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[email protected] Noções Básicas de Direito

Edital

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Lei

Definição -‐ A lei jurídica é:

! uma norma/regra escrita; ! obrigatória (se não for cumprida haverá sanção); ! necessária (visa regular as relações dos homens em sociedade, mantendo, assim, a ordem social); ! geral (atinge a generalidade dos casos, atinge todos que estão dentro de uma mesma situação, não é casuística); ! emanada de um órgão competente; ! ato primário (tem fundamento direto na Constituição Federal); ! ato abstrato (não regula uma situação concreta);

Estrutura da Lei


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Exemplo Código Civil:

Parte

Livro I

Título I

Capítulo I

Seção I

Subseção I

ArUgo

Caput

Inciso

Alínea

Ítem

Parágrafo

Inciso

Subseção II

Seção II

Capítulo II

Título II

Livro II Livro III


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ARTIGO: é a unidade básica de articulação das leis. É representado pela abreviatura “Art.” Seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste. O “caput” ou “cabeça” do Art. traz sua ideia central.

Os artigos podem ser subdivididos em:

Parte Geral

LIVRO I DAS PESSOAS

TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS

CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA

CAPACIDADE

CAPÍTULO II DOS DIREITOS DA

PERSONALIDADE

CAPÍTULO III DA AUSÊNCIA

Seção I Da Curadoria dos Bens do Ausente

Seção II Da Sucessão Provisória

LIVRO II DOS BENS

TÍTULO ÚNICO DAS DIFERENTES CLASSES

DE BENS

CAPÍTULO I DOS BENS CONSIDERADOS EM SI

MESMOS

Parte Especial

LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO I DAS MODALIDADES DAS

OBRIGAÇÕES

CAPÍTULO I DAS OBRIGAÇÕES DE DAR

Seção I Das Obrigações de Dar

Coisa Certa

ArUgo -‐ Art.

Inciso -‐ I, II, III...

Alínea -‐ a), b), c)...

Ítem -‐ 1, 2, 3...

Parágrafo -‐ §

Inciso

Alínea

Ítem


[email protected] Exemplo: Art. 1°. Serão aprovados no concurso: => CAPUT I – os alunos do Curso: => INCISO a) que assistem todas as aulas; => alínea b) que estudam todos os dias; => alínea Parágrafo único: Não haverá distinção entre os alunos que assistem a aula EAD e os alunos presenciais. => PARÁGRAFO

Exemplo Art. 12 da CF:

Art. 12. São brasileiros: => CAPUT I -‐ natos: => INCISO a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; => alínea b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; => alínea c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; => alínea II -‐ naturalizados: => INCISO a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; => alínea b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. => alínea § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. => PARÁGRAFO § 2º -‐ A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição. => PARÁGRAFO § 3º -‐ São privativos de brasileiro nato os cargos: => PARÁGRAFO I -‐ de Presidente e Vice-‐Presidente da República; => INCISO II -‐ de Presidente da Câmara dos Deputados; => INCISO III -‐ de Presidente do Senado Federal; => INCISO IV -‐ de Ministro do Supremo Tribunal Federal; => INCISO V -‐ da carreira diplomática; => INCISO VI -‐ de oficial das Forças Armadas. => INCISO VII -‐ de Ministro de Estado da Defesa => INCISO § 4º -‐ Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: => PARÁGRAFO I -‐ tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; => INCISO II -‐ adquirir outra nacionalidade, salvo no casos: => INCISO a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; => alínea b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; => alínea


[email protected] PARÁGRAFO: Serve para, segundo regras de hermenêutica (interpretação), esclarecer, excepcionar, explicar ou especificar situações definidas no “caput”.

INCISO: é a divisão de um artigo ou de um parágrafo é utilizado para enumerar a situação apresentada no caput ou no parágrafo que o antecede.

ALÍNEA: é a subdivisão do inciso, serve para enumerar a situação apresentada no inciso que a antecede.

ÍTEM: é a divisão da alínea para melhor detalhamento do assunto, serve para enumerar as alíneas. Deve ser expresso em algarismo arábico (1,2,3...).

Hierarquia das Leis

CF -‐ Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I -‐ emendas à Constituição;

II -‐ leis complementares;

III -‐ leis ordinárias;

IV -‐ leis delegadas;

V -‐ medidas provisórias;

VI -‐ decretos legislativos;

VII -‐ resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.


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PREÂMBULO – é uma introdução do texto constitucional. Se constituiu em um conjunto de valores e fins do Estado Brasileiro, ou seja, é um sumário dos grandes fins da Constituição. Não serve como parâmetro para o Controle de Constitucionalidade, entretanto, tem função interpretativa para os demais dispositivos da CF. ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ADCT (Atos das Disposições Constitucionais Transitórias) da Constituição Federal promulgados em 1988 e ainda em vigor possuem a mesma hierarquia. Serão parâmetro para controle de constitucionalidade. As normas constitucionais originárias não podem ser consideradas inconstitucionais.

ConsUtuição Federal

EMENDAS CONSTITUCIONAIS

NORMAS PRIMÁRIAS FEDERAIS E NACIONAIS (normas autônomas)

LEI COMPLEMENTAR LEI ORDINÁRIA LEI DELEGADA

MEDIDA PROVISÓRIA DECRETO LEGISLATIVO

RESOLUÇÕES DECRETO AUTÔNOMO E OUTROS ATOS NORMATIVOS PRIMÁRIOS

ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS FEDERAIS

• DECRETOS; • REGULAMENTOS; • RESOLUÇÕES; • PORTARIAS; • INSTRUÇÕES e

• OUTROS ATOS NORMATIVOS DE ÂMBITO ADMINISTRATIVO.

LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL – Art. 32

EMENDAS À LODF Normas Distritais -‐ Art. 69 da LO-‐DF

LEI COMPLEMENTAR LEI ORDINÁRIA

DECRETO LEGISLATIVO E RESOLUÇÕES

ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS DISTRITAIS • DECRETOS;

• REGULAMENTOS; • RESOLUÇÕES; • PORTARIAS; • INSTRUÇÕES e


Tratados e convenções

internacionais sobre direitos humanos

CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS – Art.25 EMENDAS À CE

Normas Estaduais Ex. Art. 57 da CE-‐RS

LEIS COMPLEMENTARES LEIS ORDINÁRIAS

DECRETOS LEGISLATIVOS RESOLUÇÕES

ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS ESTADUAIS • DECRETOS;



LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS – Art. 29

EMENDAS À LO Normas Municipais

Ex. Art. 72 da LO/Porto Alere-‐RS LEIS COMPLEMENTARES

LEIS ORDINÁRIAS DECRETOS LEGISLATIVOS

RESOLUÇÕES

ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS MUNICIPAIS • DECRETOS;




[email protected] Não existe hierarquia das cláusulas pétreas sobre os demais artigos da CF. cláusulas pétreas são normas insuscetíveis de alteração, ainda que por emenda à CF, estão previstas no Art. 60, § 4º da CF. Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais. EMENDAS CONSTITUCIONAIS – têm a capacidade de modificar as normas constitucionais originárias (e também outras normas de Emendas Constitucionais anteriores), devendo respeitar os limites estabelecidos no Art. 60 da CF. Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. § 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. § 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. § 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais. § 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS - para que tenha esta hierarquia o tratado internacional versando sobre direitos humanos deverá ser aprovados em dois turnos com quórum de três quintos em cada casa, ou seja com quórum de aprovação de uma Emenda Constitucional. Não há hierarquia entre as leis Federais, Estaduais, Distritais ou Municipais. O que irá definir qual norma prevalece é a repartição de competências traçadas pela própria Constituição Federal. LEIS COMPLEMENTARES – tem suas linhas básicas previstas no Texto Constitucional e visa a complementação de normas constitucionais, não no sentido de integrar a CF como as emendas fazem e sim no sentido de detalhar matérias de grande importância para o Constituinte Originário. LC é utilizada quando a CF pede, ou seja, tem hipóteses taxativas na CF. LEIS ORDINÁRIAS – visam à regulamentação de preceitos destinados à regulação do convívio social e à estruturação do Estado. A LC tem hipóteses taxativamente previstas na Constituição, enquanto a LO é remanescente ou residual. Tratados e convenções internacionais que não sejam sobre direitos humanos, não tenham sido aprovados pelo quórum especial tem força de LO.


[email protected] LEIS DELEGADAS – Elaboradas pelo presidente da República mediante delegação recebida do Congresso Nacional (Art. 68 §2° CF). A delegação se dá por meio de resolução na qual será traçado o âmbito da autorização para a edição da norma delegada. MEDIDAS PROVISÓRIAS – Usada em caso de relevância e urgência, possuem força de lei e devem ser submetidas de imediato à análise do Congresso Nacional para que este decida sobre a manutenção de seus efeitos e sua eventual conversão em lei no prazo que a Constituição determina. DECRETOS LEGISLATIVOS – São os atos normativos internos produzidos pelo Legislativo, mas que repercutem externamente e decorrem da competência exclusiva do Congresso Nacional prevista no art. 49 e Art. 62 §3º (converter MP em lei). Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar; III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias; IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas; V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; VI - mudar temporariamente sua sede; VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta; XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes; XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão; XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União; XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares; XV - autorizar referendo e convocar plebiscito; XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais; XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares. RESOLUÇÕES – Atos normativos internos produzidos pelas Casas Legislativas no tratamento de matérias de sua competência. Podem ser editadas pela Câmara dos Deputados, Senado Federal ou Congresso Nacional. Estão previstas no Art. 51 (resoluções da Câmara), nos Arts. 52 e 155 §1º IV e §2º, IV e V “a” e “b” (resoluções do Senado) e, também há caso de Resolução do Congresso no Art. 68 §2º e §3º. Quando são da Câmara ou do Senado são aprovadas discutidas e votadas apenas dentro da casa respectiva, quando são resoluções do Congresso este vota em sessão conjunta. DECRETOS AUTÔNOMOS – Previsto no: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; É delegável (pode ser transferido) nos termos do Art. 84 parágrafo único. Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. Onde encontro -‐ http://www2.planalto.gov.br/presidencia/legislacao


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Palavras

Jurisprudência – decisões dos tribunais sobre um determinado assunto que formam um entendimento sobre o assunto.

1. Interpretação reiterada que os tribunais dão à lei nos casos concretos submetidos a seu julgamento.

2. Conjunto de decisões colegiadas (acórdãos) que servem como modelo para solucionar questões similares.

Doutrina – são as teses, estudos, teorias criadas pelos juristas. Encontra-‐se em livros, artigos, monografia, entre outros.

Jurisdição – é uma das funções do Estado, este substitui os titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com Justiça. Designa a extensão e limite do poder de julgar de um juiz. Em sentido lato, significa todo o poder ou autoridade conferida à pessoa, em razão da qual pode conhecer de certos negócios públicos e resolvê-‐los. Nesse poder, em que se estabelece a medida das atividades funcionais da pessoa – juiz ou outra autoridade –, estão incluídas tanto as atribuições referentes à matéria que deve ser trazida a seu conhecimento quanto a extensão territorial em que o tal poder se exercita.

Sentença – decisão do juiz em um processo. Ato do juiz singular que encerra um processo examinando ou não o mérito da causa.

Costume – São procedimentos constantes e uniformes adotados por um grupo social e tidos por este mesmo grupo como obrigatórios.

Prerrogativa – privilégio

Vedado -‐ proibido


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Prescindir – dispensar

Prescrição – perda do direito de ação -‐ Perda de um direito por não ter sido exercida, no prazo legal, a ação que o assegurava.

Decadência – perda do direito -‐ Perecimento ou extinção de um direito por não ter sido exercido no prazo fixado em lei; caducidade.” (Houaiss, 2009.)

Hermenêutica – interpretação

Interromper – desconta os dias gastos

Suspender – recomeça a contagem do prazo

Mais palavras em : Manual de Padronização de Textos do STJ

http://bdjur.stj.gov.br/xmlui/bitstream/handle/2011/32206/Manual_Padronizacao_Textos_STJ_Ed2012.pdf

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