NOVAS INICIATIVAS: FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA E ... · Transporte Rodoviário de Cargas ......
Transcript of NOVAS INICIATIVAS: FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA E ... · Transporte Rodoviário de Cargas ......
• Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001. Cria o Conit, Dnit, Antaq e ANTT Transporte Rodoviário de Cargas – TRC: esfera de atuação da ANTT (Art. 22, IV)
TRC exercido por conta de terceiros e mediante remuneração dependerá de prévia inscrição no RNTRC
• Lei nº 11.442, de 05 de janeiro de 2007.
Disciplina a atividade de TRC; Estabelece critérios para a inscrição no RNTRC: transportador autônomo,
transportadoras e cooperativas; Estabelece diversas obrigações para o tomador do serviço de TRC e para o
transportador.
CANAL VERDE BRASIL
• Resolução ANTT nº 4.799/2015: Regulamenta os procedimentos para inscrição e manutenção no RNTRC e dá outras providências sobre o TRC;
Identificação dos veículos:
Adesivo QR Code (art. 17) Identificação eletrônica dos veículos (art.18)
Identificação Eletrônica: Tag RFID – Identificação por rádio frequência
Cronograma de instalação das tags:
Portaria SUROC nº 230 de 13/10/2015; Início em 28/08/2016.
CANAL VERDE BRASIL
• Resolução ANTT nº 4.799/2015: MDF-e (manifesto de documentos fiscais eletrônico) como documento que
caracteriza a operação de transporte (art. 22): Desburocratização do setor transporte Fiscalização do transporte sem necessidade de parada do veículo
Acesso ao XML do MDF-e autorizado pelo emitente;
Informações de interesse da ANTT no MDF-e:
Identificação do emitente do MDF-e; Identificação do Transportador (RNTRC); Identificação do contratante do serviço de transporte; Identificação do veículo e do motorista; Informações da viagem; Código Identificador da Operação de Transporte – CIOT (ANTT); Informações gerais sobre a carga (informações adicionais sobre produtos perigosos); Informações do Vale-Pedágio obrigatório; Informações do Seguro obrigatório do transportador (RCTR-C).
CANAL VERDE BRASIL
PREVISÃO CONTRATUAL
CANAL VERDE BRASIL
PROCESSAMENTOS DAS LEITURAS DE PASSAGENS
FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA INTELIGENTE
APOIO AO PROCESSAMENTO DE AUTOS DE INFRAÇÃO
LEITURA DE PASSAGEM DE VEÍCULOS COM OCR E RFID
TRANSFERÊNCIA DE DADOS
ANTT
ONE
Leituras de passagens
XML MDF-e
Leituras de passagens
PARCEIROS PÚBLICOS E PRIVADOS
SECRETARIAS DE FAZENDA ESTADUAIS
Leituras de passagens
CANAL VERDE BRASIL
PRODUTOS POTENCIAIS
CANAL VERDE BRASIL
FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE DE CARGAS
FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
FISCALIZAÇÃO DO ICMS
FISCALIZAÇÃO DO IPVA E LICENCIAMENTO VEICULAR
FISCALIZAÇÃO DE EVASÃO DE PEDÁGIO EM REDOVIAS CONCEDIDAS FEDERAIS
FISCALIZAÇÃO DE VELOCIDADE EM REDOVIAS CONCEDIDAS FEDERAIS
GERAÇÃO DE DADOS LOGÍSTICOS DE INTERESSE PÚBLICO E PRIVADO
REDUÇAO DE CUSTOS LOGÍSTICOS / CUSTO BRASIL
INTEROPERABILIDADE COM A INFRAESTRUTURA JÁ EXISTENTE
João Paulo de Souza Gerente de Fiscalização da ANTT Chefe do projeto Canal Verde Brasil da ANTT [email protected] (61) 3410-8166