Notícias - PwC Portugal: auditoria, consultoria e fiscalidade · modelo de declaração da...
Transcript of Notícias - PwC Portugal: auditoria, consultoria e fiscalidade · modelo de declaração da...
Índice
Notícias Inforfisco 2
1. Legislação tributária 3
2. Instruções e decisões administrativas 6
3. Jurisprudência do Tribunal Constitucional (TC) 9
4. Jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo (STA) 11
5. Jurisprudência do Tribunal Central Administrativo (TCA) 13
6. Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE)
17
7. Jurisprudência do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) 19
8. Publicações 22
Nota 1 Colocando o cursor sobre o número do diploma, poderá visualizar-se a página da Internet onde originalmente ele foi publicado. Efetuando um "click" será feito o reencaminhamento para essa página. Notamos, contudo, que esse reencaminhamento poderá não funcionar se ocorrerem alterações nas páginas de origem (portais do Governo, da AT, etc). Nota 2 Toda a informação contida neste documento está apresentada em forma resumida, podendo a respetiva informação integral ser consultada no site www.pwc.pt/inforfisco
Notícias Inforfisco 4
Diploma Assunto
Declaração de Retificação n.º 21/2015, de 14.05.2015
Fiscalidade – Modelo de contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica – Retificação Declaração de Retificação n.º 21/2015 que retifica a Portaria n.º 77-A/2015, de 16 de março de 2015, dos Ministérios das Finanças e da Saúde, que aprova o modelo de declaração da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica (modelo 28) e respetivas instruções de preenchimento, publicada no Diário da República n.º 52, 1.ª série, 1.º Suplemento, de 16 de março de 2015. Publicação: DR I, n.º 93/2015, de 14.05.2015
Portaria n.º 86/2015, de 12.05.2015
ISP – Região Autónoma da Madeira – Eletricidade Portaria n.º 86/2015 que repristina o artigo 11.º-A da Portaria n.º 23/2008, de 5 de março, na redação dada pela Portaria n.º 172/2011, de 30 de dezembro, relativo à taxa do Imposto dos Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) aplicável à eletricidade. Publicação: JORAM I, n.º 70 de 12.05.2015
Portaria n.º 120/2015, de 04.05.2015
Fiscalidade – Cobranças coercivas – Fundo de Estabilização Tributário Portaria n.º 120/2015 que fixa, para o ano de 2014, a percentagem do montante das cobranças coercivas derivadas dos processos instaurados pelos serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário. Publicação: DR I, n.º 85/2015 de 04.05.2015
Portaria n.º 117/2015, de 30.04.2015 (publicado em maio)
IEC – Modelos, especificações técnicas e modos de fornecimento das estampilhas especiais a aplicar na selagem das bebidas espirituosas Portaria n.º 117/2015 que define os modelos, as especificações técnicas e os modos de fornecimento das estampilhas especiais a aplicar na selagem das bebidas espirituosas. Publicação: DR I, n.º 84/2015de 30.04.2015
Aviso n.º 34/2015, de 30.04.2015 (publicado em maio)
Fiscalidade – Acordo entre a República Portuguesa e a República do Uzbequistão sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos Aviso n.º 34/2015 que torna público que foram cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Uzbequistão sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos, assinado em Tashkent, em 11 de setembro de 2001. Publicação: DR I, n.º 84/2015, de 30.04.2015
Portaria n.º 119-B/2015, de 30.04.2015 (publicado em maio)
CESE – Novo modelo da declaração da contribuição extraordinária sobre o sector energético – Declaração modelo 27 – Instruções de preenchimento Portaria n.º 119-B/2015 que aprova o novo modelo da declaração da contribuição extraordinária sobre o setor energético (declaração modelo 27), bem como as respetivas instruções de preenchimento. Publicação: DR I, n.º 84/2015, 2.º Suplemento, de 30.04.2015
1. Legislação tributária
Notícias Inforfisco 5
Diploma Assunto
Portaria n.º 119-A/2015, de 30.04.2015 (publicado em maio)
IMI – Modelo de declaração de contratos de fornecimento – Modelo 2 do IMI Portaria n.º 119-A/2015 que aprova o modelo de declaração de contratos de fornecimento (modelo 2 do IMI), bem como as respetivas instruções de preenchimento. Publicação: DR I, n.º 84/2015, 2.º Suplemento, de 30.04.2015
Despacho Normativo n.º 7-A/2015, de 30.04.2015 (publicado em maio)
IRC – Procedimentos de reembolso Despacho Normativo n.º 7-A/2015 que regula os procedimentos de reembolso do IRC. Publicação: DR II, n.º 84/2015, 2.º Suplemento, de 30.04.2015
1. Legislação tributária
Notícias Inforfisco 7
Ofícios Circulados
N.º/Data Assunto
20178/2015, de 05.05.2015
IRC – Taxas de derrama lançada para cobrança em 2015 – Período de 2014
20177/2015, de 30.04.2015 (publicado em maio)
Fiscalidade – Recibo de renda eletrónico – Perguntas frequentes (FAQ)
40107/2015, de 29.04.2015 (publicado em maio)
IS – Comunicação dos contratos de arrendamento – Verba 2 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) – Alterações ao regime
Fichas Doutrinárias
N.º Assunto
7238 IVA – Sobrantes florestais/biomassa em bruto, tal como é recolhida da mata e do produto obtido após a trituração – “Biomassa Florestal" – “Biomassa triturada“
7838 IVA – Especiarias em grão: cravinho, noz moscada, pimenta, cominho e erva doce em grão, e ainda, à canela em pau
8674 IVA – Prestações de serviços de "corte e rechega de madeira" realizadas no âmbito das atividades de "Exploração Florestal " e "Silvicultura e outras atividades florestais
8081 IVA – Parques de campismo – Guarda de equipamentos, nomeadamente roulottes e atrelados, em cobertos abertos e fechados
7917 IVA – Faturação – “Maquia” – Coop de olivicultores que produz azeite, mediante a transformação das azeitonas que recebe dos seus associados – Obrigação de emissão de fatura dos associados e da coop.
7808 IVA – Direito à dedução – Consultoria informática – Prestação de serviços que consiste na realização de “jantar debate” que incluem um orador com momentos de debate sobre temas de "Âmbito Empresarial" (conforme certificado)
Notícias Inforfisco 8
Despachos
N.º Assunto
101/2015-XIX Fiscalidade – Obrigação de recibo de rendas e comunicação de contratos
Notas Informativas
Tipo Assunto
Folheto informativo Fiscalidade – Trabalhar no estrangeiro – Brochura atualizada
Folheto informativo IRC – Manual de preenchimento do Quadro 07 da Declaração de Rendimentos Modelo 22
Notícias Inforfisco 10
Data/Processo Sumário
Acórdão de 19.05.2015, Proc. 379/15
RGIT – Crime de fraude fiscal
3. Jurisprudência do Tribunal Constitucional
Notícias Inforfisco 12
4. Jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo
Data/Processo Sumário
Acórdão de 14.05.2015, Proc. 01422/14
IS – Imóvel – Transmissão para efeitos fiscais – Valor tributário – Justificação notarial – Usucapião – Avaliação
Acórdão de 06.05.2015, Proc. 0291/13
IRS – Liquidação – Fundamentação da liquidação – Notificação – Fundamentação
Acórdão de 06.05.2015, Proc. 01380/14
IMI – Graduação de créditos – Privilégio creditório – Privilégio imobiliário especial – Hipoteca
Acórdão de 06.05.2015, Proc. 021/15
IS – TGIS – Terreno para construção
Acórdão de 29.04.2015, Proc. 01309/14 (publicado em maio)
IMI – Valor patrimonial – Dever de fundamentação
Acórdão de 22.04.2015, Proc. 0836/14 (publicado em maio)
IMI – Inscrição matricial – Ato lesivo
Acórdão de 22.04.2015, Proc. 01565/13 (publicado em maio)
IRS – Mais-valias
Acórdão de 22.04.2015, Proc. 0879/14 (publicado em maio)
IVA – Facto tributário
Acórdão de 22.04.2015, Proc.0826/13 (publicado em maio)
IRC – Inexistência de facto tributário – Inatividade
Acórdão de 22.04.2015, Proc. 01004/14 (publicado em maio)
SS – Contagem de tempo de serviço – Caixa geral de aposentações – Pensão unificada – Antecipação de pensão
Acórdão de 22.04.2015, Proc. 0747/14 (publicado em maio)
IVA – Taxa – Taxa reduzida
Notícias Inforfisco 14
5. Jurisprudência do Tribunal Central Administrativo
Jurisprudência do Tribunal Central Administrativo Sul
Data/Processo Sumário
Acórdão de 21.05.2015, Proc. 07637/14
IRS – Avaliação indireta – Pressupostos
Acórdão de 21.05.2015, Proc. 07787/14
LGT – Revisão do ato tributário – Artigo 78.º da LGT – Erro imputável aos serviços
Acórdão de 21.05.2015, Proc. 08104/14
IRC – Impugnação da matéria de facto – Transcrição da gravação de depoimentos
Acórdão de 21.05.2015, Proc. 07833/14
IRC – Art. 42.º, n.º 1, al. g) – Encargos não documentados
Acórdão de 21.05.2015, Proc. 08689/15
CPPT – Execução fiscal – Suspensão – Garantia insuficiente – Pagamento da dívida – Penhora – Venda
Acórdão de 07.05.2015, Proc. 02268/08
IRS – Adiantamentos por conta dos lucros
Acórdão de 07.05.2015, Proc. 07287/14
IRC – Noção de custos – Requisito da indispensabilidade de um custo – Subsídios jurisprudenciais relativos à aplicação do art.23, do CIRC – Contratos de aluguer de longa duração (ald) – Enquadramento no art. 23.º, do CIRC – Contratos de swaps cambistas ou de divisas (currency swap) – Noção – Princípio da especialização dos exercícios
Acórdão de 07.05.2015, Proc. 08534/15
IRC – Noção de custos – Requisito da indispensabilidade de um custo – Não possibilidade de utilização de critérios incidentes sobre a oportunidade e mérito da despesa – Despesas de representação – Conceito – Tributação autónoma das despesas de representação – Despesas de publicidade (cfr. art. 23, n.º1, al. b), do CIRC)
Acórdão de 23.04.2015, Proc. 08149/14 (publicado em maio)
IRC – Variações patrimoniais positivas – Imputação de lucros de sociedades não residentes a sócios residentes – Artigo 60.º – Eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos – Artigo 46.º – Cláusula especial anti-abuso
Notícias Inforfisco 15
5. Jurisprudência do Tribunal Central Administrativo
Jurisprudência do Tribunal Central Administrativo Sul
Data/Processo Sumário
Acórdão de 23.04.2015, Proc. 06468/13 (publicado em maio)
IRC – Requisitos formais de documentos internos para efeitos de IRC
Acórdão de 23.04.2015, Proc. 08459/15 (publicado em maio)
IVA – Junção de documentos ao processo em fase de recurso – Recurso da decisão de aplicação de coima – Cômputo do prazo – Nulidade insuprível da decisão administrativa de aplicação de coima – Arts. 63.º, n.º 1, al. d), e 79, n.º 1, al.b), do RGIT – Descrição sumária dos factos – Tipo legal contra-ordenacional previsto no art. 114.º, n.º 1 e 2, do RGIT – “Prestação tributária deduzida” constante do art. 114.º, do RGIT – Consequências da declaração de nulidade da decisão administrativa de aplicação de coima
Acórdão de 23.04.2015, Proc. 06932/13 (publicado em maio)
IRC – Gastos fiscais – Suspensão de atividade acessória e dedutibilidade de custos
Acórdão de 23.04.2015, Proc. 04955/11 (publicado em maio)
IVA – Dedução – Preço simulado – Artigo 19.º, n.º 3 do CIVA
Acórdão de 14.04.2015, Proc. 07018/13 (publicado em maio)
IRS – Ajudas de custo – Ónus da prova
Acórdão de 14.04.2015, Proc. 07290/14 (publicado em maio)
IRS – Ilisão da presunção estabelecida no artigo 7.º/4 e 5, do CIRS – Reclamação graciosa
Notícias Inforfisco 16
5. Jurisprudência do Tribunal Central Administrativo
Jurisprudência do Tribunal Central Administrativo Norte
Data/Processo Sumário
Acórdão de 26.03.2015, Proc. 00955/13.5BEAVR (publicado em maio)
LTG – Acréscimos patrimoniais não justificados/despesas – Pressupostos tributação – Artigo 87.º, n.º 1, alínea f) LGT – Artigo 89.º-A, n.º 3 LGT
Acórdão de 26.03.2015, Proc. 00950/09.9BEVIS (publicado em maio)
IVA – Métodos indiretos – Pressupostos dos métodos indiretos – Erro de julgamento de matéria de facto – Erro de julgamento da matéria de direito – Excesso de pronúncia – Omissão de pronúncia
Acórdão de 26.03.2015, Proc. 00023/01-Coimbra (publicado em maio)
IRS – Sociedades profissionais – Regime de transparência fiscal – Métodos indiciários – Legitimidade para requerer a revisão da matéria coletável – Incompetência em razão da hierarquia do TCAN
Acórdão de 12.03.2015, Proc. 01560/05.5BEPRT (publicado em maio)
IEC – IABA – DAA – Prova
Notícias Inforfisco 18
Data/Processo Sumário
Acórdão de 26.05.2015, Proc. C-275/14
IEC – Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 5 de junho de 2014 – Jednostka Innowacyjno-Wdrożeniowa Petrol S.C. Paczuski Maciej i Puławski Ryszard/Minister Finansów
Acórdão de 21.05.2015, Proc. C-560/13
IR – Reenvio prejudicial – Livre circulação de capitais – Derrogação – Movimentos de capitais que implicam a prestação de serviços financeiros – Legislação nacional que prevê a tributação forfetária dos rendimentos de capitais provenientes de participações em fundos de investimento estrangeiros – Fundos negros
Acórdão de 30.04.2015, Proc. C-97/14 (publicado em maio)
IVA – Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Diretiva 2006/112/CE – Artigos 52.°, alínea c), e 55.° – Determinação do lugar de uma prestação de serviços – Destinatário da prestação registado para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado em vários Estados-Membros – Expedição ou transporte para um lugar fora do Estado-Membro onde a prestação foi materialmente executada
Acórdão de 05.03.2015, Proc. C-479/13 (publicado em maio)
IVA – Incumprimento de estado – Fiscalidade – Aplicação de uma taxa reduzida – Fornecimento de livros digitais ou eletrónicos
Acórdão de 12.03.2015, Proc. C-126/15, de (publicado em maio)
IEC – IT – Proibição de comercialização e venda de maços de tabaco já tributados e inseridos no consumo — Comissão Europeia/República Portuguesa
6. Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia
Notícias Inforfisco 20
Data/Processo Sumário
Acórdão de 16.05.2015, Proc. 277/2013-T
IS – Âmbito de aplicação da verba 28.1 – Prédios em propriedade total com divisões susceptíveis de utilização independente
Acórdão de 15.05.2015, Proc. 162/2014-T
IRC – Falta de fundamentação – Preterição de formalidade essencial
Acórdão de 08.05.2015, Proc. 701/2014-T
IVA – Perdas em inventários – Presunção de transmissão onerosa
Acórdão de 29.04.2015, Proc. 724/2014-T
IS – Verba n.º 28 da TGIS – Propriedade vertical
Acórdão de 28.04.2015, Proc. 650/2014-T
ISP – IEC – Isenção de ISP – Navegação marítima costeira
Acórdão de 02.02.2015, Proc. 586/2014-T
IS – Verba 28.1 da TGIS
Acórdão de 22.09.2014, Proc. 190/2014-T
IUC – Incidência subjetiva
Acórdão de 03.09.2014, Proc. 70/2014-T
IVA – Direito à dedução – SGPS – Sujeito passivo mista
Acórdão de 28.11.2014, Proc. 206/2013-T
IS – Verba 28 da TGIS – Afetação de imóvel
Acórdão de 26.11.2014, Proc. 310/2014-T
IVA – Aplicação de métodos indiretos – Competência do tribunal arbitral
Acórdão de 26.11.2014, Proc. 382/2014-T
IS – Verba 28 da TGIS
Acórdão de 24.11.2014, Proc. 304/2014-T
IS – Verba 28.1 TGIS
Acórdão de 22.12.2014, Proc. 286/2014-T
IS – Verba 28.1 – Terrenos para construção
Acórdão de 19.12.2014, Proc. 200/2014-T
IRS – Cláusula geral anti-abuso
7. Jurisprudência do Centro de Arbitragem Administrativa
Notícias Inforfisco 21
Data/Processo Sumário
Acórdão de 17.12.2014, Proc. 250/2014-T
IUC – Incidência subjetiva
Acórdão de 09.12.2014, Proc. 232/2014-T
IUC – Locação financeira
Acórdão de o9.12.2014, Proc. 87/2014-T
IRC – Encargos financeiros – Não dedutibilidade – Art. 23.º do CIRC
7. Jurisprudência do Centro de Arbitragem Administrativa
Notícias Inforfisco 23
Tipo Sumário
Information Public comments received on discussion draft on Action 3 (Strengthening CFC Rules) of the BEPS Action Plan
Information
Public comments received on discussion draft on Action 12 (Mandatory Disclosure Rules) of the BEPS Action Plan
Information
Release of a discussion draft on BEPS Action 8 (Cost contribution arrangements)
Information Work underway for the development of the BEPS Multilateral Instrument
Information Public comments received on discussion draft on BEPS Action 11
Information The Global Forum releases new compliance ratings on tax transparency
Information Release of a revised discussion draft on BEPS Action 6 (Prevent Treaty Abuse)
Information Release of a new discussion draft on BEPS Action 7 (Prevent the Artificial Avoidance of PE Status)
Publications Study on 'Assessment of the application and the impact of the VAT exemption for importation of small consignments‘
Press Release Country-specific recommendations 2015: Further efforts needed to support a robust recovery
Country-specific Recommendations
Taxation is among the areas covered by the recommendations
Press Release VAT: Reducing burdens and obstacles for business when selling across borders (see 5th item)
8. Publicações
www.pwc.pt/inforfisco
Esta comunicação é de natureza geral e meramente informativa, não se destinando a qualquer entidade
ou situação particular, e não substitui aconselhamento profissional adequado ao caso concreto. A
PricewaterhouseCoopers - Assessoria de Gestão, Lda. não se responsabilizará por qualquer dano ou
prejuízo emergente de decisão tomada com base na informação aqui descrita.
© PricewaterhouseCoopers - Assessoria de Gestão, Lda. 2015. Todos os direitos reservados. Neste
documento, “PwC” refere-se a PricewaterhouseCoopers - Assessoria de Gestão, Lda, entidade
pertencente à rede de entidades PricewaterhouseCoopers International Limited, cada uma das quais é
uma entidade legal autónoma e independente.
Lisboa Palácio Sottomayor Rua Sousa Martins, 1 1069 - 316 Lisboa Tel: 213 599 649 Fax: 213 599 995
Porto o’Porto Bessa Leite Complex Rua António Bessa Leite, 1430 4150 - 074 Porto Tel. 225 433 000 Fax. 225 433 499
Jaime Carvalho Esteves, Tax Lead Partner [email protected]
Catarina Gonçalves, Director [email protected]