PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIAPorto Velho - Fórum CívelAv Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686e-mail:

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Documento assinado digitalmente em 26/08/2014 07:56:30 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001.Signatário: INES MOREIRA DA COSTA:1011308

PVH1FAZPU-10 - Número Verificador: 1001.2013.0236.0461.445202 - Validar em www.tjro.jus.br/adocPág. 1 de 1

CONCLUSÃOAos 22 dias do mês de Agosto de 2014, faço estes autos conclusos a Juíza de Direito Inês Moreira da Costa. Eu, _________ Rutinéa Oliveira da Silva - Escrivã(o) Judicial, escrevi conclusos.

Vara: 1ª Vara da Fazenda PúblicaProcesso: 0023528-23.2013.8.22.0001Classe: Ação Civil de Improbidade AdministrativaRequerente: Ministério Público do Estado de RondôniaRequerido: José Francisco de Araújo; Associação Beneficente Zequinha Araujo

DESPACHO

Em sede de especificação de provas a Associação Beneficente “Zequinha Araújo” requereu a oitiva de 6 (seis) testemunhas (fls. 69). Já José Franciso de Araújo requereu a oitiva de 4 (quatro) testemunhas (fls. 71), dentre elas Amir Lando, Deputado Federal e Valdir Raupp de Matos, Senador da República.

Devem os réus proceder a redução do número das testemunhas, em face do limite previsto no parágrafo único do art. 407 do CPC.

Deverá, também, o réu José Francisco de Araújo justificar a oitiva das testemunhas referidas alhures, quais sejam Amir Lando e Valdir Raupp de Matos, sob pena de indeferimento, indicando quais os fatos são do conhecimento desses parlamentares que possam ser deduzidos nesse feito, pois os fatos ocorreram quando o réu laborava na Câmara Municipal de Porto Velho - CMPV

Ante o exposto, intimem-se os réus para cumprir as determinações expostas acima, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, retornem-se os autos conclusos com urgência. Intimem-se.

Porto Velho-RO, segunda-feira, 25 de agosto de 2014.

Inês Moreira da Costa Juíza de Direito

RECEBIMENTOAos ____ dias do mês de Agosto de 2014. Eu, _________ Rutinéa Oliveira da Silva - Escrivã(o) Judicial, recebi estes autos.