O Direito Educacional

Sílvia FráguasAssessoria Jurídica

Setembro/2012

O que é o Direito Educacional?

�A legislação educacional se limita ao estudo doconjunto de normas sobre a educação.

�“O direito educacional é o conjunto de técnicas,regras e instrumentos jurídicos sistematizadosque objetivam disciplinar o comportamentohumano relacionado à educação.” (Álvaro MeloFilho)

Direito Educacional X Legislação Educacional

� O direito subjetivo à educação é “o preceito que assegura a todo serhumano instrução (...) pelo menos nos graus elementares, emcaráter obrigatório (...) (Declaração Universal dos Direitos doHomem).

� “O direito educacional é parte do direito positivo, pois compreendeum conjunto de leis (normas escritas e aprovadas pelo PoderPúblico) que regulam o setor da Educação; mas é também a ciênciaque conceitua os princípios e estuda, sistematiza e elucida asnormas que regulam as relações da área educacional e que formamum sistema ordenado de preceitos fundamentados nos critérios deuniversalidade, equidade e justiça.” (Álvaro Melo Filho)

Direito Educacional X Direito à Educação

“O Direito delimita para libertar.”

(Miguel Reale)

“(...) o conjunto de normas reguladoras dos relacionamentos entre as partes envolvidas no processo

ensino-aprendizagem (...).” (Elias de Oliveira Motta)

“(...) o conjunto de normas, princípios, leis e regulamentos que versam sobre as relações de alunos, professores,

administradores, especialistas e técnicos, enquanto envolvidos, mediata ou imediatamente, no processo

ensino-aprendizagem.” (Renato A. T. di Dio)

O Direito Educacional

�Fixam linhas gerais da organização sociale da convivência humana;

�Fornecem subsídios essenciais para asolução dos conflitos de interesse.

Importância das Constituições, dos Códigos e das Leis

�Leis

�Costumes

�Jurisprudência

Fontes do Direito

O que é lei?

Lei

Para ser aprovada uma lei deve obedeceraos seguintes preceitos:

�objetivos jurídicos;�princípios norteadores;�constitucionalidade.

Lei

Definem os princípios e as dimensões do ensino no Brasil, e dão as diretrizes e bases

que norteia sua organização e seu funcionamento.

Importância das Leis que Regulam o Ensino no Brasil

Toda nova lei é uma consequência lógica das mudanças ocorridas em nossa sociedade...

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira – LDB (Lei n.º 9394/96)

... então, a LDB é reflexo das mudanças no trato com o Direito à Educação, ocorridas na

sociedade brasileira.

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira – LDB (Lei n.º 9394/96)

�Diretriz = linha que mostra o caminho.

�Bases = alicerces.

Diretrizes e Bases??

Título I: Da EducaçãoTítulo II: Dos Princípios e Fins da EducaçãoTítulo III: Do Direito à Educação e do Dever

de EducarTítulo IV: Da Organização da Educação

Nacional

Estrutura da Lei Darcy Ribeiro

Título V: Dos Níveis e das Modalidades de Educação e Ensino

Capítulo I: Da Composição dos Níveis EscolaresCapítulo II: Da Educação Básica

Seção I: Das Disposições GeraisSeção II: Da Educação Infantil

Seção III: Do Ensino FundamentalSeção IV: Do Ensino Médio

Seção V: Da Educação de Jovens e Adultos

Estrutura da Lei Darcy Ribeiro

Capítulo III: Da Educação ProfissionalCapítulo IV: Da Educação SuperiorCapítulo V: Da Educação Especial

Título VI: Dos Profissionais da EducaçãoTítulo VII: Dos Recursos FinanceirosTítulo VIII: Das Disposições Gerais

Título IX: Das Disposições Transitórias

Estrutura da Lei Darcy Ribeiro

“(...) conjunto de leis que, apesar de regularem aspectos da educação, não estão

incluídas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, pois tratam de

determinadas particularidades que os legisladores brasileiros não incluíram na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

(...)” (Elias de Oliveira Motta)

Legislação Conexa

�Decretos�Regulamentos�Resoluções�Pareceres�Portarias�Instruções

�Planos anuais e plurianuais

Normas Complementares

�CF/88 (Artigos 205 a 214)�ECA (Artigos 53 a 59)

�Resoluções dos Conselhos de Educação�Plano Nacional da Educação�Leis Estaduais e Municipais

ExemplosLegislação Conexa e Normas

Complementares

É a doutrina adotada pelos Tribunais (Estaduais, STJ e STF) em suas decisões

(acórdãos e decisões monocráticas).

Jurisprudência

�Direito Educacional = conjunto de normas�Importância da Constituição, dos Códigos e

das Leis�Leis são fontes do Direito�LDB – diretrizes e bases

�Legislação Conexa e Normas Complementares�Jurisprudência

Recapitulando

Sílvia FráguasAssessora Jurídica – Departamento

PedagógicoEditora Positivo

E-mail: sfraguas@positivo.com.brTel.: (41) 3218 1172

Muito Obrigada!