Número 1533 • Belo Horizonte, quinta - Diário Oficial de Contas - … · art. 41 da Lei...
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Conselheiros: Cláudio Couto Terrão (Presidente), Mauri Torres (Vice-Presidente), José Alves Viana (Corregedor), Wanderley Geraldo de Ávila, Adriene Barbosa de Faria Andrade,
Sebastião Helvecio Ramos de Castro e Gilberto Pinto Monteiro Diniz. Conselheiros Substitutos: Licurgo Joseph Mourão de Oliveira e Hamilton Antônio Coelho. Ministério Público
junto ao TCE: Daniel de Carvalho Guimarães (Procurador-Geral), Elke Andrade Soares de Moura (Subprocuradora-Geral), Maria Cecília Mendes Borges, Glaydson Santo Soprani
Massaria, Sara Meinberg Schmidt de Andrade Duarte, Marcílio Barenco Corrêa de Mello e Cristina Andrade Melo.
SUMÁRIO
Tribunal Pleno .............................................................. 1
Secretaria do Tribunal Pleno ........................................ 1
Presidência ................................................................... 1
Secretaria-Geral da Presidência ................................... 3
Coordenadoria de Protocolo e Triagem ....................... 3
Coordenadoria de Sistematização e Publicação das
Deliberações e Jurisprudência ...................................... 5
Primeira Câmara ........................................................ 18
Secretaria da 1ª Câmara ............................................. 18
Segunda Câmara ........................................................ 24
Secretaria da 2ª Câmara ............................................. 24
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas ........ 26
Tribunal Pleno
Secretaria do Tribunal Pleno
EDITAL DE CITAÇÃO N. 2452/2017
Secretaria do Pleno -– Denúncia n. 987424. O
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos
termos do disposto no art. 166 § 1º, inciso V da
Resolução TC n.º 12/2008, alterado pela Resolução
10/2010, faz saber, a todos quantos virem o presente
edital ou dele conhecimento tiverem, que, por meio
deste, fica citado o Sr. LUIZ ROCHA NETO, do
despacho exarado pelo Exmo. Sr. Conselheiro Relator,
encaminhado através do Ofício n. 1195/2017-
SEC/PLENO, em 07/02/2017, e devolvido a este
Tribunal devido a entrega frustrada.
Relator: CONS. GILBERTO DINIZ
Arquivo(s): DESPACHO RELATOR
PORTARIA Nº 1/OUVIDORIA/2017
Delega competência ao Coordenador da Secretaria da
Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais.
O Conselheiro Ouvidor Gilberto Diniz, no uso da
competência que lhe confere o inciso XI do art. 4º da
Resolução nº 5, de 2010, e, considerando o disposto no
art. 41 da Lei Estadual nº 14.184, de 2002, RESOLVE:
Art. 1º Delegar ao Coordenador da Secretaria da
Ouvidoria ou seu substituto legal o exercício das
seguintes competências, estabelecidas nos incisos III,
IV e V do art. 3º da Resolução nº 5, de 2010:
I - realizar intercâmbio de informações e
procedimentos com as demais Ouvidorias e órgãos de
controle;
II - requisitar e acompanhar junto à unidade
competente do Tribunal as informações e providências
acerca das demandas registradas na Ouvidoria, no
limite de sua competência;
III - acompanhar os processos de desenvolvimento e
implantação de sistemas informatizados pertinentes às
atividades da Ouvidoria.
Art. 2º Os atos praticados por delegação de
competência deverão indicar esta situação nos seus
fundamentos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua
publicação, com validade até 31 de janeiro de 2018.
Tribunal de Contas, 24 de fevereiro de 2017
GILBERTO DINIZ
CONSELHEIRO OUVIDOR
Presidência
Ato/PRES nº 314/2017 – Exonerando, sem ser a
pedido, nos termos do artigo 106, "b", da Lei nº
869/1952, ROMERO DE ASSIS CAIXETA, matrícula
TC-1329-1, do cargo em comissão de Assistente
Administrativo - AADM-5 do Gabinete do
Conselheiro Mauri Torres, a partir de 01/03/2017.
Ato/PRES nº 315/2017 – Designando ROMERO DE
ASSIS CAIXETA, matrícula TC-1329-1, ocupante do
cargo de provimento efetivo de Oficial de Controle
Externo, código TC-SG-01, padrão TC-68, classe B,
para a função gratificada FGP-4 do Gabinete do
Conselheiro Mauri Torres.
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Ato/PRES nº 316/2017 – Exonerando, a pedido, nos
termos do artigo 106, "a", da Lei nº 869/1952,
DANIELA TORRE VIANA LIMA, matrícula
TC-2228-1, do cargo em comissão de Assistente
Administrativo - AADM-4 do Gabinete do
Conselheiro Wanderley Ávila, a partir de 02/03/2017.
Ato/PRES nº 317/2017 – Exonerando, sem ser a
pedido, nos termos do artigo 106, "b", da Lei nº
869/1952, GABRIEL GOMES MIRANDA, matrícula
TC-2619-8, do cargo em comissão de Assistente
Administrativo - AADM-4 do Gabinete do
Conselheiro Wanderley Ávila, a partir de 02/03/2017.
Ato/PRES nº 318/2017 – Nomeando, nos termos do
artigo 12, I, c/c o artigo 14, II, da Lei nº 869/1952,
GABRIEL GOMES MIRANDA, matrícula TC-2619-
8, para o cargo em comissão de Assistente
Administrativo - AADM-2 do Gabinete do
Conselheiro Wanderley Ávila.
Ato/PRES nº 323/2017 – Dispensando, sem ser a
pedido, nos termos do art. 105, "b", da Lei nº
869/1952, a partir de 01/03/2017, ALEXANDRE
TADEU SUDÁRIO PIRES, matrícula TC-0821-1, da
função gratificada FGP-2 do Gabinete do Conselheiro
Substituto Hamilton Coelho.
Ato/PRES nº 324/2017 – Designando CÁSSIA
SARTI ANDRADE MATOS, matrícula TC-1691-5,
ocupante do cargo de provimento efetivo de Analista
de Controle Externo, código TC-NS-14, padrão TC-88,
classe A, para a função gratificada FGP-2 do Gabinete
do Conselheiro Substituto Hamilton Coelho.
PORTARIA Nº 12/PRES/2017
Altera o Anexo a que se refere o art. 5º da PORTARIA
Nº 058/PRES./2002.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do art.
19 da Lei Complementar Estadual nº 102, de
17/01/2008; pelo inciso I do art. 41 e pelo inciso II do
§ 2º do art. 41 da Resolução nº 12, de 17/12/2008; e
pelo inciso II do art. 3º da Resolução nº 06, de
27/05/2009;
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo a que se refere o § 1º do art. 5º da
PORTARIA Nº 058/PRES./2002, alterada pela
PORTARIA Nº 077/PRES./2012, passará a vigorar na
forma do Anexo dessa Portaria.
Art. 2º Esta Portara entrará em vigor na data de sua
publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
PORTARIA Nº 13 /PRES./2017
Dispõe sobre a designação de membros para
comporem o “Comitê de Validação do Sistema SIAP”
e revoga a Portaria nº 73/PRES./2015.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do art.
19 da Lei Complementar Estadual nº102, de
17/01/2008; pelo inciso I do caput do art. 41 e pelo
inciso II do § 2º do art. 41, da Resolução nº 12, de
17/12/2008; e pelo inciso II do art. 3° da Resolução nº
06, de 27/05/2009;
RESOLVE:
Art. 1º O Comitê de Validação do Sistema de
Acompanhamento de Parcerias Público Privadas –
SIAP, instituído pela Resolução nº 09, de 15 de junho
de 2011, passa a ter a seguinte composição:
I – Conselheiro Mauri Torres;
II – Conselheiro Gilberto Pinto Monteiro Diniz;
III – Conselheiro Substituto Hamilton Coelho;
IV – Henrique de Paula Kleinsorge – Superintendente
de Controle Externo;
V – Luciana Foureaux Miranda Salim – Diretora de
Fiscalização de Matérias Especiais;
VI – Cristiana Siqueira Veloso de Andrade – Diretora
de Tecnologia da Informação.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 73/PRES./2015.
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Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
PORTARIA Nº 14/PRES./2017
Revoga a Portaria nº 36/PRES./2015, que designa
servidora para assinar digitalmente, em nome do
Tribunal, as publicações e divulgações
disponibilizadas no Diário Oficial de Contas.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso I do art. 19 da Lei
Complementar Estadual nº 102, de 17/01/2008,
combinado com o art. 6º da Resolução nº 10, de
30/06/2010:
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 36/PRES./2015.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Ver Anexo 1: ANEXO PORTARIA 12.
Secretaria-Geral da Presidência
Coordenadoria de Protocolo e Triagem
INTIMAÇÃO N. 2.441/2017
TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS
Nos termos do disposto no art. 166, § 1º, inciso I, da
Resolução n. 12/2008 – RITCEMG, ficam os
responsáveis pelo envio das Tomadas de Contas
Especiais abaixo mencionadas, intimados quanto ao
despacho exarado pelo Excelentíssimo Sr.
Conselheiro-Presidente Cláudio Couto Terrão, relativo
aos pedidos de prorrogação de prazo.
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO –
SEGOV (Subsecretaria de Assuntos Municipais –
SUBSEAM)
1 – OF. GAB. SUBSEAM/CPTCE n. 20/2017,
protocolado sob o n. 1602110/2017 – Tomadas de
Contas Especiais instauradas pelas Resoluções
n. 569/2016, 570/2016, 571/2016 e 572/2016.
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE – SES
1 – OFÍCIO.SEC.N. 044/2017, protocolado sob o n.
1551010/2017 – Tomadas de Contas Especiais
instauradas pelas Resoluções SES/N. 5431/2016,
5432/2016, 5433/2016, 5436/2016, 5438/2016 e
5441/2016.
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS
ÁGUAS – IGAM
1 – OF.GAB.IGAM.SEMAD.SISEMA n. 09/2017,
protocolado sob o n. 1560610/2017 – Tomada de
Contas Especial instaurada pela Portaria IGAM
n. 011/2014.
2 – OF.GAB.IGAM.SEMAD.SISEMA n. 10/2017,
protocolado sob o n. 1560510/2017 – Tomada de
Contas Especial instaurada pela Portaria IGAM
n. 006/2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO
HORIZONTE – Controladoria-Geral do Município
de Belo Horizonte
1 – Ofício CTGM / TCEMG / 005 / 2016, protocolado
sob o n. 1554110/2017 – Tomada de Contas Especial –
Processo TCE n. 01.136545-16-36, instaurada pela
Fundação de Parques Municipais – FPM, por meio da
Portaria FPM n. 40/2016.
DESPACHO
Ante o teor das justificativas apresentadas, defiro, em
caráter excepcional, os pedidos formulados e
prorrogo por mais 120 (cento e vinte) dias o prazo
para o encaminhamento das Tomadas de Contas
Especiais acima mencionadas, devendo os requerentes
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serem alertados, na oportunidade, do teor dos arts. 17 e
21 da Instrução Normativa n. 03/2013, verbis:
“Art. 17. Os autos da tomada de contas especial serão
encaminhados ao Tribunal, para julgamento, em até
120 (cento e vinte) dias, contados da data da
instauração do procedimento.
Parágrafo único. Os autos não serão encaminhados,
salvo por determinação em contrário do Tribunal,
quando o valor atualizado do dano for inferior ao
valor estabelecido pelo Tribunal mediante decisão
normativa.
Art. 21. O não encaminhamento dos autos da tomada
de contas especial no prazo estabelecido no caput do
art. 17 poderá ensejar a aplicação de multa, nos
termos do inciso VII do art. 85 da Lei Complementar
Estadual nº 102, de 17/01/2008.”
Vale ressaltar, ainda, o teor do art. 1º, da Portaria n.
16/PRES./16, verbis:
“Art. 1º O valor máximo da multa de que trata o art.
85 da Lei Complementar n. 102, de 17/1/2008, e o art.
318 da Resolução n. 12, de 19/12/2008, passa a ser de
R$58.826,89 (cinquenta e oito mil, oitocentos e vinte e
seis reais e oitenta e nove centavos).”
Informo aos solicitantes que os autos das Tomadas de
Contas Especiais deverão ser encaminhados a esta
Corte de acordo com o estabelecido na Instrução
Normativa n. 03/2013, c/c a Decisão Normativa n.
01/2016, com a Nota de Conferência devidamente
assinada e preenchida com a indicação das páginas,
devendo a documentação ser organizada em pastas
de, no máximo, 200 (duzentas) folhas numeradas em
ordem crescente a partir da capa, de acordo com a
cronologia dos fatos.
Informo, ainda, que, se o valor atualizado do dano for
inferior ao valor estabelecido na DN n. 01/2016, deste
Tribunal, ou na ocorrência de alguma das hipóteses
consignadas no art. 18 da IN n. 03/2013, deverão ser
encaminhadas a este Tribunal apenas as informações
pertinentes aos procedimentos das Tomadas de
Contas Especiais, por meio de demonstrativo,
devendo o fato constar do relatório do órgão de
controle interno que acompanha as tomadas ou a
prestação de contas anual, como preceitua o § 1º do
art. 248 da Resolução TCEMG n. 12/2008 (Regimento
Interno).
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS PELO
CONSELHEIRO
PRESIDENTE
CLÁUDIO COUTO TERRÃO
Distribuição feita em 23.02.2017
PRIMEIRA CÂMARA
CONS. ADRIENE ANDRADE
DENÚNCIA
1007502
CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
DENÚNCIA
1007503
1007504
1007522
1007528
REPRESENTAÇÃO
1007497
1007498
CONS. MAURI TORRES
ASSUNTO ADMINISTRATIVO - CÂMARAS
1007505, Prefeitura Municipal de Chapada Gaúcha
1007506, Prefeitura Municipal de Córrego do Bom
Jesus
1007507, Prefeitura Municipal de Riacho dos
Machados
1007508, Câmara Municipal de Alvorada de Minas
1007509, Câmara Municipal de Arcos
1007510, Câmara Municipal de Bocaina de Minas
1007511, Câmara Municipal Bonfinópolis de Minas
1007512, Câmara Municipal de Candeias
1007513, Câmara Municipal de Caraí
1007514, Câmara Municipal de Conceição das
Alagoas
1007515, Câmara Municipal de Córrego do Bom Jesus
1007516, Câmara Municipal de Formoso
1007517, Câmara Municipal de Guiricema
1007518, Câmara Municipal de Orizânia
1007519, Câmara Municipal de Paula Cândido
1007520, Câmara Municipal de Riachinho
1007521, Câmara Municipal de Rio Acima
1007523, Câmara Municipal de São Pedro do Suaçui
1007524, Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete
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1007525, Prefeitura Municipal de Montes Claros
1007526, Prefeitura Municipal de Morro do Pilar
1007527, Prefeitura Municipal de Patos de Minas
Coordenadoria de Sistematização e
Publicação das Deliberações e
Jurisprudência
SÚMULAS DE ACÓRDÃOS – TRIBUNAL
PLENO
DECISÕES (ACÓRDÃOS): A publicação das
Súmulas a seguir vale como intimação das decisões
proferidas às partes e seus procuradores, nos termos do
art.167 da Resolução 12/2008 (RITCMG), com a
redação dada pelo art. 25 da Resolução 10/2010.
RELATOR: CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ
Processo nº: 980582
Natureza: RECURSO ORDINÁRIO
Recorrente: Nilson Machado Dias
Processo referente: 838908, Tomada de Contas
Especial, Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas / Prefeitura Municipal de Cuparaque
Procuradores: Rafael de Paiva Sousa - OAB/MG
106930, Giovana Cremasco Baracho – OAB/MG
128154, Saint-Clair Campanha Filho – OAB/MG
89253, Augusto Mário Menezes Paulino – OAB/MG
83263 e outros.
MPTC: Maria Cecília Borges
Sessão: 30/11/2016
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgados nulos os atos praticados
na Tomada de Contas Especial n. 838908.
Determinações aos órgãos da Casa.
Processo nº: 986712
Natureza: RECURSO ORDINÁRIO
Recorrente: Espólio de Abigail Leite Valladão
Andrade
Processo Principal: 703515
Procuradores: Rodrigo Silveira Diniz Machado –
CRC/MG 64.291 e Ricardo Chaves de Castro –
CRC/MG 63.135
MPTC: Maria Cecília Borges
Sessão: 26/10/2016
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Negado provimento ao recurso.
Processo nº: 986838
Natureza: RECURSO ORDINÁRIO
Processo Principal: 986564, Assunto Administrativo
– Pleno
Recorrente: Gentil Alves Costa
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
Sessão: 30/11/2016
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Negado provimento ao recurso.
SÚMULAS DE ACÓRDÃOS – PRIMEIRA
CÂMARA
DECISÕES (ACÓRDÃOS): A publicação das
Súmulas a seguir vale como intimação das decisões
proferidas às partes e seus procuradores, nos termos do
art.167 da Resolução 12/2008 (RITCMG), com a
redação dada pelo art. 25 da Resolução 10/2010.
RELATOR: CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO
TERRÃO
Processo nº: 850192
Natureza: REPRESENTAÇÃO
Procedência: Município de Alto Rio Doce
Representante: Maria de Lourdes Paiva Oliveira
Moreira
Responsável: Wilson Teixeira Gonçalves Filho
Procuradores: Giovanni Caruso Toledo, OAB/MG
108.371 e Roberto Mendes Dias, OAB/MG 46.857
MPTC: Sara Meinberg
Sessão: 25/10/2016
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgada parcialmente procedente
a Representação. Aplicada multa ao responsável.
Processo nº: 987342
Natureza: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Apensado à: Denúncia n. 838629
Procedência: Município de Belo Horizonte
Responsável: Flávio Márcio Leopoldino Duffles
Procuradores: Rúsvel Beltrame Rocha, OAB/MG
65.805, Ana Flávia Patrus de Souza, OAB/MG 98.000
e outros
Sessão: 18/10/2016
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Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Negado provimento ao recurso.
Processo nº: 642515
Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Procedência: Câmara Municipal de Lassance
Responsáveis: Antônio José Pereira, Ademir Soares
Dias, Antônio Carlos de Moura, Benvindo Francisco
Pinto, Francisco Honório Filho, Geraldo Firmino
Soares, José Miranda Soares, Raimundo Honório da
Silva, Ronaldo Augusto Bezerra, Enes Francisco dos
Santos
Procurador: Raulindo Gomes dos Santos - OAB/MG
30113
Exercícios: 1995 e 1996
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
Sessão: 28/06/2016
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Extinto o processo com resolução
de mérito. Vencido o Conselheiro Substituto Hamilton
Coelho.
Processo nº: 612956
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO
Procedência: Prefeitura Municipal de Crucilândia
Responsável: Antônio do Carmo Penido, Josino Alves
Belo e Efrain Pinheiro
Exercícios: 1995 e 1996
Procurador: Jose Maria Peixoto de Miranda -
OAB/MG 073298
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Sessão: 28/06/2016
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Extinto o processo com resolução
de mérito. Vencido o Conselheiro Substituto Hamilton
Coelho.
Processo nº: 747233
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO
Procedência: Câmara Municipal de Araguari
Responsável: Luiz Antônio Lopes
Exercício: 2006
MPTC: Maria Cecília Borges
Sessão: 31/05/2016
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Extinto o processo com resolução
de mérito.
Processo nº: 685387
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE
EXERCÍCIO
Jurisdicionado: Assembleia Legislativa do Estado de
Minas Gerais – ALMG
Responsável: Mauri José Torres Duarte
Exercício: 2003
Procuradores: Luis Antonio Prazeres Lopes -
OAB/MG 041734, Mauricio da Cunha Peixoto -
OAB/MG 050339, Marcio Heleno da Silva - OAB/MG
050333, Florivaldo Dutra de Araujo - OAB/MG
045674, Renato Luis Marques Pessoa - OAB/MG
073320, Sueli Barbosa de Abreu - OAB/MG 034019,
Andre Moura Moreira - OAB/MG 040169, Carlos
Frederico Gusman Pereira - OAB/MG 039478,
Ezequiel de Melo Campos Filho - OAB/MG 011362,
Marcelo de Almeida e Silva - OAB/MG 072972,
Sergio José Barcelos - OAB/MG 042425
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
Sessão: 30/11/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Extinto o processo com resolução
de mérito. Impedido o Conselheiro Mauri Torres.
Processo nº: 843673
Natureza: PRESTAÇAO DE CONTAS DA ADM.
IND. MUN. FUND. PÚBLICA
Procedência: Fundação Cultural Alfredo Ferreira
Lage - Município de Juiz de Fora
Exercício: 2010
Responsável: Antônio Carlos Siqueira Dutra
MPTC: Elke Andrade Soares de Moura
Sessão: 07/02/2017
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgadas regulares as contas,
dando-se quitação ao responsável.
Processo nº: 849771
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADM.
IND. MUN. INST. PREV. SERV.
Procedência: Instituto de Previdência do Município de
Itamarandiba
Exercício: 2010
Responsável: Marlene Moreira Pereira
Procuradores: Guilherme Silveira Diniz e outros
MPTC: Elke Andrade Soares de Moura
Sessão: 07/02/2017
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgadas regulares as contas.
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Processo nº: 887507
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADM.
IND. MUN. INST. PREV. SERV.
Procedência: Instituto de Previdência do Servidor
Municipal de Dores do Indaiá
Exercício: 2012
Responsável: Terezinha Maria da Silva Alvim
Procurador: Christie Rodrigues da Silva
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Sessão: 07/02/2017
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgadas regulares as contas.
Processo nº: 887598
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADM.
IND. MUN. INST. PREV. SERV.
Órgão: Fundo Previdenciário Municipal de Paraguaçu
Responsáveis: Luiz Carlos Campos e Wilson Teixeira
Exercício: 2012
MPTC: Cristina Andrade Melo
Sessão: 30/11/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgadas irregulares as contas,
com aplicação de multa aos responsáveis.
RELATOR: CONSELHEIRO MAURI TORRES
Processo nº: 980401
Natureza: EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO
Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Campo
Belo
Exercício: 2016
Responsável: Richard Miranda Resende
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Sessão: 21/02/2017
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgado irregular o Edital n.
01/2016, com relação ao provimento de vagas nos
cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de
Combate às Endemias e regular os demais cargos
ofertados no edital. Recomendações.
Processo nº: 886397
Natureza: LICITAÇÃO
Procedência: Prefeitura Municipal de Itajubá
Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itajubá
Apenso: Denúncia n. 886133
Exercício: 2013
Responsáveis: Rodrigo Imar Martinez Riêra, Prefeito
Municipal à época, e Willian Fernandes, Diretor do
Departamento de Licitações
Procuradores: Alexandre Freitas Silva – OAB/MG
079.829, Armando Cândido da Cruz Júnior –
OAB/MG 129.053, Ezequiel Geraldo de Magela –
OAB/MG 144.664, Hugo Henrique Lannes Araújo –
OAB/MG 144.248, Juliele Batista dos Santos –
OAB/MG 155.490, Marcos Ezequiel de Moura Lima –
OAB/MG 136.164, Matheus Prates de Oliveira –
OAB/MG 141.238, Paula Cristina Rodrigues Ferreira –
OAB/MG 119215, Pedro Henrique Rocha Silva Fialho
– OAB/MG 147.840 e Wederson Advíncula Siqueira –
OAB/MG 102.533
MPTC: Sara Meinberg
Sessão: 21/02/2017
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgados irregulares os
procedimentos examinados, com ressarcimento ao
erário. Determinado o arquivamento dos autos sem
resolução de mérito, bem como a intimação do
responsável por via postal.
EMENTAS DE PARECER PRÉVIO – PRIMEIRA
CÂMARA
PARECERES PRÉVIOS (EMENTAS): As
publicações das Ementas a seguir valem como
intimação dos pareceres prévios emitidos aos gestores
à época e seus procuradores, nos termos do art. 167 da
Resolução 12/2008 (RITCMG), com a redação dada
pelo art. 25 da Resolução 10/2010.
RELATOR: CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO
TERRÃO
Processo nº: 958484
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Município de Campo do Meio
Exercício: 2014
Responsável: Robson Machado de Sá
MPTC: Elke Andrade Soares de Moura
Sessão: 06/12/2016
Parecer
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS.
EXECUTIVO MUNICIPAL. PARECER PRÉVIO
PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS.
RECOMENDAÇÕES.
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Processo nº: 987048
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Município de Brasilândia de Minas
Exercício: 2015
Responsável: Marden Júnior Teles Pereira Costa
MPTC: Maria Cecília Borges
Sessão: 13/12/2016
Parecer
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS.
EXECUTIVO MUNICIPAL. PARECER PRÉVIO
PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS.
RECOMENDAÇÕES.
RELATORA: CONSELHEIRA ADRIENE
ANDRADE
Processo nº: 958502
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Carangola
Exercício: 2014
Responsável: Luiz Cézar Soares Ricardo
Procuradores: Claudemir Carlos de Oliveira –
OAB/MG 95.187, e Ivson e Silva Leite – CRC/MG
61.325/O-3
MPTC: Sara Meinberg
Sessão: 13/12/2016
Parecer
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS.
EXECUTIVO MUNICIPAL. EXECUÇÃO
FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, CONTÁBIL E
PATRIMONIAL. PARECER PRÉVIO PELA
APROVAÇÃO DAS CONTAS. CONTRIBUIÇÃO
SUPLEMENTAR PARA COBERTURA DO
DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS. INCLUSÃO NO
CÔMPUTO DO PERCENTUAL APLICADO NA
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO
AO GESTOR E AO RESPONSÁVEL PELO
CONTROLE INTERNO.
Processo nº: 958616
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Fortuna de
Minas
Exercício: 2014
Responsável: João Evangelista de Abreu Pontes,
Prefeito do Município à época
MPTC: Marcílio Barenco Corrêa de Mello
Sessão: 25/10/2016
Parecer
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS.
EXECUTIVO MUNICIPAL. EXECUÇÃO
FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, CONTÁBIL E
PATRIMONIAL. PARECER PRÉVIO PELA
APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES
AO GESTOR E AO RESPONSÁVEL PELO
CONTROLE INTERNO.
Processo nº: 987109
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Divino
Exercício: 2015
Responsável: Mauri Ventura do Carmo, Prefeito do
Município à época
MPTC: Marcílio Barenco Corrêa de Mello
Sessão: 13/12/2016
Parecer
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS.
EXECUTIVO MUNICIPAL. EXECUÇÃO
FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, CONTÁBIL E
PATRIMONIAL. PARECER PRÉVIO PELA
APROVAÇÃO DAS CONTAS. DETERMINAÇÃO
À DIRETORIA TÉCNICA. RECOMENDAÇÕES AO
GESTOR E AO RESPONSÁVEL PELO CONTROLE
INTERNO.
Processo nº: 987166
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Japonvar
Exercício: 2015
Responsável: Eraldino Soares de Oliveira, Prefeito do
Município à época
MPTC: Marcílio Barenco Corrêa de Mello
Sessão: 13/12/2016
Parecer
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS.
EXECUTIVO MUNICIPAL. EXECUÇÃO
FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, CONTÁBIL E
PATRIMONIAL. PARECER PRÉVIO PELA
APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES
AO GESTOR E AO RESPONSÁVEL PELO
CONTROLE INTERNO.
Processo nº: 987811
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL
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Procedência: Prefeitura Municipal de Presidente
Juscelino
Exercício: 2015
Responsável: Warley Pereira Rosa, Prefeito do
Município à época
MPTC: Marcílio Barenco Corrêa de Mello
Sessão: 13/12/2016
Parecer
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS.
EXECUTIVO MUNICIPAL. EXECUÇÃO
FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, CONTÁBIL E
PATRIMONIAL. PARECER PRÉVIO PELA
APROVAÇÃO DAS CONTAS. DETERMINAÇÃO
À DIRETORIA TÉCNICA. RECOMENDAÇÕES AO
GESTOR E AO RESPONSÁVEL PELO CONTROLE
INTERNO.
Processo nº: 958477
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Cambuquira
Exercício: 2014
Responsável: Evanderson Xavier
Procuradoras: Maria Andréia Lemos – OAB/MG
98.421 e Sebastiana do Carmo Braz de Souza –
OAB/MG 78.985
MPTC: Elke Andrade Soares de Moura
Sessão: 13/12/2016
Parecer
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS.
EXECUTIVO MUNICIPAL. EXECUÇÃO
FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, CONTÁBIL E
PATRIMONIAL. PARECER PRÉVIO PELA
REJEIÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES
AO GESTOR DA PREFEITURA E AO
RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO.
Processo nº: 958518
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Cascalho Rico
Exercício: 2014
Responsável: Dário Borges de Rezende, Prefeito do
Município à época
MPTC: Marcílio Barenco Corrêa de Mello
Sessão: 13/12/2016
Parecer
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS.
EXECUTIVO MUNICIPAL. EXECUÇÃO
FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, CONTÁBIL E
PATRIMONIAL. PARECER PRÉVIO PELA
REJEIÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES
AO GESTOR DA PREFEITURA E AO
RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO.
Processo nº: 958521
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Catuji
Exercício: 2014
Responsável: Fúvio Luziano Serafim
MPTC: Elke Andrade Soares de Moura
Sessão: 13/12/2016
Parecer
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS.
EXECUTIVO MUNICIPAL. EXECUÇÃO
FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, CONTÁBIL E
PATRIMONIAL. SUPLEMENTAÇÃO DE
CRÉDITO ESPECIAL BASEADA NA LEI DO
ORÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PARECER
PRÉVIO PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS.
Processo nº: 958529
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Chapada
Gaúcha
Exercício: 2014
Responsável: Vicente Gonçalves de Almeida
MPTC: Maria Cecília Borges
Sessão: 13/12/2016
Parecer
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS.
EXECUTIVO MUNICIPAL. EXECUÇÃO
FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, CONTÁBIL E
PATRIMONIAL. ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SEM RECURSOS DISPONÍVEIS.
PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO DAS
CONTAS.
Processo nº: 958553
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Cordislândia
Exercício: 2014
Responsável: Édson Júnior Mendes, Prefeito do
Município à época
MPTC: Cristina Andrade Melo
Sessão: 13/12/2016
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Parecer
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL. EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E
PATRIMONIAL. MOVIMENTAÇÃO DE
RECURSOS. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 42
E 43 DA LEI N. 4.320/1964. REJEIÇÃO DAS
CONTAS. RECOMENDAÇÃO AO RESPONSÁVEL
PELO CONTROLE INTERNO.
Processo nº: 958573
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Desterro de
Entre Rios
Exercício: 2014
Responsável: João Batista Trindade Azzi
Procuradores:Sérgio Bassi Gomes – CRC/MG
20.704, Marcelo Souza Teixeira – OAB/MG 120.730,
Fernanda Maia – OAB/MG 106.605
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Sessão: 13/12/2016
Parecer
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL. EXECUÇÃO
FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, CONTÁBIL E
PATRIMONIAL. ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SEM COBERTURA LEGAL.
PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO DAS
CONTAS.
Processo nº: 958839
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Ribeirão
Vermelho
Exercício: 2014
Responsável: Célio Carlos de Carvalho
Procuradores: Sérgio Bassi Gomes – CRC/MG
20.704; Fernanda Maia – OAB/MG 106.605; Marcelo
Souza Teixeira – OAB/MG 120.730; Carlos Henrique
Nascimento Santana – OAB/MG 121.263
MPTC: Maria Cecília Borges
Sessão: 13/12/2016
Parecer
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO
MUNICIPAL. EXECUÇÃO FINANCEIRA,
ORÇAMENTÁRIA, CONTÁBIL E PATRIMONIAL.
DESCUMPRIMENTO DOS PERCENTUAIS
PERMITIDOS PARA DESPESA COM PESSOAL.
PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO DAS
CONTAS. RECOMENDAÇÃO AO GESTOR E AO
RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO.
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO
HAMILTON COELHO
Processo nº: 958933
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Uberlândia
Exercício: 2014
Responsável: Gilmar Alves Machado (Prefeito)
Procurador: Adir Cláudio Campos – OAB/MG
69.425-B
MPTC: Maria Cecília Borges
Sessão: 13/12/2016
Parecer
ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO
MUNICIPAL. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA. ÍNDICES E LIMITES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. abertura de
créditos. aplicação do PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE. PARECER PRÉVIO PEla
aprovação das contas. recomendaçÕES.
SÚMULAS DE ACÓRDÃOS – SEGUNDA
CÂMARA
DECISÕES (ACÓRDÃOS): A publicação das
Súmulas a seguir vale como intimação das decisões
proferidas às partes e seus procuradores, nos termos do
art.167 da Resolução 12/2008 (RITCMG), com a
redação dada pelo art. 25 da Resolução 10/2010.
RELATOR: CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ
Processo nº: 969609
Natureza: DENÚNCIA
Denunciante: Cidade das Rosas Transporte Coletivo
Ltda.
Denunciada: Prefeitura Municipal de Antônio Carlos
Parte(s): Raimundo Nonato Marques, Gilberto Alves
Ferreira
Sessão: 29/09/2016
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Extinto o processo sem resolução
de mérito.
Processo nº: 977659
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Natureza: EDITAL DE LICITAÇÃO
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Alfenas,
2016
Partes: Maurílio Peloso e Frederico Holanda Csizmar
Apenso: Denúncia n. 969499
Procuradores: Leonardo Militão Abrantes - OAB/MG
077154, Larissa de Moura Guerra Almeida - OAB/MG
144249, Dandrea Betânia Martins dos A. e Martins -
OAB/MG 073766, Alexandre Lucio da Costa -
OAB/MG 059821
MPTC: Elke Andrade Soares de Moura
Sessão: 25/10/2016
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Recomendações ao atual Prefeito
Municipal.
Processo nº: 987566
Natureza: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Exercício: 2016
Embargantes: Maria Aparecida Junqueira Campos e
Elisandra Pereira Alves
Processo referente: Denúncia n. 896376, 2013
Procuradora: Camilla Santos Torrecillas de Almeida
– OAB/MG 122.582
MPTC: Elke Andrade Soares de Moura
Sessão: 27/10/2016
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Negado provimento aos
embargos.
Processo nº: 886314
Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Procedência: Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social Esportes- SEDESE -
Prefeitura Municipal de Santa Bárbara do Leste
Referência: Convênio n. 41/99
Exercício: 2013
Responsável: José de Almeida Lopes
MPTC: Cristina Andrade Melo
Sessão: 07/04/2016
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Extinto o processo sem resolução
de mérito. Encaminhamento de cópia do instrumento
do convênio, fls. 169 a 172, e do acórdão ao órgão
competente para fiscalização, o Tribunal de Contas da
União.
Processo nº: 896547
Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Procedência: Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social – SEDESE e Centro
Comunitário Social Novo Horizonte
Exercício: 2013
Responsável: Cledina Aparecida Mesquita Pereira
MPTC: Marcílio Barenco Corrêa de Mello
Sessão: 07/07/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento dos
autos. Vencido o Conselheiro Gilberto Diniz.
Processo nº: 742157
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO
Procedência: Câmara Municipal de Divinópolis
Exercício: 2007
Responsáveis: Milton Donizete da Silva, Edson José
de Souza, Nilmar Eustáquio de Souza, Juliano Soares
Luiz, Anderson José Ribeiro Saleme, Adair Otaviano
de Oliveira, Antônio de Lisboa Paduano Pereira,
Antônio Geraldo da Silva, Aristides Salgado dos
Santos, Edmar Antônio Rodrigues, Marcus Vinícius
Alves da Silva, Vladimir de Faria Azevedo e Antônio
David Filho
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
Sessão: 19/03/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento dos
autos. Recomendações.
Processo nº: 479910
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Rubelita
Exercício: 1997
Responsável: José Evangelista dos Santos
MPTC: Eliane Cristina da Silva
Sessão: 03/09/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento dos
autos.
Processo nº: 36707
Natureza: JULGAMENTO DA LEGALIDADE
DAS DESPESAS
Jurisdicionada: Prefeitura Municipal de Mamonas
Parte: Ailton Neres de Santana
Apenso: Recurso de Reconsideração n. 616367
Procuradora: Hilda Rosa Senff de Andrade -
OAB/MG 23990
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MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Sessão: 19/11/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento dos
autos.
Processo nº: 387192
Natureza: JULGAMENTO DA LEGALIDADE
DAS DESPESAS
Procedência: Prefeitura Municipal de Central de
Minas
Responsável: Anivalde Pereira Arruda
Procurador: Antônio Pedro Nolasco – OAB/MG
25006
Exercício: 1993
MPTC: Sara Meinberg
Sessão: 10/12/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgado materialmente
prejudicado o exame dos atos. Arquivamento.
Processo nº: 417065
Natureza: JULGAMENTO DA LEGALIDADE
DAS DESPESAS
Procedência: Prefeitura Municipal de Coroaci
Exercício: 1989
Responsáveis: Einer D’Oliveira Andrade, Expedito
Nunes de Souza, Geraldo Campos Coelho, Jorge de
Almeida, José Gomes de Brito, José Ramos da Silva,
José Rosa Leal, Lélio Dias de Miranda, Nelicilis
Batista Correa, Onésimo Rodrigues de Andrade,
Otávio Eustáquio de Jesus, Silvio Mateus de Araújo e
Zoroastro Guedes de Medeiros
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Sessão: 10/12/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgado materialmente
prejudicado o exame dos atos. Arquivamento.
Processo nº: 422720
Natureza: JULGAMENTO DA LEGALIDADE
DAS DESPESAS
Procedência: Prefeitura Municipal de Montalvânia
Exercício: 1993
Responsáveis: Laurindo Belém Ferreira e Edmundo
Guedes da Silva
Procuradora: Viviane Fernandes de Araujo - OAB
/MG 61952
MPTC: Maria Cecília Borges
Sessão: 27/08/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgado materialmente
prejudicado o exame dos atos. Arquivamento.
Processo nº: 435320
Natureza: JULGAMENTO DA LEGALIDADE
DAS DESPESAS
Procedência: Prefeitura Municipal de São Pedro do
Suaçuí
Exercício: 1983
Responsável: Serafim Ciríaco de Oliveira
Procuradores: Viviane Macedo Garcia - OAB /MG
80902, Eduardo Cardoso Prates - OAB /MG 103998,
Amando Prates - OAB /MG 25760, Mayram Azevedo
Batista da Rocha - OAB /MG 79941, Luciana Araujo
Prates Horta - OAB /MG 84603, Carlos Eduardo
Araujo de Carvalho - OAB /MG 90479 e Ana Paula
Araujo Prates - OAB /MG 100750
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
Sessão: 15/10/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgado materialmente
prejudicado o exame dos atos. Arquivamento.
Processo nº: 440292
Natureza: JULGAMENTO DA LEGALIDADE
DAS DESPESAS
Procedência: Prefeitura Municipal de Corinto
Exercício: 1992
Responsáveis: Marco Aurélio de Morais Maia e
Brício de Souza Guedes Filho
MPTC: Cristina Andrade Melo
Sessão: 11/02/2016
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgado materialmente
prejudicado o exame dos atos. Arquivamento.
Processo nº: 447700
Natureza: JULGAMENTO DA LEGALIDADE
DAS DESPESAS
Procedência: Prefeitura Municipal de Campo Belo
Exercício: 1988
Responsáveis: João Gibram, Romeu Tarcisio
Cambraia, Jorge Antônio Gibram, Salime Abrão
Gibram, Edilaine Gibram, Evandro Abrão Gibram,
Evaldo Abrão Gibram, Maria de Fátima Gibram
Carvalho, Jussara Gibram Alvarenga e Sada Sandra
Gibram Miguel
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MPTC: Maria Cecília Borges
Sessão: 27/08/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgado materialmente
prejudicado o exame dos atos. Arquivamento.
Processo nº: 484986
Natureza: JULGAMENTO DA LEGALIDADE
DAS DESPESAS
Procedência: Prefeitura Municipal de Biquinhas
Exercício: 1992
Responsáveis: José Hilário de Medeiros, Lucimar
Alves Bueno, Augusto Francisco de Araújo, Expedito
Rodrigues Pereira, José Leandro de Araújo, Gilvan de
Souza Xavier, José Hilário de Medeiros, João
Eustáquio de Mesquita, Aldimiro Alves Neto,
Waldemar Rodrigues Pereira, Olga Maria de Araújo,
Adelson Pedro Sobrinho e Airton Xavier de Oliveira
Procuradores: Edilberto Castro Araújo - OAB /MG
31544 e Renato Moreira Campos - OAB /MG 51873
MPTC: Cristina Andrade Melo
Sessão: 10/03/2016
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgado materialmente
prejudicado o exame dos atos. Determinado o
arquivamento dos autos.
Processo nº: 688047
Natureza: ATOS DE ADMISSÃO E
MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Tapira
Exercício: 2004
Responsáveis: Jairo Salermo, Lavater Pontes e
Manoel Messias dos Santos
Procurador: Kleber Ribeiro Hordones - OAB /MG
73659
MPTC: Maria Cecília Borges
Sessão: 09/06/2016
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o registro das
admissões dos 148 servidores relacionados nos
Quadros de Pessoal, às fls. 7 a 35 e fl. 43.
Recomendações. Ciência da decisão aos órgãos da
Casa.
SÚMULAS DE ACÓRDÃOS – SEGUNDA
CÂMARA
DECISÕES (ACÓRDÃOS): A publicação das
Súmulas a seguir vale como intimação das decisões
proferidas às partes e seus procuradores, nos termos do
art.167 da Resolução 12/2008 (RITCMG), com a
redação dada pelo art. 25 da Resolução 10/2010.
RELATOR: CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ
Processo nº: 733749
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS
MUNICIPAL
Jurisdicionada: Empresa de Informática e Informação
do Município de Belo Horizonte S.A. - PRODABEL
Exercício: 2006
Partes: Márcio de Souza Tibo e Pedro Ernesto Diniz
Procuradora: Cristina Lúcia Nogueira Boggione
Guimarães – OAB /MG 59478
MPTC: Maria Cecília Borges
Sessão: 05/03/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgadas regulares com ressalva
as contas. Recomendações.
Processo nº: 781969
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS
MUNICIPAL
Município: Passa Quatro
Procedência: Instituto Municipal de Seguridade
Social
Exercício: 2008
Responsáveis: Myrian da Silva – 1º/1/2008 a
7/2/2008, Luiz Antônio da Silva – 8/2/2008 a
4/6/2008, Antônio da Silva Carvalho Costa - 5/6/2008
a 31/12/2008
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
Sessão: 27/10/2016
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgadas regulares as contas.
Recomendações.
Processo nº: 784962
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Matozinhos
Exercício: 2008
Responsáveis: José Moreira Barbosa e Joaquim Alves
da Paixão
Procuradores: Joaquim Antônio Murta Oliveira
Pereira - OAB/MG 139385, Guilherme Silveira Diniz
Machado - OAB/MG 67408, Ricardo Chaves de
Castro – CRC/MG 63135, Rodrigo Silveira Diniz
Machado – CRC/MG 64291
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doc.tce.mg.gov.br Página 14 de 28
MPTC: Cristina Andrade Melo
Sessão: 15/09/2016
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgadas regulares as contas.
Recomendações.
Processo nº: 836452
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL
Órgão: Câmara Municipal de Ibertioga
Exercício: 2009
Responsável: Roberto Mauro de Sousa
MPTC: Elke Andrade Soares de Moura
Sessão: 19/03/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgadas regulares as contas.
Recomendações.
Processo nº: 898689
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA MUNICIPAL
Procedência: Fundação Municipal de Assistência à
Saúde do Município de São João da Ponte
Exercício: 2010
Parte: Noeme Laura Alves Correa
MPTC: Sara Meinberg
Sessão: 07/07/2015
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgadas regulares as contas.
Recomendações.
Processo nº: 887590
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA MUNICIPAL
Procedência: Fundo de Previdência do Município de
Além Paraíba
Exercício: 2012
Responsável: Luiz Tadeu Coutinho Soares
MPTC: Cristina Andrade Melo
Sessão: 27/10/2016
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgadas regulares as contas.
Recomendações.
SÚMULAS DE ACÓRDÃOS – SEGUNDA
CÂMARA
DECISÕES (ACÓRDÃOS): A publicação das
Súmulas a seguir vale como intimação das decisões
proferidas às partes e seus procuradores, nos termos do
art.167 da Resolução 12/2008 (RITCMG), com a
redação dada pelo art. 25 da Resolução 10/2010.
RELATOR: CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ
Processo nº: 687646
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO
Jurisdicionado: Município de Viçosa
Período Inspecionado: Agosto de 2000 a Fevereiro de
2002
Responsáveis: Cristina Fontes Araújo Viana
(Secretária Municipal de Ação Social), Fernando
Sant’Ana e Castro (Prefeito Municipal), Francisco
Gomes Cardoso (Secretário Municipal de Obras e
Serviços Públicos), José Paulo Sant’Ana (Secretário
Municipal de Finanças), Júlio Cézar de Abreu Cotta
(Secretário Municipal de Saúde), Marcelo Soares de
Andrade (Secretário Municipal de Cultura), Maria das
Graças Salgado (Secretária Municipal de Educação),
Melissa Maffia Maia (Secretária Municipal da
Fazenda), Sérgio Cardoso Pinheiro (Secretário
Municipal de Trânsito e Transportes Públicos)
Procurador(es): Abrahão Elias Neto - OAB/MG
055164, Renata Tardioli Pereira - OAB/MG 094401,
Randolpho Martino Junior - OAB/MG 072561,
Priscila Amaral Araújo - OAB/MG 107785, Cláudia
Ribeiro Soares - OAB/MG 087967, Lúcio Moacir
Gonçalves de Assis - OAB/MG 088942, Alexandre
Lúcio da Costa - OAB/MG 059821, Carolina Laender
de Almeida - OAB/MG 076891, Adriana Valéria de
Figueiredo Lourenço Machado - CRC/MG 43251/0-0,
Paulo César de Souza - CRC/MG 74669/0-1, Reinaldo
Cândido Teixeira - CRC/MG 53451/0-4.
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Sessão: 08/09/2016
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgados irregulares o pagamento
indevido. Ressarcimento.
Processo nº: 641405
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de São Sebastião do
Anta
Exercício: 2000
Partes: Antônio Carlos Bertoldo, Raimundo Dornelas
da Costa, Maria do Rosário Pires, Lusmar Cristina
Pereira de Almeida, José Francisco Ferreira, Joao
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Batista Venâncio, Geraldo do Carmo Pacheco, Adair
Cândido de Oliveira e Joaquim de Paula Neto
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
Sessão: 17/11/2016
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgadas irregulares as contas.
Ressarcimento.
Processo nº: 715273
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS
MUNICIPAL
Município: São Sebastião do Paraíso
Inspeção ordinária: 751813 (apenso)
Procedência: Câmara Municipal de São Sebastião do
Paraíso
Exercício: 2005
Responsáveis: Antonino José de Amorim (Falecido),
Flávio Henrique Rogeri Amorim (Sucessor), Lisiane
Rogeri Amorim (Inventariante), José Maria Malaguti
(Responsável pelo Controle Interno) e Ug Queiroz
(Responsável pelo Controle Interno)
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
Sessão: 08/09/2016
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgadas irregulares as contas.
Ressarcimento. Determinações.
Processo nº: 446901
Natureza: JULGAMENTO DA LEGALIDADE
DAS DESPESAS
Procedência: Prefeitura Municipal de Carandaí
Exercício: 1989
Responsável: Waldemar Bertolin
MPTC: Cristina Andrade Melo
Sessão: 10/03/2016
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgado materialmente
prejudicado o exame dos atos. Arquivamento.
Processo nº: 678475
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Jacinto
Exercício: 2002
Responsáveis: Dagmar Oliveira Salgado, Hélio Luiz
Lacerda, Herman Gláucio Freitas Porto, Joel Benedito
Gonçalves, José Geraldo Ramos Dantas, José Gomes
de Oliveira, Marcone Souza Carvalho, Pedro Novais
Evangelista, Sérgio Freitas Gomes, Manoel Almeida
Rocha e Iremar Almeida Damacena
Apenso: Processo Administrativo n. 701248
Procuradores: Maurício Ferreira Carvalho –
OAB/MG 83638 e Fátima Maria dos Santos Ribeiro –
OAB/MG 74868
MPTC: Marcílio Barenco Corrêa de Mello
Sessão: 12/05/2016
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgadas irregulares as despesas
examinadas. Ressarcimento. Vencido, em parte, o
Relator.
SÚMULAS DE ACÓRDÃOS – SEGUNDA
CÂMARA
DECISÕES (ACÓRDÃOS): A publicação das
Súmulas a seguir vale como intimação das decisões
proferidas às partes e seus procuradores, nos termos do
art.167 da Resolução 12/2008 (RITCMG), com a
redação dada pelo art. 25 da Resolução 10/2010.
RELATOR: CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ
Processo nº: 720415
Natureza: TOMADA DE CONTAS
Procedência: Câmara Municipal de Morada Nova de
Minas
Exercício: 2000
Responsáveis: Walter Francisco de Moura, José Maria
Franco, Gilmar Alvares da Silva, Liderval Lucas de
Souza, João Cecílio dos Santos, José Ernesto de
Freitas, Luiz Carlos de Oliveira, Antônio Gonzaga
Dayrell, José Carlos Ribeiro e José Maria de Lima
MPTC: Marcílio Barenco Corrêa de Mello
Sessão: 12/05/2016
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Extinto o processo, com resolução de mérito.
Processo nº: 660739
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO
Órgão Fiscalizado: Prefeitura Municipal de Montes
Claros
Período: Outubro de 1997 a agosto de 1999
Responsáveis: Jairo Ataíde Vieira, Prefeito Municipal;
Henrique Tondineli Filho, Secretário Municipal da
Fazenda; Silvina Fonseca Correia Secretária Municipal
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da Educação; Benedito Paula Said, Secretário Adjunto
da Educação; e Gualter Ataíde Vieira, Secretário
Adjunto da Fazenda
Procurador: Alberto Juarez Sousa Lima - OAB/MG
70129
MPTC: Maria Cecília Borges
Sessão: 12/12/2016
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Extinto o processo, com resolução de mérito.
Processo nº: 479356
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Ponte Nova
Exercício: 1997
Responsáveis: José Mauro Raimundi (Presidente da
Câmara), Luiz Eustáquio Linhares, Sebastião Martins
de Freitas, José Carlos Moreira, Heitor Pinto
Raimondi, Geraldo Magela Guimarães Sobrinho,
Dennis Mendonça Ramos, Antônio Claret Miranda
Pereira, Anísio Ferreira da Silva Filho, Angelino
Cardoso, Sebastião Afonso Barbosa, Lélio dos Reis
Corrêa, José Rubens Tavares, José Martins e João
Batista Xavier
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
Sessão: 25/10/2016
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Extinto o processo, com resolução de mérito.
Processo nº: 623959
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Marliéria
Exercício: 1999
Responsável: José Teodoro de Oliveira
MPTC: Marcílio Barenco Corrêa de Mello
Sessão: 25/10/2016
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Extinto o processo, com resolução de mérito.
Processo nº: 625173
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Guiricema
Exercício: 1999
Responsável: Sebastião Martins
Procurador: José Antônio Bittencourt Soares
MPTC: Cristina Andrade Melo
Sessão: 23/06/2016
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Extinto o processo, com resolução de mérito.
Declarada a suspeição do Conselheiro Wanderley
Ávila.
Processo nº: 639008
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de São Joaquim de
Bicas
Exercício: 2000
Responsáveis: Antônio Ribeiro da Silva, Maria
Augusta Edwirges Allevato, Mercês Palhares Barreto e
José Clério de Resende
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Sessão: 06/10/2016
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Extinto o processo, com resolução de mérito.
Processo nº: 640393
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Monte Sião
Exercício: 2000
Responsável: José Vinicius da Silva
Procurador: David de Paulo Silva
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Sessão: 23/06/2016
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Extinto o processo, com resolução de mérito.
Processo nº: 640400
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Sapucaí Mirim
Exercício: 2000
Responsável: Rogério de Oliveira Tenório
Procurador: Benedito Donizetti da Silva – CRC/MG
40142
MPTC: Marcílio Barenco Corrêa de Mello
Sessão: 23/06/2016
Inteiro Teor
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Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Extinto o processo, com resolução de mérito.
Processo nº: 640890
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Senador Firmino
Exercício: 2000
Responsáveis: Carlos Antônio Lourenço e José
Carneiro de Oliveira
Procuradores: José Miguel de Souza Vieira, Eduardo
Vieira Leal e Carlos Antônio Lourenço
MPTC: Marcílio Barenco Corrêa de Mello
Sessão: 23/06/2016
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Extinto o processo, com resolução de mérito.
Declarada a suspeição do Conselheiro Wanderley
Ávila.
Processo nº: 640895
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Virgínia
Exercício: 2000
Responsável: Antônio Carlos Brito Pinto
MPTC: Cristina Andrade Melo
Sessão: 23/06/2016
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Extinto o processo, com resolução de mérito.
Processo nº: 640904
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Dona Euzébia
Exercício: 2000
Responsável: Francisco de Assis Borges
Procurador: Cristiano Lamas Pereira - OAB /MG
141868
MPTC: Cristina Andrade Melo
Sessão: 23/06/2016
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Extinto o processo, com resolução de mérito.
Processo nº: 641049
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de São Sebastião da
Bela Vista
Exercício: 2000
Responsável: Paulo Afonso de Oliveira
Procuradores: Guilherme Silveira Diniz Machado -
OAB /MG 67408, Rodrigo Silveira Diniz Machado –
CRC/MG 64291, Ricardo Chaves de Castro –
CRC/MG 63135, Delmo Chaves da Fonseca –
CRC/MG 47240, Sandro Batista Fernandes –
CRC/MG 64944, Alexandre Matias –CRC/MG 66085
e José Vieira dos Reis Neto
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Sessão: 23/06/2016
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Extinto o processo, com resolução de mérito.
Processo nº: 641142
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Rio Novo
Exercício: 2000
Responsáveis: Robson Ramos Pereira (Presidente da
Câmara) e Dulcimar Prata Marques (vereador
secretário da mesa)
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Sessão: 04/10/2016
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Extinto o processo, com resolução de mérito.
Processo nº: 678313
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Córrego Danta
Exercício: 2002
Responsável: Rafael Sidnei da Silva
MPTC: Sara Meinberg
Sessão: 14/04/2016
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Extinto o processo, com resolução de mérito.
Processo nº: 733026
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Alfenas
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Exercício: 2006
Responsável: Domingos dos Reis Monteiro
Apenso: Inspeção Ordinária – 735641
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Sessão: 23/06/2016
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.
Extinto o processo, com resolução de mérito.
Primeira Câmara
Secretaria da 1ª Câmara
INTIMAÇÃO N. 2429/2017 e 2430/2017
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –
Secretaria da Primeira Câmara, em conformidade com
o disposto no art. 166, § 1º, inciso I, da Resolução TC
n. 12/2008, intima as partes interessadas do despacho
da lavra do Conselheiro Relator Sebastião Helvecio,
referente ao processo abaixo relacionado:
Processo n: 1007503
Município: Passa Quatro
Parte: Antônio Claret Mota Esteves – Prefeito, e
Patricia Esther Caetano Guedes - Pregoeira
Despacho: Determinado que, no prazo de 48 (quarenta
e oito) horas, seja informado a esta Corte o estágio em
que se encontra o Pregão Presencial n. 12/2017 –
Processo Licitatório n. 22/2017, bem como enviadas
cópias das fases interna e externa e, ainda,
apresentadas justificativas cabíveis sobre os fatos
apontados. O descumprimento da intimação poderá
acarretar multa individual, nos termos do art. 85, III,
da Lei Complementar n. 102/2008, no valor diário de
R$500,00 (quinhentos reais) até o limite de
R$5.000,00(cinco mil reais).
INTIMAÇÃO N. 2458/2017
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –
Secretaria da Primeira Câmara, em conformidade com
o disposto no art. 166, § 1º, inciso I, da Resolução TC
n. 12/2008, intima a parte interessada do despacho da
lavra do Conselheiro Substituto Relator Hamilton
Coelho, referente ao processo abaixo relacionado:
Processo n: 1007504
Município: São Sebastião do Paraíso
Parte: Walker Américo Oliveira, Prefeito Municipal.
Despacho: Determinado que, no prazo de 48 (quarenta
e oito horas), informe em que estágio se encontra o
procedimento licitatório referente ao Edital de
Concorrência Pública n. 003/2016, promovido pela
Prefeitura de São Sebastião do Paraíso, envie cópia das
fases interna e externa do certame e ainda, apresente
justificativas, nos termos do despacho de fl. 59 O
descumprimento da diligência poderá ensejar aplicação
de multa individual, nos termos do art. 85, III, da Lei
Complementar n. 102/2008, no valor diário de
R$500,00 (quinhentos reais), até o limite de
R$5.000,00 (cinco mil reais).
ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA
PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 21
(VINTE E UM) DE FEVEREIRO DO ANO DE
2017 (DOIS MIL E DEZESSETE).
Em 21 (vinte e um) de fevereiro do ano de 2017 (dois
mil e dezessete), no Palácio Ruy Barbosa, sede própria
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, às
14h30min, foi aberta a 3ª Sessão Ordinária da Primeira
Câmara, presidida pelo Conselheiro Mauri Torres.
Presentes a Conselheira Adriene Andrade, o
Conselheiro Sebastião Helvecio, o Conselheiro
Substituto Hamilton Coelho, a Procuradora do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas Maria
Cecília Borges e a Secretária Flávia Alice Dias Lopes.
Inicialmente, foi submetida à apreciação da Câmara a
Ata da sessão anterior, tendo sido aprovada por
unanimidade.
Em seguida, o Conselheiro Presidente desejou as boas-
vindas aos Conselheiros presentes, à ilustre
representante do Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas, à Secretária e aos demais servidores que
colaboram para o alcance de resultados positivos.
PAUTA ADIADA DA SESSÃO DE 14 DE
FEVEREIRO DE 2017
CONSELHEIRA ADRIENE ANDRADE
410888, PROCESSO ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Oliveira Fortes, 1994.
Parte(s): Joaquim Quirino Fernandes, José Ribeiro De
Oliveira, Antônio Carlos De Oliveira, Perceu Garcia
De Oliveira, Edson Alvim De Paula, Francisco Alves
Do Nascimento, Sérgio Ribeiro De Lima, Carmo
Amara Neto, Sebastião Inácio Da Silveira, Otávio
Alves Cabral, Ilario Aparecido Lacerda
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Procurador(es): Igor Vanelli de Oliveira - OAB/MG
0024003, Joao Carlos Duboc Junior - OAB/MG
0086437, Luciana Gaspar Melquiades - OAB/MG
0084455
MPTC: Procurador Geral MPC
DECISÃO: Reconhecida a prescrição da pretensão
punitiva do Tribunal, no que tange às irregularidades
passíveis de multa. Quanto às demais, passíveis de
dano, determinado o arquivamento dos autos, sem
resolução de mérito, nos termos do voto da Relatora.
604499, PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL,
Câmara Municipal de Juatuba, 1998.
Parte(s): Rogério José Carlos De Souza, Raimundo
Martiniano Caetano, Otávio Fernandes Pinto, João De
Paulo Guimarães, Jesus Saraiva Duarte, Geraldo
Pereira Pinto, Edvar De Oliveira Guimarães,
Domingos Vicente Dias, Geraldo Guimarães Moreira,
Edgar Dos Santos Carnival, Luiz Carlos Fiedler
Procurador(es): Antônio Luiz Roza de Lima
MPTC: Maria Cecília
DECISÃO: Reconhecida a prescrição da pretensão
punitiva do Tribunal, com a consequente extinção do
processo, com resolução de mérito, e determinado o
arquivamento dos autos, nos termos do voto da
Relatora.
987044, PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL,
Prefeitura Municipal de Bonfim, 2015.
Parte(s): Ermir Fonseca Moreira
MPTC: Marcílio Barenco
987616, PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL,
Prefeitura Municipal de Botelhos, 2015.
Parte(s): Mateus Jerônimo Guidi
MPTC: Marcílio Barenco
O Tribunal emitiu parecer prévio pela aprovação das
contas, nos termos dos votos da Relatora. Não acolhida
a proposta de celebração de termo de ajustamento de
gestão, bem como proposta de inspeção, formuladas
pelo Ministério Público junto ao Tribunal.
988038, PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL,
Prefeitura Municipal de Carvalhos, 2015.
Parte(s): Francisco Antonio Varginha
MPTC: Cristina Melo
987132, PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL,
Prefeitura Municipal de Fruta de Leite, 2015.
Parte(s): Nixon Marlon Goncalves Das Neves
MPTC: Sara Meinberg
O Tribunal emitiu parecer prévio pela aprovação das
contas, nos termos dos votos da Relatora.
PAUTA DA SESSÃO DE 21 DE FEVEREIRO DE
2017
CONSELHEIRA ADRIENE ANDRADE
634620, PROCESSO ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal Casa Grande, 1996.
Parte(s): José Nery Gomes
MPTC: Maria Cecília
DECISÃO: Reconhecida a prescrição da pretensão
punitiva do Tribunal, com a consequente extinção do
processo, com resolução de mérito, e determinado o
arquivamento dos autos, nos termos do voto da
Relatora.
958470, PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL,
Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada, 2014.
Parte(s): José Marcio Storti
Procurador(es): Amanda Mattos Carvalho Almeida -
OAB/MG 127391, Flavio Roberto Silva - OAB/MG
118780, Gabriel Massote Pereira - OAB/MG 113869,
Patrick Mariano Fonseca Cardoso - OAB/MG 143314,
Rafael Tavares da Silva - OAB/MG 105317, Rodrigo
Ribeiro Pereira - OAB/MG 083032
MPTC: Cristina Melo
987035, PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL,
Prefeitura Municipal de Berizal, 2015.
Parte(s): Valdeni Meireles Dos Santos
MPTC: Cristina Melo
987085, PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL,
Prefeitura Municipal de Coluna, 2015.
Parte(s): José De Brito Filho
MPTC: Cristina Melo
987138, PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL,
Prefeitura Municipal de Gouveia, 2015.
Parte(s): Geraldo De Fátima Oliveira
MPTC: Glaydson Massaria
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987271, PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL,
Prefeitura Municipal de Salto da Divisa, 2015.
Parte(s): Ronaldo Athayde Da Cunha Peixoto
MPTC: Maria Cecília
987678, PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL,
Prefeitura Municipal de Doresópolis, 2015.
Parte(s): Aladir Caetano Alves
MPTC: Sara Meinberg
987829, PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL,
Prefeitura Municipal de Santa Vitoria, 2015.
Parte(s): Genesio Franco De Morais Neto
MPTC: Marcílio Barenco
988186, PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL,
Prefeitura Municipal de Ubaporanga, 2015.
Parte(s): Mannasseses Alcebiades Franco
MPTC: Glaydson Massaria
O Tribunal emitiu parecer prévio pela aprovação das
contas, nos termos dos votos da Relatora. No processo
987.829, não acolhida a proposta de inspeção
formulada pelo Ministério Público de junto ao
Tribunal de Contas.
PAUTA DA SESSÃO DE 21 DE FEVEREIRO DE
2017
CONSELHEIRO MAURI TORRES
986883, DENÚNCIA, Prefeitura Municipal de
Ilicínea, 2016.
Parte(s): Marcela Fernanda Silva, Aluísio Borges De
Sousa
MPTC: Elke Moura
DECISÃO: Determinado o arquivamento dos autos,
sem resolução de mérito, nos termos do voto do
Relator.
980401, EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO,
Prefeitura Municipal de Campo Belo, 2016.
Parte(s): Richard Miranda Resende
MPTC: Glaydson Massaria
DECISÃO: Julgado irregular o Processo Seletivo
regido pelo Edital n. 01/2016, com relação ao
provimento de vagas nos cargos de “Agente
Comunitário de Saúde” e “Agente de Combate às
Endemias”, com determinação de exclusão dos
referidos cargos do edital. Quanto aos demais cargos
ofertados no edital, julgado regular o Concurso Público
regido pelo Edital n. 01/2016 e determinado o
arquivamento dos autos, nos termos do voto do
Relator.
886397, LICITAÇÃO, Prefeitura Municipal de
Itajubá, 2013.
Parte(s): William Fernandes, Rodrigo Imar Martinez
Riera
Apensos(s): DENÚNCIA: 886133
Procurador(es): Alexandre Freitas Silva - OAB/MG
079829, Armando Candido da Cruz Junior - OAB/MG
129053, Ezequiel Geraldo de Magela - OAB/MG
144664, Hugo Henrique Lannes Araújo - OAB/MG
144248, Juliele Batista dos Santos - OAB/MG 155490,
Marcos Ezequiel de Moura Lima - OAB/MG 136164,
Matheus Prates de Oliveira - OAB/MG 141238, Paula
Cristina Rodrigues Ferreira - OAB/MG 119215, Pedro
Henrique Rocha Silva Fialho - OAB/MG 147840,
Wederson Advincula Siqueira - OAB/MG 102533
MPTC: Sara Meinberg
DECISÃO: Julgada irregular a contratação dos
serviços de coleta de resíduos sólidos por meio da
Dispensa de Licitação n. 01/2013, com determinação
de ressarcimento ao erário pelo Senhor Rodrigo Imar
Martinez Riêra. Determinado o arquivamento, sem
resolução de mérito, da Denúncia n. 886133 em
apenso, nos termos do voto do Relator.
678049, PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL,
Câmara Municipal de Lagoa dos Patos, 2002.
Parte(s): Nazaré Da Gloria Maia, Eder Marconi
Soares
MPTC: Maria Cecília
DECISÃO: Em prejudicial de mérito, reconhecida a
ocorrência da prescrição e extinto o processo, com
resolução de mérito, e determinado o arquivamento
dos autos, nos termos do voto do Relator.
987726, PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL,
Prefeitura Municipal de Jaboticatubas, 2015.
Parte(s): Fabio Moreira Santos
MPTC: Sara Meinberg
988013, PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL,
Prefeitura Municipal de Arceburgo, 2015.
Parte(s): Antônio Gregório Militao
MPTC: Elke Moura
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988130, PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL,
Prefeitura Municipal de Pirauba, 2015.
Parte(s): Maria Aparecida Roberto Ferreira
MPTC: Glaydson Massaria
987817, PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL,
Prefeitura Municipal de Rio Manso, 2015.
Parte(s): Marcilene Aparecida Goncalves, Neide De
Morais Melo Lucena
MPTC: Elke Moura
987719, PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL,
Prefeitura Municipal de Itamarandiba, 2015.
Parte(s): Erildo Do Espirito Santo Gomes
MPTC: Elke Moura
987854, PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL,
Prefeitura Municipal de São José do Divino, 2015.
Parte(s): Marcos Rogerio Da Silva
MPTC: Sara Meinberg
988052, PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL,
Prefeitura Municipal de Coronel Pacheco, 2015.
Parte(s): Joaquim Elesbão Meireles
MPTC: Marcílio Barenco
988020, PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL,
Prefeitura Municipal de Bicas, 2015.
Parte(s): Geraldo Magela Longo Dos Santos
MPTC: Cristina Melo
988146, PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL,
Prefeitura Municipal de Santa Bárbara do Leste, 2015.
Parte(s): Jose Geraldo Correa De Faria
MPTC: Maria Cecília
987195, PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL,
Prefeitura Municipal de Marmelópolis, 2015.
Parte(s): Antônio Carlos Lacerda Ribeiro
MPTC: Glaydson Massaria
O Tribunal emitiu parecer prévio pela aprovação das
contas, nos termos dos votos do Relator.
913417, PCTAS ADM. IND. MUN. INST. PREV.
SERV., Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de Varjão de Minas, 2013.
Parte(s): Divino Evandro Alves
Procurador(es): Guilherme Silveira Diniz Machado -
OAB/MG 067408, Joaquim Antônio Murta Oliveira
Pereira - OAB/MG 139385
MPTC: Marcílio Barenco
DECISÃO: Julgadas irregulares as contas, com
aplicação de multa ao Senhor Divino Evandro Alves e
determinado o arquivamento dos autos, nos termos do
voto do Relator.
PENSÃO:
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO MG
923739, concedida a Antonio Dos Santos Neves
beneficiário(a)(s) de Aparecida Julia Fernandes Santos
Neves.
MPTC: Maria Cecília
923900, concedida a Maria Lucia De Faria Rocha,
beneficiário(a)(s) de Elmo Rocha.
MPTC: Maria Cecília
894116, concedida a Paulo Pereira Dias
beneficiário(a)(s) de Darci Batista Dias.
MPTC: Maria Cecília
894517, concedida a Joao Batista Cardoso,
beneficiário(a)(s) de Celia De Castro Silveira Cardoso.
MPTC: Sara Meinberg
DECISÃO: Determinado o registro dos atos
concessórios de pensão, nos termos dos votos do
Relator.
RETORNO DE VISTA
RELATOR (A): CONS. CLÁUDIO TERRÃO
862646, EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO,
Prefeitura Municipal de Japonvar, 2011.
Parte (s): Eraldino Soares De Oliveira, Leonardo
Durães De Almeida
Apensos (s): RECURSO ORDINÁRIO: 888134
Procurador (es): Dioclides Jose Maria - OAB/MG
0085056, Hugo Simões - OAB/MG 061517, Mauro da
Cunha Savino Filo - OAB/MG 0083182, Miguel
Ferreira Braga - OAB/MG 0049588
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MPTC: Procurador Geral
Adiada a apreciação dos autos.
PAUTA DA SESSÃO DE 21 DE FEVEREIRO DE
2017
CONSELHEIRO SUBSTITUTO HAMILTON
COELHO
812476, INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, Instituto
de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas
Gerais, 2009.
Parte(s): Rachel Tupynamba De Ulhoa, Walter
Antônio Adão
Procurador(es): Thiago Pinto Cunha - OAB/MG
098851
MPTC: Cristina Melo
DECISÃO: Julgados irregulares os atos examinados,
com aplicação de multa ao Senhor Walter Antônio
Adão e à Senhora Rachel Tupynambá de Ulhôa e
determinado o arquivamento dos autos, nos termos da
proposta de voto do Relator.
747217, INSPEÇÃO ORDINÁRIA, Câmara
Municipal de Januária, 2006.
Parte(s): João Ferreira Lima Filho
MPTC: Maria Cecília
Impedimentos/Suspeições: Cons. Wanderley Ávila
DECISÃO: Rejeitada a prejudicial de
inconstitucionalidade do art. 118-A da Lei
Complementar n. 102/08, suscitada pelo Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas. Ainda em
prejudicial, reconhecida a prescrição e extinto o
processo, com resolução de mérito, com recomendação
ao atual Presidente da Câmara Municipal e
determinado o arquivamento dos autos, nos termos da
proposta de voto do Relator.
987171, PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL,
Prefeitura Municipal de Jesuânia, 2015.
Parte(s): Paulo Sérgio
MPTC: Elke Moura
988175, PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL,
Prefeitura Municipal de Sericita, 2015.
Parte(s): Marilda Eni Coelho Reis
MPTC: Maria Cecília
O Tribunal emitiu parecer prévio pela aprovação das
contas, nos termos das propostas de voto do Relator.
836930, PCTAS LEGISLATIVO MUNICIPAL,
Câmara Municipal de São Brás do Suaçuí, 2009.
Parte(s): Oswaldo Gontijo Cançado
MPTC: Maria Cecília
DECISÃO: Diante da constatação de que vereadores
receberam acréscimos pecuniários aos seus subsídios
em razão de participação em sessões extraordinárias,
em desacordo com o disposto no § 7º do art. 57 da
Constituição da República, julgadas irregulares as
contas, devendo ser apurados e cobrados em autos
próprios os valores a serem ressarcidos, nos termos da
Ordem de Serviço n. 19/13 e determinado o
arquivamento dos autos, nos termos da proposta de
voto do Relator.
837226, PRESTAÇÃO DE CONTAS DE
EXERCÍCIO, Fundação Educacional de Ituiutaba -
Feit, 2009.
Parte(s): Eduardo Luiz Ferreira
Procurador(es): Celio Barros Brant - OAB/MG
0122218, Roberto Dayrell Frois - CRA/MG 001705,
Luciana Queiroz Froes - CRA/MG 037739
MPTC: Elke Moura
DECISÃO: Em preliminar, rejeitada a arguição de
ilegitimidade passiva do responsável. Afastada a
prejudicial de inconstitucionalidade suscitada pelo
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Ainda
em prejudicial, desacolhido o requerimento de
reconhecimento da prescrição arguido pelo Parquet.
No mérito, julgadas regulares as contas e determinado
o arquivamento dos autos, nos termos da proposta de
voto do Relator.
835064, PCTAS ADM. IND. MUN. INST. PREV.
SERV., Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Passa Tempo, 2009.
Parte(s): Valquíria Virginia Faleiro, Ana Paula Lara
Costa
Procurador(es): Marlene Abadia Camillo - OAB/MG
0032614
MPTC: Cristina Melo
DECISÃO: Julgadas regulares, com ressalvas, as
contas e determinado o arquivamento dos autos, nos
termos da proposta de voto do Relator.
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913388, PCTAS ADM. IND. MUN. INST. PREV.
SERV., Fundo de Seguridade Social do Município de
Candeias, 2013.
Parte(s): Jose Martins de Almeida
MPTC: Sara Meinberg
DECISÃO: Julgadas irregulares as contas, com
aplicação de multa ao Senhor José Martins de Almeida
e com o encaminhamento de proposta de inspeção ao
Presidente do Tribunal, e determinado o arquivamento
dos autos, nos termos da proposta de voto do Relator.
APOSENTADORIAS
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE
MUZAMBINHO
884669, Mariza de Almeida Bengtson
MPTC: Marcílio Barenco
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
933278, Valmir José Ferreira
MPTC: Cristina Melo
942826, Francisco Carlos de Souza
MPTC: Glaydson Massaria
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO MG
919742, Alcineide Lisboa
MPTC: Glaydson Massaria
SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO
895834, Lúcia Maria Miana Mattos Paixão
MPTC: Glaydson Massaria
949723, Celma Pereira da Silva
MPTC: Marcílio Barenco
955368, Neide Moreira Machado
MPTC: Sara Meinberg
973760, Virginia Freire de Sousa
MPTC: Cristina Melo
976086, Maria Aparecida dos Santos
MPTC: Glaydson Massaria
PENSÕES:
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO MG
891558, concedida a Margarida Maria Barreto Pereira,
beneficiário(a)(s) de Calivaldo Soares Pereira.
MPTC: Elke Moura
891926, concedida a Cliseide Salete Pereira da Silva
Costa, beneficiário(a)(s) de Valcir Marinho Costa.
MPTC: Elke Moura
894104, concedida a Marieta Soldati Bonato,
beneficiário(a)(s) de Agostinho Bonato.
MPTC: Cristina Melo
895911, concedida a Gelta Maria Penna Orsini,
beneficiário(a)(s) de Luiz Aurélio Alves Orsini.
MPTC: Elke Moura
923154, concedida a João Alberto Barbosa,
beneficiário(a)(s) de Cecília Maria da Silva Barbosa.
MPTC: Elke Moura
923894, concedida a Angélica Ferrari Ferreira,
beneficiário(a)(s) de Gabriel Pedro Ferreira.
MPTC: Elke Moura
926562, concedida a Maria Vilani Coelho,
beneficiário(a)(s) de Mário Novais do Rosário.
942786, concedida a Rosa Maria de Oliveira Dias,
beneficiário(a)(s) de José Maria de Oliveira Dias.
MPTC: Cristina Melo
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES MILITARES-MG
931955, concedida a Raimunda da Conceição Muniz
beneficiário(a)(s) de Wilson da Rocha Muniz.
MPTC: Maria Cecília
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DECISÃO: Determinado o registro dos atos
concessórios de aposentadoria e pensão, nos termos
das propostas de voto do Relator.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão,
lavrando-se a presente ata, que, aprovada, será
assinada pela Secretária e pelo Conselheiro Presidente.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais, em 21 de fevereiro de 2017.
Segunda Câmara
Secretaria da 2ª Câmara
CONVOCAÇÃO
O Exmo. Sr. Presidente da Segunda Câmara,
Conselheiro Wanderley Ávila, convoca os membros do
Colegiado, para a 4ª Sessão Ordinária, a ser realizada
no dia 06/03/2017, segunda-feira, com início às 10
horas.
PAUTA DA 4ª SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA
– QUINTA-FEIRA, 06 DE MARÇO DE 2017
RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ ALVES
VIANA
944803, DENÚNCIA, Prefeitura Municipal de
Itabirito, 2015.
Parte(s): Wolney Pinto de Oliveira, Alexander Silva
Salvador de Oliveira, Ana Maria Gois Corradi, Valdir
José de Morais
Procurador(es): Mariane de Oliveira Braga -
OAB/MG 0119351
MPTC: Elke Moura
987995, DENÚNCIA, Prefeitura Municipal de Sêrro,
2016.
Parte(s): Daniela Cristina Rabelo, Epaminondas Pires
de Miranda, Paulo Matheus Simões
MPTC: Elke Moura
997627, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL,
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento
Social, Movimento de Promoção Social - MOPS B S
Geraldo C Furquim C B M Abreu, 2016.
Parte(s): Maria de Fatima Masiero Bittencourt
MPTC: Marcílio Barenco
713459, INSPEÇÃO ORDINÁRIA, Câmara
Municipal de Frutal, 2006.
Parte(s): Gleiva Ferreira de Mello
MPTC: Procurador Geral MPC
771664, INSPEÇÃO ORDINÁRIA, Prefeitura
Municipal de Pouso Alegre, 2008.
Parte(s): Jair Siqueira
Procurador(es): Gustavo Rodrigues Silva Dias -
OAB/MG 0112859
MPTC: Sara Meinberg
774334, INSPEÇÃO ORDINÁRIA, Prefeitura
Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo, 2007.
Parte(s): Raimundo Nonato de Barcelos
MPTC: Procurador Geral MPC
RETORNO DE VISTA
RETORNO DE VISTA - RELATOR(A): CONS.
GILBERTO DINIZ
951518, AGRAVO, 2015.
Recorrente (s): Rodrigo Imar Martinez Riera
Apensado aos autos de nº 969658, ASSUNTO
ADMINISTRATIVO - CÂMARAS, Município de
Itajubá, 2016
Processo(s) referente(s): 767620,
REPRESENTAÇÃO
Procurador(es): Hugo Henrique Lannes Araújo -
OAB /MG 144248, Matheus Prates de Oliveira - OAB
/MG 141238, Ezequiel Geraldo de Magela - OAB /MG
144664, Marcos Ezequiel de Moura Lima - OAB /MG
136164, Paula Cristina Rodrigues Ferreira - OAB /MG
119215, Alexandre Freitas Silva - OAB /MG 079829,
Renan Longuinho da Cunha Mattos - OAB /MG
106147, Wederson Advincula Siqueira - OAB /MG
102533, Pedro Henrique Rocha – OAB/MG 147840,
Juliele Batista dos Santos – OAB/MG 155490
MPTC: Sara Meinberg
PAUTA DA 4ª SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA
– QUINTA-FEIRA, 06 DE MARÇO DE 2017
RELATOR: CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ
840672, REPRESENTAÇÃO, Prefeitura Municipal
de Ipatinga, 2011.
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Parte(s): Maria Cecília Ferreira Delfino
Procurador(es): Vicente de Paulo Costa – CPF
336.671.016-00
811828, DENÚNCIA, Prefeitura Municipal de Santa
Rita do Sapucaí, 2009.
Parte(s): Benedito Raimundo da Silva, Rogerio
Ribeiro Baldoni, Rodrigo Braz de Faria, Myriam
Lacerda Viana, Alziro Zarur Melquiades Ferreira,
Jefferson Gonçalves Mendes, Edilene Gomes Vilela,
Paulo Cândido da Silva
Procurador(es): Carla Carvalho Costa e Silva -
OAB/MG 096802, Danielle da Silva Mariosa -
OAB/MG 0130639, Denilson Marcondes Venancio -
OAB/MG 001120A, Fabiola Moura de Almeida -
OAB/MG 0066422, Luiz Tarcisio de Paiva Costa -
OAB/MG 0051190, Nathalia Storch Braga -
OAB/MG, Carolina Coelho Junqueira – OAB/MG
0137179, Rafaela de Paula Pereira Gomes - OAB/MG
0125276, Marlei Jaqueline Oliveira Leme Amaral –
OAB/MG 103442,
MPTC: Cristina Melo
674796, PROCESSO ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Durandé, 2000.
Parte(s): Gersoir Pereira da Silva
Procurador(es): Helio Soares de Paiva Junior -
OAB/MG 0080399, Mauro Jorge de Paula Bomfim -
OAB/MG 0043712
MPTC: Sara Meinberg
686858, PROCESSO ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Congonhas, 2002.
Parte(s): Luiz Carlos Cordeiro da Silva, Rogério
Cosme da Costa Oliveira, Alexandre Magno Ferreira
de Castro, Floripes de Souza Veiga, Marcelo Armando
Rodrigues, Gualter Pereira Monteiro
Procurador(es): Alexandre Lucio da Costa -
OAB/MG 0059821, Carolina Laender de Almeida -
OAB/MG 0076891, Claudia Ribeiro Soares -
OAB/MG 0087967, Marco Aurelio Bicalho de Abreu
Chagas - OAB/MG 0026761, Renata Tardioli Pereira -
OAB/MG 0094401, Marcos César Custódio –
CRC/MG 0 46050
MPTC: Marcílio Barenco
44246, PROCESSO ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Japaraiba, 1994.
Parte(s): José Donizete Borges, José Rafael Lopes,
José Osvander Borges, José Eustáquio Borges
MPTC: Procurador Geral MPC
988147, PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL,
Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Escalvado,
2015.
Parte(s): Gilmar de Paula Lima
MPTC: Cristina Melo
873643, PCTAS ADM. IND. MUN. INST. PREV.
SERV., Instituto de Previdência Municipal de Três
Corações, 2011.
Parte(s): Alexsandro Henrique de Souza
MPTC: Elke Moura
873694, PCTAS ADM. IND. MUN. INST. PREV.
SERV., Instituto de Previdência dos Servidores do
Município de Carbonita, 2011.
Parte(s): José Alves Vieira
MPTC: Daniel Guimarães
876897, PCTAS ADM. IND. MUN. SOC. ECON.
MISTA, Emop Empresa Municipal de Obras Públicas
e Serviços, Município de Divinópolis,2011.
Parte(s): Ebert Lourenco Vitor
MPTC: Sara Meinberg
RETORNO DE VISTA
RETORNO DE VISTA - RELATOR(A): CONS.
JOSÉ ALVES VIANA
873688, PCTAS ADM. IND. MUN. INST. PREV.
SERV., Fundo de Assistência e Aposentadoria dos
Servidores Públicos do Município de Santo Antônio do
Monte, 2011.
Parte(s): Luci Leonor de Castro
MPTC: Marcílio Barenco
PAUTA DA 4ª SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA
– QUINTA-FEIRA, 06 DE MARÇO DE 2017
RELATOR: CONSELHEIRO WANDERLEY
ÁVILA
944536, DENÚNCIA, Prefeitura Municipal de Rio
Acima, 2014.
Parte(s): Gustavo de Freitas Villela, Antônio Cesar
Pires de Miranda Junior
Procurador(es): Eliane Cristina de Oliveira -
OAB/MG 145092, Leandro Henriques Gonçalves -
OAB/MG 117061, Rafael Antunes Frederico -
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OAB/MG 110076, Ricardo Augusto Ribeiro de Araújo
- OAB/MG 109040
MPTC: Sara Meinberg
911672, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL,
Minas Gerais Secretaria de Estado da Educação,
Superintendência Regional de Ensino Metropolitano B,
2010.
Parte(s): Josiane Pereira dos Santos
MPTC: Elke Moura
491666, PROCESSO ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Romaria, 1996.
Parte(s): Vicente Eustáquio de Magalhães, André
Moreno Guerrero
Procurador(es): Affonso Romildo Alves Brandao -
OAB/MG 0013484, Jose Humberto da Silva -
OAB/MG 0049009, Marlene Pereira Dutra - OAB/MG
0080120, Raphael Dutra Resende - OAB/MG
0101620, Walter Omedes Mendes da Silva - OAB/MG
0034429
MPTC: Glaydson Massaria
APOSENTADORIA:
FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
DO MUNICIPIO DE CONTAGEM
889506, Giselle Soares Ferreira
MPTC: Maria Cecília
934425, Ana Virginia Belém Lopes
MPTC: Marcílio Barenco
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPIO DE
SABARA
890025, Maria da Conceição da Costa
MPTC: Maria Cecília
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
890405, Márcia Cristina Figueiredo Costa
MPTC: Maria Cecília
890528, Ana Lúcia de Carvalho
MPTC: Maria Cecília
934302, Valeria Martins de Souza
MPTC: Marcílio Barenco
SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTAO
974814, Abigail de Andrade Dias
MPTC: Marcílio Barenco
PENSÃO:
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO MG
927030, concedida a Geralda Aparecida Ferreira da
Silva beneficiário(a)(s) de Altamiro Rufino da Silva.
MPTC: Maria Cecília
APOSENTADORIA
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS
SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE
GUANHÃES
884895, Adriana Aparecida Azevedo do Nascimento
MPTC: Maria Cecília
APOSENTADORIA
INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL
DE OLIVEIRA
885068, Máxima Honorata da Silveira
MPTC: Marcílio Barenco
PENSÃO:
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO MG
923311, concedida a Maria Aparecida Soares de
Oliveira beneficiário(a)(s) de Eustáquia Soares de
Oliveira.
MPTC: Maria Cecília
Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas
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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS E
REDISTRIBUÍDOS AOS MEMBROS DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NO DIA
23/02/2017
PROCURADORA CRISTINA MELO
Distribuição ordinária
APOSENTADORIA
874508, 944476, 984922, 985580
PENSÃO
877361, 890498, 890713
PROCURADORA ELKE MOURA
Distribuição ordinária
APOSENTADORIA
881626, 924650, 985563
DENÚNCIA
987998
PENSÃO
881680, 888275, 890256
REPRESENTAÇÃO
952041
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
958189
PROCURADOR GLAYDSON MASSARIA
Distribuição ordinária
APOSENTADORIA
877386, 933629, 942211, 964750
PENSÃO
890534, 890646, 892308, 895751
PROCURADOR MARCÍLIO BARENCO
Distribuição ordinária
APOSENTADORIA
881645, 933764, 934461, 985608
PENSÃO
881132, 890591
TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINARIA
858965
PROCURADORA MARIA CECÍLIA
Distribuição ordinária
APOSENTADORIA
915059, 925350, 926095, 984081, 984936
PENSÃO
890369, 890588, 892947
PROCURADORA SARA MEINBERG Distribuição ordinária
APOSENTADORIA
877840, 931012, 934611, 985770
PENSÃO
889817, 890258
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
977545
PROCURADOR-GERAL MPC
Redistribuição ao Procurador-Geral
Medidas cabíveis
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
762875, 932669
TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINARIA
911938
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Presidência
Anexo 1: ANEXO PORTARIA 12.
ANEXO
(a que se refere o § 1º do art. 5º da PORTARIA Nº 058/PRES./2002, com a redação conferida pela PORTARIA Nº
77/PRES./2012)
MÊS/ANO
DATA LIMITE PARA
PROTOCOLIZAÇÃO DOS
REQUERIMENTOS DE
FÉRIAS
DATA DE IMPORTAÇÃO
DOS DADOS PARA A
FOLHA DE PAGAMENTO
Março/2017 17/03/2017 20/03/2017
Abril/2017 11/04/2017 17/04/2017
Maio/2017 17/05/2017 18/05/2017
Junho/2017 14/06/2017 19/06/2017
Julho/2017 14/07/2017 17/07/2017
Agosto/2017 18/08/2017 21/08/2017
Setembro/2017 15/09/2017 18/09/2017
Outubro/2017 11/10/2017 16/10/2017
Novembro/2017 16/11/2017 17/11/2017
Dezembro/2017 05/12/2017 06/12/2017
As publicações oficiais do Tribunal de Contas do dia 31/07/2010 e anteriores estão disponíveis nas respectivas edições do
jornal “Minas Gerais”.