NOÇÕES DE DIREITO...1889, com a Proclamação da República e adoção do federalismo como forma...

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NOÇÕES DE DIREITONOÇÕES DE DIREITO

Curso Técnico em AdministraçãoCurso Técnico em Administração

Professor Adm. Walter Martins Júnior

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República Federativa do Brasil

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O Brasil adotou a Federação como forma de organização do Estado. Outros países, com características políticas diferentes das nossas, também adotaram a forma Federal de Organização de Estado.

República Federativa do BrasilRepública Federativa do Brasil

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Estados Unidos, Argentina, Canadá, México, Austrália, Suíça, Argélia e Rússia.


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Então o que vem a ser FederaçãoFederação?

Federação é uma aliança de Estados para a formação de um estado único, em que as entidades federadas preservam parte de sua autonomia política, sendo o Estado FederaEstado Federal o retentorretentor da soberaniasoberania.


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ESTADO FEDERALESTADO FEDERAL - É a sociedade soberana, que surgiu com a ordenação jurídica, cuja finalidade é regular as relações sociais de determinado povo fixo, em dado território.


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Ordenação jurídicaOrdenação jurídica: é um conjunto de preceitos sobre determinadas pessoas que estão em certo território, tais preceitos encontram-se na Constituição Federal.


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Elementos básicos do Estado Federal: Povo; Território; PoderPovo; Território; Poder.


PovoPovo - são as pessoas que conhecem os costumes, o idioma, a cultura do país, que fazem parte do Estado.

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TerritórioTerritório - são meras autarquias da União. Não constituem entidades federativas, pois não são dotados de autonomia político-administrativa.


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O Estado de Roraima e Amapá, que eram considerados territórios, foram transformados em estados-membros, e Fernando de Noronha foi extinto com a reincorporação de sua área aoestado de Pernambuco. Atualmente, não existe nenhum território no Estado brasileiro.


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PoderPoder - esse poder faz referência ao próprio Estado Federal, já que só ele se reveste de soberania, pois as entidades federadas apenas preservam uma parcela de autonomia política.


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Pois bem, agora vejamos quais são as entidades federativasentidades federativas da atual Organização Federativa do Estado Brasileiro.

- União- Estados-membros- Distrito Federal- Municípios


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UniãoUnião - Compete à União manter relações com os Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.


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Estados-membrosEstados-membros - compete a cada Estado elaborar sua própria constituição, de acordo com o artigo 25 da Constituição Federal, elaborar leis estaduais dentro de sua autonomia política, ou seja, nos limites fixados pela Constituição Federal.


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Também compete a cada Estado a organização de seus poderes.As autoridades de cada unidade da federação serão escolhidas em seus próprios Estados, pelos eleitores alistados.


1717

Cumpre ainda esclarecer que os estados-membros não possuem soberania, dessa forma, não lhes são atribuídos competências internacionais.


1818

Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins.


2020

Os estados federados surgiram em 1889, com a Proclamação da República e adoção do federalismo como forma de Estado. As antigas províncias foram elevadas àcondição de Estados, dotadas de autonomia política, e passaram a ser integrantes da nova federação brasileira.


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No Estado Federal Brasileiro, os estados-membros recebem a denominação de Estados. Essa denominação também é adotada pelos Estados Unidos, México, Venezuela e Alemanha; já, na Suíça, as unidades integrantes do Estado Federal são chamadas de Cantões e, na Argentina, de Províncias.


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Distrito Federal Distrito Federal - No Brasil, a sede do Estado Federal, a capital federal, foi fixada em um território a parte, ou seja, em área que não pertence a nenhum dos estados-membros (como forma de restringir as influências do governo estadualsobre o governo central).


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O Distrito FederalDistrito Federal, assim como os demais estados brasileiros, é uma unidade da Federação, assim como a Paraíba, o Rio Grande do Sul, Minas Gerais, etc.


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Tendo sido criado com o intuito de se transferir a Capital Federal do País para o interior (antes a Capital Federal do Brasil era a cidade Rio de Janeiro). Desse modo surgiu o Distrito Federal.


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Já Brasília é a Capital do Brasil, isto é, da República Federativa do Brasil. É uma cidade, enquanto o Distrito Federal é uma unidade da federação, como os demais estados.


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Municípios - Os municípios são entidades federativas voltadas aos assuntos de interesse local, como por exemplo: normas específicas de trânsito, lei de rodízio para evitar o excesso de veículos nas vias urbanas, horário de funcionamento de comércio etc.


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Cada um dos Estados federados é dividido em municípios, todos com autonomia política administrativa (auto-organização, auto legislação, autogoverno e auto administração), condição que lhes permite definir as leis estaduais e municipais.


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1 - O que você entende por Estado Federal e quais são os seus elementos básicos?2 - Qual o conceito de Federação?3 - Quais são as entidades federativas dentro da atual Organização Federativa do Brasil?4 - Explique, com suas palavras, o que são Estados-membros?

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