Não há conflito de interesses, na forma prescrita pelo Código de … · 2016. 11. 17. ·...
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Não há conflito de interesses, na forma prescrita pelo Código de Ética Médica, do Conselho Nacional de Saúde, e na Resolução RDC 96/2008 da ANVISA
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JUDICIALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA AO PARTO
HMSJ
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Judicialização Socorrer-se ao Poder Judiciário para resolução de uma demanda ou conflito.
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• Constituição Federal
• Código Civil - Código de Processo Civil
• Código Penal – Código de Processo Penal
• Código de Ética Médica – Resoluções CFM – CRM
• Código de Defesa do Consumidor
• ANS – ANVISA
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COMPETÊNCIA PROFISSIONAL
A conduta médica
Provas Estudos
controlados Diretrizes clínicas
Experiência
Atenção Observação Perspicácia Bom senso
INTERPRETAÇÃO INFERÊNCIA RACIOCÍNIO
Intenção correta Respeito
Prudências Normas deontológicas
Compaixão/amor
Decisão técnica
Decisão ética/legal
CIÊNCIA VIVÊNCIA ÉTICA
Decisão clínica
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A conduta médica é, portanto, pautada em:
Informações
Tecnologia
Valores
Sentimentos
Intuição
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Fato - Dano – Nexo Causal – Culpa
CULPA: Imperícia – Imprudência – Negligência
OBRIGAÇÃO DE MEIOS
(obrigação de conduta)
TEORIA DA PERDA DA CHANCE
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DANO MORAL
“O dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem), ou nos atributos da pessoa (como nome, capacidade, o estado de família), para evitar excessos e abusos. Recomenda Sérgio Cavalieri, com razão, que só se deve reputar como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar” (in Responsabilidade Civil, 9ª Ed., 566/567).
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Principais causas de demandas
• Óbito fetal
• Anóxia – Hipóxia ante natal com sequelas neurológicas
• Resíduos placentários
• Corpo estranho
• Falha de laqueadura
• Distócia de ombros levando à paralisia do plexo braquial
• Problemas com episiotomia
• Queimadura com bisturi; problemas com anestesia; traumas fetais; infecção pós parto
• Óbito materno
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ACÓRDÃO
“A prova técnica assegura que, no caso em exame, não houve erro médico.” “Erro médico não constatado.” “A discussão dos autos não se restringia à ocorrência de erro médico, pois a reparação pretendida pela apelante foi formulada com fundamento no descumprimento do dever informação por parte dos apelados.” “... condenar os apelados, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00.”
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Embora médicos e hospitais, em princípio, não respondam pelos riscos inerentes da
atividade que exercem, podem eventualmente responder se deixarem de informar aos
pacientes as consequências possíveis do tratamento a que serão submetidos. Só o
consentimento informado pode afastar a responsabilidade médica pelos riscos inerentes à
sua atividade. O ônus da prova quanto ao cumprimento do dever de informar caberá
sempre ao médico ou hospital.
(Programa de Responsabilidade Civil, 10ª ed., São Paulo, Atlas, 2012, p. 412)”
“Nesse sentido é a lição de SERGIO CAVALIERI FILHO:
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Viu? Constatou? Examinou? ANOTAR
• Caligrafia legível, com data e hora
• Siglas: CHAAA, CU, EFI, TVCGVPIVPSSL (???) NUS!
• Termo de Consentimento sempre!
• Comentários em consultório e sala de parto
Sábado dia 19.11