Nome da Secretaria Especial.... Nome do Órgão ou Entidade vinculada Drogadição no Estado do...

Nome da Secretaria Especial ....

Nome do Órgão ou Entidade vinculada

Drogadição no Estado do Pará e a Intersetorialidade das Políticas Públicas.

José Acreano Brasil JúniorSecretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos



Drogadição acompanha a história da sociedade (festas,rituais religiosos) Contemporaneidade, danos sociais e de saúde.

Expansão do território,através da Secretaria de saúde; Assistência Social, Fasepa, Segup, Sejudh

Intersotorialidade.



MARCOS LEGAIS

Lei nº 11.343/06 Política Nacional Sobre Drogas



A nova política orienta-se pelo princípio da responsabilidade compartilhada, adotando como estratégia a cooperação mútua e a articulação de esforços entre governo, iniciativa privada, terceiro setor e cidadãos, no sentido de ampliar a consciência para a importância da integração setorial e da integração setorial e da descentralizaçãodescentralização das ações sobre drogas no país.



ALGUNS PRESSUPOSTOS

-Construção de uma sociedade protegida do uso de drogas ilícitas e do uso indevido de drogas lícitas.

-Prevenção do uso indevido de drogas, por ser a intervenção mais eficaz e de menor custo para a sociedade.

-Fundamentar, no princípio da responsabilidade compartilhada, a coordenação de esforços entre os diversos segmentos do governo e da sociedade.

-Reconhecer o uso irracional das drogas lícitas como fator importante na indução de dependência, devendo, por esse motivo, ser objeto de um adequado controle social, especialmente nos aspectos relacionados à propaganda, comercialização e acessibilidade de populações vulneráveis, tais como crianças e adolescentes.



MARCOS LEGAIS

Art. 1º A Política Estadual sobre Drogas, que ora se institui, fundamenta-se na Política Nacional sobre Drogas e nas resoluções aprovadas pelo Conselho Estadual de Entorpecentes e pelo Fórum Paraense de Redução de Danos, realizado nos dias 25 e 26 de junho de 2008.

Decreto Estadual n° 1.763/2009.



Plano de Ações Integradas de Políticas sobre Drogas

Estabelece linhas de ações de prevenção; Redução de danos sociais e à saúde;Tratamento, recuperação e reinserção social; Redução da oferta; Capacitação, estudo, pesquisa e avaliação,

Estimular e dinamizar a operacionalização desta Política, promovendo a integração das ações de Governo e os diversos segmentos da sociedade, através do princípio da responsabilidade compartilhada.

• Período de Consolidação da Implantação: 4 anos

• Monitoramento: Comitê Intersetorial de Políticas sobre Drogas e Conselho Estadual sobre Drogas – CONED



No mês de abril de 2012 o Conselho Sobre Drogas do Estado de Pará -

CONED após apreciação por seu Pleno - publicou o Plano de Ações Integradas de Políticas Sobre Drogas do Estado do Pará, resultado de uma série de discussões acerca das competências e responsabilidades do Poder Executivo do Estado com a problemática das drogas, a partir das referências da Lei nº. 11.343/06 – Política Nacional Sobre Drogas.

Entendeu-se que a responsabilidade compartilhada é mais eficaz e que havia necessidade de envolvimento de todos os setores para que se destinasse atenção às linhas de referência da lei: prevenção; redução de danos sociais e à saúde; tratamento e reinserção social; redução da oferta; e o estudo, pesquisa e avaliações (capacitação).

O Governo do Estado do Pará alocou aproximadamente R$ 24.000.000,00 no Programa “Combate às Drogas” (PPA 2012-15), o que favoreceu a implementação das ações do Plano, visto que os diversos órgãos que apresentaram propostas de ações consideraram seus respectivos planos plurianuais.

Desta forma a promoção de ações articuladas se dará a partir da coordenação da SEJUDH/CENPREN, que terá como missão promover a implementação do Plano de Ações, cabendo a esta Coordenadoria promover a interlocução entre os órgãos e juntamente a seus executores garantir o monitoramento e avaliação de suas ações.

BREVE HISTÓRICO



COMITÊ GESTOR

Governo do Estado do Pará

Secretaria Especial de Estado de Proteção e Desenvolvimento Social - SEEPDS

Programa de Governo por Uma Cultura de Paz - PROPAZ

Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH

Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS

Secretaria de Estado de Saúde Pública - SESPA

Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará - FASEPA



PLANO DE AÇÕES INTEGRADAS DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS

OBJETIVO GERAL

Implementar a Política Estadual Sobre Drogas no Estado do Pará, promovendo a integração das ações de Governo.



OBJETIVOS ESPECÍFICOS

•Fortalecer a rede de atenção aos usuários de serviços no atendimento sobre álcool e outras drogas no Estado do Pará.•Estimular as ações de prevenção no Estado do Pará, com base no princípio da responsabilidade compartilhada, entre todos os setores da sociedade.•Promover a Capacitação da rede estadual de serviços.•Difundir o conhecimento de Política Sobre Drogas e Direitos Humanos.•Dinamizar e publicizar os serviços de atenção específica ao usuário de drogas e ao dependente químico.•Combater o tráfico de drogas, considerando as especificidades do território paraense.•Implementar programas de Redução de Danos em atendimento à criança e ao adolescente.•Ampliar a rede de atenção às pessoas com transtornos decorrentes do consumo de substâncias psicoativas.•Promover a reinserção social do usuário de álcool e outras drogas e apoio às famílias.



Eixos do Plano de Ações Integradas



É um Programa lançado pelo Governo Federal com a finalidade de prevenir o uso e promover a atenção integral ao usuário de crack, bem como enfrentar o tráfico de drogas. Tem por objetivo aumentar a oferta de serviços de tratamento e atenção ao usuário e seus familiares, reduzir a oferta de drogas ilícitas por meio do enfrentamento ao tráfico e às organizações criminosas e promover ações de informação, educação e capacitação.



EIXOS DO PROGRAMA

PREVENÇÃO: Aões que visam fortalecer os fatores de proteção e reduzir os fatores de risco para o uso de drogas, basicamente Programas no âmbito escolar que fortaleçam os vínculos familiares e comunitários.

CUIDADO: Ações de estruturação de redes de atenção de saúde e de assistência social para atendimento aos usuários de drogas e seus familiares.

AUTORIDADE: Visa reduzir a oferta de drogas ilícitas no Brasil, tanto no âmbito nacional quanto em âmbito local e neste fomentar a estratégia da polícia de proximidade.



No ano 2012 dois (dos) municípios do Estado do Pará - Marabá e Ananindeua - foram indicados pelo Governo Federal para ingressarem no Programa, mas não oficializaram sua adesão

Em 2013 4(quatro) municípios com população acima de 200mil habitantes (Belém, Ananindeua, Santarém e Marabá) receberam indicação como municípios prioritários para o Programa

Em maio de 2013 foi decretado pelo Governador do Estado a formação do Comitê Gestor Estadual do “Programa Crack é possível vencer”, requisito para a adesão ao Programa oficialmente. Resultado de um parecer coletivo entre CASA CIVIL, SEGUP, SESPA, SEDUC, SEJUDH , SEAS e CONED.

BREVE HISTÓRICO



O Governo do Estado do Pará efetiva seu compromisso político e cumpre seu dever constitucional na efetivação de políticas públicas que garantam os direitos da população ,garantindo-lhes além dos direitos fundamentais a pessoa humana, o direito ao acolhimento, ao atendimento humanitário, ao tratamento adequado e o acesso a programas de acompanhamento que lhes orientem na construção dos seus projetos de vida.



ObrigadaRoberta Guzzo

Diretora de Cidadania e Direitos HumanosRua 28 de Setembro, 339 – Comércio – CEP: 66010 – 100

Fone: (91) 4009-2714/4009-2712 – FAX (91) 4009-2713www.sejudh.pa.gov.br

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