribuído às Comissões de Educação – Subcomissão de Ciência e Tecnologia

(mérito), Assuntos Sociais (mérito) e Constituição e Justiça (constitucionalidade,

juridicidade e regimentalidade).

Logo após a apreciação desse projeto de lei pela Comissão de Educação, os

senadores aprovaram um requerimento que solicitava a apreciação imediata pelo

plenário. Por essa razão, as demais comissões pertinentes não analisaram o projeto

de lei.

1.2.5 A Comissão de Educação, Cultura e Esporte

Segundo o art. 102, do Regimento Interno do Senado Federal, compete à

Comissão de Educação, Cultura e Esporte5 opinar sobre proposições referentes à:

I – normas gerais sobre educação, cultura, ensino e desportos, instituições educativas e culturais, diretrizes e bases da educação nacional e salário-educação;

_________________

5 Esse órgão, então designado Comissão de Educação, teve sua denominação alterada por meio da Resolução nº. 31, de 11 de dezembro de 2007, passando-se, portanto, a chamar Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

16

II – diversão e espetáculos públicos, criações artísticas, datas come-morativas e homenagens cívicas; III – formação e aperfeiçoamento de recursos humanos; IV – comunicação, imprensa, radiodifusão, televisão, outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens6; V – criações científicas e tecnológicas, informática, atividades nucleares de qualquer natureza, transporte e utilização de materiais radioativos, apoio e estímulo à pesquisa e criação de tecnologia; VI – outros assuntos correlatos.

É a comissão temática que mais produz no Senado Federal, liderando, desde

2003 e pelo quinto ano consecutivo, o ranking de reuniões realizadas e proposições

votadas. Só no ano de 2007 foram 171 proposições.

Entre as ações dessa Comissão destacam-se os seguintes feitos: início dos

debates em torno da implantação da TV Digital no país (2001); instalação do

Conselho de Comunicação Social, previsto na Constituinte de 1988 (2002);

discussões sobre a possibilidade do empréstimo do BNDES para a mídia (TV e

mídia impressa) (2003); aperfeiçoamento do Estatuto do Torcedor (2003); discussão

com vista à aplicação do uso do FUST – Fundo de Universalização dos Serviços de

Telecomunicação (2003); discussão e elaboração do projeto da lei geral de

comunicação e regionalização da produção do conteúdo audiovisual (2005); a

aprovação da emenda orçamentária de cem milhões para a Funarte, que permitiu o

fomento a trezentos grupos de teatro em todo o país (2005); criação do projeto que

prorrogou a Lei do Audiovisual por mais cinco anos (2005-2006); criação da lei que

alterou a LDB, obrigando o início das atividades escolares aos quatro anos (2006);

alteração da Lei Rouanet, para a inclusão do esporte, com a preservação da área

cultural (2006); criação da lei que regulamenta a meia-entrada (2007), em fase de

votação; criação do Ciclo de Audiências Públicas – Idéias e Propostas para a

Educação Brasileira, que resultou num parecer final, com propostas para todas as

áreas da educação brasileira (2007); criação da lei que regulamenta o estágio em

todo o país (2007-2008); reinclusão da música no currículo obrigatório (2007- 2008);

articulação e aprovação do projeto de lei que criou o piso salarial nacional (2008);

criação da Lei Geral do Teatro (2008), em fase de votação etc.

_________________

6 A Resolução nº. 1, de 8 de fevereiro de 2007, criou a Comissão de Ciência e Tecnologia, desmembrando esse tema da Comissão de Educação. Essa mesma Resolução transferiu a competência sobre os incisos IV e V, do art. 102, para a Comissão criada.

17

Enquanto o projeto de lei sobre biossegurança tramitava na Câmara dos

Deputados, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte se preparava para receber

a proposição, realizando antecipadamente duas audiências públicas, com a

participação de várias entidades civis. Após a chegada do PLC 9/2004 no Senado

Federal, a CE promoveu, ainda, mais quatro grandes debates em torno do tema,

antes de deliberar sobre o projeto.

1.3 Objetivos

1.3.1 Objetivo geral

� Analisar a cobertura política realizada pelo jornalismo impresso, na Comissão

de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal.

1.3.2 Objetivos específicos

� Analisar a cobertura política, realizada pelo jornal Folha de S.Paulo, durante a

elaboração da lei de Biossegurança, pela Comissão de Educação, Cultura e

Esporte do Senado Federal, com vista ao estudo do comportamento da

imprensa nas comissões temáticas dessa Casa Legislativa;

� analisar a cobertura política, realizada pelo jornal O Globo, durante a

elaboração da lei de Biossegurança, pela Comissão de Educação, Cultura e

Esporte do Senado Federal, com vista ao estudo do comportamento da

imprensa nas comissões temáticas dessa Casa Legislativa;

� analisar a cobertura realizada pelo Jornal do Senado, durante a elaboração

da lei de Biossegurança, pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte do

Senado Federal, com vista à utilização de uma análise comparativa entre as

informações prestadas por esse jornal-fonte e pelos jornais Folha de S.Paulo

e O Globo;

18

� analisar as atas das audiências públicas e reuniões deliberativas, da

Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, com vista à

utilização de uma análise comparativa entre os principais fatos ocorridos e os

fatos noticiados pelos jornais Folha de S.Paulo e O Globo;

� fazer um levantamento do número de reuniões deliberativas e audiências

públicas, referentes à elaboração da lei de biossegurança, realizada na

Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal.

1.4 Hipóteses

O jornalismo impresso, no momento em que omite informações

absolutamente relevantes ou quando realiza coberturas de forma factual, não está

contribuindo com a inserção do cidadão no universo decisório do Legislativo. Ou

seja, não viabiliza a participação popular na construção das leis e políticas públicas,

nem permite aos cidadãos o acompanhamento de seus representantes políticos,

durante a atividade legislativa.

19

2 EMBASAMENTO TEÓRICO

2.1 A mídia na consolidação da democracia

A evolução do conceito democracia teve início nas primeiras décadas do

século XX (SANTOS; AVRITZER, 2003, p. 1-2) e, desde então, foram várias as

teorias desenvolvidas sobre o tema. Mesmo que muitos teóricos não tenham dado a

relevância devida ao papel da comunicação, nos estudos sobre democracia, não há

como negar o poder da mídia na consolidação do sistema democrático.

Para melhor entender a relação democracia-comunicação, torna-se

necessário apresentar, en passant, algumas das correntes democráticas, a destacar:

a) a democracia limitada; b) a democracia republicana; c) a democracia deliberativa;

e d) democracia participativa (MIGUEL, 2000; ANDI, 2007, p. 30-32).

Segundo Luis Felipe Miguel, a democracia limitada minimiza o sistema

democrático a um “método de seleção de governantes e considera inviável qualquer

presença popular mais efetiva, na tomada de decisões políticas”. Dentro dessa

corrente, é importante ressaltar os estudos do economista austríaco Joseph

Schumpeter e a criação da teoria concorrencial, segundo a qual a política

democrática nada mais é que ”mera forma de se conseguir uma minoria governante

legítima”, ou seja, “a luta competitiva pelos votos do povo” (MIGUEL, 2000, p. 54).

Para o economista, a “percepção tradicional da democracia falha” visto que “o

processo eleitoral ocorre, essencialmente, de maneira irracional, fruto da apatia e da

desinformação” (ANDI, 2007, p. 26, apud SCHUMPETER).

Inspirado na teoria concorrencial - e em evolução a essa - Robert A. Dahl, cria

a teoria poliárquica, em contraposição à Schumpeter. Nessa teoria, Dahl assevera

que a “afirmação do desinteresse e da desinformação do eleitorado é relativizada”

(MIGUEL, 2000, p. 55, apud DAHL). Cada cidadão, mesmo que acomodado em

relação a variados assuntos da agenda política, será estimulado a participar

ativamente do debate e das decisões quando “surgir uma questão que atinja seus

interesses específicos”. Dessa forma, defende o “acesso igual à informação como

20

um dos requisitos para o perfeito funcionamento da democracia”7 (MIGUEL, 2000, p.

56, apud DAHL). Nesse contexto, a ANDI assegura que “[...] apatia, desinteresse e

desinformação são efeito (e não causa) de uma estrutura política que desestimula a

participação popular [...]” (ANDI, 2007, p. 27 apud MIGUEL).

Segundo Miguel (2000, p. 57), a corrente da democracia limitada trata do

estudo da esfera pública sem ainda inserir a comunicação como agente essencial,

sendo possível destacar, portanto, dois grandes equívocos nessa corrente: a

“redução da comunicação à informação” e a “redução da política democrática a um

processo de escolha”, sob a premissa de que “todos os cidadãos são guiados por

um entendimento esclarecido de seus interesses”. No entendimento de Miguel, ao

contrário, “os meios de comunicação contribuem decisivamente para a construção

das representações da realidade que informam práticas individuais” e quando

colocam a comunicação de maneira “secundária em relação à esfera privada”, o

“aspecto comunicativo da atividade política é esvaziado”.

Dentro dos estudos sobre democracia e comunicação, Luis Felipe Miguel transportou para um patamar de uma mesma natureza as teorias desenvolvimentistas e comunitaristas, criando a corrente republicana. O ponto de similaridade entre ambas as teorias seria, sobretudo, “a herança do pensamento de Rousseau” (MIGUEL, 2000, p. 53). De acordo com Miguel, as idéias desse filósofo quanto à comunicação tem como ponto de partida a “associação”, apresentada como lugar de criação de uma identidade coletiva. As associações não seriam guiadas “[...] pela busca do bem individual ou pela expressão de um interesse majoritário, mas pela vontade geral [...]”. Também não seria a “[...] vontade expressa pela maioria, nem mesmo a ‘vontade de todos’, mas uma soma de vontades particulares” (MIGUEL, 2000, p. 58).

Em sua obra o Contrato Social, Rousseau afirma ser,

[...] determinante que os indivíduos emitam sua opinião, não conforme o ponto de vista de outrem, que pode ocorrer, em situações embaraçosas durante as discussões. O povo deveria deliberar quando estivesse bem informado e sem a comunicação dos seus membros entre si, para que a Vontade Geral resultasse das pequenas diferenças. A generalização da vontade não é dada pela contagem do número de votos, mas pelo interesse comum. (RIGON, 2007, p. 5).

_________________

7 A idéia do acesso igual à informação como requisito ao funcionamento da democracia seria, segundo Luis Felipe Miguel, um passo importante para incorporar os meios de comunicação na reflexão, de maneira um pouco mais significativa. Dela, nasceria a “idéia do livre mercado de idéias” [correntes liberais e pluralistas], que consiste na “defesa dos mecanismos de mercado como suficiente para proteger o direito dos cidadãos à informação ampla e variada”. No entanto, esta idéia tem sido rebatida, já que o mercado da comunicação perdeu a competitividade, com a existência de monopólios da mídia (MIGUEL, 2000, p. 56).

21

Dessa forma, Rousseau apresenta um indivíduo que alimenta “um sentimento

de opacidade” em relação ao outro, num estado de “isolamento quase absoluto”. A

discussão pública poderia então ser “útil como um momento educativo dos

cidadãos”, no entanto, não criaria nada. “A vontade geral lhe precede e é superior a

ela” (à discussão pública). (MIGUEL, 2000, p. 58).

Se por um lado as idéias de Rousseau apresentam indivíduos que não

interagem entre si, por outro lado a concepção democrática republicana - sustentada

sob essas idéias - surge como um grande passo em direção à importância dos

meios de comunicação no processo político, a partir da “valorização da esfera

pública,” (MIGUEL, 2000, p. 59).

Outra importante corrente citada por Miguel é a democracia deliberativa -

defendida por Jürgen Habermas - que se alicerça na premissa de que a discussão

política, realizada por meio da comunicação direta entre indivíduos, é

essencial para a “formação das preferências coletivas” - e, conseqüentemente,

na efetivação democrática. De acordo com Habermas, a “[...] única maneira de

legitimar as normas sociais é fazê-la nascer da discussão entre os integrantes da

sociedade”, simbolicamente realizada nos cafés, onde “[...] estranhos conversam

entre si, em pé de igualdade, sem distinção de status ou de posição”. A imprensa, no

caso, passa a ser vista como “[...] elo de ligação entre os múltiplos debates travados

nos diferentes cafés ou salões” (MIGUEL, 2000, p. 60-61, grifo nosso).

No entanto, mesmo que Habermas fortaleça a correlação comunicação-

democracia, essa teoria sofreu relevantes críticas, entre elas: a idéia de que a esfera

pública é alimentada mediante uma comunicação interpessoal face a face,

minimizando o papel dos meios de comunicação e a representação política; a idéia

da “racionalidade pura”, onde todos os indivíduos participam da discussão tendo

como base o desinteresse e o comportamento ético; a desconsideração das

diferenças sociais e das diversidades de condições de acesso à esfera pública; e a

desconsideração do aspecto mercantil da comunicação, trabalhando a imprensa de

maneira idealizada (MIGUEL, 2000, p. 61-64).

Sobre a crítica referente ao aspecto mercantil, vale abrir um espaço às

impressões do cientista político e historiador Francisco Fonseca. Segundo ele,

[...] não se trata de considerar o processo de informar como neutro, pois ele próprio submete-se a um conjunto de variáveis [...] mas entre essa impossibilidade intrínseca e os interesses políticos, econômicos e sociais

22

dos proprietários privados dos meios de comunicação [...] há um verdadeiro abismo [...]. Sendo assim, a notícia é, de fato, uma mercadoria, é-o de um tipo especial e como tal necessita ser tratada de uma forma igualmente especial, tendo em vista as inúmeras conseqüências que pode acarretar. (FONSECA, 2004, p. 14-15).

Finalmente, a democracia participativa defende que “[...] a inclusão de todos

nos processos decisórios permitiria o desenvolvimento individual e, por conseguinte,

coletivo”. Essa corrente não se opõe à idéia de pessoas “apáticas, desinformadas e

desinteressadas”. Entendem, contudo, que existe a possibilidade de estimulá-los a

participar da esfera pública (ANDI, 2007, 30, grifo nosso). De acordo com a ANDI,

[...] uma vez estabelecido o sistema participativo [...] ele se torna auto-sustentável porque as qualidades exigidas de cada cidadão para que o sistema seja bem-sucedido são aquelas que o próprio processo de participação desenvolve e estimula; quanto mais o cidadão participa, mais ele se torna capacitado para fazê-lo. (ANDI, 2007, p. 31 apud PATEMAN).

A ANDI afirma, ainda, que a participação dos indivíduos ocasiona igualdade

política, estimula à cidadania, gera um sentimento de solidariedade entre os

indivíduos, provocando “competências” que irão além da fronteira da política. Além

de “[...] impedir a dominação de certos grupos sociais [...]” (ANDI, 2007, p. 31 apud

PATEMAN).

Mesmo que as teorias democráticas acima apresentadas não tratem da

correlação comunicação-democracia de maneira primordial, a evolução da discussão

em torno dessa relação torna evidente o importante papel que a imprensa tem no

que tange à consolidação do regime democrático contemporâneo. Segundo Luis

Felipe Miguel,

...] os meios de comunicação são tanto o principal canal de acesso dos cidadãos às informações de que precisam para agir na esfera política quanto o principal instrumento dos líderes políticos para a divulgação de suas mensagens, projetos, temas para a agenda pública, em suma, para a batalha política crucial, a construção de vontades coletivas [...]. Isto coloca a mídia numa posição central na arena política das sociedades contemporâneas [...] um elemento crucial nas democracias de massa” (MIGUEL, 2000, p. 66-67).

Nos dias atuais, já não se concebe uma democracia sem fiscalização do

poder público, sem fornecimento de informações à sociedade e sem o fortalecimento

da esfera pública. Nesse sentido, a ANDI assegura que o jornalismo, além de

23

aproximar a sociedade dos políticos, garante a prática da accountability dos

governos e define a agenda pública de forma democrática (ANDI, 2007, p. 53-54).

Segundo Miguel é necessário, contudo, “[...] romper com visão minimalista da

democracia [...]”. Ou seja, é imprescindível ultrapassar a idéia de que o modelo

democrático contemporâneo se restringe apenas ao pleno funcionamento de

instituições, o que pode resultar numa “[...] percepção de que a democracia está

funcionando, e todo o restante se torna acessório” (ANDI, 2007, p. 24 apud Miguel).

2.2 A mídia como instrumento socializador

A mídia - incluindo a imprensa escrita - é uma poderosa ferramenta de

socialização. Ela interfere no cotidiano dos indivíduos, configurando suas realidades,

provocando interesses, delimitando expectativas. Para compreender o poder de

influência da mídia sobre a construção da realidade social e seus efeitos a longo

prazo, vale citar os estudos de Jorge Pedro Sousa sobre as teorias da socialização

pelos media. Segundo ele, “[...] os meios de comunicação promovem a

aprendizagem de normas, valores e expectativas de comportamento [...]” (SOUSA,

2006, p. 523 apud MONTERO; McQUAIL). Nesse sentido, a mídia funciona em três

aspectos: a) como “instituições-agentes de socialização”, quando “interagem com

outras instituições”, alterando a relação entre as mesmas e a relação delas com os

indivíduos; b) como “agentes de socialização política”, ao formatarem o

conhecimento político e ao determinarem uma “escala de valores”, que poderá

estimular ou não o indivíduo a participar da esfera política; e c) como agentes em

situações de crise, quando apresentam formas diferenciadas de “pensar e atuar em

situações de crise e ruptura” (SOUSA, 2006, p. 524-525, apud MONTERO).

Nesse sentido, vale apresentar as Teorias da Construção da Realidade. De

acordo com Sousa, essas teorias partem da idéia de que “toda a realidade é

socialmente construída, dia-a-dia, pelas práticas individuais e sociais, o que conduz

a uma permanente redefinição e renegociação das regras, normas, significados e

símbolos sociais”. Logo, “a comunicação social contribui para criar uma espécie de

patamar mínimo de entendimento comum, [...] propõe modelos de comportamento,

definição de papéis sociais etc” (SOUSA, 2006, p. 526-527 apud BERGER;

LUCKMANN).

24

Segundo Sousa, a Teoria da Mediação pressupõe que a vida social se dá não

só pelo “processo permanente e multifacetado de comunicação”. Indivíduos e

“grupos sociais têm competência para codificar e decodificar os significados

emergentes desse processo”. Assim, a comunicação se apresenta como “[...] um

agente capaz de participar, por um lado, na modelação e na reconstrução sucessiva

(e na mudança) da realidade social e, por outro lado, na construção de referentes

para a ação individual”. (SOUSA, 2006, p. 527 apud ALTHEIDE; SNOW).

Tomando como base a Teoria da Dependência, Sousa atribui aos meios de

comunicação, “nos quais se incluem os meios jornalísticos”, a responsabilidade pelo

relacionamento entre “múltiplos subsistemas sociais”, estando a sociedade, portanto,

dependente dos media. Sobre essa teoria, ele afirma que “quanto mais uma

sociedade está sujeita à instabilidade ou à mudança, mais as pessoas, os grupos e

as organizações dependem da comunicação social para compreenderem o que

acontece, receberem orientações e saberem como agir” (SOUSA, 2005, p. 79 apud

BALL-ROKEACH; DeFLEUR).

A mídia também se torna um grande instrumento socializador a partir da sua

função de fiscalizadora do Estado e dos variados setores sociais. Afinal, a

fiscalização, sobretudo pelos jornais impressos, torna explícita a maneira como a

máquina pública está sendo utilizada e para quais fins, e de que maneira os entes

sociais estão comprometidos no exercício de suas funções, obrigando-os a se pautar

dentro de limites e parâmetros morais.

De acordo com a ANDI, mesmo que instituições públicas estejam

comprometidas com o princípio da accountability, quanto maior for o grau de

distanciamento que o agente fiscalizador tiver sobre a coisa fiscalizada, mais

credibilidade ganhará a ação fiscalizadora. Não é por outra razão que o professor da

London Metropolitan University, Mark Wheeler, criou o termo watchdog – cão de

guarda do público – para indicar o poder fiscalizador da mídia sobre os setores da

sociedade. (ANDI, 2007, p. 54).

Referindo-se ao importante papel da mídia, de fiscalizar o poder legislativo, a

ANDI assevera, que “o acompanhamento, não apenas do lançamento oficial de

projetos, mas de sua continuidade, da idoneidade em sua execução e de seus

resultados é – ou deveria ser – tarefa a ser conduzida com afinco pelos profissionais

de notícia [...]. A mídia tem o dever de fiscalizar o Estado e a Administração Pública”

(ANDI, 2007, p. 54, grifo nosso). Outro ponto a ser ressaltado é o impacto que a

25

fiscalização midiática pode ocasionar nas atividades do lobby. Mesmo que dentro do

processo democrático essa atividade seja altamente legítima8, os interesses que

motivam os vários grupos de pressão nem sempre são evidentes.

Os famosos encontros realizados no “cafezinho”9 do Congresso Nacional

podem insinuar, no mínimo, que os interesses defendidos pelos lobistas nem sempre

estão em consonância com os interesses de toda a sociedade. E como

conhecedores do processo legislativo, os profissionais do lobby reconhecem a

importância das comissões, atuando intensamente nessa fase do processo.

De acordo com Gomes,

[...] a descoberta de acertos indevidos pode ser devastadora para o governo ou para os parlamentares. Um dos grandes fantasmas a assombrar a democracia é a idéia de governo invisível, a idéia de que o Estado estaria sob o domínio de sujeitos não autorizados. Eis porque o público não gosta de composições secretas, montadas justamente para enclausurar a esfera política e ‘protegê-la’ do seu olhar. Consome, assim, com grande interesse a informação política reveladora e tende a punir a forma escandalosa dos acertos políticos que chegam à esfera pública. Os negociadores, consequentemente, passam a levar em consideração em suas negociações o potencial de exibição negativa que elas comportam e a resguardar-se de correr demasiados riscos de aparecer mal na esfera de visibilidade pública. (GOMES, 2004, p. 121-122).

2.3 O poder da esfera política

Colocar os indivíduos em contato com a prática e a vivência da esfera política

- principalmente do funcionamento do poder Legislativo - torna-se imprescindível ao

fortalecimento da democracia e consequentemente ao aprimoramento de qualquer

sociedade. O jornalismo, nesse contexto, apresenta-se novamente como

instrumento social de fundamental importância, visto que tem a capacidade de

promover a inserção do cidadão no debate e na construção leis e de políticas

públicas, a partir da reprodução e fiscalização das ações dos diversos atores

políticos.

_________________

8 Segundo Said Farhat, o lobby é uma atividade legítima desde que “[...] sua ação para mudar (ou conservar) o status quo, sejam compatíveis com o bem comum da maioria da sociedade em causa.” (FARHAT, 2007, p.188).

9 Esse termo representa as reuniões envolvidas em alto grau de discrição, ocorridas a portas fechadas – ou mesmo no próprio café das Casas Legislativas - longe do olhar público. A mídia é “parte crucial do processo político”, visto que “a construção e a administração da cidadania se fazem pelos meios de comunicação” (SILVERSTONE, 2002, p. 263).

26

Roger Silverstone afirma que a mídia tem a possibilidade de equilibrar ou

conflitar o funcionamento social, tendo, ainda, a capacidade de “apresentar, revelar,

explicar; assim como a habilidade de conceder acesso e participação”. Segundo ele,

a mídia é “parte crucial do processo político”, visto que “a construção e a

administração da cidadania se fazem pelos meios de comunicação”

(SILVERSTONE, 2002, p. 263).

De acordo com a ANDI, essa importância da mídia na realidade política se

constitui pelos seguintes aspectos:

1) a mídia é a principal provedora de informações para que os cidadãos se situem no mundo social; 2) ela é a principal difusora dos discursos dos candidatos à liderança política; 3) [...] boa parte da ação política se dirige à mídia; 4) os meios desempenham um papel significativo nas trocas comunicativas no seio da própria elite política; 5) [...] a mídia, ao mesmo tempo em que interfere no processo de formulação da agenda pública [...] realiza a fiscalização (ou deveria realizar) dos atores do cenário político [...]. (ANDI, 2007, p. 49).

O jornalismo impresso, ao informar os cidadãos sobre o funcionamento da

esfera política, interfere no processo eleitoral e, conseqüentemente, na atuação do

agente político. A capacidade de motivar o agente político, por meio do sufrágio, é o

que Wilson Gomes chama de “poder de autorização da esfera civil”. Segundo ele,

[...] quando a esfera civil, que determina quem participa e quem está excluído da esfera política, pode formar durante todo o tempo dos mandatos a sua opinião sobre os partidos, sobre o governo e sobre os sujeitos políticos, a sua decisão ganha a mesma extensão dos mandatos. Os mandatários, então, passam a cortejar a esfera civil e a buscar reconhecer os seus humores e as suas tendências e a satisfazer os seus desejos. (GOMES, 2004, p. 114).

Para Gomes, é pela necessidade de conquista dessa esfera civil que o agente

político busca manter-se numa “esfera de visibilidade pública”. Essa esfera nada

mais é que a “[...] forma com que um agente político ou uma matéria da pauta

política, por exemplo, podem assegurar o reconhecimento público da sua

existência”. Significa que os políticos trabalham preocupados com a repercussão

que suas ações terão na sociedade e com a busca de identificação da opinião

pública. Seria o palco do político, onde ele faria a cena principal. (GOMES, 2004, p.

111-115).

27

No mesmo sentido, a ANDI afirma que “a manutenção e o desenvolvimento

de uma carreira política se tornaram, em grande medida, uma questão de gestão da

visibilidade. Não faz sentido tentar ‘aparecer a todo custo’, mas é importante manter

o máximo de controle sobre o que deve se tornar visível – e de que forma – e sobre

aquilo que precisa permanecer oculto” (ANDI, 2007, p. 51).

De acordo com Luis Felipe Miguel, a imprensa, no entanto, tende a alimentar

essa esfera da visibilidade ao reproduzir, normalmente, as ações dos políticos

produzidas com vista a essa esfera, desconsiderando-se, assim, “os bastidores”,

onde o verdadeiro jogo político ocorre. Para ele,

[...] nas sociedades formalmente democráticas em que vivemos, é corrente a divisão da política em “bastidores”, as salas secretas em que se fazem os acordos e se tomam as grandes decisões, e “palco”, o jogo de cena representado para os não-iniciados, isto é, para o povo em geral. O que ocorre no palco serviria apenas para distrair a platéia e manter a estabilidade do sistema, perpetuando o mito da democracia como “governo do povo”. [...] a mídia pertence a este segundo espaço – mas os fatos políticos relevantes ocorreriam no primeiro, nos “bastidores”. (MIGUEL, 2002, p. 161).

Considerar que a cobertura da imprensa, voltada à esfera da visibilidade,

ocorre em virtude da indiferença do indivíduo quanto ao processo político,

apresenta-se como uma falácia. Segundo Miguel, “o público não é indiferente ao que

ocorre nos bastidores, nem estes são impermeáveis à sua curiosidade. Muitas

vezes, uma ‘revelação’ dos bastidores é um momento crucial do jogo político –

Watergate e o impeachment de Collor são dois exemplos óbvios” (MIGUEL, 2002, p.

162).

No que se refere ao processo legislativo, a imprensa, ao romper com as

fronteiras da esfera de visibilidade, não só estará capacitando o indivíduo a exercer

a cidadania e a formar opiniões, como também estará obrigando o agente político a

conduzir o seu mandato em sintonia com as reivindicações e necessidades da

sociedade. Ou seja, a cobertura da imprensa no processo legislativo, de forma

ampla e freqüente, interferirá na postura política do parlamentar que, cada vez mais

visado pela lente midiática, mais comprometido estará com a sociedade, realizando

seu trabalho no parlamento com mais eficiência. Por conseguinte, mais inserida no

processo político estará a sociedade que, com a prática política, tornar-se-á cada

vez mais crítica em relação ao universo político. Um ciclo de inter-relação que, se

28

bem intermediada pelos meios de comunicação, surge como um dos importantes

elementos responsáveis pela construção de sociedades mais justas e dinâmicas10.

2.4 O agenda-setting

A mídia, inegavelmente, tem o poder de influenciar a realidade política e,

inclusive, determinar os assuntos considerados importantes e passíveis de

discussão. Luis Felipe Miguel assegura que “[...] a mídia possui a capacidade de

formular as preocupações públicas [...] fornece os esquemas narrativos que

permitem interpretar os acontecimentos”. Por conseguinte, acaba por dirigir a

atuação dos servidores públicos, dos políticos e as expectativas dos cidadãos

(MIGUEL, 2002, p. 171).

De acordo com a ANDI, “[...] a focalização mais intensa da mídia em

determinados temas colaborará para a inclusão ou retirada de um assunto da pauta

pública. Além disso, a freqüência com que a imprensa reporta determinados temas é

mais um dos elementos que contam na formatação das políticas públicas” (ANDI,

2007, p. 54).

Nesse sentido, vale levantar a hipótese do agenda-setting, que se pauta na

possibilidade dos meios de comunicação gerar no público o interesse ou o

desinteresse por determinados temas. De acordo com Jorge Pedro Sousa, os

estudos sobre o agenda-setting comprovam que quanto maior for a importância

dada pela mídia sobre determinado tema, maior importância terá esse tema para o

público (SOUSA, 2006, p. 501-506).

Na mesma linha, Mauro Wolf afirma que “o pressuposto fundamental do

agenda-setting é que a compreensão que as pessoas têm de grande parte da

realidade social lhes é fornecida, por empréstimo, pelos mass media” (WOLF, 1999,

p.145 apud SHAW). E são os jornais impressos “[...] os principais promotores da

agenda do público. Definem amplamente o âmbito do interesse público [...]” (WOLF,

1999, p. 161 apud McCOMBS).

_________________

10 Não é desejável fazer crer que, numa sociedade civil, o jornalismo surge como único responsável pela construção dessas sociedades. Nesse sentido, o terceiro setor tem igualmente um importante papel.

29

A capacidade da mídia de construir uma realidade social se dá também pela

ausência de informação. Segundo Wolf, “[...] a omissão, a não-cobertura de certos

temas, a cobertura intencionalmente modesta ou marginalizada que alguns assuntos

recebem [...]” também são elementos constituintes do agenda-setting (WOLF, 1999,

p. 151).

Wolf apresenta, ainda, o conceito do gatekeeper (selecionador). Esse estudo

aponta “zonas de filtro” na divulgação das mensagens. Um indivíduo ou grupo tem

“[...] o poder de decidir se deixa passar a informação ou se a bloqueia” (WOLF,1999,

p. 180 apud LEWIN).

O gatekeeping, nos meios de comunicação, “[...] inclui todas as formas de

controle da informação, que podem estabelecer-se nas decisões acerca da

codificação das mensagens, da seleção, da formação da mensagem, da difusão, da

programação, da exclusão de toda a mensagem ou das suas componentes” (WOLF,

1999, p. 182 apud DONOHUE; TICHENOR; OLIEN). O filtro realizado pelo

gatekeeper é tão significante que “cerca de nove despachos de agências, em dez,

são eliminados e só um em dez descobre o caminho para aparecer como notícia, no

jornal” (WOLF, 1999, p. 180 apud WHITE).

2.5 Os critérios de noticiabilidade

Um assunto para que seja divulgado deve atender a mecanismos de

seleção, chamados “critérios de noticiabilidade”. De acordo com Jorge Pedro Sousa,

esses critérios de valor notícia – apontados inicialmente pelos autores Galtung e

Ruge - são “aplicados pelo jornalista, conscientemente ou não, no momento de

avaliar os assuntos que têm valor como notícia” (SOUSA, 2001, p.38). Os principais

critérios são a oportunidade, a proximidade, a atualidade, o provável interesse do

público, a importância, o impacto, as conseqüências e repercussões, o interresse, o

conflito ou a controvérsia, a negatividade, a freqüência, a dramatização, a crise, o

desvio, o sensacionalismo, a emoção, a proeminência das pessoas envolvidas, a

novidade, a excentricidade e a singularidade (SOUSA, 2001, p. 41 apud

SHOEMAKER), além dos critérios baseados na concorrência (SOUSA, 2001, p. 41

apud WOLF), no aspecto mercantil e nas “limitações cognitivas dos jornalistas”

(SOUSA, 2001, p.41 apud DIJK).

30

3 METODOLOGIA

3.1 Descrição da Metodologia

A metodologia utilizada foi a análise de conteúdo, tanto pelo aspecto

quantitativo quanto qualitativo. Essa análise se deu sobre as matérias publicadas

nos jornais Folha de S.Paulo, O Globo e o Jornal do Senado, referentes ao Projeto

de Lei da Câmara nº 9/2004 (biossegurança).

Para identificação das matérias, foi criado uma palavra-chave, utilizada no

banco de dados virtuais dos veículos analisados. Foram criadas, ainda, categorias

por homogeneidade, a fim de definir o perfil desses jornais, além da realização de

uma análise das informações coletadas junto à Comissão de Educação, Cultura e

Esporte, do Senado Federal - referentes à tramitação do projeto de lei sobre

biossegurança – e de um cotejamento entre essas informações e as matérias

publicadas pela Folha de S.Paulo.

Os critérios para a escolha do objeto da pesquisa, isto é, do projeto de lei,

foram a relevância e o impacto gerado nas realidades econômica, social e cultural da

sociedade. A proposição a ser analisada deveria, ainda, ser motivo de controvérsias

e centro de grandes debates entre os vários setores sociais.

Já a escolha da comissão baseou-se nos seguintes critérios: importância

temática, abrangência de competências e alto nível de produção. Outro fator que

definiu essa escolha foi a facilidade do acesso às informações, concernentes tanto

ao trâmite processual quanto à articulação política realizada em torno do projeto de

lei de biossegurança.

3.1.1 Primeira etapa: identificação das matérias sobre “biossegurança”

Para identificar as matérias11 publicadas pelos jornais, referentes à tramitação

do PLC 9/2004, foi utilizada a palavra-chave “biossegurança”, no banco de

dados dos veículos pesquisados, disponibilizado na Internet. O recorte de tempo da

_________________

11 O termo matéria designa toda e qualquer referência sobre “biossegurança” apresentada nos jornais.

31

pesquisa refere-se ao período de tramitação do projeto de lei, na Comissão de

Educação, com o adicional de mais um dia, com vista às matérias jornalísticas

publicadas posteriormente à votação por essa Comissão. Ou seja, o período

compreende a fase que vai de 6/2/2004 a 11/8/2004.

Essa primeira etapa da pesquisa resultou numa relação de 103 matérias da

Folha de S.Paulo, 59 do O Globo e 93 do Jornal do Senado, totalizando, assim, 255

matérias.

3.1.2 Segunda etapa: distinção das matérias

O próximo passo foi analisar o conteúdo das matérias identificadas na

primeira etapa da pesquisa. O objetivo será verificar como se deu a cobertura

política sobre o tema biossegurança. A análise do jornal Folha de S.Paulo e o Jornal

do Senado foi realizada virtualmente, por meio da Internet. Já o jornal O Globo, que

não disponibiliza virtualmente o conteúdo das matérias publicadas com tempo

superior a 6 meses, sofreu análise material, ou seja, as edições desse jornal foram

verificadas pessoalmente, no arquivo da Biblioteca do Senado Federal.

Após a análise do conteúdo, as matérias dos jornais Folha de S.Paulo e O

Globo foram separadas da seguinte maneira:

� Pré-votação: matérias contendo informações quanto às reuniões

deliberativas e/ou audiências públicas, e articulações e negociações típicas

de “bastidores da política”, durante a tramitação do projeto de lei, na

Comissão de Educação, Cultura e Esporte. As matérias contidas nesta

categoria foram consideradas na terceira etapa da pesquisa, por terem como

fim o acompanhamento dessa comissão do Senado Federal.

� Pós-votação: matérias contendo informações quanto à votação do parecer

na Comissão de Educação, Cultura e Esporte e às repercussões resultantes

da deliberação nesse órgão. As matérias contidas nesta categoria foram

consideradas na terceira etapa da pesquisa, por terem como fim o

acompanhamento dessa comissão do Senado Federal.

32

� Referência: matérias que informam sobre a existência do projeto de lei, mas

sem a cobertura da tramitação dessa proposição na Comissão de Educação,

Cultura e Esporte. As matérias contidas nesta categoria foram

desconsideradas na terceira etapa da pesquisa, por não terem como fim o

acompanhamento dessa comissão do Senado Federal.

� Notas: são as “notinhas” de jornal. As matérias contidas nesta categoria

foram desconsideradas na terceira etapa da pesquisa, por não apresentarem

condições de divulgar com detalhes as ações da comissão de Educação,

Cultura e Esporte do Senado Federal.

� Conteúdos opinativos: referência ao tema e à existência do projeto de lei,

por meio de editorial, espaço-leitor, colunas de opinião ou frases. As matérias

contidas nesta categoria foram desconsideradas na terceira etapa da

pesquisa, por não terem como fim o acompanhamento da comissão de

Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal.

Nesta etapa foram desconsideradas da pesquisa 36 matérias do jornal Folha

de S.Paulo e 13 do jornal O Globo, por se referirem à tramitação do projeto de

biossegurança na Câmara dos Deputados, ou por tratarem de outro contexto que

não o do vivido na época da apreciação desse projeto de lei.

PERFIL DOS JORNAIS IMPRESSOS PESQUISADOS

PRÉ-VOTAÇÃO

PÓS-VOTAÇÃO

REFERÊNCIA

CONTEÚDO OPINATIVO

NOTAS

FOLHA DE S.PAULO

2

1

29

25

10

O GLOBO

__

__ 22

21

3

O Jornal do Senado teve outro tratamento, por possuir características de um

veículo-fonte. Por essa razão, as matérias foram assim separadas:

33

� Pré-votação: devendo conter informações quanto às reuniões deliberativas e

articulações e negociações típicas de “bastidores da política”, quando em

tramitação na Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Não foram incluídos

nessa categoria os históricos sobre a tramitação do PLC 9/2004. Entenda-se

como histórico as matérias que tenham como referência um período superior

a uma (1) semana.

� Pós-votação: devendo conter informações quanto à votação do parecer na

Comissão de Educação, Cultura e Esporte e as repercussões resultantes da

deliberação nesse órgão. Não foram incluídos nessa categoria os históricos

sobre a tramitação do PLC 9/2004. Entenda-se como histórico as matérias

que tenham como referência um período superior a uma (1) semana.

� Referência: devendo conter informações sobre a tramitação do projeto, mas

fora do contexto da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

� Posição de parlamentares: opiniões dos parlamentares quanto ao tema

biossegurança, apresentados por meio de pronunciamentos ou de entrevista.

� Agenda: matérias alertando para a realização de audiências públicas e

reuniões deliberativas.

Vale esclarecer que dentre as 93 matérias pesquisadas do Jornal do Senado,

duas estavam voltadas à cobertura de audiências públicas sobre biossegurança,

realizadas pela Comissão de Assuntos Sociais. Como essas matérias estavam fora

do âmbito de análise, ou seja, como não se referiam à Comissão de Educação,

foram incluídas na categoria “referência”.

Foram identificadas, ainda, cinco matérias voltadas à cobertura da Comissão

Parlamentar de Inquérito sobre os transgênicos. No caso dessas, como nem sequer

tratavam do PLC 9/2004, foram desconsideradas da pesquisa.

34

PERFIL DO JORNAL-FONTE

PRÉ-VOTAÇÃO

PÓS-VOTAÇÃO

REFERÊNCIA

POSICÃO DE

PARLAMENTARES

AGENDA

JORNAL

DO SENADO

16

2

39

20

11

3.1.3 Terceira etapa: análise dos dados

Como forma de verificar a qualidade da cobertura política do jornal Folha de

S.Paulo sobre a tramitação do PLC 9/2004, foi realizado um cotejamento entre as

matérias publicadas e as notas taquigráficas das audiências públicas e reuniões

deliberativas da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal. O

jornal O Globo não foi objeto dessa etapa da pesquisa por não ter publicado

nenhuma matéria sobre a fase de comissões, no período pesquisado.

Também não foi considerado nesta etapa da pesquisa o Jornal do Senado, já

que a intenção era apenas observá-lo como veículo-fonte. Para essa observação,

não foi necessário nenhum aprofundamento na análise de dados. A quantidade de

matérias identificadas foi suficiente para demonstrar se esse jornal poderia ou não

ter sido utilizado, pelos jornais Folha de S.Paulo e O Globo, como uma fonte

alternativa de informações.

Antes de apresentar o quadro comparativo, vale esclarecer que cinco eventos

constantes desta terceira etapa da pesquisa foram apresentados somente a título de

curiosidade. Quatro desses eventos se referem à reunião deliberativa e às

audiências públicas que a Comissão de Educação realizou, antes da chegada do

projeto de lei no Senado Federal, como forma de subsidiar antecipadamente os

senadores quanto ao tema biossegurança. O outro evento se refere à cobertura de

uma audiência conjunta entre as Comissões de Assuntos Sociais e Educação

(ANEXO C). No entanto, a matéria publicada desconsiderou a participação da

Comissão em análise.

A seguir o quadro comparativo:

35

PESQUISA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Eventos ocorridos antes da chegada do projeto de lei no Senado Federal. Não foram considerados

na pesquisa final.

EVENTOS

ASPECTOS DO EVENTO COM VALOR NOTÍCIA

FATOS

DIVULGADOS PELA FOLHA DE S.PAULO

Reunião deliberativa 05/11/2003

� Aprova o Requerimento de audiência pública, para

instruir o PL 2401/2003, ainda em tramitação na Câmara dos Deputados.

SEM DIVULGAÇÃO

Audiência Pública Conjunta (CE e CAS) 03/12/2003

� Pesquisadores defendem urgência na aprovação do

projeto de lei sobre biossegurança; � Representante da Votorantim Ventures defende a

criação de uma agência reguladora para o setor de biossegurança.

SEM DIVULGAÇÃO

Audiência Pública Conjunta (CE e CAS) 04/12/2003

� Todos os convidados defendem a comercialização de

organismos geneticamente modificados, com exceção do economista David Hathaway que se posiciona contrariamente à liberação dos transgênicos, sob a alegação de que essa tecnologia poderia provocar, entre outras coisas, uma piora na situação dos pequenos agricultores e uma conseqüente exclusão social.

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� Aprova o Requerimento de audiência pública, para instruir o PL 2401/2003, ainda em tramitação na Câmara dos Deputados.

SEM DIVULGAÇÃO


� O governo, por meio da liderança, declara-se contrário a ida da matéria de Biossegurança para a Comissão de Educação, sob a alegação de que a proposição deveria ser apreciada diretamente pelo plenário, para obter celeridade na tramitação;

� A presidência da Comissão de Educação mobiliza os membros para que seja votado em plenário um Requerimento que solicita a apreciação do projeto de lei de Biossegurança por essa Comissão de mérito.

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EVENTOS


FATOS

DIVULGADOS PELA FOLHA DE

S.PAULO Reunião deliberativa 04/05/2004

� Cria-se a Subcomissão de Ciência e Tecnologia, ligada à Comissão de Educação, mediante aprovação de um Requerimento.

Presidente da Comissão, Senador Osmar Dias, propõe que a matéria de Biossegurança seja encaminhada para a Subcomissão de Ciência e Tecnologia, com vista à análise de mérito.

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Audiência Pública (Reforma Tributária) 18/05/2004

� O Presidente da Comissão alerta para a intenção do governo de submeter o projeto a deliberação diretamente no Plenário, sem passar nas comissões, como forma de agilizar o processo, impedindo o aprofundamento do debate da matéria. (Esse alerta foi feito durante audiência pública destinada a discutir a Reforma Tributária).

SEM DIVULGAÇÃO


� Aprova o Requerimento de audiência pública, para instruir o projeto.

� Divulgação dos nomes das entidades participantes do debate.

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Audiência Pública 25/05/2004

� Debate com a participação dos representantes do

Ministério da Ciência e Tecnologia, Ministério do Meio Ambiente, Ministério da Agricultura, Presidente da Associação Nacional de Biossegurança – ANBio e Confederação Nacional da Agricultura – CNA.

� A posição do Ministério da Ciência e Tecnologia é de que haja a distinção de competências: CTNBIO responsável por autorizar ou não a comercialização de produtos transgênicos, com direito a conceder parecer técnico definitivo; Conselho Nacional de Biossegurança responsável por autorizar e monitorar a pesquisa científica.

� A Associação Nacional de Biossegurança - ANbio apóia o Ministério quanto a distinção de competências entre pesquisa e comercialização. � O Ministério do Meio Ambiente defende os seguintes

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37

EVENTOS


FATOS


S.PAULO

pontos: a) criação do Fundo de Apoio à Pesquisa na área de biossegurança e biotecnologia, destinado a agricultores familiares; b) distinção de competências entre pesquisa e comercialização; c) fortalecimento e maior representatividade da CTNBio; d) criação do Sistema de Informações e Biossegurança – SIB; além de defender o trabalho realizado pelo IBAMA, então muito criticado.

� A Confederação Nacional da Agricultura (CNA) defende o plantio de sementes geneticamente modificadas, alegando redução de custos ao produtor e aumento de produtividade.

� O Ministério da Agricultura defende o dispositivo do projeto que cria o Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS). Defende, ainda, o caráter conclusivo dos pareceres elaborados pela CTNBio, a manutenção dos registros provisórios de sementes de soja geneticamente modificada, autorizados pela Lei nº 10.814, e a manutenção das prerrogativas jurídicas da CTNBio, tanto de pesquisa e quanto para a liberação comercial do produto.

� O Presidente da Comissão de Educação, Senador

Osmar Dias discute com o representante do Ministério do Meio Ambiente, João Paulo Capobianco, que se sente ofendido pelo Senador.

Audiência Pública 26/05/2004

� Debate com a participação dos representantes da Procuradoria Geral da República, CONTAG, CTNBio, Academia Brasileira de Ciências – ABC, Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC, Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB e EMBRAPA.

� O subprocurador-geral da República, Aurélio Virgílio Veiga Rios, apontou a falta de estrutura administrativa da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, para exercer funções de fiscalização, além da falta de previsão dessa atribuição na Constituição Federal. Defende, ainda, um conselho político e outro técnico, e não uma concentração de poderes pela CTNBio. O representante da CONTAG afirma que o país deve ser mais cauteloso na liberação da pesquisa e na comercialização de organismos geneticamente modificados. Segundo ele, é preciso

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38

EVENTOS


FATOS


S.PAULO

comprovar cientificamente que esses organismos não afetam a saúde humana e o meio ambiente.

� Afirma, ainda, que não há comprovação de que a comercialização de sementes geneticamente modificadas gere “ganhos econômicos significativos”.

� O representante da ABC afirma que não há comprovação de qualquer malefício gerado pelos organismos geneticamente modificados. Afirma também que a divisão das atribuições de fiscalização e monitoramento de pesquisas e comercialização pode burocratizar o processo, resultando numa demora da liberação da licença para realização de experimento.

� A representante da SBPC defende um órgão capilar, responsável pela fiscalização da pesquisa e da comercialização de transgênicos, atuando na esfera não só federal, mas também nas esferas estaduais. Afirma ser importante que a parte células-tronco fosse tratada separadamente em outro projeto.

� O representante da OCB defende a comercialização de transgênicos. Para ele, o potencial agrícola só poderá ser exercido mediante avanços tecnológicos e a guerra de mercados é muito violenta. Afirma que a CTNBio tem corpo técnico para trabalhar como instância decisiva na liberação comercial de transgênicos.

� O representante da EMBRAPA apontou a necessidade de os cientistas da CTNBio estarem no exercício de suas atividades.

� O representante da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) propõe que essa Comissão seja transformada em agência reguladora.

Reunião Deliberativa 01/06/2004

� Ocorrência de um debate, ressaltando a importância da matéria ser apreciada pela Comissão de mérito (no caso a Subcomissão de Ciência e Tecnologia, ligada à CE), com apoiamento dos Senadores Marco Maciel, Hélio Costa e Sérgio Cabral.

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39

EVENTOS


FATOS


S.PAULO

Audiência Pública

Conjunta (CE e CAS) 02/06/2004

� Realizada Audiência Pública Conjunta (Comissão de Educação e Comissão de Assuntos Sociais).

� Estavam presentes as 2 comissões e todas as

lideranças da Casa.

� A diretora do Centro de Estudos do Genoma Humano da Universidade de São Paulo (USP), Mayana Zatz defende a clonagem terapêutica.

� O diretor científico do Hemocentro da USP Marco

Antônio Zago afirmou ser necessário distinguir a extração de células tronco de adultos da de embriões.

� O médico Dráuzio Varela alertou que não há controle

sobre o descarte de embriões congelados. Afirmou que a clonagem terapêutica será no século 21 uma revolução na medicina, como foi quando da descoberta dos antibióticos no século 20.

� O filósofo André Marcelo Soares, professor de Bioética

da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, colocou-se contrariamente à clonagem de células embrionárias.

DIVULGADO em 03/06/2004

(pós-realização) Matéria

desconsiderada da pesquisa, já que o

veículo não fez menção à Comissão

de Educação. (ANEXO C)

Reunião Deliberativa 10/08/2004

� Aprovação do parecer, texto que serviu de base para a votação em plenário, resultado de um acordo feito entre todos os interessados. Esse texto foi a sanção presidencial praticamente na íntegra. Votado também o Requerimento de urgência, para dar celeridade ao processo.

DIVULGADO (pré-votação)

Publicação em 10/08/2004.

Matéria informa sobre a reunião deliberativa da Comissão de

Educação, Cultura e Esporte, marcada

para o dia seguinte, com o objetivo de deliberar o PLC

9/2004.

DIVULGADO (pós-votação) Publicação em

11/08/2004 Matéria informa

sobre a aprovação do parecer pela Comissão de

Educação, Cultura e Esporte.

40

3.1.4 Quarta etapa: discussão dos resultados

Durante a primeira etapa da pesquisa, a percepção inicial foi de que havia

uma ampla cobertura sobre o tema biossegurança, visto o número de matérias

identificadas (255). Precisava-se saber, contudo, se estavam contextualizadas

dentro da realidade do processo legislativo, o que posteriormente não foi constatado.

A segunda etapa veio mostrar que tanto a Folha de S.Paulo quanto o jornal O Globo

não oferecem essa realidade ao leitor. As matérias eram, em sua maioria, de teor

opinativo ou descontextualizadas da tramitação do projeto de lei.

No caso da Folha de S.Paulo, somando-se as categorias denominadas

“referência”, “conteúdo opinativo” e notas, encontramos um total de 64 matérias,

contra 2 matérias direcionadas ao universo legislativo. O gráfico abaixo pode ilustrar

melhor essa discrepância:

Jornal Folha de S.Paulo

38%

3%44%

15%

Conteúdo opinativo

Comissão pré e pós-votação

Referência

Notas

Outra questão é a cobertura factual. As duas matérias publicadas (ANEXOS A

e B) sobre o projeto de lei em tramitação na Comissão de Educação, Cultura e

Esporte foram publicadas uma no dia da votação do projeto e a outra no dia seguinte

à aprovação. Ou seja, não ofereceram informações que pudessem provocar uma

41

mobilização social ou a inserção do cidadão no processo de construção da lei de

biossegurança.

Quanto ao jornal O Globo, esse veículo apresentou um total de 46 matérias,

vinte matérias a menos do que a Folha de S.Paulo. Preferiu se evadir do

acompanhamento do projeto de lei sobre biossegurança, durante a apreciação pelas

comissões, visto que não publicou nenhuma matéria sobre essa fase do processo

legislativo. Assim como a Folha de S.Paulo, deu preferência à produção de

conteúdos opinativos e descontextualizados da tramitação do projeto de lei.

Abaixo o gráfico:

Jornal O Globo

46%

0%47%

7%

Conteúdo opinativo

Comissão pré e pós-votação

Referência

Notas

Já o Jornal do Senado apresentou oito vezes mais matérias sobre a fase de

comissões do que a Folha de S.Paulo. Informou também o leitor sobre a posição dos

senadores quanto ao tema biossegurança.

Outro fator importante percebido nessa pesquisa é que o Jornal do Senado

apresentou 11 matérias alertando sobre a realização de audiências públicas ou

reuniões deliberativas, informações essas que poderiam servir à grande mídia, no

que se refere à programação e à organização de pautas por parte de editores e

jornalistas, responsáveis pela cobertura política.

Veja a seguir o gráfico:

42

Jornal do Senado

18%2%

44%

23%

13%

Pré-votação

Pós-votação

Referência

Posição de parlamentares

Agenda

Mediante o cotejamento feito entre as notas taquigráficas das reuniões e

audiências públicas da Comissão pesquisada e as matérias publicadas pelo jornal

Folha de S.Paulo, pôde-se perceber que esse jornal, ainda que divulgue algumas

ações dessa comissão, fazem-no de maneira descontínua e factual.

Apenas uma audiência recebeu a cobertura do jornal Folha de S.Paulo, por

meio de uma matéria (ANEXO C). No entanto, essa matéria não informou sobre a

posição de cada entidade debatedora sobre o tema. Atribuiu, ainda, a

responsabilidade pela audiência unicamente à Comissão de Assuntos Sociais,

quando, na verdade, a organização do evento ocorria em parceria com a Comissão

de Educação, único órgão com competências técnica e regimental para analisar o

mérito da proposição. A importância dessa Comissão pode ser verificada no fato de

que esse órgão foi o único a deliberar sobre o projeto de lei (além do plenário),

durante a tramitação desse projeto.

43

4 CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

Após analisar os jornais Folha de S.Paulo e O Globo, bem como realizar um

cotejamento entre os fatos ocorridos e os noticiados, foi possível constatar que os

jornais impressos não promovem uma cobertura ampla e freqüente da Comissão de

Educação, Cultura e Esporte, do Senado Federal. E quando divulgam o trâmite dos

projetos nessa Comissão, fazem-no de maneira factual, comprometendo-se em

relatar apenas o resultado do processo. Da mesma maneira, não informam sobre a

atuação dos senadores na Casa Legislativa, nem buscam acompanhar a atuação

dos grupos de pressão junto às comissões, situação essa que contribui para o

descomprometimento dos parlamentares em relação às necessidades dos cidadãos.

Conduzir o leitor ao debate, somente por meio de conteúdos opinativos ou

descontextualizados do processo legislativo poderia ser considerado algo sem

importância, não fosse a necessidade de inserção do cidadão no funcionamento do

Congresso Nacional. Afinal, é lá que são discutidas e construídas as leis e as

políticas públicas. Da mesma forma, tratar a informação pelo factual é também privar

o indivíduo de amadurecer politicamente. É esquivar-se, ainda, da função de

fiscalizador da coisa pública, de tornar-se lente aos olhos dos cidadãos.

Verificando a desconsideração que esses dois grandes veículos de

comunicação têm para com a Comissão analisada, cujo tema central é educação,

vale questionar o papel da imprensa dentro do processo democrático. Ainda que a

maioria do público, num primeiro momento, não tenha capacidade crítica e

intelectual de consumir informações mais detalhadas e aprofundadas do processo

legislativo, não será por meio do descaso quanto a esse processo que se poderá

promover mudanças substanciais, sobretudo no que se refere à área educacional.

Vale lembrar Pateman quando diz que “quanto mais o cidadão participa, mais ele se

torna capacitado para fazê-lo.” (ANDI, 2007, p. 31 apud PATEMAN).

A idéia de que o cidadão não se interessa pelas questões políticas já foi

considerada uma falácia. O indivíduo tem interesse, mas para que tenha condições

de acompanhar essas questões é preciso que entenda como se dá o funcionamento

do poder Legislativo – desde a tramitação de projetos à articulação política que

envolve autoridades, entidades privadas e demais representantes sociais. E para

44

isso, é necessário apresentar ao cidadão essa realidade de maneira constante,

comprometida.

É necessário que se forneçam trajetos que conduzam os indivíduos a

experimentarem a vivência democrática. Não uma vivência democrática embasada

na idéia simplória do sufrágio, mas na idéia de uma democracia participativa, onde

os cidadãos decidem o que querem e de que forma querem, com total noção de

suas prerrogativas e necessidades. Portanto, de nada adianta inserir o cidadão

apenas no debate em torno de temas importantes, sem conectá-lo ao processo

legislativo, sem fornecer os caminhos que o levem ao exercício da cidadania e ao

fortalecimento democrático.

4.1 Agenda Futura

Cabe à mídia assumir definitivamente as responsabilidades que tem quanto

à construção social. Assim sendo, algumas medidas poderiam ser tomadas, no

sentido de melhorar a cobertura realizada pelos veículos de imprensa no poder

Legislativo.

Uma delas seria a realização de convênios entre os departamentos de

comunicação social das instituições acadêmicas e os centros de capacitação

profissional das Casas Legislativas. O intuito seria fornecer aos estudantes cursos

de extensão sobre processo legislativo e demais conhecimentos relacionados ao

funcionamento do Congresso Nacional, como condição à formação superior em

jornalismo. Dessa maneira, os jornalistas, ao entrar no mercado de trabalho,

estariam com melhores condições de valorizar, acompanhar, reproduzir e pautar as

ações do Legislativo.

Esse tipo de convênio já é feito entre o Instituto Legislativo Brasileiro – órgão

do Senado Federal – e as universidades de Brasília, do Mato Grosso do Sul, de

Roraima, de Santa Catarina e de São Paulo. A idéia, no entanto, é que esses

convênios sejam estendidos às instituições, tanto federais como particulares, dos

principais estados do país, mas, sobretudo, a todas as instituições superiores de

ensino do Distrito Federal, visto que a sede do poder se localiza nessa região.

Indicar jornalistas especialistas para acompanhar as comissões temáticas do

legislativo e melhorar a remuneração dos profissionais que ocupam essa função

45

seria outra medida a ser estudada. A indicação de especialistas - com o

conhecimento aprofundado do processo legislativo - para a cobertura das comissões

temáticas se deve pela necessidade de se aliar a reprodução dos fatos com o

conteúdo de mérito das proposições em tramitação. Ou seja, na Comissão de

Educação, por exemplo, os veículos de imprensa deveriam designar jornalistas com

conhecimento na área educacional. Já a cobertura na Comissão de Assuntos

Econômicos, deveria ser realizada por profissionais com domínio da área econômica

e assim por diante.

A importância dessa proposta não se mostra só na feitura de matérias – que

poderão ser mais ricas em conteúdo, condizentes com a realidade dos fatos e

contextualizadas na temática do projeto em tramitação - mas também poderá se

mostrar eficiente na feitura de um agendamento mais voltado aos reais interesses

sociais. Isso pode ser explicado pela capacidade que um jornalista especializado

teria de convencer os gatekeepers ou “pauteiros” da importância de informar à

sociedade sobre a tramitação de projetos de lei, desde o seu nascimento à

aprovação final. Independente das idiossincrasias existentes em qualquer redação

de jornal e dos interesses mercantis, há de se concordar que para convencer uma

editoria da necessidade de se pautar determinado assunto não se pode prescindir

de um conhecimento mais aprofundado do assunto que se quer convencer.

Quanto à remuneração, é notório que melhores salários atraem profissionais

mais experientes e mais qualificados. E qualificação, no acompanhamento desses

órgãos do Congresso Nacional, é requisito fundamental. Não é possível imaginar um

profissional inexperiente ou acostumado com o trabalho voltado à editoria de

cidades, por exemplo, coexistindo numa realidade onde as sutilezas carregam a

brutalidade de muitos conchavos, interesses e de muito poder. A valorização da

função do “jornalista legislativo” é um dos importantes pilares na construção de um

novo jornalismo político, mais democrático e funcional.

Finalmente, vale ressaltar a importância do papel do Legislativo no

agendamento dos temas pela mídia. Se os parlamentares que lideram as comissões

temáticas e os servidores públicos que administram esses órgãos estiverem

verdadeiramente comprometidos com o princípio da accountability e interessados

em atrair a participação dos entes sociais na feitura das leis, a utilização de produtos

e serviços típicos de assessoria de imprensa pode contribuir para a melhoria da

cobertura do Congresso Nacional. A realização de cafés da manhã (brunchs) e o

46

envio de release e de boletins de sugestão de pauta apresentam-se como bons

aliados, se feitos de forma planejada e articulada com os órgãos de comunicação

das Casas legislativas.

47

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Agência de Notícias dos Direitos da Infância. Mídia e Políticas Públicas de Comunicação. Brasília, 2007. Disponível em: <http://www.andi.org.br/_pdfs/midia_ppc.pdf>. Acesso em: 18 out. 2008. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICA. NBR 10520: informação e documentação: citações em documentos: apresentação. Rio de Janeiro, 2002. 7 p. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICA. NBR 14724: informação e documentação: trabalhos acadêmicos: apresentação. Rio de Janeiro, 2005. 9 p. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICA. NBR 6023: informação e documentação: referencias: elaboração. Rio de Janeiro, 2002. 24 p. BRASIL. CAMARA DOS DEPUTADOS. Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 7. ed. Brasília: Câmara dos Deputados, 2006. BRASIL. SENADO FEDERAL. Regimento Interno do Senado Federal. Brasília: Senado Federal, 2007. v. 1. CÂMARA DOS DEPUTADOS - Disponível em: <http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_lista.asp?sigla=&Numero=&Ano=&Autor=&OrgaoOrigem=todos&Comissao=0&Situacao=1&dtInicio=&dtFim=&Ass1=&co1=+AND+&Ass2=&co2=+AND+&Ass3=&Submit=Pesquisar&Relator=>. Acesso em: 28 set. 2008. CÂMARA DOS DEPUTADOS. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=140375>. Acesso em: 05 out. 2008. FARHAT, Said. Lobby: O Que é e Como se faz: Ética e Transparência na Representação Junto a Governos. São Paulo: Peirópolis, 2007. FONSECA, Francisco C. P. Mídia e Democracia: Falsas Confluências. Revista de sociologia e política, São Paulo, n. 22, 13-24 jun. 2004.

48

GOMES, Wilson. Transformações da política na era da comunicação de massa. São Paulo: Paulus, 2004. MATOS, Heloiza. Comunicação Pública, Democracia e Cidadania: o caso do Legislativo. 1999. Trabalho apresentado no XXI Congresso Brasileiro de Ciências da Comunicação da Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares – INTERCOM. Disponível em: <http://www.fafich.ufmg.br/~larp/intercom99/matos.htm>. Acesso em: 15 out. 2008. MIGUEL, Luis Felipe. Comunicação e Prática Política. Revista Lua Nova, n. 55-56, 2002. MIGUEL, Luis Felipe. Um ponto Cego nas Teorias da Democracia: os meios de comunicação. Revista Brasileira de Informação Bibliográfica em Ciências Sociais. Rio de Janeiro, n. 49, 1º semestre - 2000. OLIVEIRA, Érico. Participação Democrática. Minas Gerais, 2005. Disponível em: <http://www.almg.gov.br/bancoconhecimento/tematico/PartDemo.pdf>. Acesso em: 23 out. 2008. PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Processo Legislativo. 2. ed. Niterói: Impetus, 2005. Coleção Síntese Jurídica. RIGON, Algacir José. Vontade geral com bom senso e legitimadora do contrato social de Rosseau. 2007. Disponível em: <http://www2.fe.usp.br/~gepape/images/VONTADE-GERAL-B.SENSO.doc>. Acesso em: 18 out. 2008. SANTOS, Boaventura; AVRITZER, Leonardo. Para Ampliar o Cânone Democrático. Disponível em: <http://www.eurozine.com/articles/article_2003-11-03-santos-pt.html>. Acesso em: 20 out. 2008. SANTOS, Cristiane Félix dos. Jornalismo, infância e adolescência: olhares sobre a construção da notícia em Pernambuco. 2008. Instituição de Ensino: Universidade Federal de Pernambuco / UFPE. Disponível em: <http://www.alaic.net/alaic30/ponencias/cartas/Estudios_sobre_periodismo/ponencias/Periodismo_Santos.pdf>. Acesso em: 16 out. 2008.

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SILVERSTONE, Roger. Por que estudar a mídia. São Paulo: Loyola, 2002. Título original: Why study the media? Tradução: Milton Camargo Mota. SOUSA, Jorge Pedro. Elementos de Jornalismo Impresso. Porto: 2001. Disponível em: <http://www.bocc.ubi.pt/pag/sousa-jorge-pedro-elementos-de-jornalismo-impresso.pdf>. Acesso em: 22 out. 2008. SOUSA, Jorge Pedro. Construindo uma Teoria Multifactorial da Notícia como uma Teoria do Jornalismo. Estudos em Jornalismo e Mídia. v. II, n. 1, 1º semestre - 2005. SOUSA, Jorge Pedro. Elementos de Teoria e Pesquisa da Comunicação e dos Media. 2. ed. Porto: 2006. Disponível em: <http://www.bocc.ubi.pt/pag/sousa-jorge-pedro-elementos-teoria-pequisa-comunicacao-media.pdf>. Acesso em: 22 out. 2008. WOLF, Mauro. Teorias da Comunicação. Lisboa: Ed. Presença, 1999.

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ANEXO A – Comissão do Senado aprova alteração em projeto da Lei de Biossegurança

São Paulo, quarta-feira, 11 de agosto de 2004

Texto Anterior | Índice BIOTECNOLOGIA Comissão do Senado aprova alteração em projeto da Lei de Biossegurança O projeto da Lei de Biossegurança aprovado ontem pela Comissão de Educação do Senado, que altera o texto votado pela Câmara dos Deputados, desagradou aos ministérios de Meio Ambiente e Saúde. A comissão aprovou um requerimento de urgência que, se confirmado no plenário, dispensará a avaliação do texto em outras comissões. O parecer do senador Osmar Dias (PDT-PR) retirou dos órgãos técnicos dos dois ministérios o poder de vetar a liberação comercial de um produto transgênico e estabeleceu que a CTNBio (Comissão Técnica Nacional de Biossegurança) pode autorizar o uso comercial desses organismos. A Folha apurou que o Ministério do Meio Ambiente considera essa parte do texto inconstitucional. Na versão anterior do projeto, o parecer da CTNBio era só consultivo. Outra mudança polêmica foi a autorização do uso de células-tronco embrionárias. A proibição havia sido estabelecida na Câmara por pressão de grupos religiosos. A versão aprovada ontem sobre esse assunto foi uma emenda ao texto de Dias. Segundo a versão final, fica autorizado o uso de embriões, produzidos por meio de fertilização in vitro, que não desenvolveram células em quantidade e qualidade suficientes para implantação. O texto de Dias liberava o uso de embriões que não foram usados para reprodução. (DA SUCURSAL DE BRASÍLIA)

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ANEXO B – Senador emenda a Lei de Biossegurança

São Paulo, terça-feira, 10 de agosto de 2004

Próximo Texto | Índice BIOTECNOLOGIA Texto a ser votado hoje na Comissão de Educação do Senado permite pesquisa com embriões e muda CTNBio

Senador emenda a Lei de Biossegurança

FERNANDA KRAKOVICS DA SUCURSAL DE BRASÍLIA A Comissão de Educação do Senado deve votar hoje parecer do senador Osmar Dias (PDT-PR) sobre a Lei de Biossegurança, que regulamenta a pesquisa e a comercialização de transgênicos e as pesquisas com embriões humanos. O relatório altera o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, autorizando, por exemplo, a utilização de células-tronco embrionárias para uso terapêutico. A pesquisa com células-tronco se tornou o ponto mais polêmico do projeto. Esse item foi retirado do texto aprovado pelos deputados por pressão das bancadas evangélica e católica. Nesse ponto, o parecer de Dias, que preside a comissão, é um meio-termo. "Será permitida a utilização de células embrionárias que foram congeladas até o quinto dia, ou seja, ainda não são embriões, e que não sejam utilizadas para reprodução. O uso também dependerá de autorização do doador", disse o senador. As células-tronco embrionárias podem se converter em diversos tipos de tecido, oferecendo potencial tratamento a várias doenças. Mas, para serem obtidas, precisam ser extraídas de um embrião, que é destruído no processo.

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Também foram alteradas as atribuições da CTNBio (Comissão Técnica Nacional de Biossegurança). Pelo projeto da Câmara, a comissão decidia a liberação da pesquisa com transgênicos, mas não sua comercialização. Agora a CTNBio teria a prerrogativa de decidir tanto a liberação da pesquisa quanto da comercialização, desde que não houvesse a contestação de outras instâncias. "Estou abrindo a possibilidade do contraditório. Se o Meio Ambiente ou a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) não concordarem com uma decisão da CTNBio, terão 15 dias para contestar. Se houver dúvida não há liberação", disse o relator. Dias também alterou a composição da CTNBio. O projeto original previa 17 integrantes do governo e dez da sociedade civil. Se o relatório for aprovado, esses números mudarão para 14 e 13. O relator lê hoje seu parecer e, se não houver pedido de vista, o texto será votado ainda hoje. O projeto ainda tem de passar por outras três comissões antes de ir a plenário. Caso as alterações sejam confirmadas pelo Senado, o texto volta para a Câmara.

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ANEXO C – Senado sinaliza avanço em células-tronco

São Paulo, quinta-feira, 03 de junho de 2004

Próximo Texto | Índice BIOTECNOLOGIA Senadores e cientistas concordam na utilização de embriões congelados há 3 anos nas clínicas de fertilização

Senado sinaliza avanço em células-tronco

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA Cientistas e senadores que participaram de audiência pública no Senado sobre a nova Lei de Biossegurança chegaram ontem a um consenso para autorizar pesquisas sobre a utilização com finalidade terapêutica de células-tronco embrionárias: permitir o emprego de embriões que sobram de tratamentos de reprodução e estejam congelados há mais de três anos. Por outro lado, a tendência é proibir a produção de embriões exclusivamente para pesquisa. A maioria dos senadores considerou convincentes os argumentos favoráveis à pesquisa de células embrionárias destinadas à regeneração de tecidos, apresentados pelo médico oncologista Drauzio Varella (colunista da Folha) e pela diretora do Centro de Estudos do Genoma Humano da USP, Mayana Zatz, entre outros. A audiência pública foi realizada pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), presidente da CAS (Comissão de Assuntos Sociais), uma das quatro comissões encarregadas de dar parecer sobre o projeto da Lei de Biossegurança -que, entre outras coisas, estabelece normas de segurança e fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados e seus

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derivados. Como primeiro resultado político do debate, os líderes do PFL, José Agripino (RN), e do PSDB, Arthur Virgílio (AM), e quase todos os integrantes da CAS se posicionaram contra a proposta do governo de dividir o projeto em dois: um para tratar de transgênicos e o outro, de células-tronco. O governo tem pressa na aprovação da regulamentação de sementes geneticamente modificadas, já que julho é época de compra de sementes de soja. Os cientistas fizeram apelo ontem aos senadores para que impeçam o desmembramento da proposta. Eles temem que a questão das células-tronco seja protelada indefinidamente. Ao final da audiência, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) anunciou que vai apresentar emenda ao projeto permitindo a obtenção de células-tronco a partir de embriões excedentes produzidos por meio de fertilização "in vitro". (RAQUEL ULHÔA)

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