UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA

JORLAN LIMA OLIVEIRA

O DESENHO INSTITUCIONAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE SA ÚDE DE

IMPERATRIZ CONTRIBUI PARA A EFETIVAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL?

Açailândia 2011

JORLAN LIMA OLIVEIRA

O DESENHO INSTITUCIONAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE SA ÚDE DE

IMPERATRIZ CONTRIBUI PARA A EFETIVAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL?

Trabalho apresentado ao Curso de Especialização em Gestão Pública da Universidade Estadual do Maranhão para a obtenção do grau de Especialista em Gestão Pública. Orientador: Profº. Esp. João Bosco Mousinho Reis

Açailândia

2011

JORLAN LIMA OLIVEIRA

O DESENHO INSTITUCIONAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE SA ÚDE DE

IMPERATRIZ CONTRIBUI PARA A EFETIVAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL?

Trabalho apresentado ao Curso de Especialização em Gestão Pública da Universidade Estadual do Maranhão para a obtenção do grau de Especialista em Gestão Pública.

Aprovada em: ____/____/____

BANCA EXAMINADORA

_____________________________________________ Profa. Esp. Lisiane Martins Sousa Nascimento

Esp. Docência do Ensino Superior

______________________________________________ Profa. Esp. Claudielle Sena de Jesus

Esp. Gestão de Recursos Humanos

______________________________________________ Prof. Esp. Fabrício Rigui Botega

Esp. Negociação e Consultoria

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O DESENHO INSTITUCIONAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE SA ÚDE DE

IMPERATRIZ CONTRIBUI PARA A EFETIVAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL?

Jorlan Lima Oliveira ∗∗∗∗

RESUMO

Este artigo trabalha a importância da atuação do conselho gestor na fiscalização e controle dos recursos públicos aplicados na área de saúde no município de Imperatriz no estado do Maranhão, tomando como objeto principal os resultados da pesquisa sobre a importância do desenho institucional do Conselho Municipal de Saúde de Imperatriz – Ma na promoção do controle social. Para o desenvolvimento do trabalho foram utilizadas Atas de reunião, Estatuto interno, Leis federais e municipais disponibilizadas pelo Conselho e gestão municipal. Os principais pontos analisados foram: funcionamento, estrutura e representatividade social, para tanto, observou-se que o Conselho possui diversas deficiências a serem implementadas, contudo, o mesmo concretizou importantes conquistas junto a gestão para assim garantir a aplicabilidade do seu trabalho na garantia dos direitos da sociedade no município. Palavras-chave:. Controle Social; Conselho de Saúde; Políticas Públicas.

1 INTRODUÇÃO

O presente artigo traz ao circulo de debate a importância da atuação

da sociedade dentro da formulação e controle das políticas públicas através dos

Conselhos Gestores, essa iniciativa é também denominada como Controle

Social, ou seja, a participação efetiva da sociedade em parceria com o governo

na aplicabilidade dos recursos públicos, direito esse que foi conquistado através

da Constituição Federal, e para melhor delimitar o tema, o foco principal do

trabalho está direcionado ao estudo do Conselho Municipal de Saúde de

Imperatriz – MA (CMS), através da análise de sua estrutura institucional e

funcionamento em face às exigências determinadas através das leis federal e

municipal.

Foi realizado estudo dos documentos disponíveis, estatuto vigente,

atas de reuniões, deliberações e nível de representatividade social existente no

conselho. Entende-se que o nível de representatividade dos atores envolvidos

tem de ser igualitário, ou seja, tem de haver diversificação de atores dentro de

sua composição ao passo que reflita a realidade da sociedade dentro do

município. Dessa forma o presente artigo tentará responder a problemática

*Graduação em Administração de Empresas.

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proposta: se o desenho institucional do conselho gestor de saúde de imperatriz

contribui de fato para o controle social das políticas públicas na cidade.

2 CONSIDERAÇÕES CONCEITUAIS

O Brasil passou por um período de grandes transformações entre as

décadas de 50 a 80. Com intuito de desenvolver políticas voltadas em

investimentos na área rural e industrial o foco do governo foi estruturar sua

economia visando às exportações e implantar projetos nos segmentos da

agricultura, indústria e serviços objetivando aumentar sua competitividade

diante do mercado internacional, ao passo que as áreas que envolviam a

seguridade social tinham pouca atenção recebendo investimentos de maneira

tímida e pouco expressiva.

A partir desse período iniciou a evasão da população rural para as

grandes cidades em busca de melhor qualidade de vida e empregos nas

indústrias, como postula Santos (2009) “a quantidade de pessoas empregadas

na indústria crescia muito, o que provocou o crescimento desordenado das

cidades e dos problemas sociais básicos”, ou seja, a escassez de saneamento

básico, acesso à saúde, entre outros impactava diretamente na qualidade de

vida da população, podemos ainda relembrar a baixa participação societária na

formulação de políticas públicas durante esse período dificultando assim a

concretização das reais necessidades da população.

Podemos ressaltar que sobre a luz da Carta Magna nasceram

projetos de leis que aprimoraram a promoção desse direito, como a criação da

Lei 10.257/01 Estatuto das Cidades, que assegura a atuação societária na

formulação das políticas urbana ajudando a impulsionar iniciativas inovadoras

no nível municipal sendo refletida através do Orçamento Participativo (OP),

como define Santos (2010) “Podemos definir o Orçamento Participativo como

sendo o processo (...) que os cidadãos e entidades da sociedade civil podem

interferir diretamente nas decisões de gastos do governo”, e possuem papel

importante dentro dos municípios, pois o repasse dos recursos para

manutenção de projetos sociais ligados a área de saúde, educação e

previdência social estão vinculados ao seu regular funcionamento.

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A evolução do processo democrático deliberativo tem demonstrado

que sua principal atividade está pautada em mecanismos que possam promover

os princípios da igualdade, pluralismo e liberdade criando um ambiente propício

para vocalização das reivindicações da sociedade, princípios estes que

necessitam do amadurecimento das entidades políticas e da sociedade civil.

Dentro dessa realidade os Conselhos Gestores e Orçamento Participativo

configuram instituições que estão diretamente envolvidas na modificação da

realidade em que estão inseridas, como relata Luchmann (2009) “existem duas

perspectivas distintas, a primeira trata que as instituições são resultantes de

articulações e forças sóciopolíticas, e por outro lado apresenta um caráter mais

ou menos impositivo no sentido de impactar as relações sociais”, ou seja, são

instituições que dentro de sua formação estrutural necessitam de participação

da sociedade realizando interface com o setor político, sugerindo caráter

impositivo em suas atuações tudo isso garantido em lei.

Tomemos como exemplo a política de saúde que desenvolveu-se no

Brasil através da implantação do Sistema Único de Saúde (SUS) onde tomou

forma a partir da década de 90 com regulamentação das leis 8.080/90 e

8.142/90 baseadas na seção II do artigo 198 da CF, sendo que a primeira

regula “ ações e serviços de saúde, executados, isolada e conjuntamente por

pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado”. (BRASIL, 1990). A

segunda trata da participação da comunidade na gestão do SUS.

Visto a relevância que foi dada para a atuação da sociedade na

gestão das políticas públicas no âmbito da prestação de serviços na área de

saúde, a lei 8.142 cria a Conferência de Saúde e os Conselhos de Saúde em

toda a federação servindo de canalizadores das demandas vindas da

sociedade, neste momento o termo Controle Social ganhou espaço e

proporcionou uma nova perspectiva no relacionamento da sociedade com o

Estado, tornando possível a participação efetiva da sociedade na gestão e

fiscalização dos recursos públicos no Brasil, em busca de melhor definição

sobre o termo utilizamos os estudos de Gerschman (2004) “O controle social foi

concebido como a fiscalização direta da sociedade civil nos processos de

gestão da coisa pública”.

Entende-se que as políticas de saúde evoluíram ao decorrer dos

anos, principalmente pela pressão dos vários atores envolvidos como: ONG’s,

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sindicatos e associações de bairros, configurando assim o atual cenário das

políticas de saúde no Brasil. Dessa forma o presente trabalho pretende

compreender se a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal de

Saúde de Imperatriz garantem qualidade no exercício do controle social do

município.

3 CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE E SUAS PROBLEMÁTICA S

A proposta de reformular o sistema de saúde no Brasil foi uma

demanda da sociedade que ganhou força no mínimo há 40 anos com objetivo

de propor grandes mudanças em sua estrutura, onde um dos eixos

apresentados foi a regionalização e descentralização da saúde entre os

municípios, dessa forma os municípios teriam maior responsabilidade e

flexibilidade para atuar na prestação desse serviço para a sociedade.

Esse novo padrão no sistema de saúde, estabelecido de forma

regionalizada e hierarquizada sob comando único em cada esfera de governo,

segundo as diretrizes de descentralização administrativa e operacional, visa o

atendimento completo da saúde e da participação efetiva da comunidade,

visando o controle social e estabelecendo relações entre as demais instâncias

institucionais, governamentais e de serviços (VIANA, 1995). Para regulamentar

a política descentralizadora no Brasil foram formulados mecanismos

reguladores, as Normas Operacionais Básicas (NOBs) de 1991 e 1992, de 1993

e de 1996 e as Normas Operacionais de Assistências a Saúde (NOAs) entre

2001 e 2002.

Estes mecanismos em suma não representam as estratégias de

inferir algum constrangimento ao processo de descentralização; pelo contrário,

passam a determinar outros espaços de pactuação de interesses na área de

saúde, proporcionando que novos atores possam incorporar os centros de

arena decisória da política (LUCHMANN, 2007). Vendo a história da política

brasileira, onde são acentuados os arranjos que visam eliminar a participação

societária nos assuntos pertinentes ao governo, pode-se afirmar que os

Conselhos Gestores se apresentam como uma das esperanças de

democratização da gestão pública, que nasceram após a queda do governo

militar. Com isso a mobilização em reunir o governo e a sociedade civil em

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espaço legítimo de discussão teria por objetivo principal dar maior legitimidade

e transparência à gestão, além de promover um aprendizado democrático entre

as partes, que se traduziria em benefícios para ambos.

Um dos benefícios que os Conselhos Gestores Municipais trouxeram

foi a inserção na esfera pública decisória a interação de novos atores, com

intuito de propor ao poder executivo municipal a inclusão de suas propostas na

agenda orçamentária, e cobrar para que suas reivindicações sejam atendidas.

Outro ponto importante que devemos ressaltar nesse contexto se dirige a

atuação dos conselheiros no ambiente deliberativo, pois os mesmos devem

levar em consideração no momento das decisões às demandas e necessidades

da sociedade e não suas aspirações e desejos particulares, realidade essa que

predomina nos ambientes deliberativos.

Para que o processo de democratização dos Conselhos fosse o mais

igualitário possível, foi definida a participação de cunho paritário, ou seja, de

composição igual em número de representantes dos gestores públicos,

trabalhadores e usuários do SUS. (BRASIL, 1990). Contudo, o desejo de tornar

a participação popular e da gestão pública equilibrada dentro da formação dos

conselhos demonstrou também uma realidade bastante contundente e atual,

que o poder de influência do governo ainda é bastante forte dentro do ambiente

participativo, como afirma Tatagiba (2002) “[...] tem sido muito difícil reverter a

centralidade e o protagonismo do Estado na definição das políticas e das

prioridades sociais”.

Esse fato pode estar alicerçado na influência histórica que o governo

possui diante da sociedade, pois sua atuação sempre protagonizou grandes

mudanças na estrutura sociopolítica do país, e por outro lado e não menos

importante outro fator marcante nesse evento é quando ocorre da falta de

reconhecimento da legitimidade dos representantes que compõem o conselho

gestor por parte dos atores governamentais.

Tais conflitos em partes são caracterizados pela recusa dos

representantes do executivo em compartilhar o poder com os Conselhos,

portanto, devem prestar contas somente para os eleitores e não aos

representantes da sociedade civil, Ferraz (2009 apud SILVA, 2009, p.196). Com

isso coloca em debate a precariedade de um consenso social e demonstra o

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despreparo dos gestores governamentais diante de um direito que é instituído

por Lei e garante o controle social por parte da população.

Podemos ressaltar que a falta de capacidade técnica dos

conselheiros ou sua inexperiência nas relações com os atores governamentais

e com a coisa pública dificulta o melhor desenvolvimento das atividades

concernente ao papel de atuação do conselho, essa problemática de certa

forma fragiliza o processo e propicia que os representantes governamentais

ditem as principais pautas e decisões dentro dos conselhos conforme seus

interesses.

4 METODOLOGIA DA PESQUISA

4.1 Tipo de Pesquisa

Quanto aos fins o artigo utilizou pesquisa descritiva e explicativa, pois

fez um levantamento das principais características de determinada população

ou fenômeno, procurando explicar os motivos que levam determinado fenômeno

ocorrer. Quanto aos meios utilizou-se pesquisa documental e bibliográfica.

4.2 Universo e Amostra

O presente artigo teve como universo e amostra o Conselho

Municipal de Saúde existente na cidade de Imperatriz-MA.

4.3 Coleta de Dados

Quanto ao processo de coleta de dados realizou-se observação

simples analisando a realidade, documentos internos e interferência em que

está sujeito o objeto de estudo. Buscou-se detalhar sua realidade

complementando através de entrevistas informais com os envolvidos.

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4.4 Tratamento de Dados

Os dados obtidos durante a pesquisa foram analisados, e foi

realizada discussão tomando como referência a legislação e outros autores que

pesquisaram sobre o tema.

5 RESULTADOS E DISCUSSÃO

A cidade de Imperatriz é o segundo município mais populoso do

Estado do Maranhão com uma população de 247.553 habitantes. Tal população

encontra-se espalhada numa área de 1.367,9 km² o que lhe confere uma

densidade demográfica de 173 hab./km², (IMPERATRIZ, 2010).

O Conselho Municipal de Saúde situado em Imperatriz (CMS) – MA

foi fundado com base na lei municipal nº644/91 sob a luz do artigo 198 contido

na Constituição Federal e regulamentado através das leis 8.080/90 e 8.142/90.

Com base na Lei federal a sua composição é formada por representantes do

governo municipal, prestadores de serviço, entidades de trabalhadores de

saúde e usuários, objetivando atuar na formulação de estratégias e no controle

da execução das políticas municipais de saúde, principalmente no que tange os

aspectos econômicos e financeiros, atuando no controle e avaliação das

políticas municipais de saúde e da operacionalização do Sistema Único de

Saúde (SUS).

Com o objetivo de avaliar o desenho institucional do referido

Conselho Gestor iremos discorrer sobre os seguintes aspectos: Estrutura, que é

composta de forma paritária, formada por representantes de sociedade,

gestores municipais, prestadores de serviço e trabalhadores da saúde.

Funcionamento, que contempla o órgão de deliberação máxima que é a

plenária, onde será avaliado do processo de tomada de decisão dos

conselheiros bem como o nível de relação existente com a gestão municipal.

Representação Social, ou seja, cada ator que compõe o conselho representa

uma face da sociedade civil municipal, a pesquisa responderá se os mesmos

representam de fato a diversidade social presente no município.

Para maior confiabilidade e embasamento das informações o

presente trabalho utilizou-se de atas de reuniões entre o período de Setembro

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de 2010 a Fevereiro de 2011, configurando seis meses de atividades, bem

como seu regulamento interno e leis federais e municipais. Achamos de grande

valia analisar o relatório final da XI Conferência Municipal de Saúde realizado

no mês de setembro 2011 visto que algumas das propostas geradas na

conferência já haviam sido discutidas em reuniões durante o período analisado,

e o Relatório Anual da Gestão referente ao exercício de 2010 sob ótica da

prestação de serviço na área de saúde.

Com base nos documentos anteriormente mencionados, a estrutura

do Conselho Municipal de Saúde da cidade de Imperatriz – MA (CMS), possui,

como determina a lei, quarenta membros distribuídos conforme orientação, a

saber: dez membros ou (25%) representando o governo municipal e

prestadores de serviços; dez membros ou (25%) de trabalhadores da saúde e

vinte membros ou (50%) de entidades de usuários, vale ressaltar que cada

integrante que compõe o quadro do conselho representa uma entidade

específica, ou seja, durante as observações ficou claro que os mesmos buscam

através do conselho viabilizar as demandas de seus bairros ou categoria

específica o que evidencia que o Conselho Municipal de Saúde de Imperatriz

busca funcionar como manda a Lei, ou seja, ter a participação efetiva de todas

as faces sóciopolíticas do município para assim atuarem no controle social da

prestação dos serviços públicos.

O quadro abaixo demonstra a composição em que se encontrava o

conselho durante o período observado, demonstrando o quantitativo de

representantes existentes por entidade civil ou pública assim distribuída, a

saber:

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Quadro 1 - Composição do Conselho Municipal de Saúde de Imperatriz entre o período de 2009-2011. Fonte: Elaborado pelo autor

Podemos visualizar no quadro acima que durante o período

observado os vinte conselheiros entre titulares e suplentes estavam

representando dezessete entidades, no entanto, apenas cinco delas eram

relacionadas a associações de bairros, neste caso podemos afirmar que o nível

de representatividade não corresponde a totalidade de entidades de bairros

pertencentes a cidade de Imperatriz, público este que é muito afetado

positivamente ou não na prestação dos serviços de saúde ofertados pelo

município, que atualmente possui 80 (oitenta) bairros sendo que a maioria

possui associações comunitárias.

O resultado da falta de absorção dessas entidades gera um déficit na

participação social e consequentemente no atendimento de saúde em sua

totalidade, fato este que é preocupante. Quanto ao nível dos representantes do

governo, prestadores de serviços, juntamente com os trabalhadores de saúde,

conclui-se que estava bastante equilibrado.

Na análise do Conselho Municipal de Saúde de Imperatriz (CMS),

sobre o ponto de vista do seu funcionamento é importante enfatizar que

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possuem sede própria e disponibilidade de auditório para realização de suas

reuniões fruto de várias reivindicações levantadas desde a sua criação. As

reuniões ordinárias ocorrem regularmente uma vez ao mês, exceto quando há

necessidade de convocação para reuniões extraordinárias, geralmente para

atender alguma demanda pontual que na maioria dos casos é de solicitação da

gestão municipal para aprovação de prestação de contas ou apreciação de

projetos.

Destacam-se neste aspecto a passividade e certo “consenso” na

aprovação das prestações de contas que são levadas para apreciação do

conselho, que demonstra um ambiente de “submissão” por parte dos

conselheiros diante da gestão municipal, neste caso reforça-se a tese levantada

através dos trabalhos de Tatagiba (2005) “os estudos afirmam uma tendência

indicada na bibliografia sobre os conselhos: o debate e a negociação nos

conselhos têm sido limitados pela imposição unilateral dos interesses temáticos

do Estado”, tomando por base esse pressuposto supõe-se que um dos motivos

pelos quais facilitem a aprovação das prestações de constas está no baixo

conhecimento técnico dos conselheiros sobre o assunto e complacência diante

da gestão pública, problemática essa que acomete quase todos os conselhos

no Brasil.

Um outro aspecto importante a se destacar está no fato do gestor

dispor de informações privilegiadas a cerca do tema discutido, tendênciando a

sua argumentação em favor de seus objetivos próprios.

O segmento do conselho que representa o gestor dispõe, portanto, de um

recurso escasso e por isso mesmo, importantíssimo: a informação. Esse

acesso privilegiado à informação, em certos aspectos tendendo ao

monopólio, constitui um importante recurso de poder, considerando que

essa informação pode ser sonegada, divulgada parcialmente ou mesmo

manipulada em função dos interesses de que dela dispõe (FUKS, 2005, P.

49).

Durante o julgamento das prestações de contas orçamentárias, é fato

que ocorrem vários questionamentos por parte da mesa diretora e demais

conselheiros a cerca dos dados ali contidos, que em alguns casos são difusos e

pouco compreensíveis, mas ao que observamos ao final não surtem efeito de

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veto e sempre acabam aprovados por unanimidade, mesmo havendo

pendências anteriores sem resposta definida pelos gestores, como é o caso

identificado na ata da reunião extraordinária do mês de setembro de 2010 onde

o conselho solicita dos representantes da gestão esclarecimentos sobre o déficit

de R$ 10.000.000 (Dez Milhões de Reais) constatado na auditoria de 2009,

resposta essa que até o final do ano não havia sido informada ao conselho. Um

ponto que necessita de melhoria urgente se trata da falta de continuidade na

cobrança das pendências levantadas durante a reunião seja por parte da gestão

ou pelo próprio conselho através de suas comissões fiscalizadoras.

No que se refere ao nível de diálogo e participação entre a gestão e o

conselho, constata-se que necessitam de melhorias, pois, o tempo de resposta

às solicitações do conselho é lenta, além do baixo poder de decisão dos

representantes públicos que dificulta e atrasa decisões importantes. A

participação da gestão nas reuniões ocorria de forma assídua, em contra

partida geralmente não permaneciam até o final demonstrando falta de

comprometimento com os integrantes e demais assuntos tratados na reunião.

Outro ponto importante observado durante a análise das atas, se

refere ao descumprimento de várias ações por parte da gestão no que tange a

prestação de contas, pareceres técnicos e pendências observadas em

auditorias, pendências estas que vão amontoando por falta de uma cobrança

mais rígida e constante por parte do conselho e por consequência caem no

esquecimento.

Quanto à proposição dos temas destaca-se a pouca participação da

maioria dos representantes e convidados ali presentes, via-se a alta

participação decisória dos temas propostos sendo levantada pela mesa diretora,

e baixo nível de debate entre os demais atores envolvidos. Durante

observações das reuniões presenciais percebeu-se que os pontos a serem

discutidos já estavam pré-definidos, no entanto a mesa diretora abria espaço

para o debate de outros temas levantados pelos demais conselheiros no início

das reuniões, onde as demandas eram debatidas e em seguida ocorriam

deliberações para o seu tratamento.

Mesmo os temas em sua maioria sendo levantados exclusivamente

pela mesa diretora são inegáveis a sua relevância e quase sempre

necessitavam de ações imediatas, as quais abordavam problemáticas

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pertinentes como: pendência em prestações de contas, ajuste de conduta,

melhorias na prestação de serviço, auditorias internas, pareceres das

comissões técnicas entre outras, em busca de um melhor detalhamento dos

temas abordados durante o período observado, a saber:

Quadro 2: Principais temas abordados durante as reuniões no período entre setembro de 2010 a fevereiro de 2011. Fonte: Elaborado pelo autor

Consta na ata de reunião de dezembro de 2010 que o Conselho

produziu e encaminhou em média quatro ofícios e quatro resoluções por mês,

totalizando número aproximado de 169 ofícios e 39 resoluções no ano de 2010,

ou seja, percebe-se uma significativa produção de documentos formais

caracterizando importante potencial deliberativo do conselho, contudo, na

mesma ata os conselheiros denunciam que a maioria das solicitações

constantes nesses documentos não foram atendidas reforçando a deficiência

dos gestores no cumprimento do seu papel proposto pela Constituição Federal,

dispor de condições favoráveis para que ocorra a promoção da participação

efetiva da sociedade através dos Conselhos Gestores.

Analisamos também o Relatório Anual de Gestão 2010, documento

este que faz parte do cronograma anual da Secretaria Municipal de Saúde,

onde expressa um diagnóstico detalhado da saúde municipal com as ações e

metas executadas no ano, o mesmo está ancorado na Lei Federal 8.142, art. 4º

e orientado pela Portaria GM/MS nº. 3.332 de 28 de dezembro de 2006,

Portaria GM/MS nº. 3.176 de 24 de dezembro de 2008, o mesmo demonstra os

principais indicadores trabalhados no ano e seus respectivos resultados, veja a

seguir:

16

Quadro 3: Metas e Indicadores para o ano de 2010 do Conselho Municipal de Saúde de Imperatriz. Fonte: Imperatriz 2010

Os indicadores acima descritos demonstram três metas distintas que

foram definidas para o ano de 2010, entre elas a fiscalização dos pagamentos

realizados com pessoal e prestadores de serviço ficou a 20% do planejado,

podemos concluir que neste quesito o conselho conseguiu aproximar-se da

meta e desenvolver um trabalho eficaz.

O segundo ponto trata de uma problemática complexa a qual na

maioria dos casos o seu acompanhamento está restrito a administração da

gestão municipal, o acompanhamento dos programas públicos, meta essa que

atingiu 40% do planejado, esse resultado reforça a deficiência evidente que o

conselho possui em garantir o cumprimento desta meta. Em seguida temos as

mobilizações, as quais servem para divulgar as ações do SUS e do conselho

dentro do município, além de manter o pagamento do pessoal da assessoria,

este item infelizmente não possui meta estipulada demonstrando ponto de

fragilidade, ou seja, não indica com exatidão o nível de atingimento de meta.

O Conselho Municipal de Saúde não realizou as suas atividades

como planejadas por não depender exclusivamente dos membros do Conselho,

e sim, da Gestão, que encontrou dificuldades de encaminhar as documentações

solicitadas e de esclarecer algumas dúvidas deste departamento. Com isso

podemos reafirmar que a falta de comprometimento por parte da gestão fragiliza

o processo de atuação do Conselho na promoção do Controle Social no

município.

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6 SUGESTÕES, PROPOSTAS E APONTAMENTOS

Tomando por base as principais disfunções identificadas no texto,

achamos interessante sugerir propostas de melhorias com intuito de enriquecer

a problemática abordada, reforçamos que as idéias apresentadas no presente

texto não refletem em nenhum momento solução definitiva, pelo contrário, abre

arestas para o debate sobre a aplicabilidade e possíveis resultados dessas

iniciativas.

Tomando por base a deficiência de representatividade dos demais

bairros dentro do conselho municipal, foi sugerida durante a XI Conferência

Municipal de Saúde ocorrida no ano de 2011 a proposta de criação de

conselhos distritais, levando em consideração que atualmente o município é

dividido em distritos para assim facilitar a atuação dos programas sociais

desenvolvidos pela gestão municipal, desse modo, cada macro região teria sub-

conselhos formados apenas de representantes da comunidade, onde

levantariam as demandas daquela região para a reunião oficial do conselho

municipal discutindo a melhor maneira de atendê-las, (IMPERATRIZ 2010).

Acredita-se que através desse projeto a comunidade de fato possuiria uma

participação mais efetiva, pois debateriam carências existentes em seu próprio

bairro, demandas estas que tornariam as reuniões municipais mais produtivas e

eficientes.

Outro ponto importante abordado se refere a não continuidade no

repasse dos resultados sobre as pendências geradas em reuniões anteriores

aos demais membros do conselho, ou seja, temas discutidos que ficaram

pendentes geralmente não constam o seu resultado na reunião seguinte. Como

proposta dever-se-ia incluir na ata de reunião um tópico de assunto pendente,

onde a medida que fossem atendidos ou não, seriam lembrados no inicio de

cada reunião durante a aprovação da ata e a criação de planos de ação

consistentes para os casos mais complexos.

Sobre o descaso no descumprimento de várias ações por parte da

gestão no que se refere a prestação de contas e pendências observadas pelas

comissões, o conselho deve manter a sua atuação junto ao Ministério Público, e

mais além, deveria aprimorar a publicidade dessas ações para a sociedade

como estratégia para redobrar a pressão diante da gestão.

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No que se refere a baixa participação dos demais conselheiros nas

discussões e deliberações durante a reunião, é sugerido a produção de um

plano de formação continuada para todos os membros, proporcionando acesso

a conteúdos específicos visando aprimorar o seu conhecimento técnico e

teórico sobre o tema, proporcionando qualidade na atuação dos conselheiros na

promoção de suas atividades.

7 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Atender as normas estabelecidas pela Constituição Federal acerca

da participação da sociedade no Controle Social é verdadeiramente um desafio

constante para o Conselho Municipal de Saúde de Imperatriz. Lidar com as

diferentes faces da sociedade buscando através da parceria o tratamento

demandas específicas e setoriais da comunidade, demonstra a complexidade e

a importância desta ferramenta, a qual assegura o direito garantido em lei sobre

a aplicação e gestão dos recursos públicos na área de saúde dentro do

município.

O presente trabalho demonstrou a existência de várias fragilidades

com potencial de melhoria que ocorrem dentro da estrutura e funcionamento do

referido conselho, entre elas podemos destacar a baixa participação das

associações de bairros na sua composição, a grande deficiência por parte da

gestão na prestação de contas concernente ao exercício e demais projetos,

influência da gestão municipal perante os conselheiros na votação e aprovação

das prestações de contas, além do baixo conhecimento técnico de alguns

conselheiros sobre assuntos de cunho financeiro.

O fato de o conselho ter conseguido diversas conquistas desde a sua

fundação como: possuírem sede própria, o cumprimento da legislação em

relação a paridade na participação dos atores envolvidos, a significativa

produção de documentos formais e a pertinência dos temas abordados nas

reuniões, demonstra que as deficiências expostas neste estudo, se bem

trabalhadas farão com que o conselho seja mais atuante e consequentemente

trará maior confiabilidade e transparência para a sociedade.

É importante evidenciar que o (CMS) exerce seu papel na promoção

do Controle Social sobre os recursos públicos destinados a manutenção dos

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programas na área de saúde do município de Imperatriz, mesmo apresentando

diversas deficiências embora as mesmas possuam condições de serem

sanadas a contento a tempo de possibilitar a população a transparência e

efetividade que lhe é devida.

Por outro lado a gestão pública municipal ainda detém característica

de demasiada centralidade no seu processo de tomada de decisão como afirma

Pereira (2009) “processos de decisão demasiado longos e complexos, que

impedem a resolução, em tempo útil, dos problemas dos cidadãos, que criam

desconfiança em matéria de transparência e legalidade”. É perceptível e de

grande valia a atuação da sociedade a fim de reduzir este distanciamento

existente entre essas duas esferas onde podemos aqui afirmar que a realidade

que aqui se configura tende em futuro próximo evoluir para um modelo de

mutua cooperação visando a reestruturação e reforma da administração pública

no município de Imperatriz.

ABSTRACT

This paper works the importance of action of the board manager in the supervision and control of public resources invested in health in the city of Imperatriz in the state of Maranhão, taking as main object the results of research on the importance of institutional design of the Municipal Health Council of Imperatriz - Ma in the promotion of social control. For the development of work were utilized Meeting Minutes, internal status, federal and local laws provided by the Council and municipal management. The main points discussed were: function, structure and social representation, to this end, was observed that the Council has many shortcomings to be implemented, however, the same important achievements realized with the management for so ensure applicability of their work in securing the rights of society in the city. Keywords:. Social Control, Council of Health, Public Policies.

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REFERÊNCIAS

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ANEXOS ANEXO A – Lei 1.272/2008. Consolida as Normas Municipais que Tratam Sobre o Conselho Municipal de Saúde e dá Outras Providências. ANEXO B – Amostra de Dados Retirados do Relatório Anual de Gestão 2010. ANEXO C – Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Imperatriz.