PROJETO CANAL VERDE BRASIL

NOVAS INICIATIVAS: FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA E INTEGRAÇÃO DE BASE DE DADOS

• Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001. Cria o Conit, Dnit, Antaq e ANTT Transporte Rodoviário de Cargas – TRC: esfera de atuação da ANTT (Art. 22, IV)

TRC exercido por conta de terceiros e mediante remuneração dependerá de prévia inscrição no RNTRC

• Lei nº 11.442, de 05 de janeiro de 2007.

Disciplina a atividade de TRC; Estabelece critérios para a inscrição no RNTRC: transportador autônomo,

transportadoras e cooperativas; Estabelece diversas obrigações para o tomador do serviço de TRC e para o

transportador.

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• Resolução ANTT nº 4.799/2015: Regulamenta os procedimentos para inscrição e manutenção no RNTRC e dá outras providências sobre o TRC;

Identificação dos veículos:

Adesivo QR Code (art. 17) Identificação eletrônica dos veículos (art.18)

Identificação Eletrônica: Tag RFID – Identificação por rádio frequência

Cronograma de instalação das tags:

Portaria SUROC nº 230 de 13/10/2015; Início em 28/08/2016.

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• Resolução ANTT nº 4.799/2015: MDF-e (manifesto de documentos fiscais eletrônico) como documento que

caracteriza a operação de transporte (art. 22): Desburocratização do setor transporte Fiscalização do transporte sem necessidade de parada do veículo

Acesso ao XML do MDF-e autorizado pelo emitente;

Informações de interesse da ANTT no MDF-e:

Identificação do emitente do MDF-e; Identificação do Transportador (RNTRC); Identificação do contratante do serviço de transporte; Identificação do veículo e do motorista; Informações da viagem; Código Identificador da Operação de Transporte – CIOT (ANTT); Informações gerais sobre a carga (informações adicionais sobre produtos perigosos); Informações do Vale-Pedágio obrigatório; Informações do Seguro obrigatório do transportador (RCTR-C).

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PREVISÃO CONTRATUAL

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PROCESSAMENTOS DAS LEITURAS DE PASSAGENS

FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA INTELIGENTE

APOIO AO PROCESSAMENTO DE AUTOS DE INFRAÇÃO

LEITURA DE PASSAGEM DE VEÍCULOS COM OCR E RFID

TRANSFERÊNCIA DE DADOS

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FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA

ANTT

RFID OCR

REDUNDÂNCIA

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ANTT

ONE

Leituras de passagens

XML MDF-e

Leituras de passagens

PARCEIROS PÚBLICOS E PRIVADOS

SECRETARIAS DE FAZENDA ESTADUAIS

Leituras de passagens

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Tem mapa mostrando esses pontos?

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PRODUTOS POTENCIAIS

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FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE DE CARGAS

FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

FISCALIZAÇÃO DO ICMS

FISCALIZAÇÃO DO IPVA E LICENCIAMENTO VEICULAR

FISCALIZAÇÃO DE EVASÃO DE PEDÁGIO EM REDOVIAS CONCEDIDAS FEDERAIS

FISCALIZAÇÃO DE VELOCIDADE EM REDOVIAS CONCEDIDAS FEDERAIS

GERAÇÃO DE DADOS LOGÍSTICOS DE INTERESSE PÚBLICO E PRIVADO

REDUÇAO DE CUSTOS LOGÍSTICOS / CUSTO BRASIL

INTEROPERABILIDADE COM A INFRAESTRUTURA JÁ EXISTENTE

CUSTEIO / ANO

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R$73.242.966,00

PREVISTO NO PPA E PAC

João Paulo de Souza Gerente de Fiscalização da ANTT Chefe do projeto Canal Verde Brasil da ANTT joao.souza@antt.gov.br (61) 3410-8166