NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N.º 019/2006

DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X, do art. 9º, do Regimento da Coordenação da Receita do Estado-CRE, aprovado pela Resolução SEFA n.º 088/05 e, tendo em vista o disposto no Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

SÚMULA: Disciplina a utilização da GUIA DE RECOLHIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - GR-PR

A GUIA DE RECOLHIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - GR-PR, deverá observar o contido na presente Norma de Procedimento Fiscal.

1. UTILIZAÇÃO

Esta guia será utilizada:1.1. no recolhimento dos tributos e outras receitas devidos ao Estado do Paraná;1.2. no repasse da arrecadação efetuada pelas repartições fazendárias e pelos estabelecimentos

bancários contratados.

2. LOCAL DE PAGAMENTO

Os recolhimentos em GR-PR deverão ser efetuados, exclusivamente, nas agências dos bancos contratados pelo Estado do Paraná, ressalvadas as seguintes hipóteses:

2.1. Em Postos Fiscais, quando se tratar de recolhimento de auto de infração lavrado em Posto Fiscal ou na entrada de mercadorias para venda ambulante;

2.2. no Grupo de Fiscalização Volante – GFV, quando se tratar de recolhimento de auto de infração lavrado pelo próprio grupo.

3. NÚMERO DE VIAS E DESTINAÇÃO

3.1.A GR-PR será impressa em três vias, que terão as seguintes destinações:3.1.1.1ª Via – Agente Arrecadador;3.1.2.2ª Via – Contribuinte/Órgão interessado;3.1.3.3ª Via – Contribuinte.

3.2. A 2ª via da GR-PR de recolhimento do ICMS antecipado, desvinculado da conta-gráfica e relativa à prestação de serviço de transporte, será obrigatoriamente apresentada pelo transportador aos Auditores Fiscais em Postos Fiscais de saída do Estado e em Fiscalização Volante, para fins de confirmação da autenticidade através dos sistemas informatizados no momento da operação.

4. FORMA DE OBTENÇÃO

A GR-PR poderá ser obtida:4.1.efetuando-se o preenchimento on-line em páginas Internet da Secretaria de Estado da

Fazenda do Paraná: www.fazenda.pr.gov.br;4.2. em papelarias ou estabelecimentos congêneres.

5. INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO

As guias serão preenchidas eletronicamente, mecanicamente ou manualmente, de forma legível, sem emendas ou rasuras, conforme especificações contidas nesta norma.

5.1.campo 01 - Código da Receita: informar, obrigatoriamente, um dos códigos de receita constantes no Anexo I;

5.2.campo 02 - Data de Vencimento: vencimento do crédito tributário ou data da arrecadação nos casos de repasse e pagamento dos acréscimos legais - DD/MM/AAAA;

5.3.campo 03 – Inscrição no CAD/ICMS/PR: número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado do Paraná ou, nos casos de repasse da arrecadação, o código do Agente Arrecadador:

5.3.1.Banco/agência bancária;5.3.2.Posto Fiscal: constante no Anexo II;5.3.3.Grupo de Fiscalização Volante: constante no Anexo II;

Os Grupos de Fiscalização Volante deverão preencher com o código da Agência da Receita Estadual ativa da jurisdição a qual pertencer o Município de realização da volante. Para preenchimento do posto de arrecadação bancária (PAB) deverá ser utilizado número seqüencial, a partir de 01, de acordo com a quantidade de grupos volantes existentes na mesma circunscrição.

5.4.campo 04 - Inscrição no CNPJ ou CPF: número de inscrição no CNPJ ou número de inscrição no CPF, em se tratando de pessoas não inscritas no CAD/ICMS;

5.5.campo 05 - Período de Referência: período a que se refere o recolhimento: mês e ano, formato MM/AAAA ou somente ano nos casos de IPVA, formato AAAA;

5.6.campo 06 - Número do Documento: informar o número:5.6.1. do Auto de Infração;5.6.2. da Dívida Ativa;5.6.3. do Termo de Acordo de Parcelamento;5.6.4. da Declaração de Importação - DI ou Declaração Simplificada de Importação – DSI;5.6.5. da Nota Fiscal;5.6.6. da Etiqueta de Controle de Crédito – ECC; 5.6.7. do RENAVAM;5.6.8. do Processo;5.6.9. da quantidade de documentos, quando se tratar de GR-PR de repasse;5.6.10. da cobrança, quando se tratar de acréscimos por atraso no repasse da arrecadação –

notificação de divergência;5.6.11. do lote nos casos de leilões;5.6.12. "1" (um), quando se tratar de prestação de serviço transporte de mudança;

5.6.13. de uma das notas fiscais – relacionando as demais no campo 24 da GR-PR – quando se tratar de recolhimento antecipado do ICMS transporte, referente a operações relativas ao mês anterior;

5.6.14. da Taxa de Corpo de Bombeiros;

5.7.campo 07 - Código do Município: Preencher conforme tabela constante no Anexo III, informando:5.7.1. Município de origem da mercadoria, nos casos de recolhimento antecipado de ICMS de

forma desvinculada da conta gráfica, para operação interna, ou do Município de origem do serviço de transporte;

5.7.2. Município de destino da mercadoria, nos casos de recolhimento antecipado de ICMS de forma desvinculada da conta gráfica, na entrada do Estado;

5.7.3. Município de registro do veículo, para recolhimento de IPVA;

5.8.campo 08 - Código do Produto: preencher conforme tabela constante no Anexo IV, nos casos de recolhimento antecipado do ICMS de forma desvinculada da conta gráfica;

5.9. campo 09 - Valor da Receita: preencher com valor da receita a ser recolhida;

5.10.campo 10 - Valor da Multa: preencher com valor da multa;

5.11.campo 11 -Valor do Acréscimo Financeiro: preencher com o somatório da atualização monetária da receita e da multa;

5.12.campo 12 - Valor dos Juros: preencher com os juros;

5.13.campo 13 - Total a Recolher: informar, obrigatoriamente, o somatório dos campos 09 a 12;

5.14.campo 14 - Nome ou Nome Empresarial do Contribuinte: preencher com o nome do contribuinte ou do agente arrecadador;

5.15.campo 15 – Endereço do Contribuinte: preencher com o endereço do contribuinte ou do agente arrecadador;

5.16.campo 16 - Município/UF do Contribuinte: informar o nome do Município e a Unidade da Federação do contribuinte, agente arrecadador, origem ou destino do serviço de transporte ou do Município da realização da Fiscalização Volante;

5.17.campo 17 – Fone do Contribuinte: informar o número do DDD seguido do número do telefone do contribuinte ou do agente arrecadador;

5.18.campo 18 - Nome ou Nome Empresarial do Destinatário: informar o nome do destinatário;

5.19.campo 19 - Município/UF do Destinatário: informar o nome do Município e a Unidade da Federação do destinatário;

5.20.campo 20 - Inscrição Estadual, CNPJ ou CPF: informar a inscrição estadual, CNPJ ou CPF do destinatário;

5.21.campo 21 - Valor da Base de Cálculo: informar a base de cálculo nos recolhimentos do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD e do ICMS de forma desvinculada da conta-gráfica;

5.22.campo 22 - Alíquota: informar a alíquota nos recolhimentos do ITCMD e do ICMS de forma desvinculada da conta gráfica;

5.23.campo 23 - Placa do Veículo/UF: a placa do veículo e UF do serviço de transporte ou do transportador da mercadoria nos recolhimentos de ICMS desvinculados da conta gráfica; no caso dos recolhimentos de IPVA informar somente a placa do veículo;

5.24.campo 24 - Informações Complementares: Consignar neste campo as informações úteis para identificar a origem do imposto que está sendo pago, como:

5.24.1. número da Ficha de Controle de Crédito - FACC, quando se tratar de recolhimento de Etiqueta de Controle de Crédito - ECC;

5.24.2. informações relativas à operação, quando se tratar de venda ambulante de contribuinte não inscrito realizada em território paranaense;

5.24.3. composição da base de cálculo nos casos de importação;5.24.4. informações relativas aos processos de Transmissão de Bens Causa Mortis e Doações,

número do protocolo, identificação e visto do auditor fiscal;5.24.5. outras informações complementares, exigidas em legislação específica.

5.25.campo 25 - Autenticação: espaço reservado para autenticação.

6. FORMAS DE PAGAMENTO

Os recolhimentos em GR-PR poderão ser efetuados em caixas, terminais de auto-atendimento e Internet.

7. AUTENTICAÇÃO

7.1. As GR-PRs serão autenticadas mecanicamente, com impressão direta nas 3 (três) vias, quando pagas nos caixas bancários.

7.2. Nos recolhimentos efetuados pela Internet e auto-atendimento, a autenticação será impressa automaticamente após efetuado o débito.

7.3. Autenticação eletrônica pelo sistema SGR nos recolhimentos efetuados exclusivamente nos Postos Fiscais e Grupo de Fiscalização Volante da Receita Estadual.

7.4. Se o Posto Fiscal ou o Grupo de Fiscalização Volante estiver com falha na conexão, falta de energia ou não dispuser de equipamento para autenticação eletrônica, a mesma será feita manualmente no campo próprio, devendo constar a data, nome, R.G., e assinatura do Auditor Fiscal.

8. PROCEDIMENTOS DOS POSTOS FISCAIS E GRUPOS DE FISCALIZAÇÃO VOLANTE

8.1. Os Postos Fiscais e Grupo de Fiscalização Volante deverão efetuar a abertura do caixa diariamente no início do expediente cadastrando os participantes da equipe do plantão no

sistema SGR/MOVPF/MABER, e na mudança de data, confirmando a mesma equipe de trabalho;

8.2.Os Postos Fiscais e Grupo de Fiscalização Volante deverão implantar as GR-PRs recebidas, autenticadas manualmente no sistema SGR/AINCL, caso ocorra falha na conexão, falta de energia ou não dispuser de equipamento para autenticação eletrônica;

8.3.Os Postos Fiscais deverão fazer o fechamento obrigatoriamente na troca do plantão e à ZERO HORA todos os dias, conferindo o total arrecadado e confrontando com os documentos autenticados eletronicamente e/ou manualmente;

8.4. A equipe do Grupo de Fiscalização Volante deve efetuar o fechamento do caixa no término da Volante, conferindo o total arrecadado e confrontando com os documentos autenticados eletronicamente e/ou manualmente;

8.5. A GR-PR de repasse, após quitada, deverá compor o balancete mensal juntamente com o controle de caixa e as guias de recolhimento autenticadas eletronicamente e/ou manualmente. Em se tratando de documentos recebidos pelo Grupo de Fiscalização Volante, o lote deverá ser entregue pelo chefe do grupo até o final do primeiro dia útil seguinte ao expediente em que foi gerado, para compor o balancete da Agência da Receita Estadual centralizadora a qual pertence o Município onde ocorreu a fiscalização, conforme NPA 002/2006;

9. PROCEDIMENTOS DA INSPETORIA REGIONAL DE ARRECADAÇÃO - IRA

9.1. Verificar mensalmente, se o repasse da arrecadação ocorreu na data correta e conferir as autenticações da GR-PR com a contida no Controle de Caixa;

9.2. Os documentos de arrecadação, após a conferência, deverão ser encaminhados à ARE para guarda pelo prazo de dois;

9.3. Se ocorrer falta de documento e/ou repasse, ou ainda, atraso no repasse ao banco centralizador, a IRA deverá solicitar ao chefe da escala do Posto Fiscal ou ao chefe da Volante a regularização da divergência e, posteriormente, enviar o processo à Inspetoria Geral de Arrecadação para a baixa no sistema.

10. PRESTAÇÃO DE CONTAS

10.1.Os bancos arrecadadores deverão repassar o produto da arrecadação da GNRE ao banco centralizador nos prazos estabelecidos em contrato, através da geração eletrônica de uma GR-PR de repasse, com código de receita específico para cada grupo de receita, conforme discriminado no Anexo I.

10.2. Os Postos Fiscais e os Grupos de Fiscalização Volante deverão repassar o produto da arrecadação em qualquer agência do banco centralizador no primeiro dia útil seguinte ao da arrecadação, através da autenticação de uma GR-PR de repasse.

10.2.1. Serão considerados os feriados do Município da localização do Posto Fiscal ou da Agência da Receita Estadual da realização da Fiscalização Volante. A DRR poderá indicar outro Município para a prestação de contas do Posto Fiscal, se necessário. Neste caso considerar-se-ão os feriados do novo Município indicado.

10.3 O descumprimento do prazo determinado no subitem 10.2. sujeitará o auditor fiscal responsável à multa de 2% (dois por cento) ao mês ou fração do mês sobre o total arrecadado e não repassado.

10.4. Será responsável pela prestação de contas da arrecadação:

10.4.1. O chefe de escala, quando se tratar de Posto Fiscal; 10.4.2. O chefe da volante, quando se tratar de Grupo de Fiscalização Volante.10.5. Será solidária a responsabilidade do Chefe de Escala ou o Chefe do Grupo de Fiscalização

Volante, com todos os auditores que fizerem parte da equipe de plantão ou de fiscalização volante, bem como o Chefe do Posto Fiscal, por erros ou irregularidades que resultem em prejuízo para a Fazenda Estadual, desde que seja comprovada a participação efetiva na irregularidade.

10.6. A Delegacia Regional da Receita, em caso de descumprimento dos procedimentos descritos nos itens 8 e 9 desta Norma, aplicará as medidas disciplinares previstas na Lei Complementar 92/2002 pelas irregularidades cometidas por auditores fiscais que resultem em prejuízo para a Fazenda Estadual.

10.7. Excepcionalmente, poderá ser autorizado pelo Diretor da Coordenação da Receita do Estado, prazo diferenciado para efetivação do repasse do Posto Fiscal.

11. ESPECIFICAÇÕES GRÁFICAS

11.1. A impressão da guia será na cor preta;11.2. Para emissão, por meio eletrônico, deverá ser utilizado papel sulfite branco, tamanho A-4,

sendo impressas todas as vias em uma página.11.3. Os estabelecimentos gráficos ficam autorizados a imprimir e a comercializar os

formulários da GR-PR, desde que atendam as especificações contidas nesta norma, e indiquem na margem esquerda das guias:

11.3.1. Nome do estabelecimento gráfico;11.3.2. Endereço completo e telefone;11.3.3. Número do CNPJ;

11.4. Para a confecção de blocos ou formulários contínuos, deverá ser utilizado papel sulfite apergaminhado branco, gramatura de 63g/m2, medindo 210 mm. de comprimento por 140 mm. de altura, em papel auto copiativo;

11.4.1.No verso da 3ª via deverá constar a impressão das instruções para preenchimento e dos códigos da receita, exceto os códigos de repasse definidos no item 5, conforme modelo constante no Anexo V, Figura GR-PR Frente e Verso.

12. RECOLHIMENTO EM AUTO-ATENDIMENTO E INTERNET

12.1.Os recolhimentos processados em equipamentos de auto-atendimento e Internet após o horário de fechamento da arrecadação bancária do dia, feriados ou finais de semana, serão considerados como arrecadados no primeiro dia útil seguinte;

12.2.Em caso de recolhimentos de tributos estaduais em auto-atendimento e Internet, o banco contratado deverá emitir comprovante de pagamento contendo, no mínimo, as seguintes indicações:

12.2.1. IDENTIFICAÇÃO DO BANCO – Nome por extenso; 12.2.2. Denominação: "COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE GR-PR";12.2.3. Código da agência bancária do pagamento;12.2.4. Data da transação;12.2.5. Hora da transação;12.2.6. Número Seqüencial Único – NSU;

12.2.7. Representação numérica do código de barras;12.2.8. Código da receita;12.2.9. Nome da receita;12.2.10.Vencimento;12.2.11.Inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado;12.2.12.Inscrição no CNPJ ou CPF;12.2.13.Referência;12.2.14.Número do documento;12.2.15.Código do Município;12.2.16.Código do produto;12.2.17.Valor da receita;12.2.18.Valor da multa;12.2.19.Valor do acréscimo financeiro;12.2.20.Valor dos juros;12.2.21.Total recolhido;12.2.22.Autenticação.

12.3. A critério da SEFA poderão ser suprimidas algumas informações – itens 12.2.8 a 12.2.20 – desde que o comprovante de pagamento contenha a representação numérica do código de barras.

12.4. Os comprovantes de pagamento em terminais de Auto-Atendimento e Internet deverão ser impressos em uma única via para o contribuinte.

12.5. Havendo necessidade, uma via adicional do comprovante de pagamento das transações realizadas nos equipamentos de auto-atendimento ou Internet poderá ser reimpressa nos casos onde ocorra falha de impressão. A via reimpressa deverá conter a expressão "REIMPRESSÃO", a data e horário da reemissão.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1.No caso dos produtos cujo recolhimento do imposto se dá de forma antecipada e desvinculada da conta gráfica, se a data de saída coincidir com algum feriado municipal em seu domicílio tributário, o recolhimento deverá ser efetuado no Município mais próximo de onde ocorrer a saída da mercadoria;

13.2.A SEFA poderá autoriza a emissão de guias com a supressão de campos não obrigatórios, de acordo com o código de receita;

13.3.Cabe à Inspetoria Geral de Arrecadação definir os códigos de receitas a serem liberados para pagamento nos terminais de Auto-Atendimento e na Internet.

13.4. Os estabelecimentos bancários contratados obrigam-se a manter, pelo prazo de 1 (um) ano, as primeiras vias dos documentos de arrecadação recebidos, sendo que, decorrido este prazo, os documentos deverão ser destruídos pelo banco.

13.5.Os estabelecimentos bancários contratados obrigam-se a manter, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos contados a partir do exercício seguinte ao da arrecadação, os arquivos magnéticos das informações relativas aos documentos arrecadados.

13.6.É obrigatória a manifestação do banco, a qualquer tempo, sobre a legitimidade da autenticação bancária aposta em documento de arrecadação. A resposta deverá ser providenciada num prazo máximo de 15 (quinze) dias após a solicitação da Coordenação da Receita do Estado, cabendo a aplicação das penalidades previstas em contrato após o término deste período.

13.7.Os formulários das Guias de Recolhimento Estado do Paraná - GR-PR, impressos pelas gráficas com especificações anteriores e as contidas na presente norma, poderão ser utilizados até a obrigatoriedade da emissão da guia exclusivamente com código de barras no site SEFA.

Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º/1/2006 ficando revogadas as NPFs 03/2001 e 57/2004, bem como as demais disposições em contrário.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, em 08 de março de 2006.

LUIZ CARLOS VIEIRADiretor

ANEXO I

CÓDIGO DE RECEITAS

1 - PRINCIPAIS RECEITAS POR GRUPO:

1.1 - GRUPO 1 - ICMS:

CÓD. REC. DESCRIÇÃO101-5 REGIME MENSAL DE APURAÇÃO - GIA102-3 REGIME INDIVIDUAL DE PAGAMENTO103-1 REGIME DE MICROEMPRESA - RECOLHIMENTO MENSAL104-0 REGIME DE MICROEMPRESA - RECOL.ANTECIPADO - DEMAIS

CASOS111-2 DENÚNCIA ESPONTÂNEA121-0 RECOLHIMENTO ANTECIPADO - ENTRADAS DO EXTERIOR122-8 RECOLHIMENTO ANTECIPADO - ENTRADAS DE OUTROS ESTADOS123-6 RECOLHIMENTO ANTECIPADO - ENTRADAS DO ESTADO124-4 RECOLHIMENTO ANTECIPADO - SAÍDAS PARA O EXTERIOR125-2 RECOLHIMENTO ANTECIPADO - SAÍDAS PARA OUTROS ESTADOS126-0 RECOLHIMENTO ANTECIPADO - SAÍDAS PARA O ESTADO131-7 TRANSPORTE - RECOLHIMENTO ANTECIPADO OU REALIZADO POR

CONTRIBUINTE NÃO INSCRITO141-4 DIFERENCIAL DE ALIQUOTA151-1 VENDA EFETUADA POR AMBULANTES161-9 AUTO DE INFRAÇÃO162-7 DÍVIDA ATIVA163-5 PARCELAMENTO197-0 REPASSE ARRECADAÇÃO RECEBIDA EM GNRE-ICMS (Centralizador)198-8 REPASSE ARRECADAÇÃO RECEBIDA EM GNRE-ICMS (Outros Bancos)199-6 REPASSE DE ARRECADAÇÃO DO ICMS (EXCETO GNRE)

1.2 - GRUPO 2 – IPVA

C.REC.DESCRIÇÃO

201-1 IMPOSTO ANUAL221-6 AUTO DE INFRAÇÃO222-4 DÍVIDA ATIVA223-2 PARCELAMENTO299-2 REPASSE DE ARRECADAÇÃO

1.3 - GRUPO 3 - ITCMD:

C.REC. DESCRIÇÃO301-8 DOAÇÕES302-6 CAUSA MORTIS321-2 AUTO DE INFRAÇÃO322-0 DÍVIDA ATIVA323-9 PARCELAMENTO399-9 REPASSE DE ARRECADAÇÃO

1.4 - GRUPO 4 - TAXAS:

C.REC.DESCRIÇÃO

401-4 TAXA JUDICIÁRIA402-2 TAXA AMBIENTAL - IAP403-0 TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA / FUMPM404-9 SEGURANÇA PÚBLICA - ATOS DA POLICIA CIVIL405-7 TAXA DE EXPEDIENTE406-5 TAXA DE SAÚDE PÚBLICA407-3 TAXA DE CONCURSO PÚBLICO410-3 TAXA DO CORPO DE BOMBEIROS499-5 REPASSE DE ARRECADAÇÃO

1.5 - GRUPO 5 - OUTRAS:

C.REC.DESCRIÇÃO

501-0 COMEC - MULTAS S/SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS502-9 IMPOSTO RENDA NA FONTE - RETENÇÃO DE ÓRGÃOS DO ESTADO511-8 MULTAS APLICADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS521-5 DÍVIDA ATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS522-3 DÍVIDA ATIVA DO SEAG523-1 DÍVIDA ATIVA DO SESP524-0 DÍVIDA ATIVA DE OUTROS ÓRGÃOS531-2 MULTAS - EXECUÇÕES PENAIS - FUNDO PENITENCIÁRIO532-0 FEAP - DEFESA E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA533-9 RESTITUIÇÕES AO TESOURO DO ESTADO534-7 MULTAS POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO SANITÁRIO535-5 DIVERSOS DO ESTADO571-1 ACRÉSCIMOS SOBRE ATRASO NO REPASSE597-5 REPASSE ARRECAD. RECEBIDA GNRE-OUT.RECEITAS (Centralizador)598-3 REPASSE ARRECAD. RECEBIDA GNRE-OUT.RECEITAS (Outros Bancos)599-1 REPASSE DE ARRECADAÇÃO (EXCETO GNRE)

ANEXO II

DRR CODIGO DESCRIÇÃO01 999.0101.1/00 CURITIBA01 999.0101.1/01 CURITIBA - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE01 999.0101.1/02 CURITIBA - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE01 999.0101.1/03 CURITIBA - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE01 999.0101.1/04 CURITIBA - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE01 999.0101.1/05 CURITIBA - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE01 999.0101.1/06 CURITIBA - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE01 999.0101.1/07 CURITIBA - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE01 999.0101.1/08 CURITIBA - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE01 999.0203.6/00 ALMIRANTE TAMANDARE01 999.0203.6/01 ALMIRANTE TAMANDARE - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE01 999.0206.9/00 ARAUCARIA01 999.0206.9/01 ARAUCARIA - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE01 999.0209.1/00 CAMPINA GRANDE DO SUL01 999.0209.1/01 CAMPINA GRANDE DO SUL - GRUPO DE FISCALIZACAO

VOLANTE01 999.0211.6/00 CAMPO LARGO01 999.0211.6/01 CAMPO LARGO - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE01 999.0211.6/02 CAMPO LARGO - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE01 999.0214.9/00 COLOMBO01 999.0214.9/01 COLOMBO - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE01 999.0219.3/00 LAPA01 999.0219.3/01 LAPA - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE01 999.0220.7/00 MANDIRITUBA01 999.0220.7/01 MANDIRITUBA - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE01 999.0230.9/00 RIO NEGRO01 999.0230.9/01 RIO NEGRO - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE01 999.0231.0/00 SAO JOSE DOS PINHAIS01 999.0231.0/01 SAO JOSE DOS PINHAIS - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE01 999.0231.0/02 SAO JOSE DOS PINHAIS - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE01 999.0235.3/00 PINHAIS01 999.0235.3/01 PINHAIS - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE01 999.0260.4/00 FRAGOSOS01 999.0260.4/01 FRAGOSOS - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE01 999.0263.5/00 MARCHANJO BIANCHINI01 999.0263.5/01 MARCHANJO BIANCHINI - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE01 999.0263.5/02 MARCHANJO BIANCHINI - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE01 999.0266.0/00 QUERUBINO P. DA SILVA01 999.0266.0/01 QUERUBINO P. DA SILVA - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE01 999.0272.8/00 MILTON DE ALMEIDA01 999.0272.8/01 MILTON DE ALMEIDA - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE01 999.1601.9/01 ANTONINA - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE01 999.1603.0/00 GUARATUBA01 999.1603.0/01 GUARATUBA - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE01 999.1603.0/02 GUARATUBA - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE01 999.1606.3/00 PARANAGUA

01 999.1606.3/01 PARANAGUA - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE01 999.1653.0/02 CAIS DO PORTO - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE03 999.0301.7/00 ARAPOTI03 999.0301.7/01 ARAPOTI - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE03 999.0301.7/02 ARAPOTI - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE03 999.0303.9/00 CASTRO03 999.0303.9/01 CASTRO - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE03 999.0303.9/02 CASTRO - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE03 999.0304.0/00 IMBITUVA03 999.0304.0/01 IMBITUVA - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE03 999.0307.2/00 JAGUARIAIVA03 999.0307.2/01 JAGUARIAIVA - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE03 999.0309.4/00 PALMEIRA03 999.0309.4/01 PALMEIRA - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE03 999.0311.9/00 PONTA GROSSA03 999.0311.9/01 PONTA GROSSA - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE03 999.0311.9/02 PONTA GROSSA - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE03 999.0311.9/03 PONTA GROSSA - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE03 999.0311.9/04 PONTA GROSSA - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE03 999.0311.9/05 PONTA GROSSA - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE03 999.0313.9/00 RESERVA03 999.0313.9/01 RESERVA - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE03 999.0313.9/02 RESERVA - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE03 999.0314.1/00 SENGES03 999.0314.1/01 SENGES - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE03 999.0315.2/00 TELEMACO BORBA03 999.0315.2/01 TELEMACO BORBA - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE03 999.0316.3/02 TIBAGI - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE03 999.0316.3/03 TIBAGI - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE03 999.0351.6/00 BERTHIER DE OLIVEIRA04 999.0401.0/00 BITURUNA04 999.0401.0/01 BITURUNA - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE04 999.0404.2/00 GENERAL CARNEIRO04 999.0404.2/01 GENERAL CARNEIRO - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE04 999.0404.2/02 GENERAL CARNEIRO - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE04 999.0416.6/00 SAO MATEUS DO SUL04 999.0416.6/01 SAO MATEUS DO SUL - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE04 999.0416.6/02 SAO MATEUS DO SUL - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE04 999.0416.6/03 SAO MATEUS DO SUL - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE04 999.0418.8/00 UNIAO DA VITORIA04 999.0418.8/01 UNIAO DA VITORIA - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE04 999.0418.8/02 UNIAO DA VITORIA - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE04 999.0418.8/03 UNIAO DA VITORIA - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE04 999.0462.1/00 ARIOVALDO HUERGO04 999.0462.1/01 ARIOVALDO HUERGO - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE05 999.0407.5/00 IRATI05 999.0407.5/01 IRATI - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE05 999.0407.5/02 IRATI - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE

05 999.0501.2/00 GUARAPUAVA05 999.0501.2/01 GUARAPUAVA - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE05 999.0501.2/02 GUARAPUAVA - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE05 999.0501.2/03 GUARAPUAVA - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE05 999.0501.2/04 GUARAPUAVA - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE05 999.0503.4/00 LARANJEIRAS DO SUL05 999.0503.4/01 LARANJEIRAS DO SUL - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE05 999.0503.4/02 LARANJEIRAS DO SUL - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE05 999.0503.4/03 LARANJEIRAS DO SUL - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE05 999.0506.5/00 PITANGA05 999.0506.5/01 PITANGA - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE05 999.0506.5/02 PITANGA - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE05 999.0506.5/03 PITANGA - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE05 999.0506.5/04 PITANGA - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE05 999.0507.8/00 PRUDENTOPOLIS05 999.0507.8/01 PRUDENTOPOLIS - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE06 999.0603.7/00 CAMBARA06 999.0603.7/01 CAMBARA - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE06 999.0607.0/00 IBAITI06 999.0607.0/01 IBAITI - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE06 999.0609.2/00 JACAREZINHO06 999.0609.2/01 JACAREZINHO - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE06 999.0609.2/02 JACAREZINHO - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE06 999.0613.9/00 QUATIGUA06 999.0613.9/01 QUATIGUA - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE06 999.0617.2/00 STO. ANTONIO DA PLATINA06 999.0617.2/01 STO. ANTONIO DA PLATINA - GRUPO DE FISCALIZACAO

VOLANTE06 999.0617.2/02 STO. ANTONIO DA PLATINA - GRUPO DE FISCALIZACAO

VOLANTE06 999.0619.4/00 SIQUEIRA CAMPOS06 999.0619.4/01 SIQUEIRA CAMPOS - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE06 999.0621.7/00 WENCESLAU BRAZ06 999.0621.7/01 WENCESLAU BRAZ - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE06 999.0653.6/00 EMIGDAO06 999.0654.7/00 GIL06 999.0654.7/01 GIL - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE06 999.0655.8/00 MARQUES DOS REIS06 999.0655.8/01 MARQUES DOS REIS - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE06 999.0656.9/00 MELLO PEIXOTO06 999.0658.0/00 PASSO DOS LEITE06 999.0658.0/01 PASSO DOS LEITE - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE06 999.0659.1/00 SALTO GRANDE06 999.0660.5/00 SANTANA DO ITARARE06 999.0662.7/00 SALTO DO ITARARE06 999.0662.7/01 SALTO DO ITARARE - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE08 999.0601.5/00 ANDIRA08 999.0601.5/01 ANDIRA - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE08 999.0661.6/00 WALDOMIRO VARGAS

08 999.0702.7/00 ASSAI08 999.0702.7/01 ASSAI - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE08 999.0703.0/00 BANDEIRANTES08 999.0703.0/01 BANDEIRANTES - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE08 999.0705.1/00 CORNELIO PROCOPIO08 999.0705.1/01 CORNELIO PROCOPIO - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE08 999.0705.1/02 CORNELIO PROCOPIO - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE08 999.0752.8/00 CHARLES NAUFAL08 999.0753.9/00 ALMEIDA08 999.0754.0/00 MARINO VENANCIO08 999.0752.8/01 CHARLES NAUFAL - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE08 999.0804.3/00 CAMBE08 999.0804.3/01 CAMBE - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE08 999.0808.7/00 IBIPORA08 999.0808.7/01 IBIPORA - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE08 999.0811.2/00 LONDRINA08 999.0811.2/01 LONDRINA - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE08 999.0811.2/02 LONDRINA - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE08 999.0811.2/03 LONDRINA - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE08 999.0811.2/04 LONDRINA - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE08 999.0811.2/05 LONDRINA - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE08 999.0811.2/06 LONDRINA - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE08 999.0814.3/00 PORECATU08 999.0814.3/01 PORECATU - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE08 999.0816.7/00 ROLANDIA08 999.0816.7/01 ROLANDIA - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE08 999.0816.7/02 ROLANDIA - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE08 999.0817.8/00 SERTANOPOLIS08 999.0817.8/01 SERTANOPOLIS - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE08 999.0852.0/00 JORGE RADZIMINSKI08 999.0852.0/01 JORGE RADZIMINSKI - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE08 999.1501.6/00 APUCARANA08 999.1501.6/01 APUCARANA - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE08 999.1502.7/00 ARAPONGAS08 999.1502.7/01 ARAPONGAS - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE08 999.1502.7/02 ARAPONGAS - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE08 999.1507.1/00 FAXINAL08 999.1507.1/01 FAXINAL - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE08 999.1507.1/02 FAXINAL - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE08 999.1508.2/00 GRANDES RIOS08 999.1508.2/01 GRANDES RIOS - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE08 999.1509.1/00 IVAIPORA08 999.1509.1/01 IVAIPORA - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE08 999.1510.7/00 JANDAIA DO SUL08 999.1510.7/01 JANDAIA DO SUL - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE08 999.1511.8/01 JARDIM ALEGRE - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE09 999.0901.3/00 ASTORGA09 999.0901.3/01 ASTORGA - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE

09 999.0902.4/00 COLORADO09 999.0902.4/01 COLORADO - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE09 999.0912.4/00 MANDAGUARI09 999.0912.4/01 MANDAGUARI - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE09 999.0914.8/00 MARINGA09 999.0914.8/01 MARINGA - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE09 999.0914.8/02 MARINGA - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE09 999.0914.8/03 MARINGA - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE09 999.0914.8/04 MARINGA - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE09 999.0920.6/01 SANTA FE - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE09 999.0924.0/00 SARANDI09 999.0924.0/01 SARANDI - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE09 999.0951.2/00 SANTO INACIO09 999.0951.2/01 SANTO INACIO - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE09 999.0952.3/00 TAQUARUCU09 999.1011.2/00 LOANDA09 999.1011.2/01 LOANDA - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE09 999.1011.2/02 LOANDA - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE09 999.1015.8/00 NOVA ESPERANCA09 999.1015.8/01 NOVA ESPERANCA - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE09 999.1016.9/00 NOVA LONDRINA09 999.1016.9/01 NOVA LONDRINA - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE09 999.1020.5/00 PARANAVAI09 999.1020.5/01 PARANAVAI - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE09 999.1054.4/00 ANTONIO F NOGUEIRA09 999.1062.4/00 LEONIDAS BUY09 999.1063.5/00 EZEQUIAS L.CARVALHO11 999.1055.5/00 GERVASIO GABRIEL LAGUNA11 999.1055.5/01 GERVASIO GABRIEL LAGUNA - GRUPO DE FISCALIZACAO

VOLANTE11 999.1055.5/02 GERVASIO GABRIEL LAGUNA - GRUPO DE FISCALIZACAO

VOLANTE11 999.1103.7/00 CIANORTE11 999.1103.7/01 CIANORTE - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE11 999.1103.7/02 CIANORTE - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE11 999.1103.7/03 CIANORTE - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE11 999.1105.9/00 CRUZEIRO DO OESTE11 999.1105.9/01 CRUZEIRO DO OESTE - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE11 999.1105.9/02 CRUZEIRO DO OESTE - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE11 999.1111.7/00 IPORA11 999.1111.7/01 IPORA - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE11 999.1124.1/00 UMUARAMA11 999.1124.1/01 UMUARAMA - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE11 999.1124.1/02 UMUARAMA - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE11 999.1124.1/03 UMUARAMA - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE11 999.1151.4/00 FIGUEIRA11 999.1154.5/00 CAMARGO11 999.1205.1/00 CAMPO MOURAO11 999.1205.1/01 CAMPO MOURAO - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE

11 999.1205.1/02 CAMPO MOURAO - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE11 999.1205.1/03 CAMPO MOURAO - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE11 999.1205.1/04 CAMPO MOURAO - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE11 999.1206.2/00 ENGENHEIRO BELTRAO11 999.1206.2/01 ENGENHEIRO BELTRAO - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE11 999.1208.4/00 GOIOERE11 999.1208.4/01 GOIOERE - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE11 999.1301.0/00 ASSIS CHATEAUBRIAND11 999.1301.0/01 ASSIS CHATEAUBRIAND - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE11 999.1309.8/00 GUAIRA11 999.1309.8/01 GUAIRA - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE11 999.1316.5/00 PALOTINA11 999.1316.5/01 PALOTINA - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE11 999.1316.5/02 PALOTINA - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE11 999.1353.1/00 JOAO ELIRIO L R MAIA11 999.1353.1/01 JOAO ELIRIO L R MAIA - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE13 999.0508.9/00 QUEDAS DO IGUACU13 999.0508.9/01 QUEDAS DO IGUACU - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE13 999.1219.7/00 UBIRATA13 999.1219.7/01 UBIRATA - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE13 999.1303.2/00 CASCAVEL13 999.1303.2/01 CASCAVEL - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE13 999.1303.2/02 CASCAVEL - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE13 999.1303.2/03 CASCAVEL - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE13 999.1303.2/04 CASCAVEL - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE13 999.1303.2/05 CASCAVEL - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE13 999.1303.2/06 CASCAVEL - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE13 999.1308.7/00 FOZ DO IGUACU13 999.1308.7/01 FOZ DO IGUACU - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE13 999.1310.1/00 GUARANIACU13 999.1310.1/01 GUARANIACU - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE13 999.1311.2/00 MARECHAL CANDIDO RONDON13 999.1311.2/01 MARECHAL CANDIDO RONDON - GRUPO DE FISCALIZACAO

VOLANTE13 999.1314.5/00 MEDIANEIRA13 999.1314.5/01 MEDIANEIRA - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE13 999.1320.3/00 TOLEDO13 999.1320.3/01 TOLEDO - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE13 999.1320.3/02 TOLEDO - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE14 999.0409.7/00 PALMAS14 999.0409.7/01 PALMAS - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE14 999.0409.7/02 PALMAS - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE14 999.1402.4/00 BARRACAO14 999.1402.4/01 BARRACAO - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE14 999.1403.5/00 CAPANEMA14 999.1403.5/01 CAPANEMA - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE14 999.1405.7/00 CLEVELANDIA14 999.1405.7/01 CLEVELANDIA - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE

14 999.1406.8/00 CORONEL VIVIDA14 999.1406.8/01 CORONEL VIVIDA - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE14 999.1407.9/00 DOIS VIZINHOS14 999.1407.9/01 DOIS VIZINHOS - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE14 999.1409.0/00 FRANCISCO BELTRAO14 999.1409.0/01 FRANCISCO BELTRAO - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE14 999.1409.0/02 FRANCISCO BELTRAO - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE14 999.1414.6/00 PATO BRANCO14 999.1414.6/01 PATO BRANCO - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE14 999.1414.6/02 PATO BRANCO - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE14 999.1414.6/03 PATO BRANCO - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE14 999.1414.6/04 PATO BRANCO - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE14 999.1414.6/05 PATO BRANCO - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE14 999.1417.0/00 REALEZA14 999.1417.0/01 REALEZA - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE14 999.1422.8/00 STO.ANTONIO DO SUDOESTE14 999.1422.8/01 STO.ANTONIO DO SUDOESTE - GRUPO DE FISCALIZACAO

VOLANTE14 999.1451.2/00 AFFONSO POPIA14 999.1451.2/01 AFFONSO POPIA - GRUPO DE FISCALIZACAO VOLANTE17 999.0199.5/00 CRE/IGF-SUBS.TRIBUTARIO17 999.1701.1/00 CRE/IGF-SUBS.TRIBUTARIA17 999.1702.2/00 CRE/IGA - GNRE17 999.1703.3/00 CRE/IGA - AR-VIRTUAL17 999.1704.4/00 CRE/IGA - AR-INTERNET17 999.1705.3/00 CRE/IGA - AR-INTERNET17 999.1706.6/00 SEFA/CRE - SEFANET

ANEXO III

TABELA DE MUNICIPIOS (EM ORDEM ALFABETICA)

NOME DO MUNICIPIO CODIGOABATIA 7401-2ADRIANOPOLIS 7403-9AGUDOS DO SUL 7405-5ALMIRANTE TAMANDARE 7407-1ALTAMIRA DO PARANA 8455-7ALTO PARANA 7409-8ALTO PARAÍSO 5523-9ALTO PIQUIRI 7411-0ALTONIA 7951-0ALVORADA DO SUL 7413-6AMAPORA 7415-2AMPERE 7417-9ANAHY 5463-1ANDIRA 7419-5ANGULO 5509-3ANTONINA 7421-7ANTONIO OLINTO 7423-3APUCARANA 7425-0ARAPONGAS 7427-6ARAPOTI 7429-2ARAPUA 0830-3ARARUNA 7431-4ARAUCARIA 7435-7ARIRANHA DO IVAI 0832-0ASSAI 7437-3ASSIS CHATEAUBRIAND 7953-7ASTORGA 7439-0ATALAIA 7441-1BALSA NOVA 7443-8BANDEIRANTES 7445-4BARBOSA FERRAZ 7447-0BARRA DO JACARE 7451-9BARRACÃO 7449-7BELA VISTA DA CAROBA 0834-6BELA VISTA DO PARAISO 7453-5BITURUNA 7455-1BOA ESPERANÇA 7457-8BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU 5471-2BOA VENTURA DE SÃO ROQUE 0836-2BOA VISTA DA APARECIDA 7981-2BOCAIUVA DO SUL 7459-4BOM JESUS DO SUL 0838-9BOM SUCESSO 7461-6BOM SUCESSO DO SUL 9979-1BORRAZOPOLIS 7463-2BRAGANEY 7983-9BRASILANDIA DO SUL 5521-2

CAFEARA 7465-9CAFELANDIA 7985-5CAFEZAL DO SUL 5491-7CALIFORNIA 7467-5CAMBARA 7469-1CAMBE 7471-3CAMBIRA 7473-0CAMPINA DA LAGOA 7475-6CAMPINA DO SIMAO 0840-0CAMPINA GRANDE DO SUL 7477-2CAMPO BONITO 7478-0CAMPO DO TENENTE 7479-9CAMPO LARGO 7481-0CAMPO MAGRO 0842-7CAMPO MOURAO 7483-7CANDIDO DE ABREU 7485-3CANDOI 5499-2CANTAGALO 8451-4CAPANEMA 7487-0CAPITAO LEONIDAS MARQUES 7489-6CARAMBEI 0844-3CARLOPOLIS 7491-8CASCAVEL 7493-4CASTRO 7495-0CATANDUVAS 7497-7CENTENARIO DO SUL 7499-3CERRO AZU 7501-9CEU AZUL 7957-0CHOPINZINHO 7503-5CIANORTE 7505-1CIDADE GAUCHA 7507-8CLEVELANDI 7509-4COLOMBO 7513-2COLORADO 7515-9CONGONHINHAS 7517-5CONSELHEIRO MAIRINCK 7519-1CONTENDA 7521-3CORBELIA 7523-0CORNELIO PROCOPIO 7525-6CORONEL DOMINGOS SOARES 0846-0CORONEL VIVIDA 7527-2CORUMBATAI DO SUL 8479-4CRUZ MACHADO 7533-7CRUZEIRO DO IGUACU 5473-9CRUZEIRO DO OESTE 7529-9CRUZEIRO DO SUL 7531-0CRUZMALTINA 0848-6CURITIBA 7535-3

CURIUVA 7537-0DIAMANTE DO NORTE 7539-6DIAMANTE DO OESTE 9915-5DIAMANTE DO SUL 5465-8DOIS VIZINHOS 7541-8DOURADINA 8465-4DOUTOR CAMARGO 7543-4DOUTOR ULYSSES 5449-6ENEAS MARQUES 7545-0ENGENHEIRO BELTRAO 7547-7ENTRE RIOS DO OESTE 5529-8ESPERANCA NOVA 0850-8ESPIGAO ALTO DO IGUACU 0852-4FAROL 5511-5FAXINAL 7549-3FAZENDA RIO GRANDE 9983-0FENIX 7551-5FERNANDES PINHEIRO 0854-0FIGUEIRA 8457-3FLOR DA SERRA DO SUL 5475-5FLORAI 7553-1FLORESTA 7555-8FLORESTOPOLIS 7557-4FLORIDA 7559-0FORMOSA DO OESTE 7561-2FOZ DO IGUACU 7563-9FOZ DO JORDAO 0856-7FRANCISCO ALVES 7977-4FRANCISCO BELTRAO 7565-5GENERAL CARNEIRO 7567-1GODOY MOREIRA 9947-3GOIOERE 7569-8GOIOXIM 0858-3GRANDES RIOS 7959-6GUAIRA 7571-0GUAIRACA 7573-6GUAMIRANGA 0860-5GUAPIRAMA 7575-2GUAPOREMA 7577-9GUARACI 7579-5GUARANIACU 7581-7GUARAPUAVA 7583-3GUARAQUECABA 7585-0GUARATUBA 7587-6HONORIO SERPA 9981-3IBAITI 7589-2IBEMA 9949-0IBIPORA 7591-4ICARAIMA 7593-0IGUARACU 7595-7IGUATU 5467-4IMBAU 0862-1

IMBITUVA 7597-3INACIO MARTINS 7599-0INAJA 7601-5INDIANOPOLIS 7961-8IPIRANGA 7603-1IPORA 7605-8IRACEMA DO OESTE 5485-2IRATI 7607-4IRETAMA 7609-0ITAGUAJE 7611-2ITAIPULANDIA 5525-5ITAMBARACA 7613-9ITAMBE 7615-5ITAPEJARA DO OESTE 7617-1ITAPERUCU 5451-8ITAUNA DO SUL 7619-8IVAI 7621-0IVAIPORA 7623-6IVATE 9955-4IVATUBA 7625-2JABOTI 7627-9JACAREZINHO 7629-5JAGUAPITA 7631-7JAGUARIAIVA 7633-3JANDAIA DO SUL 7635-0JANIOPOLIS 7637-6JAPIRA 7639-2JAPURA 7641-4JARDIM ALEGRE 7643-0JARDIM OLINDA 7645-7JATAIZINHO 7647-3JESUITAS 7997-9JOAQUIM TAVORA 7649-0JUNDIAI DO SUL 7651-1JURANDA 8463-8JUSSARA 7653-8KALORE 7655-4LAPA 7657-0LARANJAL 5501-8LARANJEIRAS DO SUL 7659-7LEOPOLIS 7661-9LIDIANOPOLIS 5507-7LINDOESTE 9959-7LOANDA 7663-5LOBATO 7665-1LONDRINA 7667-8LUIZIANA 8481-6LUNARDELLI 8459-0LUPIONOPOLIS 7669-4MALLET 7671-6MAMBORE 7673-2MANDAGUACU 7675-9

MANDAGUARI 7677-5MANDIRITUBA 7679-1MANFRINOPOLIS 0864-8MANGUEIRINHA 7511-6MANOEL RIBAS 7681-3MARECHAL CANDIDO RONDON 7683-0MARIA HELENA 7685-6MARIALVA 7687-2MARILANDIA DO SUL 7433-0MARILENA 7975-8MARILUZ 7689-9MARINGA 7691-0MARIOPOLIS 7693-7MARIPA 5487-9MARMELEIRO 7695-3MARQUINHO 0866-4MARUMBI 7697-0MATELANDIA 7699-6MATINHOS 7963-4MATO RICO 5503-4MAUA DA SERRA 5459-3MEDIANEIRA 7701-1MERCEDES 5531-0MIRADOR 7703-8MIRASELVA 7705-4MISSAL 8469-7MOREIRA SALES 7707-0MORRETES 7709-7MUNHOZ DE MELLO 7711-9NOSSA SENHORA DAS GRACAS 7713-5NOVA ALIANCA DO IVAI 7715-1NOVA AMERICA DA COLINA 7717-8NOVA AURORA 7965-0NOVA CANTU 7719-4NOVA ESPERANCA 7721-6NOVA ESPERANCA SUDOESTE 5477-1NOVA FATIMA 7723-2NOVA LARANJEIRAS 5479-8NOVA LONDRINA 7725-9NOVA OLIMPIA 7967-7NOVA PRATA DO IGUACU 7995-2NOVA SANTA BARBARA 5457-7NOVA SANTA ROSA 7979-0NOVA TEBAS 9913-9NOVO ITACOLOMI 5517-4ORTIGUEIRA 7727-5OURIZONA 7729-1OURO VERDE DO OESTE 9965-1PAICANDU 7731-3PALMAS 7733-0PALMEIRA 7735-6PALMITAL 7737-2

PALOTINA 7739-9PARAISO DO NORTE 7741-0PARANACITY 7743-7PARANAGUA 7745-3PARANAPOEMA 7747-0PARANAVAI 7749-6PATO BRAGADO 5533-6PATO BRANCO 7751-8PAULA FREITAS 7753-4PAULO FRONTIN 7755-0PEABIRU 7757-7PEROBAL 0868-0PEROLA 7969-3PEROLA DO OESTE 7759-3PIEN 7761-5PINHAIS 5453-4PINHAL DE SAO BENTO 5495-0PINHALAO 7763-1PINHAO 7765-8PIRAI DO SUL 7767-4PIRAQUARA 7769-0PITANGA 7771-2PITANGUEIRAS 5461-5PLANALTINA DO PARANA 7773-9PLANALTO 7775-5PONTA GROSSA 7777-1PONTAL DO PARANA 0870-2PORECATU 7779-8PORTO AMAZONAS 7781-0PORTO BARREIRO 0872-9PORTO RICO 7783-6PORTO VITORIA 7785-2PRADO FERREIRA 0874-5PRANCHITA 7991-0PRESIDENTE CASTELO BRANCO 7787-9PRIMEIRO DE MAIO 7789-5PRUDENTOPOLIS 7791-7QUARTO CENTENARIO 0876-1QUATIGUA 7793-3QUATRO BARRAS 7795-0QUATRO PONTES 5535-2QUEDAS DO IGUACU 7955-3QUERENCIA DO NORTE 7797-6QUINTA DO SOL 7799-2QUITANDINHA 7801-8RAMILANDIA 5527-1RANCHO ALEGRE 7803-4RANCHO ALEGRE DO OESTE 5513-1REALEZA 7805-0REBOUCAS 7807-7RENASCENCA 7809-3RESERVA 7811-5

RESERVA DO IGUACU 0878-8RIBEIRAO CLARO 7813-1RIBEIRAO DO PINHAL 7815-8RIO AZUL 7817-4RIO BOM 7819-0RIO BONITO DO IGUACU 5481-0RIO BRANCO DO IVAI 0880-0RIO BRANCO DO SUL 7821-2RIO NEGRO 7823-9ROLANDIA 7825-5RONCADOR 7827-1RONDON 7829-8ROSARIO DO IVAI 8473-5SABAUDIA 7831-0SALGADO FILHO 7833-6SALTO DO ITARARE 7835-2SALTO DO LONTRA 7837-9SANTA AMELIA 7839-5SANTA CECILIA DO PAVAO 7841-7SANTA CRUZ MONTE CASTELO 7843-3SANTA FE 7845-0SANTA HELENA 7971-5SANTA INES 7847-6SANTA ISABEL DO IVAI 7849-2SANTA IZABEL DO OESTE 7851-4SANTA LUCIA 5469-0SANTA MARIA DO OESTE 5505-0SANTA MARIANA 7853-0SANTA MONICA 5519-0SANTA TEREZA DO OESTE 9969-4SANTA TEREZINHA DE ITAIPU 8467-0SANTANA DO ITARARE 7855-7SANTO ANTONIO DA PLATINA 7859-0SANTO ANTONIO DO CAIUA 7861-1SANTO ANTONIO DO PARAISO 7863-8SANTO ANTONIO DO SUDOESTE 7857-3SANTO INACIO 7865-4SAO CARLOS DO IVAI 7867-0SAO JERONIMO DA SERRA 7869-7SAO JOAO 7871-9SAO JOAO DO CAIUA 7873-5SAO JOAO DO IVAI 7875-1SAO JOAO DO TRIUNFO 7877-8SAO JORGE DO IVAI 7879-4SAO JORGE DO OESTE 7881-6SAO JORGE DO PATROCINIO 7999-5SAO JOSE DA BOA VISTA 7883-2SAO JOSE DAS PALMEIRAS 8471-9

SAO JOSE DOS PINHAIS 7885-9SAO MANOEL DO PARANA 5515-8SAO MATEUS DO SUL 7887-5SAO MIGUEL DO IGUACU 7889-1SAO PEDRO DO IGUACU 5489-5SAO PEDRO DO IVAI 7891-3SAO PEDRO DO PARANA 7893-0SAO SEBASTIAO DA AMOREIRA 7895-6SAO TOME 7897-2SAPOPEMA 7899-9SARANDI 8461-1SAUDADE DO IGUACU 5493-3SENGES 7901-4SERRANOPOLIS DO IGUACU 0882-6SERTANEJA 7903-0SERTANOPOLIS 7905-7SIQUEIRA CAMPOS 7907-3SULINA 8477-8TAMARANA 0884-2TAMBOARA 7909-0TAPEJARA 7911-1TAPIRA 7973-1TEIXEIRA SOARES 7913-8TELEMACO BORBA 7915-4TERRA BOA 7917-0TERRA RICA 7919-7TERRA ROXA 7921-9TIBAGI 7923-5TIJUCAS DO SUL 7925-1TOLEDO 7927-8TOMAZINA 7929-4TRES BARRAS DO PARANA 7987-1TUNAS DO PARANA 5455-0TUNEIRAS DO OESTE 7931-6TUPASSI 7993-6TURVO 8453-0UBIRATA 7933-2UMUARAMA 7935-9UNIAO DA VITORIA 7937-5UNIFLOR 7939-1URAI 7941-3VENTANIA 5497-6VERA CRUZ DO OESTE 7989-8VERE 7945-6VIRMOND 5483-6VITORINO 7947-2WENCESLAU BRAZ 7943-0XAMBRE 7949-9

ANEXO IV

CODIGOS DE PRODUTOS

GRUPO CODIGO DESCRICAOALGODAO 0101-5 ALGODAO EM CAROCO

0102-3 ALGODAO EM PLUMA 0103-1 CAROCO DE ALGODAOARROZ 0201-1 ARROZ EM CASCA

0202-0 ARROZ BENEFICIADOBOVINO 0301-8 BOI GORDO (PARA ABATE) 0302-6 CARNE VERDE (MIUDOS)

0303-4 COURO 0300-0 DEMAIS OPERACOES COM BOVINOS

CAFÉ 0400-6 CAFEFEIJAO 0500-2 FEIJAOMILHO 0700-5 MILHOSOJA 0801-0 SOJA EM GRÃOS

0802-8 FARELO DE SOJA0803-6 OLEO DE SOJA

SUINO 0900-8 SUINOTRIGO 1000-6 TRIGOERVA MATE 1200-9 ERVA MATE BRUTA E CANCHEADAFUMO 1300-5 FUMO EM FOLHASUCATA 1400-1 SUCATAMADEIRA 1500-8 MADEIRAMANDIOCA 1600-4 FARINHA, RASPA E RAMA DE MANDIOCABUBALINO 1700-0 GADO BUBALINOAVEIA 1800-7 AVEIA CANA 1900-3 CANA-DE-ACUCARRAMI 2000-1 RAMIAMENDOIM 2100-8 AMENDOIMCASULO 2200-4 CASULO DO BICHO DA SEDAÁLCOOL 2300-0 ÁLCOOL HIDRATADOOUTROS 9900-7 NAO CLASSIFICADOS

ANEXO V (figura da GR-PR frente e verso)

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTOCAMPO DESCRIÇÃO

01 Apor, OBRIGATORIAMENTE, um dos códigos de receita, conforme tabela abaixo.02 Informar a data do vencimento – DD/MM/AAAA.03 Informar o n.º da Inscrição Estadual no Estado do Paraná.04 Informar o n.º do CNPJ ou CPF, se não for inscrito no Paraná.05 Informar o mês/ano ou somente ano referente à ocorrência do fato gerador do tributo – MM/AAAA ou AAAA.06 Informar o n.º do documento – N.F. da operação, Auto de Infração, Dívida Ativa, Parcelamento, RENAVAM ou Processo. Quando for operação transporte de “mudança” preencher com "1" .07 Informar o código do Município de origem conforme tabela aposta na Ag. Bancária, Ag. De Rendas, Escritórios Contábeis e Papelarias.08 Informar o código do produto conforme tabela aposta nos locais citados no campo 07.

09 a 12 Informar valores correspondentes.13 Informar, OBRIGATORIAMENTE, o somatório dos campos 09 a 12.

14 a 17 Indicar dados do contribuinte.18 a 20 Indicar dados do destinatário.

21 Informar o valor para cálculo do imposto, se for o caso.22 Informar a alíquota do imposto, se for o caso.23 Informar a placa do veículo transportador, se for o caso.24 Reservado para Informações Complementares, para ITCMD, TAXAS , OUTRAS RECEITAS. No recolhimento do ICMS (Serviço de transporte), referente a operações relativas ao mês anterior,

deverá informar no campo 08 o número de uma das notas fiscais, relacionando as demais neste campo.

CÓDIGOS DE RECEITACÓDIGO DESCRIÇÃO

ICMS1015 REGIME MENSAL DE APURAÇÃO – GIA 1023 REGIME INDIVIDUAL DE PAGAMENTO 1031 REGIME DE MICROEMPRESA – RECOLHIMENTO MENSAL1040 REGIME DE MICROEMPRESA – RECOLHIMENTO ANTECIPADO – DEMAIS CASOS1112 DENÚNCIA ESPONTÂNEA1210 RECOLHIMENTO ANTECIPADO – ENTRADAS DO EXTERIOR1228 RECOLHIMENTO ANTECIPADO – ENTRADAS DE OUTROS ESTADOS1236 RECOLHIMENTO ANTECIPADO – ENTRADAS DO ESTADO1244 RECOLHIMENTO ANTECIPADO – SAÍDAS PARA O EXTERIOR1252 RECOLHIMENTO ANTECIPADO – SAÍDAS PARA OUTROS ESTADOS1260 RECOLHIMENTO ANTECIPADO – SAÍDAS PARA O ESTADO1317 TRANSPORTE – RECOLHIMENTO ANTECIPADO OU REALIZADO POR CONTRIBUINTE NÃO INSCRITO1414 DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA1511 VENDA EFETUADA POR AMBULANTES1619 AUTO DE INFRAÇÃO DE ICMS1627 DÍVIDA ATIVA DE ICMS1635 PARCELAMENTO DE ICMS

IPVA2011 IMPOSTO ANUAL2216 AUTO DE INFRAÇÃO DE IPVA2224 DÍVIDA ATIVA DE IPVA2232 PARCELAMENTO DE IPVA

CÓDIGO DESCRIÇÃO

ITCMD3018 DOAÇÕES3026 CAUSA MORTIS3212 AUTO DE INFRAÇÃO DE ITCMD3220 DÍVIDA ATIVA DE ITCMD3239 PARCELAMENTO DE ITCMD

TAXAS4014 TAXA JUDICIÁRIA4022 TAXA AMBIENTAL – IAP4030 TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA / FUMPM4049 SEGURANÇA PÚBLICA – ATOS DA POLÍCIA CIVIL4057 TAXA DE EXPEDIENTE4065 TAXA DE SAÚDE PÚBLICA4073 TAXA DE CONCURSO PÚBLICO4103 TAXA DO CORPO DE BOMBEIROS

OUTRAS5010 COMEC – MULTAS S/SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS5029 IMPOSTO RETIDO NA FONTE – RETENÇÃO DE ÓRGÃOS DO ESTADO5118 MULTAS APLICADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS5215 DÍVIDA ATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS5223 DÍVIDA ATIVA DA SECRET. DE ESTADO DA AGRICULTURA5231 DÍVIDA ATIVA DA SECRET. DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA5240 DÍVIDA ATIVA DE OUTROS ÓRGÃOS5312 MULTAS – EXECUÇÕES PENAIS – FUNDO PENITENCIÁRIO5320 FEAP – DEFESA E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA5339 RESTITUIÇÕES AO TESOURO DO ESTADO5347 MULTAS POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO SANITÁRIO5355 DIVERSOS DO ESTADO