Normalização e Governo * Guilherme A.Witte Cruz Machado

Os governos implementam políticas públicas para atingir uma série de objetivos: assegurar um mercado justo e competitivo, proteger a saúde e garantir a segurança dos cidadãos, estimular a inovação e preservar o ambiente natural, dentre outros. Ao executar as políticas públicas e responder às expectativas dos cidadãos, os governos esforçam-se para fazer o melhor possível, procurando utilizar os mecanismos adequados para realizar a missão de que são incumbidos, maximizando os benefícios e minimizando os efeitos negativos. Neste contexto, a normalização aparece como um valioso instrumento de caráter técnico, potencialmente orientador e balizador para diversas ações governamentais nas esferas federal, estadual e municipal. A normalização pode ser definida, em termos tecnológicos, como o processo que busca traduzir as expectativas de diversas partes interessadas, em relação a um produto, serviço, processo, sistemas de gestão, competência de pessoas, etc., utilizando a linguagem da tecnologia e baseando-se na experiência e na ciência. Por sua vez, a norma técnica, fruto do processo de normalização, pode ser descrita como um documento elaborado por um organismo de normalização reconhecido pelo Estado – no Brasil, a Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT é o único organismo de normalização

reconhecido pelo Governo – tendo como base o consenso, de uso voluntário, que estabelece requisitos de qualidade, de desempenho, de segurança, procedimentos, formas, dimensões, classificações ou terminologias e glossários. Generalizadamente utilizada pelo setor privado, a normalização é um elemento crucial para as relações econômicas, contribuindo para uma melhor convergência técnica nas trocas comerciais, facilitando o acesso a novos mercados (internos e externos), melhorando a qualidade e a segurança dos produtos e serviços, divulgando conhecimentos e tecnologia, e melhorando as boas práticas comerciais. No que diz respeito aos governos, a normalização apresenta uma gama de oportunidades para a melhor governança das políticas públicas, podendo ser utilizada em diversos momentos e formas. Alguns exemplos comuns da utilização da normalização e das normas técnicas pelo governo:

como critério de compras governamentais de produtos e serviços;

como balizamento para a

obtenção de financiamento público pelas empresas;

como instrumento de suporte à

regulação e à regulamentação técnica;

como fundamentação técnica para a desregulamentação;

como ferramenta de auto-

regulação de setores econômicos;

como infraestrutura tecnológica

para o desenvolvimento de políticas públicas junto a setores econômicos (neste caso, a própria elaboração das normas técnicas é uma das ações de política pública);

como referência e registro

tecnológicos para as ações governamentais de fomento à inovação.

Destacadamente, a utilização da normalização e das normas técnicas

como instrumento de suporte à regulamentação técnica é uma das boas práticas internacionais consagradas em termos de regulação governamental. Esta abordagem tem, inclusive, como uma das suas principais conseqüências eliminar obstáculos desnecessários ao mercado (tanto interno como externo) e ao desenvolvimento da tecnologia. Em resumo, a utilização da normalização e das normas técnicas em diversos âmbitos do Governo é uma alternativa tecnicamente inteligente, considerando que estes instrumentos são resultado do consenso da sociedade e aportam as soluções tecnológicas apropriadas para atender às finalidades das políticas públicas.

*Guilherme A.Witte Cruz Machado é Sócio Executivo da Sextante Ltda., consultoria especializada na concepção e desenvolvimento de estratégias e soluções nos campos da Normalização, Avaliação da Conformidade, Regulamentação Técnica e Tecnologias de Gestão.