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8.429, 02 1992. - BDJur · LEI DE IMPROBIDADE ..... 53 •....••.•.•••.•..•••...••.....•.....•..... •.. •..•..... •..... ~ -deral nQ 8.429/92 ...

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UFSM – Universidade Federal de Santa Maria · profissional do engenheiro civil, regulamento pelo que dispõe a Lei nQ 11.788, de 25 de setembro de 2008. § IQ - Código da Disciplina:

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