Normas de Financiamento de Programas e Projetos Mediante a Celebração de Convênios · 2013. 7....

MINISTÉRIO DA SAÚDEFundo Nacional de Saúde

Normas de Financiamento deProgramas e Projetos Mediante a

Celebração de Convênios

ORIENTAÇÕES TÉCNICAS2001/2002

4.ª Edição

Série A. Normas e Manuais Técnicos, n. 74

Brasília-DF2002

© 2002. Ministério da Saúde.É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte.

Série A. Normas e Manuais Técnicos; n. 74

Tiragem: 1ª edição - 1999 - 8.000 exemplares2ª edição - 2000 - 5.275 exemplares3ª edição - 2001 - 3.040 exemplares4ª edição - 2002 - 1.000 exemplares

Barjas NegriMinistro de Estado da SaúdeOtavio Azevedo MercadanteSecretário ExecutivoMauro Ricardo Machado CostaPresidente da Fundação Nacional de Saúde

Produção, distribuição e informaçõesMINISTÉRIO DA SAÚDEFundo Nacional de SaúdeEsplanada dos Ministérios, bloco G, edifício anexo, ala A, 2º andarCEP: 70058-900, Brasília - DFTel.: (61) 315 3355Fax: (61) 225 4263

Fundação Nacional de SaúdeSAS, Quadra 4, bloco N, 2º andarCEP: 70058-900, Brasília - DFTel.: (61) 314 6288 / 226 5726Fax: (61) 224 1987

Equipe de elaboração e revisão: Secretaria Executiva/Fundo Nacional de Saúde

Colaboração: Fundação Nacional de Saúde/Unidade de Convênios, Fundo Nacional de Saúde/Coordenação-Geral de Contratos eConvênios (CGCC), Divisões de Convênios e Gestão dos Núcleos Estaduais/Secretaria de Políticas de Saúde e Equipe Técnica REFOR-SUS.

Visite na internet o site http://www.saude.gov.br onde são encontradas informações importantes acerca da área de saúde em geral e, emespecial, sobre o financiamento de políticas públicas através de transferências fundo a fundo. Conheça o Manual de Organização da AtençãoBásica clicando no link "Descentralização". Outras informações também poderão ser conseguidas no site da FUNASA(http://www.fns.gov.br).

Impresso no Brasil / Printed in Brazil

Catalogação na fonte - Editora MSFicha Catalográfica

EDITORA MSDocumentação e InformaçãoSIA Trecho 4, Lotes 540/61071200-040, Brasília - DFFones: (61) 233 1774/2020 Fax: (61) 233 9558E-mail: [email protected]

Brasil. Ministério da Saúde. Fundo Nacional de Saúde.Normas de financiamento de programas e projetos mediante a celebração de

convênios: orientações técnicas 2001/2002 / Fundo Nacional de Saúde. - 4ª. Edição. -Brasília: Ministério da Saúde, 2002.

80 p.: il. - (Série A. Normas e Manuais Técnicos; n. 74)

ISBN 85-334-0514-6

1. Financiamento da Saúde. 2. SUS (BR). I. Brasil. Ministério da Saúde. II.Brasil. Fundo Nacional de Saúde. III. Título. IV. Série.

NLM WA 540

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5

PORTARIA MS N.° 382, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7

PORTARIA MS N.° 354, DE 22 DE MARÇO 2001. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8

PORTARIA MS N.° 270, DE 6 DE ABRIL DE 1999 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9

1 FORMAS DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11

2 OPERACIONALIZAÇÃO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12

2.1 Fase do procedimento de habilitação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12

2.2 Fase do procedimento de solicitação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14

3 CONDIÇÕES GERAIS PARA ATENDIMENTO DA COOPERAÇÃO FINANCEIRA . . . . . . . . . . 16

4 PERCENTUAL DE CONTRAPARTIDA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22

5 PLANO DE TRABALHO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23

5.1 Descrição do projeto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235.2 Cronograma de execução e plano de aplicação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 245.3 Cronograma de desembolso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 245.4 Proposta de metas físicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 245.5 Análise, aprovação e alteração do plano de trabalho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25

6 OBRAS E SERVIÇOS DE ARQUITETURA E DE ENGENHARIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26

7 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAIS PERMANENTES E

UNIDADES MÓVEIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33

8 FORMALIZAÇÃO DO CONVÊNIO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36

9 VIGÊNCIA DO CONVÊNIO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36

10 PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA/EXECUÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36

11 PRORROGAÇÃO "DE OFÍCIO" . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36

12 LIBERAÇÃO DOS RECURSOS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37

13 APLICAÇÃO FINANCEIRA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37

14 EXECUÇÃO DO CONVÊNIO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38

15 ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38

16 PRESTAÇÃO DE CONTAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38

17 COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40

18 ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40

19 DISPOSIÇÕES GERAIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 41

20 ANEXOS FORMULÁRIOS E INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 43

21 ENDEREÇOS ÚTEIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 76

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APRESENTAÇÃO

A principal novidade desta nova edição das Normas de Financiamento de Programas eProjetos Mediante Celebração de Convênios é um capítulo inteiramente dedicado à forma deapresentação de pleitos e projetos de financiamento em face de planos de trabalho sugeridospelos órgãos e entidades interessados. Servirá como um guia que poderá beneficiar governosestaduais, prefeituras, entidades filantrópicas, universidades e outras entidades que desejam apre-sentar projetos ao Ministério da Saúde. Também foram contempladas aqui as mudanças e aper-feiçoamento necessários à incorporação ao nosso dia-a-dia de novos dispositivos legais e admi-nistrativos, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Norma Operacional de Assistência à Saúde– NOAS 01/2001 e a discriminação de programas e ações, introduzidos em decorrência do PlanoPlurianual – PPA/2000-2003.

A exemplo das edições anteriores, também nesta são delineados três objetivos processuais:racionalidade/descentralização administrativa, visibilidade e transparência.

A racionalidade foi concebida pela descentralização administrativa. O artigo 198 daConstituição Federal diz que o Sistema Único de Saúde (SUS) deverá ser organizado de acordocom as diretrizes relativas ao atendimento integral, à participação da comunidade e em obediên-cia à “descentralização, com direção única em cada esfera de governo”. Além disso, a descentra-lização encontra ressonância nas leis n.° 8.080/90 e n.° 8.142/90, no Decreto n.° 1.232/94 e aNorma Operacional Básica – NOB-SUS/1996.

Uma vez que o órgão central descentraliza suas atividades e serviços de saúde em favor de esta-dos e municípios, não seria coerente manter a prática interna da centralização de seus processose procedimentos operacionais voltados ao financiamento de projetos da área da saúde. Tambémnesse caso é necessário descentralizar para manter a coerência. Mas, ao desconcentrar essas ações,não se pode prescindir dos requisitos de racionalidade de maneira a prevenir eventuais estrangu-lamentos e promover melhores fluxos para os documentos contendo pleitos e proposições, nor-malmente urgentes por tratarem de Saúde Pública.

Assim, estas normas têm como objetivo estabelecer os fluxos e formatos de apresentação depleitos e projetos por órgãos e entidades interessados às unidades desconcentradas do MS, quedenominamos unidades de convênios e que estão localizadas nos Núcleos Estaduais doMinistério da Saúde. São essas unidades que formalizarão os processos e oferecerão a primeiraanálise sobre oportunidade, conveniência e prioridade para seus atendimentos. As unidades tam-bém têm a responsabilidade de avaliar se o objeto do convênio ou instrumento congênere estáde acordo com o respectivo Plano Estadual ou Municipal de Saúde.

As normas ora apresentadas primam pela visibilidade, pois buscam demonstrar as possibili-dades de atendimento existentes por áreas de abrangência. Elas antecipam, para o pleno conhe-cimento dos interessados, as condições, parâmetros e orientações necessários à elaboração da pro-posta de financiamento. Tornam claras as possibilidades evitando trabalho inútil dos interessadosem projetos que o Ministério da Saúde não pode atender.

6

Houve, ao mesmo tempo, preocupação com a transparência dos atos preparatórios, inter-mediários e conclusivos do atendimento, que devem ser expressos com clareza, possibilitandonão apenas o trabalho dos órgãos de controle interno e externo, como também induzindo onecessário controle social. Trata-se de um instrumento que se harmoniza com o sistema geren-cial informatizado de acompanhamento de projetos requerido para os efeitos de coordenação econtrole. Prevaleceu sempre a preocupação com a responsabilidade social perseguida pelos atuaisgestores públicos.

Estas normas também se aplicam à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) que fará uso igual-mente das unidades de convênio localizadas nos Núcleos Estaduais do Ministério da Saúde.

Como se vê, é claramente dispensável o concurso de terceiros para elaboração e tramitação deprojetos, razão por que foi anexada ao presente documento a lista dos contatos oficiaisnecessários para a obtenção de orientações complementares. Estamos simplificando os procedi-mentos administrativos para agilizar as ações de saúde, permitindo que os órgãos e entidadesinteressados possam apresentar diretamente seus pleitos, sem a intermediação de agentes estra-nhos ao processo que, ao final da linhas tendem a onerar seus, projetos.

BARJAS NEGRIMinistro de Estado da Saúde

7

PORTARIA MS N.° 382, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002

O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições regimentais e legais e considerando:

a necessidade de aprimorar as Normas de Financiamento de Programas e Projetos mediante aCelebração de Convênios, vigentes no âmbito do Ministério da Saúde e Fundação Nacional deSaúde (Funasa), na medida em que ocorrem as alterações na legislação aplicável, especialmentea Lei de Disposições Orçamentárias, em constante processo de aperfeiçoamento e mudança;

que a incorporação e fixação desse aprimoramento são indispensáveis à integração das açõesde financiamento com vistas à efetivação do processo de descentralização das atividades de finan-ciamento de projetos e programas com enfoque na racionalização, transparência e visibilidadedos procedimentos administrativos;

a importância de assegurar os resultados obtidos na celeridade do atendimento de pleitos e dedar continuidade às ações e atividades no rumo destes aperfeiçoamentos em buscas de resultadosainda almejados; RESOLVE:

Art. 1.º- Ratificar o conteúdo das Normas de Financiamento de Programas e Projetos me-diante a Celebração de Convênios, com o Ministério da Saúde e Fundação Nacional de Saúde(Funasa), aprovadas pela Portaria n.° 270, de 6 de abril de 1999, e modificadas pela de n.º 354,de 22 de março de 2001, ressalvadas as alterações ulteriores na legislação aplicável e nos instru-mentos normativos de aplicação geral ou restrita aos órgãos e entidades concedentes.

§ 1.º- Em substituição ao constante nas Normas, aludidas no caput deste artigo, passam a vi-gorar, para os efeitos a que se destinam, os anexos desta Portaria relativos a:

I. Documentação Necessária ao Procedimento de Habilitação;

II. Contrapartida Obrigatória;

III. Programas e Ações a serem atendidos pelo Ministério da Saúde e Funasa; e

IV. Cronograma de Atendimento para o Exercício de 2002.

§ 2.º- Quanto à previsão de contrapartida legal e obrigatória aplica-se o disposto no art. 34,combinado com o art. 47 da Lei n.º 10.266, de 24 de julho de 2001, conforme demonstrado noAnexo II, desta Portaria.

Art 2.º- Deverá ser priorizada a análise dos pleitos ou projetos apresentados na forma dasNormas vigentes que se referirem a emendas parlamentares individuais ao Orçamento da União,relativo ao Exercício de 2002.

Art 3.º- Esclarecer que, para os efeitos de liberação e movimentação dos recursos repassadospelo Ministério da Saúde e Funasa, nos termos das Normas aludidas no art. 1.º desta Portaria,poderão ser indicados como agentes financeiros o Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal,outra instituição financeira oficial, inclusive de caráter regional, bem como instituição financeirasubmetida a processo de desestatização ou, ainda, naquela adquirente de seu controle acionário,na forma do art. 18, inciso IV da IN/STN-MF n.º 1, de 15 de janeiro de 1997, redação dadapela IN/STN-MF n.º 6, de 1.º de novembro de 2001.

Art 4.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BARJAS NEGRIMinistro de Estado da Saúde

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PORTARIA MS N.° 354, DE 22 DE MARÇO 2001

O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições regimentais e considerando:

que a Saúde é direito fundamental do cidadão, cabendo ao Estado oferecer as condições indis-pensáveis à sua plena aplicação;

ser imperativa a adoção do princípio constitucional da descentralização das ações e serviços desaúde, tendo em vista também a racionalização, a transparência e a visibilidade dos procedimen-tos administrativos, por meio da desconcentração de órgãos e ações da União;

a necessidade de uniformizar os critérios técnicos e administrativos a serem observados natransferência de recursos mediante a celebração de convênio;

que os convênios devem estar em sintonia com as diretrizes estabelecidas pelo Ministério daSaúde;

os benefícios decorrentes da desconcentração, da racionalidade administrativa e da orientaçãoaos proponentes quanto à metodologia de habilitação e os passos corretos para sua operaciona-lização; RESOLVE:

Art. 1.º Aprovar as modificações introduzidas nas Normas de Financiamento de Programas eProjetos Mediante a Celebração de Convênios, com o Ministério da Saúde e a FundaçãoNacional de Saúde, aprovadas pela Portaria n.° 270, de 6 de abril de 1999, bem como nos for-mulários, modelos, anexos e no Cronograma de Atendimento/2001 que as acompanham.

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ SERRAMinistro de Estado da Saúde

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PORTARIA MS N.° 270, DE 6 DE ABRIL DE 1999

O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições regimentais e considerando:

que a Saúde é direito fundamental do cidadão, cabendo ao Estado oferecer as condições indis-pensáveis à sua plena aplicação;

ser imperativa a adoção do princípio constitucional da descentralização das ações e serviços desaúde, tendo em vista também a racionalização, a transparência e a visibilidade dos procedimentosadministrativos, por meio da desconcentração de órgãos e ações da União;

a necessidade de uniformizar os critérios técnicos e administrativos a serem observados na trans-ferência de recursos mediante a celebração de convênio;

que os convênios devem estar em sintonia com as diretrizes estabelecidas pelo Ministério daSaúde;

os benefícios decorrentes da desconcentração, da racionalidade administrativa e da orientaçãoaos proponentes quanto à metodologia de habilitação e os passos corretos para sua operacionaliza-ção; RESOLVE:

Art. 1.º Aprovar as Normas de Financiamento de Programas e Projetos mediante a Celebraçãode Convênios, com o Ministério da Saúde e Fundação Nacional de Saúde, bem como os for-mulários, modelos, anexos e cronograma de atendimento que as acompanham.

Art. 2.º Determinar que a assistência financeira mediante a celebração de convênios seja proces-sada por intermédio da apresentação de solicitações de recursos, precedidas de habilitação do pro-ponente, acompanhadas de Plano de Trabalho, elaborado na forma estabelecida nas normasaprovadas por esta Portaria.

§ 1.º Sempre que possível, deverá ser utilizada na agilização dos procedimentos operacionais aestrutura desconcentrada do Ministério da Saúde/Fundação Nacional de Saúde (Funasa), cujasunidades técnicas, sob a coordenação do Fundo Nacional de Saúde/MS e da própria Funasa,incumbir-se-ão da formalização/protocolização, análise prévia e acompanhamento das proposições.

§ 2.º No processamento e acompanhamento das solicitações, será utilizado o sistema informa-tizado desenvolvido pelo Fundo Nacional de Saúde, cuja manutenção ficará a cargo do próprioFundo e do Departamento de Informática do SUS (DATASUS).

§ 3.º Os órgãos e entidades proponentes que tiverem os seus pleitos recebidos e processados peloMinistério da Saúde e Fundação Nacional de Saúde ficam obrigados a promover atualização dosdocumentos que perderem a validade durante a sua tramitação, nos termos da legislação vigente.

Art. 3.º Os procedimentos operacionais de que trata o art. 2.º serão transitoriamente efetivadosno Fundo Nacional de Saúde e na Presidência da Fundação Nacional de Saúde até a conclusão dainstalação das referidas unidades técnicas da estrutura desconcentrada.

Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ SERRAMinistro de Estado da Saúde

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1 FORMAS DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

A cooperação financeira do Ministério da Saúde (MS) e da Fundação Nacional de Saúde(Funasa) com os órgãos ou entidades federais, estaduais e do Distrito Federal, prefeituras muni-cipais, instituições de assistência à saúde e educacionais, filantrópicas ou não, e organizações não-governamentais (ONG) dar-se-á mediante:

a) transferência de recursos, pelo Fundo Nacional de Saúde, de forma regular e automática, aosmunicípios, estados e Distrito Federal, segundo condições, critérios e formas estabelecidas nas leisn.° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e n.° 8.142, de 28 de dezembro de 1990; no Decreton.° 1.232, de 30 de agosto de 1994, bem como na Norma Operacional Básica do Sistema Únicode Saúde – NOB-SUS/96;

b) remuneração por serviços produzidos, que consiste no pagamento direto aos prestadores estataisou privados contratados e conveniados, contra a apresentação de faturas, referentes a serviçosrealizados conforme programação e mediante prévia aprovação do gestor, segundo valores fixa-dos em tabelas editadas pela Secretaria de Assistência à Saúde do Ministério da Saúde;

c) celebração de convênios e instrumentos similares com órgãos ou entidades federais, estaduais e doDistrito Federal, prefeituras municipais e organizações não-governamentais, interessados emfinanciamentos de projetos específicos na área da saúde.

Mais informações acerca da forma regular e automática de recebimento de recursos previstosnas alíneas “a” e “b” poderão ser obtidas, respectivamente, nas secretarias de Políticas de Saúde(SPS) e de Assistência à Saúde (SAS) do Ministério da Saúde cujos endereços encontram-se naparte final deste documento.

Estas normas tratam exclusivamente de celebração de convênios e instrumentos similares, peloMinistério da Saúde (MS) e pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), destinados ao financia-mento de projetos e programas específicos na área de saúde.

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2 OPERACIONALIZAÇÃO

A legislação que trata da celebração de convênios é ampla e complexa, sendo seu cumprimentocondição necessária para o atendimento da solicitação de financiamento no âmbito doMinistério da Saúde.

No exato cumprimento dessa legislação, o Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas, aoeditar estas normas, têm por objetivo a redução do excesso de formalidades e etapas visando a faci-litar o preenchimento das solicitações e sua tramitação administrativa.

O procedimento de solicitação de apoio técnico e financeiro é dividido em duas fases: umafase para o procedimento da habilitação e outra para o da solicitação propriamente dita, con-forme a seguir.

2.1 Fase do procedimento de habilitação

Nesta fase, o órgão ou entidade solicitante cadastra-se automaticamente ao preencher oCadastro do Órgão ou Entidade e do Dirigente (Anexo I), devendo juntar toda a documentaçãoreferenciada no quadro seguinte.

Caberá às unidades de convênios do MS em cada unidade da federação a formalização docadastramento e exame da documentação legal para a habilitação.

A distinção desta fase representa uma simplificação de procedimentos, tendo em vista que oórgão ou entidade não precisará, a cada solicitação, juntar a mesma documentação, bastando,apenas, revalidar as declarações inicialmente apresentadas, cujos prazos, por força de disposiçõesconstantes de leis específicas, se encontrem vencidos.

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Documentação necessária ao procedimento de habilitação*

Legenda:

S = Exige-se a apresentação do documento mencionado.N = Não se exige a apresentação do documento mencionado.*Não se aplica às entidades vinculadas aos organismos internacionais.

DOCUMENTAÇÃONECESSÁRIA

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ESTADO,DISTRITO

FEDERAL EMUNICÍPIO

2ÓRGÃO EENTIDADEFEDERAL

ENTIDADESFILANTRÓPICAS

ONG E OUTRAENTIDADE S/

FINSLUCRATIVOS

1 Ofício de encaminhamento do proponenteao órgão financiador.

S S S S

2 Cadastro do Órgão ou Entidade e doDirigente (Anexo I).

S S S S

3 Cópia do documento de identidade e doCPF do dirigente.

S S S S

4 Cópia do cartão do Cadastro Nacional dePessoa Jurídica (CNPJ).

S3 S S* S*

5 Declaração que não se encontra em situa-ção de inadimplência com a Administra-ção Pública (Anexo II, Campo I).

IN 01/97/STN, art. 2.º , VIIS S S* S*

6 Declaração de Cumprimento de Condicio-nantes Legais, inclusive obediência à LRF(Anexo II, Campo II).

C.F. art. 145,155,156,167 e212. S N N N

7 Cópia do Balanço referente ao exercícioanterior.

Lei N.º 10.266/2001, art. 34§ 2.º, I ( LDO ) S N N N

8 Cópia da Lei Orçamentária Anual relativaao exercício em que ocorrerá a execuçãodo objeto.

Lei N.º 10.266/2001, art. 34§ 2.º, I ( LDO ) S N N N

9 Cópia do Ato de Reconhecimento de Esta-do de Calamidade Pública ou de Situaçãode Emergência. Para efeito de redução dacontrapartida.

Lei N.º 10.266/2001, art. 34§ 3.º, III ( LDO )

S N N N

10 Cópia da Ata de Posse ou Ato de Desig-nação acompanhada do Regimento Inter-no ou Estatuto Social, quando for o caso.

IN 01/97/STN, art. 4.º, II; LeiN.° 10.266/2001, art. 30, I(LDO).

S S S S

11 Comprovante do Registro de Entidade defins filantrópicos no Conselho Nacional deAssistência Social.

IN 01/97/STN, art. 4.º, IV;Lei N.° 10.266, art. 30, III(LDO).

N N S N

12 Declaração de funcionamento regular nosúltimos 5 anos, emitida no exercício, portrês autoridades locais.

Lei N.° 10.266/2001, art. 30,§ 1.º (LDO). N N S N

13 Cópia autenticada das Certidões Negati-vas ou de Regularidade com:

13.1 A Secretaria da Receita Federal IN 01/97, art. 3.º, I STN/MF. S2

S S S*

13.2 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacio-nal

IN 01/97, art. 3.º, I STN/MF.S2 S S S*

13.3 O Órgão da Fazenda Estadual IN 01/97, art. 3.º, I STN/MF. S2 S S S*

13.4 O Órgão da Fazenda Municipal IN 01/97, art. 3.º, I STN/MF. S2 S S S*

13.5 O Fundo de Garantia por Tempo deServiço

IN 01/97, art. 3º, III e Lei N.°8.036/90, art. 27 S2 S S S*

13.6 O INSS (CND) ou cópia das três últimasguias de recolhimento e, se for o caso,pagamento de débitos parcelados

C.F. arts. 195 Lei N.° 8.212art. 56; Lei Comp. 101/2000-LRF, art. 25, § 1.º, B, a); IN01/97, art. 3.º, II

S S S S*

*Atualizado pela Portaria n.º 382/GM, de 28 de fevereiro de 2002.2 Incluídos os Órgãos de Administração Direta subordinados e as Entidades de Administração Indireta vinculados, desde que pessoas jurídicas de direito

público (Constituição Federal, Art. 150, VI, ‘a’ e §2.º).3

Exigência temporariamente suspensa por força da MP Art. 26 da MP 2.176-79/2001.

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2.2 Fase do procedimento de solicitação

Para esta fase é necessário o preenchimento dos Anexos IV a VI, para todos os casos. Paraobras civis (conclusão, construção nova, ampliação e reforma de unidades de saúde), deverá serpreenchido também o Anexo VII (e, eventualmente, o Anexo III). Para a aquisição de equipa-mentos, deverão ser preenchidos os Anexos VII, VIII e IX. Os Anexos IV a IX compõem o Planode Trabalho do projeto a ser financiado e posteriormente executado pelo Órgão ou Entidadesolicitante.

A solicitação será apresentada em cada unidade da federação nas unidades de convênios loca-lizadas nos Núcleos Estaduais do Ministério da Saúde, a quem caberá a formalização de proces-so e manifestação quanto aos indicativos de oportunidade, conveniência ou prioridade, verifi-cando-se, inclusive, se o objeto do convênio ou instrumento congênere está de acordo com oPlano Estadual ou Municipal de Saúde.

Para os casos de pleitos remetidos por órgãos e entidades solicitantes sediados no DistritoFederal, a apresentação será no Fundo Nacional de Saúde e na Fundação Nacional de Saúde.

Documentação básica necessária ao procedimento de solicitação:

DOCUMENTAÇÃOESTADO, DISTRITO

FEDERAL EMUNICíPIO

ÓRGÃO EENTIDADE

FEDERAL4

ENTIDADESFILANTRÓ-

PICAS

ONG E OUTRAENTIDADE S/ FINS

LUCRATIVOS

1 Ofício de solicitação do proponente ao órgão financiador. S S S S

2 Manifestação por escrito do autor da Emenda ao Orçamento,

quando se tratar de Emenda Não-Nominada ou Global5.S S S S

3 Plano de Trabalho, Anexos IV a VI. S S S S

4 Relação dos Equipamentos ou materiais permanentes a seremadquiridos, quando for o caso.

S S S S

5 Indicação no Plano de Trabalho, Anexo V, da ContrapartidaFinanceira ao Projeto.

S S N N

6 Cópia do Orçamento para a Comprovação da existência de Pro-jeto/Atividade em cuja dotação será consignada a transferência.

S6 S N N

4 Incluídos os Órgãos de Administração Direta subordinados e as Entidades de Administração Indireta vinculados, desde que pessoas jurídicas de direitopúblico.

5 Somente nos casos de projetos relativos a emendas parlamentares ao Orçamento da União.6 Exigência imposta para o efeito de comprovar que o programa ou projeto a que se refere a solicitação está inserido no Orçamento da pleiteante. No

caso, basta a apresentação de um trecho da Lei Orçamentária em que efetivamente conste o cumprimento desse condicionante legal.

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Nos caso de aquisição de equipamentos hospitalares, adicionar na documentação necessária:

No caso de obras (conclusão, construção nova, reforma ou ampliação de unidades de saúde), adicionar na documentação necessária:

No caso de obras e serviços de saneamento, adicionar na documentação necessária:

Para a emissão de parecer técnico quanto à necessidade e exeqüibilidade das propostas, o MSembasar-se-á, principalmente, em informações acerca dos proponentes, contidas no Sistema deInformações em Saúde, nos periódicos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística(IBGE) e nos demais bancos de dados disponíveis, inclusive informações concernentes à situaçãodos interessados em face da execução de objetos de convênios anteriormente firmados.

OBS.: As solicitações à Funasa, referentes aos programas de Atendimento Integral à Saúde dosPovos Indígenas, de Estudos e Pesquisas e do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (VIGISUS),deverão ser enviadas à presidência da entidade, sediada em Brasília-DF.


FEDERAL EMUNICÍPIO

ÓRGÃO EENTIDADEFEDERAL7


1 Plano de Trabalho – Anexos VII, VIII e IX, devidamente preenchidos conformeinstruções das presentes Normas. S S S


FEDERAL EMUNICÍPIO

ÓRGÃO EENTIDADEFEDERAL7


1 Cópia autenticada da Certidão de Registro do Imóvel, no Cartório de Imóveis,ou o Anexo III devidamente preenchido. S N S

2 Plano de Trabalho – Anexo VII.S S S

3 Projeto Básico de Arquitetura e Relatório Técnico, em atendimento à Lei n.°8.666/93, art. 7.º S S S

4 Todos os componentes do projeto básico deverão conter: data, identificação eassinatura do engenheiro responsável e a devida anotação de responsabili-dade no CREA.

S S S

DOCUMENTAÇÃO ESTADO E DISTRITOFEDERAL

MUNICÍPIO

1 Plano de Trabalho – Anexo VII.S S

2 Memorial descritivo do projeto, memórias de cálculo, planilha orçamentária, plantas e de-senhos complementares. S S

3 Todos os componentes do projeto básico deverão conter data, identificação e assinaturado engenheiro responsável e a devida anotação de responsabilidade no CREA. S S

7 Incluídos os Órgãos de Administração Direta subordinados e as Entidades de Administração Indireta vinculados, desde que pessoas jurídicas de direitopúblico.

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3 CONDIÇÕES GERAIS PARA ATENDIMENTO DACOOPERAÇÃO FINANCEIRA

As propostas de financiamento podem contemplar, dentre outras coisas, a aquisição de mobi-liário; equipamentos (hospitalar, de unidades ou centros de terapia intensiva (UTI/CTI) ambu-latorial, de Serviço de Apoio Diagnóstico e Terapia (SADT) outros de informática, etc.);unidades móveis de saúde; construção, reforma e ampliação de unidades de saúde, bem comoestudos e pesquisas na área da saúde.

Para o atendimento da cooperação financeira, no caso dos municípios, terão prioridade, a títu-lo de estímulo, aqueles que:

tenham o Piso de Atenção Básica (PAB) implantado nos termos das portarias n.° 1.882/GAB/MS,de 18 de dezembro de 1997, publicada no DOU, de 22 de dezembro 1997 (com observância,principalmente, do disposto no § 1.º do art. 4.º da referida norma), e n.º 95, de 26 de janeiro de2001, DOU, de 29 de janeiro de 2001, que aprovou a Norma Operacional da Assistência a Saúde– NOAS-SUS 01/2001(com atendimento às diretrizes nela estabelecidas: planos diretores deregionalização, conforme o caso; ampliação da atenção básica e melhoria do nível de resolutivi-dade garantida no âmbito microrregional);

implantaram e alimentam o banco de dados vinculado ao Sistema de Informação deAtenção Básica (SIAB), conforme Portaria n.° 82/SAS, de 7 de julho de 1998, publicada noDOU, de 8 de julho de 1998;

tenham agentes comunitários de saúde no Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS)ou equipes de Saúde da Família no Programa Saúde da Família (PSF), instituídos de acordo comos princípios e diretrizes do Ministério da Saúde, nos termos da Portaria n.° 1.886/GAB/MS, de18 de dezembro de 1997, publicada no DOU, de 22 de dezembro de 1997, obedecidos igual-mente os parâmetros de cobertura populacional contidos na Portaria n.° 157/GAB/MS, de 19 defevereiro de 1998, publicada no DOU, de 2 de março de 1998;

tenham executado ações locais de combate à dengue e outras, em consonância com as açõesregionais e nacionais preconizadas pelo Programa de Redução da Mortalidade Infantil(PRMI), conforme Portaria n.° 147-SAS/MS, de 2 de setembro de 1998, publicada noDOU, de 4 de setembro de 1998.

Para quaisquer destinatários, os projetos passíveis de atendimento por parte do MS e Funasaobedecem a critérios permanentemente definidos, sendo observado para fins de financiamento ocumprimento das seguintes condições:

prévia habilitação, mediante o preenchimento do cadastro do órgão ou entidade e do diri-gente e declaração de cumprimento de condicionantes legais (Anexo I e II), juntamentecom os documentos e comprovantes indicados no item 2.1 (Fase do Procedimento deHabilitação);

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preenchimento da proposta de Plano de Trabalho – Anexos IV a VI (acrescidos, se for ocaso, dos Anexos III, VII, VIII e IX);

enquadramento da proposta nos programas e ações financiáveis pelo MS ou FUNASA;

aprovação da proposta pela área técnica do MS ou FUNASA;

adimplência na prestação de contas de convênios anteriormente firmados;

disponibilidade de crédito orçamentário e de recursos financeiros.

Atendidas as condições gerais de financiamento, no tocante ao enquadramento da propostadentro das áreas consideradas preferenciais de atendimento, o MS e a Funasa darão prioridadeaos projetos destinados à infra-estrutura do SUS ou saneamento básico, vinculados a despesas decapital, cujos pleitos estejam previstos no Orçamento Geral da União, para o exercício emanálise, consignados sob a forma de Emenda Parlamentar nominalmente identificada.

Os novos pedidos de financiamentos, cujos solicitantes tenham convênios firmados com oMS e a Funasa para despesas de capital, destinados à infra-estrutura do SUS ou saneamento bási-co, com objetos semelhantes, somente serão analisados e processados quando comprovado oalcance dos objetos anteriormente pactuados, mediante a aprovação formal das correspondentesprestações de contas ou se estiverem, ainda, vigentes os prazos dos respectivos instrumentos.

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PROGRAMAS E AÇÕES A SEREM ATENDIDOS*

Pelo Ministério da Saúde (MS)

PROGRAMA OBJETIVO AÇÕES

0001 SAÚDE DA FAMÍLIA Ampliar o acesso dapopulação aosserviços básicos desaúde, tendo asequipes de Saúde daFamília como eixoestruturante.

� Capacitação de recursos humanos em atenção básica – Saúde daFamília.

� Promoção de eventos técnicos sobre Atenção Básica – Saúde daFamília.

� Implementação das ações de Saúde da Família.

� Estudos e pesquisas na área de saúde da família.

0002 PREVENÇÃO ECONTROLE DEDOENÇASTRANSMISSÍVEIS PORVETORES

Reduzir a incidênciade casos de doençasendêmicastransmitidas porvetores.

� Campanha educativa para prevenção e controle de doençasendêmicas.

0003 PREVENÇÃO,CONTROLE EASSISTÊNCIA AOSPORTADORES DE DST EAIDS.

Reduzir a incidênciada infecção pelo vírusda imunodeficiênciahumana (HIV) e deoutras doençassexualmentetransmissíveis (DST) eampliar o acesso equalidade dodiagnóstico,tratamento eassistência aosportadores das DST eHIV/AIDS.

� Campanha educativa de prevenção das DST e da AIDS.

� Capacitação de recursos humanos para a prevenção, controle eassistência aos portadores de DST.

� Estudos e pesquisas sobre prevenção e controle das DST e doHIV/AIDS.

� Implantação de serviços alternativos assistenciais – hospital-dia,atendimento domiciliar e ambulatorial especial para doentes comHIV/AIDS.

� Promoção de eventos técnicos sobre prevenção da AIDS.

� Promoção de práticas seguras sobre prevenção e controle dasDST e do HIV/AIDS.

� Diagnóstico e acompanhamento em DST/HIV/AIDS noslaboratórios da rede pública.

0004 QUALIDADE EEFICIÊNCIA DO SUS

Elevar o padrão dequalidade e eficiênciado atendimentoprestado à população,por meio damodernizaçãogerencial, física etecnológica doSistema Único deSaúde (SUS).

� Implantação, aparelhamento e adequação de unidades do SUS.� Formação continuada de recursos humanos para o SUS.� Campanha educativa de atenção à saúde.� Implantação, aparelhamento e adequação das unidades do SUS.� Implantação, aparelhamento e adequação das unidades de

urgência e emergência e de gestantes de alto risco do SUS.� Modernização e adequação de unidades de saúde do SUS.� Modernização e adequação das unidades de urgência e

emergência e gestantes de alto risco do SUS.� Estudos e Pesquisas para a melhoria da qualidade e eficiência

dos serviços do SUS.� Implantação do Cartão Nacional do SUS.� Implantação e ampliação da rede do SUS – REFORSUS.� Modernização e adequação da rede de serviços do SUS –

REFORSUS.� Promoção de eventos técnicos sobre melhoria da qualidade e

eficiência dos serviços do SUS.� Acreditação hospitalar das redes pública e privada, federal,

estadual e municipal.

� Promoção de educação em saúde por meio de mobilizaçãocomunitária.

� Assistência financeira para a manutenção de unidades do SUS.

� Aquisição de unidades móveis de saúde.

*Atualizado pela Portaria n.º 382/GM, de 28 de fevereiro de 2002.

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0005 ASSISTÊNCIAFARMANÊUTICA

Prestar assistênciafinanceira com vistas àaquisição demedicamentos noâmbito do SUS.

� Promoção de eventos técnicos sobre assistênciafarmacêutica.

� Aquisição e distribuição de medicamentos einsumos estratégicos.

� Modernização e adequação de laboratóriosfarmacêuticos.

0007 QUALIDADE DO SANGUE Garantir a qualidade ea auto-suficiência emsangue, componentes,derivados sangüíneose correlatos.

� Implantação e ampliação de unidades dehematologia e hemoterapia.

� Modernização e adequação de unidade dehematologia e hemoterapia.

0008 ALIMENTAÇÃOSAUDÁVEL

Reduzir e controlar adesnutrição, ascarências pormicronutrientes nosserviços de saúde epromover aalimentação saudávelnos diferentes ciclosde vida.

� Estudos e pesquisas sobre recuperação nutricionale alimentação saudável.

� Promoção de eventos técnicos sobre recuperaçãonutricional e alimentação saudável.

� Aquisição e distribuição de micronutrientes paracrianças, gestantes e idosos em áreas endêmicasde má nutrição.

0009 PROFISSIONALIZAÇÃODA ENFERMAGEM

Elevar o padrão daqualidade e eficiênciado atendimentoprestado à população,no âmbito do SUS, pormeio da capacitaçãodos trabalhadores daárea de enfermagem epelo fortalecimentodas escolas técnicasde saúde.

� Qualificação profissional de trabalhadores deenfermagem empregados em estabelecimentos desaúde.

� Modernização das escolas técnicas de saúde doSUS.

� Suporte técnico à estrutura de escolas técnicas desaúde do SUS.

� Formação pedagógica para docentes na área deenfermagem.

0011 PREVENÇÃO ECONTROLE DO CÂNCERE ASSISTÊNCIAONCOLÓGICA

Apoiar as ações deprevenção e controledo câncer,principalmente océrvico-uterino, bemcomo as deassistência aosacometidos por esteagravo, prevenindoassim casos demortalidade.

� Prevenção e tratamento do câncer cérvico-uterino.� Prevenção e vigilância para o controle do câncer.

0016 GESTÃO POLÍTICA DESAÚDE

Apoiar oplanejamento,avaliação e controledos programas naárea da saúde.

� Promoção de eventos técnicos sobre acidentes eviolências.

� Estudos e pesquisas sobre a prevenção damorbimortalidade por causas externas.

� Implantação de novos modelos de gestão etc. parao controle social de serviços de saúde – SUS.

� Sistema nacional de informações em saúde doSUS.

� Implementação da promoção à saúde.� Formulação e avaliação de políticas para o setor

saúde.� Campanha educativa de prevenção da mortalidade

por causas externas.

0017 PREVENÇÃO ECONTROLE DASDOENÇAS CRÔNICO-DEGENERATIVAS

Reduzir amorbimortalidade pordoenças crônico-degenerativas:cardiovasculares,reumáticas,oftalmológicas ediabetes mellitus.

� Estudos e pesquisas sobre doenças crônico-degenerativas.

� Promoção de eventos técnicos sobre doençascrônico-degenerativas.

� Controle de doenças cardiovasculares.� Controle de doenças reumáticas.� Controle do diabetes mellitus.

� Saúde ocular e prevenção da cegueira.

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0018 SAÚDE MENTAL Reverter o atual mode-lo hospitalocêntricopara o de intensifica-ção da atenção extra-hospitalar, ao portadorde transtornos mentale aos dependentes deálcool e outras drogas.

� Estudos e Pesquisas sobre Saúde Mental.� Implantação de serviço ambulatorial de saúde mental e

prevenção ao uso indevido de álcool e drogas.

� Promoção de eventos técnicos.

0019 PREVENÇÃO ECONTROLE DATUBERCULOSE EOUTRAS PNEUMOPATIAS

Prevenir e controlar aincidência da tubercu-lose e outras pneumo-patias de interessesanitário.

� Estudos e pesquisas sobre prevenção e controle datuberculose e de outras pneumopatias.

� Promoção de eventos técnicos sobre prevenção econtrole da tuberculose e de outras pneumopatias.

� Controle da tuberculose e outras pneumopatias deinteresse sanitário.

0020 CONTROLE DAHANSENÍASE E DEOUTRAS DERMATOSES

Eliminar a hanseníasecomo problema deSaúde Pública econtrolar dermatosesde interesse sanitário.

� Estudos e pesquisas sobre hanseníase e outrasdermatoses.

� Tratamento da hanseníase e outras dermatoses.

0021 SAÚDE DA MULHER Reduzir amorbimortalidade damulher porcomplicações degravidez, parto,puerpério e outrosagravos da condiçãofeminina.

� Campanha educativa em atenção à saúde da mulher.� Estudos e pesquisas sobre saúde da mulher.� Promoção de eventos sobre saúde da mulher.

� Capacitação dos recursos humanos para promoção eplanejamento familiar e da saúde da mulher.

0022 SAÚDE DOTRABALHADOR

Prevenir e reduzir ris-co, acidentes e doen-ças relacionadas aoambiente e processode trabalho.

� Estudos e pesquisas sobre agravos à saúde dotrabalhador.

� Implantação em unidades de saúde de serviços paratratamento dos agravos relativos à saúde dotrabalhador.

� Promoção de eventos sobre saúde do trabalhador.

� Fiscalização do processo, do ambiente e das condiçõesde trabalho para proteção da saúde do trabalhador.

0026 SAÚDE DO JOVEM Prevenir os agravosincidentes dapopulação entre 10 e24 anos de idade pelaidentificação degrupos de risco.Detecção preventivade doenças, educaçãopreventiva e reduzir agravidez precoce naadolescência.

� Promoção de eventos técnicos sobre saúde doadolescente e do jovem.

� Estudos e pesquisas sobre saúde do adolescente e dojovem.

� Implantação de centros de atenção à saúde doadolescente e do jovem.

� Campanha educativa em atenção à saúde doadolescente e do jovem.

0027 SAÚDE DA CRIANÇA EALEITAMENTO MATERNO

Reduzir a morbimorta-lidade de crianças de0 a 5 anos de idade.

� Acreditação de hospitais amigo da criança.� Estudos e pesquisas sobre saúde da criança e

aleitamento materno.� Implantação da rede de bancos de leite humano.

� Promoção de eventos técnicos sobre saúde da criança ealeitamento materno.

0065 ATENÇÃO À PESSOAPORTADORA DEDEFICIÊNCIA

Assegurar os direitos ecombater a discrimi-nação de pessoasportadoras de defici-ência.

� Núcleos de reabilitação para portadores de deficiência.

� Estudos e pesquisas sobre saúde do portador dedeficiência.

� Promoção de eventos técnicos sobre saúde do portadorde deficiência.

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Pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa)


0066 VALORIZAÇÃO E SAÚDEDO IDOSO

Promover a valoriza-ção da pessoa idosano que concerne à suasaúde, independênciafuncional e assistênciasocial.

� Implantação de serviços extra-hospitalares deassistência à saúde do idoso.

� Estudos e pesquisas sobre a saúde do idoso.

� Promoção de eventos técnicos sobre a saúde do idoso.


0002 PREVENÇÃO ECONTROLE DE DOENÇASTRANSMISSÍVEIS PORVETORES

Reduzir a incidênciade casos de doençasendêmicastransmitidas porvetores.

� Desenvolvimento de trabalho de campo para prevençãoe controle de doenças endêmicas.

� Insumos para prevenção e controle de doençasendêmicas.

� Implantação, modernização e adequação de unidadesde controle de zoonoses e de fatores biológicos deriscos.

� Melhoria habitacional para o controle da doença dechagas, ou seja, reconstrução/restauração de unidadeshabitacionais.

� Drenagem e manejo ambiental em áreas endêmicas demalária.

� Controle de doenças endêmicas.

0006 PREVENÇÃO ECONTROLE DASDOENÇASIMONUPREVENÍVEIS

Desenvolver açõessupletivas que visam aassegurar ao controlede doençasimonupreveníveismediante, inclusive, ageneralizadamultivacinação.

� Fomento à produção nacional em imunobiológicos.

� Vacinação da população.

� Imunobiológicos para a prevenção das doençasimunoprevíniveis.

0013 VIGILÂNCIAEPIDEMIOLÓGICA EAMBIENTAL EM SAÚDE

Apoiar a estruturaçãoe implantação doSistema Nacional deVigilância Ambiental eEpidemiológica eestruturação de açõesde prevenção econtrole de doenças,principalmente, naAmazônia Legal e deatenção à saúde daspopulações indígenas.

� Implantação do Sistema Nacional de Vigilância sobrefatores biológicos, físicos e químicos determinantes econdicionantes de agravos à saúde.

� Estruturação do Sistema Nacional de Vigilância emSaúde – Vigisus (áreas programáticas I, II, III e IV).

� Operacionalização da Rede Nacional de Laboratóriosde Saúde Pública.

� Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica.

0066 VALORIZAÇÃO E SAÚDEDO IDOSO

Promover a valoriza-ção da pessoa idosano que concerne à suasaúde, independênciafuncional e assistênciasocial.

� Vacinação de idoso com 60 anos de idade ou mais.

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Nota: Os critérios de elegibilidade, prioridade e as condições específicas de cada um dos programas da Funasa serão divul-gados por meio de ato específico do seu Presidente.

4 PERCENTUAL DE CONTRAPARTIDA

O percentual de contrapartida financeira, quando devida, dos estados, do Distrito Federal edos municípios, será calculado previamente pelo proponente, incidindo sobre o total do orça-mentado no Plano de Trabalho, podendo ser proposta redefinição por parte do concedente,observados como limites mínimo e máximo os percentuais abaixo indicados:

DE ACORDO COM A LDO/2002*


0119 SANEAMENTO BÁSICO � Implantação de melhorias sanitárias domiciliares paracontrole de agravos.

� Construção e ampliação ou melhoria de sistema decoleta e tratamento de esgoto sanitário para controle deagravos.

� Construção e ampliação ou melhoria dos serviços deabastecimento de água para controle de agravos.

� Implantação e ampliação ou melhoria de sistemas decoleta, tratamento e destinação final de resíduos sólidospara controle de agravos.

0150 ETNODESENVOLVIMENTODAS SOCIEDADESINDÍGENAS

� Implantação, modernização e adequação de unidadesde saúde para atendimento à população indígena.

� Saneamento básico em comunidades indígenas.

� Atendimento à saúde em distritos sanitários especiaisindígenas – DSEI.

MUNICÍPIOS ESTADOS E DISTRITOFEDERAL

SITUAÇÃO

MÍNIMO MÁXIMO MÍNIMO MÁXIMO

Até 25.000 habitantes. 3% 8% -- --

Das áreas da ADENE, ADA e RegiãoCENTRO-OESTE.

5% 10% 10% 20%

Os demais 10% 40% 10% 40%

Obs:

a) os limites mínimos acima poderão ser reduzidos quando forem:

• destinados aos municípios que se encontrem em situação de calamidade pública formalmente reconhecida, durante operíodo que esta subsistir;

• oriundos de doações de organismos internacionais ou de governos estrangeiros e de programas de conversão dadívida.

b) não será exigida a contrapartida para os recursos destinados às:

• entidades e Órgãos Federais;• entidades de Direito Privado sem fins lucrativos;• organizações Não-Governamentais (ONG).


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5 PLANO DE TRABALHO

O Plano de Trabalho contemplará o projeto a ser financiado, objeto de proposição apresentadaao órgão ou entidade repassador dos recursos. Será elaborado mediante o preenchimento do AnexoIV – Descrição do Projeto; do Anexo V – Cronograma de Execução e Plano de Aplicação e doAnexo VI – Cronograma de Desembolso. Eventualmente deverá ser composto também pelosAnexos VII – Proposta de Metas Físicas – Obras Civis e Equipamentos; VIII – Proposta Assistencialpor Estabelecimento Assistencial de Saúde; e IX – Proposta de Aquisição – Equipamento e MaterialPermanente por Ambiente.

O preenchimento do Anexo VII é obrigatório quando a proposição contemplar ações queenvolvam obras em geral e aquisição de equipamentos e os Anexos VIII e IX deverão ser preenchi-dos quando os equipamentos a serem adquiridos, quando for o caso, forem beneficiarEstabelecimentos Assistenciais de Saúde (EAS), com equipamento médico integrado ou não à exe-cução de obras ou serviços de engenharia e arquitetura.

O Plano de Trabalho proposto conterá a especificação completa do objeto a ser executado e seráelaborado com nível de precisão adequado e apresentado pelo órgão ou entidade solicitante. Ao seranalisado, e porventura aprovado pelo concedente, o Plano de Trabalho Aprovado será consideradoparte integrante do convênio a ser celebrado, independente da sua transcrição aos termos do referi-do instrumento.

O Plano de Trabalho deverá ser acompanhado do Projeto Básico de Arquitetura e RelatórioTécnico (PBA-RT), no caso em que a proposição tratar de obras e serviços de arquitetura e deengenharia, bem como de outras informações pertinentes.

5.1 Descrição do projeto

Mediante o preenchimento do Anexo IV – Descrição do Projeto – a proposta é enquadrada nasáreas de atendimento abrangidas pelos programas e ações existentes no âmbito do Ministério daSaúde e da Funasa. Isso é feito com base no Quadro de Programas e Ações a serem financiados,constante dessas normas, Fls. 14-19 e das justificativas existentes para a apresentação do pleito.

O projeto deve referir-se a programa de trabalho do Ministério da Saúde ou da Funasa, e vincu-lar-se a uma determinada ação, devendo ser descrita em campo próprio de preenchimento no AnexoIV – Campo 17.

Faz parte, também, da descrição do projeto a identificação sintética do objeto, mediante a qualse anuncia sucintamente o que se pretende fazer com os recursos que serão transferidos – Campo18.

No Campo 19 – Justificativa da Proposição – devem ser apresentados claramente os objetivos eos benefícios pretendidos; anexados dados estatísticos acerca das condições das unidades ou serviçosde saúde, da população a ser assistida ou beneficiada, além de dados complementares, inclusive,quando for o caso, informações sintéticas acerca da execução de obras civis e de engeharia, bem

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como as dimensões do terreno sobre o qual se propõe a execução da obra e a compatibilidade dessasdimensões com as constantes na escritura ou documento de posse ou propriedade ou equivalente.

No caso em que o solicitante, por exemplo, Secretaria Estadual de Saúde ou ONG, apresenteproposição que vise ao atendimento de várias localidades ou municípios, haverá necessidade deinformar, no Campo 19, o rol de beneficiários e respectivos endereços para fins de aferição duranteo acompanhamento.

Outras informações, inclusive sobre o preenchimento passo a passo desse anexo, são encontradasno seu verso, a título de “INFORMAÇÕES DE PREENCHIMENTO”.

5.2 Cronograma de execução e plano de aplicação

Mediante o preenchimento do Anexo V – Cronograma de Execução e Plano de Aplicação – indi-ca-se a previsão de início e fim das etapas ou fases do projeto a ser desenvolvido. Essas deverão serordenadas, devidamente especificadas no Campo 8, qualificadas por unidades de medidas e quan-tificadas.

O mesmo Anexo V contempla o Plano de Aplicação proposto que consiste na previsão de gastospor elemento de despesa, discriminando, principalmente, as Despesas Correntes e de Capital, indi-cando o que vai ser aplicado em cada elemento com recursos do concedente e os provenientes dacontrapartida.


5.3 Cronograma de desembolso

Mediante o preenchimento do Anexo VI – Cronograma de Desembolso – indica-se a perspectivado recebimento dos recursos no mês em que provavelmente ocorrerá o início da execução e conse-qüentemente o começo da efetivação das despesas. O atendimento ao Cronograma de Desembolsoproposto dependerá das disponibilidades financeiras do órgão ou entidade concedente.

Outras informações, inclusive sobre o preenchimento passo a passo desse anexo, são encontradasno seu verso a título de “INFORMAÇÕES DE PREENCHIMENTO”.

5.4 Proposta de metas físicas

O Anexo VII deverá ser preenchido quando o Plano de Trabalho referir-se a projeto que envol-va ações de construção, ampliação, reforma ou aquisição de equipamentos. Nesses casos deve serindicada perspectiva de recebimento de recursos para o atingimento de metas físicas devidamentequantificáveis.


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5.5 Análise, aprovação e alteração do plano de trabalho

O Plano de Trabalho – Anexos IV a VI (eventualmente acrescido do Anexo VII ou, quandofor o caso, do VIII e IX) proposto pelo órgão ou entidade solicitante será apreciado pela unidadetécnica do concedente e aprovado caso seja:

1) compatível com os programas e ações financiáveis, definidas em função das políticas públi-cas de saúde;

2) consistente com as normas técnicas exigíveis, e financeira e economicamente viável;

3) exeqüível dentro do prazo da vigência dos créditos orçamentários e haja disponibilidadesfinanceiras e a autorização ministerial ou decorrente da Lei Orçamentária Anual (emendasparlamentares).

Na hipótese de o Plano de Trabalho não estar em condições de ser aprovado, poderá, excep-cionalmente, ser tecnicamente adequado pela unidade técnica do concedente.

O Plano de Trabalho aprovado poderá diferir do proposto em relação principalmente aoCronograma de Execução – Anexo V e Cronograma de Desembolso – Anexo VI e, eventual-mente, poderão ser adotados valores diferentes no Plano de Aplicação decorrentes da melhoradequação julgada tecnicamente necessária.

Conseqüentemente, o Plano de Trabalho deverá ser elaborado, apresentado, apreciado eaprovado dentro de certos critérios técnicos de forma a não carecer de mudanças ou alterações.Mas, mesmo assim, em casos excepcionais, poderá ser solicitada a alteração do Plano de Trabalho,notadamente no que diz respeito ao remanejamento de gastos do Plano de Aplicação – Anexo V– aprovado. Nessa hipótese, a solicitação deverá ser encaminhada, dentro do prazo de execuçãofísico-financeira, ao órgão ou entidade concedente, por intermédio da unidades de convênio nosestados, para os fins de análise, podendo ser aprovada ou não. Em qualquer caso, a decisão nessesentido deverá ser comunicada ao interessado.

Na hipótese da alteração do Plano de Trabalho Aprovado decorrer também a prorrogação davigência do instrumento, mediante a necessária celebração de Termo Aditivo, a solicitação dealteração do Plano de Trabalho deverá ser encaminhada até 20 (vinte) dias do término do prazode execução, ou seja, no mínimo 80 (oitenta) dias antes do final da vigência do convênio.

É vedada qualquer alteração do Plano de Trabalho que implique mudança do objeto do con-vênio.

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6 OBRAS E SERVIÇOS DE ARQUITETURA E DE ENGENHARIA

Os projetos relativos à execução de obras ou serviços de engenharia e arquitetura, como cons-trução, ampliação, reforma ou adaptação de estabelecimentos assistenciais de saúde, deverão obe-decer à Portaria n.° 1.884/GM/MS, de 11 de novembro de 1994, publicada no DOU, de27.12.94, e às demais normas específicas pertinentes, fazendo-se acompanhar dos seguintes ele-mentos:

cópia da escritura com registro cartorial do terreno e/ou edificação, devidamente auten-ticada; na inexistência desse documento e enquadrando-se nas situações ali identificadas,preenche-se o Anexo III;

no Campo 19, do Anexo IV – Plano de Trabalho, deverão ser informadas as dimensõesdo terreno sobre o qual se propõe a execução da obra e a compatibilidade dessas dimensõescom as constantes na escritura ou documento de posse ou propriedade ou equivalente, semprejuízo das demais informações necessárias no citado Campo;

detalhamento do pleito no Plano de Trabalho nos Anexos IV a VII, devendo este seracompanhado de documentação específica que possibilite a avaliação de mérito técnico,relativo a obras civis ou arquitetônicas; basicamente, pode-se dividi-la em duas partes, asaber: PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA e RELATÓRIO TÉCNICO (PBA-RT). A seguir, encontram-se detalhados os componentes de cada uma destas partes.

1 PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA

Consiste na apresentação técnica da obra através de desenhos, sendo conformado por:

planta de situação do terreno, na qual deverá constar o nome das ruas da quadra ouentorno (observar a conferência com os dados contidos na escritura do imóvel);

planta de locação da obra no terreno contendo as cotas de afastamento;

planta de cobertura;

planta baixa de cada um dos pavimentos;

cortes (ou seções transversais);

fachadas (ou elevações).

Deverão estar incluídas no projeto básico de arquitetura as seguintes informações:

layout dos equipamentos fixos, sejam estes de infra-estrutura predial (elevadores, ge-radores, caldeiras, lavatórios/sanitários etc.), de apoio (autoclaves, lavadoras, calandrasetc.) ou médico-hospitalares (raio-x, tomógrafos, cadeiras odontológicas, mesas de cirur-gia etc.);

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pontos de instalações ordinárias (água, elétrica etc.) e especiais (oxigênio, nitrogênio,vácuo clínico etc.);

identificação gráfica com legenda dos serviços de demolição/construção/existente.Tratando-se de obras de reforma ou ampliação, será obrigatória a apresentação do proje-to completo do estabelecimento, e, nos casos de reformas de caráter restaurador ou demanutenção, deverão ser demarcadas as áreas de intervenção;

identificação do projeto, contendo o nome e o número de registro no Conselho Regionalde Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) do profissional responsável em cadauma das pranchas (folhas de desenho), estando elas devidamente assinadas pelo profis-sional. Telefones e endereço completo para contatos deverão ser fornecidos;

indicação das metragens quadradas de área existente, áreas de intervenção separadas portipo (reforma, ampliação, conclusão etc.) e área total;

dados de identificação do proponente contendo nome, telefones e endereço completo,para contato.

O projeto de arquitetura deverá ser padronizado no formato de pranchas de desenho usual (A1,A2 etc.), normatizado através da NBR 5984 da ABNT e constante da Portaria n.° 1.884/GM, doMinistério da Saúde.

2 RELATÓRIO TÉCNICO

Consiste no conjunto de documentos técnicos que, juntamente com o Projeto Básico deArquitetura, possibilitem a análise das propostas referentes a obras. Está conformado por:

2.1 Memoriais descritivos

Memorial de atividades e resumo da proposta assistencial: descrição das atividadesa serem realizadas no estabelecimento (vide Portaria n.° 1.884/GM/MS), indicandotambém o número de leitos atuais e o número de leitos projetados discriminados portipo (internação, observação e tratamento intensivo) (Exemplo 1).

Memorial de abastecimentos e destinações: relacionar as condições de abastecimen-to de água e energia, bem como as destinações de esgoto, águas pluviais e lixo(Exemplo 2).

Memorial descritivo do projeto de arquitetura: texto que explica de maneira sucin-ta a situação física atual do estabelecimento e as alterações nele propostas, descreven-do as soluções de projeto adotadas e justificando possíveis desvios em relação ao pre-visto na Portaria n.° 1.884/GM do MS. Não confundir com o caderno de encargosda obra, o qual não é exigido para análise. (Exemplo 3).

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2.2 Especificação básica de materiais de acabamento (piso, teto e parede) por ambi-ente e de equipamentos de infra-estrutura predial, podendo ser explicitadas no próprioprojeto básico de arquitetura.

2.3 Orçamento analítico da obra: relação dos serviços contemplados na obra, sepa-radamente por tipo de intervenção (reforma, ampliação, conclusão etc.) expostos demaneira detalhada (aberta), indicando a unidade de medida (m², kg etc.), a quantidade,o preço unitário e o preço total de cada subitem. Deve-se observar que o BDI adotadodeverá estar claro no orçamento, devendo ser discriminado em item separado dos preçosunitários (Exemplo 4).

2.4 Cronograma físico-financeiro da obras: cronograma que relaciona os serviços a seremexecutados na obra, com seu respectivo peso financeiro, em relação ao tempo de sua duração(Exemplo 5).

2.5 Fotos do estabelecimento: identificação fotográfica das unidades do estabelecimentoque serão objeto de reforma e/ou ampliação.

3 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

Os projetos de arquitetura que sejam acompanhados por parecer com aprovação de instân-cias locais terão análise priorizada. Isso se dá devido ao fato de que essas propostas, geral-mente, apresentam um nível de adequação mais elevado com relação à normatizaçãovigente. De todas as maneiras, esclarecemos que a aprovação junto às instâncias locais éobrigatória por lei (Portaria n.° 1.884/GM/MS), e que a análise por parte do Ministérionão exime os proponentes desta aprovação.

As propostas que não contemplarem o PBA-RT completo em seu processo, não poderãoser analisadas, até que este seja providenciado, suprindo a insuficiência de informação téc-nica.

Devem ser anexados em todas as propostas, 2 (dois) jogos de PBA-RT, sendo que oprimeiro será retornado ao proponente quando da assinatura do convênio e o segundopermanecerá no arquivo do Ministério ou da Funasa para subsidiar a supervisão das obras.

O proponente deverá executar o projeto aprovado pelo MS ou Funasa, identificado atravésde carimbo, observando as exigências que, porventura, estejam registradas no parecer queaprova o projeto.

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EXEMPLOS

Exemplo 1– Memorial de atividades

Deverão ser relacionadas todas as atividades a serem desenvolvidas no local, caso o estabele-cimento realize ações básicas de saúde tais como: imunizações, primeiro atendimento, controlede doenças transmissíveis, visitas domiciliares, coleta de material para exames, vigilância epi-demiológica, investigação sobre doenças, demonstrações e educação em saúde, orientações emsaneamento básico e vigilância nutricional. No caso de ampliações e reformas, descrever as ativi-dades existentes e futuras.

Exemplo 2 – Memorial de abastecimentos e destinações

Relacionar as condições de abastecimento de água e energia, bem como as destinações de esgo-to, águas pluviais e lixo.

Abastecimento de água potável: fornecimento através de rede pública, apresentando reser-vatório inferior de 20.000 l e reservatório superior de 15.000 l.

Abastecimento de energia: fornecimento através de rede pública, apresentando gerador deemergência de 114 kva.

Coleta e destinação de esgoto: lançamento na rede coletora municipal, posteriormente seráexecutada estação de tratamento própria.

Coleta e destinação de lixo: coleta pública diferenciada três vezes por semana, a ser crema-da em crematório municipal.

Coleta e destinação de águas pluviais: lançamento no sistema de galerias municipal.

Exemplo 3 – Memorial das soluções arquitetônicas

(Transcrito e adaptado)

O presente memorial descreve as soluções arquitetônicas adotadas para a elaboração do projeto dearquitetura referente à construção do Hospital Nossa Senhora de Aparecida, com 3.500m² de áreaconstruída que deverá ser implantado na cidade de Guimarânia.

Buscou-se concentrar a ocupação do lote, reservando o máximo de área excedente para suprir o crescimen-to futuro do estabelecimento. Decorreu disso a macroconcepção do projeto, a qual surgiu em função das ativi-dades que serão desenvolvidas e da locação e dimensões do terreno.

Inicialmente, foi concebido um edifício de quatro andares mais subsolo, sendo adotada a forma de um “L”para facilitar a organização funcional do estabelecimento, decisão que criou um pátio/jardim no andar térreo.Posteriormente, estudou-se a insolação para se obter um melhor conforto ambiental e, para tanto, foram pro-jetados brises e pilares estruturais que avançam adiante das fachadas que as protegem.

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Depois foram estudados os desníveis dos terrenos, o que permitiu a implantação de um pavimento que éaflorado em relação à rua Negrão de Lima, onde se terão os acessos de serviço, mas é enterrado em relação àavenida Lea Pimenta, tornando assim o subsolo em andar semi-enterrado. Desta maneira, o partido permitiaacessos diferenciados para funções diversas tanto no subsolo como no andar térreo, conjugando esta oportu-nidade ao tratamento da área contígua ao lote, destinada a um estacionamento público de apoio.

Ao todo foram projetados seis acessos ao hospital. É pela rua Negrão de Lima que se tem o acesso ao esta-cionamento privativo com 30 vagas. Adiante, tem-se acesso a um pátio de serviços, onde se terá acesso aonecrotério, aos “containers” de lixo, aos compartimentos das concessionárias, ao depósito de botijões de gás e àcarga/descarga de mercadorias. Ainda pela mesma rua, se tem acesso à entrada de serviço dos funcionários edepartamento pessoal, para, logo depois, chegar-se ao estacionamento público já mencionado. O laboratório,por tratar-se de uma atividade a ser terceirizada, que terá lugar no corpo do edifício, foi localizado de modoque permitisse acesso de pedestres pela rua Negrão de Lima e/ou pelo estacionamento público, exigindo assimuma entrada própria.

Mais adiante, tem-se o acesso de ambulâncias à emergência; para este acesso, foi criada uma ruaexclusiva ao longo do corpo da edificação, uma vez que o fluxo das ambulâncias deve ser fácil e rápi-do. Através desta rua, logo acima, encontra-se o acesso principal do hospital, para onde foi direciona-do o desembarque de pacientes na recepção principal. O acesso de deficientes físicos e pedestres dar-se-á através de calçada pública em rampa de modo a superar o desnível da área, caso eles venham darua secundária, chegando a uma das entradas laterais; caso o deficiente proceda da avenida LeaPimenta, não há desnível a ser vencido.

Quanto às circulações verticais, estas foram locadas na esquina do “L”, onde estará o “hall” deentrada do estabelecimento; devido ao alto trânsito de pacientes/público esperado, foram previstos doiselevadores para macas e um terceiro específico para visitas, com capacidade para 8 pessoas, além deuma escada que chega a todos os andares, à qual se tem acesso por um hall que a separa da circulação.

Já com relação às divisas dos lotes, vale observar que o edifício aproxima em parte de uma e se afas-ta em 5m onde está previsto a rua de acesso ao pronto-socorro. Nas divisas do lote, onde não há a edi-ficação propriamente dita, tem-se cercamento de mureta de concreto de 2m de altura.

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Exemplo 4 – Orçamento de obra padronizado

Como forma de simplificar os procedimentos de análise dos orçamentos e supervisão dasobras, foi elaborado um orçamento padrão, que deve ser utilizado no relatório técnico da pro-posta. A numeração e a nomenclatura dos itens apresentados neste padrão devem ser seguidas, ecada item deve ser detalhado em subitens, conforme a necessidade do projeto (ver exemplo doitem 10 – Serviços Preliminares).

ORÇAMENTO DE OBRAS PADRONIZADOITEM SERVIÇOS UNIDADE QUANTIDADE PREÇO UNITÁRIO PREÇO TOTAL

10 Serviços preliminares10.1 Projetos M²10.2 Sondagens M10.3 Instalações Provisórias M²10.4 Locação da Obra M²10.5 Placa da Obra M²20 Recuperação e Reutilização M²30 Demolições M²40 Movimento de Terra M³50 Contenções M²60 Fundações M³70 Estrutura M³80 Alvenaria e Painéis M²90 Cobertura M²100 Instalações Hidrossanitárias101 Água PT102 Esgoto PT103 Águas Pluviais ML104 Incêndio PT110 Instalações Elétricas111 Ordinárias PT112 Quadros UN113 Subestação UN114 Geração UN115 Telefone e Lógica PT116 Sinalização PT117 Sonorização PT118 Aterramento UN119 Alarme PT120 Instalações Mecânicas121 Ar-condicionado UN122 Vapor e Calefação UN123 Gases PT124 Exaustão PT125 Elevadores e Monta-cargas UN126 Câmara Fria UN130 Esquadrias M²140 Revestimentos M²150 Impermeabilização M²160 Piso M²170 Rodapés, soleiras e peitoris ML180 Bate-macas ML190 Portas UN200 Ferragens UN210 Forros M²220 Vidros (visores, filmes etc.) M²230 Pintura M²240 Louças, metais e acessórios PÇ250 Muros, cerca e gradil M²260 Bancadas, armários e balcões M²270 Urbanização (paisagismo, acessos etc.) M²280 Comunicação Visual VB290 Limpeza da Obra M²300 Diversos VB

SUBTOTAL R$B.D.I ( % ) R$

TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO R$

Observações ao Orçamento de Obras Padronizado (Exemplo 4):

- Cada item do orçamento deve ser detalhado em subitens conforme o exemplo inicial da planilha (item 10 – ServiçosPreliminares).

- A nomenclatura dos itens aqui apresentados deve ser mantida. Os subitens, por sua vez, podem sofrer variações conformeo detalhamento do item.

- A discriminação de itens utilizando como unidade Vb (verba) deve ser evitada. Cada serviço deve ser detalhado comquantitativo e respectivo preço unitário.

- No caso de diferentes tipos de obra (reforma, ampliação, conclusão etc.) em um mesmo processo, os orçamentos devemser feitos em separado para cada tipo de obra.

- O valor do B.D.I. deve ser discriminado em separado e o seu valor (em percentual) deve ser indicado.- Os subtotais de cada item e o total geral do orçamento devem ser discriminados.

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Exemplo 5 – Cronograma Físico-Financeiro da Obra

O cronograma físico-financeiro é utilizado como forma de programação dos pagamentos dosserviços executados ao longo da duração da obra. O cronograma físico-financeiro também deveser apresentado no Relatório Técnico do PBA-RT, para a análise da proposta, e deve ser elabo-rado conforme o exemplo a seguir:

Observações:

Diferentemente do orçamento padrão, no cronograma físico-financeiro devem ser dis-criminados apenas os grandes itens, sendo desnecessário o detalhamento em subitens.

Os itens devem seguir a numeração e a nomenclatura do orçamento padrão.

Previsão e/ou adaptação das instalações, de modo a garantir o acesso e a locomoção de pes-soas portadoras de deficiências físicas: segundo NBR 9.050 da ABNT.

Para a elaboração desses projetos, quando a solicitação for dirigida ao Ministério da Saúde, énecessário o cumprimento dos parâmetros e exigências estabelecidas nas NORMAS PARA PRO-JETOS FÍSICOS DE ESTABELECIMENTOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE, aprovadas pelaPortaria n.° 1.884/GM, de 11 de novembro de 1994, e publicada no DOU de 27.12.94, e nor-mas específicas sobre a matéria.

Observação: a Funasa poderá estabelecer normas regulamentadoras específicas para os pro-gramas sob sua Coordenação.

Esta norma poderá ser consultada através do seguinte endereço na internet:http://anvs1.saude.gov.br/Arquit/normas.htm

EXEMPLO DE CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO – (EM REAIS)ITEM SERVIÇOS Nov-1999 Dez-1999 Jan-2000 Fev-2000 Mar-2000 Total

10 Serviços Preliminares 2.000 2.00020 Recuperação e Reutilização 1.000 1.00030 Demolições 2.000 1.000 3.00040 Movimento de Terra 1.000 2.000 3.00060 Fundações 1.000 4.000 5.00070 Estrutura 6.500 4.500 11.00080 Alvenaria e Painéis 1.000 3.000 3.000 7.00090 Cobertura 4.000 4.000100 Instalações Hidrossanitárias101 Água 1.500 1.500 3.000102 Esgoto 500 1.000 1.000 500 3.000103 Águas Pluviais 500 500 500 1.500104 Incêndio 500 500 1.000110 Instalações Elétricas 2.500 2.500 5.000114 Geração 2.000 6.500 8.500115 Telefone e Lógica 1.000 1.000 2.000121 Ar-condicionado 2.000 2.000 4.000123 Gases 2.000 2.000 4.000130 Esquadrias 2.000 3.000 2.000 7.000140 Revestimentos 3.000 3.000 6.000150 Impermeabilização 1.000 2.000 2.000160 Piso 2.000 2.000 4.000170 Rodapés, soleiras e peitoris 1.000 1.000210 Forros 1.500 1.000 2.500220 Vidros (visores, filmes etc.) 1.000 1.000230 Pintura 4.000 4.000240 Louças, metais e acessórios 3.000 3.000260 Bancadas, armários e balcões 6.000 6.000290 Limpeza da Obra 1.000 1.000

Subtotal: 9.000 17.500 21.000 36.000 26.500 Valor dos

B.D.I. (20%): 1.800 3.500 4.200 7.300 5.300 Serviços:

Total no mês: 10.800 21.000 25.200 43.800 31.800 (sem B.D.I)

Total Acumulado: 10.800 31.800 57.000 100.800 132.600 105.500

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7 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAIS PERMANENTESE UNIDADES MÓVEIS

O projeto que envolver aquisição de equipamentos, materiais permanentes ou unidades móveis,deverá conter em sua solicitação a proposta assistencial para o Estabelecimento Assistencial de Saúde(EAS), sob a forma de Anexo VIII, e a Proposta de Aquisição de Equipamentos, sob a forma de AnexoIX, devendo ambos integrarem o respectivo Plano de Trabalho.

7.1 Proposta assistencial

A proposta assistencial fornecerá informações que identifiquem e caracterizem devidamente osestabelecimentos assistenciais de saúde. Deve-se referir ainda ao projeto como um todo, levando emconta tanto a parte do equipamento, como a de obras eventualmente necessárias à sua instalação. Deveconter os seguintes elementos:

identificação do proponente e do(s) estabelecimento(s) assistencial(ais) de Saúde;

área de abrangência do EAS;

identificação dos especialistas existentes no EAS;

avaliação da situação atual dos serviços de saúde e caracterização do EAS na rede municipal eestadual de saúde;

ações previstas.

O Anexo VIII (cujas instruções de preenchimento encontram-se no verso do modelo) deverá serpreenchido quantas vezes forem as instituições/estabelecimentos beneficiários.

7.2 Proposta de aquisição

O Anexo IX deve ser preenchido com informações mínimas que possibilitem a identificação pre-cisa do equipamento pleiteado. Os campos iniciais, de 1 a 7, vinculam a Proposta de Aquisição aoPlano de Trabalho e identificam o ambiente para o qual os equipamentos relacionados no campo 8 sedestinam.

No Campo 8 – Relação de Equipamentos e Material Permanente por Ambiente, deve-se informar onome completo e correto dos equipamentos desejados, devendo o proponente estar atento, para evi-tar a utilização de nomes alternativos e inadequados eventualmente existentes.

O item solicitado deve trazer as principais características definidas, tais como, operações executadaspelo equipamento, materiais a serem utilizados em sua fabricação ou instalação, dimensões mínimasexternas e internas, modo de alimentação (eletricidade, vapor, gás, ar comprimido, bateria etc.),capacidades mínimas (potência, produção por unidade de tempo, memória de armazenamento, vo-lume, velocidade de processamento etc.), tipos de acabamento (pintura, revestimento, estofamento,tratamento de superfícies etc.), sistemas de proteção e segurança de operação (alarmes, pressostatos,tatos, monitoração de parâmetros, dispositivos de intertravamento etc.).

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Devem ser ainda identificados os acessórios e componentes que eventualmente devam acom-panhar o equipamento como, por exemplo, transdutores, cabos ou circuitos de paciente, eletro-dos, sensores, termômetro, carro suporte, racks, cestos, cabos de interligação, impressora, inter-faces, teclado, capa de proteção etc.

O quadro a seguir apresenta exemplos de preenchimento do Campo 8 do Anexo IX. Obs.: asespecificações e valores são de caráter meramente ilustrativo.

Embora o exemplo acima tenha relacionado, em uma mesma tabela, equipamentos de dife-rente natureza, deve-se observar que as fichas Anexo IX deverão ser preenchidas individualmente,com a relação dos equipamentos pleiteados para cada ambiente desejado, como, por exemplo,UTI, Centro Cirúrgico, Ambulatório, Radiologia, Consultórios etc.

08. RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE POR AMBIENTE

ITEM NOME E ESPECIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO QTDE. VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL

01 Balança pediátrica, de mesa , com capacidade de pelo menos 16 Kg,concha em aço inoxidável; escala de pesagem sobre dois braços deaço inoxidável, com graduação de 10 em 10 gramas; peso rosqueadopara regulagem da balança; pintura feita sobre tratamento anti-ferruginoso, na cor branca, bege ou cinza. Acompanha: colchonetepara a concha de pesagem revestido em capa de materialimpermeável.

02 300,00 600,00

02 Bisturi eletrocirúrgico bipolar com:- saída isolada;- microprocessador- mínimo de três modalidades de BLEND;- saída monopolar;- acionamento via pedal e manual (hand-switch);- circuitos de alarme de ausência de placa, com desarme automático do

gerador;- sistema de monitoração de impedância de pele do paciente;- faixa de potência de coagulação que permita uso em laparoscopia;- potência de corte mínimo de 300W;- potência de coagulação mínimo de 120W;- acessórios:. 2 caixas de canetas com "hand-switch" reutilizáveis;. 2 caixas de placas de retorno autocolante;. 2 cabos para eletrodo ativo;. 2 cabos para conexão de pinça bipolar;. 2 cabos de interligação do eletrodo de retorno (PLACA);. Carrinho para transporte.

03 3.500,00 10.500,00

03 Carro para transporte de roupas :- construído em fibra de vidro resistente, provido de dreno;- com tampa;- montado sobre rodízios;- rodízios de no mínimo 6 polegadas de diâmetro, com roda

metálica e pneu de borracha;- sistema de freio;- estrutura reforçada;- manopla ou “guidon” para transporte;- medidas internas (±10%): 1,00 x 0,60 x 0,85m.

01 450,00 450,00

04 Comadre tipo pá para uso hospitalar :- formato anatômico;- com alça;- totalmente construída em aço inoxidável com acabamento polido e

brilhante;- laterais reforçadas por chapas dobradas sem arestas.

05 180,00 900,00

TOTAL GERAL 12.450,00

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Portanto, em um determinado EAS para o qual estejam, por exemplo, sendo pleiteadosequipamentos para Consultório e UTI, a respectiva proposta deverá conter dois conjuntos (umaou mais fichas) do Anexo IX, sendo um conjunto para cada ambiente.

Deve-se ressaltar que, após a aprovação da proposta, o proponente deverá efetuar um melhordetalhamento das especificações, com vistas à realização do processo licitatório para aquisição dosequipamentos aprovados, devendo-se evitar quaisquer menções de características exclusivas oureferências a marcas e modelos de fabricantes.

Em relação ao Campo 9 – Manutenção Preventiva e Corretiva dos Equipamentos a SeremAdquiridos, o proponente deve informar a solução que será adotada para executar a manutençãocorretiva e preventiva do equipamento pleiteado, após o término do seu período de garantia,indicando a existência ou previsão de implantação de um programa de gerência dos equipamen-tos no EAS beneficiário.

No caso em que a solicitação contenha equipamentos fixos (com ênfase para os ambientes delavanderia, central de material esterilizado – CME e radiologia), a respectiva proposta deverá viracompanhada de uma planta baixa ou desenho esquemático do ambiente, onde será instalado oequipamento, com indicação gráfica da localização e da área física por ele ocupada (por exem-plo: autoclaves, termodesinfectoras, equipamentos fixos de raios-x, lavadoras, centrífugas delavanderia, calandras etc.).

Para propostas que contemplarem unidades móveis (com ênfase para veículos com consultóriomédico-odontológico, e ambulâncias de suporte básico), a respectiva proposta deverá vir acom-panhada de layout ou desenho esquemático do interior do veículo, com indicação gráfica delocalização e área física ocupada pelos equipamentos que comporão a unidade.

Observação:

quando se tratar de pleito à Funasa, essas orientações não se aplicam, pois esses equipa-mentos, em sua maioria, destinam-se às atividades laboratoriais, bastando anexar umarelação contendo descrição e os custos.

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8 FORMALIZAÇÃO DO CONVÊNIO

A formalização do convênio dá-se pela sua assinatura e publicação do seu extrato, no DiárioOficial da União, às custas do MS ou da Funasa, de modo a dar eficácia ao ato e permitir a trans-ferência dos recursos financeiros.

As Câmaras Municipais ou Assembléias Legislativas serão comunicadas da celebração do con-vênio e da efetivação dos respectivos pagamentos.

9 VIGÊNCIA DO CONVÊNIO

A vigência do convênio inclui o período necessário à execução das metas propostas, fixado deconformidade com o tempo suficiente à realização do que foi programado pelo proponente emais o prazo de 60 dias para a elaboração e entrega da prestação de contas.

10 PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA/EXECUÇÃO

A exemplo da alteração do Plano de Trabalho (vide V.4 - ANÁLISE, APROVAÇÃO EALTERAÇÃO DE PLANO DE TRABALHO), a prorrogação do prazo de execução do con-vênio deve ser tratada como excepcionalidade, uma vez que o proponente, quando da apresen-tação da proposta, deve programar, de forma criteriosa, o período necessário ao desenvolvimen-to de suas ações.

Entretanto, quando necessária a prorrogação, sem a previsão de alteração substancial do Planode Trabalho, o convenente deverá encaminhar às unidades de convênios, no mínimo 20 diasantes do término do período de execução físico-financeira do convênio, solicitação, acompanha-da de justificativa para o novo período. Nesse sentido, o pedido deverá ser encaminhado aoórgão ou entidade concedente, por intermédio da Unidade de Convênios nos Estados, para osfins de análise, podendo ser aprovado ou não. Em qualquer caso, a decisão deverá ser comuni-cada ao interessado.

11 PRORROGAÇÃO "DE OFÍCIO"

Quando houver atraso na liberação dos recursos financeiros, o MS ou a Funasa emitirá auto-maticamente, "de ofício", Termo de Prorrogação compensando o exato período ocorrido no atra-so, a fim de que a execução do plano de trabalho não seja prejudicada pela redução de tempo.Essa previsão consta em cláusula específica dos termos de convênios.

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12 LIBERAÇÃO DOS RECURSOS

Os recursos financeiros do convênio serão liberados em conformidade com o cronogramaestabelecido no plano de trabalho e de acordo com a disponibilidade financeira do MS ou daFunasa, mediante transferência para a conta corrente exclusivamente aberta a pedido do MS ouda Funasa para a movimentação dos recursos pelo convenente, na agência bancária de sua opção.

Assim, as liberações podem ocorrer em uma ou mais parcelas, de acordo com o plano de tra-balho aprovado. Nos casos em que forem previstas três parcelas ou mais, a terceira e/ou as even-tuais subseqüentes ficarão condicionadas à apresentação de prestações de contas parciais, combase nos seguintes documentos:

relatório de execução físico-financeira e demonstrativo da execução da receita e despesa, evi-denciando os recursos recebidos em transferência, a contrapartida, os rendimentos auferi-dos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos -ANEXO XI;

relação de pagamentos efetuados - ANEXO XII;

relação dos bens adquiridos, produzidos ou construídos - ANEXO XIII;

extrato da conta bancária específica abrangendo o período do recebimento da parcela até oúltimo pagamento e a conciliação bancária, quando for o caso, conforme modelo doANEXO XIV;

cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações ou justificativas para sua dis-pensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal, quando o convenente per-tencer à Administração Pública.

13 APLICAÇÃO FINANCEIRA

Com exceção dos órgãos da Administração Pública Federal, todos os demais estão obrigadosa aplicar os recursos recebidos à conta do convênio, enquanto não forem utilizados, conforme oscritérios a seguir:

menos de 30 dias - aplicar em fundos financeiros de curto prazo ou operação de mercadoaberto, lastreada em títulos da dívida pública federal;

mais de 30 dias - aplicar em caderneta de poupança da mesma instituição bancária deten-tora da conta do convênio.

Todas as receitas obtidas, derivadas das aplicações financeiras, serão utilizadas obrigatoria-mente no objeto do convênio.

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14 EXECUÇÃO DO CONVÊNIO

O convênio deverá ser executado pelo convenente obedecendo a todas as cláusulas do instru-mento firmado e em conformidade com as ações indicadas no Plano de Trabalho Aprovado, lem-brando que, em nenhuma hipótese, é permitida a realização de despesas com:

pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuner-ação adicional a servidores em atividade ou que pertença aos quadros de órgãos ou de enti-dades da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, queesteja lotado ou em exercício em quaisquer dos partícipes;

taxa de administração, gerência ou similar;

finalidade diversa da estabelecida no convênio;

data anterior ou posterior à vigência do convênio;

taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive as referentes a pagamentosou recolhimentos fora dos prazos;

clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres;

publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, em que nãoconste nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ouservidores públicos.

15 ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO

Sem prejuízo do exercício das responsabilidades e prerrogativas do órgão ou entidade conce-dente e, no que couber, das áreas finalísticas do MS e Funasa, as atribuições referentes às orien-tações, ao acompanhamento, à cooperação técnica, ao recebimento e à verificação dos docu-mentos apresentados pelos convenentes, bem como à análise prévia das prestações de contas dosrecursos liberados mediante convênios serão exercidas pelas Unidades de Convênios do MS nosestados e pelas Unidades Centrais de Convênios do MS e da Funasa em relação a entidades loca-lizadas no Distrito Federal. Caberá, entretanto, à Presidência da Funasa a responsabilidade pelaassunção dessa tarefa no tocante aos convênios relativos aos programas de Atendimento Integralà Saúde dos Povos Indígenas, de Estudos e Pesquisas e do Sistema Nacional de VigilânciaSanitária (VIGISUS).

16 PRESTAÇÃO DE CONTAS

Todos os órgãos e entidades contemplados com recursos do MS ou da Funasa, deverão apre-sentar a correspondente prestação de contas. A prestação de contas deverá ser parcial, no caso deliberação de recursos em mais de duas parcelas, na forma tratada pelo Capítulo 12 -LIBERAÇÃO DOS RECURSOS, e final, até a data do encerramento da vigência do convênio.

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A Prestação de Contas Final deverá ser apresentada à Unidade de Convênio do MS, em cadaunidade da federação ou às Unidades Centrais de Convênios do MS e Funasa, em relação às enti-dades convenentes localizadas no Distrito Federal. Quando se tratar de convênios referentes aosprogramas de Atendimento Integral à Saúde dos Povos Indígenas, de Estudos e Pesquisas e doSistema Nacional de Vigilância Sanitária (VIGISUS), deverá ser enviada à Presidência daEntidade em Brasília-DF.

A documentação que compõe a prestação de contas é constituída de:

1. relatório de cumprimento do objeto ANEXO X;

2. cópia do Plano de Trabalho aprovado;

3. cópia do convênio, portaria ou termo simplificado, com as respectivas datas de publi-cação;

4. relatório de execução físico-financeira e demonstrativo da receita e despesa - ANEXO XI- evidenciando:

os recursos recebidos;

a contrapartida;

os rendimentos da aplicação financeira

5. relação de pagamentos - ANEXO XII;

6. relação de bens (produzidos, adquiridos ou construídos), quando for o caso - ANEXOXIII;

7. extratos da conta bancária, evidenciando o recebimento da primeira parcela até o últimopagamento e a movimentação dos rendimentos auferidos da aplicação financeira;

8. conciliação bancária, quando for o caso - ANEXO XIV;

9. cópia do termo de aceitação definitiva da obra, quando for o caso;

10. comprovante de recolhimento do saldo dos recursos ao MS ou à Funasa; e

11. cópia dos despachos adjudicatórios e homologação das licitações realizadas ou justificativapara a sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal, quando o con-venente pertencer à Administração Pública.

Quando a vigência ultrapassar o exercício financeiro, a apresentação das contas deverá ser feitaaté 28 de fevereiro do ano subseqüente. Nesse caso, a prestação de contas será considerada parcial,ainda que não obedeça ao critério da periodicidade e abrangerá todas as parcelas até então rece-bidas e espelhará situação da execução físico-financeira até aquele momento.

Caso o convenente tenha, entretanto, apresentado a Prestação de Contas Parcial, a comprovaçãofinal se referirá à parcela pendente, não sendo necessário juntar a documentação já apresentada.

40

Quando integrante da Administração Pública Federal, o convenente fica dispensado de anexarà prestação de contas os documentos referidos nos itens 5, 6, 7, 8, 10 e 11.

17 COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS

As despesas serão comprovadas mediante formulários próprios, preenchidos com base em do-cumentos fiscais reconhecidamente hábeis (notas fiscais, faturas ou recibos), os quais deverão seremitidos em nome do convenente, identificando o número e o título do convênio.

Esses documentos originais deverão ser mantidos devidamente arquivados, à disposição dosórgãos de controle, no local de sua contabilização, por um período de 5 (cinco) anos, contados daaprovação da prestação ou da tomada de contas do convenente.

18 ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Ressalvada a necessária análise do mérito técnico por parte da equipe técnica da Funasa, quan-do couber, nos casos específicos de convênios que envolvam ações de saneamento ou que se refi-ram à epidemiologia, as unidades de convênios, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data dorecebimento da prestação de contas, analisará e emitirá parecer conclusivo quanto à correta uti-lização dos recursos repassados, e:

informará ao concedente o posicionamento firmado, no caso de Prestação de Contas Parcial,para adoção das providências relacionadas à liberação, se for o caso, da próxima parcela derecursos;

emitirá, com base em subdelegação do ordenador de despesas, parecer de aprovação no casode prestação de contas final, propondo instauração de tomada de contas especial, quandonecessário, nos casos de não aprovação ou omissão de prestação de contas;

arquivará o processo correspondente.

O parecer técnico quanto à execução física e alcance dos objetivos do convênio, emitido pelaunidade técnica responsável pelo programa do órgão ou entidade concedente, bem como laudosde vistoria ou de informações obtidas junto a autoridades públicas do local de execução do con-vênio, deverão ser considerados quando da análise da prestação de contas parcial ou final a serprocedida pelas unidades de convênios.

Ocorrendo irregularidade na prestação de contas apresentada, a unidade de convênios efetuaráas diligências necessárias, concedendo o prazo de até 30 (trinta) dias para regularização.

Na falta de prestação de contas parcial ou final ou o não cumprimento de exigências cons-tantes de diligências efetuadas, a unidade de convênios encaminhará ao concedente pronuncia-mento acerca da situação, acompanhado de cópia dos comprovantes das exigências impostas,com proposta de instauração da tomada de contas especial.

41

19 DISPOSIÇÕES GERAIS

Quando se tratar de transferências de recursos a órgãos ou entidades sediadas no DistritoFederal, o papel das unidades desconcentradas do MS será desempenhado pelo Fundo Nacionalde Saúde e pela Presidência da Fundação Nacional de Saúde, inclusive no tocante aos programasde Atendimento Integral à Saúde dos Povos Indígenas, de Estudos e Pesquisas e do SistemaNacional de Vigilância Sanitária (VIGISUS).

Serão considerados concedidos em doação pelo Ministério da Saúde e pela Fundação Nacionalde Saúde, conforme dispuser cláusula específica nesse sentido nos instrumentos celebrados, osbens patrimoniais construídos, produzidos ou adquiridos com os recursos transferidos na formaprevista nestas normas, após concluído o objeto pactuado no convênio, devendo ser necessaria-mente incorporados ao patrimônio do órgão ou entidade convenente, cabendo-lhes assumir aresponsabilidade pela guarda e conservação desses bens.

Todos os atos preparatórios, intermediários e conclusivos relativos ao atendimento das solicitaçõesà execução do objeto, ao acompanhamento e à prestação de contas serão registrados no SistemaIntegrado de Administração Financeira (SIAFI) e no Sistema Gerencial Informatizado Gestão deConvênios (GESCON) onde serão explicitadas a situação e localização de cada processo.

Na propaganda institucional veiculada durante a execução dos programas e projetos financia-dos pelo MS e Funasa, deverão constar pelo menos os dizeres e os símbolos descritos nosModelos I e II, anexos destas normas.

20 ANEXOSFORMULÁRIOS E INSTRUÇÕES

DE PREENCHIMENTO

45

MINISTÉRIO DASAÚDE

CADASTRO DO ÓRGÃO OU

ENTIDADE E DO DIRIGENTE ANEXO I

I – IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE

01-NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE 02- PROCESSO N.° 03-EXERCÍCIO

04-CNPJ 05-EA 06-TIPO

07-ENDEREÇO COMPLETO

08-MUNICÍPIO 09-CAIXA POSTAL 10-CEP 11-UF

12-POPULAÇÃO 13-DDD 14-FONE 15-FAX 16-E-MAIL

17-CÓDIGO SIAFI DO MUNICÍPIO 18-UNIDADE GESTORA 19-MOD. GESTÃO 20-CNAS - REGISTRO/DATA

II – IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE

21-NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE 22-CPF

23-CARGO OU FUNÇÃO 24-DATA DA POSSE 25-N.° RG. 26-EXPEDIÇÃO/DATA 27-ÓRGÃO EXPEDIDOR

28- ENDEREÇO RESIDENCIAL COMPLETO

29-FONE RESIDENCIAL 30-MUNICÍPIO 31-CEP 32-UF

33. AUTENTICAÇÃO

_______________ ___/___/_______ __________________________________________________________LOCAL DATA ASSINATURA DO DIRIGENTE OU DO SEU REPRESENTANTE LEGAL

OBSERVAÇÃO

• DEVERÁ SER PREENCHIDO OUTRO ANEXO I, NA HIPÓTESE DE HAVER OUTRO PARTÍCIPE (POR EXEMPLO, UMINTERVENIENTE OU EXECUTOR).

46

CAMPOS DE 13 a 16DDD, FONE, FAX e E-MAIL Indicar o Código de Discagem Direta à Distância, dotelefone, do fac-símile e do correio eletrônico (viaINTERNET) .

CAMPO 17CÓDIGO SIAFI DO MUNICÍPIOA ser preenchido pela unidade de convênios do MS nosestados, à qual caberá protocolizar a proposta, ou,excepcionalmente, pelo MS ou Funasa.

CAMPOS 18 e 19UNIDADE GESTORA E MODALIDADE DEGESTÃO Indicar o número da Unidade Gestora e a Modalidadede Gestão da Entidade proponente. NOTA: esses campos somente deverão ser preenchidosno caso de o órgão ou entidade ser integrante daAdministração Pública Federal.

CAMPO 20CNAS - REGISTRO/DATA Indicar o número e a data do registro no ConselhoNacional de Assistência Social (CNAS). NOTA: esse campo somente deverá ser preenchido nocaso de entidade filantrópica.

CAMPOS 21 a 27 NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE, CPF,CARGO OU FUNÇÃO, DATA DA POSSE, N.°RG, EXPEDIÇÃO/DATA e ÓRGÃO EXPEDIDOR.Indicar o nome completo do dirigente da entidade oudo seu representante legal; o CPF; o cargo ou função;data da posse no cargo, o número da Carteira deIdentidade; a expedição/data e o órgão expedidor.

CAMPOS 28 a 32 ENDEREÇO RESIDENCIAL COMPLETO, FONERESIDENCIAL, MUNICÍPIO, CEP, UFIndicar o endereço residencial completo do dirigente,inclusive com o telefone residencial; o município; ocódigo de endereçamento postal e a sigla da Unidade daFederação onde reside.

CAMPO 33AUTENTICAÇÃOIndicar o local (município) e a data de preenchimentodo formulário e assinatura do dirigente do órgão ouentidade ou do seu representante legal.

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO ANEXO I

CAMPO 01NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE Indicar o nome do órgão ou entidade conforme o re-gistrado no Cadastro Geral de Contribuintes doMinistério da Fazenda (citar a denominação constantedo cartão do CNPJ).

CAMPO 02PROCESSO N.° A ser preenchido pela unidade de convênios do MS nosestados, à qual caberá protocolizar a proposta, ou,excepcionalmente, pelo MS ou Funasa.

CAMPO 03EXERCÍCIOIndicar o exercício (ano) correspondente ao cadastro.

CAMPO 04CNPJIndicar o número de inscrição do órgão ou entidade noCadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fa-zenda.

CAMPO 05 EAIndicar a Esfera Administrativa à qual pertença o órgãoou entidade, respeitando a seguinte convenção: 1-Federal; 2-Estadual; 3-Municipal e 4-Não-Governa-mental.

CAMPO 06TIPOIndicar o tipo do órgão ou entidade, respeitando a se-guinte convenção: 1-Prefeitura; 2-Governo Estadual; 3-Secretaria Estadual de Saúde; 4-Secretaria Municipal deSaúde; 5-Entidade Filantrópica; 6-Órgão Federal; 7-Organização Social; 8-Organização Não-Governa-mental; 9-Organismo Internacional.

CAMPOS 07 a 11 ENDEREÇO COMPLETO, MUNICÍPIO, CAIXAPOSTAL, CEP e UFIndicar o endereço completo; o município; os númerosda caixa postal; o código de endereçamento postal cor-respondente ao endereço da sede do órgão ou entidadee a sigla da Unidade da Federação.

CAMPO 12POPULAÇÃO Indicar o número de habitantes do município em quese localiza o órgão ou entidade.

47


DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO

DOS CONDICIONANTES LEGAIS

ANEXO II

______________________________________________, ______________________, declara para fins(nome do dirigente) (identidade n.°)

de celebração de convênio ou outro instrumento similar no âmbito do Ministério da Saúde e da FundaçãoNacional de Saúde, visando a obtenção de recursos, que _____________________________________

___________________________________________________________________________________.(nome do órgão ou entidade proponente)

I – não está inadimplente com:

a) a União (Fazenda Nacional), inclusive no que concerne às contribuições relativas aoPIS/PASEP, de que trata o Art. 239 da Constituição Federal;

b) a contribuição para o Seguro Social (INSS), de que trata o Art. 195 da Constituição Federal;

c) as contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

d) a prestação de contas relativas a recursos anteriormente recebidos da AdministraçãoPública Federal, através de convênios, acordos, ajustes, subvenções sociais, contribui-ções, auxílios e similares.

II – estados, Distrito Federal e municípios :

a) instituiu, regulamentou e arrecada todos os impostos de sua competência, previstos nosarts. 155 (no caso de estados e Distrito Federal) ou 156 (no caso de município) daConstituição Federal, ressalvado o imposto previsto no art. 156, inciso III, com a redaçãodada pela Emenda Constitucional n.º 3, quando comprovada a ausência do fato gerador;

b) os subprojetos ou subatividades contemplados pelas transferências estejam incluídos nalei orçamentária da esfera de governo a que estiver subordinada a unidade beneficiadaou em créditos adicionais abertos ou em tramitação no Legislativo local;

c) atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 4de maio de 2000).

III – AUTENTICAÇÃO

_____________________ _____/___/______ _____________________________________________________________

LOCAL DATA ASSINATURA DO DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL

48

INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTOANEXO II

Este documento deverá ser preenchido pelo órgão ou entidade proponente, obedecendo às seguintesorientações:

o órgão ou entidade integrante da Administração Pública Federal deverá observar, para efeito depreenchimento, apenas a quadrícula do item I, letra d, desconsiderando as demais;

a organização não-governamental deverá observar, para efeito de preenchimento, apenas asquadrículas do item I;

todas as quadrículas deverão ser assinaladas pelos estados, Distrito Federal e municípios.

AUTENTICAÇÃOIndicar a data de preenchimento do formulário, o nome e a assinatura do dirigente do órgão ou entidadeproponente ou do seu representante legal.

49


DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE

TERRENO SEM TÍTULO DE

PROPRIEDADE

ANEXOIII

Declaramos, sob as penalidades da Lei, para fins de comprovação junto ao Ministério da Saúde,e Fundação Nacional de Saúde que ______________________________________________________:

(nome do órgão ou entidade proponente)

1) não possui documentação comprobatória, com registro em cartório, da propriedade do terreno públicosituado ___________________________________________________________________________

(endereço completo do terreno)

__________________________________________________________________, encontrando-se na

seguinte situação:___________________________________________________________________(demonstrar a aquisição da posse)

__________________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________________

2) se compromete a manter a unidade de saúde ou similar instalada na localidade indicada, garantindosua prévia destinação e seu pleno funcionamento.

AUTENTICAÇÃO

__________________ _____/_____/______LOCAL DATA

____________________________________________________ ________________________________________________________NOME DO DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL ASSINATURA DO DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL

50

INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTOANEXO III

FINALIDADE

Este documento deverá ser preenchido pelo órgão ou entidade proponente a fim de verificar a situação deterreno(s) público(s), não sendo admitida, em nenhuma hipótese, a indicação de terreno(s) privado(s) indi-cados para conclusão, ampliação e construção de unidade(s) de saúde, do(s) qual(ais) o proponente não dis-põe de documento(s) de propriedade ou posse definitiva registrado(s) em cartório.

IMPORTANTE

I - A situação do terreno, a ser descrita no espaço correspondente da declaração, deverá esclarecer:

I.I - a(s) razão(ões) pela(s) qual(ais) o órgão ou entidade não dispõe de documento de pro-priedade, porém, demonstrando a detenção da posse direta;

I.II - a quem de fato pertence o terreno (por exemplo: terra pública da União ou do Estado, comoé o caso de terras sob a jurisdição da FUNAI, do INCRA, assentamentos rurais, terrenos daMarinha etc.);

I.III- qual o vínculo ou acordo do órgão ou entidade proponente com o efetivo proprietário quepermite a utilização do terreno para conclusão, ampliação e construção da edificação obje-tivando o pleno funcionamento da unidade de saúde.

II - À declaração deverá(ão) ser anexado(s) o(s) documento(s) comprobatório(s) do(s) ato(s) ou fato(s)nela declarado(s).

III - A declaração e os eventuais documentos a ela anexados não representam, a priori, a aceitação deregularidade do terreno indicado para a conclusão, ampliação ou construção da unidade desaúde, sujeitando-se estes à análise e à aprovação da unidade jurídica do órgão ou entidadeconcedente do MS.

51


PLANO DE TRABALHO

DESCRIÇÃO DO PROJETOANEXO

IV

01- NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE PROPONENTE 02- PROCESSO N.° 03- EXERCÍCIO 04- UF

05-CNPJ

06- CONTA CORRENTE 07- N.º BANCO∗ 08- AGÊNCIA 09- PRAÇA DE PAGAMENTO 10- UF

11- RECURSO ORÇAMENTÁRIO1. NORMAL2. EMENDA

12- EMENDA N.° 13- PARTÍCIPE1. INTERVENIENTE2. EXECUTOR

14- CNPJ DO PARTÍCIPE

15- PROGRAMA 16- ÓRGÃO FINANCIADOR

MS Funasa17- AÇÃO A SER FINANCIADA

18- DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO OBJETO

19- JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO

20- AUTENTICAÇÃO

___/___/___ _________________________________ ________________________________________

DATA NOME DO DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL ASSINATURA DO DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL

52

CAMPO 13PARTÍCIPEIndicar na quadrícula se a entidade proponente pretende par-ticipar como executora ou como interveniente.

CAMPO 14CNPJ DO PARTÍCIPEIndicar o número de inscrição do órgão ou entidade que par-ticipará do convênio como executor ou interveniente, noCadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério daFazenda.

CAMPO 15PROGRAMAIndicar o programa em que se enquadra o pleito, em con-sonância com o disposto nas Normas de Financiamento deProgramas e Projetos vigentes (págs. 13 a 18).

CAMPO 16ORGÃO FINANCIADORIndicar na quadrícula se o órgão financiador é o MS ou aFunasa.Nota: a ser preenchido pela unidade de convênios do MS nosestados, à qual caberá protocolizar a proposta, ou, excep-cionalmente, pelo MS ou Funasa.

CAMPO 17AÇÃO A SER FINANCIADA Indicar a ação, no contexto da área de abrangência (progra-ma) correspondente, a ser financiada em que se enquadra opleito, em consonância com o disposto nas Normas deFinanciamento de Programas e Projetos vigentes (págs. 16 a20).

CAMPO 18DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO OBJETODescrever sinteticamente o objeto que se pretenda alcançarcom o financiamento do projeto.

CAMPO 19JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃOApresentar claramente os objetivos e os benefícios pretendidoscom o projeto/proposição, juntamente com dados estatísticosdas condições de saúde da população e outros complementares,inclusive, quando for o caso, informações pertinentes à execuçãode obras civis e de engenharia.

CAMPO 20AUTENTICAÇÃOIndicar a data de preenchimento do formulário, bem comopreencher com o nome e assinatura do dirigente do órgão ouentidade proponente ou do seu representante legal.

CAMPO 01NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE PROPONENTE Indicar o nome do órgão ou entidade proponente conformeo registrado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica doMinistério da Fazenda (citar a denominação constante docartão do CNPJ).

CAMPO 02PROCESSO N.° A ser preenchido pela unidade de convênios do MS nos esta-dos, à qual caberá protocolizar a proposta ou, excepcional-mente, pelo MS ou Funasa.

CAMPOS 03 e 04EXERCÍCIO E UFIndicar o exercício (ano) correspondente à solicitação dosrecursos e a sigla da Unidade da Federação onde se localiza asede do órgão ou entidade proponente.

CAMPO 05CNPJ Indicar o número de inscrição do órgão ou entidade propo-nente no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministérioda Fazenda. Quando se tratar de entidade privada ou funda-cional o CNPJ deve ser da mantenedora.

CAMPO 06CONTA CORRENTEA ser preenchido pelo MS ou Funasa, com base em infor-

mações concedidas pela própria instituição financeira. Contacorrente exclusiva, vinculada ao convênio, aberta automati-camente, a pedido da concedente.

CAMPO 07N.º BANCOIndicar o número do banco onde mantém conta corrente.Alterado pela Portaria n.º 382. de 1.º de março de 2002.

CAMPOS 08 a 10AGÊNCIA, PRAÇA DE PAGAMENTO e UFIndicar o código e nome da Agência, localização da praça e asigla da Unidade da Federação em que se realizarão os paga-mentos.

CAMPOS 11 E 12 RECURSO ORÇAMENTÁRIO E EMENDA N.°Indicar na quadrícula o número corresponde à indicação deque os recursos são provenientes: 1- Normal = recursos indi-cados previamente no projeto de lei orçamentária original doMS; 2 - Emenda recursos originários de emendas aprovadaspelo Congresso Nacional. Nesta hipótese, indicar o númeroda emenda parlamentar que inseriu o projeto no Orçamentoda União, quando for o caso.

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO ANEXO IV

53

MINISTÉRIO DA SAÚDE PLANO DE TRABALHOCRONOGRAMA DE EXECUÇÃO E PLANO DE APLICAÇÃO ANEXO V

01- NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE PROPONENTE 02- AÇÃO 03- PROCESSO N.°

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO04-META 05-ETAPA/FASE 06-ESPECIFICAÇÃO 07-INDICADOR FÍSICO 08-PREVISÃO DE EXECUÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA QTDE. INÍCIO TÉRMINO

PLANO DE APLICAÇÃO9- NAT. DESPESA 10- ESPECIFICAÇÂO 11- CONCEDENTE 12- PROPONENTE 13- SUBTOTAL POR NATUREZA DE

GASTO (EM R$ 1,00)

PESSOAL

CONSULTORIA

DIÁRIAS

MATERIAL DE CONSUMO

PASSAGENS

SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

REFORMA (SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA)

SUBTOTAL P/ CAT. ECONÔMICAC

OR

RE

NT

ECONSTRUÇÃO/CONCLUSÃO

CONSTRUÇÃO/NOVA

AMPLIAÇÃO

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

SUBTOTAL P/ CAT. ECONÔMICA

CA

PIT

AL

14- T O T A L

15- AUTENTICAÇÃO___/___/___ _________________________________________________ ________________________________________________________


54


CAMPO 02AÇÃODescrever a ação a ser beneficiada com os recursos a seremrepassados, conforme quadro às páginas 16 a 20 destas nor-mas.


CAMPO 04META Indicar o número de ordem dos elementos, metas a serematingidas, que compõem o objeto.

CAMPO 05ETAPA/FASEIndicar seqüencialmente cada uma das etapas ou fases em quese pode dividir a execução de uma meta.

CAMPO 06ESPECIFICAÇÃORelacionar os elementos característicos da meta, etapa oufase. Por exemplo: Meta: 1. Construção de Unidade deSaúde; Etapas/Fases: 1.1. Fundações, 1.2. Alvenaria, 1.3.Instalações hidráulicas, sanitárias, elétricas e conclusão.

CAMPO 07INDICADOR FÍSICORefere-se à qualificação física do produto de cada meta, etapaou fase. Unidade: indicar a unidade de medida que melhor caracterizeo produto de cada meta, etapa ou fase.Quantidade: indicar a quantidade prevista para cada unidadede medida.

CAMPO 08PREVISÃO DE EXECUÇÃO Refere-se ao período de execução da meta, etapa ou fase.Início: registrar a data referente ao início de execução dameta, etapa ou fase.Término: registrar a data referente ao término de execução dameta, etapa ou fase.

CAMPO 09NAT. DESPESAPreencher com o código referente ao elemento de despesacorrespondente à aplicação dos recursos orçamentários.Este campo deverá ser preenchido pelo concedente dos recur-sos.

CAMPO 10ESPECIFICAÇÃO Indicar, correlacionando-o com o respectivo código, o ele-mento de despesa correspondente à aplicação dos recursosorçamentários.

CAMPOS 11 e 12CONCEDENTE/PROPONENTECAPITAL/CORRENTE Indicar os valores de despesa de capital (investimento) e cor-rente (de custeio) do projeto a serem custeados com recursosoriginários do órgão ou entidade concedente do MS/Funasa(Campo 13) e os que correrão à conta do órgão ou entidade, atítulo de contrapartida (Campo 14).

CAMPO 13VALOR SUBTOTAL POR NATUREZA DE GASTOIndicar os somatórios dos valores das despesas correntes e decapital (Campos 13 + 14).

CAMPO 14TOTAL Indicar o total dos valores das despesas correntes e de capitalreferentes ao concedente e ao proponente.

CAMPO 15AUTENTICAÇÃOIndicar a data de preenchimento do formulário, o nome eassinatura do dirigente do órgão ou entidade proponente oudo seu representante legal.

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO ANEXO V

55

MINISTÉRIO DA SAÚDE PLANO DE TRABALHOCRONOGRAMA DE DESEMBOLSO ANEXO VI

01- NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE PROPONENTE 02- AÇÃO 03- PROCESSO N.°

04- ANO 05- META 06 - (MESES) - JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO

JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO

CO

NC

ED

EN

TE(E

MR

$1,00)

07- TOTAL ACUMULADO DE RECURSOS DO CONCEDENTE (EM R$ 1,00)

08- ANO 09- META 10- (MESES) - JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO

JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO

PR

OP

ON

EN

TE(E

MR

$1,00)

11- TOTAL ACUMULADO DE RECURSOS DO PROPONENTE (EM R$ 1,00)12- TOTAL GERAL DOS RECURSOS

13- AUTENTICAÇÃO___/___/___ __________________________________________________ _______________________________________________________


56


CAMPO 02AÇÃODescrever a ação a ser beneficiada com os recursos a seremrepassados, conforme quadro às páginas 16 a 20 destas nor-mas.


CAMPO 04CONCEDENTE - R$ 1,00ANO Indicar o ano (exercício) no qual o órgão ou entidade propo-nente deverá receber os recursos do órgão ou entidade conce-dente do MS, para a execução da(s) meta(s) enumerada(s) noCampo 6 do ANEXO V.

CAMPO 05METAIndicar a mesma numeração atribuída a cada meta noCampo 6 do Anexo V.

CAMPO 06 - (MESES):JAN/FEV/MAR/ABR/MAI/JUN/JUL/AGO/SET/OUTNOV/ DEZIndicar o valor da parcela de recursos que o órgão ou enti-dade proponente deverá receber do órgão ou entidade conce-dente, MS/Funasa, em cada mês do ano, do total correspon-dente a cada meta a ser executada.

CAMPO 07TOTAL ACUMULADO DE RECURSOS DO CONCE-DENTEIndicar a soma dos valores das parcelas mensais que o órgãoou entidade proponente deseja receber do órgão ou entidadeconcedente do MS.

CAMPO 08PROPONENTE - R$ 1,00ANO Indicar o ano (exercício) no qual o órgão ou entidade propo-nente disponibilizará recursos próprios, a título de contra-partida, para a execução da(s) meta(s) enumerada(s) nocampo 6 do Anexo V.

CAMPO 09 METAIndicar a mesma numeração atribuída a cada meta no campo6 do Anexo V.

CAMPO 10 - (MESES):JAN/FEV/MAR/ABR/MAI/JUN/JUL/AGO/SET/OUT/NOV/DEZIndicar o valor da parcela que o órgão ou entidade propo-nente disponibilizará, como contrapartida, em cada mês doano, do total correspondente a cada meta a ser executada.

CAMPO 11TOTAL ACUMULADO DE RECURSOS DO PROPO-NENTEIndicar a soma dos valores das parcelas mensais que o órgãoou entidade proponente disponibilizará como contrapartida.

CAMPO 12TOTAL GERAL DOS RECURSOSIndicar a soma dos valores dos campos 7 e 11.

CAMPO 13AUTENTICAÇÃOIndicar a data de preenchimento do formulário, o nome eassinatura do dirigente do órgão ou entidade proponente oudo seu representante legal.

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO ANEXO VI

57

MINISTÉRIO DA SAÚDEPLANO DE TRABALHO

PROPOSTA DE METAS FÍSICASOBRAS CIVIS E EQUIPAMENTOS

ANEXO

VII

01- NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE PROPONENTE 02- PROCESSO N.° 03- EXERCÍCIO 04- UF

05- DESCRIÇÃO DA META FÍSICA 06- VALORES ATRIBUÍDOS EM R$(1,00)

05.1 05.2 05.3. INDICADOR FÍSICO 06.1 CONCLUSÃO 06.2 CONSTRUÇÃO(NOVA) 06.3 AMPLIAÇÃO 06.4 REFORMA 06.5 EQUIPAMENTOS

IITEM DISCRIMINAÇÃO UN. MED. QUANT. VALOR UNIT. TOTAL VALOR UNIT. TOTAL VALOR UNIT. TOTAL VALOR UNIT. TOTAL VALOR UNIT. TOTALA - CONCEDENTE

A - TOTAL

A - TOTAL CONCEDENTE

B - PROPONENTE

B – TOTAL

B - TOTAL PROPONENTE

TOTAL GERAL (A + B)

08- AUTENTICAÇÃO

___/___/___ _______________________________________________ _______________________________________________________


58


CAMPO 02PROCESSO N.° A ser preenchido pela unidade de convênios do MS nos esta-dos, à qual caberá protocolizar a proposta, ou, excepcional-mente, pelo MS ou Funasa.

CAMPO 03 e 04EXERCÍCIO E UFIndicar o exercício (ano) correspondente à solicitação dosrecursos e a sigla da Unidade da Federação onde se localiza asede do órgão ou entidade proponente.

CAMPO 05DESCRIÇÃO DA META FÍSICAPreencher com a identificação da(s) meta(s) física(s) que sepretende(m) atingir com os recursos que deverão ser aloca-dos, tanto pelo Concedente (Bloco A), como peloProponente (Bloco B), a título de contrapartida.

05.1 ITEMIndicar o número de ordem do item referente a cada metaidentificada e relacionada à conclusão, construção (nova),ampliação, reforma ou aquisição de equipamentos deunidades de saúde, inclusive, móveis.

05.2 DISCRIMINAÇÃOApresentar a descrição sintética da meta física objeto da iden-tificação, contendo elementos mínimos de caracterização, taiscomo título, local.

05.3 INDICADOR FÍSICORefere-se à qualificação física do produto de cada meta.UN. MED.: indicar a unidade de medida que melhor caracte-rize o produto de cada meta (por exemplo: medidas de volume(m³), de área (m²) de construção; de unidade (UN) deequipamento(s) ou produto(s) total(is) a ser(em) adquiridos).QUANT.: indicar a quantidade prevista para cada unidade demedida.

CAMPO 06VALORES ATRIBUÍDOS EM R$ (1,00)Valor atribuído a cada meta a ser classificada como:

06.1 CONCLUSÃO - Refere-se à obra iniciada em fase deconstrução ou ampliação de unidade de saúde; 06.2 CONSTRUÇÃO - Indica especificamente a obra deconstrução de novas unidades de saúde;06.3 AMPLIAÇÃO - Trata-se de ampliação de unidades desaúde préexistentes;06.4 REFORMA - Refere-se a reforma ou restauração deunidades de saúde e não implica aumento da área construída;06.5 EQUIPAMENTOS - Indica as metas físicas relativa àaquisição de equipamentos de unidades de saúde, inclusivemóveis.

Em cada segmento (06.1 a 06.5) consta os campos:

VALOR UNIT.: indicar o valor unitário relacionado àunidade de medida adotada. Exemplo: o valor do m², do m³ou da unidade do produto alcançado (concluído, construído,ampliado, reformado ou adquirido);TOTAL: preencher, nesse(s) campo(s) abaixo de cada seg-mento (06.1 a 06.5) o valor unitário multiplicado pela quan-tidade indicada no indicador físico.

CAMPO 07AUTENTICAÇÃOIndicar a data de preenchimento do formulário, o nome e aassinatura do dirigente do órgão ou entidade beneficiado oudo seu representante legal.

OBS: 1. O Bloco A representa os valores a serem transferidos pelo

CONCEDENTE, o Bloco B, os recursos do PROPO-NENTE, ou seja, a contrapartida.

2. No preenchimento deste Anexo VII, deve-se ter o cuidadopara preencher corretamente o campo TOTAL, abaixo dossegmentos 06.1 a 06.5, e não confundir com os campos A- TOTAL e B - TOTAL, que se referem, respectivamente,aos totais dos recursos a serem alocados pelo CONCE-DENTE e PROPONENTE em cada meta indicada.

3. O montante dos recursos a serem repassados constará docampo A - TOTAL CONCEDENTE; o dos valores aserem aplicados pelo PRONENTE, a título de contra-partida, consta do campo B - TOTAL PROPONENTE.O TOTAL GERAL (A+B) representa o valor total geraldos valores a serem utilizados em todas as metas indicadas.

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO ANEXO VII

59


PLANO DE TRABALHOPROPOSTA ASSISTENCIAL

P/ ESTABELECIMENTOASSISTENCIAL DE SAÚDE (EAS)

ANEXOVIII

01-NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE PROPONENTE 02- PROCESSO N.°

03-IDENTIFICAÇÃO EAS 04-CNPJ DO EAS

08- NUM. LEITOS DO EAS05-ENDEREÇO: 06- EA 07-TIPO

EXISTENTES ATIVADOS SUS

09- ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO EAS AÇÃO: 10- IDENTIFICAÇÃO DOS ESPECIALISTAS

09.1- MUNICÍPIOS 09.2- NUM.PESSOAS 09.3- NUM. LEITOS DO MUNICÍPIOITEM NOME ATENDIDAS EXISTENTES SUS TIPO DE PROFISSIONAL QUANT. CARGA

HORÁRIA

11- AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO ATUAL DOS SERVIÇOS DE SAÚDE

PRECÁRIA DEFICIENTE RAZOÁVEL SATISFATÓRIA

11.1- OBS.:

12- AÇÕES/ATIVIDADES PREVISTAS

13- PRIORIDADES NAS INSTÂNCIAS ESTADUAL E MUNICIPAL

14- AUTENTICAÇÃO

___/___/___ __________________________________________ ________________________________________________


60

CAMPO 01NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE PROPONENTEIndicar o nome do órgão ou entidade proponente conformeo registrado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica doMinistério da Fazenda (citar a denominação constante docartão do CNPJ).


CAMPO 03IDENTIFICAÇÃO DO EAS(Estabelecimento Assistencial de Saúde).Preencher com o nome do Estabelecimento Assistencial deSaúde beneficiário de equipamentos adquiridos com recursosdo Ministério da Saúde.

CAMPO 04CNPJ DO EASIndicar o número de inscrição do órgão ou entidade benefi-ciado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministérioda Fazenda.

CAMPO 05ENDEREÇOPreencher o endereço do EAS beneficiário.

CAMPO 06 EAIndicar a esfera administrativa à qual pertença o órgão ouentidade, respeitando a seguinte convenção: 1-Federal; 2-Estadual; 3-Municipal e 4-Não-Governamental.

CAMPO 07TIPOIndicar o tipo do órgão ou entidade, respeitando a seguinteconvenção: 1-Prefeitura; 2-Governo Estadual; 3- SecretariaEstadual de Saúde; 4-Secretaria Municipal de Saúde; 5-Entidade Filantrópica; 6-Órgão Federal; 7-OrganizaçãoSocial; 8-Organização Não-Governamental; 9-OrganismoInternacional.

CAMPO 08NUM. DE LEITOS DO EASInformar o número de leitos de que dispõe o EAS desti-natário dos equipamentos, indicando os porventura EXIS-TENTES, destacando os efetivamente ATIVADOS e os quese encontrarem disponibilizados para o atendimento do SUS.

CAMPO 09ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO EASA área de abrangência é uma provável delimitação geográficaa que o EAS atende, considerando-se:

09.1 MUNICÍPIOSPreencher com o ITEM, número seqüencial de municípioslistados e o(s) NOME(s) do(s) município(s);09.2 NUM. PESSOAS ATENDIDASIndicar o número de habitantes que poderão ser atendidospelo EAS;09.3 NÚMERO DE LEITOS DO MUNICÍPIOIndicar o número de leitos (existentes e disponíveis para oSUS).

CAMPO 10IDENTIFICAÇÃO DOS ESPECIALISTASDescrever a disponibilidade de profissionais capacitadosno(s) estabelecimento(s) (já existentes, em treinamento oucom previsão de contratação) para operar o equipamentosolicitado, como, por exemplo: médicos especialistas; médi-cos residentes; profissionais de enfermagem; técnicos emradiologia (equipamentos de radiodiagnóstico); técnicos emradioterapia (equipamentos de radioterapia); físicos-médicos(equipamento de radioterapia e gama-câmara).

CAMPO 11AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO ATUAL DOS SERVIÇOSDE SAÚDEIndicar em uma das quadrículas a situação que mais se apro-xima da atual relativa à rede municipal e/ou estadual desaúde.11.1 OBS.Utilizar esse campo para observações sucintas adicionais.

CAMPO 12AÇÕES/ATIVIDADES PREVISTAS Apresentar um resumo contendo a descrição das ações/ativi-dades que devem ser implementadas/executadas com aaquisição de equipamentos.

CAMPO 13PRIORIDADES NAS INSTÂNCIAS ESTADUAL EMUNICIPALRelatar sucintamente a coerência da proposta com as priori-dades estabelecidas nas instâncias estadual e municipal,explicitando o papel do EAS no contexto regional, tendo emvista o plano de saúde a que se refere.

CAMPO 14AUTENTICAÇÃOIndicar a data de preenchimento, o nome e assinatura dodirigente do órgão ou entidade beneficiado ou do seu repre-sentante legal.

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO ANEXO VIII

61


PLANO DE TRABALHOPROPOSTA DE AQUISIÇÃO

EQUIPAMENTOS E MATERIALPERMANENTE POR AMBIENTE

ANEXOIX

01- NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE PROPONENTE 02- PROCESSO N.°

03- IDENTIFICAÇÃO DO EAS BENEFICIÁRIO/AMBIENTE 04- AMBIENTE

05. RELAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE POR AMBIENTEITEM NOME E ESPECIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO QUANT. VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL

TOTAL GERAL

06- MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS A SEREM ADQUIRIDOS

07- AUTENTICAÇÃO

___/___/___ _________________________________________ ________________________________________________


62

CAMPO 01NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE PROPO-NENTEIndicar o nome do órgão ou entidade proponente con-forme o registrado no Cadastro Nacional de PessoaJurídica do Ministério da Fazenda (citar a denominaçãoconstante do cartão do CNPJ).

CAMPO 02PROCESSO N.° A ser preenchido pela unidade de convênios do MS nosestados, à qual caberá protocolizar a proposta ou, excep-cionalmente, pelo MS ou Funasa.

CAMPO 03IDENTIFICAÇÃO DO EAS BENEFICIÁRIOIdentificar o estabelecimento assistencial de saúde bene-ficiário/destinatário dos equipamentos a serem adquiri-dos.

CAMPO 04AMBIENTEPreencher com a indicação do ambiente em que seinstalarão os equipamentos, por exemplo: UTI, Sala deCirurgia, Enfermaria e outros.

CAMPO 05 RELAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E MATERIALPERMANENTE POR AMBIENTEPreencher com relação contendo ITEM, númeroseqüencial e o NOME E ESPECIFICAÇÃO DOEQUIPAMENTO, consistente na descrição da confi-guração básica do equipamento e dos eventuaisacessórios. Além disso, deve-se indicar a quantidade(QUANT.) dos equipamentos e acessórios a seremadquiridos, bem como o valor estimado unitário e total.

NOTA: A área técnica incumbida da análise poderá exi-gir a apresentação de planta baixa com indicação dosambientes.

CAMPO 06MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVADOS EQUIPAMENTOS A SEREM ADQUIRIDOSDescrição sucinta da solução adotada para manutençãopreventiva e corretiva dos equipamentos a seremadquiridos.

CAMPO 07AUTENTICAÇÃOIndicar a data de preenchimento do formulário, bemcomo preencher com o nome e assinatura do dirigentedo órgão ou entidade proponente ou do seu represen-tante legal.

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO ANEXO IX

63


PRESTAÇÃO DE CONTAS

RELATÓRIO DE

CUMPRIMENTO DO OBJETO

ANEXO X

01- NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONVENENTE 02- PROCESSO DE CONCESSÃO N.° 03- EXERCÍCIO

04- CNPJ 05- CONVÊNIO N.° 06- UF

07. TIPO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

07.1PARCIAL– EXECUÇÃO DA PARCELA DE ___/___/___ A ___/___/___

PARCELA N.° ________

07.2FINAL–EXECUÇÃO DO CONVÊNIO DE ___/___/____ A ___/___/___

8- RELATÓRIO CONSUBSTANCIADO

8.1 AÇÕES PROGRAMADAS:

8.2 AÇÕES EXECUTADAS:

8.3 BENEFÍCIOS ALCANÇADOS;

09- AUTENTICAÇÃO

___/___/___ _______________________________ ____________________________________DATA NOME DO DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL ASSINATURA DO DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL

64

CAMPO 01NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONVENENTEIndicar o nome do órgão ou entidade convenente conformeo registrado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica doMinistério da Fazenda (citar a denominação constante docartão do CNPJ).

CAMPO 02PROCESSO DE CONCESSÃO N.° A ser preenchido pela unidade de convênios do MS nos esta-dos, à qual caberá protocolizar a proposta ou, excepcional-mente, pelo MS ou Funasa.

CAMPO 03EXERCÍCIO Indicar o exercício (ano) correspondente à solicitação dosrecursos.

CAMPO 04CNPJIndicar o número de inscrição do órgão ou entidade benefi-ciado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministérioda Fazenda.

CAMPO 05CONVÊNIO N.°Indicar o n.° original do convênio e/ou termo aditivo, se foro caso.

CAMPO 06UFIndicar a Unidade da Federação a que pertença o órgão ouentidade beneficiado.

CAMPO 07 TIPO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS (07.1 e 07.2)Indicar se a prestação de contas é parcial ou final e o períodode execução das contas apresentadas.

CAMPO 08RELATÓRIO CONSUBSTANCIADO Descrever:

08.01 As AÇÕES PROGRAMADAS, de acordo com oPlano de Trabalho aprovado;08.02 As AÇÕES EXECUTADAS, comparando-se o previs-to no Plano de Trabalho aprovado e o efetivamente executado;08.03 Os BENEFÍCIOS ALCANÇADOS, pela comunida-de-alvo, ressaltando os dados qualitativos e quantitativos acer-ca das conseqüências advindas da destinação dos recursos.

CAMPO 09AUTENTICAÇÃOIndicar a data de preenchimento do formulário, o nome eassinatura do dirigente do órgão ou entidade beneficiado oudo seu representante legal.

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO ANEXO X

65

MINISTÉRIO DA SAÚDE PRESTAÇÃO DE CONTAS

RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRAANEXO XI

01- NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONVENENTE 02- AÇÃO 03 - PROCESSO DE CONCESSÃO N.° 04 - CONVÊNIO N.°

05- TIPO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

05.1PARCIAL – PERÍODO DE EXECUÇÃO DA PARCELA ___/___/________ A ___/___/________ PARCELA N.° ________

05.2FINAL – PERÍODO DE EXECUÇÃO DO CONVÊNIO ___/___/________ A ___/___/______

EXECUÇÃO FÍSICA06- META 07- ETAPA/FASE 08- DESCRIÇÃO 09 - UNID. DE

MEDIDA10- QUANTIDADE EXECUTADA NO

PERÍODO11 - QUANTIDADE EXECUTADA ATÉ O

PERÍODO (ACUMULADO)

PROGRAMADO EXECUTADO PROGRAMADO EXECUTADO

EXECUÇÃO FINANCEIRA (em R$)

12- RECEITA 13- DESPESA 14- SALDOCONCEDENTE EXECUTOR OUTRA TOTAL NAT.DESPESA CONCEDENTE EXECUTOR OUTRA TOTAL CONCEDENTE EXECUTOR OUTRA TOTAL

�TOTAIS GERAIS�

15- AUTENTICAÇÃO___/___/___ _______________________________________________________ _____________________________________________________________


66

CAMPO 01NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONVENENTEIndicar o nome do órgão ou entidade convenente o registra-do no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica de Contribuintesdo Ministério da Fazenda (citar a denominação constante docartão do CNPJ).

CAMPO 02 AÇÃODescrever a ação a ser beneficiada com os recursos a seremrepassados, conforme quadro às páginas 16 a 20 destas nor-mas.



CAMPO 05TIPO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS (05.1 e 05.2)Indicar se a prestação de contas é parcial ou final e o períodode execução das contas apresentadas.

EXECUÇÃO FÍSICARefere-se ao indicador físico da qualificação e quantificaçãoconforme o especificado no ANEXO V - PLANO DE TRA-BALHO.

CAMPO 06META Indicar o número de ordem dos elementos que compõem oobjeto, conforme ANEXO V - PLANO DE TRABALHO.

CAMPO 07ETAPA/FASEIndicar cada uma das ações em que se pode dividir a execuçãode uma meta, conforme ANEXO V - PLANO DE TRA-BALHO.

CAMPO 08DESCRIÇÃORelacionar os elementos característicos da meta, etapa oufase, conforme ANEXO V - PLANO DE TRABALHO.

CAMPO 09UNIDADE DE MEDIDARefere-se a unidade de medida que melhor caracteriza o pro-duto de cada meta, etapa ou fase, conforme ANEXO V -PLANO DE TRABALHO.

CAMPO 10QUANTIDADE EXECUTADA NO PERÍODO

PROGRAMADO: indicar a quantidade programada noperíodo.EXECUTADO: indicar a quantidade executada no período.

CAMPO 11QUANTIDADE EXECUTADA ATÉ O PERÍODO(ACUMULADO) PROGRAMADO: indicar a quantidade programada até operíodo.EXECUTADO: indicar a quantidade executada até o período.

EXECUÇÃO FINANCEIRA

CAMPO 12RECEITAIndicar os valores recebidos para aplicação no projeto, fazen-do a discriminação por órgão (CONCEDENTE e EXECU-TOR), inclusive os rendimentos de aplicações financeiras(OUTRA).

CAMPO 13DESPESAIndicar os valor das despesas realizadas, conforme o totalconstante da Relação de Pagamentos, fazendo a discrimi-nação por órgão (CONCEDENTE e EXECUTOR), inclu-sive os rendimentos de aplicações financeiras (OUTRA) enatureza de despesa.

CAMPO 14 SALDOIndicar o valor do saldo recolhido, a recolher ou a utilizar,apurado pela diferença entre a receita e a despesa.


INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO ANEXO XI

67

MINISTÉRIO DA SAÚDE PRESTAÇÃO DE CONTASRELAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS ANEXO XII

01- NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONVENENTE 02- PROCESSO DE CONCESSÃO N.° 03- CONVÊNIO N.º

04- TIPO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS04.1

PARCIAL – PERÍODO DE EXECUÇÃO DA PARCELA ___/___/________ A ___/___/________ PARCELA N.° ________04.2

FINAL – PERÍODO DE EXECUÇÃO DO CONVÊNIO _____/_____/_____ A _____/_____/_____

10- DOCUMENTO 11- PAGAMENTO

05- REC 06-n.º 07- NOME DO FAVORECIDO 08- CGC/CPF 09- LICITAÇÃO 10.1 TIPO 10.2 Nº 10.3 DATA 11.1 CH/OB 11.2 DATA 12- NAT. DE DESPESA 13- VALOR

14-TOTAL

15-TOTAL ACUMULADO

16- AUTENTICAÇÃO

___/___/___ _____________________________________________________ ____________________________________________________________DATA NOME DO DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL ASSINATURA DO DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL

68





CAMPO 05RECIndicar a fonte de receita conforme os códigos a seguir:

1. Concedente;2. Executor;3. Outras(inclusive de aplicações no mercado financeiro).

CAMPO 06N.° Numerar seqüencialmente os pagamentos.

CAMPO 07NOME DO FAVORECIDOIndicar o nome do credor constante no documento compro-batório de despesa.

CAMPO 08CGC/CPFIndicar o número de inscrição no Cadastro Nacional dePessoa Jurídica do Ministério da Fazenda ou, se for o caso, depessoa física o número do Cadastro Individual deContribuinte do Ministério da Fazenda do favorecido.

CAMPO 09LICITAÇÃOIndicar a modalidade de licitação utilizada:CC = Concorrência;TP = Tomada de Preços;CO = Convite;LE = Leilão;IN = Inexigível;DP = Dispensada;NA = Não aplicada.

CAMPO 10DOCUMENTO (10.1, 10.2 e 10.3)Indicar o tipo, o número e a data do documento que com-prova a despesa com a aquisição do(s) bem(ns) e/ou a con-tratação do(s) serviço(s), utilizando a seguinte codificação:-RB para Recibo;-FT para Fatura;-NF para Nota Fiscal.

CAMPO 11PAGAMENTO (11.1 e 11.2) Caracterizar o pagamento realizado correlacionando ocheque/ordem bancária utilizada com a respectiva data.

CAMPO 12NATUREZA DA DESPESAPreencher com o código referente ao elemento de despesacorrespondente à aplicação dos recursos orçamentários.

CAMPO 13 VALORIndicar o valor de cada despesa realizada.

CAMPOS 14 e 15VALOR TOTAL E VALOR ACUMULADOIndicar o valor total das despesas realizadas, utilizando, quan-do necessário, várias folhas deste formulário.


INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO ANEXO XII

69



RELAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOSPRODUZIDOS OU CONSTRUÍDOS

ANEXOXIII

01- NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONVENENTE 02- PROCESSO DE CONCESSÃO N.° 03- CONVÊNION.°


PARCIAL–PERÍODO DE EXECUÇÃO DA PARCELA___/___/___ A ___/___/___PARCELA N.° ________

04.2

FINAL–PERÍODO DE EXECUÇÃO DO CONVÊNIO ___/___/____ A ___/___/___

05- DOCUMENTO 08- VALOR – R $ 1.00TIPO N.° DATA 06- ESPECIFICAÇÃO DOS BENS 07- QTDE. 08.1 - UNITÁRIO 08.2- TOTAL

9- TOTAL

10- TOTAL ACUMULADO

11- AUTENTICAÇÃO

___/___/___ ___________________________________________ ________________________________________________


70


CAMPO 02PROCESSO DE CONCESSÃO N.° A ser preenchido pela unidade de convênios do MS nos esta-dos, à qual caberá protocolizar a proposta, ou, excepcional-mente, pelo MS ou Funasa.



CAMPO 05DOCUMENTOIndicar o tipo (recibo, fatura, nota fiscal etc.), o número e adata do documento que comprova a despesa com a aquisiçãodo(s) bem(ns) e ou a contratação do(s) serviço(s), utilizandoa seguinte codificação:-RB para Recibo;-FT para Fatura;-NF para Nota Fiscal.

CAMPO 06ESPECIFICACÃO DOS BENSIndicar o bem adquirido, produzido ou construído.NOTA: Indicar apenas os bens de capital (aqueles que, pelasua natureza, aumentam o patrimônio).

CAMPO 07QTDE.Indicar a quantidade do(s) bem(ns) relacionado(s).

CAMPO 08VALOR (08.1 e 08.2) Indicar o valor unitário e o valor total, de cada bem rela-cionado a ser obtido mediante a multiplicação da quantidade(Campo 07) pelo valor unitário.

CAMPO 09TOTALIndicar o valor dos pagamentos efetuados, a ser obtido pelasoma dos valores lançados na coluna do campo 08.2.

CAMPO 11TOTAL ACUMULADOEste campo somente deverá ser preenchido, observadas asinstruções relativas ao campo 08.2, quando o órgão ou enti-dade conveniente vier a utilizar mais de uma folha de for-mulário.


INSTRUÇÃO PARA PREENCHIMENTOANEXO XIII

71



CONCILIAÇÃO BANCÁRIAANEXO

XIV

01- NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONVENENTE 02- PROCESSO DE CONCESSÃO N.° 03- CONVÊNION.°


PARCIAL– EXECUÇÃO DA PARCELA DE ___/___/___ A ___/___/___PARCELA N.° ________

04.2FINAL–EXECUÇÃO DO CONVÊNIO DE ___/___/____ A ___/___/___

05- Fonte de Recursos 06- Agente Financeiro 07- Agência 08- Conta Bancária

09-Item 10- Histórico 11- Valor

01 SALDO: bancário em ____/____/____, conforme extrato anexo;

02 MENOS: valores de ordens bancárias, de saques, de pagamentos e/ou cheques emitidos no período e nãoDEBITADOS, conforme discriminação nominal no quadro abaixo

03 OUTROS lançamentos contabilizados e não constantes dos Extratos Bancários:

• Débito ( – )

• Crédito ( + )

04 Lançamentos constantes dos Extratos Bancários e não contabilizados

05 Saldo do Demonstrativo da Execução Financeira em ____/____/____

12- DOCUMENTOS EMITIDOS E NÃO COMPENSADOS NO PERÍODO13- DOCUMENTO 14- N.° 15- DATA 16- FAVORECIDO 17- VALOR

Observações:1. o valor resultante da CONTA CONCILIADA deve coincidir com o saldo constante do Campo 16 do RELATÓRIO DA EXECUÇÃO

FÍSICO-FINANCEIRA – Anexo XI;2. os lançamentos dos itens 03 e 04 deverão ser explicitados detalhadamente no verso deste documento.

18- AUTENTICAÇÃO

___/___/___ _________________________________________________________________________________________________


72




CAMPO 04 (04.1 e 04.2) TIPO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS (04.1 e 04.2)Indicar se a prestação de contas é parcial ou final e o períodode execução das contas apresentadas.

CAMPO 05FONTE DE RECURSOSPreencher com o número-código da fonte que provê os recur-sos utilizados.

CAMPOS 06, 07 e 08AGENTE FINANCEIRO, AGÊNCIA E CONTABANCÁRIAPreencher o nome do agente financeiro (banco), o númeroda agência e da conta bancária em que foram movimenta-dos os recursos.

CAMPOS 09, 10 e 11ITEM, HISTÓRICO E VALORIndicar o item seqüencial dos registros da movimentaçãofinanceira, o histórico (preencher as lacunas) e valor de cadadado.

CAMPOS 12, 13, 14, 15, 16 e 17DOCUMENTOS EMITIDOS E NÃO COMPENSA-DOS NO PERÍODODiscriminar os documentos emitidos e não compensados naperíodo de execução dos recursos transferido, indicando aespécie do documento (recibo, nota fiscal ou fatura), onúmero, a data, o nome do favorecido e valor respeitante acada documento pendente de compensação.


INSTRUÇÃO PARA PREENCHIMENTOANEXO XIV

73

CRONOGRAMA DE ATENDIMENTO/2002*.

ATIVIDADES JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

PROPONENTES Entrega de projetos nosnúcleos/serviços de convênio.

NÚCLEO/SERVIÇO DECONVÊNIOS

Cadastro, análise e envio dos processosa SEC/FIM, FNS E Funasa.

SEC./FIM, FNS EFunasa

Análise, aprovação dos projetos.

MS/FNS E FUNASA Celebração de convênios

Observações:

1. No ano em que se verificarem pleitos eleitorais, o presente cronogramadeverá ser ajustado ao calendário imposto pela legisla ção eleitoral,que determina períodos de impedimentos de celebração de Convênios.

2. A libera ção dos recursos obedecerá aos cronogramas de desembolsoexistentes e dependerá de disponibilidade financeira.


74

MINISTÉRIO DA SAÚDEOBRA:

VALOR TOTAL DA OBRA:

VALOR RECURSOS FEDERAIS:

DATA DE INÍCIO:

PRAZO DE ENTREGA:

EMPREGOS GERADOS:

MARCA DA PREFEITURA (dimensões mínimas: 1,5m x 3,0m; tamanhodas letras – no tipo arial – e dos logotipos

proporcional ao da placa, segundo estemodelo; cores das letras em tonalidade

escura, contrastando com o fundo claro)

SUS SISTEMAÚNICO DESAÚDE

MINISTÉRIO DA SAÚDE

MODELO I - PLACA DE OBRA

75

MODELO II - INSCRIÇÃO OBRIGATÓRIA NOS VEÍCULOS AUTOMOTORES ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO MS OUDA FUNASA.

Obs.: a dimensão dos dizeres será proporcional ao tamanho do veículo; o tamanho das letras - no tipo arial - e do logotipo igualmente seráproporcional ao dos dizeres, apostados no local de maior visibilidade do veículo, segundo este modelo; cores das letras em tonalidadeque contraste com a cor predominante do veículo).

SUSVEÍCULO ADQUIRIDO

COM RECURSOS(DO MINISTÉRIO DA SAÚDE OU DA FUNDAÇÃO

NACIONAL DE SAÚDE/MS)

76

GOIÁS - DIVISÃO DE CONVÊNIOS E GESTÃODO NÚCLEO ESTADUALRua 82, n.° 179 - Setor SulGoiânia/GO - CEP: 74083-010Telefones: (62) 526.1001/526.1002Fax: (62) 229.0925

MARANHÃO - DIVISÃO DE CONVÊNIOS EGESTÃO DO NÚCLEO ESTADUALAv. Alexandre de Moura n.° 182, Parque do Bom Menino- 6.º andar - CentroSão Luís/MA - CEP: 65025-470Telefones: (98) 232.6570/231.1059Fax: (98) 232.6570

MATO GROSSO - DIVISÃO DE CONVÊNIOS EGESTÃO DO NÚCLEO ESTADUALAv. Getúlio Vargas, 553 - 13.º andar - Centro Prédio doINSSCuiabá/MT - CEP: 78005-902Telefones: (65) 321.9114/9120/9115Fax: (65) 321.8235

MATO GROSSO DO SUL - DIVISÃO DECONVÊNIOS E GESTÃO DO NÚCLEO ESTADUALRua Jornalista Belizário de Lima, n.° 263 - 5.º andar -Ed. Batistela - Vila GlóriaCampo Grande/MS - CEP: 79004-270Telefone: (67) 382.5356Fax: (67) 382.8783

MINAS GERAIS - DIVISÃO DE CONVÊNIOS EGESTÃO DO NÚCLEO ESTADUALRua Espírito Santo, 500 - 13.º andar - Centro Belo Horizonte/MG - CEP: 30160-030Telefones: (31) 3248.2896/2893/2848/2917/2833/2861Fax: (31) 3273.5639

PARÁ - DIVISÃO DE CONVÊNIOS E GESTÃODO NÚCLEO ESTADUALRua Senador Manoel Barata, 869 - 8.º andar - sala 805- ComércioBelém/PA - CEP: 66010-140Telefones: (91) 223.1835/1435/1235/242.6859Fax: (91) 224.2984

UNIDADES DE CONVÊNIOS MS

ACRE - DIVISÃO DE CONVÊNIOS E GESTÃODO NÚCLEO ESTADUALRua Antônio da Rocha Viana s/n.° - Vila IvoneRio Branco/AC - CEP: 69908-560Telefone: (68) 224.3206Fax: (68) 224.6283

ALAGOAS - DIVISÃO DE CONVÊNIOS EGESTÃO DO NÚCLEO ESTADUALPraça dos Palmares, s/n.° - Centro - 5.º andarMaceió/AL - CEP: 57020-904Telefones: (82) 223.3243/221.2163/8570Fax: (82) 223.3171

AMAZONAS - DIVISÃO DE CONVÊNIOS EGESTÃO DO NÚCLEO ESTADUALRua Oswaldo Cruz s/n.° - 3.º andar - Bairro da GlóriaManaus/AM - CEP: 69027-000Telefones: (92) 625.8088/671.2253Fax: (92) 671.5917

AMAPÁ - DIVISÃO DE CONVÊNIOS E GESTÃODO NÚCLEO ESTADUALAv. Leolpoldo Machado, 1.808 - CentroMacapá/AP - CEP: 68906-430Telefone: (96) 223.4467/214.2049Fax: (96) 223.4467

BAHIA - DIVISÃO DE CONVÊNIOS E GESTÃODO NÚCLEO ESTADUALRua do Tesouro, 21/3 - 6.º andar - Centro/AjudaSalvador/BA - CEP: 40020-050Telefones: (71) 266.5857/4325Fax: (71) 266.4325

CEARÁ - DIVISÃO DE CONVÊNIOS E GESTÃODO NÚCLEO ESTADUALAv. Santos Dumont, 1.856/90 - AldeotaFortaleza/CE - CEP: 60150-160Telefone: (85) 268.1845Fax: (85) 244.3981

ESPÍRITO SANTO - DIVISÃO DE CONVÊNIOSE GESTÃO DO NÚCLEO ESTADUALRua Moacyr Strauch, 85 - Praia do CantoVitória/ES - CEP: 29055-630Telefones: (27) 3335.8158/8215Fax: (27) 3335.8233

21 ENDEREÇOS ÚTEIS

77

PARAÍBA - DIVISÃO DE CONVÊNIOS EGESTÃO DO NÚCLEO ESTADUALRua Prof. Geraldo Von Shosten, 285 - 1.º andar - Jaguaribe João Pessoa/PB - CEP: 58013-240Telefones: (83) 241.5459Fax: (83) 241.5531

PARANÁ - DIVISÃO DE CONVÊNIOS EGESTÃO DO NÚCLEO ESTADUALAv. Cândido Lopes, 208 - 6.º andar Curitiba/PR - CEP: 80020-260Telefone: (41) 223.2213 Fax: (41) 322.3386

PERNAMBUCO - DIVISÃO DE CONVÊNIOS EGESTÃO DO NÚCLEO ESTADUALRua Marques do Recife, 32 - 5.º andar - Santo AntonioRecife/PE - CEP: 50010-060Telefones: (81) 3224.1015/1921/2332/6165Fax: (81) 3224.4325

PIAUÍ - DIVISÃO DE CONVÊNIOS E GESTÃODO NÚCLEO ESTADUALAv. João XXIII, 1.317 - B. Jockey ClubTeresina/PI - CEP: 64049-010Telefones: (86) 233.8381/233.1237/8703Fax: (86) 233.8381

RIO DE JANEIRO - DIVISÃO DE CONVÊNIOS EGESTÃO DO NÚCLEO ESTADUALRua México,128 - 10.º andar - Centro (prov.)Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20031-142Telefones: (21) 240.5545/282.1318 - ramal 136 (prov.)Fax: (21) 262.6060 (prov.)

RIO GRANDE DO NORTE - DIVISÃO DECONVÊNIOS E GESTÃO DO NÚCLEO ESTADUALAv. Alexandrino de Alencar, 1.402 - 2.º andar- TirolNatal/RN - CEP: 59015-350Telefone: (84) 201.5845/6123Fax: (84) 201.5845

RIO GRANDE DO SUL - DIVISÃO DECONVÊNIOS E GESTÃO DO NÚCLEO ESTADUALAv. Borges de Medeiros, 536 - 10.º andar - Centro Porto Alegre/RS - CEP: 90020-022Telefone: (51) 3225.1109/7186Fax: (51) 3224.9706

RONDÔNIA - DIVISÃO DE CONVÊNIOS EGESTÃO DO NÚCLEO ESTADUALRua 05 , n.° 167 - Costa e Silva Porto Velho/RO - CEP:78900-970Telefones: (69) 216.6140/6141Fax: (69) 216.6106

RORAIMA - DIVISÃO DE CONVÊNIOS EGESTÃO DO NÚCLEO ESTADUALAv. Capitão Ene Garcêz, 1.636 - São FranciscoBoa Vista/RR - CEP: 69304-000Telefones: (95) 623.9424Fax: (95) 623.3457

SANTA CATARINA - DIVISÃO DE CONVÊNIOSE GESTÃO DO NÚCLEO ESTADUALPraça Pereira Oliveira n.º 35Florianópolis/SC - CEP: 88010-540Telefone: (48) 224.5045/5912Fax: (48) 224.5245

SÃO PAULO - DIVISÃO DE CONVÊNIOS EGESTÃO DO NÚCLEO ESTADUALAv. 9 de Julho, 611 - 5.º andar - salas - 506/18 - Bela VistaSão Paulo/SP - CEP: 01313-000Telefone: (11) 3242.4880/4835/4877/4887Fax: (11) 3242.4880

SERGIPE - DIVISÃO DE CONVÊNIOS EGESTÃO DO NÚCLEO ESTADUALAv. Dr. Carlos Firpo, 147 - 12.º andar - CentroAracaju/SE – CEP: 49010-250Telefone: (79) 214.3456Fax: (79) 214.3899

TOCANTINS - DIVISÃO DE CONVÊNIOS EGESTÃO DO NÚCLEO ESTADUALQd 103 sul conj. 2 lote 11 - CentroPalmas/TO - CEP: 77163-060Telefones: (63) 215.3004/218.3636Fax: (63) 215.3257

ÓRGÃOS CENTRAIS

SECRETARIA EXECUTIVAMinistério da Saúde - 3.º andarBrasília /DFTelefones: (61) 315.2130/315.2133Fax: (61)321.4396

78

FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS)Ministério da Saúde - Anexo Ala A - 2.º andar - sala 223Brasília /DFTelefones:(61)315.2137/2153/2429/2602/2952/2953 Fax: (61) 225.4263

DEPARTAMENTO DE CONTROLE AVALIAÇÃO EAUDITORIA (DCAA)Ministério da Saúde - 4.º andar - sala 439Brasília/DFTelefones: (61) 223.5974/3152458Fax: (61) 225.3699

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (SAS)Ministério da Saúde - 9.º andar - sala 900Brasília/DFTelefones:(61) 315.2627/2626/225.0211Fax: (61)225.0054

SECRETARIA DE POLÍTICAS DE SAÚDE (SPS)Esplanada dos Ministérios - Bloco G - 7.º andar - sala 702Brasília/DFTelefones: (61) 315.2224/315.2248Fax. (61) 226.0063

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA) -PRESIDÊNCIASetor de Autarquias Sul - Quadra 4 - Bloco N - sala 502Brasília/DF Telefones: (61) 223.6798/224.9269/226.4036/314.6362Fax: 314.6253/321.3118

CENTRO NACIONAL DE EPIDEMIOLOGIA(CENEPI)Setor de Autarquias Sul - Quadra 4 - Bloco N - sala 600Telefones: (61).225.5807/226.6701/314.6547Fax: (61) 321.3216/321.9253Brasília/DF

DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DE SAÚDEPÚBLICA (DENSP)Setor de Autarquias Sul - Quadra 4 - Bloco N - sala 1.002Telefones: (61) 226.0413/314.6262/226.0413Fax: (61) 226.0326Brasília/DF

DEPARTAMENTO DE SAÚDE INDÍGENA (DESAI) Setor de Autarquias Sul - Quadra 4 - Bloco N - sala 702Telefones: (61) 226.3128/223.1766/314.6356Fax: (61) 226.7149Brasília (DF)

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO/CGPLAI/SPS7.º andar - sala 713Telefones: (61) 315.2608Fax: (61) 226.1586

PROGRAMAS SOB A RESPONSABILIDADE DA SPS

PREVENÇAO, CONTROLE E ASSISTÊNCIA AOSPORTADORES DE DOENÇAS SEXUALMENTETRANSMISSÍVEIS E DA AIDSTelefones: (61) 315.2613/448.8000Fax: (61) 315.2489E-mail: [email protected]

EDUCAÇÃO EM SAÚDE - COMUNICAÇÃOTelefones: (61) 315.2543/225.7014/321.7082/226.1124Fax: (61) 226.9118E-mail: [email protected]

CIÊNCIA E TECNOLOGIA7.º andar - salas 704/706Telefones: (61) 315.2273/315.2852/223.6846Fax: (61) 225.1167E-mail: [email protected] /[email protected]

GESTÃO DE POLÍTICA EM SAÚDE

FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS DE SAÚDE7.º andar - sala 703Telefone: (61) 315.2581/3283.8485/226.2941Fax: (61) 225.4997E-mail: formulação. polí[email protected]

COORDENAÇÃO DE INFORMAÇÃO EM SAÚDE7.º andar - sala 711Telefones: (61) 315.2598/315.2798/315.2345E-mail: [email protected]

GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SUSTelefones: (61) 315.2630/2641/3328Fax: (61) 315.2963

ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA2.º andar - sala 207-BTelefones: (61) 315.2800/2245/2848Fax: (61) 315.2307E-mail: [email protected]

79

COORDENAÇÃO-GERAL DA POLÍTICA DEALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO SAUDÁVELTelefones: (61) 448.8400Fax: (61) 448.2228/8239E-mail: [email protected]

RECURSOS HUMANOS PARA O SUSTelefones:(61) 315.2303/2893/2858/2355/2308Fax: (61) 315.2862/2860/2891/2843E-mail: [email protected]

PREVENÇÃO E CONTROLE DA TUBERCULOSE EOUTRAS PNEUMOPATIASTelefones: (61) 226.2862/315.2055Fax: (61) 225.6416E-mail: [email protected]

CONTROLE DA HANSENÍASE E DE OUTRASDERMATOSESTelefones: (61) 315.2908/321.1040/224.5700Fax: (61) 224.0797E-mail: [email protected]

SAÚDE DA MULHERTelefones: (61) 315.2515/2869Fax: (61) 322.3912/315.2593E-mail: [email protected]

SAÚDE DA CRIANÇA E ALEITAMENTO MATERNOTelefones: (61) 315.2866/2759/2407/2866/224.4561Fax: (61) 315.2038 E-mail: [email protected]

SAÚDE DO ADOLESCENTETelefones: (61) 315.2306/2375/2149 Fax: (61) 315.2747 E-mail: [email protected]

SAÚDE DO TRABALHADOR Telefones: (61) 315.2610Fax: (61) 226.6406 E-mail: [email protected]

PROGRAMA PREVENÇÃO E CONTROLE DE CÂNCERTelefone: (21) 224 4074Fax: 21 509 2004

SAÚDE DA FAMÍLIA / SAÚDE BUCAL Telefones: (61) 315.2728/225.6290Fax: (61) 226.3192 E-mail: [email protected]

PROGRAMA REFORÇO À REORGANIZAÇÃODO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-REFORSUS/SECRETARIA EXECUTIVA :Telefone: (61) 315.2807Programa Reforço à Reorganização do Sistema Único deSaúde (REFORSUS)Telefones: (61) 315.2855/8983

PROGRAMAS SOB A RESPONSABILIDADE DA SAS

SAÚDE MENTALTelefone: (61) 315.3414/2655/2313Fax: (61) 315.3412 E-mail: [email protected]

ATENÇÃO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIATelefones: (61) 315.2271Fax: (61) 315.3412E-mail: [email protected]

QUALIDADE E EFICIÊNCIA DO SUSRECURSOS HUMANOS PARA 0 SUSTelefones: (61) 315.2308/2355/2893/2303Fax: (61) 315.2862E-mail: [email protected]

URGÊNCIA E EMERGÊNCIA/ GESTANTE DE ALTORISCOTelefone: (61) 315.2162Fax: (61) 315.2292

ATENÇÃO À SAÚDE DO IDOSOTelefones: (61) 315.2859Fax: 315.2412E-mail: [email protected]

PROGRAMA SAÚDE OCULARTelefone:s (61) 315.2730 /315.2849/ 315.2291Fax: (61) 226.1874/6020

PREVENÇÃO E CONTROLE DAS DOENÇASCRÔNICO-DEGENERATIVASTelefones: (61) 315.2669Fax: (61) 225.6388E-mail: [email protected]

ACIDENTES E VIOLÊNCIASTelefones: (61) 315.3415Fax: (61) 315.3412E-mail: [email protected]

ACREDITAÇÃO HOSPITALARTelefone. (61) 315.2596/2162Fax: (61) 315.2292E-mail: [email protected]

ANVISAPrograma Qualidade do SangueSEPN 515 - Bloco B Ed. Ômega 4.º andar - sala 5Telefone: (61) 448.1032/1030/1059 Fax: 448.1031

Normalização, revisão, editoração e impressãoEDITORA MS

Coordenação-Geral de Documentação e Informação/SAA/SEMinistério da Saúde

SIA, Trecho 4, Lotes 540/610 - CEP 71200-040Telefone: (61) 233-2020 Fax: (61) 233-9558

E-mail: [email protected]ília-DF, abril de 2002

OS 0248/2002

Normas de Financiamento de Programas e Projetos Mediante a Celebração de Convênios · 2013. 7....

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