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Norminha DESDE 18/08/2009 - Toda quinta-feira a serviço da segurança, saúde e higiene ocupacional; meio ambiente; logística; informações e atividades relacionadas ao trabalho - DESDE 18/08/2009

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ANO 07

Nº 316

25/06/2015

5 milhões de trabalhadores se acidentaram em um ano, diz IBGE

Total de acidentes no Brasil é seis vezes maior que o notificado, mostram

dados inéditos.

Saúde e Segurança Ocupacional do Mi-

nistério da Previdência Social.

Ele afirma que era esperado um nú-

mero maior, já que a Previdência só cap-

ta trabalhadores formais. Há encargos

na folha de pagamento para cobrir o se-

guro de acidente de trabalho, o que ex-

plica essa limitação. As empregadas do-

mésticas, por exemplo, só agora entra-

rão nas estatísticas oficiais da Previdên-

cia, mesmo assim as que conseguirem

ter a carteira assinada:

— Os acidentes que não geram afas-

tamento também são pouco notificados

— afirma Perez.

Até mesmo as estimativas dos

especialistas para tentar chegar à exata

dimensão da insegurança no trabalho no

Brasil ficaram abaixo do que o IBGE

encontrou:

— Em termos de saúde pública, os

dados são muito alarmantes. Nas esti-

mativas que montamos para o estado da

Bahia, eram 49 acidentes por dez mil. Os

dados do IBGE mostram 340 por dez mil,

seis vezes mais — afirmou a doutora em

saúde pública Letícia Nobre, da Secre-

taria Estadual da Saúde da Bahia.

Deborah, do Ministério da Saúde,

chama a atenção para a incidência maior

de acidentes nas regiões Norte e Nor-

deste. Enquanto em São Paulo, os aci-

dentes atingiram 2,7% da população de

18 anos ou mais, no Pará, essa propor-

ção sobe para 6,1%:

— Acreditamos que uma fiscalização

maior nos estados da Região Sudeste e

um movimento sindical mais atuante

possam explicar essa diferença na inci-

dência dos acidentes.

Letícia lembra que o estado do Pará

concentra atividades mais perigosas co-

mo mineração, madeireiras, silvicultura

e grandes obras de construção civil.

— Em São Paulo, há uma estrutura

industrial com mais tradição de investi-

mento em segurança das empresas. A

organização sindical influencia muito,

apesar de essa pauta ainda ser marginal

na agenda sindical.

A pesquisa separou por sexo, mos-

trando que os acidentes atingem mais os

homens: 70,5% acontecem entre eles. E

os mais jovens são os mais afetados:

34% das ocorrências foram na popula-

ção entre 18 e 29 anos.

— Percebemos que acidentes atin-

gem os menos qualificados, que rece-

bem menos, e onde há menor atuação

sindical. São os que não têm vínculo em

carteira, terceirizados, ficam muito mais

expostos — afirmou

Deborah, que avisou que a pesquisa

será feita novamente daqui a cinco anos.

O Ministério do Trabalho e Emprego,

responsável pelos planos de segurança

do trabalho e pela fiscalização, afirmou

que não iria comentar a pesquisa do

IBGE.

dia 29 de junho de 2015, segun-

da-feira, a Faculdade de Medicina da UF-

MG recebe o “Seminário Internacional

Trabalho, Emprego e Saúde: América

Latina e Europa”. O evento terá início às

9h, na sala Amílcar Vianna, 62, térreo da

Unidade, com entrada franca e aberta a

toda comunidade acadêmica. A UFMG

fica na Avenida Prof. Alfredo Balena, 190

Belo Horizonte - MG

O seminário abordará os temas pro-

postos através de um olhar comparativo

Belo Horizonte vai receber “Seminário Internacional Trabalho, Emprego e Saúde: América Latina e Europa”

Evento vai reunir comunidade acadêmica neste próximo dia 29 de junho de 2015 na Faculdade de Medicina da UFMG

do Trabalhador (Osat) e é coordenado

pelos professores do Departamento de

Medicina Preventiva e Social da Faculda-

de, Ada Ávila Assunção e Tarcisio Marcio

Magalhães Pinheiro.

Inscrições devem ser feitas pela pági-

na do Núcleo de estudos Saúde e Traba-

lho (Nest). Haverá entrega de certificado.

Mais informações: (31) 3409 9112

ou cegest@medicina.ufmg.br

POR CÁSSIA ALMEIDA – O GLOBO

cinco milhões de trabalhado-

res (4,948 milhões) se acidentaram no

Brasil em um ano, entre 2012 e 2013. Os

dados inéditos, contidos na Pesquisa

Nacional de Saúde, do IBGE, mostram

pela primeira vez a extensão da falta de

segurança no trabalho no Brasil. O nú-

mero é seis vezes maior que a única es-

tatística oficial de que o Brasil dispunha

até então: as comunicações ao governo

de acidentes de trabalho, restritas ao as-

salariado com carteira assinada. Fogem

do controle os funcionários públicos e

os informais. Apesar de obrigatórios, os

registros de acidentes, mesmo entre os

trabalhadores formais, são subdimen-

sionados, como reconhece a própria

Previdência Social, que cuida dos nú-

meros. Os casos que não exigem que o

trabalhador se afaste são raramente no-

tificados.

Pelas contas da Previdência, houve

718 mil acidentes em 2013. Para Celia

Landmann, pesquisadora da Fundação

Oswaldo Cruz (Fiocruz) que coordenou a

pesquisa juntamente com o IBGE, o nú-

mero de acidentes é elevado, mas já ha-

via a percepção de que a insegurança no

trabalho é latente no Brasil:

— O número é muito alto, mas não

surpreendeu tanto assim. Em atendi-

mentos de acidentes e violência em ser-

viços de emergência, a proporção de a-

cidentes de trabalho é de 33%.

MAIS DE 1,4 MILHÃO DE ACIDENTES

NO TRAJETO

Pelos números do IBGE, 613 mil tra-

balhadores ficaram com sequelas ou al-

gum tipo de incapacidade por causa de

acidentes. Cerca de 1,627 milhão teve

que deixar atividades habituais em con-

sequência do acidente. E 284 mil tiveram

que ser internados em razão do aci-

dente.

— Pela primeira vez, tem-se uma

pesquisa em todo o território nacional,

que traz à tona o tamanho do problema.

Os acidentes atingem 3,4% da popula-

ção de 18 anos ou mais — afirmou De-

borah Malta, diretora do Departamento

de Vigilância de Doenças e Agravos Não

Transmissíveis e Promoção da Saúde do

Ministério da Saúde, que montou a pes-

quisa com o IBGE.

Os acidentes indo ou voltando do tra-

balho também são subdimensionados

pelos dados da Previdência Social. Os

registros mostram 111,6 mil em 2013, o

que representou 15,5% do total de aci-

dentes. Pelos números do IBGE, essa

proporção sobe para 30%, atingindo 1,

441 milhão de trabalhadores.

—É importantíssimo termos um tra-

balho mais aprofundado nesses aciden-

tes de trajeto, que têm aumentado mui-

to. Foi um passo importante dado pelo

IBGE — afirmou Marco Antônio Perez,

diretor do Departamento de Políticas de

Debate Nacional de Álcool, Drogas

e outras Substâncias Psicoativas no Am-

biente de Trabalho, evento da ANAMT

realizado em parceria com a Associação

Paulista de Medicina do Trabalho, ocor-

rerá no dia 29 de junho, na sede da As-

sociação Paulista de Medicina (APM).

Para participar, os interessados po-

dem se inscrever presencialmente no dia

do evento, na sede da APM. As inscri-

ções para a transmissão online estão en-

cerradas. Para os associados da ANAMT

e da APM, a participação é gratuita. No

caso de não-sócios, o investimento é de

R$70.

Entre os temas a serem abordados,

as consequências do uso de álcool, dro-

gas e outras substâncias no ambiente de

trabalho. O debate terá participação do

psiquiatra Dr. Ricardo Amaral, da juíza

Morgana Richa, do psiquiatra Dr. Salo-

mão Rodrigues Filho, do especialista em

toxicologia Dr. Rafael Menck e da pro-

fessora da UFPR, Roseli Boerngen de

Lacerda.

Mais informações sobre a programa-

ção, no site da APM e pelo telefone (11)

3188-4281/4252.

entre Brasil, Argentina e Espanha.

As palestras serão ministradas por

Marcelo Amable, professor da Universi-

dade de Avellaneda na Argentina; Fer-

nando Benavides, professor da Univer-

sidade Pompeu Fabra na Espanha e Adri-

ana Araújo Beringuy, do Instituto Brasi-

leiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O evento é realizado pelo Programa

de Pós-graduação em Saúde Pública da

Faculdade de Medicina da UFMG, conta

com o apoio do Observatório em Saúde

ANAMT debate a influência do Álcool e drogas no ambiente de trabalho na saúde dos trabalhadores

Serviço Evento: Debate Nacional de Álcool, Dro-

gas e outras Substâncias Psicoativas no

Ambiente de Trabalho; Data: 29 de junho

Local: Associação Paulista de Medicina

Endereço: Av. Brigadeiro Luís Antonio,

278, Bela Vista - São Paulo/SP

Horário: 19h às 22

SIDERURGIA: Mais de 11 mil trabalhadores perderam o

emprego até maio Projeções do Instituto Aço Brasil apontam que serão mais 4.000 demissões até o

fim do ano

Desligamento. Usiminas, em Ipatinga, já desligou temporariamente um alto-forno por

demanda fraca. Fonte: QUEILA ARIADNE – O TEMPO

de 11 mil pessoas que trabalha-

vam no setor da siderurgia no Brasil per-

deram o emprego nos últimos 12 meses

até maio. Até o fim deste ano serão mais

4.000 demissões, segundo projeções do

Instituto Aço Brasil (IABr). Os cortes afe-

tarão em cheio Minas Gerais, que res-

ponde por um terço (32%) da produção

do setor no país. O presidente do IABr,

Marco Polo de Mello Lopes, explica que,

por trás da retração do setor siderúrgico,

está a queda na demanda dos maiores

consumidores de aço no país: a constru-

ção civil, as montadoras de veículos e a

indústria de bens de capital, que juntas

respondem por quase 80%.

“A indústria de transformação vem

passando por um momento extrema-

mente difícil, com um crescimento pífio

do PIB no ano passado e previsão de re-

tração neste ano, com um desempenho

ruim de toda a economia, com a constru-

ção civil e as indústrias automotiva e de

máquinas e equipamentos passando por

dificuldades monumentais”, explica.

Segundo Lopes, o reflexo, além des-

sas barreiras conjunturais, existem as

estruturais. “Há excedente de aço no

mercado mundial, e estamos sendo

bombardeados com a importação da

China e, ao mesmo tempo, perdemos

competitividade para exportar”, avalia.

“O resultado é que um setor, que inves-

tiu US$ 19 bilhões desde 2009, agora a-

diou US$ 2,1 bilhões de investimentos,

que gerariam mais de 7.000 postos de

trabalho”, destaca Lopes.

O saldo é bem negativo. Nos últimos

12 meses, segundo levantamento do

IABr, 20 unidades foram desativadas ou

paralisadas. Uma delas é o alto-forno da

Usiminas em Ipatinga, no Vale do Aço,

que foi desligado temporariamente no

dia 31 de maio. Também foi desligado

outro alto-forno da empresa em Cubatão

(SP). A ação implicará redução mensal

de 120 mil toneladas de ferro-gusa, ma-

téria-prima do aço. A companhia vende

um terço da sua produção de aço para o

setor de automóveis.

Ipatinga. Segundo dados do Cadastro

Geral de Emprego e Desemprego (Ca-

ged), entre demissões e contratações,

Ipatinga está com um saldo negativo de

1.199 vagas. Além do impacto na cadeia

de fornecedores da Usiminas, a região –

que virou polo metalmecânico para a in-

dústria naval e de gás – sofre com os

cortes dos contratos da Petrobras. A fa-

bricante de estruturas metálicas Faceme,

por exemplo, tinha dois grandes clien-

tes. “Um não pagou e o outro fez um a-

cordo para pagar de 25% a 30%”, des-

taca o representante comercial Átila Del-

fim. Ele lembra que de 172 funcionários

em 2009, hoje são 31.

Centros técnicos do ES oferecem

680 vagas em cursos gratuitos

inscrições para 680 vagas nos cur-

sos técnicos oferecidos pelos Centros de

Educação Técnica Vasco Coutinho, em

Vila Velha, e Talmo Luiz Silva, em João

Neiva, ambos vinculados à Secretaria de

Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação

e Educação Profissional (Secti), come-

çam nesta quarta-feira (24), às 10 horas.

O prazo termina às 17h59 do dia 02 de

julho. O cadastro é feito, exclusivamente,

pela internet, no www.sectti.es.gov.br.

No CEET Talmo Luiz, são oferecidas

125 vagas para os cursos de Logística

(25), Recursos Humanos (25), Mecânica

(50) e Segurança do Trabalho (25). Já no

CEET Vasco Coutinho, são 555 vagas,

para os cursos técnicos de Administra-

ção (120), Eventos (60), Informática

(80), Modelagem do Vestuário (90), Pro-

dução de Moda (60), Programação de

Jogos Digitais (25), Rádio e Televisão

(60) e Redes de Computação (30). Há

vagas para os turnos matutino, vesperti-

no e noturno.

O processo seletivo é para candidatos

que tenham concluído o Ensino Médio

Regular, ou Educação de Jovens e Adul-

tos/Ensino Médio, inclusive CEEJA, em

qualquer rede de ensino; aos candidatos

concluintes do Ensino Médio Regular; da

Educação Profissional Integrada ao Ensi-

no Médio; ou da Educação de Jovens e

Adultos. Serão admitidos candidatos que

estejam cursando a 3ª série do Ensino

Médio Regular, ou 3ª etapa de Educação

de Jovens e Adultos, desde que assinem

termo de compatibilidade de horário, no

ato da matrícula.

A seleção será realizada em uma úni-

ca etapa, que consistirá da análise do

histórico escolar do ensino médio ou e-

quivalente, conforme detalhado no Edi-

tal, também disponível no site da Secti.

O ingresso dos selecionados será no se-

gundo semestre de 2015, com início das

aulas previstas para dia 27 de julho.

Os cursos técnicos são gratuitos,

têm, em média, duração de um ano e

meio. Do total de vagas, 5% são reserva-

das para alunos com necessidades espe-

ciais.

Serviço

Inscrições para cursos técnicos gra-

tuitos oferecidos pelo Governo do Esta-

do

Período: das 10hs, do dia 24 de ju-

nho, às 17h59, do dia 02 de julho.

Onde: www.sectti.es.gov.br

CEET Vasco Coutinho - Rua Luciano

das Neves, s/n, Centro Vila Velha

Tel.: (27) 3229-9309 –

www.ceetvascocoutinho.com.br;

CEET Talmo Luiz Silva - Rua Padre

Anchieta N° 250, Vila Nova de Cima,

João Neiva (ES) Tel.: (27) 3258-3631.

Assinatura gratuita: Informe seu nome completo, sua profissão, sua cidade/estado e e-mail que queira receber nossas edições para: contato@norminha.net.br Seleção de boas informações toda quinta-feira

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Norminha - DESDE 2009 - ANO 07 - Nº 316 - 25/06/2015 - Página 02

MTE e Contag discutem seguro-

desemprego rural

ministro do Trabalho e Emprego,

Manoel Dias, criará um grupo de traba-

lho para discutir a questão do seguro-

desemprego para trabalhadores rurais.

A proposta foi apresentada, nesta terça-

feira (23/06), durante a reunião com re-

presentantes da Confederação Nacional

dos Trabalhadores na Agricultura (Con-

tag).

A Lei Nº 13.134, de 2015 – sancio-

nada, no dia 16/06, pela presidente Dil-

ma Rousseff - definiu as novas regras de

concessão do seguro-desemprego e a-

bono salarial após aprovação pelo Con-

gresso Nacional da Medida Provisória

665, de 2014, integrante do pacote de a-

juste fiscal do Governo Federal. Vetado

pela presidente por representar, segun-

do ela, “a quebra de isonomia em rela-

ção ao trabalhador urbano”, o artigo 4-A

apresentava um novo enquadramento

do benefício para a categoria.

Dias declarou que o governo está a-

berto ao diálogo. “Nós recebemos a

Contag para dar as explicações técnicas

que fundamentaram o veto e nos colo-

camos à disposição para discutir e avan-

çar para que os trabalhadores rurais não

tenham nenhuma perda. Queremos que

eles se sintam cada vez mais amparados

e protegidos pela legislação trabalhista”,

declarou o ministro.

“Nós entendemos que os trabalha-

dores rurais são prejudicados pelo veto,

mas estamos dispostos a dialogar com

o governo, que já demonstrou interesse

em buscar uma solução razoável”, de-

fendeu o secretário de Assalariados e

Assalariadas Rurais da Contag, Elias

D’Ângelo Borges. De acordo com o se-

cretário-executivo do MTE, Francisco

Ibiapina, tal como estava proposta na

MP, a medida resultaria em critérios

mais restritivos. “Não traria uma defini-

ção clara acerca dos valores e do nú-

mero de parcelas a serem pagas, invia-

bilizando a execução", explicou Ibiapina.

Assessoria Imprensa/MTE

Congresso Nacional da UGT aprova

Moção de Repúdio sobre

a NR-12

3º Congresso Nacional da União

Geral dos Trabalhadores (UGT), teve iní-

cio no dia 16/06 e reuniu 3 mil sindica-

listas de todos os estados da federação

terminou, na tarde da última quinta-feira

(18/06) com o fortalecimento do seu

processo democrático e a realização das

eleições que elegeram a diretoria que es-

tará a frente da central pelos próximos

quatro anos.

No evento, vários sindicatos dos Téc-

nicos de Segurança do Trabalho filiados

à FENATEST (Federação Nacional dos

Técnicos de Segurança do Trabalho) a-

presentação “Moção de Repúdio contra

os frequentes ataques e tentativas dos

Sindicatos e Entidades Patronais, que

tentam desqualificar e cancelar o traba-

lho realizado na construção da NR-12

(Segurança no Trabalho em Máquinas e

Equipamentos) pela Comissão Triparti-

te”, sendo aprovada por unanimidade.

Veja na íntegra o que diz a Moção de

Repúdio:

“Os Sindicatos dos Técnicos de Se-

gurança do Trabalho, dos Estados de

Rondônia, Rio Grande do Norte, Pará,

Maranhão, Amazonas, Goiás, Rio Gran-

de do Sul, Paraná e Santa Catarina, bem

como a Secretaria Nacional de Saúde no

Trabalho da UGT propõem esta moção e

repúdio:

Esta Norma Regulamentadora, NR-

12, determina adequações em máquinas

e equipamentos, que são as principais

causadoras de mutilações em trabalha-

dores.

Desde que entrou em vigor, em 2010,

tem sido alvo de ataques patronais, por

meio de parlamentares que representam

seus interesses. A partir de novembro do

ano passado passou a tramitar em Proje-

to de Decreto Legislativo que pretende

sustar a NR-12.

Para constar, dos 5.353 acidentes

graves e fatais ocorridos entre 2012 e

2013, 42% envolveram máquinas e e-

quipamentos.

Diretores do SINTESPAR presentes no

Congresso Nacional da UGT

Há anos o movimento sindical tem

denunciado essa situação degradante,

que somado à falta de infraestrutura das

Superintendências do Trabalho em todo

país e ao reduzido número de auditores

fiscais do trabalho.

Por este motivo, os Sindicatos de to-

do país, filiados a UGT, em seu 3º Con-

gresso Nacional Ordinário, repudiam ve-

ementemente os frequentes ataques

promovido pelos patrões à NR-12.

E somamos forças na denúncia a pre-

carização às Normas de Saúde e Segu-

rança no Trabalho, o que atenta à saúde

dos trabalhadores e ao desenvolvimento

de nosso país.”

Colaborou Adir de Souza – Presidente do

SINTESPAR (Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho do Estado do Paraná).

Senac Araçatuba lança workshops de férias para apaixonados por vinhos

O objetivo é ampliar conhecimentos em cursos rápidos.

mês julho, uma ótima oportunida-

de para aprender algo novo ou aprimorar

conhecimentos são os workshops de fé-

rias. Com baixa carga horária e conheci-

mentos específicos, estes cursos com-

plementam e atualizam o currículo e po-

dem ser um diferencial na hora de con-

quistar um espaço no mercado de traba-

lho.

O Senac Araçatuba lançou neste mês

e está com inscrições abertas para cinco

novos workshops de férias na área de

gastronomia, que serão realizados no

mês de julho: Casamento Perfeito: Riso-

to e Vinho, Encontro Espanhol: Paella e

Vinho, Sabores de Portugal: Bacalhau

com Vinho Verde, Vinhos da América do

Sul e Seus Acompanhamentos e Sobre-

mesas e Espumantes.

De acordo com a técnica da área de

gastronomia do Senac Araçatuba, Katia

Cristina Martins, qualquer pessoa inte-

ressada nos temas pode participar dos

cursos. “Os workshops irão reunir os a-

mantes de vinhos e da boa gastronomia

para degustarem receitas harmonizadas

com vinhos. Os participantes acompa-

nharão todos os passos de preparação e

terão a oportunidade de tirar dúvidas so-

bre a elaboração e os ingredientes”, afir-

ma.

A procura pelos cursos na área de

gastronomia não para de crescer no

país, aumenta a cada dia o número de

interessados em vestir o avental e seguir

carreira na cozinha. Além disso, com o

crescimento da indústria do vinho, e

frente a um consumidor cada vez mais

exigente e conhecedor deste mercado,

cresce a importância de profissionais

aptos a atenderem às expectativas de in-

dicações corretas da bebida para cada ti-

po de situação.

As atividades são leves e descontraí-

das, com apenas 2 horas de aula, nas

quais os participantes se surpreenderão

com a delicadeza dos sabores e com a

elegância da harmonização entre os pra-

tos e os vinhos. “Mais que uma aula, tra-

ta-se de um momento prazeroso de con-

fraternização, aprendizado e troca de

sensações despertadas pela experiência

gustativa”, conclui Martins.

Os interessados podem se inscrever

pelo site www.sp.senac.br/aracatuba ou

direto no Senac Araçatuba, que fica na

Av. João Arruda Brasil, 500 - São Joa-

quim.

Fundacentro no Mato Grosso do Sul tem novo chefe do escritório - O ministro do Traba-

lho e Emprego, Manoel Dias, empossou

na manhã do dia 19 de junho de 2015,

em Campo Grande (MS), ao novo chefe

do escritório regional da Fundacentro

(Fundação Jorge Duprat Figueiredo de

Segurança e Medicina do Trabalho), Gil-

mar Ribeiro da Silva. O novo dirigente

será responsável pelo desenvolvimento

de ações de promoção da saúde e segu-

rança do trabalhador em todo o território

estadual e pela busca de parcerias com

os agentes públicos e privados. Na opor-

tunidade, Dias também fez a entrega so-

lene da Carta Sindical da Federação Na-

cional dos Servidores Legislativos Fede-

rais, Estaduais e do Distrito Federal ao

presidente da entidade, João Moreira.

Logo cedo, ele visitou a Fundação Esta-

dual do Trabalho, a Superintendência

Regional do Ministério do Trabalho e

Emprego e a Central de Vendas da Eco-

nomia Solidária.

O ministro deu destaque ao projeto

de modernização do MTE, que prevê me-

lhorias em todos os estados para o aten-

dimento da população. Lembrou as con-

quistas dos últimos anos, quando o país

empregou mais de 23 milhões de pes-

soas. “O maior sucesso do Brasil, hoje,

é o diálogo social e, nisso, o Ministério

do Trabalho e Emprego tem papel funda-

mental. É claro que precisamos avançar

muito mais. Vamos conseguir transfor-

mar o ministério numa ferramenta ágil e

transparente, a partir do nosso progra-

Confira as datas e horários dos cursos: Fotos ilustração/Internet

Casamento Perfeito: Risoto e Vinho

Data: 2/7/2015, quinta-feira

Horário: das 20 às 22 horas

Encontro Espanhol: Paella e Vinho

Data: 3/7/2015, sexta-feira

Horário: das 20 às 22 horas

Sabores de Portugal: Bacalhau com Vi-

nho Verde

Data: 22/7/2015, quarta-feira

Horário: das 20 às 22 horas

Vinhos da América do Sul e Seus Acom-

panhamentos

Data: 24/7/2015, sexta-feira

Horário: das 20 às 22 horas

Sobremesas e Espumantes

Início: 29/7/2015, quarta-feira

Horário: das 20 às 22 horas

Dias empossa dirigente da Fundacentro no

Mato Grosso do Sul

ma de modernização”, destacou.

Dias fez uma análise dos investimen-

tos que ampliarão a geração de empre-

gos. “Recebemos essa semana a visita

da Anfavea, que nos informou que pre-

tende desaguar seus estoques até o mês

de setembro, voltando, em seguida, a

produzir”, comentou depois de um en-

contro com representantes da Associa-

ção Nacional dos Fabricantes de Veícu-

los Automotores. “Toda a dificuldade de-

cantada nos últimos meses teve um im-

pacto de apenas 0,9% no nosso estoque

de empregos. Isso nós vamos recupe-

rar”, concluiu.

Segundo o novo representante, uma

das ações a serem encampadas na ges-

tão será a descentralização das ativida-

des do escritório. “A expectativa é regio-

nalizar o escritório, está basicamente em

todos os municípios de Mato Grosso do

Sul, para podermos trabalhar a preven-

ção de acidentes no trabalho”, disse. Assessoria de Imprensa/MTE

Eli Almeida

Campina Grande/PB

' morte só quer uma desculpa', 'che-

gou a hora', 'era o dia dele'. Palavras as-

sim é comum escutarmos quando ocor-

re um acidente fatal. Mas, será isso mes-

mo!

E no caso da morte do cantor Cris-

tiano Araújo e da sua namorada será que

realmente chegou o dia de ambos.

Disso não temos a certeza.

No entanto, especialistas da área de

segurança, asseguram que para ocorrer

um acidente sério e fatal, uma série de

Pesquisa mostra absenteísmo em hospital da região metropolitana de SP

Estudo contribuiu para a melhoria da gestão de hospital público

Por ACS/ A. R.

Felipe Pereira Rocha é mais um aluno que

obteve o título de mestre pelo Programa de

Pós Graduação em Trabalho, Saúde e

Ambiente da Fundacentro.

: “Caracterização do absen-

teísmo-doença associado aos afasta-

mentos por licença-médica: Estudo de

caso em um Hospital Estadual de São

Paulo”, a pesquisa realizada pelo aluno

foi estudar o absenteísmo-doença dos

funcionários de um hospital público es-

tadual de São Paulo, no período de ja-

neiro de 2011 a dezembro de 2013, utili-

zando uma abordagem quantitativa com

análise documental, retrospectivo, des-

critivo e transversal, fornecidos pelo

SESMT da empresa.

Felipe é enfermeiro do trabalho e fun-

cionário do hospital estudado. Ele conta

que sua motivação para a realização da

pesquisa se baseou no fato de que ele é

recém contratado e queria contribuir pa-

ra a melhoria da gestão no que se refere

aos afastamentos do trabalho. “Procurei

a gestão do hospital e foi muito positiva

a aceitação do nosso trabalho, pois não

havia uma base de dados estatísticos

disponível”, observa.

As categorias pesquisadas incluíram

3 profissões: enfermeiros, médicos e au-

xiliares (função mais acometida pelo ab-

senteísmo-doença).

Para chegar aos números, Felipe ana-

lisou os dados tendo como base as taxas

de absenteísmo recomendadas pela In-

ternational Commission on Occupational

Health, um indicador proposto por Hen-

sing e demais autores (1998), além do

índice de frequência de licenças médicas

de trabalhadores e de duração do absen-

teísmo.

Para o período estudado de 3 anos fo-

ram computados mais de 71 mil dias de

afastamentos e mais de 3 mil licenças-

médicas concedidas a 1.401 trabalhado-

res. Registrou-se ainda no mesmo perí-

odo, 0,89 licenças-médicas por traba-

lhador; 37% dos trabalhadores necessi-

taram ao menos uma licença-médica

A morte do sertanejo:

Será que 'era o dia dele'? Imagem: Internet

causas podem contribuir para isso.

Enfim quais seriam estas causas que

culminaram com as duas mortes na ro-

dovia: rotina excessiva de shows, noites

mal dormidas, condições do veículo e da

rodovia, imprudência do condutor, velo-

cidade e por fim o não uso do cinto de

segurança, um dos motivos levantados

pelas autoridades de trânsito, para a fa-

talidade do cantor sertanejo e sua namo-

rada.

'A morte só quer uma desculpa', se-

rá?

com uma duração média das ausências

de 21,29 dias.

O estudo revela ainda que o setor

hospitalar com maior número de dias de

afastamentos foi o pronto-socorro adul-

to alcançando 15.219 dias no período.

A maior proporção dos episódios de

licença-médica para as categorias estu-

dadas no pronto-socorro deveu-se às

Doenças do Sistema Osteomuscular e do

Tecido Conjuntivo (33,67%) e a Trans-

tornos Mentais e Comportamentais (24,

97%). Os indicadores revelaram um de-

créscimo das taxas de afastamento e um

aumento da média de dias de ausência,

refletindo mudanças no perfil de morbi-

dade dos funcionários ao longo dos três

anos considerados, com predomínio de

agravos cujo tempo de recuperação e re-

torno ao trabalho são consideravelmente

longos.

A pesquisa realizada por Felipe traz

algumas recomendações no sentido de

potencializar o SESMT na elaboração de

estratégias de prevenção e promoção da

saúde dos trabalhadores da equipe de

enfermagem e médica. Avalia como fun-

damental a garantia da saúde desses

profissionais pelos órgãos governamen-

tais da esfera pública estadual, pois o a-

doecimento e as longas ausências moti-

vadas por doença, além de provocarem

prejuízos aos próprios servidores e suas

famílias, favorecem a queda da qualida-

de assistencial proporcionada à popula-

ção. Nesse sentido, o investimento em a-

ções voltadas para a promoção da saúde

e segurança dos trabalhadores levando

em conta seus respectivos locais de tra-

balho é de importância vital para evitar o

adoecimento e aposentadorias precoces.

Além disso, a dissertação revela um

cenário desafiador onde os índices de

absenteísmo-doença se mostram como

ferramentas fundamentais para a com-

preensão do adoecimento da população

trabalhadores e o fomento de estratégias

de prevenção em SST. Os diagnósticos

encontrados, apesar de bastante citados

em diversos trabalhos disponíveis na li-

teratura, ainda são responsáveis pelo a-

doecimento laboral desvelando, nesse

aspecto, a necessidade de intervenções

inovadoras que levem em consideração

características da organização de traba-

lho, os seus inúmeros fatores de riscos,

a subjetividade e humanização das rela-

ções profissionais.

Direitos Reservados - www.norminha.net.br - TM&M Ltda. - 07843347 - Página 03 - Norminha 316 - 25/06/2015

Norminha - DESDE 2009 - ANO 07 - Nº 316 - 25/06/2015 - Página 03

Várias ações públicas e corporativas marcaram a

Semana do Meio Ambiente 2015 A cada ano a Semana do Meio Am-

biente vem ganhando destaque na agen-

da do país. Por conta do dia 5 de Junho

– Dia Mundial do Meio Ambiente -, o

tema abre espaço para que diversas en-

tidades público e privadas, além de or-

ganizações corporativas e de ensino a-

proveitem a oportunidade para promo-

ver ações que agreguem valor à cons-

cientização ambiental e despertem atitu-

des em prol de um planeta melhor.

SMA encerrou a Semana do Meio Ambiente

do Estado de Sao Paulo no Parque Villa

Lobos

Do lado corporativo, a Fiesp – Fede-

ração das Indústrias do Estado de São

Paulo, realizou a sua tradicional Semana

do Meio Ambiente, que este ano chegou

à sua 17ª edição. De 9 a 11 de junho, os

cidadãos paulistanos puderam acompa-

nhar palestras e debates sobre produção

e consumo sustentável, biodiversidade,

biotecnologia, segurança alimentar, bem

como a realização do workshop Gestão

da Sustentabilidade. O grande destaque

da semana foi a entrega do 21º Prêmio

Fiesp de Mérito Ambiental, que reconhe-

ce as boas práticas corporativas em a-

ções sustentáveis como a redução de

consumo e reúso de materiais e recur-

sos naturais. A grande vencedora este

ano foi a Baxter Hospitalar, cujo projeto

mostrou que a empresa atua fortemente

para a redução do consumo de energia.

A Baxter foi a grande ganhadora do Prêmio

Fiesp de Mérito Ambiental este ano

Além disso, diversas empresas usam

o mote da semana para promover ações

internas. É o caso da IBBL, fabricante de

purificadores de água e bebedouros, que

usa a Logística reversa, sistema de em-

balagem vai-e-vem e a conservação de

uma APP - Área de Preservação Perma-

nente com mais de 9.300 m2, como al-

gumas das práticas da empresa para for-

talecer suas ações ambientais.

Durante a semana do meio ambiente, a IBBL

reforcou seu compromisso com a

conservacao da natureza

Em comemoração à semana do Meio

Ambiente, a Heineken do Brasil expôs

práticas que a ajudaram a ter mais efi-

ciência nos processos produtivos, e en-

tão reduzir suas emissões de CO2. Nos

últimos quatro anos, a empresa conse-

guiu reduzir o consumo de energia elé-

trica em 7%, o que representa o consu-

mo anual médio de 7 mil casas popu-

lares. A estimativa para 2015 é que este

número chegue a 14%. Quando se fala

em energia térmica, a redução foi de 8%,

o equivalente, para a operação da Hei-

neken, um caminhão indo e voltando, de

ponta a ponta no Brasil, 1.827 vezes. Pa-

ra este ano, espera-se alcançar a casa

dos 10%.

A Fundação Florestal preparou uma

ampla programação para celebrar o Dia

do Meio Ambiente. Durante o mês de

junho, diversas Unidades de Conserva-

ção abrirão suas portas para receber o

público e falar sobre o tema. Inaugura-

ções de sedes e centro de visitantes, a-

venturas incríveis em trilhas diversas e

atividades lúdicas e estão entre as ações

previstas.

Segundo a entidade, não é só pela

fauna e flora que o meio ambiente deve

ser preservado. As florestas contribuem

com a manutenção do equilíbrio da vida

no planeta, logo, são necessárias para a

sobrevivência dos seres humanos. No

Estado de São Paulo, por exemplo, a Ma-

ta Atlântica é responsável, por exemplo,

por grande parte do abastecimento de á-

gua potável das cidades. Cerca de 60%

da água potável paulista provém de ma-

nanciais protegidos em Unidades de

Conservação administradas pela Funda-

ção Florestal. Sem falar na surpreen-

dente variedade de espécies da fauna e

flora que a compõem.

Em relação ao setor público, em São

Paulo, o Parque Villa-Lobos foi escolha

apropriada da Secretaria do Meio Ambi-

ente para o encerramento da Semana do

Meio Ambiente, domingo (7/6). Por duas

razões. A primeira delas: trata-se de e-

xemplo de área que pode ser preservada

e transformada em espaço de lazer e

educação ambiental. A segunda: depois

de dez anos, é um dos parques prefe-

ridos dos paulistanos.

Selo comemorativo da arara-azul-de-Lear,

primeira nascida em cativeiro no Zoo e no

Hesmiferio Sul

“5 de junho é apenas uma data. Meio

ambiente é todo dia”, disse a secretária

do Meio Ambiente, Patrícia Iglecias, du-

rante o evento, que teve a presença do

governador Geraldo Alckmin e de cerca

de 500 pessoas, entre autoridades e

convidados. A parte musical ficou por

conta da Banda da Polícia Militar do Es-

tado de São Paulo.

Patrícia Iglecias enfatizou em seu

pronunciamento a importância da edu-

cação ambiental, do Cadastro Ambiental

Rural (CAR), do ‘Programa Nascentes’ e

da Comissão Pró-Primatas, temas que

considera prioritários na Secretaria do

Meio Ambiente.

Em seguida, a secretária discorreu

sobre as cinco diretrizes do Sistema Am-

biental Paulista: Conservação ambiental

e restauração ecológica, Redução da pe-

gada ambiental: da produção e consumo

sustentáveis à gestão eficiente de resí-

duos sólidos, Vulnerabilidade ambiental

e mudanças climáticas, Gestão e conser-

vação da fauna silvestre, Licenciamento

ambiental.

A programação comemorativa foi

ampla e diversificada. Incluiu desde a

entrega de veículos à Polícia Ambiental

até o lançamento do selo comemorativo

do nascimento da arara-azul no Zooló-

gico de São Paulo e entrega de medalhas

para personalidades que se empenha-

ram para preservação do meio ambiente.

Essas ações são muito bem-vindas

em face, principalmente das crises que

estamos vivenciando nos setores de á-

gua e energia. Nunca a temática ambi-

ental esteve tão em alta e tão necessitada

de atenção. Esses eventos, sem dúvida,

somam para que avancemos mesmo

que um pouco para reverter a degrada-

ção da natureza e buscar formas alterna-

tivas para viver com mais qualidade e

sustentabilidade.

Curso de formação de Perito e Assistente Técnico em Insalubridade/Periculosidade em Araçatuba (SP)

07, 08, 09 e 10 de Dezembro de 2015 Reserve sua participação hoje mesmo!

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No Ceará, casal que teve carro furtado em supermercado receberá R$ 45,7 mil de indenização

Fonte: Tribunal de Justiça do Ceará

Processo teve como relator o desembargador

Francisco Sales Neto

2ª Câmara Cível do Tribunal de Jus-

tiça do Ceará (TJCE) condenou a União

Comércio de Alimentos (Super Família)

a pagar R$ 45.744,00 de indenização pa-

ra casal de comerciantes. Eles tiveram o

carro furtado em estacionamento do su-

permercado. A decisão, proferida no úl-

timo dia 17 de junho de 2015, teve a re-

latoria do desembargador Francisco Sa-

les Neto.

Para o magistrado, “a prova testemu-

nhal colhida mostrou-se em consonân-

cia com os fatos alegados pelos autores

[comerciantes], não deixando dúvidas

que o automóvel se encontrava no esta-

cionamento do supermercado”.

Segundo os autos, em 7 de outubro

de 2007, a cliente foi ao Super Família

localizado na rua Padre Valdevino, no

bairro Joaquim Távora, e deixou esta-

cionada uma camionete. Ao sair do local,

percebeu que o automóvel havia sido

furtado.

A consumidora e o marido solicita-

ram as gravações das câmeras de segu-

rança, mas o pedido foi negado. Alegan-

do que o veículo estava sob a respon-

sabilidade do estabelecimento, que con-

ta com serviço de monitoramento eletrô-

I Workshop Senac Jaú de Prevenção e Combate a Incêndios

1º e 3 de julho, o Senac Jaú (SP)

promove o workshop Prevenção e Com-

bate a Incêndios.

A ação está alinhada com as constan-

tes alterações na legislação da área e

com as novas tecnologias de prevenção

e combate, que respondem à necessi-

dade emergente de ocorrências de gran-

de vulto, como, por exemplo, os incên-

dios na Boate Kiss, em Santa Maria, e o

nos tanques de combustíveis em San-

tos (SP).

Na atividade, serão apresentadas a

mentalidade preventiva e atualizações de

informações e tecnologias sobre o seg-

mento na prevenção e no combate a in-

cêndios e primeiros socorros.

O evento também celebra o Dia Na-

cional do Corpo de Bombeiros, come-

morado em 2 de julho. Na ocasião, os

participantes terão a oportunidade de

conhecer os equipamentos de trabalho

do segmento que estarão expostos na u-

nidade. A mostra é realizada em parceria

com o Posto de Bombeiros de Jaú.

O evento é aberto para profissionais

e estudantes das áreas de segurança no

trabalho, meio ambiente e bombeiros ci-

vis.

Programação de Cursos

CENTRO INTEGRADO SESI/SENAI

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nico de Manutenção de Máquinas Indus-

triais; Soldador no Processo MIG/MAG;

Leitura e Interpretação de Desenho Téc-

nico Mecânico; Operação de Empilha-

deira; Mecânico de Refrigeração e Cli-

matização Industrial; Torneiro Mecâni-

co; Mecânico de Manutenção de Máqui-

nas Industriais, entre outros.

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agurgel@findes.org.br).

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nico e seguranças, eles ajuizaram ação

requerendo indenização por danos mo-

rais e materiais.

O Juízo da 5ª Vara Cível de Fortaleza

negou o pedido por entender que a em-

presa não praticou nenhum ato ilícito

que justificasse reparação moral ou ma-

terial. Os comerciantes, no entanto, ape-

laram da decisão (nº 0092182-19.2007.

8.06.0001) no TJCE.

Ao julgar o caso, a 2ª Câmara Cível

reformou a sentença de 1º Grau para fi-

xar os danos materiais em R$ 37.744,00

Mão de obra para nova fábrica da Eldorado terá capacitação do Senai

Em 2010 e 2011, parceria aconteceu no processo de formação das equipes na primeira linha de produção da empresa de celulose

Fonte: Painel Florestal

vai capacitar a mão de obra

para atender a nova planta da indústria

de celulose, a informação foi dada du-

rante o lançamento da pedra fundamen-

tal da nova linha de produção da Eldo-

rado Brasil em Três Lagoas (MS).

Segundo informações da assessoria

da Fiems, o presidente-executivo José

Carlos Grubisich, disse que em 2010 e

2011 o Senai e a Eldorado já foram par-

ceiros no processo de formação das e-

quipes na primeira linha de produção da

empresa de celulose.

O vice-presidente da Fiems para a Re-

Fonte: Painel Florestal

Suzano empresa de Papel e Celu-

lose, instalada nas cidades de Matões e

Parnarama localizados no Leste do Ma-

ranhão, está implantando uma iniciativa

de combate aos incêndios que são fre-

quentes na região no período de seca,

que ocorrem entre os meses de setem-

bro e dezembro.

A Suzano, está colocando à dispo-

sição da sociedade da região um cami-

nhão pipa e uma brigada de bombeiros

composta por 10 homens. O Projeto re-

cebe o nome de “Floresta Viva” e pode

ser acionada pela comunidade pelo tele-

fone 0800-771-1418, nesse número gra-

tuito a comunidade pode acionar essa

brigada de bombeiros para realizar o

combate a incêndios em toda a região.

referente ao valor do carro na época do

furto, e R$ 8 mil a título de reparação

moral.

O desembargador Sales Neto ressal-

tou que “a empresa, ao fornecer local

presumivelmente seguro para estaciona-

mento, em atendimento aos seus obje-

tivos e interesses empresariais, obriga-

se a indenizar os proprietários de veícu-

los estacionados em tais locais, não há-

vendo que se limitar a responsabilidade

apenas ao enfoque do direito de prote-

ção ao consumidor”.

gião Leste, Roberto José Faé, destacou

que a construção da fábrica é um inves-

timento importante para o Estado e de-

monstra, claramente, que é possível

crescer nas adversidades. Para o presi-

dente do conselho de administração da

Eldorado Brasil, Joesley Mendonça Ba-

tista, o desenvolvimento econômico e

social da região já está comprovado com

a presença da linha de produção da El-

dorado e que a empresa já possui uma

base de floresta plantada de eucalipto.

O governador Reinaldo Azambuja

participou do evento e ressaltou que o

segmento cresceu, aumentou a capaci-

A empresa sentiu a necessidade des-

se serviço, pelo grande número de in-

cêndios identificados na região e em

suas fazendas localizados nas cidades

de Matões e Parnarama; com essa inici-

ativa a empresa busca uma solução para

diminuir os números dessas queimadas

na região.

Junto a Suzano está a ONG Ama da

cidade de Matões, recém-formada por

pessoas da cidade para buscar junto às

autoridades locais, medidas de comba-

ter incêndios e preservar as nascentes n-

aturais encontradas na região, medida

essa que teve como motivação diminui-

ção extinção das nascentes dos lagos,

lagoas e riachos localizados nas duas ci-

dades.

O leão está de olho no "face"

A ostentação em redes sociais pode

resultar na malha fina.

Cada vez mais tecnológica, a Receita

Federal está agora de olho nas Redes So-

ciais.

Desta forma, muitas pessoas que so-

negam o Imposto de Renda e comparti-

lham com seus amigos suas viagens, ve-

ículos caros, casarões de luxo, roupas de

marca, em suma, um padrão de vida ele-

vado e que não condiga com a situação

narrada na Declaração de Imposto de

Renda, poderão "cair na malha fina".

Esta informação foi dada pelo próprio

secretário nacional da Receita, Jorge Ra-

chid, em entrevista no Ministério da Fa-

zenda. “As redes sociais são uma fonte

bastante rica para a fiscalização, não só

para o Imposto de Renda, mas também

para questões de aduana”, afirmou.

Oficialmente, no entanto, o Fisco, não

assume que há qualquer orientação nes-

te sentido, contudo, os auditores e fis-

cais podem consultar os perfis dos con-

tribuintes sempre que julgarem necessá-

rio.

Para consultar se caiu na malha fina,

o contribuinte deve acessar a página da

Receita e obter o extrato do Imposto de

Renda, disponível no e-CAC (Centro Vir-

tual de Atendimento). É necessário usar

o código de acesso gerado na própria

página ou certificado digital emitido por

autoridade habilitada.

Após identificar as ditas inconsistên-

cias, o contribuinte tem a opção de envi-

ar uma declaração retificadora ao Fisco e

assim, sair da malha fina. Resolvida a si-

tuação, caso tenha direito à restituição,

ela será incluída normalmente nos lotes

do IR.

Publicado por Felipe Cavalhero Ojeda Fontes: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/ir2015/2015/05/01/interna2-ir0215,481607/receita-fe... http://zh.clicrbs.com.br/rs/vidaeestilo/noticia/2015/06/receita-federal-caça-contribuintes-pobres-...

Construção terá investimento estimado de R$ 8 bilhões.

dade e a logística favorável também aju-

dou a melhorar a competitividade nos

mercados. Ele prometeu entregar à As-

sembleia Legislativa o projeto de lei, que

diminui o ICMS (Imposto sobre Circula-

ção de Mercadorias e Serviços) do diesel

de 17% para 12% para tornar o preço do

combustível mais competitivo com o co-

brado em outros Estados. Reinaldo vai

encaminhar também um projeto de lei

que diminui a alíquota de ICMS sobre

todo o excedente da bandeira tarifária de

energia do setor produtivo.

Para a senadora Simone Tebet, a fá-

brica tem dupla importância no aqueci-

mento da economia local e na qualifica-

ção da mão de obra. Já a prefeita de Três

Lagoas, Márcia Moura, enfatizou que o

município está caminhando contra a cri-

se que o Brasil enfrenta.

Nova linha de produção

A nova linha de produção da empresa

Eldorado terá capacidade de produção

de 2 milhões de toneladas de celulose

por ano e início de operação previsto

para o primeiro semestre de 2018. A

construção terá investimento estimado

de R$ 8 bilhões, com geração de mais de

20 mil empregos diretos e indiretos ao

longo da obra e 400 novos postos de tra-

balho na área industrial quando a fábrica

começar a operar. Além disso, terá capa-

cidade de geração de energia equivalente

a 328 Mwh e o excedente, que seria su-

ficiente para abastecer uma cidade de

750 mil habitantes, deve ser vendido pa-

ra o sistema elétrico nacional.

No Maranhão, Suzano coloca brigada de incêndio à disposição da população Projeto recebe o nome de “Floresta Viva” e pode ser acionada pela

comunidade por telefone.

Brigada estará à disposição com 10 bombeiros e um caminhão pipa.

Direitos Reservados - www.norminha.net.br - TM&M Ltda. - 07843347 - Página 04 - Norminha 316 - 25/06/2015

Norminha - DESDE 2009 - ANO 07 - Nº 316 – 25/06/2015 - Página 04

Mais de 3,6 mil vítimas por

acidentes de moto em 12 meses em

Campos dos Goytacazes (RJ)

Fonte: Folha da Manhã

últimos 12 meses, o Hospital

Ferreira Machado (HFM) atendeu 3.639

vítimas de acidentes de moto, segundo

levantamento da Fundação Municipal de

Saúde (FMS). A unidade de saúde é re-

ferência regional para atendimento de e-

mergências traumáticas e possui uma

estrutura com equipamentos de ponta

que, aliados à equipe, contribuem para

salvar milhares de vidas. Os números de

2009 a 2014 ultrapassam os 17 mil aten-

dimentos a vítimas de acidentes motoci-

clísticos. Só nos dois primeiros bimes-

tres de 2015, foram 568 atendimentos,

que, somados aos últimos cinco anos,

chegam a 21 mil.

Em 2011, foram 2.348 motociclistas

acidentados atendidos no HFM; 2.706

em 2010; 3.033 em 2009 e 3.448 em

2013. Mas os primeiros números de

2015 são preocupantes: de janeiro a a-

bril chegaram ao HFM 3.639 motoci-

clistas acidentados, sendo 482 no pri-

meiro bimestre; e 486 no segundo.

Em 2014, o HFM registrou 667 aci-

dentes envolvendo motos no terceiro bi-

mestre; outros 674 no quarto bimestre;

e no quinto bimestre, 697.

mês julho, uma ótima oportunida-

de para aprender algo novo ou aprimorar

conhecimentos são os cursos de férias.

Durante este mês, o Senac Presidente

Prudente (SP) vai oferecer 11 cursos de

curta duração nas áreas de design, bele-

za e estética, comunicação e artes, ges-

tão e negócios, saúde e bem-estar e tec-

nologia da informação.

Com baixa carga horária e conheci-

mentos específicos, estes cursos com-

plementam o currículo e podem ser um

diferencial na hora de conquistar um es-

paço no mercado de trabalho. O objetivo

é oferecer a oportunidade de atualização

e qualificação profissional para a popu-

lação da região em um curto período e

com baixo investimento.

Os cursos variam entre 15 e 40 ho-

ras. Os títulos oferecidos no mês de ju-

lho serão: Bambuterapia, Elaboração do

Manual de Boas Práticas para Serviços

de Alimentação, Podologia Geriátrica,

Reflexologia Podal, Técnicas Avançadas

de Peelings, Desenvolvimento de Lide-

rança, Matemática Financeira com HP-

12C, Introdução à Fotografia Digital, Pla-

nejamento para Acompanhamento de

Obras de Design de Interiores, SketchUp

Pro e Wordpress.

De acordo com Mauro de Nardi Cos-

ta, gerente do Senac Presidente

Prudente, qualquer pessoa interessada

nos temas pode participar dos cursos de

férias “O período de férias está chegando

e, além de descansar, o tempo livre é

muito oportuno para investir no

desenvolvimento pessoal e profissional

por meio dos cursos, que em sua

maioria acontecem em um período bem

curto de tempo. O mercado está apto e

ávido por pessoas que têm qualificação

e que estão buscando essa continuidade

de estudos”, afirma o gerente.

Os interessados podem se inscrever

pelo www.sp.senac.br/presidenteprudente

ou na unidade Senac Presidente Pruden-

te, que fica na Avenida Manoel Goulart,

2881. Mais informações pelo telefone

(18) 3344-4400.

Ação sobre periculosidade retorna à Vara por falta de perícia

em um dos locais de trabalho Professor Ivomar Mezoni disse que é um alerta aos colegas peritos que tem por

padrão não inspecionar o ambiente de trabalho!

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

ausência de perícia técnica em um

dos locais onde um eletricista da VP Pro-

jeto, Instalação e Construção Ltda. pres-

tou serviço motivou a Segunda Turma

do Tribunal Superior do Trabalho a de-

terminar o retorno do processo à Vara

do Trabalho de origem para que seja fei-

ta inspeção no ambiente não vistoriado.

O eletricista, contratado pela VP,

prestou serviços na instalação de rede

elétrica da Cia. Nitroquímica Brasileira e

na Chevron Oronite Brasil Ltda. Na re-

clamação trabalhista, ele alega que o

ambiente nas duas tomadoras de serviço

era perigoso e solicitou o pagamento de

adicional de periculosidade.

A defesa das empresas afirmou que

as instalações não estavam energizadas

durante a montagem dos sistemas elétri-

cos e, por isso, não trariam riscos à vida

do profissional.

Senac Presidente Prudente lança cursos de férias em diversas áreas

O objetivo é ampliar conhecimentos em cursos rápidos.

Confira as datas e horários dos cursos:

Curso Wordpress – Gerenciamento e

Personalização de Blogs e Websites Di-

nâmicos

Início: 29/6/2015 | Término: 30/7/2015

Aulas: de segundas, terças e quintas-

feiras, das 19 às 22 horas

Curso Introdução à Fotografia Digital

Início: 1/7/2015 | Término: 27/7/2015

Aulas: de segundas e quartas-feiras, das

19 às 22 horas

Curso SketchUp Pro

Início: 1/7/2015 | Término: 29/7/2015

Aulas: de segundas, quartas e sextas-

feiras, das 19 horas às 22h30

Curso Matemática Financeira com HP-

12C

Início: 2/7/2015 | Término: 28/7/2015

Aulas: de segundas, quintas e sextas-

feiras, das 19 às 22 horas

Curso Planejamento para Acompanha-

mento de Obras de Design de Interiores

Início: 2/7/2015 | Término: 27/7/2015

Aulas: de segundas, terças e quintas-

feiras, das 19 às 22 horas

Curso Técnicas Avançadas de Peelings

Início: 6/7/2015 | Término: 16/7/2015

Aulas: de segunda a sexta-feira, das 19

às 22 horas

Curso Elaboração do Manual de Boas

Práticas para Serviços de Alimentação

Início: 13/7/2015 | Término: 24/7/2015

Aulas: de segunda a sexta-feira, das 19

às 22 horas

Curso Podologia Geriátrica

Início: 13/7/2015 | Término: 16/7/2015

Aulas: de segunda a quinta-feira, das 8

às 12 horas

Curso Desenvolvimento de Liderança

Início: 18/7/2015 | Término: 8/8/2015

Aulas: aos sábados, das 8 às 12 horas

Curso Bambuterapia

Início: 20/7/2015 | Término: 27/7/2015

Aulas: de segunda a sexta-feira, das 19

às 22 horas

Curso Reflexologia Podal

Início: 20/7/2015 | Término: 30/7/2015

Aulas: de segunda a quinta-feira, das 19

às 22 horas

O juízo da 11ª Primeira Vara do Tra-

balho de São Paulo solicitou perícia ape-

nas a Nitroquímica, e julgou improce-

dente o pedido do adicional. O Tribunal

Regional do Trabalho da 2ª Região (SP),

com base no laudo pericial, condenou a

VR ao pagamento do benefício e res-

ponsabilizou subsidiariamente as duas

empresas contratantes do serviço.

TST

Em recurso de revista ao TST, a Che-

vron alegou cerceamento de defesa,

uma vez que não foi realizada perícia téc-

nica em suas dependências. O relator do

recurso, ministro José Roberto Freire

Pimenta, acolheu o apelo com base no

artigo 195 da CLT, que determina a com-

provação técnica para concessão do adi-

cional de periculosidade. "A ausência de

perícia técnica decorrente de vistoria nas

dependências da Chevron acarretou cer-

ceamento do seu direito de defesa, pois

não foi observado o preceito legal de

vinculação da condenação ao adicional

de periculosidade à existência prévia de

laudo pericial", destacou.

Por unanimidade, a Turma proveu o

recurso e determinou a realização de pe-

rícia, sobrestando o exame dos demais

pontos questionados.

(Alessandro Jacó/CF)

Processo: RR-119600-64.2004.5.02.0011

Credor fiduciário é responsável solidário pelo pagamento do

IPVA

credor fiduciário é solidariamente

responsável pelo pagamento do IPVA até

o cumprimento integral do contrato,

pois a propriedade é da instituição finan-

ceira. Seguindo esse entendimento, a

Segunda Turma do Superior Tribunal de

Justiça (STJ) negou recurso de um ban-

co que pedia que o devedor fiduciante

fosse reconhecido como único respon-

sável pelo pagamento do IPVA por exer-

cer efetivamente os atributos da propri-

edade.

Na alienação fiduciária, muito utiliza-

da no financiamento de veículos, a pro-

priedade é transmitida ao credor fiduciá-

rio em garantia da dívida contratada, en-

quanto o devedor fica tão somente como

possuidor direto da coisa. Trata-se do

fenômeno conhecido como desdobra-

mento da posse.

O relator do recurso, ministro Hum-

berto Martins, destacou em seu voto

que, se o credor fiduciário é o proprie-

tário, deve-se reconhecer a solidarieda-

de, pois "reveste-se da qualidade de pos-

suidor indireto do veículo, sendo-lhe

possível reavê-lo em face de eventual

inadimplemento".

O ministro explicou que, no contrato

de alienação fiduciária, o credor mantém

a propriedade do bem, de modo a tornar

o IPVA um "tributo real", tendo como

consequência lógica a possibilidade de

solidariedade em relação ao pagamento.

Para Luis Felipe Salomão, após re-

cente julgamento realizado pela Corte

Especial pelo rito do recurso repetitivo,

ficou incontroverso no âmbito do STJ

que a indenização prevista no artigo 18

do CPC tem caráter reparatório e decorre

de um ato ilícito processual.

De acordo com o ministro, o dispo-

sitivo legal em discussão contém ele-

mento punitivo em relação à deslealdade

processual e também reparatório, ao

prever a indenização à parte contrária

pelos prejuízos que esta sofreu.

Em seu voto, o ministro ressaltou que

a tese quanto à necessidade de compro-

vação do prejuízo causado muitas vezes

impossibilita que o próprio juiz possa

decretar de ofício (sem pedido da parte)

a litigância de má-fé, já que o prejuízo

nem sempre está efetivamente compro-

vado nos autos.

Divergência

Os embargos de divergência foram

interpostos por uma empresa contra a-

córdão da Terceira Turma do STJ (REsp

1.133.262) relatado pelo ministro Sidnei

Beneti, que entendeu pela necessidade

de prévia comprovação do prejuízo su-

postamente causado por comportamen-

to processual malicioso da outra parte.

A empresa sustentou que o artigo 18

do CPC não exige prova porque a sua

finalidade com a imposição do dever de

indenizar não é reparar eventual dano,

mas sim punir a parte litigante de má-fé

para que ela não repita a conduta.

O relator dos embargos entendeu que

a intenção de opor resistência injustifi-

cada ao andamento do processo ficou

bem caracterizada no acórdão proferido

pelo Tribunal de Justiça do Espírito San-

to e por isso deu provimento aos em-

bargos para reformar a decisão da Ter-

ceira Turma e restabelecer a indenização

fixada pela corte capixaba. Fonte: Superior Tribunal de Justiça

“Dizem que conselho só se dá a quem

pede. E, se vocês me convidaram para

paraninfo, estou tentado a acreditar que

tenho sua licença para dar alguns. Por-

tanto, apesar da minha pouca autoridade

para dar conselhos a quem quer que se-

ja, aqui vão alguns, que julgo valiosos.

Não paute sua vida, nem sua carreira,

pelo dinheiro.

Ame seu ofício com todo o coração.

Persiga fazer o melhor.

Seja fascinado pelo realizar, que o di-

nheiro virá como consequência. Quem

pensa só em dinheiro não consegue se-

quer ser nem um grande bandido, nem

um grande canalha.

Napoleão não invadiu a Europa por

dinheiro. Hitler não matou 6 milhões de

judeus por dinheiro. Michelangelo não

passou 16 anos pintando a Capela Sis-

tina por dinheiro. E, geralmente, os que

só pensam nele não o ganham. Porque

são incapazes de sonhar.

E tudo que fica pronto na vida foi

construído antes, na alma. A propósito

disso, lembro-me de uma passagem ex-

traordinária, que descreve o diálogo en-

tre uma freira americana cuidando de le-

prosos no Pacífico e um milionário texa-

no. O milionário, vendo-a tratar daqueles

leprosos, disse: “Freira, eu não faria isso

por dinheiro nenhum no mundo” E ela

responde: “Eu também não, meu filho”.

Não estou fazendo com isso nenhu-

ma apologia à pobreza, muito pelo con-

trário. Digo apenas que pensar e realizar,

tem trazido mais fortuna do que pensar

em fortuna.

Meu segundo conselho: Pense no

seu País. Porque, principalmente hoje,

pensar em todos é a melhor maneira de

pensar em si. Afinal é difícil viver numa

nação onde a maioria morre de fome e a

minoria morre de medo.

O caos político gera uma queda de

padrão de vida generalizada. Os pobres

vivem como bichos, e uma elite brega,

sem cultura e sem refinamento, não che-

ga a viver como homens. Roubam, mas

vivem uma vida digna de Odorico Para-

guassu (Personagem da Novela brasilei-

ra Saramandaia da Rede Globo).

Meu terceiro conselho vem direta-

mente da Bíblia: “Seja quente ou seja

frio, não seja morno que eu te vomito”.

É exatamente isso que está escrito na

carta de Laudicéia: seja quente ou seja

frio, não seja morno que eu te vomito: É

preferível o erro à omissão. Colabore

com seu biógrafo. Faça, erre, tente, fa-

lhe, lute. Mas, por favor,não jogue fora,

se acomodando, a extraordinária opor-

tunidade de ter vivido. Tendo consciên-

Rio Preto recebe Congresso Brasileiro de Heveicultura

sendo realizado em São José do

Rio Preto (SP) o IV Congresso Brasileiro

de Heveicultura. A cidade é considerada

um tradicional polo do setor no Estado

de São Paulo que, por sua vez, é o maior

produtor de borracha do Brasil. O evento

traz uma série de atividades, entre pales-

tras, conferências, painéis, apresenta-

ções de trabalhos técnico-científicos e

exposição de produtos, serviços e tec-

nologias. Esta será a primeira vez que o

evento nacional acontece no Estado. O

Congresso vai de 24 a 26 de junho, na

Swift, e reúne especialistas renomados

para falar sobre temas atuais e impor-

tantes quanto ao desenvolvimento do a-

gronegócio e da borracha natural.

A Associação Paulista de Produtores

e Beneficiadores de Borracha (Apabor),

visando estimular seus associados a

participarem do Congresso, está patroci-

nando o evento. Além de contar com um

estande no local, os produtores associa-

dos tiveram desconto especial na inscri-

ção antecipada para o Congresso Brasi-

leiro de Heveicultura,

A entidade intensificou sua atuação,

buscando promover a cultura da serin-

gueira em diversas regiões do Brasil, por

meio da realização ou apoio a eventos. O

patrocínio ao Congresso Brasileiro de

Heveicultura é porque o objetivo do e-

vento é aprimorar, estimular e divulgar

conhecimentos técnico-científicos e de

mercado, promover o intercâmbio entre

DISCURSO DE NIZAN GUANAES, paraninfo de turma na FAAP

cia de que, cada homem foi feito para

fazer história. Que todo homem é um mi-

lagre e traz em si uma revolução. Que é

mais do que sexo ou dinheiro.

Você foi criado, para construir pirâ-

mides e versos, descobrir continentes e

mundos, e caminhar sempre, com um

saco de interrogações na mão e uma

caixa de possibilidades na outra. Não use

Rider, não dê férias a seus pés. Não se

sente e passe a ser analista da vida a-

lheia, espectador do mundo, comenta-

rista do cotidiano, dessas pessoas que

vivem a dizer: eu não disse! Eu sabia!

Toda família tem um tio batalhador e

bem de vida. E, durante o almoço de do-

mingo, tem que agüentar aquele outro

tio muito inteligente e fracassado contar

tudo que ele faria, se fizesse alguma coi-

sa.

Chega dos poetas não publicados.

Empresários de mesa de bar. Pessoas

que fazem coisas fantásticas toda sexta

de noite, todo sábado e domingo, mas

que na segunda não sabem concretizar o

que falam. Porque não sabem ansiar,

não sabem perder a pose, porque não

sabem recomeçar. Porque não sabem

trabalhar.

Eu digo: trabalhem, trabalhem, traba-

lhem. De 8 às 12, de 12 às 8 e mais se

for preciso. Trabalho não mata. Ocupa o

tempo. Evita o ócio, que é a morada do

demônio, e constrói prodígios.

O Brasil, este país de malandros e es-

pertos, da vantagem em tudo, tem muito

que aprender com aqueles trouxas dos

japoneses. Porque aqueles trouxas japo-

neses que trabalham de sol a sol cons-

truíram, em menos de 50 anos, a 2ª ma-

ior megapotência do planeta. Enquanto

nós, os espertos, construímos uma das

maiores impotências do trabalho.

Trabalhe! Muitos de seus colegas di-

rão que você está perdendo sua vida,

porque você vai trabalhar enquanto eles

veraneiam. Porque você vai trabalhar,

enquanto eles vão ao mesmo bar da se-

mana anterior, conversar as mesmas

conversas, mas o tempo, que é mesmo

o senhor da razão, vai bendizer o fruto

do seu esforço, e só o trabalho lhe leva a

conhecer pessoas e mundos que os aco-

modados não conhecerão. E isso se

chama sucesso.”

Abraços, saúde e sucesso!

FÁBIO R. LAIS fabio_lais@hotmail.com

www.facebook.com/fabio.lais.turnover

www.facebook.com/TurnoverConsultoria

profissionais que trabalham nos diver-

sos setores ligados ao tema e debater

soluções para os desafios existentes na

borracha natural.

Durante os três dias de evento, a Apa-

bor contará com um estande para rece-

ber seu associado, onde ele poderá as-

ber mais sobre a atuação da associação

e conferir o lançamento da nova edição

do Boletim Apabor, além de tirar dúvidas

sobre o subsídio federal com uma equi-

pe especializada. Produtores não asso-

ciados também são bem-vindos.

Entres os destaques da programação

do primeiro dia, estão a conferência so-

bre Associativismo e desafios da hevei-

cultura brasileira, conduzida pelo diretor

executivo da Abrabor, Fernando do Val

Guerra, e o painel Panorama da Produ-

ção e Perspectivas do Mercado da Borra-

cha, que contou com a participação de

Cassio Scomparin, Diretor Técnico da

Michelin na América Latina, Heiko Ros-

smann, Diretor da Lateks Comunicação,

e Herson Shimizu, Coordenador de Es-

tudos da Associação Nacional da Indús-

tria de Pneumáticos (Anip).

Hoje, o tema Genética e melhora-

mento da seringueira, como também os

temas Políticas do MAPA para a Hevei-

cultura, Financiamento Público para He-

veicultura e Seguro de Faturamento para

o Produtor de Borracha. Amanhã (26)

Empreendendo na propriedade rural, mi-

nistrada por Guilherme Nunes Tresso.

Direitos Reservados - www.norminha.net.br - TM&M Ltda. - 07843347 - Página 05 - Norminha 316 - 25/06/2015

Norminha - DESDE 2009 - ANO 07 - Nº 316 - 25/06/2015 - Página 05

“Segurança é, antes de tudo, uma construção social”

Confira a entrevista sobre causas e

investigação de acidentes de trabalho

com o pesquisador da Fundacentro e

mestre em engenharia Leonidas Ramos

Pandaggis

Ramos Pandaggis* é pes-

quisador da Fundacentro (Fundação Jor-

ge Duprat Figueiredo de Segurança e

Medicina do Trabalho), instituição vin-

culada ao Ministério do Trabalho, e um

dos maiores especialistas em investiga-

ção de acidentes de trabalho no Brasil.

Esteve em Curitiba nos dias 28 e 29 de

maio para ministrar um curso aos petro-

leiros, realizado na Sede do Sindipetro

Paraná e Santa Catarina. Quem não par-

ticipou perdeu uma grande oportunida-

de, mas pode conhecer um pouco mais

sobre investigação de acidentes na en-

trevista que fizemos com ele. Confira!

Sindipetro PR e SC – Os dados sobre

os acidentes de trabalho são alarmantes.

É possível afirmar que eles são um gran-

de mal à sociedade contemporânea?

Leonidas – Os acidentes comunica-

dos são cerca de 700 mil por ano, isso

da mão de obra segurada pelo INSS, e

são quase 3 mil fatais no ano. A gente vi-

ve uma guerra civil surda na sociedade.

É como se caíssem a cada ano Brasil 15

aviões com 200 trabalhadores dentro.

Quando há um acidente aéreo é um im-

pacto muito grande, mas como essas

mortes vão acontecendo ao longo do

ano, dissimuladamente, com pouca re-

percussão na mídia, é uma guerra silen-

ciosa. Mais do que isso, segundo a OIT,

os países emergentes, como o Brasil,

chegam a perder de 4% a 5% do PIB

com o custeio dos acidentes de trabalho.

Isso é o custeamento direto da mão de

obra segurada, pois a mão de obra in-

formal quando acidentada recorre ao

SUS, ou seja, o encargo continua a ser

socializado.

Sindipetro PR e SC – O que pode ser

feito para mudar esse cenário?

Leonidas – A primeira coisa é jogar

luz aos acidentes. Uma frase clássica na

área de prevenção é que um ‘acidente é

uma infelicidade, mas não aprender na-

da com ele é uma irresponsabilidade.’

Um amigo diz que a gente aprende com

espasmos. Quando aconteceu a tragédia

na boate Kiss, houve uma mobilização

nacional para fiscalização desse tipo de

ambiente, mas hoje não se fala mais na-

da disso. São os espasmos. É impor-

tante romper com os paradigmas que

fazem com que a análise de acidentes

seja quase que simplória, reduzindo a

causalidade a um ato inseguro, a uma

imprudência do trabalhador, ao não uso

do equipamento de segurança indivi-

dual, quando é um fenômeno de caráter

social, econômico, técnico complexo.

Demanda ferramentas de análise mais

sofisticadas, que rompam com esse pa-

radigma, que impedem que ao verificar-

mos os acidentes tiremos uma lição, um

aprendizado que contribua para o refina-

mento da prevenção. A culpabilização da

vítima mantém o status quo vigente que

é extremamente perverso para a classe

trabalhadora.

Sindipetro PR e SC – A prática de cul-

par a vítima é uma atitude covarde do

empresariado?

Leonidas – É um paradigma que a-

tende ao status quo vigente. A culpabi-

lização da vítima gera uma explicação

para a sociedade e muitas vezes não tem

como se defender. Dizem que quem cala

consente, então a vítima fatal dos aci-

dentes é o protagonista perfeito. A culpa

é dele e não vai responder, leva a culpa

para o túmulo. É aquela coisa, ele já

morreu e ninguém vai trazê-lo de volta.

Joga-se o tapete por cima e caminha-

mos celeremente para o próximo aci-

dente.

Sindipetro PR e SC – O Sindipetro PR

e SC sempre alerta que um acidente não

é uma fatalidade, mas um evento so-

cialmente construído. Você concorda

com essa interpretação?

Leonidas – A visão contemporânea

mais adequada para explicação dos aci-

dentes de trabalho é que eles são uma

construção social. Não surgem do nada

e são frutos de opções sociais, de es-

tratégias de produção. A forma como se

organiza o trabalho vai determinar se ele

tem ou não esse caráter patogênico, que

acaba gerando o acidente. Ele não acon-

tece por causa de uma fatalidade ou de

um acaso. É de raiz organizacional, re-

almente é um evento socialmente cons-

truído.

Sindipetro PR e SC – Ao se reconhe-

cer os acidentes como eventos social-

mente construídos, o que muda na polí-

tica de prevenção de acidentes?

Leonidas – É evidente que quanto

melhor a gestão, melhor os gerencia-

mentos dos riscos, maior a acuidade na

prevenção dos acidentes. Quanto melhor

a gestão, menos condições potenciais

de acidentes o ambiente de trabalho terá.

Para isso, a participação dos traba-

lhadores na gestão dos riscos dos esta-

belecimentos, particularmente nas insta-

lações da indústria do petróleo, são im-

prescindíveis. Porque segurança é antes

de tudo uma construção coletiva, uma

construção social. Não é algo que se im-

põe ou se escreve em uma norma. As

normas e regulamentos são importan-

tes, padronizar as atividades, mas a en-

voltória social e a participação dos traba-

lhadores são imprescindíveis.

Sindipetro PR e SC – Nos cursos de

investigação e análise de acidentes você

trabalha com o método da árvore. Como

ele funciona?

Leonidas – A árvore de causas é um

método que foi publicado pelo Instituto

Nacional de Pesquisa em Segurança lá

da França, em 1975. É um método que

por ter caráter objetivo é um excelente

contraponto no paradigma atual que é

essa subjetividade do ato inseguro, essa

coisa nebulosa que é um caldo muito

propício para imputar a responsabilida-

de para a vítima. O lastro da árvore de

causas é o raciocínio lógico e o produto

final da classificação do método é um

quadro sinótico do acidente, representa-

do por um diagrama, onde partindo do

evento final você vai fazendo uma retroa-

nálise e em função do critério de neces-

sidade de suficiência vai incorporando a-

queles antecedentes que se fazem pre-

sentes na rede de causalidades que re-

dundam no acidente. O método é basi-

camente de raiz sistêmica, ele entende a

empresa como um sistema, e caracteriza

o acidente como sendo uma matéria-

lização de uma disfunção do sistema. É

passível, então, de investigação e de i-

dentificação das causas mais remotas, e

não apenas daquelas imediatas que são

muito próximas do acidente e onde fica

muito simples imputar a responsabilida-

de ao trabalhador, que é o protagonista

do processo de produção. Se eu res-

trinjo a análise aquele polaroide da cena

do acidente, o único personagem pre-

sente é o trabalhador, então é ele que é

o culpado. A hora que eu incorporo ou-

tros cenários que redundaram naquele

acidente, aí a análise fica mais rica e me

permite a identificação dos fatores po-

tenciais de acidentes, daquelas situa-

ções remotas que estão presentes e que

causaram aquele evento objeto de aná-

lise.

Sindipetro PR e SC – Fatores poten-

ciais que são fundamentais para a pre-

venção de acidentes?

Leonidas – São fundamentais para i-

dentificar esses componentes propícios

aos acidentes e refinar seu sistema de

gestão. Aquele famoso ciclo da melhoria

contínua, o UPDCA, no caso da gestão

dos acidentes de trabalho, a melhor for-

ma de resgatar informações imprescin-

díveis para a gestão, para dar o input a

essa melhoria contínua, é você saber o

que exatamente pode ser melhorado.

Para ter essa discriminação das causas

é necessário um método analítico e ob-

jetivo e a árvore de causas é exatamente

é isso. Eu diria que é uma ferramenta in-

dispensável à boa investigação e análise

dos acidentes de trabalho. *Leonidas Ramos Pandaggis é engenheiro de

minas e de segurança do trabalho, mestre em engenharia pela Escola Politécnica da

Universidade de São Paulo (USP) e gerente da Coordenação de Segurança no Processo de

Trabalho do Centro Técnico Nacional da Fundacentro.

Anvisa suspende venda e uso de lotes de antibiótico e de álcool em gel

Por: Andreia Verdélio - Repórter da Agência Brasil

Agência Nacional de Vigilância Sa-

nitária (Anvisa) determinou no último

dia 19 de junho de 2015 a suspensão,

em todo o país, da distribuição, comer-

cialização e do uso do Lote 15A70W,

com validade para 01/2017, do medica-

mento cloridrato de ciprofloxacino,

comprimidos de 500 mg, fabricado pelo

Laboratório Prati-Donaduzzi.

A empresa, voluntariamente, comu-

nicou à Anvisa o recolhimento do produ-

to após verificar a presença de corpo es-

tranho em um comprimido. O cloridrato

de ciprofloxacino, em comprimidos re-

vestidos, é indicado no tratamento de in-

fecções causadas por microrganismos

sensíveis, como em infecções de ouvi-

do, rins, pele, trato respiratório, órgãos

genitais, cavidade abdominal, ossos, ar-

ticulações e septicemia.

programação do ponto-principal de

TV por assinatura deve ser disponibili-

zada, sem cobrança adicional, para pon-

tos-extras e para pontos de extensão

instalados no mesmo endereço residen-

cial. É o que diz o artigo 29 da Resolução

nº 448/2007 da Agência Nacional de

Telecomunicações (Anatel), que levou a

desembargadora Nelma Branco Ferreira

Perilo, em decisão monocrática, a man-

ter a sentença da juíza da 2ª Vara da Fa-

zenda Pública Estadual de Goiânia, Sue-

lenita Soares Correia, validando multa

imposta pelo Órgão de Proteção e Defe-

sa do Consumidor (Procon-GO) à Net

Serviços de Comunicação S. A., no valor

de R$ 2.987,64.

A multa se refere a processo admi-

nistrativo do Procon-GO por conta de

uma reclamação de um consumidor in-

satisfeito com a cobrança de ponto adi-

cional e tarifa de emissão de boleto ban-

cário. A desembargadora constatou que

o processo administrativo deveria ser

mantido já que as duas práticas são ile-

gais.

A Net recorreu sustentando a legali-

dade tanto do ponto adicional quanto da

tarifa para emissão de boleto e ainda ale-

gou irregularidades no processo admi-

nistrativo. No entanto, a desembargado-

ra observou que não houve irregulari-

dade no procedimento já que o Procon-

GO não interpretou as cláusulas contra-

tuais, apenas reconhecendo a cobrança

indevida ao consumidor.

Ponto-Extra

Quanto à cobrança do ponto-extra,

Nelma Perilo esclareceu que, de acordo

com a Anatel, as prestadoras só podem

cobrar pela instalação e manutenção dos

pontos adicionais. As empresas podem

estipular a maneira pela qual cedem os

aparelhos decodificadores, seja através

de comodato, aluguel ou venda dos dis-

positivos. Dessa maneira, a locação dos

aparelhos é permitida pela lei mas, ao a-

nalisar o caso, a desembargadora julgou

que a cobrança da Net não seria pela lo-

A Anvisa também suspendeu, a dis-

tribuição, comercialização e o uso do Lo-

te 88, fabricado em 09/2014 e válido por

24 meses, do saneante álcool em gel Zu-

lu, de 500 g, fabricado pela Companhia

Nacional do Álcool. Um laudo de contra-

prova, emitido pela Diretoria do Labora-

tório Central de Saúde Pública do Distri-

to Federal, confirmou os resultados in-

satisfatórios obtidos na análise inicial

para os ensaios de pH – medida físico-

química potencial de hidrogênio que in-

dica a acidez, neutralidade ou alcalinida-

de de uma substância – e rotulagem pri-

mária.

Segundo a responsável técnica da

Companhia Nacional do Álcool, Patrícia

Brigatti, a empresa fará o recolhimento

de todo o lote do produto ainda existente

no mercado.

Fantástico destaca a trajetória da Auditora-

Fiscal do Trabalho Marinalva Dantas

“A Dama da Liberdade”, livro baseado

na história de vida e atuação no combate ao

trabalho escravo no Brasil da Auditora-

Fiscal do Trabalho, do Rio Grande do Norte,

Marinalva Dantas, foi tema de reportagem

do Fantástico, no domingo, 21 de junho.

O livro, foi lançado em São Paulo, nesta

terça-feira, 23, na Saraiva do Shopping El-

dorado, no Jardim Paulista, é resultado de

cinco anos de pesquisa do autor Klester Ca-

valcanti. O jornalista tem acompanhado o

trabalho de Marinalva desde o início e não

apenas fez um perfil da Auditora-Fiscal, co-

mo traz ao debate a questão ainda persis-

tente do trabalho escravo nos dias de hoje.

Klester viajou por sete Estados, entre-

vistando quase setenta pessoas, entre elas

familiares de Marinalva, policiais, aliciado-

res de escravos, o ex-presidente da Repú-

blica Fernando Henrique Cardoso e ex-es-

cravos. Sua pesquisa inclui quase 120 ho-

ras de entrevistas, a leitura de duas mil pá-

ginas de documentos e a análise de cerca

de 200 fotos e 30 horas de vídeos.

Por amar ser livre, Marinalva decidiu

dedicar a vida à liberdade dos outros. “Não

existe nenhuma pessoa que mereça ser in-

sultada, humilhada, ofendida, agredida físi-

ca ou moralmente”, diz Marinalva.

“Liberdade é você poder andar tranquila

por aí. Isso é liberdade”, Marinalva Dantas,

Auditora-Fiscal. Assista à reportagem aqui.

início de junho foi publicado no

Diário Oficial da União o texto que regu-

lamenta a emenda constitucional que

amplia os direitos das empregas domés-

ticas.

Direitos mais relevantes:

Dos direitos trabalhistas conquista-

dos, os mais relevantes para as domésti-

cas na regulamentação da PEC, foi ter

assegurado o direito ao FGTS e ao Segu-

ro desemprego, que antes era facultati-

vo. Essa conquista é de grande significa-

do, pois é na ruptura do contrato de tra-

balho que o empregado doméstico sente

o maior drama de se ver sem emprega-

dor e sem condições de sustento imedia-

to, até que consiga se recolocar no mer-

cado de trabalho. Desta forma, esses

dois direitos significam grandes avanços

para o Direito do Trabalhista.

Outros dois pontos relevantes são a

fixação de jornada de trabalho de 8 horas

diárias e 44 horas semanais e o direito

ao adicional noturno.

Há muitos abusos cometidos com o

trabalhador doméstico, principalmente

na questão da jornada diária de trabalho,

pois até então, poderia ser exigido do

empregado o cumprimento de uma jor-

nada de trabalho extenuante, muitas ve-

zes adentrando na jornada noturna, sem

nenhuma remuneração. Agora, não há-

verá mais essa possibilidade e o traba-

lhador doméstico passará a usufruir o

merecido descanso.

Caracterização

Vale ressaltar que, empregado do-

méstico é aquele que presta serviços pa-

ra uma pessoa ou família, de forma não

habitual e sob a subordinação.

Entende-se que até duas vezes por

semana, dependendo de outras caracte-

rísticas da relação de trabalho, o vínculo

não estará caracterizado. Porém, a partir

de três vezes por semana estará carac-

terizada a não eventualidade dos servi-

ços prestados e a habitualidade, passan-

do a ter a presunção de que há vínculo

empregatício.

Prazo

O prazo para os empregadores se a-

dequarem as mudanças será de 120 dias

após a lei ser sancionada pela Presidente

e os empregadores domésticos também

poderão ser alvo de fiscalização do Minis

tério do Trabalho para cumprimento das

normas ou, havendo total descumpri-

mento, a empregada poderá requerer os

cação.

A magistrada considerou que a loca-

ção dos decodificadores seria “uma típi-

ca dissimulação para ocultar a cobrança

pelo contínuo custeio da rede do ponto

adicional, cuja permissibilidade a Anatel

já refutou”. Ela destacou que, em Goiás,

a Net não disponibiliza os seus aparelhos

senão pela locação, inexistindo a opção

de compra. Segundo ela, não é esclare-

cido o valor de aquisição dos produtos

pelas empresas, o que indicaria ao con-

sumidor “transparentes e necessários

elementos para extrair a abusividade ou

não da cobrança do preço sob a rubrica

de locação”.

Emissão de boletos

Ao analisar a questão da cobrança de

taxa para emissão de boletos, a magis-

trada também decidiu pela manutenção

de sua ilegalidade. Ela frisou que a co-

brança de valor para emissão de boleto

bancário “é prática abusiva e ilegal que

contraria o estabelecido na norma con-

sumerista”.

Nelma Perilo ressaltou que os consu-

midores não são informados previamen-

te a respeito da futura cobrança e tam-

bém não recebem a cópia do contrato

que assinam, concluindo que “arcar com

os encargos bancários é uma obrigação

que compõe a atividade do fornecedor,

portanto, não pode ser repassada ao

consumidor”.

(Texto: Daniel Paiva – estagiário do Centro de Comunicação Social do TJGO)

NET não pode cobrar mensalidade por ponto adicional

O que muda com a nova Lei das Domésticas

seus direitos perante a Justiça do Traba-

lho podendo procurar um advogado tra-

balhista para entrar com ação traba-

lhista.

Depósito mensal de 3.2% sobre o sa-

lário

O depósito mensal de 3.2% sobre o

salário foi a maneira encontrada pelo le-

gislador de assegurar que em caso de

dispensa imotivada, a empregada do-

méstica possa sacar o valor depositado,

como forma de equivalência a multa de

40%.

Sem dúvida esse percentual a mais

será um benefício para o empregado,

principalmente quando houver o desem-

prego involuntário. Contudo, em caso de

pedido de demissão ou justa causa, o va-

lor depositado será revertido ao empre-

gador.

O empregador terá um aumento nos

encargos, de mais 8% em relação aos

12% que já tem hoje. No total, o valor

dos encargos chegará a 20% do salário

da empregada, com horário normal de

trabalho. Será 8% de INSS + 8% de FGTS

+ 3,2% referente a multa rescisória e

0,8% referente a seguro contra acidente

do trabalho.

Vantagens e Desvantagens

Há vantagens e desvantagens para os

dois lados. O empregado terá condições

de trabalho mais vantajosas, pois passa-

rá a contar com o fundo de garantia, mul-

ta em caso de rescisão imotivada do con-

trato de trabalho, horas extras, adicional

noturno, seguro contra acidentes do tra-

balho, ou seja, o empregado terá direito

a usufruir os seus direitos como qual-

quer outro empregado, deixando de ser

um trabalhador diferenciado em relação

aos demais.

A desvantagem é que o aumento nos

custos pode reduzir a procura de profis-

sionais domésticos, pois para o empre-

gador, terá que suportar quase o dobro

dos encargos que suporta hoje.

Entretanto, nada como o tempo para

que as medidas recebam a necessária a-

dequação, pois tudo aquilo que é novo

costuma oferecer certa resistência, mas

sendo para uma melhoria comum, a ten-

dência é que as diferenças sejam apazi-

guadas.

Por: Maria Clarice Santos de Almeida – Advogada Trabalhista (OAB/SP: 131.630) do escritório

Casabona e Monteiro Advogados Associados http://www.casabonaemonteiro.com.br/

Direitos Reservados - www.norminha.net.br - TM&M Ltda. - 07843347 - Página 06 - Norminha 316 - 25/06/2015

Norminha - DESDE 2009 - ANO 07 - Nº 316 - 25/06/2015 - Página 06

POR CÁSSIA ALMEIDA – O GLOBO

ano, a tragédia em campos de

trabalho se sucederam. Em fevereiro,

nove petroleiros morreram na explosão

de uma casa de bombas da Plataforma

São Mateus, no Espírito Santo. No mês

passado, quatro operários morreram na

construção da Usina de Belo Monte, so-

terrados por toneladas de cimento. No

início do mês, dois operários morreram

eletrocutados na Usina de Jirau, em Por-

to Velho, Rondônia, uma das usinas do

Rio Madeira.

No Brasil, pelos dados da Previdência

Social, morreram 2.797 trabalhadores

no Brasil em 2013, um a cada três horas.

Nas estatísticas, não entram as mortes

de policiais, bombeiros ou militares.

Segundo Letícia Nobre, doutora em

Saúde Pública, da Secretaria Estadual de

Saúde da Bahia, também há subnotifica-

ção no número de mortes de trabalha-

dores no Brasil. A pesquisa do IBGE não

investigou o número de óbitos no traba-

lho.

MORTE EM SILO DE CIMENTO

Um indício forte está nos números do

Ministério da Saúde. Deborah Malta, di-

retora do Departamento de Vigilância de

Doenças e Agravos não Transmissíveis

e promoção da saúde do ministério, diz

que houve 139 mil notificações de aci-

dentes de trabalho nos serviços de saú-

de.

— Mais de 86 mil casos foram fatais

ou graves. Um número bastante alto.

No fim do mês passado, o desaba-

mento de um silo com cimento matou

três trabalhadores e feriu mais três no

sítio Pimental, na Usina hidrelétrica de

Belo Monte, em Altamira, no Pará. Me-

nos de uma semana antes, um outro tra-

balhador sofrera acidente também num

silo, em outra área da usina, na central

de cimento de canais e diques. A trans-

ferência de cimento dos caminhões para

os silos foi o momento de ambos os aci-

Acidente mata um trabalhador a cada três horas no Brasil

Nos serviços de saúde, foram 86 mil ocorrências fatais ou graves Regina Santos/divulgação

Belo Monte. No mês passado, sete operários foram vítimas de acidente de trabalho

na usina, quatro morreram

dentes. O operário morreu dez dias de-

pois.

— A principal hipótese é que houve

sobrepressão na operação de transfe-

rência do cimento do caminhão para o

silo. A conexão do caminhão ao silo era

feita pelo próprio motorista do cami-

nhão, supostamente treinado. Ele foi um

dos feridos. Na semana anterior, um fil-

tro do silo se soltou e atingiu o trabalha-

dor — afirmou o procurador do Trabalho

de Belém, Faustino Pimenta.

VINTE MORTES NO MADEIRA

O Consórcio Construtor Belo Monte,

por email, afirmou que as causas do aci-

dente estão sendo apuradas: “O Consór-

cio Construtor Belo Monte (CCBM) aten-

de a todas as normas exigidas pela legis-

lação trabalhista, assim como as normas

regulamentadoras de cada setor da

construção civil pesada no país. OCCBM

ficou 13,2 milhões de homem horas tra-

balhadas sem acidentes com afasta-

mento.”

Na construção das usinas hidrelétri-

cas de Madeira e Jirau, no Rio Madeira,

em Rondônia, já houve 20 mortes desde

2010, de acordo com a Superintendên-

cia Regional do Trabalho do Estado. Fo-

ram 11 mortes em Jirau, as duas últimas

no início do mês. Os operários foram e-

letrocutados.

Por nota, a Energia Sustentável do

Brasil, concessionária da Usina Hidrelé-

trica Jirau, afirma que “exige o cumpri-

mento de todas as normas e da legisla-

ção de segurança do trabalho em todos

os seus contratos, bem como mantém

fiscalização permanente sobre essas ati-

vidades”.

Na Usina de Santo Antônio, foram

nove mortes. Também por nota, o Con-

sórcio Construtor Santo Antônio, res-

ponsável pelas obras, “informa que a se-

gurança dos trabalhadores é prioridade

no exercícios de suas atividades e que

realizou 5248 mil horas de treinamento.”

Especialista em SST apresenta opinião sobre o baixo salário dos TSTs

Nesse vídeo estaremos lhe contando porque o salário dos Técnicos de Segurança

é baixo.

Será que a culpa é de quem? veja aí

https://www.youtube.com/watch?v=-yhzwfcTz5o&feature=em-subs_digest

Por Nestor W. Neto

pode o Judiciário impor a entida-

de de ensino superior encargos e ônus

materiais que beneficiem determinado

aluno destacando-o das atividades a que

devem se dedicar os seus colegas à con-

ta da confissão religiosa voluntária de

quem deseja ser privilegiado.

No entendimento da 6ª turma do TRF

da 3ª Região, a lei deve ser igual para to-

dos e ninguém é obrigado a fazer ou dei-

xar de fazer alguma coisa senão em vir-

tude de lei. "Não é possível estabelecer

privilégio na área de ensino superior pa-

ra um determinado grupo religioso."

Com essa consideração, o colegiado

negou a uma estudante universitária do

curso de Enfermagem e membro da I-

greja Adventista do Sétimo Dia o direito

à alteração do regime de aulas e provas

estabelecido pela Universidade. Segun-

do os magistrados, a criação de privilé-

gios em favor de determinada crença re-

ligiosa violaria os princípios constitucio-

nais da igualdade e da legalidade.

No MS, a estudante pedia que lhe fos-

se assegurado o disposto na lei 12.142/

05, de SP, que prevê o fornecimento de

atividades alternativas ao aluno, respei-

tando o conteúdo programático da disci- plina, bem como o abono de faltas já a-

notadas e das faltas supervenientes, as-

dia 1º de junho de 2015 a Presi-

dente Dilma Rousseff sancionou e apro-

vou a Lei complementar nº 150/2015

que regulamenta e amplia os novos di-

reitos dos trabalhadores domésticos no

Brasil. É necessário compreender a va-

catio legis de 120 dias da sanção presi-

dencial, ou seja, o lapso temporal para

que as pessoas possam se adaptar às

exigências da referida norma.

Primeiramente, a Lei Complementar

nº 150/2015 traz a definição de traba-

lhador doméstico:

Art. 1º Ao empregado doméstico, as-

sim considerado aquele que presta ser-

viços de forma contínua, subordinada,

onerosa e pessoal e de finalidade não lu-

crativa à pessoa ou à família, no âmbito

residencial destas, por mais de 2 (dois)

dias por semana, aplica-se o disposto

nesta Lei. (Grifamos)

Para exemplificar, temos como tra-

balhadores domésticos: a cozinheira, a

babá, a acompanhante de idoso, o moto-

rista particular, dentre outros. Veja, ain-

da, que o tempo que caracteriza o vín-

culo trabalhista deve ser superior a dois

dias de trabalho por semana. Logo, a di-

arista que presta serviços até dois dias

semanais não será alcançada pelos be-

nefícios da nova lei.

Foi estipulada a jornada de trabalho

em 8 h diárias e 44 h semanais, sendo

devidas as horas extras eventualmente

laboradas acima desse teto. Deverá ser

obedecido o limite de até 40 horas extras

dentro do mesmo mês. O que ultrapas-

sar poderá ser compensado posterior-

mente.

O direito ao adicional noturno será

TRF Judiciário não pode obrigar universidade a alterar regime de

aulas para atender religião de aluno

sim como horários alternativos para rea-

lização das provas.

Ao analisar o caso, o relator do pro-

cesso, desembargador federal Johon-

som Di Salvo, ressaltou que ao ingressar

no curso de Enfermagem, a estudante ti-

nha pleno conhecimento de que deveria

submeter-se aos critérios e exigências

da referida instituição de ensino, dentre

eles, os horários em que as aulas seriam

ministradas - o que incluía as sextas-fei-

ras à noite e sábados de manhã – sendo

descabida a alegação tardia de ofensa ao

direito à liberdade de crença.

"A Universidade que faz cumprir seus

regulamentos - aos quais o discente vo-

luntariamente aderiu ao se inscrever na

instituição de ensino - não está violando

qualquer direito líquido e certo do aluno

que posteriormente não os deseja cum-

prir, à conta de prática religiosa. Aderir a

qualquer confissão religiosa, ou perma-

necer sem crença alguma, é direito fun-

damental de qualquer brasileiro. Mas a

opção adotada não outorga mais direitos

ou privilégios do que possuem os de-

mais cidadãos."

Publicado por Carolina Albuquerque

Processo: 0005478-28.2013.4.03.6106

devido em 20%. Note-se que o horário

noturno é compreendido entre às 22h de

um dia e 5h do outro dia. Assim, um a-

lerta aos empregadores: a partir da vi-

gência da referida lei “a sobremesa após

o jantar sairá mais cara”.

O recolhimento do FGTS será obri-

gatório no percentual de 8% do salário,

em conta vinculada ao trabalhador. O

empregado terá direito à multa indeniza-

tória em caso de demissão sem justa

causa, mas não em 40%, haja vista o ca-

ráter não lucrativo da função.

O empregador estará obrigado a re-

colher 3,2% do salário em conta vincu-

lada, devido a título de indenização. O

empregado que for dispensado por justa

causa ou por pedido de desligamento

não fará jus aos 3,2%, que deverão ser

devolvidos ao empregador.

É garantida a proteção ao meio ambi-

ente do trabalhador, perante a Previdên-

cia Social, com direito a auxílio doença e

acidente de trabalho indenizatório após

o mínimo de 12 meses de contribuição.

Como o Ministério Público do Traba-

lho estará atento às novas regras, com a

fiscalização quanto ao seu cumprimento,

cabe ao empregador consultar previa-

mente o seu advogado para a observân-

cia fiel da norma, com o propósito de e-

vitar desnecessário conflito trabalhista.

Ao empregado, cabe também verifi-

car se a legislação está sendo observada

para que lhe sejam garantidos os direitos

conquistados com tanto sacrifício, moti-

vo pelo qual recomenda-se-lhe consultar

advogado especialista para a observân-

cia e respeito aos seus direitos. Publicado por Paulo Sérgio Pereira da Silva

Por: Paraná Online

Luiz Fux, ministro do Supremo Tribunal

Federal.

ministro do Supremo Tribunal Fe-

deral (STF), Luiz Fux, sugeriu em despa-

cho que os governadores de São Paulo,

Rio de Janeiro e Minas Gerais incluam

cláusula sobre desmatamento no acordo

que devem assinar com o Ministério Pú-

blico Federal (MPF) referente à crise hí-

drica. Os três Estados se compromete-

ram perante o STF, em novembro do ano

passado, a apresentar propostas para o

enfrentamento da crise de falta de água

na região Sudeste, incluindo a definição

sobre obras de transposição do Rio Pa-

raíba do Sul.

A discussão foi levada ao Tribunal pe-

lo MPF, que pedia inicialmente que a

captação de água para o abastecimento

do Estado de São Paulo fosse proibida,

sob alegação de que seriam necessários

estudos adicionais para analisar o im-

pacto da obra no meio ambiente. Por in-

termédio do STF, os governadores con-

cordaram em chegar a um acordo sobre

o tema. Até que isso seja feito, o pro-

cesso fica suspenso.

O prazo inicial para apresentar o texto

programação científica da 67ª Reu-

nião Anual da Sociedade Brasileira para

o Progresso da Ciência (SBPC), que será

realizada em São Carlos (SP), na Univer-

sidade Federal de São Carlos (UFSCar),

de 12 a 18 de julho, com o tema "Luz, Ci-

ência e Ação”, já está definida. No total,

serão 212 atividades, com a participação

de pesquisadores renomados do Brasil e

exterior, e gestores do sistema estadual

e nacional de C&T. Haverá 64 conferên-

cias, 62 mesas-redondas, 52 minicur-

sos, 13 sessões especiais, 11 simpó-

sios, 05 assembleias e 04 encontros. A

programação completa e outras infor-

mações sobre a 67ª RA podem ser obti-

das no site do evento.

O programa da 67ª Reunião Anual da

SBPC foi preparado com o objetivo de le-

var aos participantes um panorama am-

plo do que de melhor se faz em ciência

hoje no Brasil. O ministro da Ciência,

Tecnologia e Inovação (MCTI), Aldo Re-

belo, fará a conferência de abertura da

programação científica às 10h30, do dia

13 de julho, no teatro Florestan Fernan-

des, da UFSCar. Entre outros temas que

serão debatidos nas conferências, estão

"A teoria da relatividade geral: 100 anos

depois", "Instalações nucleares, risco e

desenvolvimento no cenário atual do

Brasil", "A contribuição do trabalho dos

físicos médicos na medicina - Presente e

Futuro", entre outros.

Os temas a serem debatidos nas me-

sas-redondas incluem "Energia para um

futuro sustentável", "Educação superior,

pesquisa básica e política industrial", "In-

ternet como direito fundamental" e "Po-

líticas públicas para educação em ci-

ências".

Assim como ocorre em todas as reu-

niões anuais da SBPC, a de São Carlos

tem como um de seus principais objeti-

vos principais popularizar e valorizar a

produção científica nacional e inseri-la

no cotidiano dos cidadãos. Também a e-

xemplo dos eventos anteriores, a 67ª

Reunião Anual será um importante fó-

rum para a difusão dos avanços da ciên-

cia nas diversas áreas do conhecimento

e um espaço de debates de políticas pú-

blicas para a ciência e tecnologia.

Junto com a 67ª Reunião Anual da

SBPC serão realizadas também a SBPC

Jovem, a ExpoT&C, a SBPC Indígena, e

a SBPC Mirim.

Minicursos

Entre os temas dos 52 minicursos estão

"Geologia do Petróleo", "Propriedade inte-

lectual e transferência de tecnologia", "As-

tronomia na escola", "A física dos relâmpa-

Ministro do STF quer incluir reflorestamento em acordo

sobre crise hídrica Estados se comprometeram a apresentar propostas para o enfrentamento da falta de

água na região Sudeste.

havia sido agendado para o final de feve-

reiro, mas foi postergado. Fux atendeu

pedido do MPF para que o caso fique

suspenso até o final de julho, já que as

tratativas estão em fase final.

O ministro, que é o relator do caso no

Supremo, juntou ao processo neste mês

um ofício enviado pela Frente Parlamen-

tar Ambientalista sobre a relação entre

disponibilidade de água e desmatamen-

to. O ofício encaminhado aponta que o

Sistema Cantareira tem "apenas 34%" do

espaço com cobertura de Mata Atlântica.

A partir daí Fux pediu que os gover-

nadores dos três Estados e que o MPF

informe sobre a chance de incluir no a-

cordo uma cláusula na qual todos se

comprometam a estabelecer metas de

recuperação ou conservação da vegeta-

ção nativa.

gos e o ensino médio", "Metrologia: teoria e

prática", "A luz e o ensino de ciências e ma-

temática", "A importância dos recursos hí-

dricos em época de crise", entre outras. As

vagas são limitadas e serão preenchidas de

acordo com a ordem de matrícula. Apenas

quem já estiver inscrito na Reunião Anual

poderá fazer matrícula em minicurso, me-

diante o pagamento da taxa de R$ 20,00.

SBPC indígena

A programação da SBPC Indígena conta

com minicursos, conferências e mesas re-

dondas programadas para acontecer de se-

gunda a sexta-feira, reunindo pesquisado-

res e lideranças indígenas e não-indígenas.

Os debates irão abordar questões como a

relação entre o movimento indígena e o

contexto político contemporâneo e a educa-

ção indígena. Também discutirá as relações

entre as práticas científicas e os conheci-

mentos tradicionais, com apresentações e

discussões sobre astronomia e sobre aten-

ção à saúde, por exemplo.

Além dos debates, a reunião terá tam-

bém a Tenda Indígena, que já está sendo

montada na área Norte do Campus da Uni-

versidade. A Tenda sediará assembleias

nos finais de tarde, nas quais os partici-

pantes produzirão coletivamente um docu-

mento contemplando as principais discus-

sões realizadas durante a semana.

Esta é a segunda edição da SBPC Indí-

gena, que teve início na Reunião Anual da

SBPC do ano passado, em Rio Branco, no

Acre. Para a 67ª Reunião, em São Carlos, a

programação foi elaborada coletivamente,

por meio de encontros ao longo do ano que

reuniram os estudantes indígenas da UFS-

Car – organizados por meio do Centro de

Culturas Indígenas (CCI) da Universidade –

, a Coordenadoria de Ações Afirmativas e

outras Políticas de Equidade (Caape) da

Pró-Reitoria de Graduação e docentes que

trabalham questões indígenas.

SBPC Jovem

Na programação da SBPC Jovem, que

teve sua primeira edição em 2003, durante

a 55ª Reunião Anual, um dos destaques é a

chamada "Tenda Jovem", para a qual estão

previstas 29 atividades a serem realizadas

diariamente, de 13 a 18 de julho, das 8 às

18 horas. Dentre essas atividades, está pre-

vista a presença de quatro centros de ciên-

cias itinerantes: o Museu Itinerante Ponto

UFMG, a Caravana da Ciência, a Banca da

Ciência e o ônibus da ONG Mãe Natureza.

Outras atrações envolvem exposições inte-

rativas, jogos e apresentação de protótipos

– como os de veículos Baja e aeromodelos

desenvolvidos por estudantes da UFSCar –

, muitas delas relacionadas ao Ano Inter-

nacional da Luz, celebrado em 2015. Além

da Tenda Jovem, a SBPC Jovem também o-

ferecerá oficinas e minicursos, com temá-

ticas que vão da fotografia 3D à extração do

DNA de vegetais.

Ampliação dos direitos aos trabalhadores domésticos

São Carlos (SP) vai receber a 67ª Reunião Anual da Sociedade Brasileira

para o Progresso da Ciência O evento contará com mais de 200 atividades, com a participação de pesquisadores

renomados do Brasil e exterior, e gestores do sistema estadual e nacional de C&T

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Norminha - DESDE 2009 - ANO 07 - Nº 316 - 25/06/2015 - Página 07

A fadiga como um sinal de alerta

Caro leitor uma semana se passou

desde o nosso último encontro aqui no

jornal e de lá pra cá, imagino em quantas

atividades esteve envolvido, não é mes-

mo? Não há outro jeito. A vida atual de-

manda uma multiplicidade de tarefas.

Com isso, quem sente os danos de toda

essa correria é o nosso corpo. Um sinal

de alerta que pode estar presente é a fa-

diga.

A FADIGA pode ser definida, de modo

bastante simples como CANSAÇO. O-

corre em decorrência de uma sobrecar-

ga em pontos isolados do organismo, ou

neste último, como um todo. Ao mani-

festar-se, há uma natural redução da ca-

pacidade funcional das partes afetadas.

É na verdade um sistema de defesa do

organismo que nos avisa que não é re-

comendável forçá-lo. Assim, podemos

observar que todos os dias, sentimos

diferentes graus de intensidade de fadi-

ga, nas mais diversas situações. Por e-

xemplo, permanecer sentado, numa

mesma posição, por horas a fio. As do-

res que o corpo vai sentido são avisos

relacionados à má circulação sanguínea,

baixas taxas de oxigênio nos tecidos, ali-

mentação deficiente da coluna vertebral,

tendões, músculos e nervos tensiona-

dos e por aí vai. Também o próprio sono

que diariamente sentimos no final do dia

é uma manifestação de defesa. O corpo

nos avisa que é hora de “dar um tempo”

e descansar. Se, contudo, permanece-

mos acordados por necessidade (traba-

lhar, estudar, etc.) o corpo vai dando si-

nais de cansaço cada vez mais intensos,

pois nosso organismo sabe muito bem

que, se a situação permanecer, atinge-se

um estágio de EXAUSTÃO. Os sinais

normais de cansaço (como sentir sono

no final do dia) são características da

FADIGA AGUDA. Contudo, sinais mais

pronunciados, que demonstram dese-

quilíbrio no organismo, como dor de ca-

beça, tontura, ardência nos olhos, di-

gestão difícil e azia, irritação fácil, indi-

cam que o organismo já atingiu o está-

gio de FADIGA CRÔNICA. Esta última

possui uma característica assustadora:

geralmente é derivada da exposição do

organismo a condições bastante agres-

sivas no trabalho, sendo LEVADA PARA

CASA.

Outro fator característico da FADIGA

CRÔNICA é que os períodos de descan-

so aos quais o organismo é submetido

não são suficientes para recuperá-lo. É

justamente por isso que a FADIGA sai do

estágio AGUDO e entra no estágio CRÔ-

NICO. As manifestações de fadiga são o-

bservadas tanto no FÍSICO do indivíduo

(dores musculares, por exemplo), quan-

to em seu lado PSÍQUICO, às quais de-

vem ser consideradas com maior gravi-

dade.

O homem é um ser complexo. Sua

complexidade não está limitada ao modo

como raciocina, faculdade por si só que

já nos fascina e que ainda gera muitas

dúvidas. Mas é o homem, além de um

ser pensante é um ser que possui senti-

mentos. Seu lado emocional influi dire-

tamente em sua vida e a vida do homem

é passada em confronto direto com rea-

lidade do dia a dia. Sentir incapacidade

de tolerar e superar situações que ultra-

passam o nível de exigências psíquicas

do ser humano se traduz pela FADIGA

PSÍQUICA. Todavia, tal estado de dimi-

nuição da capacidade funcional do ho-

mem é reversível, ou seja, se a situação

vivenciada for alterada e não houver

mais a necessidade de suportar uma

condição adversa, o indivíduo estará su-

perando este tipo de fadiga. Profissio-

nalmente, é comum encontrarmos tal

situação, pois um indivíduo que trabalha

numa empresa que o desvaloriza como

ser humano, sentindo-se desprezado,

sentirá a fadiga psíquica de modo cons-

tante. Mudando de emprego, encontran-

do outra empresa que o respeite e va-

lorize, superará o estado emocional no

qual se encontrava. Mas pode ocorrer a

fadiga psíquica através de uma sobre-

carga ou também pela monotonia. A pri-

meira manifesta-se pelo ESGOTAMENTO

MENTAL e, a segunda, pelo EMBOTA-

MENTO MENTAL.

Indivíduos que se sujeitam a jornadas

de trabalho intensas, trabalhando em

dois ou três empregos diferentes, ou tra-

balhando de dia e estudando à noite, so-

frem sobrecarga. Observa-se em tais si-

tuações que, à medida que vai se mani-

festando o esgotamento mental, o indi-

víduo não consegue nem se concentrar

nos afazeres de seu trabalho diurno e

nem aproveitar as aulas e lições da es-

cola noturna. Casos graves de esgota-

mento mental provocam reações violen-

tas, tais como a incapacidade para as

tarefas mais simples ou crises de choro

e rejeição total ao trabalho. Já o embo-

tamento mental geralmente se manifesta

pelo sub-aproveitamento da capacidade

profissional do indivíduo, que já atingiu

um determinado nível de conhecimento

e experiência, mas se vê na condição de

trabalhar em atividades básicas e até

mesmo braçais. É uma manifestação

psíquica muito observada em linhas de

montagem, nas quais o trabalho não de-

manda criatividade, pois se faz sempre a

mesma coisa, repetida vezes. É uma si-

tuação na qual aparece uma evidente in-

satisfação e revolta por parte do traba-

lhador.

O trabalhador que manifesta a fadiga

crônica, geralmente psíquica, acompa-

nhada por reações adversas que são de

caráter psicossomático (gastrite, úlcera,

colite, dores de cabeça, etc.), sente-se

desmotivado para o trabalho e não raro

falta ao emprego em demasia, em rea-

ções típicas de defesa e fuga. A situação,

em determinado momento da vida pro-

fissional do indivíduo, torna-se tão insu-

portável, que este simplesmente não su-

porta mais conviver com a agressão de

seu trabalho. Demite-se ou pode ocorrer

que os próprios fatores de contexto, que

implicam na sobrevivência do indivíduo

dentro da sociedade, o pressionam dire-

ta ou indiretamente para que permaneça

em tal condição o que torna a situação

conflitante.

Todo organismo vivo obedece a ci-

clos temporais, que comandam suas

funções. Com o ser humano não é dife-

rente e, dentro das 24 horas do dia, o

organismo comporta-se de modo dife-

renciado, respeitando um ciclo conheci-

do como circadiano ou relógio biológico.

Nosso corpo necessita do sono para que

recupere sua capacidade funcional. Você

tem dado tempo ao corpo para a recu-

peração da fadiga? Preste atenção aos

sinais de alerta do seu corpo e priorize-

se!

Se cuide e até semana que vem!

Carla Lima Psicóloga de base Junguiana,

Analista de TD & E no meio corporativo,

Palestrante de Educação em Saúde,

Sexualidade e Segurança do trabalho.

(11) 99134-7034

contato@carlapalestras.com.br

http://www.carlapalestras.com.br

27ª Conferência Anual da Socieda-

de Internacional de Epidemiologia Ambi-

ental – ISEE, está com inscrições abertas

para os Workshops e Encontros Parale-

los: essas reuniões constituem uma

grande oportunidade para os participan-

tes da ISEE atualizarem-se em novas

metodologias ou temas específicos, dis-

cutir projetos e formar redes de colabo-

ração.

O que muda no

cálculo da aposentadoria

com a regra 85/95 da MP nº 676/2015

presidente Dilma Rousseff vetou o

fim do fator previdenciário, mas mante-

ve como base para uma nova regra, cria-

da pela Medida Provisória nº 676/2015,

a Fórmula 85/95 progressiva.

A fórmula ou regra 85/95 representa

o resultado que deve ser obtido da soma

de idade e o tempo de contribuição para

definir o valor do benefício.

Não estamos diante de uma alteração

na idade exigida para fins de obtenção

da aposentadoria, na verdade, trata-se

de uma regra de pontuação que, quando

atingida afasta a aplicação do “afamado”

fator previdenciário que reduz o valor do

benefício.

Diante desse cenário temos hoje

duas regras para fins de cálculo da apo-

sentadoria por tempo de contribuição:

A regra normal, que aplica o fator

previdenciário nos casos em que o se-

gurado tenha o tempo de contribuição

mínimo exigido, mas ainda não alcançou

a idade; e

A nova regra de pontuação 85/95 que

viabiliza a aposentadoria com o valor in-

tegral do benefício nos casos em que a

pontuação 85/95 (soma da idade e do

tempo mínimo de contribuição) for atin-

gida.

Importante ressaltar que para a regra

85/95 a soma sempre tem que levar em

consideração o tempo mínimo de contri-

buição exigido, ou seja, 30 anos (um-

lher) e 35 anos (homem). Na prática re-

presenta benefício para quem começou

a trabalhar cedo e ainda não atingiu a i-

dade mínima exigida pela lei para se a-

posentar.

A regra 85/95 progressiva trazida pe-

la Medida Provisória nº 676/2015 que,

ainda pode sofrer alterações no Con-

gresso Nacional, inicia com a pontuação

85/95 vigente até 2016 e chegará em

2022 majorada com a pontuação 90/

100, vejamos:

Assim sendo, desde a publicação da

MP 676, o segurado que pretenda apo-

sentar-se por tempo de contribuição terá

as duas regras, sendo a regra 85/95 um

critério acessório a ser avaliado, consi-

derando a hipótese de um benefício pelo

valor integral, o que não é possível pela

regra geral que se aplica o fator previ-

denciário.

Todas essas regras e alterações que

ocorreram não afetam em nada a apo-

sentadoria por idade, até porque o fator

previdenciário não é aplicado nessa mo-

dalidade de aposentadoria, a menos que

seja para aumentar, sendo o fator posi-

tivo, o que raramente acontece.

Lembrando que na aposentadoria por

idade o tempo mínimo de contribuição é

de 15 anos, sendo que a idade mínima é

60 anos para a mulher e 65 para o ho-

mem. Fonte: Paula Maria Casimiro Salomão Advogada e Contadora. http://paulacasimiro.adv.br/previdenciario/o-que-muda-no-calculo-da-aposentadoria-comaregra-8595-da-mp-no-6762015/

tais é o tema central da 27ª Conferência,

que acontecerá entre os dias 30 de a-

gosto a 03 de setembro de 2015. O e-

vento é promovido pela Sociedade Inter-

nacional de Epidemiologia Ambiental

(International Society for Environmental

Epidemiology – ISEE) e organizado pela

Abrasco e pela Faculdade de Medicina da

Universidade de São Paulo (FMUSP).

Por Tiago Fachini - Apaixonado por gestão jurídica. Fazer certo é fazer bem feito

advogado é também um exímio

especialista de termos jurídicos, que são

fundamentais para o entendimento jurí-

dico no dia-a-dia. Mas o que entre advo-

gados é um "idioma" comum, na relação

cliente-advogado pode ser considerado

uma linguagem impeditiva para a com-

preensão de cada etapa dentro de um

processo. O advogado então cumpre o

papel de explicar para seu cliente alguns

termos que esclareçam o andamento do

pedido. Por isso, fizemos uma seleção

de 15 termos bem comuns e que estão

presentes ao longo de um processo, pa-

ra você, que é advogado, compartilhar

com seu cliente.

Lide: é quando há uma disputa por

uma causa ou bem entre dois lados.

Também chamada de demanda, litígio,

pleito judicial. Como por exemplo: pai e

mãe demandando a guarda do filho.

Parte: pessoa, empresa ou órgão en-

volvidos num processo.

Petição Inicial: é o documento que re-

sume o que a parte (autor) está solici-

tando que seja posto em análise. O que

o juiz decidirá terá por base o conteúdo

apresentado nesta petição.

Citação: É o ato processual no qual é

chamada a juízo a pessoa contra a qual

é proposta a ação ou que nela tem in-

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

empresa SBF Comércio de Produtos

Esportivos Ltda, detentora das Lojas

Centauro, foi condenada, no julgamento

de uma Ação Civil Pública, a pagar 300

mil reais por dano moral coletivo, bem

como a cumprir obrigações de não-fa-

zer, por praticar assédio moral contra

vendedores. A decisão foi proferida pelo

juiz substituto Marcelo Palma de Brito,

em sua atuação na 14ª Vara do Trabalho

de Belo Horizonte.

Na ação, o Ministério Público do Tra-

balho denunciou a adoção de políticas a-

gressivas e punitivas de metas pela em-

presa. Como exemplo, apontou que em-

pregados menos produtivos são puni-

dos com determinação de retirada de li-

xo e carregamento de baldes de água a-

pós o expediente, para realização da lim-

peza do dia seguinte, além de serem per-

seguidos e sofrerem remanejamento de

folgas.

A partir dos depoimentos das teste-

munhas, o juiz reconheceu a prática de

assédio moral organizacional no caso. A

prova oral revelou que os vendedores

são remunerados exclusivamente à base

de comissões, daí advindo a necessida-

de de alcançarem o maior patamar de

metas possível. Conforme relatado, a

empresa possui faxineiros/zeladores

responsáveis pela limpeza do estabeleci-

mento. Na visão do juiz, a retirada de lixo

e o carregamento de baldes de água no

final do expediente eram impostos como

castigo ao vendedor que não batesse

metas. Uma situação que não se com-

para à limpeza e organização do setor de

trabalho normalmente realizada no início

do expediente pelos próprios vendedo-

res. Uma testemunha afirmou que foi a-

meaçada de dispensa caso não atingisse

as metas de venda e houve relatos de go-

zações dos colegas e de incômodo na

execução de tarefas não consideradas

próprias da função de vendedor.

Diante desse contexto, o julgador não

acreditou na versão apresentada pela re-

clamada de que o serviço era realizado

após o expediente de forma espontânea

em companheirismo aos zeladores. Para

ele, ficou claro se tratar de uma penali-

dade, mesmo porque, como ponderou,

os vendedores passam a jornada quase

toda se deslocando em pé, terminando o

expediente extremamente cansados.

"Havia a atribuição antijurídica e abu-

siva aos vendedores que não atingissem

as metas ao final do expediente, em tí-

pico assédio moral estrutural", foi a con-

Depósitos recursais: também chama-

dos de garantias, são valores que deve-

rão ser depositados em juízo (em uma

conta pública), necessários para solicitar

algum tipo de recurso (principalmente

na área trabalhista).

Sentença: é o ato pelo qual o juiz fi-

naliza o processo, decidindo ou não o

mérito da causa.

Quitações: recibo; considerada a pro-

va do pagamento. É um documento em

que o credor (ou representante), reco-

nhecendo ter recebido o pagamento do

seu crédito, isenta o devedor da obriga-

ção.

Custas: despesas, encargos, gastos

acumulados com promoção ou realiza-

ção de atos forenses (idas aos foros ju-

diciais), processuais ou de registros pú-

blicos, que se somam e devem ser res-

sarcidos pela parte vencida no processo.

Honorários: pagamento que recebem

o advogado por ter defendido seu clien-

te.

O advogado então cumpre o papel de explicar

para seu cliente alguns termos que

esclareçam o andamento do pedido

Você, que se interessa por este uni-

verso de palavras e significados, pode

conhecer muitos outros termos aces-

sando dicionários jurídicos na internet

ou comprando livros especializados no

assunto, como o Dicionário Técnico Ju-

rídico, de Deocleciano Torrieri Guima-

rães (obra que utilizei para enriquecer o

conteúdo desta matéria).

Loja de produtos esportivos é condenada a pagar indenização de R$300 mil por assédio moral

clusão a que chegou. O magistrado re-

gistrou que a execução da atividade em

si não é problema, mas sim o fato de se

tratar de um castigo. "Elas se davam co-

mo meio de pressão, como meio de es-

tímulo (leia-se castigo) para que o ven-

dedor se sentisse compelido a produzir

mais em prol do empreendimento pelo

receio da aplicação da penalidade/obri-

gação de retirar o lixo e buscar água",

destacou.

Ele identificou, no caso, violações ao

princípio da dignidade da pessoa huma-

na e respeito à personalidade (artigos 1º,

III, e 5º, V e X, ambos da CF) e da valo-

rização do trabalho humano e da busca

pelo pleno emprego digno e saudável

(art. 1º, IV, e 170, caput e inciso VIII, da

CF/88). E também à proteção do meio

ambiente do trabalho que goza da devida

proteção constitucional por meio dos ar-

tigos 200, inciso VIII, e 225 da Constitui

ção.

Ainda como parte dos fundamentos

da decisão, lembrou que o estabeleci-

mento de metas de vendas é direito do

empregador. Ainda mais nos ramos va-

rejista e atacadista, marcados por extre-

mada competição pela venda de produ-

tos esportivos, dentre outros. Porém, o

patrão não pode extrapolar limites razoá-

veis estabelecidos pela dignidade do ser

humano trabalhador. "Essa cobrança, ja-

mais, pode aviltar a dignidade do empre-

gado a ponto de impingir-lhe punições e

atribuições estranhas ao cargo que a tí-

tulo de melhoria de sua produtividade",

destacou o juiz, acrescentando que o po-

der diretivo patronal encontra limites no

artigo 187 do Código Civil. Esse disposi-

tivo estabelece que comete abuso de di-

reito aquele que excede manifestamente

os limites impostos pela ordem civil, so-

cial e econômica, constituindo o abuso

de direito ato ilícito.

Na decisão, o magistrado realçou, a-

inda, não ter ficado demonstrado se, efe-

tivamente, os gerentes tomavam provi-

dências contra os empregados que ca-

çoavam dos colegas. Quanto às folgas,

no entanto, entendeu que não ficou pro-

vada a alegação do MPT. Ou seja, não

houve prova da prática da empresa de

remanejar os descansos dos emprega-

dos que não atingissem as metas.

Diante de todo o apurado, o julgador

decidiu condenar a ré a abster-se de su-

bmeter os vendedores às situações

constatadas e não permitir, bem como

não incentivar ou tolerar, por meio dos

superiores/gerentes, que os demais em-

pregados fiquem caçoando daqueles em

pregados que não tenham atingido as

metas de vendas, tudo sob pena de mul-

tas. Além disso, a empresa foi condena-

da ao pagamento de indenização por da-

no moral coletivo no valor de R$300 mil,

a ser revertido ao Fundo de Amparo ao

Trabalhador (FAT).

"Configura dano moral coletivo na se-

ara justrabalhista o descumprimento, por

parte da empregadora, dos direitos so-

ciais trabalhistas difusos, coletivos ou in-

dividuais homogêneos", registrou o juiz,

ao reconhecer que a situação impõe o

deferimento de uma indenização. "A prá-

tica revela verdadeiro descrédito com a

ordem jurídica justrabalhista, ao subme-

ter os obreiros empregados da empresa

ré a pressões organizacionais para pro-

duzirem cada vez mais em prol do em-

preendimento capitalista", acrescentou.

O valor foi fixado com base em vários

critérios explicitados na sentença, inclu-

sive o fato de se tratar de empresa de

âmbito nacional com grande porte finan-

ceiro. De acordo com o magistrado, a re-

paração tem natureza inibitória, resguar-

dando a ordem jurídica e a coletividade

como um todo.

Por fim, o juiz entendeu que a decisão

proferida, principalmente com relação às

obrigações de não fazer fixadas, vale em

todo o Território Nacional. Para tanto, a-

plicou o artigo 103 e incisos do Código

de Defesa do Consumidor e OJ 130 da

SDI-2 do TST, diante da natureza difusa

e coletiva stricto sensu dos direitos tute-

lados na decisão, possuindo esta efeito

erga omnes e ultra partes.

(nº 02111-2014-014-03-00-0 )

teresse. A citação ocorre de três formas:

por meio de correspondência enviada

pelo correio (com aviso de recebimen-

to), por um oficial de justiça ou por edital

(sendo o citando desconhecido ou se es-

tá em lugar inacessível, pública-se em

órgãos oficiais e jornais de grande circu-

lação).

Intimação: comunicado às partes do

processo para que, querendo, se mani-

feste. Pode ser feita pela imprensa oficial

(no caso do advogado) ou por carta re-

gistrada, pessoalmente e pelo oficial de

justiça (no caso das partes).

Contestação: é a resposta do réu,

contestando a pretensão do autor for-

mulada na petição inicial.

Recursos: é um instrumento para pe-

dir a mudança de uma decisão na mes-

ma instância ou em instância superior,

sobre o mesmo processo. Existem vá-

rios tipos de recursos. Vamos dar três

exemplos:

1. Embargos: diferentes tipos de re-

curso utilizados para contestar a decisão

do juiz.

2. Agravo: é o recurso que se pode in-

tervir contra uma decisão que não põe

fim ao processo, objetivando que esta

seja modificada ou reformulada.

3. Apelação: é o recurso que contra-

põe a sentença proferida por juiz de pri-

meiro grau.

15 termos jurídicos que todo cliente precisa conhecer

27ª Conferência Internacional de Epidemiologia Ambiental divulga último prazo para inscrições com desconto

Inscreva-se com preços reduzidos até 30 de junho, a encontro será realizado em São Paulo, de 30 de agosto a 3 setembro

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rência

Informações detalhadas sobre as di-

ferentes sessões e temas estão disponí-

veis online. Se você enviou o seu resu-

mo e não sabe se o seu trabalho foi a-

ceito para apresentação oral ou pôster,

consulte o site da Conferência, acesse

sua Área Restrita e confira o resultado.

Enfrentando as iniquidades ambien-

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Brasil

Publique-a na Norminha

Publicado por Paula Maria Casimiro Salomão

segurados aguardam ansio-

sos o momento em que irão implemen-

tar os requisitos para obtenção da apo-

sentadoria e muitos, no entanto, ao se a-

posentarem continuam a trabalhar.

Ao voltarem a atividade continuam a

contribuir para a Previdência Social, en-

tretanto, diferentemente de antes os be-

nefícios não são os mesmos, afinal, o o-

bjetivo “aposentadoria” já foi alcançado.

Vejamos o que dispõe o art. 18, § 2º

da Lei nº 8.213/91 ao se referir sobre o

assunto:

§ 2º. O aposentado pelo Regime Ge-

ral de Previdência Social-RGPS que per-

manecer em atividade sujeita a este Re-

gime, ou a ele retornar, não fará jus a

prestação alguma da Previdência Social

em decorrência do exercício dessa ativi-

dade, exceto ao salário-família e à reabi-

litação profissional, quando empregado.

Ante o exposto, conclui-se que ao a-

posentado que volta a trabalhar somente

é assegurado o direito à reabilitação pro-

fissional e ao salário-família, resumindo

não há muita vantagem nessa situação.

Um tema que tem atraído muita a-

tenção decorrente do direito do segu-

rado ao melhor benefício, embora, ainda

sob judice no STF é a Ação de Desapo-

sentação.

O que é Desaposentação?

Desaposentação em uma linguagem

mais simples, trata-se de uma ação judi-

cial que visa buscar um melhor benefício

ao segurado, através do cômputo das

contribuições feitas após a aposentado-

ria para cálculo de uma nova com bene-

fício de valor maior, seja no mesmo regi-

me ou em regime diverso.

No julgamento de um Incidente de U-

niformização de Lei Federal, o Superior

Tribunal de Justiça, no Recurso Especial

1.334.488/SC, pacificou o entendimento

de que é possível ao segurado renunciar

à sua aposentadoria e reaproveitar o

tempo de contribuição para fins de con-

cessão de benefício no mesmo regime

ou em regime diverso, estando dispen-

sado de devolver os proventos já rece-

bidos.

No referido Recurso Especial, o STJ

julgou procedente o pedido de reconhe-

Desaposentação: Direito ao melhor benefício

cimento da desaposentação de um segu-

rado, concedendo-lhe nova aposentado-

ria, sem necessidade de devolução dos

valores da aposentadoria renunciada.

Ante as mudanças que ocorreram re-

centemente com a publicação da Medida

Provisória nº 676/2015 a tese da desa-

posentação, consubstanciada no direito

do segurado ao melhor benefício ganha

reforço, afinal, quem se aposentou e

continua em atividade, se fosse hoje se

aposentar muito provavelmente teria

conseguido “escapar” do fator previden-

ciário.

Sobre o direito ao melhor benefício,

cito o art. 122 da Lei nº 8.213/91:

Art. 122. Se mais vantajoso, fica as-

segurado o direito à aposentadoria, nas

condições legalmente previstas na data

do cumprimento de todos os requisitos

necessários à obtenção do benefício, ao

segurado que, tendo completado 35 a-

nos de serviço, se homem, ou trinta a-

nos, se mulher, optou por permanecer

em atividade.

Muitas dúvidas pairam no ar desde a

publicação da MP 676/2015, uma delas,

acredito que a principal é quanto possi-

bilidade de revisão das aposentadorias

concedidas na vigência da regra ante-

rior, onde houve a aplicação do fator pre-

videnciário e que, se tivessem sido re-

queridas hoje, o benefício teria sido inte-

gral tendo em vista o cumprimento da

pontuação exigida.

Cabe aqui esclarecer que quanto a

possibilidade de revisão desses casos

não há o que se questionar, tendo em

vista ser assunto já pacificado no STF de

que não cabe revisão em função da mu-

dança de regras somente.

Em síntese, as leis mudam, as regras

são alteradas e diante desse cenário ca-

be ao segurado/trabalhador estar sem-

pre atento aos seus direitos.

Paula Maria Casimiro Salomão; Advogada e

Contadora, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo. Atuação nas áreas de

Direito Tributário, Empresarial, Previdenciário, Trabalhista, Consumerista e Cível. Consultoria e

Assessoria Jurídica.

a higienização não é feita

corretamente, restos de alimentos e bac-

térias ficam grudados na superfície do

dente formando a placa bacteriana. Se

ela não é removida logo, com o uso da

escova e do fio dental, endurece e se

transforma no tártaro. Os dentistas têm

o poder de removê-lo, mas existem vá-

rias técnicas caseiras espalhadas pela

internet que também prometem eliminar

o problema. Será que elas funcionam?

Bicarbonato e limão

A mais conhecida delas é a que usa

uma mistura de água, suco de limão e

uma colher de bicarbonato de sódio para

fazer bochechos. Essa técnica promete

amolecer essa placa endurecida, facili-

tando sua remoção durante a escovação.

Quem usa essa técnica se baseia na

informação de que o bicarbonato de só-

dio possui um pH muito elevado, apro-

ximadamente 9, que quer dizer baixa aci-

dez, e que as bactérias responsáveis pela

formação da placa bacteriana se desen-

volvem em meios ácidos. Ou seja, em

contato com essas substâncias esses

microrganismos morreriam.

Na verdade, o que acontece é que a

abrasividade do bicarbonato agride tanto

a superfície dental que realmente acaba

removendo os resíduos mais superfici-

ais, mas não a placa bacteriana calcifi-

cada como o tártaro. “Além de não re-

mover o tártaro como deveria, essa é

uma solução muito abrasiva e seu uso

pode prejudicar o esmalte dental, cau-

sando outros problemas bucais como a

sensibilidade e a cárie”, diz Marcela En-

cinas, dentista da Sorridents.

Aloe Vera e Glicerina

Outra mistura famosa para esse fim

utiliza um copo de água, meia xícara de

CURSO DE GESTÃO DE SAÚDE E

SEGURANÇA NO TRABALHO PARA RH

será realizado no Auditório SITICOM,

que fica na Avenida General Osório, Edif.

General Osório - 273 D, 4º andar, Bairro

Centro, Chapecó/SC, nos dias 01, 02 e

03 de Julho das 18 ás 22h00.

O evento tem como objetivo de Capa-

citar os participantes a fazerem a Gestão

dos Serviços Especializados em Segu-

rança e Medicina do Trabalho – SESMT;

Melhorar a visão estratégica dos inte-

grantes em relação aos benefícios e a

importância do SESMT nas empresas;

Discutir as questões relacionadas ao a-

tendimento da legislação trabalhista e

previdenciária de Saúde e Segurança e

as potenciais consequências de cada es-

tratégia de empresa, incluindo a política

sobre insalubridade e periculosidade;

Discutir as relações com o Ministério e a

Justiça do Trabalho, referentes às ques-

tões de Saúde e Segurança; Abordar os

aspectos de Gestão das atividades dos

Médicos do Trabalho, Engenheiro de Se-

gurança, Técnicos de Segurança e de

Enfermagem assim como metas e indi-

cadores do SESMT; Abordar as estraté-

gias para a mediação dos conflitos entre

o SESMT e a área de produção; Discutir

sobre o custo/benefício do investimento

em Saúde, Segurança e qualidade de vi-

da nas empresas; Trocar experiências

sobre ações e políticas praticadas nas

empresas, no que se refere à saúde e se-

gurança.

O curso é voltado para Gestores de

RH, Profissionais do SESMT e demais

Profissionais que buscam conhecimen-

tos referentes ao SESMT.

Será fornecida apostila, além de todo

material (legislações) em mídia digital

do participante.

DOCENTES: Roberto Claudio Lodetti – Ex Chefe

da Seção de Fiscalização da GRTE/SRTE/

Criciúma - Chefe do Setor de Segurança

e Saúde do Trabalhador da SRTE/SC –

Chefe da Seção de Inspeção do Trabalho

da SRTE/SC; Juliano Martins de Souza –

Engenheiro de Segurança no Trabalho e

João Carlos Figueira – Técnico de Segu-

Saiba se misturas como bicarbonato com limão removem tártaro

Limão, bicarbonato de sódio e cascas de frutas são bastante citados para acabar com o problema de saúde bucal

Foto: Luis Echeverri Urrea / Shutterstock

Soluções caseiras podem prejudicar os

dentes.

bicarbonato de sódio, uma colher de chá

de gel de aloe vera, dez gotas de óleo es-

sencial de limão e quatro colheres de

chá de glicerina vegetal.

“Essa mistura é tão ineficiente quan-

to a outra e, mesmo usando substâncias

que funcionam como ‘calmantes’ (como

o chá de gel de aloe e vera), a abrasivi-

dade do bicarbonato ainda é bem peri-

gosa para o dente”, diz o cirurgião-den-

tista, Lucas Borbonha Livieiro

Maçã, laranja e morango

Há também uma dezena de técnicas

que sugerem o uso de algumas frutas

(ou suas cascas) para remover o tártaro.

Umas indicam comer maçã todos os di-

as e as mastigar bem, outras pedem pa-

ra raspar a casca da laranja nos dentes,

e há ainda aquelas que pedem para a-

massar bem o morango e misturá-lo na

pasta de dente.

“O que acontece é que o atrito dessas

Chapecó (SC) terá curso de gestão de saúde e segurança no

trabalho para profissionais do RH

rança no Trabalho, Pedagogo, Consultor

em SST.

INVESTIMENTO: R$ 390,00 (descon-

to na inscrição de dois ou mais partici-

pantes da mesma empresa)

INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES:

lucilenesperotto@hotmail.com

Fone: (49) 3436-0904 / 3322-2896 –

Cel: (49) 9976-2719

Formação de Instrutor para Cursos

de NR-20

Será em Chapecó (SC), com 16 horas

de carga horária a ser realizado nos dias

14 e 15 de agosto de 2015.

Inscrições e informações pelos tele-

fones (49) 3436-0904 / Cel: (49) 9976-

2719 TIM; (49) 9148-9112 VIVO ou pelo

e-mail lucilenesperotto@hotmail.com

Curso formação de instrutor de

trabalho seguro com máquinas e

equipamentos

Também em Chapecó (SC) nos dias

31 de julho e 01 de agosto de 2015, com

objetivos de preparar os profissionais do

SESMT, RH e demais interessados para

sensibilização dos operadores de máqui-

nas pesadas (escavadeiras hidráulicas,

carregadeiras, Guindauto e outros),

quanto a necessidade de neutralizar ao

máximo a possibilidade de provocar aci-

dentes de trabalho e a operação correta

e segura do equipamento, adequando a

atividade com as Normas de Segurança

no Trabalho e as demais legislações per-

tinentes, garantindo a operação segura e

eficaz.

Inscrições e informações: (49) 3436-

0904 ou pelo e-mail

lucilenesperotto@hotmail.com

Rio do Sul: Formação de instrutor

plataforma elevatória

Já em Rio do Sul (SC) será realizado

o Curso para formação de Instrutor de

Operação Segura com Plataforma Eleva-

tória, nos dias 07 e 08 de agosto de

2015, com 16 horas de carga horária.

Informações e inscrições os telefone

e e-mail acima citados.

cascas ou alimentos fibrosos com a su-

perfície do dente elimina, de forma efe-

tiva, as crostas, os restos de alimentos e

a placa bacteriana do esmalte dental, dei

xando-o com uma aparência mais lim-

pa”, diz o cirurgião-dentista Alexandre

Bussab.

Mas essa técnica só é eficiente quan-

do a placa ainda não endureceu. Depois

que ela já virou tártaro, ela se torna pou-

co eficaz. “No caso do morango na pas-

ta, nem o atrito capaz de eliminar resí-

duos superficiais existe, portanto eu não

sei no que essa prática se sustenta”, diz

Lucas.

Fio dental e dentista

Entre todas as opções para remover

o tártaro a única realmente eficiente é a

utilizada pelos dentistas em seus con-

sultórios. “Lá, o tártaro é removido ape-

nas utilizando técnicas definidas como o

ultrassom e o jato de bicarbonato e, em

casos mais extremos, associamos à ras-

pagem manual (RACR)”, diz Marcela.

O fio dental é peça fundamental para

que o tártaro não se forme. “Ele funciona

como método preventivo do tártaro uma

vez que, se usado da forma e na quan-

tidade certa, a placa bacteriana nunca se

formará, tornando a existência do tártaro

um problema do qual a pessoa não terá

que se preocupar nem buscar soluções

caseiras ineficientes e perigosas”, diz

Lucas.

Cálculo leva em conta a soma da idade e

tempo de contribuição da pessoa

A nova regra de cálculo das aposentado-

rias por tempo de contribuição foi estabele-

cida pela Medida Provisória nº 676, publi-

cada no Diário Oficial da União (18/06). A-

gora, o cálculo levará em consideração o

número de pontos alcançados somando a

idade e o tempo de contribuição do segura-

do – a chamada Regra 85/95 Progressiva.

Alcançados os pontos necessários, será

possível receber o benefício integral, sem

aplicar o fator previdenciário. A progressi-

vidade ajusta os pontos necessários para

obter a aposentadoria de acordo com a ex-

pectativa de sobrevida dos brasileiros.

Até dezembro 2016, para se aposentar

por tempo de contribuição, sem incidência

do fator, o segurado terá de somar 85 pon-

tos, se mulher, e 95 pontos, se homem. A

partir de 2017, para afastar o uso do fator

previdenciário, a soma da idade e do tempo

de contribuição terá de ser 86, se mulher, e

96, se homem. A MP limita esse escalona-

mento até 2022, quando a soma para as

mulheres deverá ser de 90 pontos e para os

homens, 100 – conforme a tabela abaixo:

Mulher Homem

Até dez/2016 85 95

De jan/2017 a dez/18 86 96

De jan/2019 a dez/19 87 97

De jan/2020 a dez/20 88 98

De jan/2021 a dez/21 89 99

De jan/2022 em diante 90 100

Com a nova regra, os trabalhadores vão se

aposentar com 85 e 95 anos?

Não! 85 e 95 é o número de PONTOS

que eles deverão atingir para se aposenta-

rem integralmente. O número de pontos é

igual à idade da pessoa mais o tempo de

contribuição com o INSS. (ex: uma mulher

de 53 anos que tiver trabalhado por 32 anos

já pode receber aposentadoria integral. O

mesmo vale para um homem de 59 que ti-

ver trabalhado por 36 anos). Esses núme-

ros serão gradualmente aumentados até

2022, quando chegarão a 90 pontos para

as mulheres e 100 para os homens. Então agora só se aposenta por tempo de

contribuição quem atingir os 85 ou 95

pontos?

Não. Para ter direito à aposentadoria por

tempo de contribuição, os segurados da

Previdência Social precisam ter 30 anos de

contribuição, no caso das mulheres, e 35

anos, no caso dos homens. A nova regra é

uma opção de cálculo, que permite afastar

a aplicação do Fator Previdenciário. Caso a

pessoa deseje se aposentar antes de com-

pletar a soma de pontos necessários, ela

poderá se aposentar, mas vai haver aplica-

ção do fator previdenciário e, portanto, po-

tencial redução no valor do benefício.

Qual a idade mínima para se aposentar

pela Regra 85/95?

Pelas regras de hoje, NÃO existe idade

mínima para aposentadoria por tempo de

contribuição no INSS. O que é exigido para

esse tipo de aposentadoria é o tempo míni-

mo de contribuição, de 30 anos para mu-

Projeto de lei prevê férias para advogados

Comissão de Constituição e Justiça da

Câmara dos Deputados aprovou projeto de

lei que garante férias aos advogados. Pela

proposta, os profissionais poderão se afas-

tar por 30 dias em qualquer período do ano,

sem que o prazo de processos sob a sua

responsabilidade continue correndo. O tex-

to foi apresentado em 2013 pelo deputado

Damião Feliciano (PTB-PB) e prevê altera-

ção do Estatuto da Advocacia – Lei nº 8.

906, de 1994.

O Projeto de Lei (PL) nº 5.204, de 2013,

que segue agora para o Senado, atende

uma reivindicação antiga da classe, que a-

cabou, no meio do caminho, sendo aten-

dida pelo novo Código de Processo Civil

(CPC), que entra em vigor em 2016. A nor-

ma estabelece, nos artigos 219 e 220, a

suspensão dos prazos processuais entre

20 de dezembro e 20 de janeiro – o que, na

prática, garantiria os 30 dias de férias que

eram solicitados.

Para a Ordem dos Advogados do Brasil

(OAB), a questão ficou resolvida com o no-

vo CPC. O entendimento é de que os pro-

fissionais passaram a ter o descanso ga-

rantido e a organização do Poder Judiciário

e dos processos também ficou assegurada.

O advogado Marcos Augusto Ribeiro,

do escritório Azevedo Sette, entende que o

novo CPC resolve a questão de uma forma

melhor do que o projeto de lei. “Passa a se

ter igualdade entre as partes. Agora existe

um prazo de recesso fixado. Já com o PL,

além do recesso de 20 de dezembro a 20

de janeiro, o processo ainda poderá ser

suspenso por mais 30 dias caso o advo-

gado queira as suas férias em um outro pe-

Aposentadoria: novas regras por tempo de contribuição já estão em vigor

lheres e de 35 para homens. A regra 85/95

não muda em nada o requisito de acesso ao

benefício. A nova regra traz uma nova for-

ma de cálculo do valor do benefício, permi-

tindo que não se aplique o Fator Previden-

ciário para quem atingir os pontos. Esta regra acaba como Fator Previdenciário?

Não, ele continua em vigor. A nova regra

é uma opção. Caso a pessoa deseje se apo-

sentar antes de completar a soma de pon-

tos necessários, ela poderá se aposentar,

mas vai haver aplicação do fator previden-

ciário e, portanto, potencial redução no va-

lor do benefício. Muda alguma coisa para quem já se

aposentou?

Não. Para quem já está aposentado não

há nenhuma mudança. Me aposentei recentemente. Posso pedir

alguma revisão?

Não. Este entendimento já é pacificado

pelo Supremo Tribunal Federal. Para os que

se aposentaram com outra legislação, não

cabe nenhum tipo de revisão em função da

mudança das regras. Por que as mudanças são necessárias?

Para garantir uma Previdência sustentá-

vel e contas equilibradas para o futuro, de

modo a assegurar a aposentadoria dos tra-

balhadores de hoje, mas também de seus

filhos e netos. Mas por que mudar as regras?

Diversos países estão revendo seu mo-

delo de previdência por causa do aumento

da expectativa de vida e da rápida transição

demográfica que estão vivendo. As pessoas

estão vivendo mais tempo e recebendo a-

posentadoria por um período maior de tem-

po, o que aumenta os custos da Previdên-

cia. Simultaneamente, no caso brasileiro,

as taxas de fecundidade estão caindo, o que

significa que nas próximas décadas haverá

menos contribuintes para cada idoso.

Hoje há mais de 9 pessoas em idade ati-

va para cada idoso. Em 2030 serão 5 na a-

tiva para cada idoso. Em 2050, 3 e, em

2060, apenas 2,3 trabalhando. Por que instituir essa progressividade do

sistema de pontos?

Porque o modelo não pode ser estático,

já que a expectativa de vida do brasileiro

continuará crescendo. A Previdência Social

precisa seguir regras que se adequem às

novas realidades sociais para garantir que

no futuro ela seja sustentável. Vincular o

sistema de pontos à expectativa de vida é

uma forma de garantir uma adequação gra-

dual do sistema, evitando mudanças brus-

cas no futuro. A discussão sobre o replanejamento da

Previdência está encerrada?

Não. No dia 30 de abril o governo federal

criou um Fórum de Debates com trabalha-

dores, aposentados, pensionistas e empre-

gadores para continuar debatendo o tema,

que é de vital importância para o futuro do

país.

Publicado por Dr. Sebastião da Silva

Fonte: www.mpas.gov.br

ríodo”, afirma.

Pelo projeto de lei, os prazos só serão

suspensos durante as férias se o advogado

for o único representante da parte. Além

disso, o afastamento deve ser comunicado

com antecedência mínima de 30 dias para a

OAB.

Sócio do escritório Mattos Filho, o advo-

gado Domingos Antonio Fortunato Netto,

observa que o projeto de lei não interfere na

dinâmica de grandes sociedades. Como há

muitos advogados – a maioria celetistas – é

possível fazer um rodízio e, quando um

entra em férias, outro assume o processo.

Ele esclarece, no entanto, que as duas

iniciativas são importantes porque garan-

tem as férias de advogados que atuam so-

zinhos ou em pequenos escritórios. “Esses

realmente não podiam entrar em férias”, diz

o advogado.

De acordo com o presidente do Instituto

dos Advogados de São Paulo (Iasp), José

Horácio Rezende Ribeiro, é muito grande o

número de advogados nestas condições.

Dos quase 900 mil que atuam no país, cer-

ca de cem mil trabalham nas 40 mil socie-

dades inscritas. O restante, aproximada-

mente 800 mil advogados, atuam sozinhos

ou em pequenos escritórios.

Ele afirma ainda que o projeto de lei e o

novo CPC tratam de situações distintas. “É

o PL que cria férias para o advogado. O no-

vo Código de Processo Civil trata somente

da suspensão do prazo”, diz. “O projeto de

lei traz um benefício ao advogado. Não é

justo obrigar o trabalhador a ter férias so-

mente no período mais caro do ano.”

Fonte: Valor Econômico