Noções da lei 8112-90 facil de entender comentários e exercicios

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LEI N 8.112/90 MDULO I DO REGIME JURDICO

ApresentaoRegime Jurdico dos Servidores Pblicos Civis da Unio

Prof Ingrid

Aula 1Noes IniciaisA Lei n 8.112 instituiu, a princpio, o Regime Jurdico nico dos Servidores Pblicos Civis da Unio, abrangendo servidores pblicos da Unio, das autarquias (inclusive as de regime especial) e fundaes pblicas. Contudo, a partir da promulgao da Emenda Constitucional n 19, de 1998 EC n 19/98, no faz mais sentido falar em Regime Jurdico NICO, pois com tal emenda h possibilidade de convivncia de outros regimes, por exemplo, o contratual, com o Regime institudo com a Lei n 8.112/90, no mbito de uma mesma entidade, tal como uma autarquia. De toda forma, o que se pode afirmar que houve o rompimento do Regime Jurdico nico, e no a revogao da Lei n 8.112/90. A Lei n 8.112/90 institui o chamado Regime Legal, que abrange os servidores pblicos em mbito federal. federal, e no contratual, por se tratar de uma lei. Seu campo de abrangncia diz respeito UNIO, e no aos estados/municpios, os quais detm competncia para editar suas prprias leis referentes aos servidores de sua esfera. Cabe, aqui, explicitar o sentido da expresso Regime Jurdico constante do art. 1o da Lei n 8.112/90. Regime jurdico um conjunto de regras que regulam determinado instituto. No caso, a Lei n 8.112/90 trata da vida funcional do servidor pblico, de seu ingresso originrio at sua sada (vacncia), com ou sem extino do vnculo, conforme veremos mais adiante. Necessrio ressaltar, tambm, que a Lei n 8.112/90, mesmo em mbito federal, abrange no a totalidade dos agentes pblicos, mas somente os servidores pblicos, no conceito dado pela lei. No abrange, por exemplo, os agentes polticos (presidente da Repblica, deputados, magistrados, etc.), tampouco os particulares em colaborao com o poder pblico (leiloeiros, tradutores, etc.), ou mesmo empregados pblicos, contratados sob o regime contratual, os ditos celetistas, assim chamados por terem contrato suportado pela consolidao das leis do trabalho. Desse modo, conclui-se que so servidores pblicos, em sentido estrito, apenas aqueles que possuem vnculo com o servio pblico com base na Lei n 8.112/90. De acordo com essa lei, servidor pblico a pessoa legalmente investida em cargo pblico. Feitas essas consideraes iniciais, passemos anlise do contedo da Lei n 8.112/90.

Cargos PblicosCargo pblico, de acordo com a capitulao da Lei n 8.112/90, o conjunto de atribuies e responsabilidade previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Pode-se afirmar que cargo pblico nada mais que um lugar a ser preenchido por um titular, na forma estabelecida na lei.

No se deve confundir cargo com funo pblica, que uma atribuio, ou um conjunto delas, dada a um determinado agente pblico, ou mesmo para uma determinada categoria profissional. Desse modo, podem existir funes sem cargo, pois nem sempre haver necessidade de que algumas atribuies do poder pblico sejam exercidas por meio dos ocupantes dos cargos pblicos. De outro lado, no haver cargo sem funo, caso em que no seria til ao interesse pblico, devendo, portanto, ser extinto. Os cargos pblicos esto organizados em classes e estas, em carreiras. A soma de carreiras de um poder, ou mesmo de um rgo/entidade, resulta no quadro desse poder ou rgo/entidade. Classe, de acordo com Hely Lopes Meirelles, constitui o agrupamento de cargos da mesma profisso, com idnticas atribuies, responsabilidades e vencimentos. As classes constituem os degraus de acesso na carreira. Carreira, tambm com base no magistrio de Hely Lopes Meirelles, o agrupamento de classes da mesma profisso ou atividade. O quadro do rgo/entidade/poder, conforme j dito, constitudo pelo somatrio das carreiras. Mas no s dessas carreiras. Para se compor um quadro de um rgo/poder/entidade, deve-se levar em conta, tambm, cargos isolados e funes gratificadas. Os cargos pblicos devem ser criados por lei especfica, com vencimento e denominao prprios, para provimento efetivo ou em comisso, de acordo com a Lei n 8.112/90. H, ainda, cargos de provimento vitalcio, os quais, contudo, possuem previso constitucional, no devendo ser abordados no presente texto.

Dispe sobre o Regime Jurdico nico dos Servidores Pblicos Civis da Unio, das Autarquias e das Fundaes Pblicas Federais PUBLICAO CONSOLIDADA DA LEI N 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, DETERMINADA PELO ART. 13 DA LEI N 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Ttulo I Captulo nico Das Disposies Preliminares Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Civis da Unio, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundaes pblicas federais. Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor a pessoa legalmente investida em cargo pblico.

Art. 3o Cargo pblico o conjunto de atribuies e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Pargrafo nico. Os cargos pblicos, acessveis a todos os brasileiros, so criados por lei, com denominao prpria e vencimento pago pelos cofres pblicos, para provimento em carter efetivo ou em comisso. Art. 4o proibida a prestao de servios gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

EXERCCIOS1. (AFPS/2002 - Administrao Tributria Previdenciria) - Todos os ocupantes de cargos pblicos federais so regidos pelo mesmo regime jurdico (chamado de nico) da Lei n 8.112/90, inclusive quanto a direitos, vantagens e condies de aposentadoria. a) Correta a assertiva. b) Incorreta a assertiva, porque embora sujeitos quele regime jurdico nico, os direitos e as vantagens dos magistrados so objeto de disciplinamento especial e diferenciado. c) Incorreta a assertiva, porque embora regidos por aquele regime jurdico nico, os magistrados dispem de condies especiais para aposentadoria. d) Incorreta a assertiva, porque aquele regime jurdico nico s se aplica aos servidores efetivos e comissionados da Unio. e) Incorreta a assertiva, porque aquele regime jurdico nico se restringe,especificamente, a servidores ocupantes de cargos efetivos e em parte aos comissionados, no se aplicando a ocupantes de determinados cargos vitalcios, de mandato e outros de membros do poder.

Gabarito: E. COMENTRIOA Lei 8.112/90 aplica-se integralmente aos servidores da Unio, suas autarquias e fundaes pblicas que sejam titulares de cargos efetivos, e parcialmente aos servidores que ocuparem cargos em comisso; ademais, o Estatuto no aplicvel aos empregados pblicos e aos agentes polticos em geral (detentores de mandatos eletivos no Legislativo e no Executivo, magistrados, membros do MP etc). 2 . (CESPE/FISCAL INSS/98) A Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispe sobre o Regime Jurdico nico (RJU) dos servidores pblicos civis federais, sofreu diversas e profundas alteraes com a converso da Medida Provisria n 1.573, e suas diversas reedies, na Lei n 9.527, de 10 de dezembro de 1997. Acerca dessas alteraes, julgue os itens abaixo. (1) Apenas os servidores da Unio e das autarquias federais passam a ser regidos pelo RJU; os empregados de empresas pblicas, sociedades de economia mista e fundaes pblicas sero regidos pelo regime celetista.

(2) (3) (4) (5)

A ascenso e o acesso, que j haviam sido declarados inconstitucionais pelo STF, foram excludos do RJU. Da data da posse, o servidor dever entrar em exerccio no prazo de quinze dias, improrrogveis. O estgio probatrio para servidor nomeado para cargo de provimento efetivo passa a ser de trinta meses. Passa a ser admitida a demisso de servidor estvel em decorrncia de nmero excessivo de servidores.

Resposta: E, C, C, E, E 3. A Lei n 8.112/90, diploma que estabelece o regime jurdico dos Servidores Pblicos Civis da Unio aplicvel: a) somente aos servidores pblicos civis do Poder Executivo da Unio; b) aos servidores pblicos civis da Unio, das autarquias, mesmo que em regime especial, e das fundaes pblicas federais, exceto aqueles que atuam na estrutura da administrao militar; c) aos servidores civis dos rgos da administrao direta e indireta da Unio; d) a todos os servidores civis da Unio; e) a todos aqueles que trabalham para a Unio, mesmo que por intermdio de empresas de trabalho temporrio. Resposta: D 4. A despeito das consideraes doutrinrias, para a Lei n 8.112/90 servidor pblico : a) aquele que prestou concurso pblico de provas ou de provas e ttulos; b) a pessoa investida em cargo pblico; c) aquele que tomou posse em cargo pblico; d) a pessoa com mais de trs anos de efetivo exerccio no cargo publico efetivo; e) aquele que tomou posse e entrou em exerccio. Resposta: B

5. Para os efeitos da Lei n 8.112/90 cargo pblico : a) um conjunto de atribuies e responsabilidades, previsto numa estrutura organizacional, criado por lei, com denominao prpria, pago pelos cofres pblicos, para provimento em carter efetivo ou em comisso; b) aquele que supe a realizao de concurso pblico para a primeira investidura; c) a denominao da atividade funcional desempenhada por um servidor; d) o conjunto de atribuies e responsabilidades prevista na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor que mantenha vnculo de carter permanente por fora de habilitao prvia em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos; e) aquele cujo provimento decorre da vacncia por aposentadoria ou demisso de outro servidor. Resposta: A

Aula 2Concurso Pblico

Em regra, a investidura (posse) de cargo pblico deve ser antecedida de concurso pblico de provas, ou de provas e ttulos, cujo prazo de validade de AT dois anos, prorrogvel uma vez por igual perodo, de acordo com o interesse da Administrao. Em tal certame, deve ser assegurada igualdade de condies a todos que participem. Ressalte-se que no h necessidade de realizao de concurso para provimento dos cargos em comisso. de se observar que a aprovao em concurso no gera direito nomeao, mas apenas uma expectativa desse direito. Todavia, c