Ricardo AlbernazAdvogado RA Assessoria Jurídica

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Atendimento ao cliente e o código de defesa do consumidor

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CONSUMIDOR

É toda pessoa física ou jurídica que compra ou ganha um produto ou serviço como destinatário final.

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Serviço é toda atividade fornecida de forma gratuita ou paga.

Qual é a diferença entre produto e serviço?

Produto é todo bem móvel ou imóvel.

Serviço gratuito: Cortesia

Serviço pago: Cheque especial

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X

Quem é o consumidor vulnerável?

É o consumidor que desconhece o produto ou serviço que deseja adquirir ou contratar.

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Os consumidores têm direito à informação clara e objetiva sobre os diferentes produtos e serviços,

bem como, explicação sobre característica, quantidade, qualidade e preço.

Informação clara

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Consumidor que compra pela internet, tem direito de se arrepender no prazo de até 7 dias,

contados do recebimento do produto. Este pode ir ao estabelecimento para trocar o produto.

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O que pode ser considerado defeito?

Defeito ou VÍCIO é todo aquele de fácil constatação, que torne o produto impróprio para consumo.

Nestes casos o direito de reclamar é de até 90 dias.

O vício deve ser sanado no prazo máximo de 30 dias.

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VÍCIO OCULTO é aquele não aparente ou que aparece depois que o produto foi vendido.

Exemplo: Defeito de fabricação ocorrido nos carros. Nestes casos as fábricas chamam os proprietários dos veículos para fazerem o chamado recall, que é a troca

da peça defeituosa.

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O que é propaganda enganosa?

É a comunicação de caráter publicitário capaz de induzir o consumidor em erro quanto a natureza,

característica, qualidade, quantidade e preço.

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O que é publicidade abusiva?

É a publicidade discriminatória, que incite a violência, explore o medo ou a superstição e

que desrespeita valores ambientais.

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O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição do valor pago a

maior, acrescido de correção monetária e juros, salvo hipótese de engano justificável.

Preço

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Email: ricalbernaz@hotmail.comFacebook: RA Assessoria JurídicaCelular (whatsapp): 99174-9666

BOAS VENDAS!

Ricardo Albernaz