Noções de Direito Administrativo p/ INSS - Técnico do...

Aula 00

Noes de Direito Administrativo p/ INSS - Tcnico do Seguro Social - Com videoaulas -2016

Professor: Daniel Mesquita

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Direito Administrativo p/ INSS Tcnico do Seguro Social - Servio Social.

Teoria e exerccios comentados.

Prof. Daniel Mesquita Aula 00

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AULA 00: Princpios da Administrao Pblica.

SUMRIO

1. APRESENTAO 2

2. CRONOGRAMA 4

3. INTRODUO AULA INAUGURAL 5

4. REGIME JURDICO-ADMINISTRATIVO 6

5. CLASSIFICAO DOS PRINCPIOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO 10

6. PRINCPIOS BASILARES 14

6.1 PRINCPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PBLICO SOBRE O PARTICULAR 15 6.2 PRINCPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PBLICO 19 6.3 PRINCPIOS DO ART. 37, CAPUT, DA CF. 26 6.4 OUTROS PRINCPIOS CONSAGRADOS. 57

7. RESUMO DA AULA 72

8. QUESTES COMENTADAS 79

9. REFERNCIAS 110







1. Apresentao

Bem vindos ao curso de noes de Direito Administrativo,

preparatrio para o concurso do INSS para o cargo de Tcnico do

Seguro Social Servio Social.

A banca j foi escolhida. Ser o CESPE.

Meu amigo tenha isso em mente: SE VOC ESTUDAR, VOC VAI

PASSAR E SE VOC PASSAR, VOC VAI SER CHAMADO!

Hoje eu estou aqui desse lado, tentando passar o caminho das

pedras pra voc, mas lembre-se de que eu j estive a, onde voc est

agora.

Pra voc me conhecer melhor, vou falar um pouco de mim.

Meu nome Daniel Mesquita, sou formado em Direito pela

Universidade de Braslia (UnB) e ps-graduado em direito pblico. A

minha vida no mundo dos concursos teve incio em 2005, quando me

preparei para o concurso de tcnico administrativo rea judiciria do

Superior Tribunal de Justia. J nesse concurso, obtive xito e trabalhei

por dois anos no Tribunal, na assessoria de Ministro da 1 Turma.

Em seguida, passei para o concurso de analista do Tribunal

Superior Eleitoral (CESPE/UnB), na quarta colocao.

A partir da, meu estudo foi focado para as provas de advogado

pblico (AGU, procuradorias estaduais, defensorias pblicas etc.), pois

sempre tive como objetivo a carreira de Procurador de Estado ou do

Distrito Federal.

Nem tudo na vida so louros. Nessa fase obtive muitas derrotas

e reprovaes nos concursos. Desanimei por algumas vezes, mas

continuei firme em meu objetivo, pois s no passa em concurso quem

pra de estudar!







E essa atitude rendeu frutos, logo fui aprovado no concurso de

Procurador Federal AGU.

Continuei estudando, pois ainda faltava mais um degrau:

Procuradoria de Estado ou do Distrito Federal.

Foi ento que todo o suor, dedicao, disciplina, renncia e

privaes deram o resultado esperado, logrei aprovao no concurso de

Procurador do Distrito Federal. Tomei posse em 2009 e exero essa

funo at hoje.

No posso deixar de mencionar tambm a minha experincia

como membro de bancas de concursos pblicos. A participao na

elaborao de diversas provas de concursos, inclusive para tribunais,

me fez perceber o nvel de cobrana do contedo nas provas, as

matrias mais recorrentes e os erros mais comuns dos candidatos.

Espero que a minha experincia possa ajud-lo no estudo do

direito administrativo.

Vamos tomar cuidado com os erros mais comuns, aprofundar

nos contedos mais recorrentes e dar a matria na medida certa, assim

como um bom mdico prescreve um medicamento.

Para que esse medicamento seja suficiente, ele deve atacar

todos os sintomas e, ao mesmo tempo, deve ser eficiente contra o foco

da doena. Isso quer dizer que no podemos deixar nenhum ponto do

edital para trs.

Alm disso, buscarei usar muitos recursos visuais para que a

apreenso do contedo venha mais facilmente.

Para reforar a aprendizagem, resumirei o contedo

apresentado ao final de cada aula e apresentarei as questes

mencionadas ao longo da aula em tpico separado, para que voc possa

resolv-las na vspera da prova.

Todos esses instrumentos voc ter a sua disposio para

encarar a batalha.







2. Cronograma

Abaixo, segue o contedo do nosso curso bem como o

cronograma:

Contedo do Curso

DISPONVEL CONTEDO

Disponvel em 18/10/2015 princpios. 2 Direito Administrativo: princpios.

Aula 01 Disponvel em 16/10/2015

1 Estado, governo e administrao pblica: conceitos, elementos, poderes e organizao; natureza, fins. . 2 Direito Administrativo: conceito, fontes


5 Poderes administrativos: poder hierrquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polcia; uso e abuso do poder.


3 Organizao administrativa da Unio; administrao direta e indireta.


6 Ato administrativo: validade, eficcia; atributos; extino, desfazimento e sanatria; classificao, espcies e exteriorizao; vinculao e discricionariedade.


7 Servios Pblicos; conceito, classificao, regulamentao e controle; forma, meios e requisitos; delegao: concesso, permisso, autorizao.


4 Agentes pblicos: espcies e classificao; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e funo pblicos;


Regime jurdico nico: provimento, vacncia, remoo, redistribuio e substituio;

Aula 08 Disponvel em 03/11/2015 Direitos e vantagens;


regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa


LEI n 8.112/1990 Da seguridade social do servidor. O servidor pblico como agente de desenvolvimento social; Sade e Qualidade de







DISPONVEL CONTEDO

Vida no Servio Pblico


8 Controle: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo;


8 responsabilizao da administrao: responsabilidade civil do Estado.


9. Licitao: dispensa e inexigibilidade; vedaes; sanes administrativas e penalidades


Lei n. 8.429/92 e alteraes posteriores (dispe sobre as sanes aplicveis aos agentes pblicos nos casos de enriquecimento ilcito no exerccio de mandato, cargo, emprego ou funo da administrao pblica direta, indireta ou fundacional e d outras providncias).


9 Lei n9.784/99 e alteraes posteriores (Lei do Processo Administrativo).

3. Introduo Aula Inaugural

Nesta aula inaugural de Direito Administrativo para o concurso do

INSS Tcnico do Seguro Social, vamos abordar um tema

importante da matria: princpios. 2 Direito Administrativo:

princpios..

No se esquea de que, ao final, voc ter um resumo da aula e as

questes tratadas ao longo dela. Use esses dois pontos da aula na

vspera da prova!

Programe-se para ler os resumos na semana que antecede a

prova. Lembre-se: o planejamento fundamental.

No que depender de mim voc est dentro! Acredite voc capaz!







4. Regime jurdico-administrativo

o conjunto harmnico de regras e princpios que guardam

correlao lgica entre si e compem o Direito Administrativo.

No Direito Administrativo, a Administrao Pblica est vinculada

s normas e aos princpios. Assim, se existe uma lei regulando

determinado tema, essa lei deve ser aplicada pelo agente pblico. Se

no houver uma lei especfica para a situao, ele deve se valer dos

princpios da Administrao Pblica para resolver a situao.

A palavra princpio vem do latim principium, que significa

incio, comeo, origem das coisas. Para Celso Antnio Bandeira de Mello

(2000, p.747-48), Princpio [...] , por definio, mandamento nuclear

de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposio fundamental que se

irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o esprito e servindo de

critrio para sua exata compreenso e inteligncia exatamente por

definir a lgica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe

confere a tnica e lhe d sentido harmnico.

Ao contrrio das normas, que possuem estrutura fechada, pois

informam o que nelas est escrito, de forma objetiva, os princpios

possuem uma estrutura aberta, admitindo maior abstrao e

pluralidade de interpretaes.

Voc ver ao longo de nosso curso que o Direito Administrativo

no se estrutura a partir de um cdigo desse ramo do direito, uma vez

que no h um conjunto sistematizado de normas como o Cdigo Civil

para disciplinar a atividade administrativa. O que h so diversas leis e

alguns princpios que orientam essa atividade.

Voc observar, ainda, que todas as leis e princpios do direito

administrativo fundamentam-se em dois princpios basilares: a

supremacia do interesse pblico sobre o particular e a indisponibilidade

do interesse pblico. Esses princpios so chamados de basilares porque







orientam no s a atividade do administrador pblico, mas tambm do

Poder Legislativo ao editar as leis do regime jurdico-administrativo.

Todos os princpios que se incluem listados no Regime Jurdico

guardam coerncia lgica com os demais princpios e por isso, muitas

vezes, possvel que diversos deles sejam aplicados a mesma situao

concreta. Na maioria das vezes, ele confluem, ou seja, um corrobora

com o outro e todos podem ser aplicados ao mesmo tempo.

Entretanto, em algumas situaes esses princpios entram em

conflito e fica bastante difcil decidir qual deles deve ser aplicado em

detrimento do outro. Nessas situaes difceis, entra em cena a Teoria

das Ponderaes. Ela foi desenvolvida para auxiliar e guiar a atuao

do aplicador do Direito para que faa a melhor escolha quando estiver

diante de uma situao como essa. Ela largamente aplicada no

apenas em Direito Administrativo, por isso, importante que vocs a

conheam.

Em Direito, sabemos que, ao aplicarmos uma regra, essa exclui as

demais que se contrapem a ela. No caso do princpio, a aplicao de

um deles no exclui automaticamente a aplicao de outro. Por isso,

quem vai aplicar o direito situao ftica deve eleger, dentre o leque

de princpios disponvel, qual princpio protege o interesse mais

importante, que merece maior proteo em face do caso concreto.

Vamos ver uma caso em que o Supremo Tribunal Federal aplicou

essa teoria:

EMENTA: ATO ADMINISTRATIVO. Terras pblicas estaduais.

Concesso de domnio para fins de colonizao. rea superiores a

dez mil hectares. Falta de autorizao prvia do Senado Federal.

Ofensa ao art. 156, 2, da Constituio Federal de 1946,

incidente data dos negcios jurdicos translativos de domnio.

Inconstitucionalidade reconhecida. Nulidade no pronunciada.







Atos celebrados h 53 anos. Boa-f e confiana legtima dos

adquirentes de lotes. Colonizao que implicou, ao longo do

tempo, criao de cidades, fixao de famlias, construo de

hospitais, estradas, aeroportos, residncias, estabelecimentos

comerciais, industriais e de servios, etc.. Situao factual

consolidada. Impossibilidade jurdica de anulao dos negcios,

diante das consequncias desastrosas que, do ponto de vista

pessoal e socioeconmico, acarretaria. Aplicao dos princpios da

segurana jurdica e da proteo confiana legtima, como

resultado da ponderao de valores constitucionais. Ao julgada

improcedente, perante a singularidade do caso. (...) (ACO 79)

Nesse caso, uma ocupao urbana se consolidou contrariando de

forma expressa uma exigncia da Constituio de 1946. Diante do

grande lapso de tempo decorrido entre o vcio do ato administrativo

apontado e a situao atual, considerando o crescimento de cidades na

rea, no houve a declarao de nulidade do ato administrativo.

Foi feita, portanto, uma ponderao entre o princpio da

legalidade, de um lado, e o da segurana jurdica, de outro, concluindo

o Tribunal pela manuteno da situao ftica.

Viram, essa teoria no precisa ser conhecida com grande

profundidade, basta que vocs tenham conscincia de que ela existe

qual seu preceito bsico, qual seja, ponderar entre princpios

dissonantes aquele que encontra melhor aplicabilidade diante do caso

concreto.

Questes de concurso







1. (CESPE 2014 TC-DF ANALISTA DE ADMINISTRAO

PBLICA) Acerca do regime jurdico administrativo, julgue o prximo

item. O princpio da supremacia do interesse pblico sobre o interesse

privado um dos pilares do regime jurdico administrativo e autoriza a

administrao pblica a impor, mesmo sem previso no ordenamento

jurdico, restries aos direitos dos particulares em caso de conflito com

os interesses de toda a coletividade.

Vimos que o princpio da supremacia do interesse pblico basilar

na Administrao Pblico, porm tambm sabemos que a Adm. No faz

nada que no estiver previsto em lei. Ento a administrao no pode

aplicar restries que no esto expressas em lei.

Tranquila n?!

Gabarito: Errada.

2. (CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo -

Direito) De acordo com a doutrina, o regime jurdico-administrativo

abrange tanto as regras quanto os princpios, os quais so considerados

recomendaes para a atividade da administrao pblica.

Questo muito interessante! A Banca erra ao afirmar que os

princpios so considerados recomendaes para a administrao

pblica. Os princpios so observncia obrigatria e no apenas

recomendaes. Muito cuidado!

Gabarito: Errado.

3. (CESPE/ OAB/ DF/ Exame de ordem 2004.2/ Prova objetiva)

Entende-se por regime jurdico-administrativo:

A. a adoo de um cdigo administrativo de carter nacional;







B. ramo do direito pblico que tem por objeto os rgos, agentes

e pessoas jurdicas integrantes da Administrao Pblica;

C. conjunto de prerrogativas, no conhecidos no mbito do

direito privado, que conferem posio privilegiada Administrao

Pblica;

D. sistema lgico-jurdico coerente em torno de princpios

peculiares relacionados com a supremacia do interesse pblico

sobre o privado e a indisponibilidade, pela Administrao, dos

interesses pblicos.

Essa aqui foi fcil! Com os comentrios iniciais sobre o regime

jurdico-administrativo voc consegue acertar. Veja que o conceito dado

: o conjunto harmnico de regras e princpios que guardam

correlao lgica entre si e compem o Direito Administrativo. Com

isso, fechamos nossa resposta: letra D.

5. Classificao dos princpios no Direito Administrativo

Digenes Gasparini divide a categoria dos princpios de acordo com

a sua origem e aplicabilidade. A diviso feita pelo autor a seguinte:







Vlidos para

qualquer cincia.

vlidos para um

grupo de cincias

valem s para

uma cincia.

Os princpios podem ser classificados ainda como implcitos

e explcitos.

Princpios explcitos: Encontram-se expressamente na

Constituio Federal e tambm nas normas infraconstitucionais. Dessa

forma, possvel que o princpio esteja expresso na Constituio, mas

no necessariamente na norma infraconstitucional, e assim tambm

ocorre de forma inversa.

Exemplo de princpios expressos, ou explcitos:

Previstos no art. 37 da Constituio Federal:

ONIVALENTES

PLURIVALENTES

MONOVALENTES







LEGALIDADE

IMPESSOALIDADE

MORALIDADE

PUBLICIDADE

EFICINCIA

Princpios implcitos: No esto expressos nas normas jurdicas,

mas surgem em decorrncia dos julgados, da necessidade do

ordenamento jurdica. Ou seja, no est l escrito, mas ele existe. O

exemplo mais tradicional e importante de princpio implcito o da

segurana jurdica, que tem seu embasamento no art. 5, XXXVI da

Constituio Federal.

Vejamos alguns exemplos de princpios implcitos:

AUTOTUTELA

FINALIDADE

SEGURANA JURDICA

SUPREMACIA DO INTERESSE PBLICO

MOTIVAO

E

X

P

L

C

I

T

I

M

P

L

C

I

T

Questes de concurso







4. (CESPE -2015- TRE-GO- Tcnico Judicirio - rea

Administrativa) O princpio da eficincia est previsto no texto

constitucional de forma explcita.

Vimos:

Exemplo de princpios expressos, ou explcitos:

Previstos no art. 37 da Constituio Federal:

LEGALIDADE

IMPESSOALIDADE

MORALIDADE

PUBLICIDADE

EFICINCIA

Gabarito: Certo

5. (CESPE -2014 - TJ-SE-Titular de Servios de Notas e de

Registros) O princpio administrativo da autotutela considerado um

princpio onivalente.

No so todas as cincias que admitem o princpio da autotutela.

Os princpios onivalentes, nas palavras de Cretella Jnior: Estes

princpios informam a matriz do pensamento humano e ordenam o

E

X

P

L

C

I

T







prprio raciocnio e a sua harmonia consigo mesmo e com a

realidade(...)Exp.: Princpio da identidade, princpio da contradio, o

princpio do terceiro excludo e o princpio da razo suficiente. Estes

princpios informam o prprio pensamento humano, prprio modo de

pensar do homem, impedindo a perplexidade, a desorientao..

Gabarito: Errado.

6. (CESPE -2014 - Cmara dos Deputados -Analista

Legislativo) O regime jurdico administrativo institudo sobre o alicerce

do princpio da legalidade restrita, o que impede a aplicao, no mbito

da administrao pblica, de princpios implcitos, no expressamente

previstos na legislao.

Vimos que o nosso ordenamento conduzido por princpios

implcitos e explcitos. Questo absurdamente errada! No h qualquer

impedimento para princpios implcitos serem aplicados.

Gabarito: Errado.

6. Princpios basilares

Como vimos, os princpios basilares so o da supremacia do

interesse pblico sobre o particular (ou princpio do interesse pblico) e

o da indisponibilidade. Vamos a eles.







6.1 Princpio da supremacia do interesse pblico sobre o particular

Por esse princpio, entendemos que sempre que houver conflito

entre interesse pblico e o particular deve prevalecer o interesse

pblico, que representa a coletividade.

A supremacia do interesse pblico orienta todo o regime jurdico

administrativo. Em decorrncia desse princpio, a Administrao Pblica

goza de poderes e prerrogativas especiais com relao aos

administrados, o que faz com que o poder pblico possa atuar imediata

e diretamente em defesa do interesse coletivo, fazendo prevalecer a

vontade geral sobre a vontade individual.

Diz-se, portanto, que a relao entre Estado indivduo de

verticalidade. As ordens do Estado se impem aos indivduos de forma

unilateral.

Isso no quer dizer que os entes pblicos podem fazer o que bem

entendem com os indivduos. A supremacia no absoluta, deve

respeitar os direitos individuais e coletivos previstos na Constituio (p.

ex.: liberdade, propriedade, devido processo legal, moradia, sade etc)

e devem ser exercidas sempre visando o interesse pblico.

ALERTA MXIMO! ALERTA MXIMO!

Nunca se esquea: o princpio da supremacia do interesse pblico

sobre o privado limitado tambm pela proporcionalidade, ou

seja, o ato praticado pelo administrador s ser legtimo se o meio

utilizado por ele for adequado para atender ao fim perseguido.

Se ele abusar, tomar uma medida gravosa ao administrado e

desnecessria ou se escolher um meio inadequado, o princpio da

supremacia no vai proteger esse administrador.

Voc j ouviu falar em interesse pblico primrio? Existe interesse

pblico secundrio?

Existe sim, meus caros, leia com ateno.







O interesse pblico primrio coincide com a realizao de polticas

pblicas voltadas para o bem estar social. Pode ser compreendido como

o prprio interesse social, o interesse da coletividade como um todo.

O interesse pblico secundrio decorre do fato de que o Estado

tambm uma pessoa jurdica que pode ter interesses prprios,

particulares. Esses interesses existem e devem conviver no contexto

dos demais interesses individuais. De regra, o interesse secundrio tem

cunho patrimonial.

Por fim, no a toa que o princpio da supremacia do interesse

pblico um princpio basilar do direito administrativo. em razo do

que existe o poder de polcia (que o poder de que dispe a

administrao pblica para condicionar ou restringir o uso de bens e o

exerccio de direitos ou atividades pelo particular, em prol do bem-estar

da coletividade - Marcelo Alexandrino 2010, p. 239). Alm disso, em

razo dele que se diz que o poder pblico tem a seu dispor as clusulas

exorbitantes e pode desapropriar bens particulares.

O CESPE cobrou em 2014 um princpio que pode ser considerado

uma parceria da segurana jurdica, ou se voc preferir, um

desdobramento. Chama-se Princpio da proteo a confiana

legtima.

O princpio da proteo a confiana legtima de origem alem,

um acrscimo ao princpio da segurana jurdica.

Para que voc entenda melhor preciso te contar uma historinha:







Durante a poca de separao entre a Alemanha Oriental e

Alemanha Ocidental, uma viva que morava na Alemanha oriental

mudou-se para a Alemanha ocidental, arcando com todas as despesas

da mudana, pela promessa de receber uma penso que lhe era devida.

Aps a mudana esta viva recebeu a penso por um ano, decorrido

este tempo sua penso foi revogada, pois foi constatado que a viva

no preenchia todos os requisitos para o recebimento da penso, com

isto, a viva ainda teria que devolver tudo o que recebeu.

A questo foi levada ao Tribunal Administrativo Superior de Berlim,

que inovou ao afirmar que o princpio da confiana deveria prevalecer

sobre o princpio da legalidade.

Isso que estou te contando um tesouro que voc deve guardar

para a sua prova.

A associao do princpio da segurana jurdica e da proteo

confiana encontra-se no conceito dado por Di Pietro: A segurana

jurdica abrange um aspecto objetivo, que diz respeito estabilidade

das relaes jurdicas, e um aspecto subjetivo, que abrange a ideia de

proteo a confiana.

Daqui podemos tirar mais uma concluso: A proteo a confiana

corresponde ao aspecto subjetivo da segurana jurdica.

Em suma, podemos dizer que o princpio da proteo a confiana

legtima permite que determinados atos administrativos antijurdicos,

que aparentemente so legtimos e tenham seus efeitos se

perpetuados, sejam analisados, fazendo com que ocorra uma

manuteno dos destes atos.

Questes de concurso







7. (CESPE 2014 - TJ-SE -Titular de Servios de Notas e de

Registros) O princpio da proteo confiana legitima corresponde a

possibilidade de manuteno de atos administrativos invlidos.

Como acabamos o princpio da proteo confiana legtima

exatamente isso!!! A manuteno de atos administrativos invlidos.

Gabarito: certo.

8. (CESPE 2014 -TJ-CE - Analista Judicirio - rea

Administrativa) O princpio da proteo confiana, de origem no

direito norte-americano, corresponde ao aspecto objetivo da segurana

jurdica, podendo ser invocado para a manuteno de atos

administrativos invlidos quando o prejuzo resultante da anulao for

maior que o decorrente da manuteno do ato ilegal.

Primeiro erro j detectado! A origem do princpio da proteo

confiana alem, lembre-se da viva!

Segundo: A proteo a confiana corresponde ao aspecto

subjetivo da segurana jurdica.

Observe ainda que anlise no do que mais ou menos

prejudicial. O princpio da proteo confiana legitima a possibilidade

de manuteno de atos administrativos invlidos.

Gabarito: Errado.

Vamos agora ao princpio da indisponibilidade do interesse

pblico?

No esmorea, guerreiro!







6.2 Princpio da indisponibilidade do interesse pblico

Esse princpio decorre da ideia de que os interesses da

Administrao no so de uma pessoa ou de um agente, mas de toda a

coletividade. Por isso, eles no podem ser apropriados ou alienados por

ningum, pois no pertencem a ningum de forma especfica.

Nas palavras de Bandeira de Melo (2010, p. 74), nem mesmo o

prprio rgo administrativo que os representa no tem disponibilidade

sobre eles, no sentido de que lhe incumbe apenas cur-los o que

tambm um dever na estrita conformidade do que predispuser a

intentio legis. Continua o autor, afirmando que a noo de

administrao ope-se ideia de propriedade.

Importante ter em mente, que a Administrao no titular de

qualquer interesse pblico. O titular desses interesses o Estado, pois

este constitudo pelo povo e, como vimos, todo poder emana do povo.

a partir da indisponibilidade do interesse pblico que surgem os

princpios da legalidade, da finalidade, da razoabilidade, da

proporcionalidade, da motivao, da responsabilidade do Estado, da

continuidade do servio pblico, do controle dos atos administrativos,

da isonomia, da publicidade e da inalienabilidade dos interesses

pblicos.

9. (CESPE- 2015- TRE-GO- Tcnico Judicirio - rea

Administrativa) O regime jurdico-administrativo brasileiro est

fundamentado em dois princpios dos quais todos os demais decorrem,

a saber: o princpio da supremacia do interesse pblico sobre o privado

e o princpio da indisponibilidade do interesse pblico.

Questes de concurso







A supremacia do interesse pblico orienta todo o regime jurdico

administrativo. O princpio da indisponibilidade do interesse pblico

decorre da ideia de que os interesses da Administrao no so de uma

pessoa ou de um agente, mas de toda a coletividade.

Vimos que destes princpios surgem os demais.

Gabarito: Correto.

10. (CESPE -2014- SUFRAMA- Nvel Superior) A impossibilidade

da alienao de direitos relacionados aos interesses pblicos reflete o

princpio da indisponibilidade do interesse pblico, que possibilita

apenas que a administrao, em determinados casos, transfira aos

particulares o exerccio da atividade relativa a esses direitos.

Cuidado para no escorregar! A transferncia referida no quanto

a titularidade, mas quanto ao exerccio.

Gabarito: Certo.

11. (CESPE -2014- CESPE- MTE- Contador) A supremacia do

interesse pblico sobre o privado e a indisponibilidade, pela

administrao, dos interesses pblicos, integram o contedo do regime

jurdico-administrativo.

J vimos que a supremacia do interesse pblico sobre o privado e

tambm que os princpios da indisponibilidade integram o regime

jurdico administrativo.

Gabarito: Certo.







12. (CESPE - 2013 - MJ - Analista Tcnico Administrativo) As

restries impostas atividade administrativa que decorrem do fato de

ser a administrao pblica mera gestora de bens e de interesses

pblicos derivam do princpio da indisponibilidade do interesse pblico,

que um dos pilares do regime jurdico-administrativo.

Esta questo demonstra o fundamento do princpio da

indisponibilidade do interesse pblico. A Administrao Pblica apenas

uma gestora dos bens e interesses pblicos, e, no, titulares deles.

Assim, o interesse pblico indisponvel, ou seja, a Administrao deve

gerir os bens de acordo com o interesse pblico, e, no, de acordo com

o prprio interesse.

Gabarito: Correto.

13. (CESPE 2013 TER/MS - Analista Judicirio) Decorrem do

princpio da indisponibilidade do interesse pblico a necessidade de

realizar concurso pblico para admisso de pessoal permanente e as

restries impostas alienao de bens pblicos.

Como vimos, o princpio da indisponibilidade do interesse pblico

decorre da ideia de que os interesses da Administrao no so de uma

pessoa ou de um agente, mas de toda a coletividade. Por isso, eles no

podem ser apropriados ou alienados por ningum, pois no pertencem a

ningum de forma especfica.

Desta forma, o concurso pblico seria uma forma de tratar todos

igualmente e com impessoalidade, impedindo que a Administrao

contrate quem ela quiser, visto que o que deve prevalecer o interesse

pblico.

Gabarito: Certo.







14. (CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodovirio Federal) A

administrao no pode estabelecer, unilateralmente, obrigaes aos

particulares, mas apenas aos seus servidores e aos concessionrios,

permissionrios e delegatrios de servios pblicos.

A Administrao pode sim estabelecer obrigaes aos particulares.

De acordo com Marcelo Alexandrino o poder de polcia o poder de

que dispe a administrao pblica para condicionar ou restringir o

uso de bens e o exerccio de direitos ou atividades pelo

particular, em prol do bem-estar da coletividade. Da a incorreo da

questo.

Gabarito: Errado.

15. (CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Advocacia) O princpio

da isonomia pode ser invocado para a obteno de benefcio, ainda que

a concesso deste a outros servidores tenha-se dado com a violao ao

princpio da legalidade.

O STF j firmou entendimento de que A administrao pode anular

seus prprios atos, quando eivados de ilegalidade (Smula 473), no

podendo ser invocado o princpio da isonomia como pretexto de se

obter benefcio ilegalmente concedido a outros servidores.

Gabarito: Errado.

16. (CESPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gesto de

Telecomunicaes - Advogado) O regime jurdico-administrativo pauta-

se sobre os princpios da supremacia do interesse pblico sobre o

particular e o da indisponibilidade do interesse pblico pela

administrao, ou seja, erige-se sobre o binmio prerrogativas da

administrao direitos dos administrados.

Questo impecvel! Resume de forma sucinta o que acabamos de

estudar. Isso mesmo.







Gabarito: certo.

17. (CESPE - 2013 - TRT - 10 REGIO (DF e TO) - Analista

Judicirio - rea Judiciria) O princpio da supremacia do interesse

pblico , ao mesmo tempo, base e objetivo maior do direito

administrativo, no comportando, por isso, limites ou relativizaes.

No caiam nessa pegadinha! Nenhum princpio absoluto!

Portanto, afirmar que o princpio no comporta limites e relativizaes

ser sempre um erro!

Gabarito: errado.

18. (CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Direito) A

supremacia do interesse pblico constitui um dos princpios que regem

a atividade da administrao pblica, expressamente previsto na

Constituio Federal.

O erro da questo est em afirmar que o princpio da supremacia

do interesse pblico princpio expresso na CF/88. Mas no , trata-se

de princpio implcito.

Gabarito: Errado.

19. (CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista Processual) O princpio

da supremacia do interesse pblico vincula a administrao pblica no

exerccio da funo administrativa, assim como norteia o trabalho do

legislador quando este edita normas de direito pblico.

O princpio da supremacia do interesse pblico norteia no s a

atividade do Poder Executivo, mas do Estado como um todo, inclusive

do Poder Legislativo, pois nenhum agente ou rgo pblico pode visar

primeiramente o interesse particular, mas sim o interesse pblico.

Gabarito: correto.







20. (CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo) Em

decorrncia do princpio da indisponibilidade do interesse pblico, no

permitido administrao alienar qualquer bem pblico enquanto este

bem estiver sendo utilizado para uma destinao pblica especfica.

Como vimos, os bens pblicos no podem ser apropriados ou

alienados por ningum, pois no pertencem a ningum de forma

especfica.

Gabarito: certo.

21. (CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo -

Auditoria Governamental) Segundo o princpio da indisponibilidade, o

agente pblico no dispe livremente dos bens e do interesse pblico,

devendo geri-los da forma que melhor atenda coletividade.

Exatamente! Tal princpio fundamenta as restries a que a

Administrao Pblica est sujeita (direitos dos administrados).

Gabarito: certo.

22. (CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial) A supremacia

do interesse pblico o que legitima a atividade do administrador

pblico. Assim, um ato de interesse pblico, mesmo que no seja

condizente com a lei, pode ser considerado vlido pelo princpio maior

da supremacia do interesse pblico.

Questo interessante. Pessoal, no cometam esse erro. No por

ser considerado um pilar dos princpios, que o princpio da supremacia

do interesse pblico ir se sobrepor aos demais!

Gabarito: Errado.

23. (CESPE-2011-STM-Analista Judicirio) Em situaes em que

a administrao participa da economia, na qualidade de Estado-







empresrio, explorando atividade econmica em um mercado

concorrencial, manifesta-se a preponderncia do princpio da

supremacia do interesse pblico.

Na situao descrita, a Administrao dever concorrer em

igualdade com o particular. Como vimos, em decorrncia do princpio da

supremacia do interesse pblico, a Administrao Pblica goza de

poderes e prerrogativas especiais com relao aos administrados, o que

faz com que o poder pblico possa atuar imediata e diretamente em

defesa do interesse coletivo, fazendo prevalecer a vontade geral sobre a

vontade individual. Entretanto, quando o Estado est explorando

atividade econmica em um mercado concorrencial, ele no goza dessa

supremacia, sob pena de acabar com as demais empresas do ramo e

violar o princpio da livre concorrncia garantido na Constituio.

por isso que o art. 173, 2, da CF, dispe que as empresas

pblicas e as sociedades de economia mista no podero gozar de

privilgios fiscais no extensivos s do setor privado.

Gabarito: errado.

24. (CESPE 2010 INSS - Perito Mdico INSS) O sistema

administrativo ampara-se, basicamente, nos princpios da supremacia

do interesse pblico sobre o particular e da indisponibilidade do

interesse pblico pela administrao.

Como vimos, os princpios da supremacia do interesse pblico

sobre o privado e da indisponibilidade do interesse pblico so os

centrais do regime jurdico-administrativo. Portanto, alternativa correta.

Gabarito: Correto.







6.3 Princpios do art. 37, caput, da CF.

Passemos agora a tratar dos princpios do LIMPE, que so os

princpios destacados no caput do art. 37 da Constituio. So eles:

LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E

EFICINCIA.

O art. 37 da Constituio expresso ao informar que os princpios

do LIMPE so aplicados a administrao pblica direta e indireta

de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municpios.

Assim, os princpios do LIMPE so aplicveis tambm s autarquias

(e agncias reguladoras), fundaes, empresas pblicas e sociedades

de economia mista, bem como nos poderes Executivo, Legislativo e

Judicirio e, ainda, em todos os nveis da federao, perante a Unio,

Estados, Distrito Federal e Municpio.

Desse modo, o Frum de Barreiras BA (pertence ao Poder

Judicirio da Bahia), ao fazer uma compra de impressora, deve

observar os princpios do LIMPE. A PETROBRS (sociedade de economia

mista), ao gerir o seu RH, deve observar os princpios do LIMPE. O INSS

(autarquia federal), ao cuidar dos seus bens, deve atentar para esses

princpios.

O princpio da legalidade existe, justamente, para consagrar o

princpio da indisponibilidade do interesse pblico. Se esse interesse

no pode ser alienado pela Administrao, ele deve ser curado, tratado,

cuidado, promovido, nos termos da vontade geral e nos limites

conferidos pelo povo.

E como o povo confere limites aos atos da Administrao?

Por meio da edio de leis!







por isso que o princpio da legalidade significa a subordinao da

Administrao s imposies legais.

Diferentemente das aes privadas dos indivduos, em que

ningum obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em

virtude de lei (autonomia da vontade), no princpio da legalidade da

Administrao Pblica, esta s pode realizar, fazer ou editar o que a lei

expressamente permite.

Num Estado de Direito, as aes da Administrao so definidas e

autorizadas previamente pelo povo, por meio de leis aprovadas pela

vontade geral.

Na jurisprudncia do STF, encontramos casos clssicos em que se

decidiu com fundamento no princpio da legalidade. Dentre eles, no MS

26.955, o Tribunal decidiu que a alterao de atribuies de cargo

pblico somente pode ocorrer por intermdio de lei formal.

Mas e se a lei no define exatamente como o administrador deve

agir?

Nesse caso, o gestor deve observar as demais fontes do direito

administrativo. Ele no pode realizar o ato de modo ilgico ou

incongruente. Deve se pautar nos princpios gerais da Administrao

para agir de modo razovel, escolhendo a melhor opo dentre as

hipteses oferecidas na legislao (princpio da razoabilidade).

Toda competncia conferida por lei deve obedecer a certo fim. Por

isso o agir da Administrao deve ser adequado ao que se pretende

atingir, ou seja, deve haver uma correlao entre os meios adotados e

os fins almejados (mais uma vez, o princpio da proporcionalidade se

aplica).

Tamanha a importncia do princpio da legalidade para a

Administrao Pblica que Di Pietro (2009, p. 63) afirma que os

princpios fundamentais do direito administrativo so o da legalidade e o

da supremacia do interesse pblico sobre o particular.







Se o CESPE afirmar que esses so os princpios basilares do direito

administrativo, a alternativa no estar errada, pois estar adotando a

posio de Di Pietro. Entretanto, o que a CESPE vem cobrando, como

vimos acima, a posio de Bandeira de Mello, no sentido de que os

princpios basilares so a supremacia do interesse pblico sobre o

particular e a indisponibilidade do interesse pblico, pois deste ltimo

que surge o princpio da legalidade.

Vamos treinar um pouco?

25. (CESPE 2015 FUB - Assistente em Administrao)

Na hierarquia dos princpios da administrao pblica, o mais

importante o princpio da legalidade, o primeiro a ser citado na CF.

No existe hierarquia nos princpios da administrao pblica.

Todos so importantes. Embora o princpio da legalidade venha

primeiro, no poder ser considerado com maior relevncia.

Gabarito Errado.

26. (CESPE 2014 - TRE-GO - Tcnico Judicirio - rea

Administrativa) Por fora do princpio da legalidade, o administrador

pblico tem sua atuao limitada ao que estabelece a lei, aspecto que o

difere do particular, a quem tudo se permite se no houver proibio

legal.

Estamos diante da aplicao do princpio da legalidade. Neste caso

a Administrao pblica s poder fazer aquilo que est em lei. Por

Questes de concurso







outra vertente, o particular poder fazer tudo aquilo que a lei no

probe (autonomia da vontade).

Gabarito Certo.

27. (CESPE- 2015- FUB- Assistente em Administrao) O

princpio da legalidade limita a atuao do Estado legislao existente.

Como tratamos em aula, a Administrao s pode fazer o que

permite a Lei, dessa forma a questo est correta.

Gabarito: Certo

28. (CESPE -2015-FUB - Assistente em Administrao) A

pretexto de atuar eficientemente, possvel que a administrao

pratique atos no previstos na legislao.

Pessoal, no princpio da legalidade da Administrao Pblica, esta

s pode realizar, fazer ou editar o que a lei expressamente permite.

Errado.

29. (CESPE - 2013 - DEPEN - Especialista ) Em razo do

princpio da legalidade, previsto em artigo do texto constitucional,

apenas a lei fonte do direito administrativo.







J aprendemos que so Fontes do Direito Administrativo: lei,

doutrina, jurisprudncia, costume e os princpios gerais do direito.

Portanto, no apenas a lei.

Gabarito: errado.

30. (CESPE 2014 TC-DF ANALISTA DE ADMINISTRAO

PBLICA) Acerca do regime jurdico administrativo, julgue o prximo

item. Em razo do princpio da legalidade, a administrao pblica est

impedida de tomar decises fundamentadas nos costumes.

Acabamos de ver que os costumes tambm so fontes do direito

administrativo, portanto podem ser usados nas decises

administrativas.

Gabarito: Errado.

31. (CESPE - 2013 - MPOG - Todos os Cargos) Em consequncia

do princpio da legalidade, pode-se concluir que, havendo discordncia

entre determinada conduta e a lei, dever a conduta ser corrigida para

eliminar-se a ilicitude.

Com certeza! A Conduta em discordncia com a lei uma conduta

ilegal! Portanto, dever ser corrigida para eliminar-se a ilicitude.

Gabarito: certo.

32. (CESPE 2012 MPE - Analista Ministerial) A supremacia

do interesse pblico o que legitima a atividade do administrador

pblico. Assim, um ato de interesse pblico, mesmo que no seja

condizente com a lei, pode ser considerado vlido pelo princpio maior

da supremacia do interesse pblico.







Apesar do princpio da supremacia do interesse pblico ser um dos

centrais do regime jurdico-administrativo, todo ato do administrador

deve ser condizente com a lei, sob pena de incidncia de legalidade.

Isso decorre do princpio da legalidade. Alm do mais, nem todo

tomado pelo administrador de interesse pblico. Caso fosse, a

Administrao poderia utilizar-se deste princpio da supremacia para

praticar atos a favor de particulares, mas sendo protegido pelo

interesse pblico presumido em seu ato. Portanto, o item est

incorreto.

Gabarito: Errado.

33. (CESPE-2011-TJ-ES-Analista Judicirio) O princpio da

legalidade est relacionado ao fato de o gestor pblico agir somente de

acordo com a lei.

No mbito da Administrao Pblica, em razo da prpria

indisponibilidade dos interesses pblicos, o princpio da legalidade

assume um teor mais restritivo, no sentido de que o administrador, em

cumprimento ao princpio da legalidade, "s pode atuar nos termos

estabelecidos pela lei." Item correto.

Gabarito: certo.

34. (CESPE-2011-TRE-ES-Tcnico Judicirio) Os princpios

elencados na Constituio Federal, tais como legalidade,

impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia, aplicam-se

administrao pblica direta, autrquica e fundacional, mas no s

empresas pblicas e sociedades de economia mista que explorem

atividade econmica.

As empresas pblicas e as sociedades de economia mista tambm

compem a Administrao Pblica indireta. Por isso, a questo est

errada. s voc fazer a leitura atenta do art. 37 da CF.







Gabarito: Errado.

Passemos agora anlise dos demais princpios constitucionais do

LIMPE.

Segundo o princpio da impessoalidade a Administrao no

pode praticar qualquer ato com vistas a prejudicar ou beneficiar

algum, nem a atender o interesse do prprio agente, o agir deve ser

impessoal, pois os agentes pblicos devem visar, to somente, o

interesse pblico.

Por isso que se diz que o princpio da impessoalidade se confunde

com o da finalidade, pois ato administrativo que no visa o interesse

pblico viola tanto o princpio da impessoalidade como o da finalidade.

Entretanto, outro aspecto do princpio da impessoalidade

exclusivo e inconfundvel: esse princpio tambm informa que os atos

realizados no mbito da Administrao no so praticados por Fulano,

Beltrano ou Cicrano, mas pelo rgo ao qual o agente se vincula.

As regras constitucionais que impem a realizao do concurso

pblico para provimento de cargos na Administrao Pblica (art. 37,

II) e a que determina que as contrataes devem ser precedidas de

licitao (art. 37, XXI) decorrem do princpio da impessoalidade.

35. (CESPE 2015 MPU - Tcnico do MPU - Segurana

Institucional e Transporte) O servidor responsvel pela segurana da

portaria de um rgo pblico desentendeu-se com a autoridade superior

desse rgo. Para se vingar do servidor, a autoridade determinou que,

a partir daquele dia, ele anotasse os dados completos de todas as

pessoas que entrassem e sassem do imvel.

Questes de concurso







Com referncia a essa situao hipottica, julgue o item que se segue.

O ato praticado pela autoridade superior, como todos os atos da

administrao pblica, est submetido ao princpio da moralidade,

entretanto, consideraes de cunho tico no so suficientes para

invalidar ato que tenha sido praticado de acordo com o princpio da

legalidade.

Pessoal, estamos diante do princpio da Impessoalidade que

estabelece que a Administrao no pode praticar qualquer ato com

vistas a prejudicar ou beneficiar algum, nem a atender o interesse do

prprio agente, o agir deve ser impessoal, pois os agentes pblicos

devem visar, to somente, o interesse pblico.

Gabarito Errado.


Judicirio) Considere a seguinte situao hipottica. Determinado

prefeito, que filho do deputado federal em exerccio Jos Faber,

instituiu ao poltico-administrativa municipal que nomeou da seguinte

forma: Programa de Alimentao Escolar Jos Faber. Nessa situao

hipottica, embora o prefeito tenha associado o nome do prprio pai ao

referido programa, no houve violao do princpio da impessoalidade,

pois no ocorreu promoo pessoal do chefe do Poder Executivo

municipal.

De acordo com o princpio da impessoalidade, o ato no pode

beneficiar terceiro e nem atender o interesse do prprio agente.

Lembre-se o agir deve ser impessoal.

Gabarito: Errado.

37. (CESPE - 2013 - FUNASA - Todos os Cargos ) Se uma

pessoa tomar posse em cargo pblico em razo de aprovao em

concurso pblico e, por ser filiado a um partido poltico, sofrer







perseguio pessoal por parte de seu superior hierrquico, poder

representar contra seu chefe por ofensa direta ao princpio da

impessoalidade.

Lembre-se que a Administrao no pode praticar qualquer ato

com vistas a prejudicar algum. A perseguio pessoal sofrida afronta

diretamente o principio da impessoalidade.

Gabarito: certo.

38. (CESPE - 2013 - DEPEN - Especialista - Todas as reas -

Conhecimentos Bsicos) A investidura em cargo ou emprego pblico, na

administrao direta e nas pessoas jurdicas de direito pblico, depende

de aprovao prvia em concurso pblico, no se submetendo a essa

exigncia apenas as pessoas administrativas de direito privado.

O concurso pblico decorre do principio da impessoalidade. E

tambm estudamos que os princpios explcitos na CF/88 (LIMPE) so

de observncia obrigatria para a Administrao Pblica Direta e

Indireta. Portanto, incorreta a questo.

Gabarito: Errado.

39. (CESPE - 2012 - TJ-RR - Administrador) O princpio da

impessoalidade nada mais do que o clssico princpio da finalidade,

que impe ao administrador pblico que s pratique o ato para o seu

fim legal.

Como vimos, o princpio da impessoalidade se confunde com o da

finalidade, pois ato administrativo que no visa o interesse pblico viola

tanto o princpio da impessoalidade como o da finalidade.

Gabarito: certo.

40. (CESPE - 2012 - MPE-PI - Tcnico Ministerial) O princpio da

impessoalidade em relao atuao administrativa impede que o ato







administrativo seja praticado visando a interesses do agente pblico

que o praticou ou, ainda, de terceiros, devendo ater-se,

obrigatoriamente, vontade da lei, comando geral e abstrato em

essncia.

Isso mesmo, pessoal! O ato deve ater-se a vontade da lei! O ato

praticado por agente pblico visando seus prprios interesses afronta

diretamente o princpio da impessoalidade.

Gabarito: certo.

41. (CESPE/2011/TJ-ES/Analista Judicirio) O princpio da

impessoalidade trata da incapacidade da administrao pblica em

ofertar servios pblicos a todos os cidados.

Meu caro, o princpio da impessoalidade dispe que a

Administrao no pode praticar qualquer ato com vistas a prejudicar

ou beneficiar algum, nem a atender o interesse do prprio agente, o

agir deve ser impessoal, pois os agentes pblicos devem visar, to

somente, o interesse pblico. No existe essa definio dada pelo

examinador. Item errado.

Gabarito: Errado.

42. (CESPE-2011-PC-ES-Perito Papiloscpico) O concurso

pblico para ingresso em cargo ou emprego pblico um exemplo de

aplicao do princpio da impessoalidade.

Se num concurso pblico a Administrao busca selecionar o

melhor preparado, sem observar se ele o sujeito A ou o B, o item est

correto. Depois de praticarmos, vemos como os itens vo ficando fcil.

Alternativa correta.

Gabarito: certo.







43. (CESPE/TCU/2007) O atendimento do administrado em

considerao ao seu prestgio social angariado junto comunidade em

que vive no ofende o princpio da impessoalidade da administrao

pblica.

Por bvio, essa assertiva contraria o princpio da impessoalidade e,

em ltima anlise, o princpio basilar da supremacia do interesse

pblico sobre o privado, uma vez que o norte da Administrao deve ser

alcanar o interesse pblico e no satisfazer o indivduo A ou B. Desse

modo, o item est errado.

Gabarito: Errado.

Caro amigo, nesse momento voc deve ligar o SINAL DE ALERTA!

Se voc est prestando um concurso em que a imprensa no tirar

o olho de seus atos e das aes de seus colegas, qual dos princpios

voc acha que ser mais explorado em sua prova?

Isso mesmo, o princpio da moralidade!

Ento vamos l.

O princpio da moralidade impe ao administrador o dever de

sempre agir com lealdade, boa-f e tica. Alm de obedecer aos limites

da lei, o gestor deve verificar se o ato no ofende a moral, os bons

costumes, os princpios de justia, de equidade e, por fim, a ideia de

honestidade.

O tema que mais vem sendo cobrado em concursos quanto ao

princpio da moralidade a Smula Vinculante 13 do STF, que veda a

prtica do nepotismo na Administrao Pblica.

A partir da edio dessa smula restou consagrado o entendimento

de que no preciso de lei em sentido formal para se punir um

indivduo por nomear parentes para cargos pblicos. Isso porque, essa

prtica viola frontalmente os princpios constitucionais da moralidade e

da impessoalidade.







Pela importncia da SV n 13, transcrevemos a sua redao:

Como se v, a smula vinculante impede a nomeao de cnjuge,

companheiro ou parente da autoridade nomeante ou de servidor da

mesma pessoa jurdica para exerccio de cargo em comisso, de

confiana ou de funo gratificada em qualquer rgo de quaisquer dos

poderes e de quaisquer dos entes estatais.

A smula considera prtica imoral a nomeao de parentes

colaterais em at terceiro grau. So parentes de terceiro grau colateral

o seu tio e o seu sobrinho. Veja a contagem dos graus:

Pai

Grau 1 Grau 2

Voc Irmo

Grau 3

Sobrinho

Av

Grau 2 Grau 3

Pai Tio

Grau 1

Voc

A nomeao de cnjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurdica, investido em cargo de direo, chefia ou assessoramento, para o exerccio de cargo em comisso ou de confiana, ou, ainda, de funo gratificada na Administrao Pblica direta e indireta, em qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos municpios, compreendido o ajuste mediante designaes recprocas, viola a Constituio Federal.







O texto veda, tambm, o nepotismo cruzado ao informar que a

smula alcana as designaes recprocas, ou seja, a SV n 13 veda a

nomeao de um parente de Fulano, que presidente da FUNASA, por

exemplo, para o exerccio de um cargo em comisso no INSS enquanto,

ao mesmo tempo, Beltrano, que parente do presidente do INSS,

nomeado para exerccio de cargo em comisso na FUNASA.

Muita ateno nesse ponto: aps a edio da Smula Vinculante

em comento, o Supremo Tribunal Federal afirmou que a nomeao de

parentes para cargos polticos no implica ofensa aos princpios que

regem a Administrao Pblica, em face de sua natureza

eminentemente poltica, e que, nos termos da Smula Vinculante 13,

as nomeaes para cargos polticos no esto compreendidas nas

hipteses nela elencadas (RCL 6650, divulgado no Informativo STF

524).

Portanto, olho aberto, meus amigos: no ofende o princpio da

moralidade a nomeao de parentes para o exerccio de cargo poltico,

como o de Secretrio de Estado, Ministro, presidente de autarquia, etc.

Outro enfoque do princpio da moralidade que a sua

inobservncia constitui ato de improbidade administrativa (art. 37,

4, da CF).

Mas o que seriam atos de improbidade?

A Lei n 8.429/92 responde essa questo ao afirmar que constitui

ato de improbidade:

(a) auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em

razo do exerccio de cargo, mandato, funo, emprego ou atividade (=

enriquecimento ilcito art. 9);

(b) qualquer ao ou omisso, dolosa ou culposa, que enseje perda

patrimonial, desvio, apropriao, malbaratamento ou dilapidao dos







bens ou haveres de entidades pblicas (= causam prejuzo ao errio

art. 10);

(c) qualquer ao ou omisso que viole os deveres de honestidade,

imparcialidade, legalidade, e lealdade s instituies (= atentam

contra os princpios da Administrao Pblica art. 11).

Apesar da redao clara da lei e da Constituio, que no excluem

qualquer autoridade das sanes pela prtica de improbidade, num

julgamento pouco moralizador, o Supremo Tribunal Federal entendeu

que o Presidente da Repblica e os Ministros no respondem por

improbidade administrativa com base na Lei 8.429/92 (RCL 2138:

divulgado no Informativo STF n 471, julgado em 13.06.2007).

Por outro lado, o Superior Tribunal de Justia entende que os

prefeitos podem ser processados por seus atos pela Lei n

8.429/92 (RESP 12433779 AgRg, julgado em 21.06.2011).

Sobre o princpio da moralidade, vale apreciar as seguintes

questes:

44. (CESPE 2015 TCU - Tcnico Federal de Controle Externo

- Conhecimentos Bsicos) No que se refere aos princpios e conceitos da

administrao pblica e aos servidores pblicos, julgue o prximo item.

Ofender o princpio da impessoalidade a atuao administrativa que

contrariar, alm da lei, a moral, os bons costumes, a honestidade ou os

deveres de boa administrao.

Pessoal, aqui estamos diante da ofensa ao princpio da Moralidade

e no da impessoalidade. Sendo assim veja o conceito: O princpio da

Questes de concurso







moralidade impe ao administrador o dever de sempre agir com

lealdade, boa-f e tica. Alm de obedecer aos limites da lei, o gestor

deve verificar se o ato no ofende a moral, os bons costumes, os

princpios de justia, de equidade e, por fim, a idia de honestidade.

Gabarito Errado.

45. (CESPE- 2015- FUB- Assistente em Administrao) De

acordo com o princpio da moralidade, os agentes pblicos devem atuar

de forma neutra, sendo proibida a atuao pautada pela promoo

pessoal.

Voc j sabe os conceitos dos princpios e, como vimos segundo o

princpio da impessoalidade a Administrao no pode praticar

qualquer ato com vistas a prejudicar ou beneficiar algum, nem a

atender o interesse do prprio agente, o agir deve ser impessoal, pois

os agentes pblicos devem visar, to somente, o interesse pblico.

Veja que essa atuao neutra refere-se ao princpio da

impessoalidade e no moralidade.

Gabarito: Errado.

46. (CESPE 2014 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto)

Considerando a relevncia dos princpios do direito administrativo para

atividade de administrador pblico, assinale a opo correta.

a. O princpio da supremacia do interesse pblico vem sendo

questionado pela doutrina, em especial, aps a CF, que estabeleceu o

Estado democrtico de direito e assegurou direitos e garantias

individuais acima dos interesses do Estado, no existindo, por outro







lado, norma constitucional que respalde a permanncia de tal princpio

no ordenamento jurdico.

b. O princpio da eficincia funciona como diretriz a ser seguida

pelo administrador, mas no pode ser utilizado como parmetro de

controle externo pelo tribunal de contas para fins de verificao de

regularidade dos atos e contratos celebrados pelos administradores

pblicos.

c. A violao de princpios da administrao pblica, tais como da

moralidade, da impessoalidade e da eficincia, caracteriza ato de

improbidade administrativa, desde que comprovado o dolo, ainda que

genrico, do agente.

d. Na esfera de atuao do poder de polcia, no pode a

administrao pblica efetuar a demolio de obra irregular de forma

sumria, sem observar os princpios do contraditrio e da ampla defesa,

devendo haver a oitiva prvia do interessado.

e. Estando o administrador diante de ato administrativo viciado, o

princpio da segurana jurdica lhe confere a opo, observado o critrio

de convenincia e oportunidade, de convalidar o ato se o vcio for

sanvel, reconhecer a sua estabilizao pelo decurso do tempo,

modular os efeitos da anulao ou, ainda, invalidar o ato, com efeitos

ex tunc.

Como vimos, qualquer ao ou omisso que viole os deveres de

honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade s instituies (=

atentam contra os princpios da Administrao Pblica art. 11).

Isso nos remete aos princpios da Administrao pblica tais como a

moralidade, a impessoalidade e a eficincia. Para os crimes que

atentam conta os princpios da Administrao Pblica, tem que se

comprovar o dolo do agente.

Logo, o nosso gabarito fica letra C.








Judicirio) A nomeao, pelo presidente de um tribunal de justia, de

sua companheira para o cargo de assessora de imprensa desse tribunal

violaria o princpio constitucional da moralidade.

Exatamente como vimos na Smula vinculante 13 do STF.

Gabarito: Certo.

48. (CESPE 2014 TJ/SE ANALISTA JUDICIRIO

DIREITO) Em consonncia com os princpios constitucionais da

impessoalidade e da moralidade, o STF, por meio da Smula Vinculante

n. 13, considerou proibida a prtica de nepotismo na administrao

pblica, inclusive a efetuada mediante designaes recprocas

nepotismo cruzado.

A Smula Vinculante 13 do STF, veda a prtica do nepotismo na

Administrao Pblica e como vimos tambm veda o nepotismo

cruzado. Essa foi bem fcil.

Gabarito: correta

49. (CESPE - 2013 - MJ - Analista Tcnico - Administrativo ) O

princpio da moralidade administrativa torna jurdica a exigncia de

atuao tica dos agentes pblicos e possibilita a invalidao dos atos

administrativos.

Perfeito, pessoal! O ato administrativo fruto de ato imoral poder

ser invalidado.

Gabarito: certo.

50. (CESPE - 2013 - MPOG - Todos os Cargos ) A vedao da

prtica do nepotismo no mbito da administrao direta e indireta de

qualquer dos poderes da Unio, dos estados, do Distrito Federal e dos







municpios est relacionada aos princpios da moralidade e da

impessoalidade administrativa.

Dispensa comentrios n? isso mesmo! E chamo ateno para

algumas questes do Cespe que atrelam o nepotismo ao princpio da

eficincia.

Gabarito: certo.

51. (CESPE - 2013 - MI - Assistente Tcnico Administrativo)

Fere a moralidade administrativa a conduta do agente que se vale da

publicidade oficial para autopromover-se.

uma questo muito simples. Ento cuidado para no tentar

encontrar erro, ok? O agente que se vale da publicidade oficial para

autopromover-se fere o princpio da moralidade. Ah professor, no seria

o princpio da impessoalidade? Tambm!! Mas a questo no restringiu

moralidade, apenas. Portanto, no h erro algum.

Gabarito: certo.

52. (CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judicirio - Oficial de

Justia Avaliador) Haver ofensa ao princpio da moralidade

administrativa sempre que o comportamento da administrao, embora

em consonncia com a lei, ofender a moral, os bons costumes, as

regras de boa administrao, os princpios de justia e a ideia comum

de honestidade.

Isso mesmo. Dispensa comentrios, n?

Gabarito: certo.

53. (CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Pblico - Estagirio

Questo adaptada) A moralidade administrativa um dos conceitos

abrangidos pelo princpio da legalidade, razo por que no constitui

propriamente um princpio a que se sujeita a administrao pblica.







Questo claramente falsa. A moralidade um princpio expresso na

CF/88!

Gabarito: Errado.

54. (CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Pblico) A nomeao de

cnjuge da autoridade nomeante para o exerccio de cargo em comisso

no afronta os princpios constitucionais.

Claro que afronta, n? Afronta o princpio da moralidade, da

impessoalidade...

Gabarito: Errado.

55. (CESPE-2011-TRE-ES-Tcnico Judicirio) Contraria o

princpio da moralidade o servidor pblico que nomeie o seu sobrinho

para um cargo em comisso subordinado de nepotismo.

uma situao de nepotismo. Lembra da smula que estudamos?

se a autoridade nomear seu cnjuge, companheiro ou parente at o 3

grau para ocupar cargo em comisso ou exercer funo de confiana;

Portanto, item correto.

Gabarito: certo

56. (CESPE/IPOJUCA/Procurador/2009) A vedao do nepotismo

no exige a edio de lei formal para coibir a prtica, uma vez que

decorre diretamente dos princpios contidos na CF. No entanto, s

nomeaes para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas Estadual,

por ser de natureza poltica, no se aplica a proibio de nomeao de

parentes pelo Governador do Estado.

Essa questo de alto grau de dificuldade. A sua primeira parte

est correta, conforme abordamos acima: no necessria a expedio

de lei formal para coibir o nepotismo. Contudo, a questo se torna

errada em sua segunda parte, pois o cargo de conselheiro de tribunal







de contas no poltico, uma vez que ele no participa direta ou

indiretamente das funes governamentais. Foi isso o que decidiu o STF

na RCL 6702 AgRg na Cautelar. Por isso, a assertiva est errada.

Gabarito: Errado.

Vamos em frente, passamos agora ao princpio da publicidade.

Nas palavras de Zannoni (2011, p. 45), o princpio da publicidade

impe transparncia aos atos administrativos, sob pena de ineficcia,

ressalvadas as hipteses de sigilo previstas em lei.

Se todo poder emana do povo, nada mais lgico do que dar a mais

ampla publicidade aos atos editados pela Administrao Pblica, seja

por meio de boletins internos, por certides, pelo dirio oficial ou

mesmo pela internet. por isso que a Constituio traz em seu bojo o

art. 5, XXXIII:

Com se percebe da redao do dispositivo, em certos casos, a

prpria Constituio impe o dever do sigilo. Como assim? A prpria

Constituio impe o sigilo?

Isso mesmo, em certos casos a CF impe o sigilo. So eles: para

proteger a intimidade do indivduo (art. 5, X) e para promover a

segurana da sociedade e do Estado.

Outro regramento constitucional relacionado ao princpio da

publicidade o direito dos indivduos de petio aos Poderes Pblicos

em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a

obteno de certides em reparties pblicas, para defesa de direitos e

esclarecimento de situaes de interesse pessoal, tudo isso

independentemente do pagamento de taxas (art. 5, XXXIV).

XXXIII - todos tm direito a receber dos rgos pblicos informaes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que sero prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindvel segurana da sociedade e do Estado;







Se as informaes relativas pessoa do solicitante, constantes de

registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de

carter pblico, no forem fornecidas, o indivduo poder se valer do

habeas data perante o Poder Judicirio, para que este intervenha e

determine o fornecimento da informao (art. 5, LXXII, da CF).

No podemos concluir o princpio da publicidade sem informarmos

a vedao constitucional de se utilizar a publicidade institucional do

Estado para realizar promoo pessoal. Essa proibio encontra

previso expressa no art. 37, 1, da CF, assim expresso:

Desse modo, a publicidade deve ter carter educativo, mas, em

ateno ao princpio da impessoalidade, deve ser rechaada toda

forma de utilizao de publicidade institucional para promoo pessoal

de polticos.

Passemos ento ao derradeiro princpio expresso no art. 37, caput,

da Constituio Federal, o princpio da eficincia.

Esse princpio consagra a busca de resultados positivos, seja sob o

enfoque do agente pblico, que deve exercer suas funes da melhor

forma possvel, seja sob enfoque da prpria estrutura administrativa,

que deve sempre buscar prestar os melhores servios pblicos, com os

recursos disponveis.

Isso quer dizer que os servios pblicos devem ser prestados com

presteza, agilidade, perfeio, adequao e efetividade. Devem atingir

1 - A publicidade dos atos, programas, obras, servios e campanhas dos rgos pblicos dever ter carter educativo, informativo ou de orientao social, dela no podendo constar nomes, smbolos ou imagens que caracterizem promoo pessoal de autoridades ou servidores pblicos.







os objetivos e metas, utilizando um mnimo de recursos para obter o

mximo de resultados.

Conforme informamos acima, esse princpio foi inserido no caput

do art. 37 apenas com a reforma administrativa de 1998 (EC n 19).

Essa emenda constitucional no s inseriu o princpio da eficincia na

Constituio, buscou promover uma reforma administrativa do Estado,

de modo que ele deixasse de ser um Estado burocratizado e passasse a

ser um Estado gerencial, focado na persecuo de resultados.

Vamos treinar um pouco?

57. (CESPE 2015 TCU - Tcnico Federal de Controle Externo

- Conhecimentos Bsicos) No que se refere aos princpios e conceitos da

administrao pblica e aos servidores pblicos, julgue o prximo item.

Se for imprescindvel segurana da sociedade e do Estado, ser

permitido o sigilo dos atos administrativos.

Isso mesmo, em certos casos a CF impe o sigilo, sem violar o

princpio da publicidade. So eles: para proteger a intimidade do

indivduo (art. 5, X) e para promover a segurana da sociedade e do

Estado.

a Constituio Federal traz em seu art. 5 inciso XXXIII o seguinte:

todos tm direito a receber dos rgos pblicos informaes de seu

interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que sero

prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas

aquelas c

Noções de Direito Administrativo p/ INSS - Técnico do...

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