Novas Normas da Contabilidade Aplicada ao Setor Pblico

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Novas Normas da Contabilidade Aplicada ao Setor Público Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação (CCONF/STN) Subsecretaria de Contabilidade Pública Secretaria do Tesouro Nacional Ministério da Fazenda. Nova Contabilidade Pública = - PowerPoint PPT Presentation

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  • Novas Normas da Contabilidade Aplicada ao Setor Pblico

    Coordenao-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas Federao (CCONF/STN)Subsecretaria de Contabilidade PblicaSecretaria do Tesouro NacionalMinistrio da Fazenda

  • Nova Contabilidade Pblica=Registro Integral do Patrimnio Pblico(Contabilidade Patrimonial)

    *

  • Processo de adoo de regras e procedimentos contbeis sob uma mesma base conceitual visando a comparabilidade da situao econmico-financeira de vrios pases ou de entidades do setor pblico nacionais e/ou internacionais.Processo de convergncia: Conceituao

  • CFC - Gesto do Processo de Traduo e Convergncia aos padres internacionais. Instrumento: NBC T SP (NBC T 16)STN Gesto da execuo do processo. Instrumentos: MCASP, IPCs, capacitao e disseminao.GTCON Grupo Tcnico de Procedimentos Contbeis. Instrumento: Participao da Federao na elaborao das Normas.Atores do Processo de Convergncia

  • Tribunais de Contas Fiscalizao dos gestores municipais no que se refere aos novos padres contbeis.Gestores Pblicos Responsabilidade de prover recursos para a efetiva implantao das novas regras contbeis.Atores do Processo de Convergncia

  • Registro integral do patrimnio pblico (bens, direitos e obrigaes)

    Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Pblico (NBC TSP)

    Princpios de Contabilidade

    Fontes normativas internacionais (Ex.: IFAC)

    Parmetros do Processo de Convergncia

  • As IPSAS/IFAC so a nica fonte normativa internacional do setor pblico?

    Sim;Outras fontes especficas para alguns pases ou blocos:GASB (Governmental Accounting Standards Board)IFRS (International Financial Reporting Standards)GFSM2001 (Government Finance Statistics Manual)

    Padres Internacionais do Setor Pblico

  • Processo de Convergncia

  • Evoluo da Contabilidade Pblica e Gesto FiscalLei 4320/64LRF*Plano de Contasnico Federal Art. 50. (...) 2 A edio de normas gerais para consolidao das contas pblicas caber ao rgo central de contabilidade da Unio, enquanto no implantado o conselho [de gesto fiscal]IPSAS/IFAC

  • NBC T SPHistrico do Processo de ConvergnciaPortariaMF 184/08IPSAS TraduzidasLC 131/2009

    Dec 6.976/2009*PCASP obrigatrio para toda a Federao

    SICONFINOVO PADROCONTBILIPCs

  • A Lei n 4.320/1964 e o Processo de Convergncia

    *

  • Art. 83. A contabilidade evidenciar perante a Fazenda Pblica a situao de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.

    Art. 89. A contabilidade evidenciar os fatos ligados administrao oramentria, financeira, patrimonial e industrial.

    Art. 104. A Demonstrao das Variaes Patrimoniais evidenciar as alteraes verificadas no patrimnio, resultantes ou independentes da execuo oramentria, e indicar o resultado patrimonial do exerccio.

    *SILVA, Lino Martins da. Contabilidade Governamental 9.ed Princpio da Evidenciao*: Lei 4.320/64: Enfoques oramentrio e patrimonial

  • Art. 93. Todas as operaes de que resultem dbitos e crditos de natureza financeira, no compreendidas na execuo oramentria, sero tambm objeto de registro, individuao e controle contbil.

    Art. 100 As alteraes da situao lquida patrimonial, que abrangem os resultados da execuo oramentria, bem como as variaes independentes dessa execuo e as supervenincias e insubsistncia ativas e passivas, constituiro elementos da conta patrimonial.

    *SILVA, Lino Martins da. Contabilidade Governamental 9.ed

    Princpio da Universalidade dos registros*: Lei 4.320/64: Enfoques oramentrio e patrimonial

  • TTULO IX - Da Contabilidade

    CAPTULO I - Disposies GeraisCAPTULO II - Da Contabilidade Oramentria e FinanceiraCAPTULO III - Da Contabilidade Patrimonial e IndustrialCAPTULO IV - Dos Balanos

    Lei 4.320/64: Enfoques oramentrio e patrimonial

  • HistricoPortarias de Convergncia

    *

  • Lei Complementar n 101/2000 (LRF)Art. 50 (...) 2 A edio de normas gerais para consolidao das contas pblicas caber ao rgo central de contabilidade da Unio, enquanto no implantado o conselho de [gesto fiscal]

    Art. 51 Poder Executivo da Unio promover, at o dia trinta de junho, a consolidao, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federao relativas ao exerccio anterior, e a sua divulgao, inclusive por meio eletrnico de acesso pblico.

  • Decreto 6.976, de 7 de outubro de 2009Art. 7 Compete ao rgo central do Sistema de Contabilidade Federal:

    XXVIII - editar normativos, manuais, instrues de procedimentos contbeis e plano de contas aplicado ao setor pblico, objetivando a elaborao e publicao de demonstraes contbeis consolidadas, em consonncia com os padres internacionais de contabilidade aplicados ao setor pblico;

  • Histrico Portarias

  • Portaria STN n 634/2013

    *

  • Portaria STN n 634, de 19 de novembro de 2013 Criar um nico documento regulamentador da padronizao conceitual da CASP;

    Tornar claro o processo de convergncia, principalmente no que se refere aos prazos estabelecidos; e

    Escopo da Portaria STN n 634/2013 Deixar que as Portarias de aprovao das edies do MCASP tenham apenas esse objeto.

  • CAPTULO IDAS DISPOSIES GERAISCAPTULO IIDO PLANO DE CONTAS APLICADO AO SETOR PBLICOCAPTULO IIIDAS DEMONSTRAES CONTBEIS APLICADAS AO SETOR PBLICOCAPTULO IVDOS PROCEDIMENTOS CONTBEIS PATRIMONIAISPortaria STN n 634/2013 Estrutura CAPTULO IXDAS DISPOSIES FINAISCAPTULO VIIIDOS PRAZOSCAPTULO VIIDOS PROCEDIMENTOS CONTBEIS ESPECFICOSCAPTULO VIDOS PROCEDIMENTOS CONTBEIS ORAMENTRIOSCAPTULO VDA INFORMAO DE CUSTOS

  • Portaria STN n 634/2013 Prazos

    PCASPDCASPProcedimentos Contbeis Patrimoniais PCPProcedimentos Contbeis Especficos PCEProcedimentos Contbeis Oramentrios PCOConsolidao das contas dos entes da FederaoPortaria n 634/2013Prazos atuais:At o final de 2014 - Unio, Estados, DF e MunicpiosAt o final de 2014 - Unio, Estados, DF e MunicpiosPrazos a serem definidos conforme ato normativo especfico da STN para cada procedimento2013 - Unio, Estados, DF e MunicpiosAplicabilidade imediata2014/2015 com adoo integral do PCASP e das DCASP

  • Portaria STN n 634/2013 Prazo PCASPPrazo PCASP: At o trmino de 2014.

    A transio para o PCASP durante o exerccio de 2014 ocorrer por meio de procedimento de-para. Caso opte-se pela implementao durante o exerccio de 2014, pode haver a necessidade de um considervel esforo por parte dos responsveis pela Contabilidade do ente e, em alguns casos, uma utilizao maior de recursos, para que a transio ocorra at o final do exerccio de 2014. A STN recomenda a adoo do PCASP no incio de 2014, para que o ente da Federao no tenha problemas no envio das contas em 2015.

  • Portaria STN n 634/2013 Prazos PCP Prazos PCP: sero definidos conforme ato normativo especfico da STN para cada procedimento contbil patrimonial. Evitar possveis dificuldades enfrentadas pelos entes da Federao para realizar a implantao dos PCP no mesmo ano de implantao do PCASP e das DCASP.

  • Portaria STN n 634/2013 Prazos PCP Os prazos para adoo dos PCP sero definidos aps discusses no mbito do GTCON.Na definio dos prazos, deve se considerar o impacto da adoo de determinado procedimento na consolidao das contas pblicas, a aplicabilidade realidade dos entes, a dificuldade de implantao sob o ponto de vista tcnico e de sistemas, dentre outros pontos relevantes.

  • Portaria STN n 634/2013 - Custos Implementao de sistemas de custos

    Arts. 85 e 99 da Lei n 4.320, de 1964

    3 do art. 50 da Lei Complementar n 101, de 2000

  • Normativos dos TCEsEventuais atos normativos dos Tribunais de Contas dos Estados editados com base nas Portarias STN n 828/2011 e n 753/2012 so vlidos, independentemente da revogao das mesmas.

  • Responsabilidades de Gestores Pblicos

    *

  • Regularizao patrimonial

    Onde esto os bens a serem registrados?

    Localizao fsica, descrio e definio de valores dos bens

    Atribuio de responsabilidades aos gestores do patrimnio

    Responsabilidades dos gestores pblicos

  • Inventrio anual de bens mveis e imveis

    Levantamento fsico e financeiro por comisso designada para este fim

    Segregao das funes de responsvel pelo inventrio e pelo registro contbil

    Suporte documental

    Responsabilidades dos gestores pblicos

  • Acompanhamento dos valores dos bens

    Atualizao conforme comportamento dos preos de mercado (reavaliao)

    Registro do desgaste por uso e obsolescncia (depreciao)

    Reduo ao valor recupervel

    Responsabilidades dos gestores pblicos

  • Necessidade de fortalecimento da gesto contbil

    Valorizao do profissional de contabilidade

    Criao de contadorias na estrutura da Administrao Pblica

    Criao de Grupos Tcnicos que envolvam todos os atores do processo

    Responsabilidades dos gestores pblicos

  • Integrao da Contabilidade com outros setores da Administrao Pblica

    Setor de Arrecadao: para o registro dos crditos tributrios a receber

    Setor de Patrimnio: para registro dos valores atualizados e ajustados dos bens

    Setor de Pessoal: para registro das provises de 13 e frias, salrios e encargos a pagar

    Responsabilidades dos gestores pblicos

  • Implantao de sistema de controle interno

    Monitoramento das aes governamentais

    Correo de eventuais irregularidades

    Orientao aos gestores

    Obrigatoriedade do controle interno municipal (art. 31 da CF/88)

    Responsabilidades dos gestores pblicos

  • Apoio ao controle social.

    Divulgao de informaes acerca dos gastos realizados com recursos pblicos

    Aumentar a transparncia dos registros contbeis e or