REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

JORNAL OFICIAL Quinta-feira, 6 de agosto de 2020

Série

Número 148

2.º Suplemento

Sumário

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução n.º 557/2020

Declara de utilidade pública a expropriação dos bens imóveis, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a eles inerentes e/ou relativos (usufrutos, servidões e serventias, colonias, arrendamentos, acessões, regalias, águas, pertences e acessórios, prejuízos emergentes da cessação de atividade e todos e quaisquer outros sem reserva alguma), os quais são necessários à execução da obra de “Construção do Novo Hospital do Funchal”.

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6 de agosto de 2020

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Resolução n.º 557/2020 Considerando que a Região Autónoma da Madeira tem

definida a execução da obra de “Construção do Novo Hospital do Funchal”;

Considerando que se encontra constitucionalmente consagrado no artigo 64.º da Constituição da República Portuguesa o direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover;

Considerando que a saúde constitui uma área fundamental da ação política e social do Governo Regional, designadamente no que respeita à prestação de serviços de cariz social, orientados para a satisfação, com qualidade, das necessidades de bem-estar e de saúde da população em geral;

Considerando que a obra de “Construção do Novo Hospital do Funchal” está inscrita no Programa do XIII Governo Regional, constituindo um vetor fundamental no plano estratégico do sector da saúde, enquadrando-se no grupo das infraestruturas cuja construção está prevista, e que é de inequívoco interesse público a sua realização;

Considerando que as unidades que integram o Hospital Central do Funchal apresentam insuficiências e barreiras arquitetónicas que não se coadunam com as normas e recomendações em vigor da Administração Central do Sistema de Saúde, IP;

Considerando que se torna necessário corresponder às exigências e aspirações dos profissionais de saúde e dos utentes, bem como implementar um serviço de saúde renovado e mais moderno, pautado por critérios de eficiência, eficácia e economia;

Considerando que a concentração dos cuidados hospitalares numa nova estrutura irá permitir a obtenção de relevantes benefícios de diferentes ordens, nomeadamente, em termos de incremento e melhoria da prestação de cuidados de saúde, de aumento da segurança para utentes e profissionais e de eficiência económica de toda a atividade hospitalar;

Considerando que a obra em causa visa a construção de uma infraestrutura que permitirá a transferência dos serviços para uma estrutura mais segura, funcional e adequada à prestação de cuidados de saúde, de modo a dar uma resposta eficaz, quer ao aumento da procura pelos utentes, quer ao aumento do número de profissionais;

Considerando que a criação de uma nova unidade hospitalar a implantar na cidade do Funchal, vem de encontro às mencionadas necessidades;

Considerando que se trata de um bem público decisivo no processo de desenvolvimento social da Região;

Considerando que o Novo Hospital do Funchal é um equipamento estruturante, único na sua escala a nível regional, e que a sua localização tem em consideração o aproveitamento e otimização de recursos e infraestruturas já

existentes e os condicionamentos de natureza morfológica, orográfica e climatérica e ainda os decorrentes da disponibilidade de solos que a sua dimensão determina;

Considerando que, no que concerne ao enquadramento desta intervenção em instrumento de gestão territorial, a área afeta à execução da obra de “Construção do Novo Hospital do Funchal” insere-se no Plano Diretor Municipal do Funchal;

Considerando que a presente infraestrutura, em termos de localização, enquadra-se em espaço classificado como “Espaço de Uso Especial - Áreas de equipamentos estruturantes e infraestruturas”, “Espaços habitacionais - - Áreas de média densidade” e em “Zona sujeita a medidas preventivas”;

Considerando que o projeto se enquadra nesse instrumento de gestão territorial por ter um uso funcional especificamente previsto no Plano Diretor Municipal, na Secção XI, artigo 67.º do seu regulamento, e não colidir com qualquer regime especial de proteção ou uso;

Considerando que os bens imóveis identificados e delimitados na planta parcelar que define os limites das áreas a expropriar, se encontram em zona determinante para a execução da obra em referência.

O Conselho do Governo reunido em plenário em 30 de julho de 2020, resolve:

1. No uso das competências conferidas pelos artigos 13.º

e 90.º, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na última redação dada pela Lei n.º 56/2008, de 4 de setembro, declarar de utilidade pública a expropriação dos bens imóveis, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a eles inerentes e/ou relativos (usufrutos, servidões e serventias, colonias, arrendamentos, acessões, regalias, águas, pertences e acessórios, prejuízos emergentes da cessação de atividade e todos e quaisquer outros sem reserva alguma), identificados nos anexos I e II, os quais fazem parte integrante da presente Resolução, por os mesmos serem necessários à execução da obra de “Construção do Novo Hospital do Funchal”.

2. Determinar que os encargos com a expropriação

em causa serão suportados pelo orçamento da Região Autónoma da Madeira, Classificação Orgânica 43 9 50 02 02, Projeto 51819, Fonte de Financiamento 192, Classificações Económicas 07.01.01.SH.TT, 07.01.01.SH.B0 e 07.01.01.H0.TT.

Presidência do Governo Regional. - O VICE-PRESIDENTE

DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES, no exercício da Presidência do Governo Regional, Pedro Miguel Amaro de Bettencourt Calado

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Anexos da Resolução n.º 557/2020, de 30 de julho

Anexo I

Obra de Construção do Novo Hospital do Funchal

Lista com a identificação dos bens a expropriar e dos proprietários/interessados conhecidos/aparentes

N.º Parcela

Proprietários e demais interessados Área a expro-priar (m2)

Nome Morada Código Postal

1 Nelson Gregório Ribeiro Virgílio Custódio Ribeiro João Pedro Ribeiro

Caminho Pico do Funcho, n.º 11A Caminho Pico do Funcho, N.º 9 Caminho Pico do Funcho, entrada 3, casa 1

9000-501 Funchal 9000-501 Funchal 9000-501 Funchal

945,00

33/1 A

Guilherme Miguel Afonseca Abreu João Pereira da Afonseca A/C Dr. França Pitão Maximiliano Gonçalves de Abreu Sofia Maria Afonseca Abreu Nádia Sofia Pinto Mendes

Rampa do Pico do Cardo, n.º 19 Galerias São Lourenço, Calçada de São Lourenço, 5, 1.º F Rampa do Pico do Cardo, n.º 19 Rampa do Pico do Cardo, n.º 19 Estrada da Areia, Moradias Vale do Rancho, 15-A

9020-195 Funchal 9000-061 Funchal 9020-195 Funchal 9020-195 Funchal 9300-323 Câmara de Lobos

256,00

40 José Rodrigues Nunes "Leiteiro" Rua das Quebradas 9000-004 Funchal 140,00

46/A Agostinho Rodrigues Fernandes Correia A/C João Agostinho Gomes Faria

Vereda de Santa Rita, n.º 42 9000-227 Funchal 2 959,00

49

Maria José Abreu de Freitas Neves Maria Rita Abreu de Freitas Rui Alberto Freitas Santos Délia Maria dos Santos Roda Maria Ivone Freitas Roda Anita de Freitas Roda Duarte Emanuel de Freitas Roda Sónia Maria Freitas Roda Maria Silvina de Freitas

Travessa das Quebradas de Cima, 22 Travessa das Quebradas de Cima, 28 Travessa das Quebradas de Cima, 28 Rua Actor Isidoro, n.º 25A Travessa das Quebradas de Cima, 28 Avenida do Panamá, Edif. Stomar II, Piso 7, Apartamento 7-A, Los Caobos Estrada de Santa Clara, n.º 119-B Avenida Casanova com Segunda Calle Bello Monte, Sabana Grande Travessa das Quebradas de Cima, 26

9000-234 Funchal 9000-234 Funchal 9000-234 Funchal 1900-016 Lisboa 9000-234 Funchal Caracas, Venezuela 9300-161 Câmara de Lobos Caracas, Venezuela 9000-234 Funchal

360,00

54/2

Herdeiros de Carlos de Faria A/C de Odete de Jesus Faria António Joaquim Brito Figueiroa Jardim Costa Luís Nuno Brito Figueiroa Jardim Costa Maria Mercês de Brito Figueiroa Jardim Costa

Caminho do Amparo, nº 92 Caminho do Cemitério, Terra Chã, Santo António Caminho do Cemitério, Terra Chã, Santo António Caminho do Cemitério, Terra Chã, Santo António

9000-267 Funchal 9020-077 Funchal 9020-077 Funchal 9020-077 Funchal

330,00

55/4 Herdeiros de Carlos de Faria A/C de Odete de Jesus Faria

Caminho do Amparo, n.º 92 9000-267 Funchal 2 530,00

58/1 João Martinho Oliveira de Freitas Travessa do Pico do Funcho de Baixo, n.º 7 9000-232 Funchal 2 632,00

59/9

Herdeiros de Carlos de Faria A/C de Odete de Jesus Faria Rui Miguel Martins José de Abreu

Caminho do Amparo, n.º 92 Travessa do Pico do Funcho de Baixo, n.º 26, Porta 2 Travessa do Pico do Funcho de Baixo, n.º 26, Porta 1

9000-267 Funchal 9000-232 Funchal 9000-232 Funchal

3 820,00

63-A José Rogério Figueira da Silva Rua da Encosta do Vale, n.º 5, Tufeiras 2350-785 Torres Novas 383,00

65

Herdeiros de Manuel da Silva Correia A/C Lígia Rodrigues da Silva Correia Herdeiros de Manuel da Silva Correia A/C Martinho Fernando Faia Correia

Vereda dos Alecrins, Entrada 8, N.º 10 Estrada Monumental, n.º 590, Casa 5

9020-263 Funchal 9000-236 Funchal

1 060,00

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6 de agosto de 2020

Anexo I

Obra de Construção do Novo Hospital do Funchal

Lista com a identificação dos bens a expropriar e dos proprietários/interessados conhecidos/aparentes

N.º Parcela

Proprietários e demais interessados Área a expro-priar (m2)

Nome Morada Código Postal

66/1

José António Abreu Faria Herdeiros de Maria da Encarnação Faria Lídia da Costa de Quintal Faria Edmundo Rafael Faria Carla Denise Faria Stephan Nicholas Faria Maria Tita de Freitas Faria Mécia Freitas Faria Rodrigues de Jesus Maria José de Ponte Lira Andrade Olídia de Faria Ivo Manuel Faria de Sousa José Irénio Faria de Sousa Laureano Edmundo Faria de Sousa Maria Zina Faria de Sousa José Holécio Faria de Sousa Maria José Faria de Sousa José Délio Faria de Sousa Clara Isabel Santos Faria Lígia Maritza da Cunha Ornelas Santos Faria João Gomes Camacho

Caminho do Dr. Barreto, n.º 12 Travessa do Pico do Funcho de Baixo, n.º 43 Rua de Santa Luzia, n.º 97/A Rua de Santa Luzia, n.º 97/A Rua de Santa Luzia, n.º 97/A 4 Viljoen Str. Beyers Park, Boksburg Travessa do Pico do Funcho de Baixo, n.º 43 Rua de Santa Luzia, n.º 97/A Av. das Madalenas, n.º 47, Edif. Madalenas Residence II, Bloco B, U Lombo dos Aguiares Conjunto Habitacional do Pilar, n.1, Bloco A, Lote 3, 2.º Direito Lombo dos Aguiares Estrada Comandante Camacho de Freitas, n.º 432 Venezuela Venezuela Caminho do Amparo, 138, Edif. Varzea Park, Bl. A1 Sul, Fração AG Vereda do Calhau, n.º 21 Caminho Avista Navios, n.º 5, São Martinho Caminho Avista Navios, n.º 5, São Martinho Pico do Funcho

9000-144 Funchal 9000-232 Funchal 9050-068 Funchal 9050-068 Funchal 9050-068 Funchal África do Sul 9000-232 Funchal 9050-068 Funchal 9020-330 Funchal 9000-000 Funchal 9000-136 Funchal 9000-000 Funchal 9020-151 Funchal Venezuela Venezuela 9000-267 Funchal 9020-351 Funchal 9000-129 Funchal 9000-129 Funchal 9000-000 Funchal

3 590,00

67

Francisco Gonçalves Faria Alda Maria de Faria Freitas Tiago Gonçalves de Faria Maria José Faria de Sousa José António Abreu Faria Carlos Juan Abreu Faria Anibal Abreu de Faria Matilde Maria de Abreu Faria Petra Maribel de Abreu Faria Maria de La Paz Sagrapio Abreu Faria Lucy Maria de Abreu Faria Marycela Lucia de Abreu Faria José Carlos Gonçalves Faria Herd. de Carlos de Faria A/C Odete de Jesus Faria C C da Herança de Lídia da Costa de Quintal Faria Edmundo Rafael Faria Carla Denise Faria Stephan Nicholas Faria Maria Tita de Freitas Faria Mécia Freitas Faria Rodrigues de Jesus Maria José de Ponte Lira Andrade Olídia de Faria Ivo Manuel Faria de Sousa José Irénio Faria de Sousa Laureano Edmundo Faria de Sousa Maria Zina Faria de Sousa José Holécio Faria de Sousa Maria José Faria de Sousa José Délio Faria de Sousa Clara Isabel Santos Faria Lígia Maritza da Cunha Ornelas Santos Faria Herdeiros de Maria da Encarnação Faria

Caminho do Amparo, n.º 86B Rua Doutor Barreto, n.º 12 Rua Doutor Barreto, n.º 12 Caminho do Amparo, n.º 138, Ed. Vaszea Park, Bl. A1 Sul, Fração AG Caminho Doutor Barreto , n.º 12 Rua Nossa Sra. Da Conceição, n.º 12 - 1 Rua Nossa Sra. Da Conceição, n.º 12 - 1 Rua Nossa Sra. Da Conceição, n.º 12 - 1 Rua Nossa Sra. Da Conceição, n.º 12 - 1 Rua Nossa Sra. Da Conceição, n.º 12 - 1 Rua Nossa Sra. Da Conceição, n.º 12 - 1 Rua Nossa Sra. Da Conceição, n.º 12 - 1 Avenida Luís de Camões, n.º 57, UILD Dr. João de Almada Caminho do Amparo, n.º 92 Rua de Santa Luzia, n.º 97/A Rua de Santa Luzia, n.º 97/A Rua de Santa Luzia, n.º 97/A 4 Viljoen Str. Beyers Park, Boksburg Travessa do Pico do Funcho de Baixo, n.º 43 Rua de Santa Luzia, n.º 97/A Av. das Madalenas, n.º 47, Edif. Madalenas Residence II, Bloco B, U Lombo dos Aguiares Conjunto Habitacional do Pilar, n.1, Bloco A, Lote 3, 2.º Direito Lombo dos Aguiares Estrada Comandante Camacho de Freitas, n.º 432 Venezuela Venezuela Caminho do Amparo, 138, Edif. Varzea Park, Bl. A1 Sul, Fração AG Vereda do Calhau, n.º 21 Caminho Avista Navios, n.º 5, São Martinho Caminho Avista Navios, n.º 5, São Martinho Travessa do Pico do Funcho de Baixo, n.º 43

9000-248 Funchal 9000-144 Funchal 9000-144 Funchal 9000-267 Funchal 9000-144 Funchal 9300-113 Câmara de Lobos 9300-113 Câmara de Lobos 9300-113 Câmara de Lobos 9300-113 Câmara de Lobos 9300-113 Câmara de Lobos 9300-113 Câmara de Lobos 9300-113 Câmara de Lobos 9004-514 Funchal 9000-267 Funchal 9050-068 Funchal 9050-068 Funchal 9050-068 Funchal África do Sul 9000-232 Funchal 9050-068 Funchal 9020-330 Funchal 9000-000 Funchal 9000-136 Funchal 9000-000 Funchal 9020-151 Funchal Venezuela Venezuela 9000-267 Funchal 9020-351 Funchal 9000-129 Funchal 9000-129 Funchal 9000-232 Funchal

1 800,00

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S - 5

Anexo I

Obra de Construção do Novo Hospital do Funchal

Lista com a identificação dos bens a expropriar e dos proprietários/interessados conhecidos/aparentes

N.º Parcela

Proprietários e demais interessados Área a expro-priar (m2)

Nome Morada Código Postal

68

Maria da Conceição Gomes Vieira Maria Gorete Soares Henriques Gomes Apolinário Agostinho Henriques Gomes José Paulo Henriques Gomes Marcos Henriques Gomes Teresa de Jesus Gomes Figueira Maria Nivalda Gomes Figueira Pereira António Nélio Gomes Figueira Fátima de Jesus Gomes Maria Natália Gomes Maria Gorete Gomes de Jesus e João Óscar de Jesus Maria Carmina de Sousa Correia Manuel Amândio da Silva Gaspar Herdeiros de Natália Baptista da Silva Urbano Sousa Ferreira Domingos da Silva Gaspar

Rampa da Levada dos Barreiros, n.º 20, Edifício D. Dinis, I - 5.º Andar - Apart. AD Vereda do Pico do Funcho de Baixo, n.º 12 Vereda do Piquinho, n.º 31, Quinta Grande Vereda do Pico do Funcho, n.º 18 Vereda do Pico do Funcho, n.º 12 Vereda do Pico do Funcho de Baixo, n.º 6 Rampa da Levada dos Piornais, 20, Edifício Dinis, 1.º D 34 Purbeeck Road, Westeliff, BH2 5 E F Bournemouth Vereda do Pico do Funcho de Baixo, n.º 10 Caminho do Poço Barral, n.º 114 Vereda do Pico do Funcho de Baixo, n.º 4 Vereda do Pico do Funcho de Baixo, n.º 14 Caminho do Poço Barral, n.º 117 Caminho do Poço Barral, n.º 114 Vereda do Pico do Funcho de Baixo, n.º 14 Vereda dos Alecrins, n.º 33, Santo António

9000-680 Funchal 9000-667 Funchal Câmara de Lobos 9000-667 Funchal 9000-667 Funchal 9000-667 Funchal 9000-000 Funchal RU da Grã Bretanha e Irlanda do Norte 9000-292 Funchal 9000-667 Funchal 9000-667 Funchal 9000-667 Funchal 9000-292 Funchal 9000-291 Funchal 9000-667 Funchal 9020-263 Funchal

1 960,00

100 Herdeiros de Cecília Correia A/C Agostinho Gonçalves de Brito Júnior A/C Maria Gorete Gonçalves de Brito Costa

Travessa do Corrego da Boa Hora, n.º 5 Rua Nova de Santa Rita, n.º 8

9300-014 Câmara de Lobos 9000-772 Funchal

1 088,00

105

José António de Aguiar Carlo Inácio de Aguiar Claúdio Nuno de Aguiar Quirino de Aguiar Sandra Paula Nunes de Aguiar Wade Anna Lina Nunes de Aguiar Pataco Tânia Tecia Nunes de Aguiar Meixieira Carla Danise Nunes de Aguiar Annie Sarah Woolpovitz de Aguiar Anthony de Aguiar Angela de Aguiar Weinstein Alan de Aguiar José Manuel de Aguiar Maria Inês Silva Freitas Aguiar Susana Paula Freitas de Aguiar Martins Ricardo Maurílio Freitas Aguiar Sónia Mariza Freitas Aguiar Freitas

Caminho do Ribeiro da Ponta da Laranjeira, n.º 20 1.º lmpasse da Rua Joaquim Pestana, Edifício Carmo Palace, Bloco B, n.º 4-Q Caminho do Ribeiro da Ponta da Laranjeira, n.º 20 145 Nigel Road, Selcourt, Springs Rua de Santa Rita, n.º 6 Rua de Santa Rita, n.º 6 Rua de Santa Rita, n.º 6 Rua de Santa Rita, n.º 6 Rua de Santa Rita, n.º 6 Rua de Santa Rita, n.º 6 Rua de Santa Rita, n.º 6 Rua de Santa Rita, n.º 6 Rua de Santa Rita, n.º 6 Rua Joaquim Sá Leonardo, n.º 1269, Antas e Abade de Vermoim Rua Joaquim Sá Leonardo, n.º 1269, Antas e Abade de Vermoim Rua Joaquim Sá Leonardo, n.º 1269, Antas e Abade de Vermoim Rua Joaquim Sá Leonardo, n.º 1269, Antas e Abade de Vermoim

9000-703 Funchal 9300-163 Câmara de Lobos 9000-703 Funchal África do Sul 9000-238 Funchal 9000-238 Funchal 9000-238 Funchal 9000-238 Funchal 9000-238 Funchal 9000-238 Funchal 9000-238 Funchal 9000-238 Funchal 9000-238 Funchal 4760-042 Vila Nova de Famalicão 4760-042 Vila Nova de Famalicão 4760-042 Vila Nova de Famalicão 4760-042 Vila Nova de Famalicão

1 407,00

108

Herdeiros de João de Abreu A/C Maria Lídia Figueira de Abreu Vieira Agostinha Gomes Ornelas Abreu António Norberto de Ornelas Abreu Ana Isabel de Ornelas Abreu Santos João Ilídio Ornelas Abreu Otília Maria Ornelas Abreu Lídia Ornelas Abreu Mauro Ornelas Abreu Sónia Maria Ornelas Abreu Cardoso Maria Patrícia Ornelas Abreu Fernandes Maria Nélia Ornelas Abreu José Higino Ornelas Abreu Paulo Renato Ornelass Abreu Miguel Ângelo Ornelas Abreu

Caracas Travessa do Pico do Funcho de Baixo, Entrada 40, Casa 4 São Jorge, Açores Vicolo Brighirdo, 22, 6648 Minusio Travessa do Pico do Funcho de Baixo, Entrada 55 Vic Vallemassia 11, 6600 Locarno Travessa do Pico do Funcho de Baixo, Entrada 40, Casa 4 Heierenaustrasse 20, 9443 Widnau Vic Vallemassia 11, 6600 Locarno Vic Vallette 2, 2900 Lugano Travessa do Pico do Funcho de Baixo, Entrada 40, Casa 4 Travessa do Pico do Funcho de Baixo, Entrada 40, Casa 4 Travessa do Pico do Funcho de Baixo, Entrada 40, Casa 4 Travessa do Pico do Funcho de Baixo, Entrada 40, Casa 4

Venezuela 9000-232 Funchal Açores Suiça 9000-232 Funchal Suiça 9000-232 Funchal Suiça Suiça Suiça 9000-232 Funchal 9000-232 Funchal 9000-232 Funchal 9000-232 Funchal

1 190,00

6 - S Número 148

6 de agosto de 2020

Anexo I

Obra de Construção do Novo Hospital do Funchal

Lista com a identificação dos bens a expropriar e dos proprietários/interessados conhecidos/aparentes

N.º Parcela

Proprietários e demais interessados Área a expro-priar (m2)

Nome Morada Código Postal

109 Herdeiros de Carlos de Faria A/C de Odete de Jesus Faria

Caminho do Amparo, n.º 92 9000-267 Funchal 800,00

111

Adriana Figueira de Gouveia Dalila Maria Figueira de Gouveia Abreu Emanuel Gouveia de Abreu José Heliodoro Gouveia de Abreu João Aurélio de Gouveia Edna Rodrigues Gouveia Soares A/C João Aurélio de Gouveia Isidro Gouveia Manuela Figueira de Gouveia Pinto Helena Maria Gouveia Pinto Paiva A/C José Rui de Freitas Emanuel Gouveia Pinto A/C José Rui de Freitas Gilda de Gouveia Pinto A/C José Rui de Freitas Maria Dulce Gouveia de Freitas José Rui de Freitas Maria Teresa Gouveia de Freitas Rodrigues Helder Manuel de Freitas Nélio de Freitas Maria Lília Gouveia Freitas Câmara Martinha Figueira de Gouveia Ribeiro

Travessa do Pico do Funcho de Baixo, n.º 32 Caminho de São Martinho, n.º 91 Avenida das Madalenas, n.º 98 - Edif. Madalena BL. 1 - 2I Caminho de São Martinho, n.º 91 Vereda do Amparo, n.º 10 Vereda do Amparo, n.º 10 Rua Dr. Barreto, n.º 91 Rua Caridade Pestana, n.º 35 Caminho do Passeio, n.º 62 Caminho do Passeio, n.º 62 Caminho do Passeio, n.º 62 Caminho de São Martinho, n.º 91 Caminho do Passeio, n.º 62 Caminho de São Martinho, n.º 80 Caminho do Passeio, n.º 64, 1.º Esquerdo Caminho do Passeio, n.º 80 Caminho do Passeio, n.º 62, 1.º Andar Travessa de São Martinho, n.º 26

9000-232 Funchal 9000-233 Funchal 9020-330 Funchal 9000-233 Funchal 9000-665 Funchal 9000-665 Funchal 9000-144 Funchal 9060-281 Funchal 9060-235 Funchal 9060-235 Funchal 9060-235 Funchal 9000-273 Funchal 9000-235 Funchal 9000-273 Funchal 9000-235 Funchal 9000-235 Funchal 9000-235 Funchal 9000-268 Funchal

880,00

113-C

Adriana Figueira de Gouveia Dalila Maria Figueira de Gouveia Abreu Emanuel Gouveia de Abreu José Heliodoro Gouveia de Abreu João Aurélio de Gouveia Edna Rodrigues Gouveia Soares A/C João Aurélio de Gouveia Isidro Gouveia Manuela Figueira de Gouveia Pinto Helena Maria Gouveia Pinto Paiva A/C José Rui de Freitas Emanuel Gouveia Pinto A/C José Rui de Freitas Gilda de Gouveia Pinto A/C José Rui de Freitas Maria Dulce Gouveia de Freitas José Rui de Freitas Maria Teresa Gouveia de Freitas Rodrigues Helder Manuel de Freitas Nélio de Freitas Maria Lília Gouveia Freitas Câmara Martinha Figueira de Gouveia Ribeiro

Travessa do Pico do Funcho de Baixo, n.º 32 Caminho de São Martinho, n.º 91 Avenida das Madalenas, n.º 98 - Edif. Madalena BL. 1 - 2I Caminho de São Martinho, n.º 91 Vereda do Amparo, n.º 10 Vereda do Amparo, n.º 10 Rua Dr. Barreto, n.º 91 Rua Caridade Pestana, n.º 35 Caminho do Passeio, n.º 62 Caminho do Passeio, n.º 62 Caminho do Passeio, n.º 62 Caminho de São Martinho, n.º 91 Caminho do Passeio, n.º 62 Caminho de São Martinho, n.º 80 Caminho do Passeio, n.º 64, 1.º Esquerdo Caminho do Passeio, n.º 80 Caminho do Passeio, n.º 62, 1.º Andar Travessa de São Martinho, n.º 26

9000-232 Funchal 9000-233 Funchal 9020-330 Funchal 9000-233 Funchal 9000-665 Funchal 9000-665 Funchal 9000-144 Funchal 9060-281 Funchal 9060-235 Funchal 9060-235 Funchal 9060-235 Funchal 9000-273 Funchal 9000-235 Funchal 9000-273 Funchal 9000-235 Funchal 9000-235 Funchal 9000-235 Funchal 9000-268 Funchal

80,00

115

João Alberto de Freitas Rodrigues de Jesus Luís Eduardo Camacho Jesus João Carlos Camacho de Jesus Ana Luísa Gomes Tavares

Travessa Nova do Pico do Funcho, Entr. 30, Porta 9 Travessa Nova do Pico do Funcho, Entr. 30, Porta 6 Travessa Nova do Pico do Funcho, Entr. 30, Porta 6 Travessa Nova do Pico do Funcho, Entr. 30, Porta 6

9000-240 Funchal 9000-232 Funchal 9000-232 Funchal 9000-232 Funchal

70,00

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Anexo I

Obra de Construção do Novo Hospital do Funchal

Lista com a identificação dos bens a expropriar e dos proprietários/interessados conhecidos/aparentes

N.º Parcela

Proprietários e demais interessados Área a expro-priar (m2)

Nome Morada Código Postal

116

Herdeiros de Teodoro de Freitas João Alberto de Freitas Rodrigues de Jesus Fernanda Abreu Rodrigues Jesus Nelson Lima Rodrigues de Jesus Nádia Luísa Spínola Vieira Maria do Carmo Rodrigues de Jesus Castro Marco Paulo Rodrigues de Jesus João Alberto de Freitas Rodrigues de Jesus

Caminho do Pico do Funcho, n.º 36 Travessa do Pico do Funcho de Baixo, Entrada 30, Porta 9 Travessa do Pico do Funcho de Baixo, Entrada 30, Casa 15 Travessa Nova do Pico do Funcho de Baixo, Entrada 30, Porta 5 Travessa do Pico do Funcho de Baixo, Entrada 30, Porta 15 Travessa do Pico do Funcho de Baixo, Entrada 30, Casa 13 Travessa do Pico do Funcho de Baixo, Entrada 30, Casa 11 Travessa do Pico do Funcho de Baixo, Entrada 30, Porta 9

9000-501 Funchal 9000-240 Funchal 9000-240 Funchal 9000-240 Funchal 9000-232 Funchal 9000-232 Funchal 9000-232 Funchal 9000-240 Funchal

570,00

118

João de Sá Pereira da Silva Maria Celina de Sá Pereira da Silva Maria Ermita Sá Pereira da Silva Lorenzini Maria Lúcia Sá Pereira da Silva Maria Salete de Sá Pereira da Silva Dinis Maria Teresa de Sá Pereira da Silva

Travessa do Pico do Funcho de Baixo, Entrada 44, Porta 4 Travessa do Pico do Funcho de Baixo, Entrada 44, Porta 4 Suiça Suiça Praceta São Tomé e Príncipe, Lote 16, 3.º Frente Travessa do Pico do Funcho de Baixo, Entrada 44, Porta 4

9000-232 Funchal 9000-232 Funchal Suiça Suiça 8000-190 Faro 9000-232 Funchal

5 675,00

128

Maria Lúcia Fernandes Rodrigues de Jesus Silva Célia Catarina Rodrigues da Silva e Décio Carlos Gomes Chaves Martinho Libânio Rodrigues Correia da Silva Urbina Nídia Rodrigues da Silva Bebiana Vicência Rodrigues de Jesus de Castro e Jaime de Castro Maria da Conceição Rodrigues Jesus Dantas e José Fernandes Dantas Maria Irene Fernandes Rodrigues de Jesus Andrade Sandra Maria José Jardim Fernandes Leonel Rodrigues de Jesus Zulmira da Purificanção Rodrigues de Jesus Severino Lourenço de Jesus Olívia Rodrigues Correia Francisco Rodrigues

Caminho do Passeio de São Martinho, n.º 70, Casa 3 Impasse Rua Luís de Quintal, n.º 26 Caminho do Passeio de São Martinho, n.º 70, Casa 3 Caminho do Passeio de São Martinho, n.º 70, Casa 3 Estrada Monunental, n.º 490, Arieiro de Baixo Rua Manuel Ferreira de Andrade, n.º 17, 3.º Esq. Avenida do Hospital, n.º 3, Estarreja Rua Professor Doutor Egas Moniz, n.º 142 R/C Pico do Funcho Pico do Funcho Pico do Funcho Pico do Funcho Rua Teodóro Coelho, n.º 16, Campo de Baixo

9000-235 Funchal 9125-147 Caniço 9000-235 Funchal 9000-235 Funchal 9000-250 Funchal 9500-416 Lisboa 3865-206 Salreu 3860-378 Estarreja 9000-000 Funchal 9000-000 Funchal 9000-000 Funchal 9000-000 Funchal 9400-201 Porto Santo

1 019,00

150/1

Lídia da Costa de Quintal Faria Edmundo Rafael Faria Carla Denise Faria Stephan Nicholas Faria Maria Tita de Freitas Faria Mécia Freitas Faria Rodrigues de Jesus Maria José de Ponte Lira Andrade Olídia de Faria Ivo Manuel Faria de Sousa José Irénio Faria de Sousa Laureano Edmundo Faria de Sousa Maria Zina Faria de Sousa José Holécio Faria de Sousa Maria José Faria de Sousa José Délio Faria de Sousa Clara Isabel Santos Faria Lígia Maritza da Cunha Ornelas Santos Faria Herdeiros de Maria da Encarnação Faria

Rua de Santa Luzia, n.º 97/A Rua de Santa Luzia, n.º 97/A Rua de Santa Luzia, n.º 97/A 4 Viljoen Str. Beyers Park, Boksburg Travessa do Pico do Funcho de Baixo, n.º 43 Rua de Santa Luzia, n.º 97/A Av. das Madalenas, n.º 47, Edif. Madalenas Residence II, Bloco B, U Lombo dos Aguiares Conjunto Habitacional do Pilar, n.1, Bloco A, Lote 3, 2.º Direito Lombo dos Aguiares Estrada Comandante Camacho de Freitas, n.º 432 Venezuela Venezuela Caminho do Amparo, 138, Edif. Varzea Park, Bl. A1 Sul, Fração AG Vereda do Calhau, n.º 21 Caminho Avista Navios, n.º 5, São Martinho Caminho Avista Navios, n.º 5, São Martinho Travessa do Pico do Funcho de Baixo, n.º 43

9050-068 Funchal 9050-068 Funchal 9050-068 Funchal África do Sul 9000-232 Funchal 9050-068 Funchal 9020-330 Funchal 9000-000 Funchal 9000-136 Funchal 9000-000 Funchal 9020-151 Funchal Venezuela Venezuela 9000-267 Funchal 9020-351 Funchal 9000-129 Funchal 9000-129 Funchal 9000-232 Funchal

3 335,00

8 - S Número 148

6 de agosto de 2020

Anexo I

Obra de Construção do Novo Hospital do Funchal

Lista com a identificação dos bens a expropriar e dos proprietários/interessados conhecidos/aparentes

N.º Parcela

Proprietários e demais interessados Área a expro-priar (m2)

Nome Morada Código Postal

169/1

Herdeiros de José de Faria Herdeiros de Manuel de Faria Lídia da Costa de Quintal Faria Edmundo Rafael Faria Carla Denise Faria Stephan Nicholas Faria Maria Tita de Freitas Faria Maria Daulina Faria Rodrigues de Jesus Maria José de Ponte Lira Andrade Virgirent Faria Quevedo Ivo Manuel Faria de Sousa Laureano Edmundo Faria de Sousa Maria Zina Faria de Sousa José Holécio Faria de Sousa Maria José Faria de Sousa José Délio Faria de Sousa Clara Isabel Santos Faria Lígia Maritza da Cunha Ornelas Santos Faria Herdeiros de Maria da Encarnação Faria

Travessa do Pico do Funcho de Baixo, 43 Pico do Funcho Rua de Santa Luzia, n.º 97/A Rua de Santa Luzia, n.º 97/A Rua de Santa Luzia, n.º 97/A 4 Viljoen Str. Beyers Park, Boksburg Travessa do Pico do Funcho de Baixo, n.º 43 Reino Unido Av. das Madalenas, n.º 47, Edif. Madalenas Residence II, Bloco B, U Venezuela Conjunto Habitacional do Pilar, n.1, Bloco A, Lote 3, 2.º Direito Estrada Comandante Camacho de Freitas, n.º 432 Venezuela Venezuela Caminho do Amparo, 138, Edif. Varzea Park, Bl. A1 Sul, Fração AG Vereda do Calhau, n.º 21 Caminho Avista Navios, n.º 5, São Martinho Caminho Avista Navios, n.º 5, São Martinho Travessa do Pico do Funcho de Baixo, n.º 43

9000-232 Funchal 9000-000 Funchal 9050-068 Funchal 9050-068 Funchal 9050-068 Funchal África do Sul 9000-232 Funchal Reino Unido 9020-330 Funchal Venezuela 9000-136 Funchal 9020-151 Funchal Venezuela Venezuela 9000-267 Funchal 9020-351 Funchal 9000-129 Funchal 9000-129 Funchal 9000-232 Funchal

90,00

171 Herdeiros de José Gomes Faria A/C João Agostinho Gomes Faria

Vereda de Santa Rita, nº 42

9000-227 Funchal

250,00

219 Maria Manuela da Silva Correia Serrão e César Fernandes Gomes Serrão

Travessa do Pilar, 18 F 9000-150 Funchal 315,00

B Nelson Gregório Ribeiro Ana da Silva de Sousa Martins Maria Eugénia da Silva Henriques

Caminho do Pico do Funcho, n.º 11A Travessa Nova do Pico do Funcho, n.º 5 - A Travessa Nova do Pico do Funcho, n.º 7

9000-501 Funchal 9000-240 Funchal 9000-240 Funchal

250,00

C

Manuel Ribeiro Maria Dolores Ribeiro Nunes Carmelita Santos Ribeiro Faia Clarisse Ribeiro João Pedro Ribeiro Rosa Maria Ribeiro da Silva Nelson Gregório Ribeiro António Anacleto Ribeiro Virgílio Custódio Ribeiro Maria de Fátima Barradas Ribeiro Cabral Maria do Carmo Ribeiro Freitas Tomás Virgílio Ribeiro Olinda Ivone Ribeiro Dias Merícia Rodrigues Ribeiro Andrade Eusébio Duarte Ribeiro Sandra Oliveira Ribeiro Marco Paulo Abreu Ribeiro Eduarda Estela Abreu Ribeiro José Luís Ribeiro Celso Filipe Macedo Ribeiro Maria Lucília Macedo Ribeiro Mónica Abreu Ribeiro Claúdia Macedo Ribeiro Herdeiros de Maria da Paixão Barradas

Travessa do Pico do Funcho de Baixo, n.º 56 Caminho da Cova do Til, n.º 32 Caminho do Pico do Funcho, Entrada 3, Casa 4 Travessa do Pico do Funcho de Baixo, n.º 56 Caminho do Pico do Funcho, Entrada 3, Casa 1 Travessa das Quebradas de Cima, n.º 5 Caminho do Pico do Funcho, n.º 11A Sítio dos Zimbreiros, Tabua Caminho Pico do Funcho, N.º 9 Caminho do Areeiro de Cima Caminho das Quebradas Caminho das Quebradas Caminho das Quebradas de Baixo Caminho das Quebradas de Baixo Caminho das Quebradas de Baixo Caminho das Quebradas de Baixo Caminho das Quebradas de Baixo Caminho das Quebradas de Baixo Caminho das Quebradas de Baixo Caminho do Pico do Funcho, Entrada 3, Casa 10 Caminho do Pico do Funcho, Entrada 3, Casa 10 Caminho das Quebradas de Baixo Caminho do Pico do Funcho, Entrada 3, Casa 10 Caminho da Cova do Til, n.º 32

9000-232 Funchal 9000-226 Funchal 9000-501 Funchal 9000-232 Funchal 9000-501 Funchal 9000-234 Funchal 9000-501 Funchal 9350-418 Tabua 9000-501 Funchal 9000-000 Funchal 9000-233 Funchal 9000-233 Funchal 9000-254 Funchal 9000-254 Funchal 9000-254 Funchal 9000-254 Funchal 9000-254 Funchal 9000-254 Funchal 9000-254 Funchal 9000-501 Funchal 9000-501 Funchal 9000-254 Funchal 9000-501 Funchal 9000-226 Funchal

70,00

6 de agosto de 2020 Número 148

S - 9

Anexo I

Obra de Construção do Novo Hospital do Funchal

Lista com a identificação dos bens a expropriar e dos proprietários/interessados conhecidos/aparentes

N.º Parcela

Proprietários e demais interessados Área a expro-priar (m2)

Nome Morada Código Postal

D1 João Pedro Ribeiro Clarinda Maria Cabral de Abreu

Caminho Pico do Funcho, entrada 3, casa 1 Travessa Nova do Pico do Funcho, n.º 9

9000-501 Funchal 9000-240 Funchal

140,00

E

Francisco Fernandes Ornelas José Alberto Fernandes de Ornelas José Jorge Fernandes de Ornelas José Leonel Fernandes de Ornelas A/C Maria da Graça Fernandes Ornelas Maria da Graça Fernandes Ornelas Maria Dores Jardim Ornelas Lourenço Maria Edite Jardim Fernandes de Ornelas Maria José Fernandes de Ornelas Maria Margarida Jardim Ornelas Pereira A/C Francisco Fernandes Ornelas

Rua da Autonomia, Edifício Hipólito, 3ºF Rua de São Tomé, n.º 23 Estrada do Pinheiro, nº 6 Serra Água Rua Florbela Espanca, n.º 1, R/C Dto. - Urbanização Casaç da Serra Rua Florbela Espanca, n.º 1, R/C Dto. - Urbanização Casaç da Serra Rua Vitor Damas, Lote 18, 1.º B Rua Humberto Delgado, lote 27 Bairro Venceslau, Catujal Bairro da Liberdade, nº 38, Vila de Sagres Rua da Autonomia, Edifício Hipólito, 3ºF

9350-225 Ribeira Brava 2745-211 Queluz 9350-337 Ribeira Brava 2580-605 Carregado 2580-605 Carregado 2720-801 Amadora 2680-412 Unhos 8650-357 Vila de Sagres 9350-225 Ribeira Brava

107,00

10 - S Número 148

6 de agosto de 2020

Anexo II “Obra de Construção do Novo Hospital do Funchal” Planta com identificação das parcelas a expropriar

6 de agosto de 2020 Número 148

S - 11

12 - S Número 148

6 de agosto de 2020

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Os preços por lauda ou por fração de lauda de anúncio são os seguintes: Uma lauda ..................... € 15,91 cada € 15,91; Duas laudas ................... € 17,34 cada € 34,68; Três laudas .................... € 28,66 cada € 85,98; Quatro laudas ................ € 30,56 cada € 122,24; Cinco laudas .................. € 31,74 cada € 158,70; Seis ou mais laudas ....... € 38,56 cada € 231,36

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